1 de jan de 2018

Mídia não pode ser usada para pressionar magistrados, diz presidente da OAB-SP

A imprensa é parte fundamental do Estado Democrático de Direito, mas esse importante instrumento da democracia não pode ser subvertido para se tornar um meio de pressionar magistrados a tomarem determinadas decisões. A afirmação é do presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa.

Em entrevista publicada na Revista do Advogado, Costa destacou que casos que foram anulados nos EUA por conta da nítida percepção de que a pressão da imprensa influenciou o julgamento. "Na Europa, diversos países vedam a chamada 'publicidade opressiva', onde se utiliza a mídia, inclusive a própria acusação, para pressionar por condenações. A evolução da nossa democracia está a reclamar esse debate também no Brasil", complementou.

Marcos da Costa também defendeu que é preciso rever o papel da investigação no Brasil, que era considerada neutra, porque o Ministério Público passou a ter essa prerrogativa.

"Quando o Ministério Público passa a se arrogar no direito de promover investigações, o cidadão também passa a ter direito de fazer com que sua defesa se antecipe e acompanhe essas investigações."

Sobre o Judiciário, o presidente da OAB-SP defendeu que o Poder Público assuma sua parcela de culpa em relação à situação atual do sistema de Justiça brasileiro. Essa participação, segundo ele, existe por causa das 50 milhões de execuções fiscais pendentes, mais outras ações em que o Estado figura como autor ou réu, quando não os dois.

"Esse Poder Público, que é o grande mandante concorrendo conosco na busca do serviço judicial, é quem mais deveria investir no Judiciário. Porém, o que temos visto é uma diminuição da participação do Poder Judiciário nos orçamentos", ponderou.

Leia a entrevista:

Discussões em torno da área jurídica viraram protagonistas da vida nacional nos últimos anos. Quais desafios essa exposição trouxe para a advocacia?

Marcos da Costa - 
Vejo como demonstração de evolução democrática a sociedade passar a prestar atenção às questões ligadas à Justiça. Caso, por exemplo, das discussões sobre os nomes indicados para o Supremo Tribunal Federal. Agora, por sermos um país marcado por períodos de rupturas institucionais, muitos ainda não conseguiram compreender qual é efetivamente o papel do Judiciário, sua estruturação, as funções exercidas por cada agente do sistema de Justiça e, especialmente, a importância de termos o direito de defesa respeitado em sua plenitude para que a Justiça efetivamente seja realizada. E aí surge a importância do papel da advocacia enfrentando barreiras e incompreensões para fazer com que o direito de defesa seja assegurado em sua plenitude.

Um dos alvos dos debates durante a Conferência foi o Judiciário, principalmente quanto ao abuso de autoridade e à falta de estrutura. Houve críticas à política de metas do Conselho Nacional de Justiça, por medir a qualidade e a eficiência da Justiça meramente por números. Há obstáculos para acesso ao Judiciário?

É importantíssimo a sociedade passar a discutir questões sobre o Judiciário. Precisamos debater qual Judiciário queremos. Quando se fala, por exemplo, em 100 milhões de processos, devemos ter claro que 50 milhões desse montante são execuções fiscais. Ou seja, metade da demanda judicial é do próprio Estado e na outra metade também temos forte presença do Estado, como autor ou como réu. Portanto, o maior demandante da Justiça é o Poder Público. Esse é um ponto. Segundo ponto a considerar: esse Poder Público, que é o grande mandante concorrendo conosco na busca do serviço judicial, é quem mais deveria investir no Judiciário.

Porém, o que temos visto é uma diminuição da participação do Poder Judiciário nos orçamentos. Há um terceiro lado que precisa ser discutido, que é o Judiciário olhar para suas próprias questões, melhorando sua gestão. A Lei Orgânica da Magistratura (Loman), por exemplo, data da década de 70 e, até hoje, não foi discutida à luz da Constituição democrática de 1988, porque o STF não encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei para a sua adequação. A Constituição Federal prevê que a Loman só pode ser debatida no Congresso Nacional por iniciativa do próprio Supremo.

Então, a Conferência serviu para discutir essas situações, mostrar que a demanda judicial, a litigiosidade, no que diz respeito ao Judiciário, é sinal de cidadania, não de conflito social. É sinal que nos conflitos, nas demandas judiciais, atingimos um grau de maturidade que buscamos para a solução de nossos problemas.

Outro tema bastante discutido no encontro foi a defesa das prerrogativas da advocacia. Há o que comemorar?

Temos muitas comemorações. Uma delas, que representa uma conquista para a cidadania, foi a alteração do nosso Estatuto, há um ano, acrescentando uma nova prerrogativa, da possibilidade de o cidadão se defender por intermédio do advogado dentro das investigações. Existe uma tradição no Brasil de entender que a investigação é neutra, não deve ter nem acusação, nem defesa.

Quando o Ministério Público passa a se arrogar no direito de promover investigações, o cidadão também passa a ter direito de fazer com que sua defesa se antecipe e acompanhe essas investigações. Podemos comemorar também os avanços na tramitação do projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas profissionais e que trará a segurança de que o direito de defesa do cidadão será exercido na sua plenitude.

Quando vamos numa delegacia e somos impedidos de ter acesso aos autos, há prejuízo à nossa atividade profissional, mas, acima de tudo, há prejuízo ao cidadão, que não sabe qual tipo de acusação está sendo imputada a ele.

A reforma trabalhista foi duramente combatida durante a Conferência, com considerações sobre pontos inconstitucionais. Caberá à advocacia buscar definir a reforma que efetivamente teremos?

Temos advogados dos dois lados do processo, os que atuam pelos trabalhadores e os que defendem as empresas, mas dentro da dialética processual, apresentando teses diferentes, fazendo com que a Justiça, a partir das ideias colocadas, possa contribuir de forma mais adequada para os interesses do país. A reforma trabalhista ocorreu num ambiente conturbado, não estava na pauta de debates no momento em que se elegeu o atual Congresso Nacional nas eleições passadas. Portanto, 2018 será uma oportunidade excelente para a sociedade rediscutir esse tema.

Um debate de relevo na Conferência foi a defesa dos direitos fundamentais. Pode-se dizer que estamos diante do desafio de equalizar o necessário combate à criminalidade organizada com a garantia desses direitos e a liberdade de imprensa, sem que isso implique em publicidade opressiva?

É uma questão de amadurecimento do Estado Democrático. Temos de fazer com que o Estado cumpra sua função de prestar Justiça, com a celeridade necessária, ouvindo a acusação e possibilitando que o cidadão promova sua defesa na integridade, inclusive com os recursos a ela inerentes. Por outro lado, a mídia, cuja liberdade é de exercício da democracia, não pode ser instrumento de pressão sobre a isenção e a liberdade de um magistrado, buscando influenciar na sua decisão.

Nos EUA, desde a década de 60, são anulados processos onde se verifica que o julgamento pela mídia influenciou o julgamento justo. Na Europa, diversos países vedam a chamada “publicidade opressiva”, onde se utiliza a mídia, inclusive a própria acusação, para pressionar por condenações. A evolução da nossa democracia está a reclamar esse debate também no Brasil.

Entre as ações específicas da OAB em prol da advocacia, quais merecem mais destaque?

São diversas iniciativas. Cito como exemplo uma luta nossa na defesa da presença dos advogados nos processos de conciliação. Outra luta da Ordem é contra a criação de cursos de tecnólogo jurídico. A OAB vem denunciando a criação de faculdades de Direito sem nenhum compromisso com a boa formação do bacharel. Nós temos hoje no Brasil mais faculdades de Direito do que a soma de faculdades de Direito no resto do mundo.

Agora, o Ministério da Educação criou essa figura que é a do tecnólogo jurídico. Já existem milhões de bacharéis que não tiveram formação adequada, que chegaram ao final do curso e descobriram que a instituição de ensino não lhes ofereceu condições de se tornar bons profissionais. Ao lado disso, vamos ter essa figura completamente extravagante que nada vai contribuir com a formação do Direito, da Justiça no Brasil, autorizada pelo Ministério da Educação?

Tivemos também nove medidas impedindo a atuação de entidades que ofereciam ilegalmente serviços jurídicos. Verdadeiros estelionatos moldados através de ofertas de serviços jurídicos por associações que passam ao largo do controle da própria Ordem, inclusive no que diz respeito ao controle da ética dos profissionais ligados à associação

No Conjur

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