9 de fev de 2018

Dodge defende no STF necessidade de reflexão sobre alcance da anistia a militares


PGR pediu que tribunal reabra discussão relacionada a ação penal de militares no caso Rubens Paiva

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que o Supremo Tribunal Federal discuta o alcance da anistia reconhecida pela Corte no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), quando os ministros rejeitaram, em 2010, pedido para que se anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar.

A chefe do Ministério Público pediu ao Supremo Tribunal Federal que desarquive e julgue no mérito uma reclamação que levou a suspensão de ação penal contra militares suspeitos de envolvimento no desaparecimento do deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura militar.

“Reitero as considerações de mérito já apresentadas pelo Ministério Público Federal, em especial no que diz respeito à necessidade de assegurar a vedação à proteção deficiente, ao reconhecimento da imprescritibilidade dos crimes de tortura, aos procedentes internacionais relacionados ao tema e, em especial, a necessidade de reflexão a respeito do alcance da anistia reconhecida na ADPF 1 53/DF”, escreveu Dodge.

“No tocante à conexão de crimes, vale lembrar que a natureza permanente do crime de ocultação de cadáver afasta por completo qualquer cogitação de prescrição”, completou.

A procuradora-geral pediu prioridade a questão. O caso chegou ao STF em 2014 e, diz a MP, foi arquivado e certificado o trânsito em julgado indevidamente, sem que tenha havido o julgamento do mérito da controvérsia, ou ao menos, qualquer decisão do relator a respeito da matéria de fundo da demanda.

A reclamação foi apresentada ao Supremo por militares que são acusados de participar do homicídio e ocultação de cadáver do deputado Rubens Paiva, fraude processual e quadrilha, ocorridos em janeiro de 1971, durante regime de 1964-1985. Eles questionam o recebimento de denúncia pela 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio. A ação pede que seja preservada a autoridade da decisão desta Corte, na ADPF 153, que decidiu pelo alcance, vigência e validade dos termos da Lei 6.683/79 (Lei da Anistia).

Em setembro de 2014, o então relator, ministro Teori Zavascki, concedeu uma liminar para suspender a tramitação da ação penal. Um ano depois, Zavascki atendeu pedido do Ministério Público Federal e liberou a produção de prova antecipada, apenas com a oitiva de testemunhas que, de acordo com MP, “estão em idade avançada e são portadoras de enfermidades graves”.

O objetivo era ouvir Riscala Corbage, Marilene Corona Franco e Inês Etienne Romeu. De acordo com as informações do MP na época, Riscala é diabética, Marilene Corona é portadora de câncer de mama e poderia testemunhar no caso porque estava presente quando Rubens Paiva foi preso; e Inês Etienne sofreu afundamento de crânio e perda de massa encefálica, “que lhe acarretou sequelas neurológicas”, conforme o MP.

No caso, são acusados os militares Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Souza e Jacy Ochsendorf e Souza.

Este é mais um dos episódios criados pela indefinição do Supremo sobre o tema. Além deste e de outras reclamações semelhantes, esperam há anos o julgamento do Supremo os embargos de declaração na ADPF 153, o caso paradigma que levou o STF a declarar que a Lei de Anistia também beneficiou os militares acusados de crimes torturas e assassinatos durante o governo militar. Desde que o processo foi julgado em 2010, dois fatos principais motivaram os recursos e novas ações ao Supremo.

O primeiro foi a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao analisar o caso da Guerrilha do Araguaia. Em 2011, a CIDH julgou que o Brasil deve processar os responsáveis pelos crimes cometidos durante a ditadura.

O segundo diz respeito à brecha aberta pelo próprio STF. Em 2011, o tribunal autorizou a extradição do major argentino Norberto Raul Tozzo, envolvido na tortura e morte de 22 presos políticos em 1976, episódio conhecido como Massacre de Margarita Belén.

Ao autorizar a extradição, o tribunal julgou que os sequestros praticados na época e cujas vítimas nunca foram encontradas são crimes continuados e permanentes. Sendo assim, os agentes responsáveis poderiam ainda hoje ser punidos.

Desde o julgamento de 2010, a composição do Supremo mudou, o que pode repercutir no destino da causa.

Deixaram a Corte os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Ellen Gracie, que votaram pela constitucionalidade da lei. O ministro Ayres Britto, que votou pela inconstitucionalidade, também saiu do tribunal. O ministro Joaquim Barbosa não participou do julgamento. O ministro Dias Toffoli estava impedido. Desde então, chegaram ao tribunal os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Alexandre de Moraes.

Márcio Falcão



Site do Exército usa erros da Lava Jato para retaliar MPF


A decisão da Procuradora Geral da República (PGR) Raquel Dodge de propor ao STF (Supremo Tribunal Federal) a revisão de sua interpretação da Lei da Anistia, para que os torturadores possam ser processados, provocou uma reação imediata do Exército brasileiro.

Artigo de O Globo, republicado no site da Força (“O Mistério da Lava Jato”), explora as vulnerabilidades da operação Lava Jato, para um ataque duro ao Ministério Público Federal (MPF).

O artigo trata da informação prestada pelo força tarefa da Lava Jato, de que perdeu as chaves de acesso ao sistema My Web Day, da Odebrecht.

Diz o artigo:

“De consistente mesmo, a respeito, apenas o movimento - em curso - para abafar a história e deixar tudo como está, e a desconfiança de que o trabalho por quebrar os códigos do programa foi deliberadamente negligenciado. Um exemplo, na melhor das hipóteses, da profundidade da incompetência em questão: o MPF simplesmente não testou as chaves de acesso no momento da entrega do material. Hoje, suspeita-se - tudo, claro, sob investigação - de que os dispositivos tenham sido apagados e reescritos. Que tal? Respire fundo, leitor, para lidar com a declaração a seguir: "O sistema está criptografado, com duas chaves perdidas. Não houve meio de recuperar. Nem sei se haverá. Não houve qualquer avanço nisso."

(...) A coisa fica especialmente confusa quando revelado o autor dessa fala - que seria blasé não fosse irresponsável: Carlos Fernando dos Santos, um dos coordenadores da Lava-Jato em Curitiba, cujo tom francamente despreocupado com o interesse público é inconsistente com o histórico sempre tão indignado do doutor, embora exato em expressar o modelo de atuação escolhido pelos procuradores da força-tarefa.

O artigo se baseia em histórico levantado, dos argumentos dos procuradores para não divulgar o conteúdo do sistema:

“Algumas reportagens, entre agosto e novembro do ano passado, registraram o motivo da seletividade: o MPF zelava pela exclusividade - e aqui o colunista tenta não rir - para evitar que os documentos vazassem”.

Segue-se uma dura crítica à maneira como o MPF usa o instituto da delação premiada:

“Se o MPF tivesse priorizado o ingresso ao programa, talvez encontrasse conjunto de informações capaz de tornar prescindíveis os acordos de delação (ou boa parte deles) firmados com quase 80 executivos da Odebrecht. Se tivesse se dedicado, antes de tudo, a decifrar o sistema (ou a comprovar a impossibilidade de fazêlo), quem sabe o Estado brasileiro se livrasse de ter de oferecer tantos benefícios a tanta gente; e quem sabe a colaboração premiada deixasse de ser muleta para investigadores incompetentes (e/ou apaixonados pelo palanque) e se tornasse o que é: recurso complementar. Nesse caso, é provável, teríamos mais provas e menos heróis”.

Segundo o artigo:

A falta de clareza a respeito do Mywebday e as legítimas desconfianças decorrentes do que é obscuro criaram as condições para a ascensão influente de narrativas falaciosas como a do petismo - e ofereceram elementos para que a defesa de Lula acusasse o MPF de tratar o software como inviolável para esconder a ausência de provas, nos documentos, que sustentassem a palavra de delatores da Odebrecht contra o ex-presidente.

No GGN

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