31 de jan de 2018

As extravagância jurídicas do relator Gebran para condenar Lula


Uma das passagens mais esdrúxulas do julgamento de Lula, foi a demanda de seus advogados, de uma perícia nos contratos da Petrobras que teriam gerado as supostas propinas investidas no tríplex.

Na página 63, a denúncia do Ministério Público Federal especificava os tais contratos.

“Para a presente denúncia, interessam especificamente os atos de corrupção praticados em detrimento da Administração Pública Federal, no âmbito de contratos relativos a três empreendimentos da PETROBRAS: (a) obras de "ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque" da Refinaria Getúlio Vargas - REPAR; (b) implantação das UHDT's e UGH's da Refinaria Abreu e Lima - RNEST; (c) implantação das UDA's da Refinaria Abreu e Lima - RNEST. Nessas condutas delitivas, de um lado figuram LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, executivos do Grupo OAS, participante do conjunto de empreiteiras cartelizadas e, de outro, LULA, RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO e PAULO ROBERTO COSTA”.

A defesa solicitou então uma auditoria nas informações sobre tais contratos na Petrobras. O relator João Pedro Gebran Neto, na página 69 de seu voto, reconhece as indicações dos tais contratos.

Diz ele:

Os contratos relacionados a denúncia, especificamente Consorcio Conest/RNEST em obras da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e Consorcio CONPAR em obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, compõem o acervo probatório”.

E a solicitação da defesa?

“Desnecessário, neste momento preliminar, tecer considerações detalhadas a respeito da procedência ou não da tese acusatória, bastando indicar que a apuração da origem dos recursos utilizados pela OAS para pagamento de propina não é imprescindível para a identificação dos crimes imputados. Não é da essência da corrupção, por exemplo, que o pagamento tenha correlação com uma ou outra avença especifica, bastando apenas que tenha sido efetivamente oferecida ou exigida a vantagem espúria, em razão do cargo.

De todo o modo, auditorias são limitadas e, por anos, comissões íntimas da Petrobras curiosamente passaram ao largo das fraudes existentes, o que somente veio a se modificar após a deflagração da 'Operação Lava-Jato'. Ademais, a jurisprudência é pacífica e direciona-se para a 'autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento administrativo instaurado não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente', de maneira que as conclusões no âmbito cível ou administrativo não desmerecem as conclusões do juízo criminal (HC 201402666794, RIBE1RO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/10/2017)”.

Curiosamente, reconhece que mesmo as auditorias internas, as tais “comissões íntimas” da Petrobras não tinham identificado os malfeitos até a eclosão da Lava Jato. E pretende que, em Brasília, um presidente da República tivesse informações sobre o que ocorria.

Há um princípio básico em direito, que é o da legalidade estrita, que diz que a Administração Pública somente poderá agir de acordo com aquilo que a lei expressamente dita.

Em seu voto, Gebran acaba com o princípio. Diz ele, na página 117:

"as corrupções envolvendo agentes políticos ganham contornos próprios e a solução deve ser buscada caso a caso, tornando-se como norte o contexto da atividade criminosa. Não há como se definir, portanto, uma fórmula de ouro aplicável a todos e qualquer processo, pois a atividade política transborda muitas vezes aos escritos limites do cargo - inclusive temporais - podendo interferir nos mais variados órgãos da administração publica direta ou indireta".

Luís Nassif
No GGN
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Povo responde à “QuantoÉ?” em tempo recorde

Uma revista de baixíssima extração, um lixo que, embora oficialmente seja conhecida como IstoÉ, nos subterrâneos ganhou a alcunha de “QuantoÉ?, por estar sempre pronta a vender sua linha editorial para quem se dispuser a pagar mais, propôs o seguinte desafio : “Você votaria em um condenado pela justiça”?

Não tardaria a viralizar nas redes um vídeo-resposta, lembrando de heróis e estadistas que foram condenados e presos por regimes fascistas, colonialistas ou segregacionistas e depois acabaram ungidos pelo povo à liderança máxima de seus países, como Nelson Mandela, Hugo Chávez, Pepe Mujica, Mahatma Gandhi, dentre outros.

Mas, com certeza, os editores da revista não contavam com uma resposta tão rápida e  contundente do eleitorado. Pesquisa do instituto Datafolha publicada nesta quarta-feira, 31 de janeiro, tem o efeito de um balde de água gelada sobre os protagonistas da caçada a Lula incrustados nos poderes do Estado e na mídia monopolista.

O levantamento mostra que a condenação unânime e cartelizada dos três patetas do TRF-4, de Porto Alegre, a despeito de todo o estardalhaço da Rede Globo e congêneres, não provocou um arranhão sequer na candidatura de Lula à presidência da República.

De acordo com o levantamento, feito nos dias 29 e 30 de janeiro, Lula lidera em todos os cenários, oscilando entre 34% e 37% das intenções de voto e bate com folga todos os adversários nas simulações de segundo turno.

A elite do dinheiro, formada pelos verdadeiros poderosos que se locupletam dos reais esquemas de corrupção, conforme nos ensina o professor Jessé Souza na sua obra monumental “A elite do atraso – da escravidão à Lava Jato”, morrerão sem compreender o fenômeno Lula, cujo lugar cativo no coração do povo brasileiro dá mostras a cada dia de ser irremovível.

Naturalmente quando o Datafolha pôs seus pesquisadores em campo na semana seguinte à farsa do TRF-4 dava como certo que a tão propalada, e falsa, inelegibilidade de Lula, após a condenação em 2ª instância, faria estrago na intenção de votos no ex-presidente. Deram, pela enésima vez, com os burros n’água.

Claro que muito provavelmente, durante a divulgação gradual dos próximos itens de pesquisa, o jornal Folha de São Paulo, ao qual o Datafolha é vinculado, abrirá manchetes para compensar a confirmação da dianteira de Lula, apontando, por exemplo, apoio expressivo na sociedade à prisão de Lula ou coisa parecida. Pouco importa.

E haja malabarismo para contornar a realidade. A Folha, em vez de estampar que Lula, apesar de condenado pela segunda vez consecutiva, segue impávido na liderança, resolveu enfatizar um hipotético cenário sem Lula, como se seu impedimento de disputar as eleições fosse favas contadas. Também houve uma nítida tentativa de mascarar o potencial extraordinário de Lula de transferir votos.

Em vão: 27% dos entrevistados disseram que votarão no candidato indicado por Lula, enquanto que outros 17% admitem que talvez levem em conta a indicação do ex-presidente na hora da definição do voto. Isso significa, simplesmente, que Lula exibe o poder de fogo invejável de levar qualquer candidato ao segundo turno.

Essa pesquisa só vem corroborar o acerto da decisão da direção executiva do PT de ir às últimas consequências em defesa da candidatura de Lula. Repito: quem vai decidir se Lula poderá concorrer ou não é a Justiça Eleitoral, a partir de 20 de agosto, quando abre o prazo para pedidos de impugnação. Na sequência, ainda restarão os recursos aos tribunais superiores. Não custa lembrar que vários candidatos em situação similar à de Lula foram autorizados a concorrer nas últimas eleições. É Lula 2018 com a força do povo.

Wadih Damous, deputado federal e ex-presidente da OAB-RJ
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Jornais do PiG encolhem 73% em três anos!


Os principais jornais diários do Brasil continuaram a registrar perdas em suas tiragens impressas em 2017. A queda no ano passado foi de 146.901 exemplares na circulação média diária para 11 dos principais veículos nacionais.

A tendência vem se repetindo há 3 anos.

De 2015 a 2017, a redução na circulação média diária impressa foi de 520 mil exemplares.

Em dezembro de 2014, a tiragem impressa total desses 11 diários era de 1.256.322 exemplares em média por dia. Em dezembro de 2017, o número havia caído para 736.346 –o equivalente a uma redução de 41,4%.

Este levantamento considera, em ordem de tiragem impressa, Super Notícia (MG), Globo (RJ), Folha (SP), Estado (SP), Zero Hora (RS), Valor Econômico (SP), Correio Braziliense (DF), Estado de Minas (MG), A Tarde (BA) e O Povo (CE). A Gazeta do Povo (PR) parou de circular em versão impressa diária em 2017 –no início do ano passado sua circulação média era de apenas 26,6 mil exemplares por dia.

Os dados utilizados neste post são do Instituto Verificador de Circulação (IVC), que faz a auditoria das tiragens dos jornais citados.





Quando se levam em conta as perdas na tiragem impressa e o pequeno ganho nas assinaturas digitais, chega-se a uma perda de 488 mil leitores pagantes nos últimos 3 anos. No cômputo geral, todos os veículos perderam circulação. Eis os dados:


A circulação digital desses jornais poderia compensar em parte a perda de venda das edições impressas. Exemplos do exterior, como o New York Times, inspiram as publicações brasileiras. O Times passou de 2 milhões de assinantes digitais em 2017.

No Brasil, entretanto, o boom das assinaturas pagas de edições on-line dos jornais ainda não chegou com o vigor que se observa no mercado norte-americano.

Nos últimos 3 anos, de 2015 a 2017, os 11 jornais brasileiros registraram 1 aumento modesto na venda de assinaturas digitais. O saldo é positivo, mas de apenas 31.768 cópias.

Como se observa os dados de 2015 e de 2016, nota-se que houve pouco avanço de leitores digitais que pagam para ter acesso aos principais veículos jornalísticos. Clique nas imagens para ampliá-las:


AUDIÊNCIA DIGITAL É GRANDE

Apesar de estar encolhendo quando se trata leitores pagantes nas suas versões impressas e digitais, os principais veículos jornalísticos brasileiros são potências na internet.

O conteúdo aberto –todos têm uma parte cujo acesso é gratuito– atrai milhões de visitantes aos sites de Folha, Globo, Estadão e outros.

Essa predominância dos veículos que praticam jornalismo profissional também pode ser vista no número de seguidores que cada 1 tem nas principais redes sociais.

Levantamento realizado na semana passada mostra o seguinte acervo de seguidores dos principais jornais diários no Facebook:
  • Folha: 5.954.066
  • Globo: 5.574.463
  • Super Notícia: 48.972
  • Estado: 3.711.606
  • Zero Hora: 2.572.606
  • Estado de Minas: 187.910
  • Correio Braziliense: 712.925
  • Valor Econômico: 982.096
  • Gazeta do Povo: 1.380.478
  • A Tarde: 203.976
  • O Povo: 1.311.636
Esse exército de seguidores não tem ajudado a turbinar os assinantes digitais. Todos os principais jornais têm planos especiais e promoções para atrair novos leitores.

Eis os valores mensais que cada veículo cobra (clique no nome dos veículos para ter acesso ao site de assinaturas):

Folha
assinatura da versão digital: R$ 29,90 assinatura combinada impressa e digital: R$ 104,90

O Globo
assinatura da versão digital: R$ 29,90 assinatura combinada impressa e digital: R$ 99,90

Valor
assinatura da versão digital: R$ 42,90 assinatura combinada impressa e digital: R$ 79,90

Estadão
assinatura da versão digital: R$ 10,90 assinatura combinada impressa e digital: RS$ 130,00

Correio Braziliense
assinatura da versão digital: R$ 19,90 assinatura combinada impressa e digital: R$ 58,31

Zero Hora
assinatura da versão digital: 19,90 assinatura combinada impressa e digital: R$ 67,90

Quem visita os sites de todos esses jornais listados acima notará uma idiossincrasia: o valor da assinatura apenas da versão impressa nunca é informado. Quem desejar descobrir precisa fazer uma ligação telefônica.

Trata-se de uma decisão deliberada dos veículos de matar aos poucos a plataforma impressa.

Outro fato que merece menção: quem deseja assinar qualquer jornal precisa realmente estar com muita vontade. Os sistemas são lentos e cheios de exigências que irritam o consumidor que gostaria de apenas clicar e dar o número do seu cartão de crédito.

No caso do jornal gaúcho Zero Hora o sistema é curioso. Para saber o valor do pacote de assinatura impressa e digital o consumidor é obrigado a deixar seu número de telefone para que o jornal ligue de volta.
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Precisamos de reflexão e de organização.

Por ressaltar que não há saída fácil à vista para nos retirar do abismo em que estamos metidos, tenho sido acusado de dar mais ênfase ao pessimismo da razão do que ao otimismo da vontade - para citar a célebre fórmula que Gramsci emprestou de Romain Rolland. Disseram que sou "baixo astral" e não estou "jogando a favor".

Com as instituições funcionando a pleno vapor, mas sempre a serviço do aprofundamento do golpe, e os muitos anos de desmobilização popular deliberada cobrando alto seu preço, não sei qual é a margem para manter ilusões. Li com cuidado o texto recente do Antonio Martins, jornalista competente, que diz que o cenário é muito mais positivo do que parece e julga que estamos, todos nós que diagnosticamos um agravamento do retrocesso, cometendo um "erro banal: confundir o desejo do adversário com o exame concreto da correlação de forças existente".

Eu julgo que Martins comete o equívoco contrário, mais banal ainda, que é tomar seus próprios desejos pela correlação real de forças. Parece aquelas organizações de esquerda que, mesmo nos piores cenários, começavam suas análises de conjuntura sempre com a frase: "O socialismo avança em todo mundo".

É claro que as políticas impostas pelos golpistas no poder não têm apoio popular. Mas essa insatisfação tem se expressado politicamente de forma muito débil e o fato de que a direita se mostra disposta a abrir mão da legitimidade eleitoral torna a situação mais dramática. É claro que algumas - não todas - medidas propostas pelos donos do poder têm avançado com menos celeridade do que eles gostariam. Mas não conseguimos freá-las de vez, muito menos reverter o estrago que já foi feito.

O ponto central, para mim, é que não tem deus ex machina no horizonte. Não é o judiciário, que já mostrou muitas vezes de que lado está, nem a eleição, a cujos resultados o respeito, no Brasil, se tornou facultativo. O que é necessário é, sim, alterar a correlação de forças existente e isso não ocorre sem a ampliação da capacidade de mobilização do campo popular, começando pelo movimento sindical.

Voltando a Gramsci, ele dizia que o político "é um criador, um suscitador, mas não cria a partir do nada nem se move na vazia agitação de seus desejos e sonhos. Toma como base a realidade efetiva". Olhar para a realidade efetiva, da maneira mais honesta possível, é a base para qualquer ação política.

E o "otimismo da vontade"? A meu ver, ele não se confunde com mantras de pensamento positivo. É a consciência de que as contradições presentes na sociedade não estão anuladas e de que o resultado dos processos históricos não está predeterminado. Por pior que seja o cenário a partir do golpe, ele pode ser revertido com a luta da classe trabalhadora, das mulheres, da população negra e LGBT, de estudantes, artistas e intelectuais.

Não precisamos de cheerleaders. Precisamos de reflexão e de organização.

Luis Felipe Miguel
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A planilha que complica Temer e a PF ressuscitou

Temer em Davos. A PF suspeita de trambiques
“Não vou admitir mais que se diga impunemente que o presidente é, se me permite a expressão, entre aspas, trambiqueiro, que fez falcatruas.” Será que a pretensão de Michel Temer, proclamada em uma rádio na segunda-feira 29, resiste ao passado do peemedebista? A julgar por um novo relatório da Polícia Federal (PF), não. 

O documento, de 15 de dezembro, propõe quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico de Temer e foi usado por um delegado, Cleyber Malta Lopes, para pedir mais prazo para concluir investigações contra o presidente em um inquérito em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Assinada pelo agente Paulo Marciano Cardoso, a papelada defende ressuscitar um inquérito de 2011 que investigou trambiques no Porto de Santos nos quais haveria digitais de Temer, o manda chuva político no pedaço no governo da época, o do tucano Fernando Henrique Cardoso. 

O relatório integra um inquérito, o 4621, que desde setembro apura possíveis falcatruas no setor portuário que teriam ocorrido não no passado, mas na própria gestão Temer. O qual teria deixado mais do que metafóricas digitais: a assinatura em um decreto. 

Com base no relatório de dezembro, a PF pediu ao STF nesta terça-feira 30 acesso ao inquérito de 2011, o 3105, arquivado pela corte naquele mesmo ano. “Documentos e provas originais” geradas nesse inquérito, diz o relatório do agente Cardoso, “aparentemente são contundentes”. 

Exemplo de contundência é uma planilha que registra o que parece ser suborno decorrente de contratos do Porto de Santos. 

Ela é de 8 de agosto de 1998, ocasião em que o porto era comandado por um indicado de Temer, Marcelo Azeredo. Lista “parcerias realizadas” e, ao lado, três siglas acompanhadas de percentuais e de valores em reais. 

Entre os parceiros, estão as empresas Rodrimar e Libra, donas de contratos de concessão em Santos e pertencentes a amigos de Temer – Antonio Celso Grecco (Rodrimar) e a família Torrealba (Libra). 

Entre as siglas, estão MT, MA e L. Segundo o relatório policial de dezembro, MT seria Michel Temer, MA, Marcelo Azeredo e L, João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, outro amigo do presidente. 

A citação da Rodrimar na planilha tem a cifra de 600 mil reais. Ao lado, aparecem a sigla “MT” e os números “300.000 (+ 200.000 p/campanha)”. “MA” e “L” surgem com 150 mil cada. 

A Rodrimar é protagonista da investigação aberta em setembro pelo STF a colocar na berlinda um decreto baixado por Temer em maio de 2017 com bondades ao setor portuário. A investigação quer saber se o decreto foi assinado em troca de grana. 

A suspeita nasceu de telefonemas do “homem da mala” e da confiança de Temer, Rodrigo Rocha Loures, às vésperas da edição do decreto. Em uma ligação, ele fala com Temer. Em seguida, com Ricardo Mesquita, diretor da Rodrimar, empresa com interesse particular no decreto, a fim de obter a renovação de um certo contrato. 

As conversas foram gravadas durante a Operação Patmos, aquele surgida das delações de criminosos confessos da JBS/Friboi. 

Outro motivo de desconfiança quanto à gênese do decreto presidencial: no dia em que pegou a mala com 500 mil reais em propina das mãos do então lobista da JBS/Friboi, Ricardo Saud, em abril de 2017, Loures foi ao local de carona com Mesquita. Depois foi resgatado pela mesma pessoa. 

Mais um: nas negociações da propina com Saud em troca de facilidades dentro do governo, Loures citou “Celso” como alguém que poderia receptar dinheiro destinado a Temer. “Celso” é Antonio Celso Grecco, da Rodrimar. 

Planilha

No caso de Libra, a planilha do inquérito 3105 menciona que, por um contrato de 20 anos celebrado pela empresa no Porto de Santos, “MT” teria caixinha de 3,75%, equivalente a 640 mil reais. 

Um desses contratos, referente ao terminal 35, é objeto de uma bilionária disputa. Libra é cobrada pela Advocacia Geral da União (AGU) e pela direção atual do Porto a pagar 2,8 bilhões de reais, por dar calote em compromissos assumidos no contrato de 25 de junho de 1998. 

O litígio será julgado em um tribunal arbitral, longe da Justiça comum, por obra de uma parceria entre Temer e o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na votação da atual Lei de Portos, em 2013, e na montagem do segundo governo Dilma Rousseff, em fins de 2014, quando o PMDB arrancou o controle do Ministério de Portos. 

Esse tribunal arbitral, a funcionar na Câmara de Comércio Brasil-Canadá, em São Paulo, realizou a primeira sessão nesta terça-feira 30. Informações obtidas perla reportagem indicam que Libra teve mais motivos para festejar do que a AGU e o Porto, embora não tenha havido decisão. 

Cada centavo que a empresa economizar, será prejuízo para os cofres públicos. Graças a Temer e Cunha. 

Na eleição de 2014, três irmãos Torrealba, a família dona de Libra, doaram 1 milhão de reais a Temer e 750 mil reais ao PMDB do Rio, o de Cunha. A mãe do trio, Zuleika Torrealba, deu mais 1 milhão de reais à direção nacional do PMDB, na época controlada por Temer. 

Os 640 mil reais destinados a Temer por Libra em virtude de negócios em Santos são citados uma segunda vez no inquérito 3105, aquele que o recente relatório da PF tenta ressuscitar. 

“De acordo com o relatório emitido em 08.08.1998 (doc 83) e ‘posição de negócios’ (doc 84), somente pela concessão dos Terminais 34/35 do Porto de Santos para a empresa Libra, a participação do grupo engendrado pelo requerido receberia 7,5% do total do negócio, um saldo de R$ 1.280.000 (hum milhão e duzentos e oitenta mil reais), cabendo ao requerido (‘MA’ no relatório) a quantia de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), a Lima (‘L’ no relatório), igual quantia e, a Michel Temer (‘MT’ no relatório), R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais).”

Esse trecho faz parte de uma petição de 1999 que deu origem ao inquérito 3105. Na petição, apresentada em uma Vara de Família, uma ex-mulher de Marcelo Azeredo, o indicado de Temer que comandou o Porto de Santos no governo FHC, queria uma pensão mais gorda. Érika Santos alegava que o ex podia pagar mais pois tinha enriquecido cobrando propina na estatal.

Temer era deputado. Cabia à Procuradoria-Geral da República investigá-lo. Em 2001, fim do governo FHC, o PGR, Geraldo Brindeiro, justificou a fama de “engavetador-geral” e mandou o caso ao arquivo. 

Uma investigação policial de 2006 ressuscitou a história, incluiu Temer e chegou ao Supremo em 2011. Em fevereiro, o STF abria o inquérito 3105, relatado por Marco Aurélio Mello. Em setembro, o juiz tirava Temer de cena e devolvia o caso à Justiça comum em São Paulo.

Em setembro de 2016, Grecco, da Rodrimar, pediu a Mello uma certidão descritiva da investigação. Queria o documento, alegou, para prestar contas a parceiros comerciais. O juiz mandou-o bater na porta da Justiça paulista, onde corria o processo desde 2011.

Agora Mello recebe outro pedido de acesso, desta vez por parte da PF, solicitação feita nesta terça-feira 30. Segundo CartaCapital apurou, o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, ficou furioso. 

Segóvia foi indicado por Temer para o cargo, em novembro. Nem bem assumiu, disse a que veio. Comentou que “uma mala”, a de meio milhão em propina pega por Loures, não era prova de crime

E “mala” mais planilha com cifras para “MT”, indica algo?

André Barrocal
No CartaCapital
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A sombra e a peçonha

http://www.maurosantayana.com/2018/01/a-sombra-e-peconha.html


O último resultado do Datafolha, em que Lula continua liderando, olimpicamente, todos os cenários, desmoraliza a indecente Lawfare - verdadeira guerra judicial - movida por setores carimbados da “justissa” brasileira contra o ex-presidente da República.

Caso continuem cercando-o de acusações - como o implacável lupino ao ovino de La Fontaine - e o mantenham impedido de disputar a presidência, os bufões lavajatistas da República de Curitiba, secundados pelo TRF-4 e eventualmente por certos ministros da Suprema Corte, intervirão, pornograficamente, diante dos vigilantes olhos da História, com a vontade da maioria da população brasileira e com o rumo das eleições de 2018, entregando de mão beijada o poder a Bolsonaro no final do ano, a não ser que ele também seja eventualmente “cassado”, pela descarada campanha antecipada - com direito a mais de 100 páginas no Facebook, “adesivaços“ públicos, outdoors, etc - que tem feito há anos.

Ódio demais emburrece.

Limites estratégicos existem, até mesmo para a infâmia.

O veneno, quando é muito, acaba dando fim, como uma septicemia, ao repulsivo peçonhento, irracional e baboso.

Preso, Lula vira farol, até a sua saída da cadeia, como um Martin Luther King, um Mandela ou um Gandhi - caso não o assassinem, uma situação nada incomum em um país como o nosso.

Morto, enquanto estiver lá dentro, ele se transforma em mártir.

Em uma espécie de Perón, com a sua sombra inequívoca influenciando de forma decisiva a política nacional nos próximos anos.
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Se houver eleições em outubro.

Lula, mesmo depois de condenado pela farsa do TRF4, segundo o Datafolha de hoje, vence qualquer candidato em primeiro e segundo turno, com muita folga.

Sem Lula, o proto-fascista, racista, machista, homofóbico e tosco Bolsonaro venceria a eleição em primeiro turno, mas perderia para qualquer outro candidato de esquerda no segundo turno. No caso de um milagre que leve Geraldo "Santo" Alckmin paro segundo turno, Bolsonaro aparece em empate técnico com Ciro Gomes (pelo menos antes dos primeiros debates) e com Geraldo "Santo" Alckmin. Marina, que está em queda na pesquisa, ainda venceria Bolsonaro, mas a diferença entre os dois caiu de 18 para 10 pontos em quatro meses.

Li mais de um analista chamando o golpe parlamentar dos corruptos de "golpe burro", pois a direita teria derrubado o governo eleito sem ter um candidato viável para as eleições. De fato, os candidatos da direita estão com baixíssimos índices de intenção de votos e atolados em denúncias de corrupção (Alckmin, Collor, Meirelles), ou soam como uma aventura irresponsável (Huck, que nega ser candidato).

Em 1989, quando a Casa Grande se uniu para inventar Collor e derrotar Lula, a imprensa corporativa falava sozinha, foi possível vender em poucos meses o desconhecido governador de Alagoas como um paladino contra a corrupção (o "Caçador de Marajás"). Hoje, quase 30 anos depois, o poder de midiotização ainda é enorme, mas tem o contraponto de centenas de sites, blogues e das redes sociais. Ainda é possível mentir muito, mas é muito difícil, quase impossível, esconder inteiramente a verdade.

Hoje seria impossível, por exemplo, esconder que Henrique Meirelles (1% nas pesquisas) recebeu 230 milhões como Presidente do Conselho da JBS no período em que os picaretas da carne subornavam golpistas com dinheiro em malas. Ou que Geraldo "Santo" Alckmin tem contra si uma dúzia de denúncias de corrupção, estas com provas concretas, números de contas bancárias e denúncias já homologadas pela justiça (ao contrário da única denúncia contra Lula, do co-réu Leo Pinheiro, que nunca foi homologada).

Marina, que apoiou o golpe e Aécio Neves, gravou vídeos dizendo que o mineiro, hoje solto apenas pela solidariedade de congressistas que são sócios dos seus crimes, iria combater a corrupção no país, está em queda nas pesquisas, há possibilidade real de que perca a eleição para Bolsonaro em segundo turno.

A pergunta é: depois de rasgar a constituição, expôr as entranhas do congresso mais corrupto da história, destruir a credibilidade do judiciário brasileiro em todas as instâncias, sepultar a já corroída credibilidade da imprensa brasileira e entregar de presente o pré-sal às petroleiras americanas à um dólar e meio o barril (hoje ele está cotado a R$ 63,80), é possível imaginar que este golpe, que perdeu qualquer vergonha na cara, seja realmente burro a ponto de permitir a vitória de um candidato de esquerda em outubro?

Não parece mais provável que, com a possibilidade cada vez mais concreta de derrota nas eleições, os golpistas, que já perderam o medo das aparências faz tempo e contam com a docilidade remunerada dos papagaios de aluguel da mídia, escalem mais um degrau do golpe e, como fez o AI-5 em 1968, terminem com o simulacro de democracia em que vivemos e inventem um modo de não termos eleições livres? Será mesmo um "golpe burro"?

Jorge Furtado
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Entre Vistas - Flávio Dino


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Datafolha confirma que perseguição a Lula deve aumentar

A pesquisa Datafolha de 31/1 confirma que Lula pode ser eleito Presidente no primeiro turno da eleição de outubro.

Lula vence em qualquer cenário, contra qualquer invento da oligarquia golpista. Dependendo do cenário, Lula tem uma superioridade entre 18% e 21% em relação ao segundo colocado, que é Bolsonaro [16 a 18%].

Um dado importante é que, pela primeira vez, o Datafolha incluiu no levantamento o menu completo das opções que tenta emplacar – além do tucano Alckmin, os animadores de auditório e o justiceiro [aposentado precoce] do stf.

Mesmo assim, a soma de votos que teriam Alckmin + Joaquim Barbosa + Huck + Doria alcançaria 22%, pouco acima da votação que teria Bolsonaro.

O Datafolha confirma o fenômeno detectado por outros institutos de pesquisa: quanto mais a ditadura Lava Jato-Rede Globo ataca e persegue Lula, mais ele cresce nas preferências eleitorais.

Em 2 anos, Lula cresceu mais de 15% nas pesquisas. Neste mesmo período, o PT recuperou mais de 10% da preferência partidária no Brasil, retornado ao patamar de 20%, enquanto os segundos colocados – MDB e PSDB – continuam distantes, com cerca de 4% cada.

Este Datafolha é sinal de que a perseguição a Lula deverá aumentar, e muito. Além do aprofundamento da farsa judicial contra ele, o próprio Moro poderá acelerar uma nova condenação do Lula, referente ao sítio dos pedalinhos de criança e barquinho de alumínio.

O problema, entretanto, é que isso produzirá um efeito contrário ao pretendido pelo establishment, porque fará Lula disparar nas preferência do povo.

O cancelamento da eleição de outubro, neste sentido, é uma hipótese que não pode ser desprezada como horizonte do golpe e da ditadura.

A Folha e o banimento do Lula

Folha já baniu Lula da eleição
O DataFolha mostrou Lula disparado na pesquisa, vencendo a eleição presidencial no primeiro turno contra qualquer candidato da oligarquia golpista e da ditadura Globo-Lava Jato.

A Folha de SP [que é proprietária do DataFolha], apesar disso, na edição de 31/1/2018, consegue duas proezas incríveis na cobertura deste fato jornalístico: não destaca Lula disparado e eleito já no primeiro turno e, além disso, elimina Lula da eleição: “Sem Lula, Bolsonaro lidera e quatro disputam 2º lugar”.

Jeferson Miola
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Inelegibilidade de ex-presidente Lula aprofunda crise democrática


A pesquisa divulgada nesta quarta (31) pelo Datafolha é histórica. Menos por ser a primeira a retratar a opinião pública brasileira após a confirmação da sentença de Lula pelo TRF-4, mais pelo simbolismo de seus resultados. A possível inelegibilidade do ex-presidente aprofunda a crise de representação no cenário político e lança ainda mais incertezas sobre o pleito deste ano e seus desdobramentos.

Em nenhum outro levantamento de intenção de voto para presidente já feito pelo instituto em ano eleitoral observou-se uma taxa tão elevada de brasileiros com a pretensão de votar em branco ou anular o voto. É o que acontece quando se exclui o nome de Lula da disputa.

Mesmo com o petista candidato, o índice já aparece com destaque, o que isoladamente pode refletir a rejeição aos candidatos de um modo geral. Mas, ao excluir seu nome, o percentual cresce mais de dez pontos percentuais e passa a ser a resposta da maior parte dos brasileiros - alcança 32% do total dos eleitores em cenário onde Jair Bolsonaro (PSC) lidera a corrida com 20%.

O fenômeno não é novo - além de presente nas últimas eleições municipais, vinha sendo alertado pelo Datafolha em análises anteriores -, porém encontra-se em patamares nunca antes registrados em período equivalente.

Se somado à taxa de indecisos, o total dos que deixam de escolher um candidato chega a 36% nesse mesmo cenário. A maior taxa de brancos e nulos em pesquisas de primeiro turno para presidente da República foi de 19% em fevereiro de 2014, pós manifestações de 2013, pré-reeleição de Dilma Rousseff, sem Marina Silva como candidata e com Eduardo Campos (PSB) ainda desconhecido pela maioria do eleitorado.

É claro que a pesquisa não permite projeções, especialmente em ambiente tão nebuloso e inédito. É sempre um instantâneo do momento. Em 2014, por exemplo, com a morte de Campos, entrada de Marina e a clivagem social no debate entre Dilma e Aécio (PSDB), o resultado oficial de brancos e nulos não chegou nos dois dígitos.

No entanto, o maior índice de "sem candidato" já registrado nas urnas em primeiro turno das presidenciais foi na reeleição de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1998, onde alcançou 19%. Para isso contribuiu a existência ainda das cédulas de papel que favoreciam a prática da anulação consciente, então mais frequente do que os erros.

Estudos feitos pelo Datafolha na época, comprovados em eleições posteriores, indicaram que a introdução da urna eletrônica intimidou a prática do tradicional voto nulo de protesto - agora mais concentrada nos votos brancos com tecla própria na urna - e passou a prejudicar a concretização do voto de pequena parte dos menos escolarizados e de menor renda, que revelam mais dificuldade em digitar corretamente na máquina suas intenções para os diversos cargos.

A pesquisa de hoje mostra que esse é justamente o perfil de quem mais intenciona votar em branco e nulo quando Lula não está na disputa. Entre os que têm renda de até dois salários mínimos e o nível fundamental de escolaridade, essa taxa dobra. Entre os habitantes do Nordeste, quase triplica. Entre as mulheres, o crescimento também é expressivo. A depender do poder de convencimento dos candidatos frente a eleitores tão refratários torna-se provável um número recorde de não votos em outubro.

O desconhecimento dos outros candidatos não é o principal motivo para esse comportamento. Tomando-se como referência o cenário mais completo sem a inclusão do ex-presidente, os votos brancos e nulos também crescem dez pontos percentuais mesmo com a presença de figuras de alto recall na população, como os sempre pré-candidatos Marina Silva, Ciro Gomes, Geraldo Alckmin e o apresentador de TV Luciano Huck (sem partido).

Focalizando-se apenas a migração de eleitores de Lula nessa situação, a maior parcela - 31% deles - vai para brancos e nulos, 15% passam a votar em Marina Silva, 14% em Ciro Gomes, 8% em Luciano Huck, 7% em Jair Bolsonaro e 6% em Geraldo Alckmin.

A crise democrática fica ainda mais evidente nas simulações de segundo turno. Em duas dentre três hipóteses testadas sem Lula, brancos e nulos disputam a liderança com os dois candidatos finalistas, dentro da margem de erro da pesquisa. Nesses cenários, se a eleição fosse agora, o Brasil poderia eleger um presidente rejeitado por quase 70% da população.

Improvável? Dilma foi reeleita com a maioria dos votos válidos, mas não do total de votos, no segundo turno de 2014. Collor em 1989 também. Ambos não chegaram ao fim de seus mandatos.

Mauro Paulino, diretor-geral do Datafalha
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Juiz federal desmonta sentença contra Lula


O Juiz e a construção dos fatos

Em distintos artigos, procurei destacar a importância do papel do magistrado na efetivação e respeito dos direitos fundamentais, mesmo quando diante do delicado tema da corrupção, que desperta em diversos segmentos sociais justos sentimentos de repulsa.
Chamei a atenção para o fato de que um sistema eficiente de apuração e responsabilização de atos de corrupção, desejado por todos nós, deveria:
  1. a) ter exata noção da interdependência entre Estado e Mercado e do quanto um sistema econômico capitalista é propenso a incentivar e estimular atos de corrupção públicos e privados;
  2. b) não deslegitimar o Estado como instância apta a regular os conflitos sociais e a reduzir as desigualdades;
  3. c) não tratar os atos de apuração e persecução da corrupção como escândalos ou espetáculos;
  4. d) não criminalizar a Política, nem procurar deslegitimá-la como a principal instância mediadora dos conflitos sociais numa sociedade democrática;
  5. e) não atuar de forma condescendente com os agentes econômicos verdadeiramente responsáveis pela corrupção de agentes privados e públicos, mediante a concessão de importantes benefícios penais e processuais pela mera delação de partícipes ou de crimes de menor importância;
  6. f) estabelecer e realizar uma qualificação rigorosa dos atos praticados e evitar generalizações incompatíveis com o princípio da legalidade estrita, que deve nortear a persecução penal em sociedades democráticas, e, com isso, classificar como corrupção atos que não o seriam;
  7. g) assegurar no contexto de um sistema democrático um julgamento justo a todos os acusados.
Dentre a exigência de assegurar-se, no contexto de um sistema democrático, um julgamento justo a todos os acusados, está o de condenar-se alguém, em especial no âmbito penal, apenas quando estiver certa a ocorrência de um crime e comprovada por provas, isenta de qualquer dúvida razoável, a sua autoria, coautoria ou participação.Isso suscita o delicado problema da fundamentação das sentenças.

É certo que prevalece o sistema de persuasão racional no qual o juiz tem o dever de fundamentar sua decisão, indicar os motivos e as circunstâncias que o levaram a admitir a veracidade dos fatos em que baseou a decisão. Contudo, esse sistema de persuasão racional não se contentaria, tão somente, com a produção de uma motivação clara e coerente, mas exigiria mais, como a existência efetiva dos fatos confirmada pela análise crítica de todas as provas disponíveis.[1]
II.
Um caso que suscitou controvérsia entre os profissionais da área jurídica foi o processo instaurado contra o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, conhecido como o caso do triplex. Basicamente, a controvérsia reside em saber se as provas produzidas nos autos justificariam a condenação do ex-presidente.

O resumo da denúncia, localizado nos distintos itens abaixo, transcritos dela própria, conforme disponibilizado em inúmeros sítios da internet, revela que ela trata de um suposto típico caso de corrupção bilateral em que haveria por parte de empresários a oferta ou promessa de vantagens indevidas a funcionários públicos para determina-los a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (Corrupção ativa, art. 333 do CP) seguido da aceitação da promessa ou do recebimento das vantagens indevidas pelos funcionários (corrupção passiva, art. 317 do CP).

De fato, narra a denúncia:

  1. O que a evolução da investigação revelou, conforme descrito anteriormente, é que, por trás de todo esse esquema partidário distribuído entre diferentes Diretorias e, mesmo, órgãos públicos federais, existia um comando comum, Lula, que era simultaneamente chefe do governo beneficiado e líder de uma das principais legendas envolvidas. Assim, Renato Duque e Pedro Barusco agiram na execução de um comando central que orquestrou a macrocorrupção que objetivava, ilicitamente, enriquecer os envolvidos, alcançar governabilidade criminosa e perpetuar-se no poder.
Os contratos que originaram as vantagens indevidas
  1. Como exposto, as ofertas, promessas e recebimentos de vantagens indevidas foram efetuados dentro de um amplo esquema criminoso que se desenvolveu no seio e em desfavor da Administração Pública Federal, envolvendo a prática de crimes contra a ordem econômica, corrupção, fraude a licitações e lavagem de dinheiro 246. Nesse contexto, no que tange aos contratos de obras da PETROBRAS, a corrupção era bilateral e envolvia não só a corrupção ativa, por parte dos executivos das empreiteiras cartelizadas, como também, e de forma concomitante, a corrupção passiva de agentes públicos, a fim de que estes zelassem, ilegalmente, no âmbito da estatal e do próprio governo federal, pelos interesses das empresas cartelizadas e dos partidos políticos que representavam.
Para a presente denúncia, interessam especificamente os atos de corrupção praticados em detrimento da Administração Pública Federal, no âmbito de contratos relativos a três empreendimentos da Petrobras:

(a) obras de “ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque” da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR;

(b) implantação das UHDT´s e UGH´s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST; 

(c) implantação das UDA´s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST. Nessas condutas delitivas, de um lado figuram Léo Pinheiro e Agenor Medeiros, executivos do Grupo OAS, participante do conjunto de empreiteiras cartelizadas e, de outro, Lula, Renato Duque, Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa.

Nessa senda, Léo Pinheiro e Agenor Medeiros, executivos do Grupo OAS, integrante do Consórcio Conpar, ofereceram e prometeram vantagens indevidas a Renato Duque, Pedro Barusco, e Paulo Roberto Costa262, funcionários de alto escalão da Petrobras, bem como a Lula, que se beneficiava e agia para a manutenção do esquema e a permanência desses diretores nos respectivos cargos.

As ofertas e promessas objetivavam também que os funcionários públicos se omitissem nos deveres que decorriam de seu ofício e permitissem que a escolha interna do cartel para a execução da obra se concretizasse. Todo o procedimento de negociação para a contratação direta do Consórcio Conpar foi comandado pelo então Gerente Executivo de Engenharia, Pedro Barusco263, então subordinado de Renato Duque264, em procedimento também submetido ao Diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa.

Acerca da bilateralidade (promessa seguida de aceitação ou oferta seguida de recebimento) diga-se, de passagem, que ela não é requisito em nosso ordenamento jurídico para a caracterização do crime de corrupção, porque o ordenamento jurídico disciplinou os crimes de corrupção ativa e o de corrupção passiva em tipos penais distintos e autônomos, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.

No entanto, no caso ora citado, o próprio órgão de acusação afirmou a existência da bilateralidade na corrupção e, com isso, restou vinculado ao alegado na inicial acusatória, o que significa que teria havido a promessa de vantagens por agentes privados aceita por agentes públicos em troca da prática de atos de ofício.

Os sujeitos centrais do crime de corrupção, segundo a denúncia, além dos empresários seriam Luís Inácio Lula da Silva, citado como o suposto comandante, Renato Duque, Pedro Brausco e Paulo Roberto Costa, os executores de suas ordens.

Narra a denúncia:
  1. O que a evolução da investigação revelou, conforme descrito anteriormente, é que, por trás de todo esse esquema partidário distribuído entre diferentes Diretorias e, mesmo, órgãos públicos federais, existia um comando comum, Lula, que era simultaneamente chefe do governo beneficiado e líder de uma das principais legendas envolvidas. Assim, Renato Duque e Pedro Barusco agiram na execução de um comando central que orquestrou a macrocorrupção que objetivava, ilicitamente, enriquecer os envolvidos, alcançar governabilidade criminosa e perpetuar-se no poder.
Assim, a condenação dos réus, inclusive a do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, exigiria, além da prova da ocorrência dos crimes, a comprovação, para além de qualquer dúvida razoável, da autoria ou coautoria nos respectivos crimes, consubstanciada na designação de ordens e instruções aos executores, bem como na aceitação ou recebimento das vantagens oferecidas ou entregues.

Como dito, além de Luís Inácio Lula da Silva a denúncia implicou Renato Duque, Pedro Barusco, Paulo Roberto Costa, como agentes públicos. Os últimos, no entanto, fizeram acordo de colaboração premiada, o que criou para eles, entre outras obrigações,a de dizer a verdade e a de cooperar na instrução probatória.

Em juízo foram ouvidos Paulo Roberto Costa e Pedro Barusco, apontados como executores, que, no entanto, ao depor inocentaram ou pelo menos não incriminaram o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Paulo Roberto Costa disse que não tinha intimidade com o ex-presidente. As vezes que o encontrou foi para discutir projetos específicos da empresa e negou ter o conhecimento de solicitação ou pagamento de vantagem indevida pelo ou ao ex-presidente.

De acordo com a sentença, item 744:
  1. Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento da Petrobrás entre 2004 e 2012, também celebrou acordo de colaboração e que foi homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Já foi condenado em diversas ações penais perante este Juízo por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro (cópia das sentenças no evento 847). Prestou depoimento em Juízo como testemunha (evento 394).
  2. Em seu depoimento em Juízo, confirmou o esquema criminoso sintetizado pelo Juízo nos itens 266-274, retro, com recebimento de vantagem indevida em contratos da Petrobrás com grandes empreiteiras e a repartição dela entre ele e agentes políticos do Partido Progressista. Também declarou que teve conhecimento de que propinas também eram pagas para a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás, desta feita com direcionamento de parte para o Partido dos Trabalhadores.
  3. As propinas eram calculadas nos percentuais de 1% a 3% sobre o valor dos contratos (“Não, como eu já mencionei, para o PP era 1% para o PT, às vezes 2%, 1%, dependendo do valor que era dado na licitação, às vezes o PP recebia menos de 1%”).
  4. Confirmou ter recebido vantagem indevida da Construtora OAS, inclusive nos contratos relativos à Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e à Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST), e que teria tratado inclusive desta questão com os acusados Agenor Franklin Magalhães Medeiros e José Adelmário Pinheiro Filho.
  5. Admitiu ter conhecido o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tratado, em reuniões com ele, de assuntos da Petrobrás.
Assistente de Acusação: – Rapidamente, excelência, são poucas perguntas. Qual era a relação da testemunha com o ex-presidente Lula?

Paulo Costa: – Bom, o presidente Lula era o representante maior aí do país, tivemos algumas reuniões em Brasília sempre acompanhado do presidente da Petrobras ou da diretoria toda, quando tinha algum projeto específico que ele mostrava interesse para desenvolvimento de estado e etc., eu fui algumas vezes lá em Brasília, inicialmente com o presidente José Eduardo Dutra, que já faleceu, e depois também tive algumas reuniões com a participação do José Sergio Gabrielli junto com o presidente Lula, então eram assuntos da corporação que ele tinha interesse de ver em alguns estados, para desenvolvimento dos estados.

Assistente de Acusação: – Existem algumas testemunhas, e mesmo a imprensa fala que o presidente Lula chamava o senhor de Paulinho, qual era a sua relação com ele, era próxima, não era, por que ele tinha esse apelido carinhoso para o senhor?

Paulo Costa: – Eu nunca tive intimidade com o presidente da república, o presidente Lula, eu não me recordo, posso dizer, afirmar que não existiu de ele usar esse termo em relação a mim diretamente, se ele usou com terceiros aí eu não posso dizer, mas eu pessoalmente, primeiro que eu nunca tive nenhuma reunião eu só com o presidente Lula, como falei sempre tive reuniões com participação do presidente da Petrobras ou da diretoria da Petrobras, e eu não tinha intimidade com o presidente Lula, mas se ele chamava de Paulinho na frente de outros eu não posso lhe dizer, não tenho esse conhecimento.”
  1. Negou ter conhecimento, porém, de solicitação ou pagamento de vantagem indevida ao então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (g.n).
Pedro José Barusco Filho, por sua vez, não teve contato com o ex-presidente.

De acordo com a sentença, itens 750 e seguintes:
  1. Pedro José Barusco Filho, gerente executivo da Área de Serviços e Engenharia da Petrobrás entre 2003 e 2011, também celebrou acordo de colaboração e que foi homologado por este Juízo. Já foi condenado em diversas ações penais perante este Juízo por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro (cópia das sentenças no evento 847). Prestou depoimento em Juízo como testemunha (evento 394).
  2. Em seu depoimento em Juízo, confirmou o esquema criminoso sintetizado pelo Juízo nos itens 266-274, retro, com recebimento de vantagem indevida em contratos da Petrobrás com grandes empreiteiras e a repartição dela entre ele, o Diretor Renato de Souza Duque e agentes políticos do Partido dos Trabalhadores ou para o próprio partido representado por João Vaccari Neto. Também declarou que teve conhecimento de que propinas também eram pagas para a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás.
  3. As propinas eram calculadas nos percentuais de 1% a 2% sobre o valor dos contratos:
“Ministério Público Federal:- E quando havia essa cobrança de propina, qual era o percentual que incidia?

Pedro Barusco:- Bom, aí já começa a detalhar, mas, por exemplo, porque a Petrobras tem três áreas de negócios, gás e energia, exploração e produção, chamada EP, e a área de abastecimento, cujo diretor era o diretor Paulo

Roberto Costa na época, então quando a diretoria de serviços trabalhava em contratos para a área de abastecimento a propina era normalmente ou quase sempre 2%, até onde eu sabia, até onde eu saiba era 2%, 1% era encaminhado para o diretor Paulo Roberto Costa, e ele que dava andamento a esse 1%, dizia como era a distribuição, e outro 1% vinha para a área de serviços, e aí quem dava, vamos dizer, quem orientava como deveria ser dividido era o diretor Duque, e normalmente esse 1% que vinha para a área de serviços metade era para o partido dos trabalhadores e metade ficava para quem a gente chamava “casa”, que normalmente era o doutor Duque e eu mesmo. Quando os contratos eram para a área de outros diretores, como gás e energia, EP e às vezes através da própria área de serviços, esse percentual de 2% era totalmente, vamos dizer, gerenciado pelo diretor Duque, aí era 1% para o PT e 1% para a casa.”

  1. Confirmou ter recebido vantagem indevida da Construtora OAS, inclusive nos contratos relativos à Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR). Afirmou ter havido acerto de propina nos contratos da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST), mas que saiu da empresa antes de recebê-la. Declarou que tratava de propina com o acusado Agenor Franklin Magalhães Medeiros e que tinha conhecimento de que João Vaccari Neto tratava a parte do partido com José Adelmário Pinheiro Filho:
Ministério Público Federal: – Especificamente no caso da empresa OAS, o senhor se recorda quem eram os executivos que tratavam de propina?

Pedro Barusco: – É, agora então tem que separar um pouco, tinha empresas cujo agente que tratava, vamos dizer, comigo também tratava com o partido, e tinham empresas que o agente que tratava comigo era diferente e quem tratava com o partido era outro agente, a OAS, eu tratava com o senhor Agenor Medeiros, e acredito que o, porque eu não tenho certeza, não sabia exatamente como, que o João Vaccari tratasse com o senhor Léo Pinheiro direto.

Ministério Público Federal: – Mas esse ‘acredito’ do senhor é baseado em que?

Pedro Barusco: – Em conversas, em…

Ministério Público Federal:- Alguém relatou para o senhor, o que aconteceu para o senhor acreditar nisso?

Pedro Barusco: – Não, porque o Vaccari conversava com os donos das empresas, ele tinha normalmente dentro do escalão das empresas uma interlocução um pouquinho superior à minha.

Ministério Público Federal: – Certo. Bom, essa denúncia trata de três contratos, eu gostaria de saber se o senhor negociou propina nesses contratos, HDT – carteira coque da Repar, consórcio Compar formado por OAS e Odebrecht, consta daquela…

Pedro Barusco: – Eu acho que teve combinação sim, esse é o típico contrato em que havia combinação.

Ministério Público Federal: – Eu vou fazendo outra pergunta aqui enquanto pego a planilha e mostro a planilha com as três. UHDT e UGH da Rnest?

Pedro Barusco: – Esse teve combinação, mas eu acabei não recebendo porque quando começou a implementar eu logo depois saí da Petrobras.

Ministério Público Federal: – Mas houve o acerto?

Pedro Barusco: – Houve.

Ministério Público Federal: – Certo. UDA da Rnest.

Pedro Barusco:- Também houve acerto, UDA.”

Outras testemunhas também prestaram depoimento. Elas também não incriminaram o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Uma delas bastante conhecida, o doleiro Alberto Youssef. Consta da sentença:
  1. Alberto Youssef também prestou depoimento em Juízo (evento 417). Também ele celebrou acordo de colaboração homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Em seu depoimento, declarou que intermediava o pagamento de vantagem indevida entre as empreiteiras e o Diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa e também para agentes políticos do Partido Progressista. Também confirmou os ajustes fraudulentos de licitação entre empreiteiras fornecedoras da Petrobrás.
  2. Também ele já foi condenado por corrupção e lavagem por este Juízo (cópia das sentenças no evento 847).
  3. A propina era em regra fixada em 1% do valor do contrato. A OAS participava dos ajustes de licitação e também do pagamento da propina. A testemunha tratava com Agenor Franklin Magalhães Medeiros pela OAS. Declarou ter conhecimento de que também havia pagamento de propina à Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás e que parte dos valores eram destinados ao Partido dos Trabalhadores.
  4. Confirmou ainda o pagamento de propinas nos contratos mencionados na denúncia, envolvendo a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e a Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST).
  5. Confirmou que utilizou as empresas de fachada MO Consultoria e Empreiteira Rigidez para receber e repassar os recursos de propinas, inclusive nesses contratos.
  6. Declarou não ter conhecimento de solicitação ou pagamento de vantagem indevida ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Milton Pascowitch, que de acordo com a acusação era o responsável pela intermediação de pagamentos de vantagens indevidas entre fornecedores da Petrobras e agentes da Área de Serviços e Engenharia da Petrobrás, Renato de Souza Duque e Pedro José Barusco de Oliveira, também prestou depoimento.

Consta do item 770 da sentença:
  1. Milton Pascowitch também prestou depoimento em Juízo (evento 417). Antes, celebrou acordo de colaboração com o MPF e que foi homologado pelo Juízo. Em seu depoimento, declarou que intermediava o pagamento de vantagem indevida entre fornecedoras da Petrobras e agentes da Área de Serviços e Engenharia da Petrobrás, Renato de Souza Duque e Pedro José Barusco Filho, bem como para agentes do Partido dos Trabalhadores, entre eles o ex-Ministro Chefe da Casa Civil José Dirceu de Oliveira e Silva. As propinas eram calculadas em 1% sobre o valor do contrato e divididas entre os agentes da Petrobrás e os agentes políticos. Milton Pascowitch, assim como José Dirceu de Oliveira e Silva, foram condenados por crimes de corrupção e lavagem na ação penal 5045241-84.2015.4.04.7000, com cópia da sentença no evento 847. Afirmou não ter conhecimento da participação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (g.n).
Foram ouvidos, ainda Delcídio do Amaral Gomes, Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, Eduardo Hermelino Leite, Dalton dos Santos Avancini e todos não incriminaram o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Delcídio do Amaral Gomes.
  1. Delcídio do Amaral Gomez, Senador da República, ao tempo dos fatos, celebrou acordo de colaboração que foi homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em Juízo (evento 388), declarou, em síntese, que havia uma distribuição de cargos pelo Governo Federal no âmbito da Administração Pública Federal direta ou indireta. Tal distribuição abrangia a Petrobrás. Segundo a testemunha, os indicados aos cargos na Petrobrás tinham uma obrigação de arrecadar propina para os partidos políticos, o que era do conhecimento, embora não em detalhes, do então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar das afirmações do ex-Senador, ele também declarou que não chegou a tratar diretamente deste assunto com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pois “não tinha essa relação próxima com o presidente para ter esse tipo de diálogo com ele” (g.n).
 Augusto Ribeiro de Mendonça Neto.
  1. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, gestor das empresas que compunham o Grupo Setal ao tempo dos fatos, também prestou depoimento em Juízo (evento 388). Também ele celebrou acordo de colaboração e que foi homologado por este Juízo. Foi ele condenado por crimes de corrupção e lavagem na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000, pelo pagamento de vantagem indevida e ocultação e dissimulação de produto do crime, em contratos com a Petrobrás nos Consórcios Interpar e CMMS envolvendo obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e na Refinaria de Paulínia (REPLAN), com cópia da sentença no evento 847.
  2. O dirigente do Grupo Setal negou, porém, ter conhecimento de solicitação ou pagamento de vantagem indevida ao então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (g.n).
 Eduardo Hermelino Leite e Dalton dos Santos Avancini, executivos da Camargo Corrêa:
  1. Eduardo Hermelino Leite, Diretor de Óleo e Gás da Camargo Correa, na época dos fatos, e em situação similiar a Dalton dos Santos Avancini, com acordo de colaboração e condenação criminal na ação penal 508325829.2014.4.04.7000, confirmou, em síntese, os mesmos fatos por ele, Dalton dos Santos Avancini, declarados em Juízo, ou seja, os acertos fraudulentos de licitação e os pagamentos de vantagens indevidas em contratos da Petrobrás aos agentes da Petrobrás e a destinação parcial delas aos partidos políticos (evento 388).
  2. Nenhum dos executivos da Camargo Correa afirmou, porém, ter conhecimento de solicitação ou pagamento de vantagem indevida ao então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (g.n).
Os empresários e executivos José Adelmário Pinheiro Filho, Presidente da OAS, e Agenor Franklin Magalhaes Medeiros, admitiram os crimes de corrupção ativa e passiva, mas indicaram o ajuste com pessoa diversa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Consta da sentença nos itens 771 e seguintes:
  1. Também, como já adiantado nos itens 516-537 e 568-578, José Adelmário Pinheiro Filho, Presidente da OAS, e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, reconheceram a existência do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, os ajustes fraudulentos de licitação e o pagamento de vantagem indevida em contratos com a Petrobrás para agentes da Petrobrás, agentes políticos e partidos políticos.
  2. Também reconheceram especificamente o pagamento de vantagem indevida nos contratos da Petrobrás com o Consórcio CONPAR e no Consórcio RNEST/CONEST nas obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST).
  3. Para ser mais preciso, José Adelmário Pinheiro Filho declarou não se recordar especificamente dos acertos na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), mas que, quanto ao contrato na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST), foi procurado diretamente por João Vaccari Neto para o pagamento de 1% sobre o valor do contrato ao Partido dos Trabalhadores (“Eu fui procurado pelo senhor João Vaccari e ele me falou que tinha um pagamento de 1% para o PT, isso foi diretamente comigo”).
  4. Agenor Franklin Magalhães Medeiros, encarregado especificamente dos contratos da Construtora OAS com a Petrobrás, confirmou que José Adelmário Pinheiro Filho interferiu junto ao Goveno Federal para que a OAS passasse, ao final de 2006, a ser convidada para grandes obras na estatal. Também declarou que os contratos envolviam pagamento de propinas de 2% a agentes públicos e agentes políticos e que os contratos na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST) foram obtidos mediante ajuste fraudulento de licitação.
  5. Declarou que no contrato da CONPAR, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), a vantagem indevida aos agentes públicos e políticos ficou a cargo da Odebrecht e da UTC Engenharia, desconhecendo o depoente os detalhes de como isso foi feito.
  6. No caso dos contratos da CONEST/RNEST, na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST), confirmou que houve ajuste de 2% de propinas sobre o valor dos dois contratos, que elas se destinavam aos agentes da Petrobrás e aos agentes políticos e que parte dos valores foram pagos pela Odebrecht e parte pela OAS.
  7. Do total das propinas, dezesseis milhões de reais foram destinados ao Partido dos Trabalhadores, através de João Vaccari Neto (“Aí é onde está, 13 milhões e meio mais 6 milhões e meio totalizam 20, para os 36 sobraram 16 milhões para o PT, e assim foi feito, Léo esteve em contato com João Vaccari e ficou decidido que 16 milhões de reais, por conta da nossa parte na Rnest, seriam para o PT”).
Se nenhum dos empresários ou agentes públicos direta ou indiretamente envolvidos na narrativa dos fatos incriminou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo menosno curso da instrução teria sido identificada a prática de ato funcional do ex-presidente, derivado de sua competência eobjeto da promessa indevida?

A pergunta é pertinente por que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige quenos crimes de corrupção passiva haja o indispensável nexo de causalidade entre a conduta do servidor e a realização do ato funcional de sua competência, conforme tese consolidada em Jurisprudência em Teses, edição nº 57,verbis

17.Nos crimes de corrupção passiva é indispensável haver nexo de causalidade entre a conduta do servidor e a realização do ato funcional de sua competênciaAcórdãos AgRg no REsp 1519531/SP,Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta turma, Julgado em 23/06/2015,DJE 03/08/2015. HC 135142/MS,Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Julgado em 10/08/2010,REPDJE01/08/2011.HC 123234/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 22/06/2010,DJE02/08/2010.APn 000224/SP,Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, Julgado em 01/10/2008,DJE23/10/2008.REsp 440106/RJ,Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA,Julgado em 24/02/2005,DJ09/10/2006.REsp 825340/MG,Rel. Ministro Feliz Fischer, Quinta Turma, Julgado em 17/08/2006,DJ 25/09/2006.

Nesse sentido também decidiu o Supremo Tribunal Federal, em emblemático precedente, ao determinar que “para a configuração da corrupção passiva deve ser apontado ato de ofício do funcionário, configurador de transação ou comércio com o cargo então por ele exercido “ (Ação Penal 307/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 13/10/1995).

De acordo com o referido julgado, para verificar-se o crime de corrupção passiva, não basta que a solicitação, recebimento ou aceitação da promessa se faça pelo funcionário público em razão do exercício da função, ainda que fora dela, ou antes de seu início. Indispensável se torna a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário e a realização de ato funcional de sua competência.

É, com efeito, de Nelson Hungria a lição de que:

 “a corrupção (corruption, bribery, Bestechung, coecho, corruzione), no seu tipo central, é a venalidade em torno da função pública, denominando-se passiva quando se tem em vista a conduta do funcionário corrompido, e ativa quando se considera a atuação do corruptor” (Comentários, vol. IX, p.365).

Por essa razão que Heleno Fragoso (Lições de Direito Penal, Vol. II, forense, 1980, p.438) sustenta que o crime de corrupção passiva está na perspectiva de um ato de ofício que à acusação cabe apontar na denúncia e demonstrar no curso do processo, sendo indispensável que o agente tenha consciência de que recebe ou aceita retribuição por um ato funcional que já praticou ou deve praticar.

E por ato de ofício, consoante uniforme jurisprudência, se entende somente aquele pertinente à função específica do funcionário. É a lição de Nélson Hungria, obra citada, pág. 371:

“O ato ou abstenção a que se refere deve ser da competência do intraneus, isto é, deve estar compreendido nas suas específicas atribuições funcionais, pois só neste caso pode deparar-se com um dano efetivo ou potencial ao regular funcionamento da administração”.

Assim, para a configuração do crime do art. 317, do Código Penal, a atividade visada pelo suborno há de encontrar-se abrangida nas atribuições ou na competência do funcionário que a realizou ou se comprometeu a realiza-la, ou que, ao menos, se encontre numa relação funcional imediata com o desempenho do respectivo cargo, assim acontecendo sempre que a realização do ato subornado caiba no âmbito dos poderes inerentes ao exercício do cargo do agente.

Contudo, a instrução probatória não o encontrou; E parece que a sentença reconheceu isso ao recorrer ao instituto do ato de ofício indeterminado, figura admitida no Direito norte-americano, o que, do ponto de vista jurídico, salvo melhor juízo, nenhuma utilidade teria como argumento válido para fundamentar uma condenação, porque em Direito penal proíbe-se o recurso a analogia e outras formas de integração para fundamentar um juízo condenatório contra o acusado.

Consta da sentença:
  1. Há crime de corrupção se há pagamento de vantagem indevida a agente público em razão do cargo por ele ocupado.
  2. A efetiva prática de ato de ofício ilegal é causa de aumento de pena, mas não é exigido para a tipificação dos crimes dos arts. 317 e 333 do CP.
  3. Assim, uma empresa não pode realizar pagamentos a agentes públicos, quer ela tenha ou não presente uma contrapartida específica naquele momento.
  4. Basta para a configuração que os pagamentos sejam realizadas em razão do cargo ainda que em troca de atos de ofício indeterminados, a serem praticados assim que as oportunidades apareçam. Citando Direito Comparado, “é suficiente que o agente público entenda que dele ou dela era esperado que exercitasse alguma influência em favor do pagador assim que as oportunidades surgissem” (“US v. DiMasi”, nº 11-2163, 1st Cir. 2013, no mesmo sentido, v.g., “US v. Abbey”, 6th Cir. 2009, “US v. Terry”, 6th Cir. 2013, “US v. Jefferson”, 4th Cir. 2012, todos de Cortes de Apelação Federais dos Estados Unidos)(g.n).
De acordo com a denúncia a vantagem supostamente auferida por Luis Inácio Lula da Silva seria constituída pela diferença de preço entre a unidade simples e o apartamento tríplex, bem como os custos da reforma do apartamento.

Conforme narrado na sentença, a solicitação dessa vantagem teria ocorrido em maio ou junho de 2014, quando José Adelmário Pinheiro Filho teria se encontrado com João Vaccari Neto e acertado que a diferença de preço entre a unidade simples e o apartamento tríplex seriam abatidos da mencionada conta geral de propinas que o Grupo OAS tinha com o Partido dos Trabalhadores:
  1. José Adelmário Pinheiro Filho ainda declarou que encontrou-se com João Vaccari Neto em maio ou junho de 2014 e restou acertado com ele que a diferença de preço entre a unidade simples e o apartamento triplex, bem como os custos da reforma do apartamento e igualmente do Sítio em Atibaia, seriam abatidos da mencionada conta geral de propinas que o Grupo OAS tinha com o Partido dos Trabalhadores. João Vaccari Neto confirmou essa possibilidade somente em um segundo encontro com José Adelmário Pinheiro Filho. Também seriam abatidos outros custos de empreendimentos do BANCOOP, passivos ocultos – segundo ele, que foram assumidos pela OAS. Transcreve-se:
“José Adelmário Pinheiro Filho: – Em maio ou Junho de 2014, com os custos já de todos os empreendimentos Bancoop já bem aferidos e também toda a especificação, tudo que ia ser feito tanto no sítio como no triplex, eu procurei o João Vaccari e disse a ele ‘Olhe, estou com os elementos todos em mãos e queria discutir’, ele marcou, ele disse ‘Olhe, o clima entre a sua empresa e o Bancoop não está bom, eu vou sugerir a gente fazer um jantar, eu vou chamar a diretoria do Bancoop, você chama o pessoal seu, e vamos sentar antes, então ele marcou comigo no mesmo local, no restaurante, um encontro com ele, onde eu levei esses créditos e esses débitos, eu levei para ele o que nós, OAS, estava devendo por conta desses pagamentos de vantagens indevidas ao PT naquele momento, o que já estava atrasado e o que ainda ia acontecer, e os custos dos empreendimentos que nós estávamos fazendo, desses passivos, que eu estou chamando de passivos ocultos, o termo usado de coisas que nós não tínhamos conhecimento, e mais os custos do triplex e do sítio, o João Vaccari disse ‘Olhe, está tudo ok, está dentro de um princípio que nós sempre adotamos, porque sempre, de quando em quando, que abria um encontro de contas com ele tinha ‘Não, você paga isso ao diretório tal, paga isso ao político tal’, isso era feito e era uma coisa já corriqueira, então ‘Não vamos mudar a metodologia, vamos continuar com a metodologia, agora como tem coisas aqui de cunho pessoal, que trata do presidente, eu vou conversar com ele sobre isso e lhe retorno. Agora nesse encontro que nós vamos ter com a diretoria do Bancoop e com o seu pessoal eu gostaria que você não tratasse desse encontro de contas, eu queria que a empresa desse uma tranquilizada na diretoria do Bancoop que os empreendimentos iam prosseguir, que não haveria nenhuma solução de continuidade’, e assim foi feito, houve isso. Passaram alguns dias, talvez uma semana ou duas no máximo, o Vaccari me retornou dizendo que estava tudo ok, que poderíamos adotar o sistema de encontro de contas entre créditos e débitos que nós tínhamos com ele.

Cabe o registro que aqui o suposto acerto não se deu diretamente com o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, mas com terceiro, em data definida como maio ou junho de 2014, distante, portanto, das datas das assinaturas dos contratos que teriam originado o pagamento das vantagens indevidas (31.08.2007, 10.12.2009 ou últimos aditivos 28.12.11, 23.01.12) e quando Luís Inácio Lula da Silva já não era mais Presidente da República, pois deixou o cargo em 31.12.10 e não mais ostentava a condição de agente político e, assim,  em tese, não poderia ser o sujeito ativo do crime de corrupção passiva, que pressupõe a investidura em função pública.

Como dito, a atividade do juiz é pautada pela persuasão racional ou livre convencimento motivado. Contudo, esse sistema de persuasão racional não se contenta, tão somente, com a produção de uma motivação congruente e coerente, mas, em especial, com a existência efetiva de fatos, confirmada pela análise crítica de todas as provas disponíveis. A narrativa apresenta-se como verídica quando seus enunciados componentes encontram nas provas grau adequado de confirmação.[2]

É a distinção entre verdade e certeza. A verdade é objetiva e determinada pela realidade dos fatos de que se fala. A certeza é um status subjetivo, que corresponde a um grau elevado de intensidade do convencimento do sujeito.[3]

Um processo judicial penal democrático e substancialmente justo, aplicável a todos, não se contenta com a certeza, mas requer e exige verdade. A verdade, no entanto, é difícil de obter-se; por isso não é tarefa fácil condenar alguém.

A partir da concepção democrática de um julgamento justo, preocupada em exigir uma narrativa verídica como fundamento para a condenação, o magistrado imparcial e independente deve sempre perguntar se as provas apuradas no processo instaurado contra qualquer réu realmente levaram a considera-lo culpado dos crimes pelos quais foi acusado?

A pergunta ganha maior densidade no caso do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva porque sua condenação pode afastá-lo da corrida presidencial e, com isso, ao invés de um, ele teria dois direitos fundamentais violados: a liberdade e o direito de participar da vida política.

Tire o leitor as suas próprias conclusões.

Silvio Luís Ferreira da Rocha é Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUCSP. Doutor e Livre-Docente em Direito Administrativo pela PUCSP. Professor Assistente Doutor da PUCSP.  Juiz Federal Titular da 10ª Vara Criminal em São Paulo.


[1] Michelle Taruffo, Uma simples verdade: O Juiz e a construção dos fatos, p.278.

[2] Michelle Taruffo, Uma simples verdade: O Juiz e a construção dos fatos, p.278.

[3] Michelle Taruffo, Uma simples verdade: O Juiz e a construção dos fatos, p.108.

No Justificando
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