4 de mai de 2018

Ao liberar entrada da Veja, juíza viola Lei de Execuções Penais


Essa semana, após negar diversas visitas de pessoas próximas ao ex-presidente, incluindo o direito à assistência médica adequada, a assistência espiritual e religiosa com Leonardo Boff, e a visita de amigos, incluindo a negação do regra de Mandela, quando negou a entrada do Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel, a juíza Carolina Lebbos, liberou a entrada da Revista Nazista Veja. A simples liberação da revista configura a violação do item VIII do artigo 41 da Lei de Execuções Penais, que trata da preservação ao sensacionalismo.

O item do artigo 41, em questão, é de natureza sensacionalista e representa visão e forma como a juíza compreende o mundo. Não é à-toa, que nas salas de espera das clínicas médicas particulares às de advogados e gabinetes de juízes, a Veja impera, como leitura única obrigatória. Veja o trecho da LEP com clara violação da juíza:

  • LEP – Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
  • Institui a Lei de Execução Penal .
  • Art. 41 – Constituem direitos do preso:
  • […]
  • VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
  • […]

Nesse assunto, não há o que discutir, que a revista fomenta o ódio e o sensacionalismo através da ideia de “vida boa” do ex-presidente dentro da carceragem, que tem algumas vantagens pelo fato de ser um ex-presidente mas, se configurando num solitária. A juíza tem claras violações de 6 dos 15 itens da LEP, que já levantamos na seguinte matéria: Juíza Carolina Lebbos viola 6 dos 15 direitos estabelecidos pela Lei de Execuções Penais (Art. 41). Não há dúvidas que Lula é um preso político.

Tais violações são gravíssimas ao estado de direito, que configura o caráter político da condenação e prisão e Lula e a entrada da Veja é mais uma dessas diversas provas contra a juíza e o juiz Sérgio Moro. Veja a íntegra do artigo 41 da LEP e tire suas próprias conclusões, abaixo:

Íntegra do Artigo 41 da LEP:

LEP – Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 – Constituem direitos do preso:

I – alimentação suficiente e vestuário;

II – atribuição de trabalho e sua remuneração;

III – Previdência Social;

IV – constituição de pecúlio;

V – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX – entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI – chamamento nominal;

XII – igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII – audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV – contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.



Pimenta pede explicações a ministro da segurança sobre matéria da Veja e CCJ pode convocá-lo

Deputado federal e líder do PT na Câmara Federal, Paulo Pimenta irá pedir explicações ao Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, acerca de matéria veiculada na revista Veja nesta sexta-feira (04/05). A revista afirma que “teve acesso à ala restrita do prédio da PF” e promete revelar detalhes do primeiro mês do preso político e ex-presidente Lula no cárcere. O tom da matéria é de acusação, afirmando inclusive, que Lula teria direito a ‘privilégios’, tais como: “O ex-presidente não tem hora para acordar ou dormir, não tem hora para o banho de sol, pode receber os advogados quando desejar, as visitas não passam pela revista íntima e a cela, confortável se comparada às demais, não fica trancada”. Mesmo estando isolado em cela que remete à uma solitária da ditadura na Argentina, a revista afirma que Lula teria espécies de ‘privilégios’.

A matéria cita explicitamente que “Na tarde da sexta-feira 27, VEJA teve acesso com exclusividade ao local onde o petista está detido e reconstituiu o cotidiano de seu primeiro mês na prisão — uma rotina diferente da dos outros 22 presos na carceragem da PF em Curitiba”.

Como teria a revista VEJA tido acesso à cela do ex-presidente? Até mesmo amigos, parlamentares e uma comissão da Câmara Federal foram impedidos de visitar e vistoriar a situação da cela onde se encontra como preso político. Segundo requerimento do deputado Paulo Pimenta, o conteúdo é explícito “chegando ao absurdo de descrever como o funcionário encarregado faz a entrega do café da manhã e aplica a insulina ao Presidente”.

Na reclamação enviada ao Jungmann, Pimenta complementa que Lula teve direitos violados: “o artigo 38 do Código Penal, o qual estabelece que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, cabendo às autoridades respeitá-los.”. O requerimento pede ao ministro da segurança que instaure procedimento para apuração de como a revista teve acesso ao local.

Convocação à Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, também recebeu pedido do deputado para que o ministro da segurança pública seja convocado para prestar esclarecimentos.

Diz o pedido de Pimenta: “Nitidamente tal matéria viola vida privada do Presidente, garantia constitucional prevista no inciso X do artigo 5º, da Constituição Federal. Viola também o artigo 38 do Código Penal, o qual estabelece que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, cabendo às autoridades respeitá-los. Por fim, os responsáveis violaram também o inciso VIII do artigo 41 e o artigo 40 da Lei de Execução Penal, os quais determinam ser obrigação das autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e presos provisórios, e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.”.

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