22 de mar de 2018

Pague o preço por ser um golpista!

O Ministro Marco Aurélio, em mais de 25 anos de judicatura suprema, explanou alguns pensamentos lapidares. O abaixo transcrito, calha à perfeição como resposta aos "Tempos Estranhos" que temos vivido:

"Em quadra como a presente, cumpre atuar sem paixão, com serenidade, temperança e contenção. Deve-se guardar princípios e valores.

Sei muito bem que a sociedade almeja e exige a correção de rumos, mas esta há de acontecer sem açodamento. Não se avança culturalmente fechando a Lei das leis da República, que é a Constituição Federal, sob pena de vingar a do mais forte, o critério de plantão, a Babel.

A prevalecer as pinceladas notadas, para não falar em traulitadas de toda ordem, onde vamos parar? Não sei, o horizonte é sombrio.

Avança-se culturalmente quando observado o ordenamento jurídico, sem improvisações, sem tergiversações, sem forçar a mão nos mais diversos campos da vida nacional. Eis o preço que se paga por viver em um Estado Democrático de Direito: é módico e está ao alcance de todos. Fora disso não há salvação.

É esta a mensagem que direciono."

O ARTIGO 60 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 Estabelece, em seu § 4º que, não será objeto de deliberação a proposta de emenda (constitucional) tendente a abolir, (...)

IV - os direitos e garantias individuais.

O TíÍTULO II da mesma CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, em seu Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estampa em seu ARTIGO 5º que Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

(...)

É literal e é imutável. Tem de ser estritamente cumprido.

Você não gosta do Postulado Maior?

Qualquer decisão que dê ao texto interpretação diversa é Golpe dentro do Golpe, é Golpe Parlamentar ou é Golpe Judiciário. Pague o preço por ser um golpista!
Luiz Fernando Pacheco, é advogado com curso de Especialização em Direito Penal Econômico e Europeu, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu e Universidade de Coimbra (Portugal). Atuou como coordenador da Comissão de Prerrogativas da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP. Foi membro do Conselho Nacional Anti-Drogas da Presidência da República. É vice-presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD. .

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