26 de mar de 2018

Nota de Repúdio à matéria veiculada no jornal O Globo


A ABRACRIM Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, tomando conhecimento da matéria veiculada no Jornal O Globo (26/03), intitulada “Advogados a serviço do crime são novo alvo da intervenção”, vem externar seu veementemente repúdio a mais esta tentativa de criminalização da nossa profissão, esclarecendo o seguinte à sociedade:

1- depois de quase dois meses de decretação da intervenção federal em nosso estado, absolutamente nada mudou, relativamente à percepção da segurança;

2- essa medida de exceção, estéril de estratégia, não surtiu qualquer efeito, além da pirotecnia política, sendo necessário, para repristinar a visibilidade midiática, encontrar novos “culpados” pela falência da segurança pública do estado, elegendo-se, mais uma vez, a advocacia;

3- para conhecimento da sociedade, advogadas e advogados que se avistam com seus clientes em unidades prisionais, o fazem, invariavelmente, através de vidros, nos parlatórios, sem qualquer contato ou possibilidade de repassar objetos ou mesmo documentos. Já as conversas, são estabelecidas por interfones (passíveis de gravações, lado a lado com diversos outros advogados, sem privacidade e, inclusive, em nítido desrespeito ao sigilo cliente/advogado;

4- quanto à afirmação de que o sistema prisional do Rio de Janeiro reúne “escritórios do crime”, além de registrarmos o mais veemente repúdio da nossa classe, afirmamos, sem receio de erros ou de desagradar a qualquer autoridade, que, para além de perderem o controle da segurança do estado, esse tipo de declaração denota profundo desconhecimento do sistema;

5- os “escritórios do crime”, em verdade, sempre foram gabinetes, comandados por políticos e autoridades de segurança. Neste sentido, veja-se a quantidade de políticos e agentes públicos encarcerados em nosso estado;

6- não se tem notícia, por exemplo, que advogados tenham levado dezenas de quilos de alimentos de alto padrão, televisão de 60 polegadas, mais de 100 filmes, entre outras regalias, para presos do sistema prisional do Rio de Janeiro. Evidentemente essas “facilidades” são viabilizadas, invariavelmente, pela facilitação corrupta de agentes públicos, que conta com a “cegueira deliberada” dos seus “chefes”, alcançando os mais altos “gabinetes do crime”. O estado tem incontáveis políticos presos, que já foram gestores deste sistema, provavelmente esperando a chegada de tantos outros, que repetem seus erros, em um círculo vicioso, sendo mais fácil “culpar” advocacia a reconhecer a realidade;

7- o novo secretário de administração penitenciária já chega repetindo velhos erros, de buscar, do lado de fora, “culpados” para um problema que tem sua genealogia na corrupção endêmica da própria administração penitenciária;

8- a ABRACRIM, enquanto instituição de defesa das prerrogativas, dos direitos e garantias da advocacia criminal, exige que o Sr. Secretário de Administração Penitenciária apresente provas das suas alegações, que justifiquem as declarações de hoje no Jornal O Globo, ou uma retratação pública, sob pena de responsabilização pela ofensa à dignidade da advocacia, o que demandará medidas judiciais coletivas imediatas, no caso de não demonstração daquelas afirmações.

Reiteramos a disposição da ABRACRIM em não transigir com a dignidade da nossa profissão, tampouco com as nossas prerrogativas, alertando às autoridades de ocasião que o tempo de criminalização gratuita da advocacia, para camuflar a incompetência administrativa, e política equivocada de gestores públicos se encerrou, e encontrará, de nossa parte, a reação legal e judicial necessária ao reparo coletivo de declarações tão desrespeitosas quanto irresponsáveis.


James Walker Jr
Presidente

No Verdades Ocultas

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