19 de dez. de 2017

Neutralidade de rede, destruída nos EUA, está a salvo no Brasil

É preciso, porém, marcar esta posição e fortalecer o Marco Civil da Internet para que direitos de usuários continuem garantidos

Sociedade civil reunida contra quebra da neutralidade de rede nos EUA
Houve um tempo da escassez de espaço para divulgação de ideias. Para disponibilizar um artigo, como este, era preciso ser dono de jornal ou ter uma concessão de rádio ou TV. A criação da Internet, e o posterior desenvolvimento da Web, mudou isso ao criar um espaço em que, ao custo da conexão e de um dispositivo, é possível divulgar ideias.

E cabe todo mundo. Quem consegue garantir sua entrada pode chegar aos demais usuários da rede. Mas tudo isso que a Internet nos ofereceu se sustenta em alguns poucos pilares, entre eles a neutralidade de rede.

Por isso, é com imenso pesar que os usuários de Internet no mundo todo devem ter recebido a decisão da Federal Communications Commission (FCC, na sigla em inglês), agência reguladora das comunicações nos Estados Unidos, de revogar as regras de manutenção e proteção da neutralidade de rede no país.

Todos os internautas perdem, quando um país decide abrir mão de uma característica fundamental para a pluralidade de ideias, inovação e desenvolvimento econômico. Mas a decisão dos Estados Unidos, vale frisar, não pode ser encarada como porteira: passou boi, passa boiada. Pelo menos aqui no Brasil, não.

No Brasil, o contexto que levou à garantia da neutralidade de rede é outro. Após longuíssimo processo de debate e uma série de consultas públicas que levou mais de três anos, nós – governo, sociedade civil, acadêmicos e empresas – costuramos um arcabouço legal que disciplina o uso da Internet e estabelece direitos de usuários e dos atores econômicos neste ecossistema: o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Lá está bem evidente a obrigatoriedade de manutenção da neutralidade de rede, um princípio de arquitetura que se baseia no dever dos provedores de acesso de tratar os pacotes de dados que trafegam em suas redes de forma isonômica, não os discriminando em razão de seu conteúdo, origem ou destino. É isso que faz com que a pluralidade e diversidade existam na rede.

Assim, aqui não cabe a uma agência reguladora se deixar mover pelos ventos, mais ou menos conservadores, do governante da vez. Nós tomamos uma decisão em lei, é o que frisa não apenas o Intervozes, mas diversas organizações em defesa da Internet livre, aberta e plural, reunidas na Coalizão Direitos na Rede para tranquilizar os usuários brasileiros.

Direitos iguais na rede e função social

E ainda bem que construímos o MCI, porque as especificidades da realidade brasileira tornam a neutralidade de rede ainda mais importante. Aqui as leis para garantir a diversidade e a pluralidade nos meios de comunicação são mais frágeis e o debate sobre isso segue congelado por parte da sociedade, especialmente os que ganham mais com a manutenção da concentração no setor. Há menos jornais.

Uma parcela muito menor da população tem acesso à TV por assinatura e sua multiplicidade de canais. Aqui as pessoas têm menos acesso a livros, revistas, bibliotecas, shows e cinemas. Por isso, uma internet livre, porém com regras que garantam os mesmos direitos a todos os atores que fazem parte dela tem uma responsabilidade ainda maior de nos ajudar na tarefa de garantir a liberdade de expressão.

Com a decisão norte-americana, lá será possível, por exemplo, que uma operadora possa “reduzir a velocidade de um determinado serviço de vídeo ou música, bloquear o conteúdo de uma plataforma específica sem apresentar justificativas detalhadas e sem necessariamente comunicar o usuário sobre essa prática”, escreveu a Coalizão.

No Brasil, os desafios são imensos, para que este potencial de pluralidade e diversidade da Internet se efetivem, mas não são os mesmos dos Estados Unidos. “No Brasil, não é possível reduzir a velocidade, nem oferecer um pacote de acesso com apenas uma parte dos conteúdos da Internet.

Qualquer tipo de degradação do acesso ou discriminação devem ser descritos e suas motivações e efeitos para a experiência do usuário devidamente explicitados”, explica a Coalizão na nota. Mas temos a tarefa de fortalecer o respeito à neutralidade de rede, por meio da obrigação de cumprimento do MCI e sua efetivação. Isso significa necessidade de acompanhamento e fiscalização contínuos.

Assim, são muito bem-vindos os posicionamentos públicos de que “cada um é cada um”, que vão sendo registrados pela Coalizão. Em resposta à revogação nos Estados Unidos, o atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB/SP), publicou, por exemplo, em sua conta pessoal no Twitter: “a revogação da neutralidade da rede nos Estados Unidos fere um de seus princípios mais importantes: a liberdade de conexão. Ainda bem que no Brasil o Marco Civil da Internet nos protege de medidas dessa natureza!”.

No mesmo sentido, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) afirmou em resposta à Agência Brasil que “a lei no Brasil está em vigor e não há nenhuma movimentação para mudanças".

A nós cabe também a solidariedade com todos e todas que trabalham pela manutenção da neutralidade de rede no mundo. A rede é global e essa característica a torna mais rica, de forma que qualquer impedimento para a livre manifestação dos internautas em alguma parte do mundo terá impacto em nossa capacidade de ouvir, de apoiar, de dialogar.

Mostrar solidariedade não significa, no entanto, uma resposta a uma decisão contrária e que as mudanças nos Estados Unidos poderiam automaticamente acarretar uma onda global de revés para a neutralidade de rede.

Existe soberania nacional e, assim como o Brasil, países em desenvolvimento, como a Índia, já entenderam que apenas a garantia de direitos iguais na internet pode fazer parte de uma base para uma sociedade mais justa. Além disso, apenas a neutralidade abre espaço para o empreendedorismo e a inovação fundamentais para sua participação na economia digital.

O Brasil tem o Marco Civil da Internet e a neutralidade de rede aqui não é frágil como era nos Estados Unidos. Aqui o foco é avançar na universalização e igualdade no acesso à Internet, na garantia de direitos na rede.

Marina Pita é jornalista e compõe a Coordenação Executiva do Intervozes
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Temer vira “réu fantasma”, mas não de Moro


O Supremo Tribunal Federal deu hoje uma no cravo e outra na ferradura.

Autorizou o seguimento do processo da JBS contra Rodrigo Rocha Loures, Geddel Vieira Lima e Eduardo Cunha.

Como, até prova em contrário Michel “Tem de Manter Isso, Viu” Temer está na ponta deste rolo, o processo tem tudo para ser hilariante.

Imaginem o interrogatório, reduzido  “a termos”:

QUE, no dia tal de abril, por ordem de (não pode falar o nome dele) procurou o senhor Ricardo Saud para dele receber uma mochila com R$ 500 mil para ser entregue a  (não pode falar o nome dele) como parte do pagamento de um acordo para que a Petrobras vendesse mais barato gás para a usina elétrica da JBS. QUE, no dia seguinte, recebeu um telefonema de (não pode falar o nome dele) para que acertasse um encontro do Palácio do Jaburu….

Mas os ministros, por seis a quatro, decidiram que, neste caso, a jurisdição universal de Sérgio Moro não se aplica – e ninguém entende porque se aplicaria -, enviando o processo para a Justiça Federal de Brasília.

Luís Roberto Barroso prestou-se ao papel ridículo de usar um trocadilho na sessão para falar do medo que políticos teriam de serem julgados pelo juiz Sergio Moro,  na 13ª Vara Federal de Curitiba. “É o  que vem sendo denominado periculum in Moro”, disse  fazendo trocadilho com a expressão “periculum in mora”, usada para definir urgência em decisões judiciais.

Chega a dar vergonha que um Ministro do STF faça “brincadeirinha” com o princípio do juiz natural – fundamento essencial do Estado de Direito – como a demonstrar o estado de miséria moral de nossa Suprema Corte. Não tenho, é obvio, qualquer simpatia pelos réus – nem pelo “réu-fantasma” Temer – mas é impossível atinar qual é a ligação do caso com a Lava Jato para que se repita o ardiloso ato de Rodrigo Janot de, no Supremo, invocar uma suposta conexão que entregasse o caso a Luiz Edson Fachin, seu “ministro de confiança”.

Quando um palerma não sabe distinguir seus sentimentos em relação aos réus da letra da lei, coloca até mesmo um ser desprezível como Temer como vítima do arbítrio.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Loucura, loucura: O que pensam as "viúvas" de Luciano Huck

A nova direita que pretendia lançar o apresentador global à presidência da República tem slogans demais e propostas de menos

Entre a Globo e Brasília, Huck optou pela primeira
O mais "novo" fenômeno da política brasileira é a "juventude caldeirão". Formada por legião de "jovens", entre 35 e 50 anos, adeptos ao bom-mocismo, ela é a nova aposta dos bilionários e da ala mais conservadora da mídia. Seu líder e garoto-propaganda é Luciano Huck. Sua marca principal é superar as polarizações. De “novo”, na verdade, não possui nada: nem a idade, nem as ideias, muito menos o coração.

No início do século XX, o Brasil era governado pela política dos salões. O roteiro funcionava mais ou menos assim: os caciques da nação se reuniam entre quatro paredes na capital, acertavam as alianças e repartiam as tarefas: você traz o dinheiro, eu trago a mídia, ele leva o povo pra votar... Na antevéspera do processo eleitoral, apresentavam-se ao País as suas "lideranças". Nem uma ideia. Nem um projeto. Só marketing.

Como em vinil arranhado, o script do filme foi repetido dezenas de vezes em nossa história. O resultado, conhecemos. Mudaram os nomes, os "jingles", o corte do paletó e o penteado. Por trás das aparências, o espetáculo da política continuou exatamente igual. Nos bastidores, caciques iluminados acertavam o jogo, enquanto ao povo, miserável e iludido, restava seguir os desígnios da sua aristocracia.

Avance a história 100 anos.

Chegamos a 2017, diante de uma das maiores crises políticas e econômicas do Brasil. Escancarada, diante de nós, a podridão quase completa do sistema. É hora de reconstruir nosso futuro.

Qual a atitude da juventude mais esperta ? Ir ao encontro do Brasil profundo e botar o dedo nas grandes feridas nacionais? Com ousadia e inteligência, apresentar um caminho original para resolver nossos problemas?

Não.

Como nos velhos tempos, ela se congrega entre iguais, alia-se ao que há de mais viciado em nossa história, pactua o apoio dos maiores bilionários do Sudeste e embarca de cabeça no caldeirão do Huck.

“Somos os líderes do futuro", proclamam. Mas... de qual futuro?

O que, de fato, a juventude caldeirão pensa, além do bom-mocismo vulgar?

Sugiro um teste simples. Considere seis fraturas expostas da sociedade brasileira. Do seu enfrentamento, depende nosso destino como República.

1. A miséria se alastra como um tufão nas cidades brasileiras, enquanto meia dúzia de banqueiros bate recorde de lucros, em boa parte enviados para as  “offshores” nas Ilhas Cayman.

O que a juventude caldeirão pensa sobre o câncer do rentismo, que aniquila a economia e produz um baronato de financistas com residências no estrangeiro, que aqui praticamente não pagam imposto?

2. A mídia brasileira é a mais concentrada entre aquelas das democracias ocidentais. Controlada a mão-de-ferro por um visão ideológica, comunica apenas o que lhe convém. Como se diz no interior: "O Jornal Nacional espirra e o País todo pega gripe". Não há, nem haverá, democracia real sem a democracia na comunicação.

O que a juventude caldeirão pensa a respeito? Vamos promover a democratização profunda dos meios de comunicação brasileiros (um serviço público)?

3. A violência transformou-se em epidemia nacional. O Brasil mata mais que metade do globo terrestre junto. Menos de 10% dos homicídios são resolvidos. Ao mesmo tempo, as prisões são verdadeiros "navios negreiros", com uma massa de miseráveis abandonada, metade dos quais deveria estar solta. Não é preciso ser gênio para ver o óbvio: o sistema de segurança pública ruiu completamente.

O que a juventude caldeirão, coletivamente, tem a dizer? Vamos construir um verdadeiro Sistema Nacional de Segurança Pública, reinventar as polícias e seu papel e pôr fim aos abusos da legalidade e à Justiça racista?

4. A educação brasileira é catastrófica. Cerca de 70% de nossos jovens se formam sem saber o básico de português. Menos de 15%, o básico de matemática. Nas Américas, estamos no fundo do poço em escolaridade. Perdemos para todos, com exceção do Haiti, Honduras e Nicarágua. No ensino privado, a tragédia é igual: as 25% melhores escolas privadas do Brasil são piores do que as 25% piores da OCDE.

E a juventude caldeirão? Vai exibir a foto da mocinha que ganhou “medalha” no soletrando, ou vamos de uma vez por todas promover uma revolução educacional?

Vamos ou não vamos criar o FUNDEB 2.0 para promover uma redistribuição profunda de recursos de áreas mais ricas para mais pobres e inventar uma proposta curricular nacional para valer (a que está aí a elite brasileira jamais aceitaria para a educação dos seus próprios filhos)?

5. A maior invenção em saúde pública da América Latina (e talvez do mundo democrático) foi a criação do Sistema Único de Saúde, hoje na UTI. O desmonte do SUS avança em alta velocidade, ao mesmo tempo em que, em várias cidades brasileiras, não existe um único médico.

Vamos ou não revitalizar o SUS, e reestruturar nosso complexo farmacêutico, dinamitado nos anos 1990 por quinquilharia ideológica, e que apenas serviu para hoje comprometer nosso próprio orçamento? (Gastamos uma fortuna no "aluguel" do conhecimento internacional em remédios básicos que não conseguimos produzir).

6. As regiões brasileiras foram sucateadas: em breve, 23 estados devem estar quebrados (atualmente, alguns não conseguem pagar funcionalismo). Tamanho desastre é fruto de uma política centralista, que incha as responsabilidades locais, mas concentra a arrecadação na União. Como resultado, prefeitos e governadores viram "pedintes" nos corredores de Brasília, sempre de joelhos e com o pires na mão.

E aí, juventude caldeirão? Vamos revirar o federalismo e jogar fora a camisa de força de regras padronizadas, que condenam a maioria à postura de serviçal? Que tal defender a regulamentação, de uma vez por todas, do artigo 23 da Constituição, para construir um federalismo mais solidário, cooperativo e inovador?

As perguntas são apenas uma provocação retórica.

Na verdade, sabemos o que a juventude caldeirão pensa sobre estas questões.

Ela não pensa “nada”.

Produzem apenas platitudes. Seu modus operandi é a “network” (a versão moderna do tapinha nas costas) e marketing. Sua tática é manter-se a mil anos-luz de distância de qualquer questão sensível aos interesses dos poderosos.

A vida lhes deu o melhor do mundo. Com um pouco de grandeza, poderiam transformar o Brasil em um lugar melhor. Mas preferiram a tarefa pequena: promover o nada, o não-debate, nunca se posicionar.

Por fora, um verniz de novidade. Por dentro, como há 100 anos, o mesmo oportunismo que serve apenas para manter as estruturas e classes sociais intocadas.

Loucura, loucura, loucura... 

Daniel Vargas é S.J.D. da Harvard Law School e  professor de Direito
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Gilmar já deu o Golpe do semiparlamentarismo!

É disso o que ele trata com o presidente ladrão: Lula será Rainha da Inglaterra!

À esquerda, a Rainha da Inglaterra!

 | Reprodução/Senado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Senado que institui o sistema de semipresidencialismo no Brasil. Pelo texto, o país terá um presidente da República e ganha um primeiro-ministro.

Essa emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação e diz que esse regime de governo será aplicado a partir do primeiro dia do mandato presidencial subsequente, ou seja, já em 2019, se aprovada no Congresso. Desde segunda (18), a proposta está pronta para tramitar, “aguardando leitura”. No sistema de atividade legislativa do Senado a PEC é apresentada tendo como autor o "cidadão Gilmar Mendes"

A idade para ocupar esses cargos será de 35 anos. Será da competência do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelo primeiro-ministro e apreciar os relatórios de execução dos planos de governo. Os congressistas terão a tarefa de aprovar o programa de governo apresentado pelo primeiro-ministro, que será indicado pelo presidente da República. Caberá ainda ao Congresso votar moções de confiança ou de desconfiança do premiê.

A PEC de Gilmar Mendes prevê ainda que os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam autorizados a dotar o regime desta emenda.

No dia 9 de novembro foi enviado um ofício ao Secretário-Geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, por ordem do presidente do Senado, Eunício Oliveira, com a íntegra da PEC de Gilmar Mendes, para que fossem tomadas as "devidas providências".

O ofício, assinado por Jussanan Portela dos Santos, chefe de gabinete, ganhou o carimbo de "urgente", com tarja grande em vermelho.

O texto prevê a criação de um Conselho de Ministros, que terá poderes, de iniciativa de leis complementares e ordinárias. E também poderá, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional e poderá solicitar urgência na votação de projetos.

Vai caber exclusivamente à Câmara autorizar, com dois terços dos votos, a instauração de processo também contra o primeiro-ministro e fazer a tomadas de contas quando ele não as apresentar num prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa.

Ao Senado, caberá também processar e julgar, além do presidente, como é hoje, o primeiro-ministro por crimes de responsabilidade.

No CAf
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Demorou mas chegou o veto do STF às conduções coercitivas


É correta e representa um alento ao Estado de Direito a decisão proferida ontem (18/12/2017) pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado promovidas pelo CFOAB (ADFP 444) e pelo Partido dos Trabalhadores (ADFP 395) para “vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Inegavelmente, as conduções coercitivas para investigados não têm qualquer cabimento porque significam uma indevida restrição à liberdade de locomoção e uma grave violação da presunção de inocência e por isso afrontam a Constituição Federal e diversos tratados internacionais que o Brasil assinou e se obrigou a cumprir.

A crítica que deve ser feita é a demora do posicionamento do STF sobre o tema, pois o País assistiu a inúmeras conduções coercitivas incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro nos últimos tempos, autorizadas por juízes de primeiro grau com a conivência de Tribunais. Em regra, a justificativa era sempre a mesma: se o juiz pode autorizar a prisão cautelar pode também autorizar medida menos gravosa, que seria a condução coercitiva. Nada mais absurdo, seja porque são institutos diferentes e com objetivos diversos, seja porque a condução coercitiva para investigados é incompatível com a Constituição Federal, como exposto acima.

A condução coercitiva do ex-Presidente Lula, no dia 04/03/2017, autorizada pela Justiça Federal de Curitiba, foi a maior demonstração ao País de que o instituto estava sendo utilizado de forma incompatível com a Constituição Federal. Naquele momento Lula já havia atendido a diversas intimações para prestar depoimento e as perguntas formuladas naquela oportunidade foram iguais àquelas que ele já havia respondido anteriormente. O objetivo claro foi o de constranger o ex-Presidente e gerar uma artificial presunção de culpa.

A despeito de todos os questionamentos realizados, inclusive sob a perspectiva do abuso de autoridade, o ato não gerou qualquer consequência jurídica até o momento. Da mesma forma, outras conduções coercitivas realizadas até hoje nas mesmas condições e com os mesmos objetivos não geraram qualquer responsabilidade para os envolvidos. Ainda que a liminar deferida pelo STF contenha a ressalva que de que a decisão “não tem o condão de desconstituir interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que o interrogado tenha sido coercitivamente conduzido para o ato”, é preciso voltar os olhos também para os casos ocorridos no passado para analisar os abusos perpetrados.

Nenhuma investigação ou ato de persecução penal que deixe de observar as garantias fundamentais poderá ser considerado legítimo. A vedação às conduções coercitivas que estavam sendo realizadas à margem da Constituição Federal e na forma de um espetáculo midiático é um primeiro passo para a retomada do Estado de Direito no País, que ficou submetido a uma “pausa” porque algumas autoridades se acharam investidas de poderes ilimitados, o que é inaceitável.

Cristiano Zanin Martins
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Gilmar inaugura a Lei contra Abusos de Autoridades


Mantenho todas minhas críticas ao Ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Mas coube a ele o primeiro passo no sentido de instituir punições contra abusos de autoridades, na forma mais abjeta de autoritarismo: o monstrengo da condução coercitiva.

Teoricamente, a condução coercitiva deveria substituir a prisão preventiva. Seria uma medida menos drástica para impedir que o conduzido pudesse destruir provas ou combinar versões com seus cúmplices.

Na prática, passou a substituir o convite para depor, tornando-se objeto de abuso por parte de delegados, procuradores e juízes. Os exemplos mais ostensivos foram a absurda condução coercitiva dos dirigentes das Universidade Federal de Santa Catarina e Universidade Federal de Minas Gerais.

Na ADPF 44, Gilmar defere a medida liminar para vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatórios, “sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade”.

Se em vigor, delegados e juízes irresponsáveis, como os que pediram e autorizaram as violências contra os dirigentes universitários, pensariam duas vezes antes de cometer as arbitrariedades.

Que essa medida seja estendida a outras formas de abuso.


Luís Nassif
No GGN
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Greg News com Gregório Duvivier | Especial


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Barroso joga o "tem que manter isso aí, viu" na cara do Gilmar!

Gilmar (ainda não impeachado) detona a Lava Jato!


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A eleição ilegítima

Sem Lula na liça, será este o destino da eleição de 2018. Mas haverá pleito?

Lula resiste e promete um governo capaz de enfrentar a Casa-grande
O juiz Victor Laus, acostumado a aprontar seus votos em câmera lenta, sentado à sua mesa de trabalho passará as férias do Judiciário, com a inclusão das natalinas e ano-novo, para condenar Lula, provavelmente em sessão única, a 24 de janeiro próximo.

A não ser que já tenha pronta a sua decisão, como se deu com o juiz Leandro Paulsen, que em seis dias úteis deu seu voto e agendou o julgamento. Será o começo do golpe dentro do golpe, a partir da realização do primeiro objetivo do golpe de 2016, tornar o ex-presidente inelegível.

Não é crível que a segunda instância deixe de confirmar a pena imposta ao ex-presidente pelo Tribunal do Santo Ofício de Curitiba, ou mesmo não a dilate. Como esclarece o advogado de Lula, Cristiano Zanin, defensor no processo criminal, cabe recurso ao STJ, mas terá de passar pelo presidente do TRF-4, Thompson Flores, a quem compete dar parecer a respeito, e que já definiu a sentença de Curitiba “tecnicamente e historicamente irrepreensível”, a provocar o espanto de Luigi Ferrajoli, um dos mais respeitados juristas do mundo, conforme será contado mais adiante.

O PT anuncia que, em caso de con­denação, recorrerá a instâncias superiores para manter a validade da candidatura de Lula às eleições de 2018. Oportuno lembrar que o ministro Luiz Fux em fevereiro assumirá a presidência do STE e julgará a legalidade das candidaturas.

Conforme hábito da (in)justiça nativa, Fux antecipou em novembro a sua decisão final: quem foi denunciado e responde a processo não haveria de ser candidato e tampouco empossado em caso de vitória. E, com a devida pompa, apela à Constituição que o golpe rasgou.

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Leandro Paulsen, junto com Victor Laus
e Gebran Neto, os juízes velocistas
(Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Qual é o país do mundo dito civilizado onde os próprios Poderes da República se unem na ação golpista, com o apoio incondicional da mídia dita grande e de largos setores da Polícia Federal?

Na Argentina apenas ensaia-se algo parecido, com a demonização do peronismo e da ex-presidente Cristina Kirchner, mas o povo argentino, ao contrário do brasileiro, tem uma história de resistência, rebeldia e sangue na calçada.

Na sua medievalidade, a terra da casa-grande e da senzala é absolutamente única.

A sintonia finíssima entre os quadrilheiros assume uma evidência assombrosa, haja vista a rapidez de pés alados, obedientes, dos juízes da segunda instância gaúcha, a desmentir de súbito toda uma tradição de insuportável lentidão, para não dizer torpor.

Prestam-se, também eles, a perpetrar a enésima exceção, ao legalizar a ilegalidade, conforme a rota iniciada pelo impeachment de Dilma Rousseff, inexoravelmente ilegal, assim como o processo contra Lula, conduzido ao sabor das chamadas delações premiadas, de verdade extorquidas por obra de uma forma inédita de tortura.

Os acusados pela Lava Jato são divididos em duas detenções no Paraná. Os delatores ficam na carceragem da Polícia Federal em Curitiba. Recebem regalias, são bem tratados, têm direito a visitas. Quem ainda não aceitou colaborar é enviado ao Complexo Médico Penal, em Pinhais, nos arredores de Curitiba, a cerca de 15 quilômetros do Centro da capital, destinado a detentos com problemas mentais.

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Victor Laus
(Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)

Lá os presos da Lava Jato são submetidos a constantes ameaças, de prender mulher e filhos em nome de suspeitas inventadas com a fantasia dos contos de horror, ou prometer penas dantescas. E não basta qualquer delação.

É necessário seguir um roteiro, escolher uma opção de alvos a serem delatados conforme um cardápio preestabelecido pela força-tarefa da operação.

O ex-ministro Antonio Palocci queria delatar a Globo, por conta de uma operação que livrou a empresa de 1 bilhão de reais em impostos. Esse ponto da delação nunca prosperou, pois só interessa incriminar Lula.

Em compensação, o doleiro Alberto Youssef ganhou notáveis vantagens por ter atendido prontamente aos propósitos dos procuradores.

Diz Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo: “Apesar de não ser possível afirmar com total certeza o resultado do julgamento, a celeridade dos desembargadores do Tribunal Regional Federal, sem paralelos na história, revela a intenção não de cumprir com o dever de prover justiça, mas de influir no processo eleitoral. É mais uma prova dos atos de exceção que se tornaram praxe no Brasil e que precisariam de uma intervenção das instâncias superiores, o STJ e o STF, para garantir o direito de Lula de disputar as eleições de 2018”.

É certo que Lula pode recorrer ao STF. Contudo, que esperar dos supremos togados se, como sabemos, são mais do que coniventes com o Estado de Exceção, são mesmo parceiros no golpe?

O já citado Luigi Ferrajoli, muito admirado, aliás, por Serrano, que nele enxerga um mestre, declara a ilegalidade do processo contra Lula, define Sergio Moro como “despótico inquisidor”, exibe a conivência dos juízes e procuradores e clama contra “o desrespeito pelos princípios elementares do justo processo”.

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Gebran Neto 
(Foto: Sylvio Sirangelo/TRF)

Repetita juvant, diziam os antigos romanos, as repetições ajudam. Ao se referir ao presidente do TRF-4, que disse em entrevista ao Estadão ser “tecnicamente e historicamente irrepreensível” a sentença da primeira instância, a condenar Lula sem prova a nove anos e meio de reclusão, escreve Ferrajoli com exclusividade para CartaCapital: “Semelhantes antecipações de juízo, segundo os códigos de processo de todos os países civilizados (...) são motivos óbvios e indiscutíveis de abstenção e afastamento do juiz”.

E quanto à pretensão de apresentar a Lava Jato como a Mani Pulite, Ferrajoli fulmina: “Nenhuma das deformações perpetradas no Brasil pode ser encontrada no processo italiano: uma investigação que nenhum juiz ou membro do Ministério Público italiano que nela atuaram gostaria que fosse identificada com a brasileira”.

Sentença definitiva do jurista italiano: no Brasil não existem garantias do devido processo legal. De todo modo, não se cala o tonitruante Darth Vader do STF, Gilmar Mendes. Na sua qualidade de atual presidente do STE avisa: quer Lula, quer Bolsonaro já estão em campanha antes do tempo, de sorte que esta antecipação deverá ser levada em conta. Para ser punida como convém, a julgar pela expressão e pelo tom do infatigável ministro.

A empáfia, a hipocrisia e a prepotência dos quadrilheiros se esbaldam diante da ausência de reação popular. O Brasil vive aparentemente dias normais, e a chamada classe média, até franjas da população espezinhada, acredita na Globo, nos jornalões e no resto da mídia nativa quando desinformam.

O País, propalam, está a se recuperar, quando de fato está em plena demolição. Deste ponto de vista, as responsabilidades do PT, e de quantos insistem em se declarar de esquerda, são transparentes.

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Darth Vader sempre ameaça 
(Foto: Carlos Humberto/STF)

É do conhecimento até do mundo mineral que o povo brasileiro não saiu do limbo precipitado por três séculos e meio de escravidão, cuja cultura a Abolição não extinguiu, como escrevia Joaquim Nabuco mais de cem anos atrás. Certo é que, neste período, nunca enfrentamos momentos tão sombrios, de retorno ao passado remoto.

Em qual país do mundo dito civilizado o povo humilhado e ofendido, inclusive por reformas trabalhistas medievais, não reage?

Em Honduras, vitimado há oito anos por um golpe similar ao de 2016, o povo está hoje nas ruas a desafiar a violência da repressão, armada para matar.

É doloroso ter de reconhecer que o PT, os sindicatos e a pretensa esquerda não chegaram ao povo, não souberam levá-lo pela mão à consciência da cidadania e do monstruoso desequilíbrio social, que agora se acentua em um dos países mais desiguais do mundo. Antes da reeleição de Dilma Rousseff, quando a manobra golpista se desenhou com total nitidez à sombra da Lava Jato, o PT portou-se como um bicho acuado, e assim continuou depois do impeachment, tíbio e inseguro diante do golpe.

O próprio Lula, com quem mantenho há 40 anos uma amizade inoxidável, cometeu enganos graves que CartaCapital não deixou de verberar. Tenho a granítica certeza de que tivesse assumido a chefia da Casa Civil na hora da formação do novo governo, não haveria impeachment.

Também não se daria se, no primeiro semestre de 2015, Lula partisse com o mesmo discurso para as caravanas que realiza hoje, na clara visão dos propósitos do golpe em marcha. Ainda haveria tempo, sem contar com a covardia crônica dos quadrilheiros a serviço da casa-grande. Massa nas ruas, mesmo pacífica, põe medo.

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Palocci pretendia delatar uma tramoia global. 
Não foi ouvido 
(Foto: Heuler Andrey/AFP)

Naquela situação, teria precedido as manifestações dos beócios de camiseta canarinho e dos panelaços do alto dos espigões. Lula disse que perdoa os protagonistas daqueles dias porque sabe que muitos deles hoje lhe dariam seu voto.

Convém acentuar agora a validade do esforço do ex-presidente, por mais tardio, e a qualidade do seu discurso, ao perceber a impossibilidade da conciliação e de qualquer entendimento entre Capital e Trabalho e ao anunciar aquele que seria seu programa de governo, com ênfase na taxação dos ricos.

Desassombrado desafio do grande líder popular brasileiro, impavidamente alheio à perspectiva da condenação iminente.

Lula foi o melhor presidente da chamada redemocratização, de longe, muito de longe. Neste instante, promete, porém, ir muito além para ser o reformador que enfrenta a casa-grande de peito aberto, e desde já parte para a luta.

A condenação do ex-presidente ao torná-lo inelegível deságua na ilegalidade do pleito. Resta, porém, a dúvida: haverá eleições? Os quadrilheiros engolfam-se na busca vã de um candidato potável, enquanto Lula engorda seu favoritismo para enfrentar Bolsonaro, medalha de prata nas pesquisas, muito afastado, entretanto, do inevitável vencedor.

Moro surge em uma cena para uma palestra. Mais uma surtida ilegal

Há tempo, a dúvida paira a inquietar quem raciocina com os dados da realidade. Os golpistas conseguiram alcançar todos os seus intentos na demolição do Brasil e com a condenação de Lula dão o primeiro passo na direção do golpe dentro do golpe.

Que serão capazes de excogitar quando o candidato sustentado pelo ex-presidente está bem à frente na corrida presidencial? Sabe-se que um “Lulinha” conta de saída com 30% dos votos, perspectiva aterrorizante para as quadrilhas enraizadas no poder. Das duas, uma: ou produzem mais uma exceção ao legalizar qualquer tramoia destinada a liquidar sem o mais tênue risco, ou deixam as eleições inexoravelmente para lá.

Mino Carta
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O Segredo dos Deuses — 6/10 — Igreja Universal do Reino de Deus


Fábio morreu de overdose em Nova Iorque, mas a versão oficial da IURD é que morreu com um ataque cardíaco. Alice Andrade teve de ir lá identificar o corpo, porque era ela quem tinha, oficialmente, a guarda dos três irmãos. Mãe biológica soube da notícia pela babysitter, no reencontro que a TVI proporcionou.


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Médico que sugeriu morte de Marisa Letícia foi para Foz do Iguaçu e continua operando

Continua na sala de cirurgia
Lembra do Doutor Richam Faissal? É aquele neurocirurgião que sugeriu matar Marisa Letícia assim que foi internada no Hospital Sírio Libanês, em fevereiro de 2017, com AVC. “Esses fdp vão embolizar ainda por cima”, escreveu, num grupo de WhatsApp formado por médicos. “Tem que romper no procedimento. Daí já abre pupila. E o capeta abraça ela”, acrescentou Richam Faissal, ao comentar a informação privilegiada que acabara de receber da jovem médica Gabriela Munhoz, na época trabalhando no Sírio. Richam Faissal trabalhava em São Paulo e, com o vazamento da conversa e repercussão que teve, perdeu o emprego. Tirou sua página do Facebook do ar, nunca deu entrevista, e o Conselho Regional de Medicina chegou a anunciar que investigaria o caso. Só que não houve nenhuma consequência até agora. Richam Faissal se mudou para Foz do Iguaçu, trabalha na Clínica Neuroderm, onde atende toda terça-feira. Continua a fazer neurocirurgia e voltou à rede social. Está com uma nova página no Facebook e parece não ter mudado muito. Publicou quadrinho em que satiriza as críticas da população quanto à má qualidade do atendimento médico.


No DCM
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Nós já sabemos que Bolsonaro é uma doença. Precisamos, agora, conhecer os doentes


A quantidade de insanidade, estupidez e nonsense é tão grande que chega a ser difícil acreditar que o vídeo em questão não se trata de montagem.

Agora, mais do que nunca, é preciso que Jair Bolsonaro seja candidato, que se exponha nas redes, nos debates televisivos, no rádio, em palanques, por todo o Brasil.

Porque a população brasileira precisa disso, precisa entender a dimensão desse rejeito tóxico que foi eliminado pela cloaca da política brasileira, no rastro de loucura e ódio deixado pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Mais ainda: todos nós precisamos saber quem está disposto a votar nessa figura lamentável, nessa criatura ignorante, movida a preconceito e ódio, essa caricatura fascistoide que um bando de débeis mentais aprendeu a chamar de “mito”.

Nós já sabemos que Bolsonaro é uma doença. Precisamos, agora, conhecer os doentes para, enfim, começarmos a discutir a cura.


Leandro Fortes
No DCM
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Lula Inocente

Injustiça = perseguição política

Artigo indispensável do professor Luigi Ferrajoli, um dos maiores juristas da Itália, respeitado e reconhecido no mundo inteiro. Aluno de Norberto Bobbio, Ferrajoli faz parte do grupo de juristas identificados como “garantistas” da Constituição. Ele aponta que, no processo contra Lula, um dos absurdos é a existência de um juiz-inquisidor, criando a confusão entre quem julga e quem acusa. Isto é a completa negação da imparcialidade. O jurista entende ainda que, no impeachment de Dilma Rousseff, foram violadas todas as garantias de legalidade, do respeito ao contraditório e da impessoalidade e imparcialidade do juízo. No texto, Ferrajoli demonstra que não existem garantias do devido processo legal no Judiciário brasileiro.

Dilma Rousseff

Existem no Brasil garantias do devido processo legal?


A cultura jurídica democrática italiana está profundamente perplexa com os acontecimentos que conduziram ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e ao processo penal contra Lula. Tem-se a impressão de que esses acontecimentos sinalizem uma preocupante carência de garantias e uma grave lesão aos princípios do devido processo legal, dificilmente explicáveis se não com a finalidade política de pôr fim ao processo reformador realizado no Brasil nos anos da Presidência de Lula e de Dilma Rousseff, que tirou da miséria 40 milhões de brasileiros.

Antes de mais nada, o que se viu foi a carência de garantias constitucionais da democracia política evidenciada pelo impeachment com o qual foi destituída a presidente Dilma Rousseff, legitimamente eleita pelo povo brasileiro. O crime imputado é o previsto no artigo 85 da Constituição brasileira. Apesar de esta norma ser formulada em termos não absolutamente precisos, parece-me difícil negar, com base em uma interpretação racional, e na própria natureza do instituto do impeachment, que não existiam os pressupostos para a sua aplicação. O crime previsto por essa norma é, de fato, um crime complexo, consistente, conjuntamente, de um delito-fim de atentado à Constituição e de um dos sete delitos -instrumentos elencados no art. 85 como crimes-meios.

Pois bem, na conduta de Dilma Rousseff, admitindo-se que se caracterize um desses sete crimes-meios, certamente não restou caracterizado o delito-fim de atentado à Constituição. Tem-se, portanto, a impressão de que, sob a forma de impeachment, tenha sido, na realidade, expresso um voto político de desconfiança, que é um instituto típico das democracias parlamentares, mas é totalmente estranha a um sistema presidencialista como o brasileiro. Sem contar a lesão dos direitos fundamentais e de dignidade pessoal da cidadã Dilma Rousseff, em prejuízo da qual foram violadas todas as garantias do devido processo legal, do princípio da taxatividade ao contraditório, do direito de defesa e da impessoalidade e imparcialidade do juízo.

Quanto ao processo contra o ex-presidente Lula, aqui na Itália não conhecemos os autos, senão sumariamente. Ficamos, todavia, impressionados com a sua estrutura inquisitória, manifestada por três aspectos inconfundíveis das práticas inquisitivas.

Em primeiro lugar, a confusão entre juiz e acusação, isto é, a ausência de separação entre as duas funções e, por isso, a figura do juiz- inquisidor que, em violação ao princípio do ne procedat iudex ex officio, promove a acusação, formula as provas, emite mandados de sequestro e de prisão, participa de conferência de imprensa ilustrando a acusação e antecipando o juízo e, enfim, pronuncia a condenação de primeiro grau. O juiz Sergio Moro parece, de fato, o absoluto protagonista deste processo. Além de ter promovido a acusação, emitiu, em 12 de julho deste ano, a sentença com a qual Lula foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro, além de interdição para o exercício das funções públicas por 19 anos. É claro que esta singular figura de magistrado é a negação da imparcialidade, dado que confere ao processo um andamento monólogo, fundado no poder despótico do juiz-inquiridor.

O segundo aspecto deste processo é a específica epistemologia inquisitória, baseada na petição de princípio por força da qual a hipótese acusatória a ser provada, que deveria ser a conclusão de uma argumentação indutiva sufragada por provas e não desmentida por contraprovas, forma, ao contrário, a premissa de um procedimento dedutivo que assume como verdadeiras somente as provas que a confirmam e, como falsas, todas aquelas que a contradizem. Donde o andamento tautológico do raciocínio probatório, por força do qual a tese acusatória funciona como critério prejudicial de orientação das investigações, como filtro seletivo da credibilidade das provas e como chave interpretativa do inteiro processo.

Apenas dois exemplos. O ex-ministro Antônio Palocci, sob custódia preventiva, em maio deste ano, tinha tentado uma “delação premiada” para obter a liberdade, mas o seu pedido foi rejeitado porque não havia formulado nenhuma acusação contra Lula ou Dilma Rousseff, mas somente contra o sistema bancário. Pois bem, esse mesmo réu, em 6 de setembro, perante os procuradores do Ministério Público, mudou sua versão dos fatos e forneceu a versão pressuposta pela acusação para obter a liberdade. Totalmente ignorado foi, ao contrário, o depoimento de Emílio Odebrecht, que, em 12 de junho, havia declarado ao juiz Moro nunca ter doado qualquer imóvel ao Instituto Lula, ao contrário do que era pressuposto pela acusação de corrupção.

A terceira característica inquisitória deste processo é, enfim, a assunção do imputado como inimigo: a demonização de Lula por parte da imprensa. O que é mais grave é o fato de que a campanha da imprensa contra Lula foi alimentada pelo protagonismo dos juízes, os quais divulgaram atos protegidos pelo segredo de Justiça e se pronunciaram publicamente e duramente, em uma verdadeira campanha midiática e judiciária contra o réu, em busca de uma legitimação imprópria: não a subordinação à lei e à prova dos fatos, mas o consenso popular, manifestando assim uma hostilidade e falta de imparcialidade que tornam difícil compreender como não tenham justificado a suspeição.

O juiz Moro, que continua a indagar sobre outras hipóteses de delito imputadas a Lula, antes da abertura do processo concedeu numerosas entrevistas à imprensa, nas quais atacou abertamente o imputado; promoveu as denominadas “delações premiadas”, consistentes de fato na promessa de liberdade como compensação pela contribuição dos imputados à acusação; até mesmo reivindicou a interceptação, em 2016, do telefonema no qual a presidente Rousseff propunha a Lula de integrar o governo, publicizada por ele sob a justificativa de que “as pessoas tinham que conhecer o conteúdo daquele diálogo”.

A antecipação do juízo não é, por outro lado, um hábito somente do juiz Moro. Em 6 de agosto deste ano, em uma intervista ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), perante o qual prosseguirá o segundo grau, declarou que a sentença de primeiro grau “é tecnicamente irrepreensível”.

Semelhantes antecipações de juízo, segundo os códigos de processo de todos os países civilizados – por exemplo, os artigos 36 e 37 do Código Penal Italiano – são motivos óbvios e indiscutíveis de abstenção e afastamento do juiz. E também no Brasil, como recordou Lenio Streck, existe uma norma, ainda que vaga – artigo 12 do Código da Magistratura Brasileira de 2008 – que impõe ao magistrado o dever de se comportar de modo “prudente e imparcial” em relação à imprensa. Os jornais brasileiros, invocando a operação italiana Mani pulite do início dos anos 90, se referem à operação Lava Jato que envolveu Lula como sendo a “Mãos Limpas brasileira”. Mas nenhuma das deformações aqui ilustradas pode ser encontrada no processo italiano: uma investigação que nenhum juiz ou membro do Ministério Público italiano que nela atuaram gostaria que fosse identificada com a brasileira.

São, de fato, os princípios elementares do justo processo que foram e continuam a ser desrespeitados. As condutas aqui ilustradas dos juízes brasileiros representam, de fato, um exemplo clamoroso daquilo que Cesare Beccaria, no § XVII, no livro Dos Delitos e das Penas, chamou “processo ofensivo”, em que “o juiz – contrariamente àquilo por ele chamado “um processo informativo”, onde o juiz é “um indiferente investigador da verdade” – “se torna inimigo do réu”, e “não busca a verdade do fato, mas procura no prisioneiro o delito, e o insidia, e crê estar perdendo o caso se não consegue tal resultado, e de ver prejudicada aquela infalibilidade que o homem reivindica em todas as coisas”; “como se as leis e o juiz”, acrescenta Beccaria no § XXXI, “tenham interesse não em buscar a verdade, mas de provar o delito”. É, ao contrário, na natureza do juízo, como “busca indiferente do fato”, que se fundam a imparcialidade e a independência dos juízes, a credibilidade de seus julgamentos e, sobretudo, juntamente com as garantias da verdade processual, as garantias de liberdade dos cidadãos contra o arbítrio e o abuso de poder.

Acrescento que mais de uma vez expressei minha admiração pela Constituição brasileira, talvez a mais avançada em temas de garantias dos direitos sociais – os limites orçamentários, a competência do Ministério Público quanto aos direitos sociais, a presença de um Procurador atuante no Supremo Tribunal Federal – a ponto de constituir um modelo daquilo que chamei de “constitucionalismo de terceira geração”. Foi em razão da atuação desse constitucionalismo avançado que no Brasil, como recordei no início, se produziu nos últimos anos uma extraordinária redução das desigualdades e da pobreza e uma melhora geral das condições de vida das pessoas.

Os penosos eventos institucionais que atingiram os dois presidentes, que foram protagonistas desse progresso social e econômico, trouxeram à luz uma incrível fragilidade do constitucionalismo de primeira geração, isto é, das garantias penais e processuais dos clássicos direitos de liberdade: uma fragilidade sobre a qual a cultura jurídica e política democrática no Brasil deveriam refletir seriamente. Sobretudo, esses acontecimentos geram a triste sensação do nexo que liga os dois eventos – a inconsistência jurídica da deposição de Dilma Rousseff e a violência da campanha judiciária contra Lula – e, por isso, a preocupação de que a sua convergência tenha o sentido político de uma única operação de restauração antidemocrática.

Essa sensação e essa preocupação são agravadas pelas notícias, referidas de modo concordante e sereno em muitos jornais, que os juízes estariam procurando acelerar os tempos do processo para alcançar o mais rápido possível a condenação definitiva; a qual, com base na “Lei da Ficha Limpa” impediria Lula de candidatar-se às eleições presidenciais de outubro de 2018. Tratar-se-ia de uma pesada interferência da jurisdição na esfera política, que teria o efeito, entre outros, de uma enorme deslegitimação, antes de mais nada, do próprio Poder Judiciário.

Luigi Ferrajoli, 77 anos, pensador e jurista de fama mundial, foi o mais categorizado aluno de Norberto Bobbio.
Tradução do italiano: dra. Samanta Takahashi e prof. Rafael Valim
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A propina “sem dono” do tucanato


O que todo mundo sabe há muito tempo virou manchete de hoje na Folha.

Dois cartéis, no Rodoanel, no Metrô e em avenidas e estradas de São Paulo dividiram  contratos milionários nas obras públicas paulistas, conforme documentos entregues pela Odebrecht.

O esquema, de acordo com o material da empreiteira, operou de 2004 até 2015 em obras que custaram cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos. Neste período, o Estado de São Paulo foi governado pelos tucanos Geraldo Alckmin (2004-06), José Serra (2007-2010) e Alberto Goldman (2010), além de Claudio Lembo, do PFL (2006).

Mas isso, claro, foi apenas uma coincidência:

O processo a ser divulgado pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com o qual a empresa firmiu acordo de leniência) não menciona diretamente os governadores desde 2004(…) Segundo os colaboradores, a formação dos consórcios foi feita conforme “sugestão do agente público” e com base na afinidade entre as empresas. Os documentos não revelam o nome desse agente.

Foi só “uma sugestão”, dada por um personagem que não vem ao caso identificar, porque, claro, não se abandona um amigo assim na beira da estrada, não é?

Na lista das empreiteiras beneficiadas, quase todas são protagonistas da Lava Jato, mas isso também não vem ao caso, porque os acordos de delação premiada dos seus executivos, firmados há meses ou até mais de ano atrás não resultaram em nada de prático.

A reportagem da Folha mostra que houve corrupção mas, curiosamente, sem corruptos. A cobertura é pífia e não parece muito interessada em fazer senão o “cumprir tabela” de sustentar a “imparcialidade”. Não vai além da coincidência cronológica entre a roubalheira e a era tucana.

A “sugestão” deve ter sido algo casual e sem intenção de , no máximo, algum auxiliar administrativo, destes que, como diria Aécio Neves, “que a gente pode matar antes de ele delatar”.

Afinal, “Santo” (apelido de Geraldo Alckmin na lista da Odebrecht, é um santo e para ele não tem powerpoint.

O Dr. Moro e o promotor Dallagnol estão muito ocupados com recibos de aluguel de apartamento.

PS. A discrição de nossa imprensa é comovente. O Estadão dá em sua capa a confissão da Camargo Correira de forma vaga – Empreiteira confessa fraudes em metrôs e monotrilhos de 7 Estados e DF  – e num pequeno detalhe, diz que 11 das 21 obras realizadas assim, por acaso, ficam em São Paulo. Isso, sim, é jornalismo investigativo!

Fernando Brito
No Tijolaço
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Xadrez dos limites aos abusos da Lava Jato


No dia 14 de novembro passado publicamos a verdadeira história da delação premiada de Glaucos Costamarques, a pessoa que, a pedido de José Bumlai, amigo de Lula, adquiriu o apartamento vizinho a Lula e o alugou ao ex-presidente.

Havia movimentação suspeita em sua conta. Os ideia-fixa da Lava Jato imediatamente formularam sua Teoria do Fato Único: só podia ser dinheiro do Lula para simular a compra do apartamento.

Descobriu-se que era movimentação do filho de Costamarques, diretor de relações institucionais da Camargo Correia - ou seja, o homem das propinas. Em vez de investigar o dinheiro do filho, para identificar autoridades subornadas, a Lava Jato preferiu chantagear Costamarques para que mudasse seu depoimento inicial - no qual garantia que havia comprado, de fato, o apartamento.

A nova versão dizia que o apartamento era de Lula, e havia simulação dos recibos de aluguel pagos. Quando percebeu que perderia o apartamento, Costamarques tratou de admitir que o apartamento era dele. Mas como fazer com a delação, se não atendesse às exigências dos procuradores de implicar Lula?

Montou-se o samba do crioulo doido. Nenhuma de suas informações bateu com as provas, como a história de que Roberto Teixeira o visita no Hospital Sirio Libanês, ou a versão de que assinara todos os recibos do ano de uma vez. 

Os advogados de Lula contrataram uma perícia, que comprovou que as assinaturas ocorreram em épocas diferentes. E a Lava Jato teve que desistir da perícia requerida.

Só que o pobre do Costamarques já tinha atendido às exigências do tal processo por incidente de falsidade e enviado sua resposta.

São 20 parágrafos.

No 2º diz que as cópias de recibos apresentados pela defesa de Lula não batem com os recibos que possui. Nem sabia que os procuradores já tinham jogado a toalha. Como a perícia concluiu que os recibos foram assinados em datas diferentes, com assinaturas do mesmo Costamarques, ele se arrisca a um processo por falsidade ideológica se apresentar recibos.

No 3º presta contas sobre os recibos não localizados e informa que a cópia do recibo de 05.10.2012 “ao que parece, contem erros de data e deve se referir a 05.10.2011, já que o valor apontado corresponde ao da locação do ano de 2011 e a guia de recolhimento I (..) também se refere ao ano de 2011”.  Fantástico! Corrige o recibo e apresenta como evidência o valor do aluguel (que ele disse que não recebia) e a guia de recolhimento do Imposto de Renda.

No 6º menciona a determinação do juiz Sérgio Moro, de oficiar a direção do Sirio Libanes para entregar o registro de visitantes, para identificar a presença de Roberto teixeira.

No 12º formula uma Teoria do Fato à altura dos bravos procuradores da Lava Jato. Teixeira saiu sem devolver o crachá e usou o crachá na volta.

No começo de outubro já estava claro a inconsistência dos depoimentos de Costamarques. No dia 14 de novembro, a série sobre a indústria da delação premiada, do GGN e do DCM, mostrava o que estava por trás do volteios de Costamarques: as ameaças de envolvimento do seu filho.

Agora, a Lava Jato decide não periciar os recibos, sinal de que não conseguiria demonstrar qualquer falsificação. Mas mantém a versão de Costamarques, mesmo à custa de barrar as investigações sobre as incursões da Camargo Correa nas propinas.

As perseguições implacáveis

O caso Costamarques é apenas um exemplo das distorções provocadas pelo direcionamento político da Lava Jato, e pela falta de freios aos seus abusos. Hoje em dia, o trabalho pertinaz dos advogados de Lula conseguiu romper a blindagem da mídia. Os jornais não abrem manchetes para a denúncias dos abusos. Mas publicam. Gradativamente começa a entrar no cérebro da parte menos robotizada da imprensa - e dos leitores - que não se trata mais de uma luta entre PT e antiPT, mas entre a legalidade e a barbárie.

O repórter Marcelo Auler tem feito um trabalho exemplar, mostrando como a leniência com a Lava Jato tem reproduzido o clima de perseguição política do regime militar. Delegados da Lava Jato, acumpliciados com procuradores, também da Lava Jato, moveram perseguição implacável contra colegas que ousaram questionar seus métodos. E mais, associados ao pior tipo que o jornalismo produziu em toda sua história: os repórteres de polícia que se transformam em policiais.

A reportagem de Auler, “MPF da Lava Jato, enfim, joga a toalha”, é um retrato chocante dessa parceria. No meu livro “O jornalismo dos anos 90” relato o episódio do Bar Bodega, no qual jornalistas testemunharam por um mês as sevícias praticadas por um delegado exibicionista contra jovens da favela, acusados injustamente do crime. Trinta dias! E nada fizeram para impedir ou para denunciar.

Essa mesma insensibilidade atingiu os repórteres escalados para a Lava Jato, tendo de comer diariamente nas mãos de delegados e procuradores inescrupulosos.

Durante três anos (!), procuradores da Lava Jato levaram em banho-maria denúncias contra o delegado Paulo Renato Herrera, que criticou a Lava Jato e foi alvo de uma falsa denúncia, de ter vendido dossiê com os perfis de Facebook dos delegados da Lava Jato atacando Dilma e Lula e torcendo por Aécio Neves.

Três anos, para concluir que não houve crime algum. E, na versão da acusação, informações falsas de que o dossiê tinha sido oferecido, antes, à Folha. O delegado acusador mentiu, atribuindo a informação a um repórter. A justiça reconhece sigilo de fonte ao jornalista. Mas não existe sigilo de fonte ao delegado que mente.

Quem paga pelos transtornos que a denúncia trouxe à vida de pessoas inocentes?

Eu mesmo fui convocado como testemunha de um inquérito interno da PF, destinado a apurar supostos dossiês envolvendo as APAEs e a esposa de Sérgio Moro. Queriam que identificasse uma suposta fonte que teria me passado os dados. Se decepcionaram quando informei que eu havia levantado os dados muito antes da Lava Jato e que, se houve algum dossiê, foi plágio dos meus artigos.

Mais que isso, os delegados da Lava Jato trataram de entupir jornalistas da contra-corrente com denúncias sempre feitas em Curitiba. 

Levará algum tempo para a Polícia Federal constatar o mal que foi para a corporação o protagonismo de delegados como Igor Romário de Paula, Erika Marena, Rosalvo Ferreira Franco, Maurício Moscardi Grillo, Márcio Anselmo. 

Ao não coibir os abusos da Lava Jato, o Ministério Público Federal - que tem por obrigação constitucional a supervisão da PF -, o delegado-geral e o próprio Supremo Tribunal Federal se tornaram co-responsáveis pelo suicídio do reitor Luiz Carlos Cancellier, da Universidade Federal de Santa Catarina.

Hoje em dia, Lula é o único fator que impede que a opinião pública, da imprensa e das redes sociais, montem uma frente contra os abusos da Lava Jato. A Globo continuará refém do MPF por conta dos escândalos da CBF.

Quando o álibi desaparecer, não se tenha dúvida de que os detritos da Lava Jato aparecerão na praia e ela terá seu lugar no lixo da história.

Mesmo sendo alvo de três ações propostas por Gilmar Mendes, não tenho mais dúvidas: o maior risco que a democracia brasileira enfrenta é a eventual vitória dos porões do Judiciário.

Luís Nassif
No GGN
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