3 de mar de 2018

O general dita a lei

No Rio, milhares de moradores são fichados, o direito de ir e vir, controlado, e cancelados direitos inscritos na Constituição

O vexame, naturalmente, é reservado aos mais pobres
É preciso combater com intensidade os traficantes. Disso, obviamente, ninguém duvida. Ousados, violentos e cruéis, impõem terror nas comunidades pobres. As facções disputam espaços a céu aberto, trocam tiros à noite e alastram o medo por toda parte.

A tarefa em questão é difícil de ser executada. Talvez impossível, enquanto houver quem venda e quem compre. É daí que brota o sentimento do vale-tudo, estimulado pela mídia e, também, a contumaz tentação de, no país do futebol, driblar a legalidade. Assim se fez.

Sob intensa pressão, o governador Luiz Fernando Pezão quase perdeu o lugar. Temer, no papel de bonzinho, veio a público dizer que evitou a demissão desejada pelos auxiliares do governo federal. Houve uma troca. Deram-lhe a chance de permanecer no poder, desde que cedesse ao interesse político.

No plano pessoal, tocando um estado em frangalho, foi melhor entregar um naco do controle estadual às ações das Forças Armadas. Desta vez, porém, apoiadas numa discutível intervenção. Os militares, assim, passaram a agir por conta própria. Ditam leis.

Moradores de comunidades da Zona Oeste da cidade sofrem o constrangimento de ser “fichados”. O direito de “ir e vir” é submetido às ordens do interventor, o general Braga Netto. Ficaram para trás direitos inscritos na Constituição. Uma quantidade elevada de cidadãos, da classe mais pobre, é claro, está sendo cadastrada e fotografada em nome da Lei e da Ordem.

O inciso 2º do artigo 5º da Constituição determina: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Não há dispositivo na legislação brasileira que exija ao cidadão portar qualquer documento para, por exemplo, passear nos parques da cidade. Não é possível, portanto, ceder ao general-interventor a liberdade de criar e impor um dever.

Como acontece com frequência na história republicana brasileira, os militares nem sempre pedem à lei licença para agir. Esse quadro tem se repetido, assim como se repetem as vítimas de sempre. Os mais pobres, diga-se. Essa gente apreensiva se vê forçada a mostrar a carteira de identidade. E assim se faz.

A intervenção está prevista para acabar no dia 31 de dezembro. Uma data não muito distante da eleição presidencial, quando o País já terá se inteirado dos resultados previstos pelo cálculo político do governo federal para a economia e a segurança.

O desemprego, no entanto, persiste e a reforma da Previdência foi soterrada pela reação social. Temer perdeu neste caso o pilar sem o qual, ameaçava ele, o País não ficaria de pé. Lorota.

Restam os militares, neste momento os senhores da segurança pública. Temer, sem constrangimento, socorreu-se deles para testar suas oportunidades políticas. Ele anunciou isso quando a vaidade o engoliu: “Foi uma jogada de mestre”. É o que se vai ver. O Exército, agora em missão policial, não vai conter a violência.

Maurício Dias
No CartaCapital

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