18 de mar de 2018

Cumprir a lei e pedir ao tribunal para julgar é conspiração?


Depois de Merval Pereira é a vez de Eliane Cantanhêde se associar à tese de que faz o Supremo confirmar ou reformar a decisão que deu em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as 43 e 44, vem a ser uma conspiração para livrar Lula da execução imediata da pena imposta pelos desembargadores do TRF-4:

A defesa de Lula descobriu, e soprou aos ouvidos de ministros, que o acórdão da liminar (na verdade os  de ambas) nunca tinha sido publicado e isso abria uma brecha para a revisão. Ora, ora, o acórdão acaba de ser publicado agora, em 7 de março, abrindo prazo de cinco dias úteis para a apresentação de recursos.

Já demonstrei aqui que escandalosamente irregular era não terem sido publicados, pois a Resolução n° 536/2014, bem anterior a tudo isso, previa que acórdãos deveriam se publicados em até 60 dias e o julgamento em plenário das medidas cautelares se deu em setembro de 2016, quando nem mesmo sentença contra Lula havia.

Mas veja-se se “a defesa de Lula descobriu” e ainda que “soprou aos ouvidos de ministros”.

Um dos requerentes das ADIs é, simplesmente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados (o outro é o Partido Ecológico Nacional). Os advogados que atuam pelos oito amicus curiae (interessados na causa) de cada uma delas são um grupo onde estão nomes da primeiríssima linha da advocacia: Antonio Carlos de Almeida Castro, Lênio Luiz Streck, Técio Lins e Silva, Fábio Simantob e vários outros, representando nada mais nada menos que os institutos de Advogados do Brasil, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Instituto de Ciências Criminais, as defensorias públicas da União, e do RJ e SP.

Ora, um caso desta repercussão é “descoberto”? Foi uma ação que ambos os lados definiram como histórica,do conhecimento até de estudantes de direito, porque virou ao contrário a tradição de décadas da Justiça brasileira!

E pedir que seja julgada, em sede de embargos, é “soprar”  aos ouvidos dos juízes ou pedir o cumprimento da lei?

A ministra Carmen Lúcia está, sim, sob pressão e, até agora, aceitando-a. Quem acha que a recusa a aceitar a violação do princípio constitucional que impede a prisão até o trânsito em julgado das sentenças é coisa “da esquerda”, ouça o voto, que reproduzo abaixo, do conservadoríssimo ministro Celso de Mello que, ao lado da fundamentação histórica do preceito, cita o fato de que perto de um terço dos recursos apresentados ao STF é reformado e um quarto termina em absolvição do réu.

Então o Supremo vai se prestar a mandar passar meses ou até anos na cadeia aqueles que, depois, vai absolver?



Fernando Brito
No Tijolaço



Grupo de advogados criminalistas cearenses impetra Habeas Corpus contra ato da presidente do STF

Dez advogados criminalistas da Associação dos Advogados do Ceará (AACE) impetraram um Habeas Corpus (HC) coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da ministra Cármen Lúcia, atual presidente do STF. A ação ajuizada pelo grupo se deve a, segundo eles, não terem sido deliberadas duas Ações Declaratórias Constitucionais (ADCs) que tratam da prisão em segunda instância.

O advogado Rogério Feitosa Mota,um dos que ajuizaram o processo na noite da última quinta-feira (15), afirmou que a ação já foi distribuída e está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Se concedido, o HC pode vir a beneficiar, inclusive, o ex-presidente Lula, pois todos condenados na segunda instância terão direito de responder em liberdade.

De acordo com a AACE, o HC coletivo "ataca a conduta da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, de não incluir tais ADCs em pauta, pois todos os réus do país que tiverem condenação em segunda instância já podem ser presos, o que seria, no entender da Associação, constrangimento ilegal, já que o STF ainda não decidiu de uma vez por todas a matéria".

Feitosa explica que desde outubro de 2016 acontecem prisões de réus condenados em segundo grau, sem que essas pessoas tenham os méritos julgados: "Em 2009 o STF fixou a tese que a prisão só pode ocorrer após o trânsito do processo. Em 2016 o Supremo entendeu que a condenação em segundo grau não seria incompatível com o princípio da inocência. Em maio do mesmo ano a OAB entrou com uma ADC e em outubro o Supremo indeferiu, mas não disse que as prisões deviam ocorrer de forma imediata. Isso causa uma instabilidade grande porque a prisão depende do entendimento particular de cada ministro", disse.

Conforme a AACE, a ministra teria dito que não iria incluir em pauta os julgamentos das ADCs, pois o Supremo já teria se pronunciado sobre o tema. No pedido da Associação dos Advogados do Ceará também há uma determinação de notificação à presidente do STF, para, "querendo prestar as devidas informações com a consequente remessa dos autos à Procuradoria Geral da República".

Os impetrantes ressaltaram que o pedido não se resume à repercussão de um dos julgados, "mas também em decorrência lógica da atração do feito pela Suprema Corte". Além de Feitosa, assinaram o documento os criminalistas Francisco Xavier Torres, Waldir Xavier, Jarbas Botelho, Lúcia Paiva, José Moaceny Félix Rodrigues, Renato Torres Neto, Bruno Bonfim, Jander Viana e Alexandra Ester Félix Rodrigues.

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