18 de abr de 2018

Nota Pública – Em Defesa do Estado Democrático de Direito


A Constituição da República Federativa do Brasil ("Constituição") foi promulgada por representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Geral Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício de direitos sociais e individuais.


Determinados direitos foram definidos como fundamentais (cláusulas pétreas) por vontade popular.


Essas cláusulas não podem ser revogadas, desconsideradas, flexibilizadas ou relativizadas por qualquer Poder ou servidor estatal, seja ele agente de Governo ou de Estado.


O art. 5º, inciso LVII, ao determinar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, se insere, gostemos ou não, concordemos ou não, nesse contexto.

Eventual modificação de seu conteúdo não pode ser operada por meio de decisões judiciais; aliás, o esforço interpretativo, com propósitos políticos, ideológicos ou para satisfazer pretensa vontade popular está criando um Estado de Incerteza sem precedentes.

A luta contra a corrupção, que é uma luta da Nação - não de pessoas, grupos ou corporações - deve continuar; porém, dentro dos limites legais e constitucionais. Fora desses planos, atenta contra o Estado Democrático.

Movimento de Defesa da Advocacia

Rodrigo R. Monteiro de Castro
Presidente

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