22 de nov de 2017

13 anos do telefonema de Carlinhos Cachoeira e a baixaria de Paulo Ramos


TV Globo, São Paulo.

Um deputado estadual do Rio, não me lembro mais quem, havia passado para o Fantástico a gravação que incriminava Waldomiro Diniz, então assessor da Casa Civil do primeiro governo Lula.

O “furo” da Revista Época (leia-se Editora Globo), em fevereiro daquele ano, abriu caminho para a CPI dos Bingos, na Câmara Federal e excitou a mídia, que festejava a descoberta do caixa dois da campanha do PT à presidência.

De quebra, enfraquecia o principal artífice do projeto político ora no poder: José Dirceu.

Luiz Carlos Azenha e eu fomos incumbidos, em São Paulo, de produzir uma reportagem especial esmiuçando a gravação entre Cachoeira e Diniz a procura de desdobramentos.

Produzimos um vt de quase 8 minutos. A princípio seria para o JN (duvidávamos, por causa da longa duração), depois passaram para o Fantástico e, por fim, reeditamos para o Jornal da Globo, depois de cortes e mais cortes.

A certa altura da edição, toca o telefone na minha mesa. Pasmo, atendo, do outro lado da linha, Carlos Augusto Ramos, Carlinhos Cachoeira, o próprio. Pergunto aos meus botões: como foi que ele descobriu a produção da nossa reportagem? E mais, quem teria dado o meu ramal a ele?

Conversamos com franqueza e cordialidade. Ele desqualifica a reportagem que estamos fazendo e diz (numa tentativa de barganhar a seu favor) que tem como nos dar com exclusividade o caminho para o caixa dois do PSDB (seria uma isca?).

Digo a ele que não tenho poder para mudar o trabalho em curso, mas sugiro que me explique qual é a denúncia exatamente, para encaminhar à direção.

Ele me conta que o negócio de caça-níqueis, bingos e loterias deixou de ser rentável e que migrou para o ramo de medicamentos genéricos, mais “limpo” e atrativo. Estava disposto a contar “em off” como era o esquema na Anvisa para liberação das fórmulas.

Era denúncia grave. Envolvia o ex-ministro da Saúde e candidato derrotado à presidência, José Serra, e o ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que, segundo meu interlocutor, teria até participado de um encontro com ele, Cachoeira, e outros na base aérea de Anápolis, quando de um evento da Aeronáutica.

Desligo o telefone, consulto o arquivo e bingo! Temos a imagem do então presidente desembarcando e sendo recebido na pista da base aérea de Anápolis, no dia apontado por Cachoeira. Peço para “descer” a imagem e conto para o Azenha.

Decidimos fazer uma menção discreta dentro da reportagem, para não chamar a atenção da nossa chefia, e que, indo ao ar, poderia servir de pista para repórteres investigativos, cujos veículos fossem mais isentos e independentes.

Diante desta nova bomba, que poderia equilibrar o jogo em favor do governo Lula que, àquela altura, estava imobilizado nas cordas, apanhando sem parar, apresentei um relatório à chefia e fui pessoalmente contar ao chefe de reportagens especiais, Luiz Malavolta, o que tínhamos em mãos.

“Pode esquecer”, disse o Mala. “Denúncia contra o Serra a casa não vai dar”. Dito e feito. Até hoje ninguém abriu a caixa preta da indústria farmacêutica dos genéricos.

Por isso, quando ouço falar de Carlinhos Cachoeira, Revista Época, Globo e congêneres já fico com uma preguiça danada.

Foi o que disse ao meu sobrinho dia desses: “Toda denúncia serve ao interesse de alguém.”

No caso desta última, envolvendo o senador por Goiás, a quem interessa?

Marco Aurélio Mello*

PS do Viomundo: Este texto foi publicado originalmente em 18 de março de 2012 no blog Doladodelá, desativado pelo autor*.

O “senador por Goiás” a que se refere o autor era Demóstenes Torres, parceiro de Cachoeira. O bicheiro Cachoeira, quando denunciava o PT, era chamado de “empresário” pela mídia.

O deputado citado é Paulo Ramos, então no PDT, expulso do Psol nos últimos dias por votar com o corrupto presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani.

A gravação de vídeo, feita pelo próprio Cachoeira, havia sido explorada apenas parcialmente pela mídia, focando no pedido de propina de Waldomiro Diniz, feito quando ele ainda não era assessor de José Dirceu. Mas, havia mais naquela gravação, muito mais.

Foi por conta daquele antigo contato com Paulo Ramos que, mais recentemente, Luiz Carlos Azenha recomendou a um colega repórter investigativo que falasse com o deputado sobre uma denúncia no Rio. Ramos, do Psol, atendeu gentilmente ao colega do Azenha.

Mais tarde, o repórter recebeu uma ligação de uma assessora da presidência da Casa, ocupada por Jorge Picciani. Ela sabia de todos os detalhes do que o colega do Azenha pretendia investigar e havia confidenciado a Ramos. Ou seja, o deputado Paulo Ramos repassou a Picciani todas as informações compartilhadas com ele confidencialmente pelo repórter. Um crápula.
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Banqueiros da Odebrecht omitiram informações em delação da Lava Jato e tiveram multa irrisória


A 11ª postagem da série sobre a indústria da delação premiada da Lava Jato, feita em conjunto pelo Jornal GGN e o DCM. Luiz Augusto França, Marco Bilinski e Vinicius Borin são delatores que pedem um aprofundamento na ação pregressa e no acordo firmado com a Lava Jato. Outras matérias da série podem ser vistas aqui.

Luiz Augusto França, Marco Bilinski e Vinicius Borin são peixes graúdos no mundo dos doleiros e das empresas offshore.

Foram pioneiros entre os operadores de mercado especializados em trabalhar com paraísos fiscais e com dinheiro não declarado.

A cadeia da lavagem de dinheiro é composta assim:

Ação 1 - O caixa 2 da empresa ou da atividade criminosa.

Ação 2 - O agente financeiro, ou doleiro, que transfere para instituições no exterior.

Ação 3 - A instituição que faz o chamado clearing, ou seja, a troca de reservas entre contas.

Os três conseguiram o feito de trabalhar simultaneamente nas Ações 1 e 2.

Junto com executivos do Departamento de Operações Estruturadas (DOE), o departamento de propina da Odebrecht, adquiriram um pequeno banco em Antigua, ilha do mar do Caribe, com o qual passaram a reciclar a maior parte dos pagamentos da Odebrecht ao redor do mundo.

O nome dos três aparece na lista dos Paradise Papers, o novo vazamento de contas em paraísos fiscais, divulgada pelo Le Monde.

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Os três tinham acesso ao sistema Drousys, a rede criada pela Odebrecht, para proteger as comunicações que sustentavam transferências e aplicações.

Entre 1975 e 1982, Luiz França trabalhou no Eurobraz (European Brailian Bank) e no Libra Bank. Depois, na representação do Midland Bank, no Excel, no Banco ABC e no Trend Bank, todas instituições que operavam o mercado offshore.

Em 2004, juntamente com Borin e Bilinski, França foi contratada para tocar a representação comercial do AOB (Antigua Overseas Bank), cuja sede era em Antígua. A partir de determinado momento, a AOB se tornou a instituição operada pelo DOE da Odebrecht e pela notória Cervejaria Petrópolis.

Em 2008 e 2009, o banco enfrentou problemas de liquidez e foi liquidado, resultando em prejuízos para a Odebrecht.

Surgiu daí a proposta de adquirir a filial desativada do Meinl Bank em Antígua. Um grupo de sócios ostensivos e ocultos – dentre esses, executivos da Odebrecht, sem conhecimento da empresa – assumiram o controle.

Através do diretor da DOE Luiz Eduardo Soares convenceu a empresa trocar o doleiro Adir Assad pelo chinês Wu Yu Sheng, que operava através de um banco de Antígua. Além de mais seguro, o novo banqueiro cobraria apenas 4% de comissão, contra 5,5% de Adir.

Na verdade, o chinês era álibi. Recebia um fee mensal, mas as comissões iriam direto para os três companheiros juntamente com os executivos do DOE.

Com sinal verde, adquiriram uma filial do austríaco Meinl Bank em Antígua, que estava praticamente desativado.

França se tornou o presidente do Banco e seu relações públicas. Mas, antes mesmo da Lava Jato, seu histórico o condenava. Foi o braço direito do banqueiro Ezequiel Nasser, dono do Banco Excel, sobrinho dos Safra, que adquiriu o Banco Econômico e acabou enredado em denúncias de fraude e corrupção. Quando tentou abrir uma filial do Meinl Bank no Panamá, a incursão foi proibida pelas autoridades financeiras.

Conforme já relatado na abertura da série,  a estratégia de Wu consistia em ter contas no Meinl Bank e em bancos de Hong Kong. Fazendo as transferências entre os mesmos titulares, burlava-se o controle da OFAC (Oficina de Controle de Ativos Estrangeiros), agência de inteligência financeira do Departamento do Tesouro dos EUA.

Com a parceria com o DOE, a operação se expandiu. Foram abertas contas de brasileiros, peruanos, dominicanos, venezuelanos e panamenhos.

França jogava alto. Em setembro de 2015 encontrou-se com o embaixador Casroy James e acertou pagamento de 3 milhões de euros para o primeiro ministro de Antígua e Barbuda, Gaston Browner, para controlar as informações que seriam remetidas para a Lava Jato, no acordo de cooperação.

O pagamento vazou, obrigando o primeiro ministro a demitir James.

Para a operação, os três sócios convenceram Vanuê Faria, sobrinho de Walter Faria, o notório proprietário da cervejaria Petrópolis, a comprar parte do capital e ludibriar o diretor do DOE sobre suas intenções, simulando a entrada de capital.

Segundo Tacla Duran, em seu livro, na delação premiada, os três sócios, França, Bilinski e Olívio Rodrigues esconderam informações a respeito dos sistemas de computação do banco. Com a Lava Jato explodindo, acabaram ficando com depósitos de várias empresas, que preferiram não se expor resgatando os recursos.

Na delação de França, a Lava Jato aceitou passivamente que os ganhos dos sócios limitavam-se a retiradas mensais de US$ 10 mil e quase nenhum dividendo. Isso para um banco, que segundo levantamentos superficiais, movimentou mais de US$ 1,6 bilhão em 40 contas.

As penas propostas para os três foram:
  1. Condenação à pena unificada máxima de 8 anos de reclusão e suspensão dos demais feitos criminais.
  2. Um ano em regime aberto diferenciado, com a única obrigação de recolhimento domiciliar noturno nos dias úteis (das 20 às 6 horas) e integral nos feriados e fins de semana, sem tornozeleira.
  3. Seis meses em regime aberto com recolhimento integral nos finais de semana e feriado, sem tornozeleira.
  4. De 3 a 6 meses de pena restritiva de direitos: 6 horas semanais de prestação de serviços à comunidade.
  5. Depois disso, suspensão condicional da pena, sem quaisquer condições restritivas pelo período restante
  6. Ficou acertada, ainda, a possibilidade de 6 viagens nacionais ou internacionais a trabalho, durante o cumprimento da pena prevista, com prévia autorização judicial pelo período máximo de 7 dias
E uma multa de apenas US$ 1 milhão, que será paga apenas após a repatriação de valores do exterior.

Para saber quanto dinheiro eles ganharam, a conta é simples. Recebiam 4% sobre as operações da Odebrecht feitas através do banco. Dois valores aparecem relacionados às operações do Meinl Bank relacionadas  à Odebrecht — ora 1,6 bilhão, ora 2,6 bilhões. De dólares.

Considerando que o número correto seja 1,6 bilhão de dólares, a comissão do grupo foi de cerca de 64 milhões de dólares. Além disso, o banco recebia mais 2% pela movimentação oficial do dinheiro, o que representaria mais 32 milhões.

No total, portanto, estima-se que os três, mais Olívio Rodrigues, o quarto sócio — além dos dois sócios ocultos — receberam 96 milhões de dólares de comissão, o que corresponde a 326 milhões de reais.

Mas a Lava Jato só cobrou dos três a multa de R$ 3,4 milhões de reais. Estranho, como é estranho também que os procuradores da república de Curitiba tenham omitido da delação o doleiro por trás das maiores operações realizadas pelo grupo: Dario Messer.

Em sua delação, Vinícius Borin aponta o que seria o caminho do dinheiro sujo da Odebrecht. Borin diz que a Odebrecht fazia transferências para offshores dos sócios do Meinl Bank, incluindo ele próprio, e estes, depois de ficar com a comissão de 2%, encaminhavam os valores para empresas do advogado Rodrigo Tacla Durán no exterior. Este remetia os recursos para Vinícius Claret, o Juca Bala, no Uruguai.

Juca tem uma loja de surf em Punta Del Lste, a Paddle Boards Uruguay, mas é só fachada. Ele é conhecido por suas operações de lavagem de dinheiro no Brasil. Juca Bala tem um esquema que faz chegar até o endereço indicado cédulas de real, transportadas por carro forte.

O esquema foi descoberto na investigação envolvendo ex-governador Sérgio Cabral. Tacla Durán nega participação nesse esquema, mas sabe que ele existe. E mais: ele tem provas Juca Bala não é o cabeça do esquema. Ele trabalha para Darío Messer, apontado como o maior doleiro do Brasil e antigo conhecido do juiz Sergio Moro. Messer apareceu no escândalo do Banestado, como grande operador, mas conseguiu se safar.

Messer nasceu no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, e seu pai é paraguaio — por isso, ele tem cidadania paraguaia. No país vizinho, tem grande influência política. Seu pai foi amigo do atual presidente,  Horácio Cartes. O combativo e influente jornal ABC Color, de Assunção, publicou reportagem sobre essa proximidade.

A relação entre os 2 viria dos anos 1980. O pai de Darío Messer, Mordko Messer, teria acolhido Cartes “afetiva e economicamente” quando o político tentava se livrar de acusações de evasão de divisas naquela década. Hoje, segundo o jornal, Darío Messer é como um irmão para Cartes, conhecido também HC. Messer, por sinal, depois que estourou a Lava Jato, teria transferido residência para o Paraguai.

O nome de Messer não aparece na Lava Jato, da mesma forma como sumiu do caso Banestado, que morreu na jurisdição de Moro. Estas são linhas de investigação que devem ser perseguidas para conhecer efetivamente o submundo do caixa 2 no Brasil. O que está na superfície é glamouroso.

Borin e seus dois sócios trabalharam durante anos com Adir Assad, no Trend Bank, onde a lavagem de dinheiro era feita através de patrocínio em eventos automobilísticos.


Assad chegou a ser intimado para depor no FBI quando Hélio de Castroneves foi processado por sonegação de impostos, há alguns anos. Castroneves tinha patrocínio de empresas indicadas por Assad, mas ficava com 10% do valor pago.

O restante era devolvido, em contas de empresas de paraíso fiscal, para a formação de caixa 2.

A Indy teria sido usada com esta finalidade por diversas empresas, como o próprio Banestado e corruptores notórios, como a Bauruense, cujo dono, Airton Daré, tinha um filho que disputou campeonatos da categoria, o Darezinho. A Baruense, protegida de Aécio Neves, foi uma das maiores fornecedoras de serviços da estatal Furnas.

No Brasil, as digitais de Adir Assad— e, em consequência, de Vinícius Borin, Luiz Augusto França e Marcos Bilinski — estão impressas em patrocínios da Stock Car. O esquema era o mesmo. O patrocinador, como o próprio Trend Bank, onde eles operavam, despejava um caminhão de dinheiro nas equipes.

Tinha o nome estampado nos carros, mas isso não era o mais importante. O que interessava era o dinheiro pago de volta. Lavagem pura. Adir Assad, conhecido por seu temperamento instável, já vazou sua intenção de contar como funcionava o esquema, mas a justiça ainda não aceitou sua proposta de delação. Estranho.

Os termos de delação dos três sócios do Meinl Bank podem ser interpretados como mais um lance favorável no trio. Delação é o resultado de negociação, com valores estabelecidos num mercado de informação de interesse judicial. E eles saíram bem.

Há mais de dez anos que atuam juntos, vistos como operadores bem sucedidos. Olívio se agregou ao grupo e trouxe para a sociedade o chinês Wu Yu Sheng, que ajudou Fernando Migliaccio e Luiz Eduardo Soares a convencerem Marcelo Odebrecht a trocar Assad do automobilismo por outro esquema de lavagem, num lance que gerou atrito com Hilberto Silva, diretor de Operações Estruturadas da empresa, muito próximo de Assad.

O chinês foi apresentado como um expert em operações de lavagem, com trânsito em mercados orientais, mas não era nenhum astro da lavagem de dinheiro. Foi incorporado ao grupo por ter estudado com o irmão de Olívio, Marcelo. Aceitou o papel, e outro Marcelo, o Odebrecht, foi convencido a dar um tempo na sua relação com Adir Assad.

Em dez anos de operação, os três aceitaram outros parceiros, mas eles mesmos nunca se separaram. Fazem tudo juntos, de maneira coordenada. A sede do Meinl Bank em São Paulo, na rua Helena, 267, foi comprada pelos três, além de Olívio Rodrigues, o quarto sócio de fato e de direito do banco.

O banco ocupa duas salas no condomínio da rua Helena. Fernando Migliaccio, que era executivo da Odebrecht, é dono de 20%. Os outros 80% estão divididos entre os quatro. Luiz Eduardo Rocha Soares, também executivo da Odebrecht, chegou a ter participação na propriedade, mas depois a vendeu.

Luiz Eduardo Soares talvez tenha se dado conta de que, no grupo, era um parceiro eventual. Migliaccio permaneceu na sociedade, mas, como mostra seu acordo de delação, agia sozinho. Seu patrimônio é grande, como mostra a declaração juntada no acordo de delação premiada.

Só em carros, exibe marcas como Mercedes e Porshe. Tem ouro em barra, casas de luxo, aplicações variadas. Se ele, empregado da Odebrechet, tem patrimônio declarado de algumas dezenas de milhões de dólares, imagine quanto têm seus sócios no Meinl Bank, donos do banco.

Para eles, a multa de 1 milhão de dólares foi mais um entre os excelentes negócios que aprenderam a fazer.


Luís Nassif | Joaquim de Carvalho
No GGN
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Por que eles mandam?


O Brasil vive um momento em que não se pode falar mais de “ativismo judicial”. Passamos também do ponto do “protagonismo judicial’. Estamos à beira, mesmo, de uma ditadura togada. Ditadura sem legitimidade democrática qualquer, fora as piruetas hermenêuticas que só se sustentam porque não se pode contrapor efetivamente o que quer que um juiz diga. Há muito que os juízes brasileiros agem “de ofício”, seja por interposta pessoa, seja torcendo as funções jurídicas que possuem. Moro é apenas um exemplo. Talvez o mais vistoso dos absurdos que existem Brasil afora. Absurdos que se consubstanciam numa suprema corte que legisla, que descontrói a constituição ao seu bel-prazer, que faz política partidária e que, ultimamente, anda se vendo como reserva ativa de moralidade do sistema brasileiro. Fux ameaçou “rever” a decisão da Alerj de soltar os parlamentares com prisão decretada pelo tribunal federal. Não basta mais apenas prender, agora, os juízes ameaçam quem opina diferente.

No ano passado, uma pequena parte de casos escabrosos chegaram à mídia. Desde juízes que usavam bens de jurisdicionados seus, que estavam em sua posse, até juízes processando porteiros e zeladores por acreditarem que supostamente estes tinham obrigação de manterem-lhes o empolado tratamento social. Também apareceram juízes racistas, machistas, juízes que assassinaram em frente às câmeras, juízes que agridem suas companheiras, que vendem sentenças, que cobram por liminares ... enfim. Uma pequena parte dos absurdos que existem no judiciário brasileiro é suficiente para mostrar que eles são humanos como outros quaisquer. Sujeitos ao erro, à corrupção e a todas as sinas que existem em nossa sociedade. Se isto é verdade, por que, afinal, eles mandam?

Qualquer estudo sobre o judiciário brasileiro vai revelar que os juízes são, em sua imensa maioria, brancos, homens, cristãos, de origem urbana, de classe média e heterossexuais. Não poderia haver um grupo que melhor espelhasse todas as críticas racistas, sexistas e de uma sociedade engessada do que o judiciário. Além disto, a imensa maioria ganha acima do teto constitucional, com juízes chegando a receber até “auxílio-peru” para as festas de final de ano. Se tornaram uma casta aparte da sociedade e conseguiram até que o Estado pagasse pela sua perpetuação. Hoje, não apenas o cargo de juiz é vitalício como o Estado paga um gordo “auxílio” para que os filhos dos juízes tenham educação diferenciada, perpetuando assim a diferenciação social da qual emanam e que defendem.

Também vivem sem tocar os pés no chão. Durante a crise no RJ o ministro Fux (originário do RJ e que detém, em suas gavetas, inúmeras ações paradas que questionam os privilégios próprios, enquanto “luta” contra a corrupção) deu despacho ordenando que primeiro fossem pagos TODOS os membros do judiciário para somente então, se sobrar dinheiro, paguem-se outras classes de servidores. O resultado são professores passando fome, policiais sem conseguir pagar as contas enquanto os juízes aumentam seus patrimônios. Calcula-se que Moro e sua “lava a jato” sejam responsáveis pela queda de 3% do PIB brasileiro. Enquanto os togados não sofrem qualquer resultado prático por suas ações, sendo seus salários e penduricalhos garantidos na frente de quaisquer outros, a população é desempregada, empresas falem e o povo volta a passar fome e o Brasil desanda.

O judiciário brasileiro advoga a ideia de que devem ganhar muito acima de qualquer outro grupo social no Brasil para “poderem exercer o múnus do julgamento sem pressões materiais ou morais”. Uma tremenda falácia. Apenas tornaram a corrupção cara, não acessível à imensa parcela da população. Sentenças são vendidas por 200, 300 ou 500 mil já que um juiz ganha em média do ganho real do juiz é 25% acima do teto constitucional. Uns 42 mil mensais, com juízes ganhando constantemente acima de cem mil mensais. Completamente incapazes de conhecer a realidade brasileira, suas excelências, lutam violentamente para manter seus privilégios. Ano passado, quando jornalistas fizeram uma matéria e publicaram os ganhos acima do teto na imensa maioria dos juízes, foram processados em várias cidades ao mesmo tempo, tendo os juízes combinado as várias ações. Ação em tudo semelhante às máfias. O objetivo era fazer com que os jornalistas gastassem tempo e dinheiro para se defenderem em diversas comarcas. Em linguagem popular, suas excelências togadas associaram-se para fazerem os jornalistas “sangrar”, num claro aviso de quem realmente tem poder.

Todo e qualquer benefício é estendido aos togados sob o argumento da “isonomia” entre os servidores públicos. Isonomia que só aparece em termos pecuniários e para oferecer vantagens, pois em termos sociais, políticos ou qualquer outro, não há. Juízes estão acima da lei. Mesmo que a hermenêutica diga o contrário, basta que se tenha em conta que a maior punição a um juiz é a aposentadoria com os vencimentos integrais, para ver-se que, como tudo na magistratura, há uma enorme distância entre a teoria e a prática.

Todo este aparato de proteção material, social, política e jurídica que gozam os juízes não deu à sociedade brasileira qualquer diferencial em termos de justiça. Gastamos mais de 1,4% do PIB com o judiciário (enquanto a média dos países da OCDE é 0,8%) e temos uma sociedade que perpetua injustiças, encarcera em massa negros, mantém diferenciais de direitos por sexos e desorganiza a constituição sempre em favor de interesses materiais. Tem até juiz que julga baseado na bíblia e cita os versículos como forma de embasamento ...

 Na constituição está escrito que os juros devem ter um limite (art. 192). O STF disse que não está escrito e liberou juros de qualquer valor que o mercado desejar. Os bancos continuam sendo os que mais ganham. Na constituição está também escrito que um casal é a união de um homem e um mulher (art. 226). O STF disse que não e liberou o casamento homoafetivo. É claro que eu acho que esta última decisão é um benefício e que a primeira um absurdo, mas outros grupos sociais discordam diametralmente. Daí que, ao invés de resolver problemas (nas palavras do ministro Marco Aurélio), os juízes brasileiros estão criando problemas sociais e políticos. São responsáveis pela situação que o Brasil está, tanto por terem por anos sido conivente e até partícipes nos processos de corrupção, quanto por agora quererem usar as togas para “endireitar” o Brasil. Cada um baseado na sua intocável consciência e sem praticamente nenhuma forma de prestação de contas. Juízes quebram leis, mandam prender, soltam e fazem tudo ao seu bel prazer sem nenhuma forma de “accountability”.

Também não vale o argumento de que se a primeira instância errar a segunda instância corrige. Pesquisa feita por juízes críticos do próprio sistema (sim eles existem e também são perseguidos) mostra que o tempo em média de deliberação dos processos em segundo grau é menor que 30 segundos. Se você não tiver dinheiro, a segunda instância é apenas uma carimbadora da primeira. E se você tiver, a segunda instância “corrige” dentro do interesse do mais afortunado financeiramente.

Durante o impeachment, a suprema corte deu inúmeras provas de ignorância em diversos assuntos. Os ministros não conheciam teorias básicas de ciência política (sobre representação, comportamento, processo de decisão, função e espaço dos partidos e etc.), como, aliás, já tinha ocorrido em julgamentos sobre questões biológicas e mesmo econômicas. Suas excelências acham que podem julgar tudo sem nenhuma vergonha. E ai de quem ousar discutir. O poder da academia estava incomodando os juízes, afinal, havia um imenso grupo de doutores com conhecimento chancelado por inúmeras bancas, livros, trabalhos, teses, conferências e etc., enquanto suas excelências tinham apenas o martelo. Rapidamente se deu um jeito nisto. Títulos de mestre e doutores foram sendo dados à esmo, levando à própria academia a se perguntar como se pode fazer doutorado em 3 anos sem ter feito mestrado ou fazer pós-doutorado antes do doutorado. Coisas que só no mundo do direito existe.

A verdade é que o país vai mal, mas o judiciário não é apenas também culpado por este mal, como se beneficia, de diversas formas da anomia que vivemos. Materialmente e juridicamente intocados, suas excelências estão cada vez mais pairando sobre o resto da população e garantindo que seus filhos e netos também assim o farão. Voltamos ao século da “belle époque” e temos castas no Brasil. Desdenham tanto a política quanto as leis de trânsito e não respeitam a constituição como também não respeitam os servidores que estão sem pagamento. Primeiro, sempre, suas excelências e seus penduricalhos. O resto “que comam brioches”.  Quando toda a diferença entre aquele que julga e o que é julgado está na toga é porque aquele que a usa não merece. Acaba qualquer noção de direito e as leis são usadas como uma forma de abuso social. Os juízes param de falar em qualquer ideia real de justiça para acalentarem seus privilégios, seus espaços e seus direitos. É o sistema da mão grande, do “quem pode mais” só que usando palavras empoladas. Usurpam a política, ofendem a sociedade, mas exigem serem chamados de “excelências”. Afinal, imagine se alguém descobrir que por baixo das togas existem seres humanos quaisquer. Vis, virtuosos, honestos e pútridos, cheiroso e fedorentos.

Imagine se alguém perguntar: Afinal, por que eles ainda mandam?

Fernando Horta
No GGN
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Prisão do casal Garotinho mostra necessidade da intervenção federal no Rio


Se o caso da Assembleia Legislativa do Rio - mandando soltar Jorge Picciani e outros deputados - é um sinal de que o Rio de Janeiro é um estado sem lei, a prisão do casal Garotinho é a comprovação final. 

Por trás da prisão, uma disputa de facções envolvendo juízes, procuradores e políticos da região. O Rio de Janeiro se tornou, de fato, uma terra de ninguém, com abusos sendo cometidos por todos os poderes, o Legislativo, o Judiciário junto com delegados da Polícia Federal e promotores com interesses políticos locais.

É hora de se pensar seriamente em uma intervenção federal conduzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e se valendo do fato de se ter uma Procuradora Geral da República e um Delegado Geral da Polícia Federal empenhados em demonstrar o republicanismo de suas instituições.

O caso do juiz Glaucenir

Para se defender Garotinho, sempre é prudente colocar algumas ressalvas. Não conheço a fundo a carreira política do casal Garotinho. Não sei se pertencem à média dos políticos, se são piores ou melhores. E, obviamente, não posso me basear na opinião da Globo, já que Garotinho tem sido de um atrevimento único, enfrentando o grupo.

O que está em questão é a atuação do juiz Glaucenir de Oliveira, da 98ª Zona Eleitoral de Campos de Goytacazes, que move uma perseguição implacável a Garotinho, já revelou uma animosidade em relação a ele e continua livre, leve e solto para praticar arbitrariedades. 

Agora, acusa o casal Garotinho de ter se beneficiado de financiamentos eleitorais da JBS.

A prisão não foi ordenada pela Operação Lava Jato, nem por qualquer outra conduzida por agentes isentos. O juiz se baseou na delação de Ricardo Saud, da JBS, para ordenar a prisão do casal.

A acusação é inverossímil. Para haver corrupção é necessário o chamado “ato de ofício”, ou seja uma decisão da autoridade que possa ser a contrapartida ao suborno.

Na sentença do juiz são mencionados “benefícios irregulares conquistados pela empresa, como linhas de crédito do BNDES”. O casal Garotinho teria sido beneficiário de uma suposta propina ao PT, para comprar o apoio o PR. 

Pergunto: o que Garotinho tinha a ver com o BNDES? Quem tem um mínimo de discernimento sabe que os financiamentos do BNDES à JBS obedeciam à estratégia de criação dos campeões nacionais. A ideia fixa do Ministério Público Federal com o BNDES não conseguiu levantar um dado sequer que tenha demonstrado irregularidades na concessão dos financiamentos. Mesmo supondo que o fato tivesse ocorrido, o agente da suposta corrupção teria sido o PT, não o casal Garotinho.

Não foi a primeira arbitrariedade do juiz.

Foi tão extravagante a primeira prisão de Garotinho, ordenada pelo juiz Glaucenir, há um ano, que chamou a atenção do GGNiniciamos uma reportagem coletiva para apurar o caso. Garotinho passou mal e foi hospitalizado. O juiz ordenou sua retirada a força do Hospital Souza Aguiar e chamou toda a imprensa para testemunhar a humilhação. Adversária de Garotinho, a Globo foi  impiedosa, montando um show com o desespero da família.


Para justificar as truculências contra Garotinho, afirmou ter recebido proposta de suborno de alguém enviado por ele. Também admitiu que poderia ter sido investigado pela Polícia Federal. Antes mesmo de saber o teor da investigação, insinuou que os investigadores também poderiam ter sido subornados por Garotinho.

No post “Xadrez dos interesse ocultos nas operações das Forças Tarefas" mostramos os jogos de interesse que estavam por trás das operações contra Garotinho.

Um advogado, Arakem Rosa, foi acusado de ter se apropriado de uma área em reserva ambiental na praia de Tucuns, considerado o maior escândalo imobiliário de Búzios. Quando o caso explodiu, provocou a remoção e punição de vários juízes e procuradores.

A partir desse fio da meada, começamos a desenrolar o novelo

Dizia a a reportagem:

Os personagens do caso Garotinho

Mas a parte melhor da história é agora. Vamos conferir quem são os personagens que mereceram cobertura total do Ministério Público Federal e da Rede Globo.

O quebra-cabeças será montado em torno de Tucuns, um mega-escândalo de 15 anos atrás.

Personagem 1 – o advogado Arakem Rosa.

Foi acusado de ter se apropriado e negociado uma área de reserva ambiental na praia de Tucuns (http://migre.me/vygPt), no que foi considerado o maior escândalo imobiliário de Búzios, um escândalo graúdo, de disputa de terras, uma área de 5,6 milhões de m2, que acabou promovendo remoção e punição de vários juízes e procuradores.

Personagem 2 – Paulo César Barcelos Cassiano.

Pai do delegado Paulo Cassiano, principal algoz de Garotinho, Paulo César foi nomeado interventor na Santa Casa de Misericórdia de Campos, depois que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o afastamento do provedor Benedito Marques dos Santos Filho (http://migre.me/vyhKa).

Personagem 3 – Promotor Leandro Manhães

Na qualidade de promotor de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, coube a Leandro Manhães entrar com a ação cautelar que levou à intervenção na Santa Casa (http://migre.me/vyhTj), na gestão Rosinha Garotinho na prefeitura. Leandro era um dos proprietários de terrenos no projeto imobiliário de Araken Rosa.

Personagem 4 – juiz Ralf Manhães

Intervém quando Rosinha, com base na opinião de outro procurador, ameaça retomar a Santa Casa.  Além de ameaçar os membros do MP, Manhães ordena à prefeitura que libere R$ 3 milhões para a Santa Casa (http://migre.me/vyi5T). Não se sabe o nível de parentesco com o promotor Leandro Manhães.

Personagem 5 – delegado Paulo Cassiano

Delegado da Polícia Federal, é um delegado polêmico. Evangélico, exibicionista, em 2014 acusou a Universidade Federal de Santa Catarina de ser “um antro de maconheiros” (http://migre.me/vygxf).

Já mandou para a cadeia dois prefeitos do interior, em São Francisco de Itabapoana e São João da Barra, ambas no Rio de Janeiro. Nos dois casos, foi acusado de partidarismo político.

Em 2012, a poucos dias das eleições, chegou a propor a prisão preventiva da prefeita Carla Machado, de São João da Barra, na Operação Machadada. O juiz Leonardo Antonelli indeferiu. No mesmo dia, Cassiano ordenou a prisão em flagrante de Carla na véspera das eleições, claramente com a intenção de influenciar o eleitorado.

Não apenas isso, como divulgou vídeos da prefeita (http://migre.me/vyiUu)a poucos dias das eleições.

Acusada de comprar votos, mais tarde a prefeita representou contra Paulo Cassiano junto à corregedoria da Polícia Federal e conseguiu seu afastamento da PF de Campos.

Na ocasião, Carla Machado acusou-o de trabalhar a serviço de Garotinho. Na época da convenção do PMDB local, Cassiano estacionou viaturas da Polícia Federal em frente o almoxarifado da Secretaria da Saúde, sem mandado judicial, criando um estardalhaço na cidade, segundo relatou Carla em sua página no Facebook (http://migre.me/vyiFt).

Tempos depois, um técnico de Campos confessou que tinha grampeado a prefeita em conluio com o delegado Cassiano (http://migre.me/vyiRu). Apesar da flagrante ilegalidade e de ter atropelado diversos capítulos da lei que dispõe sobre crimes de abuso de autoridades, nada de mais relevante aconteceu com Cassiano.

Nas últimas eleições, foi  acusado por Garotinho de telefonar pessoalmente para eleitores de Campos, pedindo votos para o candidato do PPS a prefeito, Rafael Diniz, eleito. Pelo WhatsApp comandou uma tal “corrente do bem” em favor de Diniz.

Personagem 6 – Fabiana Rosa.

Filha de Arakem Rosa na época do escândalo em São João da Barra, era Secretária da Saúde do município e foi acusada pelo delegado Cassiano  de distribuir remédios com prazo de validade vencido.

Tempos depois, o pai de Cassiano, Paulo César Barcellos Cassiano, assume a interventoria na Santa Casa de Misericórdia e leva Fabiana como auditora. Em seguida, ela é nomeada Secretária da Saúde da gestão de Rafael Diniz, o prefeito apoiado pelo delegado Cassiano.

Personagem 7 – o juiz Glaucenir

O juiz Glaucenir tem um histórico de truculência. Há o caso da Guarda Municipal de trânsito que foi indiciada por ele, após multá-lo.

Antes disso, Glaucenir foi conduzido a uma delegacia em Vitória, acusado de ter sacado a arma em uma boate, contra o namorado de uma moça que teria sido incomodada por ele. Valeu-se da posição de juiz para manter a arma e o inquérito em sigilo.


Havia elementos robustos mostrando que a ação da PF obedeceu a propósitos eleitorais. Cassiano foi denunciado à Justiça Eleitoral por suspeição na condução do inquérito que apurava crime eleitoral. A mesma Justiça que determinou a prisão de Garotinho ignorou a denúncia.

A discussão da intervenção

Há que se ter muito cuidado com a história da intervenção, pois seria conferir um poder extraordinário a um Judiciário que tem se mostrado arbitrário, em muitos casos, vacilante, nos momentos essenciais.

Por outro lado, não se pode ignorar a situação de total descalabro do Rio de Janeiro, envolvendo todas as instituições de Estado e permitindo o exercício arbitrário do poder por juizes, promotores, delegados, em uma autêntica Lei da Selva.

O federalismo brasileiro prevê que a União intervenha em casos comprovadamente de caos generalizado. O ponto central é que esse caos não pode se restringir à Assembleia Legislativa. E a operação precisa ser soberana, para impedir que a organização criminosa que se apossou da Presidência da República possa ter qualquer espécie de ingerência.

Luís Nassif
No GGN
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Dívida Pública chega a R$3,5 trilhões. Governo e "O Mercado" são os pais da criança


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FNDC vai denunciar presidente da EBC por racismo contra Taís Araújo e filho

Laerte Rimoli usa redes sociais em horário de expediente para ironizar declaração da atriz que expôs racismo cotidiano enfrentado por seu filho

Se Estado de Direito estivesse em pleno funcionamento, Rimoli já deveria ter sido afastado, diz FNDC
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) pretende denunciar o presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Laerte Rimoli, que compartilhou memes pelo Facebook debochando de declaração da atriz Taís Araujo, que recentemente afirmou que seu filho é vítima de racismo. Em uma das imagens compartilhadas por Rimoli, uma garotinha supostamente foge da atriz e de seu filho, acompanhado da frase "quando você percebe que é o filho da Taís Araújo na calçada". Outra imagem com teor similar foi postada na última segunda-feira (20), Dia da Consciência Negra.

Em vídeo divulgado na semana passada, Taís Araujo participou de uma palestra intitulada "Como criar crianças doces em um país ácido". E afirmou que "A cor do meu filho faz com que as pessoas mudem de calçada."

Para a jornalista Renata Mielli, coordenadora do FNDC, as postagens de Rimoli são graves porque racismo, no Brasil, é crime. "E se tornam mais graves ainda por incompatíveis com a função de um gestor de comunicação pública, que deveria zelar pelo fim de todas as formas de discriminação, pelo respeito à diversidade e aos direitos humanos", observa.

Segundo a coordenadora do fórum, o fato de Larte Rimoli dedicar parte de seu horário de expediente a tripudiar sobre assunto de extrema gravidade explica, em parte, o processo de desmonte da EBC e do desprezo do governo pela comunicação pública. "Racismo já é crime. Agora, praticado por um gestor de uma empresa pública de comunicação é totalmente absurdo. Nos causa profunda indignação. Vamos fazer o que estiver ao nosso alcance para denunciar e exigir que as medidas cabíveis sejam adotadas", diz Renata.

A ação de Rimoli, que também é jornalista, ocorre dias depois de o apresentador da Rede Globo William Waack ter sido afastado pela emissora após a divulgação de vídeo em que é flagrado dando declarações racistas. 

A coordenadora do FNDC diz que, se o Estado de direito estivesse em vigor no Brasil, Rimoli deveria já ter sido afastado das suas funções. "Como ele é um preposto de um governo golpista, que é conivente com práticas discriminatórias e racistas, não sei se sofrerá algum tipo de sanção." 

No início da tarde desta quarta-feira (22), Rimoli publicou em seu Facebook um pedido de desculpas a Taís e sua familia "por ter compartilhado um post inadequado em minha timeline".

tuiter
Antes de 'brincar' com filho de Taís, Rimoli já havia apoiado gesto racista de Waack

No RBA
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Polícia apreende maconha com homenagem a Bolsonaro no Paraná

Dois homens foram presos com tabletes e invólucros da droga com a caricatura do deputado: “Bolsonaro vai dar um jeito no Brasil”, afirmou um deles.


Uma operação da Polícia Civil de Sarandi, no Paraná, encontrou três tabletes e 53 invólucros de maconha com a imagem em forma de caricatura do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC). Dois homens foram presos, suspeitos de tráfico de drogas. Com Alisson Alan Chaves, 22 anos, e Carlos Eduardo de Souza Ferreira, 30 anos, a polícia encontrou entorpecentes e armas. Eles disseram que a caricatura era uma homenagem ao candidato da extrema direita. “Bolsonaro vai dar um jeito no Brasil”, afirmou Carlos Eduardo. As informações são do Diário de Maringá.

Na casa de Alisson Chaves, a polícia disse ter encontrados um revólver calibre 38 e sete munições intactas, além de quatro munições intactas de calibre 22, uma balança de precisão, três tabletes e 53 porções de maconha para a venda – a droga totalizou 3,3 kg. Na segunda casa, a de Carlos Eduardo Ferreira, foram achados, nos fundos de um guarda-roupa, uma submetralhadora 9mm, dois carregadores e 36 munições de calibre 9 mm. Os dois homens foram presos em flagrante e todos os materiais foram apreendidos e levados à delegacia de Polícia Civil.

No Fórum
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Existem, no Brasil, garantias do devido processo legal?

A resposta é não, tanto no caso do impeachment de Dilma Rousseff quanto na perseguição ao ex-presidente Lula

No processo a Lula, surge em primeiro lugar a figura do juiz-inquisidor, criando a confusão entre quem julga e a acusação. É a negação da imparcialidade. No impeachment, foram violadas todas as garantias de legalidade, da taxatividade ao contraditório e da impessoalidade e imparcialidade do juízo
A cultura jurídica democrática italiana está profundamente perplexa com os acontecimentos que conduziram ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e ao processo penal contra Lula. Tem-se a impressão de que esses acontecimentos sinalizem uma preocupante carência de garantias e uma grave lesão aos princípios do devido processo legal, dificilmente explicáveis se não com a finalidade política de pôr fim ao processo reformador realizado no Brasil nos anos da Presidência de Lula e de Dilma Rousseff, que tirou da miséria 40 milhões de brasileiros.

Antes de mais nada, a carência de garantias constitucionais da democracia política evidenciada pelo impeachment com o qual foi destituída a presidente Dilma Rousseff, legitimamente eleita pelo povo brasileiro. O crime imputado é o previsto no artigo 85 da Constituição brasileira. Apesar de esta norma ser formulada em termos não absolutamente precisos, parece-me difícil negar, com base em uma interpretação racional, e na própria natureza do instituto do impeachment, que não existiam os pressupostos para a sua aplicação. O crime previsto por essa norma é, de fato, um crime complexo, consistente, conjuntamente, de um delito-fim de atentado à Constituição e de um dos sete delitos-instrumentos elencados no art. 85 como crimes-meios.

Pois bem, na conduta de Dilma Rousseff, admitindo-se que se caracterize um desses sete crimes-meios, certamente não restou caracterizado o delito-fim de atentado à Constituição. Tem-se, portanto, a impressão de que, sob a forma de impeachment, tenha sido, na realidade, expresso um voto político de desconfiança, que é um instituto típico das democracias parlamentares, mas é totalmente estranha a um sistema presidencialista como o brasileiro. Sem contar a lesão dos direitos fundamentais e de dignidade pessoal da cidadã Dilma Rousseff, em prejuízo da qual foram violadas todas as garantias do devido processo legal, do princípio da taxatividade ao contraditório, do direito de defesa e da impessoalidade e imparcialidade do juízo.

Quanto ao processo contra o ex-presidente Lula, aqui na Itália não conhecemos os autos, senão sumariamente. Ficamos, todavia, impressionados com a sua estrutura inquisitória, manifestada por três aspectos inconfundíveis das práticas inquisitivas.

Em primeiro lugar, a confusão entre juiz e acusação, isto é, a ausência de separação entre as duas funções e, por isso, a figura do juiz inquisidor que em violação ao princípio do ne procedat iudex ex officio promove a acusação, formula as provas, emite mandados de sequestro e de prisão, participa de conferência de imprensa ilustrando a acusação e antecipando o juízo e, enfim, pronuncia a condenação de primeiro grau. O juiz Sergio Moro parece, de fato, o absoluto protagonista deste processo. Além de ter promovido a acusação, emitiu, em 12 de julho deste ano, a sentença com a qual Lula foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro, além de interdição para o exercício das funções públicas por 19 anos. É claro que uma similar figura de magistrado é a negação da imparcialidade, dado que confere ao processo um andamento monólogo, fundado no poder despótico do juiz-inquiridor.

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Moro confere ao processo um andamento
monólogo fundado no poder despótico do juiz.
Em um país civilizado, ele teria sido afastado
O segundo aspecto deste processo é a específica epistemologia inquisitória, baseada na petição de princípio por força da qual a hipótese acusatória a ser provada, que deveria ser a conclusão de uma argumentação indutiva sufragada por provas e não desmentida por contraprovas, forma, ao contrário, a premissa de um procedimento dedutivo que assume como verdadeiras somente as provas que a confirmam e, como falsas, todas aquelas que a contradizem. Donde o andamento tautológico do raciocínio probatório, por força do qual a tese acusatória funciona como critério prejudicial de orientação das investigações, como filtro seletivo da credibilidade das provas e como chave interpretativa do inteiro processo.

Apenas dois exemplos. O ex-ministro Antônio Palocci, sob custódia preventiva, em maio deste ano, tinha tentado uma “delação premiada” para obter a liberdade, mas o seu pedido foi rejeitado porque não havia formulado nenhuma acusação contra Lula ou Dilma Rousseff, mas somente contra o sistema bancário. Pois bem, esse mesmo réu, em 6 de setembro, perante os procuradores do Ministério Público, mudou sua versão dos fatos e forneceu a versão pressuposta pela acusação para obter a liberdade. Totalmente ignorado foi, ao contrário, o depoimento de Emílio Odebrecht, que, em 12 de junho, havia declarado ao juiz Moro nunca ter doado qualquer imóvel ao Instituto Lula, ao contrário do que era pressuposto pela acusação de corrupção.

A terceira característica inquisitória deste processo é, enfim, a assunção do imputado como inimigo: a demonização de Lula por parte da imprensa. O que é mais grave é o fato de que a campanha da imprensa contra Lula foi alimentada pelo protagonismo dos juízes, os quais divulgaram atos protegidos pelo segredo de Justiça e se pronunciaram publicamente e duramente, em uma verdadeira campanha midiática e judiciária, contra o réu, em busca de uma legitimação imprópria: não a subjeção à lei e à prova dos fatos, mas o consenso popular, manifestando assim uma hostilidade e falta de imparcialidade que tornam difícil compreender como não tenham justificado a suspeição.

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Palocci e Odebrecht, dois casos opostos. O ex-ministro teve de fazer uma nova delação para incriminar Lula, do empresário foi ignorada a declaração de que não houvera doação ao ex-presidente. As chamadas "delações premiadas" só interessam quando coincidem com a acusação
O juiz Moro, que continua a indagar sobre outras hipóteses de delito imputadas a Lula, antes da abertura do processo concedeu numerosas entrevistas à imprensa, nas quais atacou abertamente o imputado; promoveu as denominadas “delações premiadas”, consistentes de fato na promessa de liberdade como compensação pela contribuição dos imputados à acusação; até mesmo reivindicou a interceptação, em 2016, do telefonema no qual a presidente Rousseff propunha a Lula de integrar o governo, publicizada por ele sob a justificativa de que “as pessoas tinham que conhecer o conteúdo daquele diálogo”.

A antecipação do juízo não é, por outro lado, um hábito somente do juiz Moro. Em 6 de agosto deste ano, em uma intervista ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), perante o qual prosseguirá o segundo grau, declarou que a sentença de primeiro grau “é tecnicamente irrepreensível”.

Semelhantes antecipações de juízo, segundo os códigos de processo de todos os países civilizados – por exemplo os artigos 36 e 37 do Código Penal Italiano – são motivos óbvios e indiscutíveis de abstenção e afastamento do juiz. E também no Brasil, como recordou Lenio Streck, existe uma norma ainda que vaga – artigo 12 do Código da Magistratura Brasileira de 2008 – que impõe ao magistrado o dever de se comportar de modo “prudente e imparcial” em relação à imprensa. Os jornais brasileiros, invocando a operação italiana Mani pulite do início dos anos 90, se referem à operação Lava Jato que envolveu Lula como sendo a “Mãos Limpas brasileira”. Mas nenhuma das deformações aqui ilustradas pode ser encontrada no processo italiano: uma investigação que nenhum juiz ou membro do Ministério Público italiano que nela atuaram gostaria que fosse identificada com a brasileira.

São, de fato, os princípios elementares do justo processo que foram e continuam a ser desrespeitados. As condutas aqui ilustradas dos juízes brasileiros representam, de fato, um exemplo clamoroso daquilo que Cesare Beccaria, no  § XVII,  no livro Dos Delitos e das Penas, chamou “processo ofensivo”, em que “o juiz – contrariamente àquilo por ele chamado “um processo informativo”, onde o juiz é “um indiferente investigador da verdade” – “se torna inimigo do réu”, e “não busca a verdade do fato, mas procura no prisioneiro o delito, e o insidia, e crê estar perdendo o caso se não consegue tal resultado, e de ver prejudicada aquela infalibilidade que o homem reivindica em todas as coisas”; “como se as leis e o juiz”, acrescenta Beccaria no § XXXI, “tenham interesse não em buscar a verdade, mas de provar o delito”. É, ao contrário, na natureza do juízo, como “busca indiferente do fato”, que se fundam a imparcialidade e a independência dos juízes, a credibilidade de seus julgamentos e, sobretudo, juntamente com as garantias da verdade processual, as garantias de liberdade dos cidadãos contra o arbítrio e o abuso de poder.

beccaria.jpg
Beccaria, quase três séculos atrás, já deixou claro:
o processo torna-se ofensivo quando o juiz se
transforma em inimigo do réu e nele procura
o delito em vez da verdade do fato
Acrescento que mais de uma vez expressei minha admiração pela Constituição brasileira, talvez a mais avançada em temas de garantias dos direitos sociais – os limites orçamentários, a competência do Ministério Público quanto aos direitos sociais, a presença de um Procurador atuante no Supremo Tribunal Federal – a ponto de constituir um modelo daquilo que chamei de “constitucionalismo de terceira geração”. Foi em razão da atuação desse constitucionalismo avançado que no Brasil, como recordei no início, se produziu nos últimos anos uma extraordinária redução das desigualdades e da pobreza e uma melhora geral das condições de vida das pessoas.

Os penosos eventos institucionais que atingiram os dois presidentes, que foram protagonistas desse progresso social e econômico, trouxeram à luz uma incrível fragilidade do constitucionalismo de primeira geração, isto é, das garantias penais e processuais dos clássicos direitos de liberdade: uma fragilidade sobre a qual a cultura jurídica e política democrática no Brasil deveriam refletir seriamente. Sobretudo, esses acontecimentos geram a triste sensação do nexo que liga os dois eventos – a inconsistência jurídica da deposição de Dilma Rousseff e a violência da campanha judiciária contra Lula – e, por isso, a preocupação de que a sua convergência tenha o sentido político de uma única operação de restauração antidemocrática.

Essa sensação e essa preocupação são agravadas pelas notícias, referidas de modo concordante e sereno em muitos jornais, que os juízes estariam procurando acelerar os tempos do processo para alcançar o mais rápido possível a condenação definitiva; a qual, com base na “Lei da Ficha Limpa” impediria Lula de candidatar-se às eleições presidenciais de outubro de 2018. Tratar-se-ia de uma pesada interferência da jurisdição na esfera política, que teria o efeito, entre outros, de uma enorme deslegitimação, antes de mais nada, do próprio Poder Judiciário.

Luigi Ferrajoli, 77 anos, pensador e jurista de fama mundial, foi o mais categorizado aluno de Norberto Bobbio. Tradução do italiano: dra. Samanta Takahashi e prof. Rafael Valim
No CartaCapital
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Procuradores se retiram de evento em protesto contra presença de Moro


Um grupo de procuradores municipais de Curitiba desistiu de participar do Congresso Nacional da categoria por causa da presença do juiz federal Sérgio Moro na abertura do evento, nesta terça-feira (21), na capital paranaense. Quando o nome do magistrado foi confirmado, 72 procuradores municipais assinaram uma nota endereçada ao presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Mourão, para manifestar a insatisfação do grupo.

O grupo de procuradores que organizou o protesto contra o juiz deixou o local quando Moro iniciou a palestra. O magistrado foi o último palestrante da noite.

Cerca de 25 procuradores municipais endossaram a manifestação, mas permaneceram no Congresso para protestar contra a presença do magistrado. A ideia inicial do grupo era fazer um protesto silencioso durante o congresso. Mas segundo o procurador municipal de Fortaleza e ex-presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, três faixas trazidas pelo grupo foram tomadas pela organização.

“A ideia não era ter vaia, não era ter protesto barulhento. A ideia levantar uma faixa e nos retirarmos exatamente por não concordar com esse convite”, disse. “Nós tivemos as faixas apreendidas e, por isso, não nos restou outra solução a não ser expressar com a voz o que a gente ia expressar com as faixas”.

Em meio a aplausos de participantes que ficaram em pé para saudar Moro, na plateia, também era possível ouvir algumas vaias e gritos de ‘vergonha’ quando o nome do juiz era mencionado.

Segundo Guilherme Rodrigues, houve um movimento orquestrado da organização para impedir vozes dissonantes.

“Se não podia mais desconvidar um juiz que é um juiz polêmico, que dividiu a categoria, se não meio a meio, que trouxe insatisfação, nós pedimos para que fizessem um contraponto. Ouvisse uma opinião do mesmo tema, com uma outra visão. Nós sugerimos, inclusive, o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão. Para nós, a negativa do convite nos deu a certeza de que aqui foi armado um palco que na verdade não é de combate a corrupção”, afirma. “Não se combate a corrupção combatendo direitos fundamentais”.

Para a procuradora municipal de Fortaleza Rosaura Brito Bastos, Moro exerce uma magistratura acusatória, que desrespeita os advogados e a defesa dos réus. “A ele, ao juiz da causa, que deveria ser imparcial, só servem as provas que venham a contribuir com a tese dele, que é acusatória. Um juiz não pode ser acusador”.

“Quando ele age dessa forma, ele desrespeita o trabalho dos advogados. Não existe hierarquia, não existe uma superioridade. Não se admite que um juiz mande um advogado calar e boca e mande ele fazer concurso para juiz. Nós não queremos ser juízes, nós queremos ser advogados”, afirma.

Veja a íntegra da nota à diretoria da ANPM contra o juiz Sérgio Moro.

Brasília, 25 de maio de 2017.

Ao Senhor Presidente da ANPM Dr. Carlos Mourão,

É com preocupação que recebemos o nome do juiz federal Sérgio Fernando Moro para proferir conferência de abertura no XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, a ser realizado pela ANPM na cidade de Curitiba, em novembro do corrente ano. Dessa maneira, apresentamos esta carta de ponderações, visando preservar nossa entidade de qualquer acusação posterior de partidarização política.

Afinal, abraçar a imagem de uma autoridade pública controversa como Sérgio Moro revela uma intenção de assumir riscos políticos cujos ganhos concretos para a carreira não estão bem definidos. Por isso, o debate aqui proposto se faz essencial.

Cabe destacar desde já a extravagância do convite se levarmos em conta que a atuação profissional do referido palestrante é no Poder Judiciário e não na Administração Pública. Além disso, seu campo de reflexão teórica é mais precisamente no direito penal e no processual penal, matérias absolutamente estranhas ao mister cotidiano dos Procuradores Municipais, habituados a temas de direito público não criminal.

Mas não é só a falta de pertinência com a carreira que o convite causa estranheza. Levando em conta a conjuntura política do presente momento, sobretudo o contexto da Operação Lava-Jato, vislumbramos que o convite a Sérgio Moro representa alguns inconvenientes, na medida em que o convidado é visto como um ator mais político que técnico. É alguém que, na qualidade de juiz, se coloca como rival dos acusados, assumindo explícita parcialidade.

O momento atual da persecução penal no Brasil promovido por Sérgio Moro tem sido marcado pela atuação midiática. A pretexto de proteger a população de perfis políticos envolvidos em corrupção, o magistrado tem, sistematicamente, abdicado de aplicar o direito posto nos processos em que atua para produzir espetáculo e normatividade de exceção. O juiz Sérgio Moro é visto como um julgador que fragiliza o modelo acusatório desenhado na Constituição de 1988, revelando pouco apreço ao processo justo. Afrânio Silva Jardim, por exemplo, sustenta que o momento é de inflexão do que se convencionou chamar de garantismo penal, o que enfraquece o Estado de Direito.

Como assinala o principal teórico do garantismo penal Luigi Ferrajoli, o fenômeno do populismo judiciário vem degenerando o caráter contrafactual do Estado de Direito, pois aceita a produção de norma ex post facto finitum. A criação de direito novo fora das especificidades da legalidade penal, depois do conhecimento da imputação promovida na denúncia, representa um típico estado de exceção. Como se sabe, há severas críticas a esse modelo de purificar a política pela via do direito penal criativo, sobretudo no direito italiano pós-Operações Mãos Limpas. Assim, soa equivocado receber em nosso encontro anual um magistrado de primeiro grau que se comporta como representante maior do populismo penal. Entre seus atos demagógicos estão a divulgação na mídia de escutas da presidente da república, grampos em escritório de advocacia, subversão do uso das prisões preventivas, das conduções coercitivas e recomendação a advogado, no exercício do direito de defesa, realizar concurso para a magistratura se não estiver satisfeito com as decisões tomadas durante a instrução processual. São inúmeras e razoáveis as críticas sobre o convidado.

A insistência no convite ao juiz Sérgio Moro pode ainda tornar impopular a figura do Procurador Municipal perante os gestores públicos, revelando uma cegueira institucional por parte da ANPM.

Esses reflexos não são irrelevantes. Os Procuradores não trabalham sozinhos. Atuam em inúmeros segmentos do Poder Executivo. A pecha de que nossa presença de alguma forma poderia mimetizar ideias de persecução de irregularidades análogas às da Lava-Jato empobrece a imagem da carreira, podendo comprometer pleitos de fortalecimento da advocacia pública no futuro. Ademais, um gestor local que condene a postura de Sérgio Moro pode antipatizar com nossa categoria profissional caso o tenhamos como modelo. Tal fato desgastaria inúmeras gestões associativas de procuradores pelo Brasil inteiro.

Assim, conclamamos aos membros da diretoria e da organização do XIV Congresso que reavaliem o convite ao juiz federal Sérgio Moro para proferir conferência de abertura. Ou, na eventualidade de essa reconsideração ter custos insuperáveis de várias ordens, que seja pelo menos elaborado um convite para um jurista importante promover contrapontos ao posicionamento do referido magistrado. Sugerimos, de tal modo, o nome do Ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão para o contraponto na conferência de abertura. Com isso, a ANPM evitaria encampar uma visão única de direito e de processo, ampliando o debate sem se comprometer futuramente com uma específica posição jurídica.

Certamente o caráter inovador do XIV Congresso, em inúmeras frentes, comportaria uma mesa de abertura com ponto e contraponto entre Sérgio Moro e Eugênio Aragão, um jurista de envergadura, engrandecendo ainda mais um evento tão bem concebido.

Assinam esta nota:

01- Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira - Fortaleza/CE;
02- Dayse Maria Andrade Alencar - Belo Horizonte/MG;
03- Miguel Rocha Nasser Hissa - Fortaleza/CE;
04- Felipe Tadeu Freitas Taveira - Rio de Janeiro/RJ;
05- Marco Antonio Magalhães dos Santos - Cordeirópolis/SP;
06- Daniel Mitidieri - Rio das Ostras/RJ;
07- Martônio Mont'Alverne Barreto Lima – Fortaleza/CE;
08- Rômulo Guilherme Leitão - Fortaleza/CE;
09- Rosaura Moreira Brito Bastos - Fortaleza/CE;
10 -Marcelo dos Anjos Mascarenha -Teresina/PI;
11- Márcio José de Souza Aguiar - Maracanaú/CE;
12- Tiago Câmara Coêlho Bitu - Beberibe/CE;
13 - Rafael Amorim Martins de Sá - Aparecida de Goiânia/GO;
14 - Henrique Araújo Marques Mendes - Fortaleza/CE;
15 - Humberto Bayma Augusto - Pacajus/CE;
16- Rafael Alencar Xavier - Pacajus/CE;
17- Rosane Vieira de Andrade Shino- São Bernardo do Campo/SP;
18- Maria Elizabet Mercaldo - São Bernardo do Campo /SP;
19- Danilo Miranda Vieira – Recife/PE;
20- Luiz Cláudio de Farias Junior – Recife/PE;
21- Gilvan Rufino de Freitas- Recife/PE;
22- Gustavo Ferreira Santos – Recife/PE;
23- Raimundo Fernandes de Souza – Recife/PE;
24- Tatiana Maia da Silva Mariz – Recife/PE;
25- Marcelo Fanco Damasceno dos Santos – Teresina/PE;
26- Heráclito Santos da Rosa – Pacajus/CE;
27- Susan Procópio Leite Carvalho – Recife/PE;
28 -Jair Dall'Acqua – Blumenau/SC;
29 -Ademar Borges Sousa Filho - Belo Horizonte/MG;
30 -Jaqueline Minervino - Resende/RJ;
31- Marcelo Araújo Brito – Fortaleza/CE;
32 -Marcelo de Arruda Bezerra – Fortaleza/CE;
33- Marcelo Ramos Barbosa – Recife/PE;
34- Meirielson Ferreira Rocha – Fortaleza/CE;
35 -Patrícia Abrantes de Oliveira Botelho – Caucaia/CE;
36 - Oberdan Moreira Elias - São Vicente/SP;
37- Tereza Nadia de Campêlo Pereira Frégosi – Fortaleza/CE;
38- Plínio Régis Baima de Almeida - Maceió/AL;
39- Alessandro Farias Leite - Campina Grande/PB;
40- João Luiz Martins Esteves - Londrina/PR;
41- Flávia Marinho Costa de Oliveira - Santos/SP;
42- Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos - Rio Largo/AL;
43- Vitor Hugo Pereira da Silva - Batalha/AL;
44- Nelorraison Silveira Santos - Maracanaú/CE;
45- Rafael Paiva de Almeida - Rio Largo/AL;
46- Raquel de Souza Felício - Criciúma/SC;
47- Talmy Tercio Ribeiro da Silva Júnior - Altos/PI;
48- Jacques Henrique Gomes da Silva - Pacajus/CE;
49- Luiz Soares de Lima - Santos/SP;
50- Wilson Klippel Cicognani Jr. - Gravataí/RS;
51- Fernanda de Deus Diniz - Ilha Bela/SP;
52- João Paulo de Souza Barbosa Nogueira – Pacajus/CE;
53- Maria de Fátima Nóbrega de Araújo – Fortaleza/CE;
54- Raimundo Amaro Martins Júnior – Fortaleza/CE;
55- Carlos Eugênio de Oliveira Wetzel - Rio de Janeiro/ RJ;
56- Raul Pereira da Cunha Neto – Recife/PE;
57- Célia Maria Rodrigues - Fortaleza/CE;
58 - Oto Oliveira Caju - Campina Grande/PB;
59 - Priscila Cardoso Castregini - Santo André/SP;
60 - Eduardo Alves Cortes da Fonseca – Ilhabela/SP;
61 - Vinicius Ferreira de Carvalho – Ilhabela/SP;
62 - Yvonne de Oliveira Morozetti - Santo André/SP;
63 - Susie Alencar Serino – Fortaleza/CE,
64 - Marlon Carabaca – Blumenau/SC;
65 - Cláudia Santoro - Santo André/SP;
66 - Josiel Lucena Cavalcante - Paulista/PE;
67 - Izabel Pinto da Silva Schönholzer - Aparecida de Goiânia/GO;
68 - Azenath Paula da Silva - Paulista/PE;
69 - Fábio Rodrigo Candeloro - Resende/RJ;
70 - Aricia Fernandes Correia - Rio de Janeiro/RJ;
71 -Amanda Casado Ribas – Londrina/PR;
72- Francisco Castro de Sousa – Maracanaú/CE.
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O outro lado do marqueteiro de Temer


A vida do publicitário rio-pretense Elsinho Mouco, 58 anos, sempre foi uma gangorra, repleta de altos e baixos. Empresário bem-sucedido nos anos 1980, quebrou na década seguinte, deixando dívidas que beiram R$ 500 mil e o atormentam até hoje. Reinventou-se como publicitário, uniu-se aos caciques do PMDB e viveu o auge em 2016, quando tornou-se o marqueteiro oficial do amigo Michel Temer, recém-empossado presidente da República. Mas, na última semana, voltou ao seu inferno astral, acusado de receber dinheiro de propina da empresa JBS, como os R$ 300 mil em espécie, que Joesley Batista, um dos donos da empresa, disse ter entregado em mãos para o publicitário no ano passado, conforme o Diário revelou dia 20.

Elson Mouco Júnior nasceu na Capital em abril de 1959, mas cresceu em Rio Preto. É o mais velho de quatro irmãos, todos homens, filhos do comerciante Elson Mouco e de Ziza, dona de casa falecida há dois anos. Os Mouco eram uma típica família de classe média-alta. Elsinho, como ficou conhecido, estudou em bons colégios – primeiro o São José, depois o Anglo. São-paulino fanático, jogava futebol na rua com os amigos. “Nunca fui craque. Depois, tentei o tênis”, diz. Cursou direito, mas não chegou a exercer a advocacia. Seguiu os passos do pai e tornou-se comerciante. O ano de 1983 foi especial para ele. Em janeiro, casou-se com Maria Lucia Cabrera, prima do pecuarista Antonio Cabrera, que viria a ser ministro da Agricultura no governo Collor.

Em novembro, inaugurou, em sociedade com o pai Elson, sua própria grife de roupas, a Bonaparte, em plena avenida Alberto Andaló, ponto comercial mais nobre de Rio Preto – no fim da década, inauguraria outra loja no Riopreto Shopping. Do casamento, vieram duas filhas. Elsinho frequentava a alta sociedade rio-pretense e morava no condomínio de luxo Débora Cristina. Carismático e inteligente, gostava de reunir os amigos em longas sessões de pôquer, sua especialidade. Fumante, não é de dispensar um charuto, especialmente os cubanos. Mas chegou a década de 1990 e com ela tempos difíceis para a família. Em dezembro de 1993, Alfredo, irmão de Elsinho, morreu vítima de aids.

“A família sofreu muito, o Alfredo era uma pessoa muito querida. As circunstâncias da sua doença, hoje sem mistificação, nunca alterou o nosso amor por ele. Uma pessoa de caráter e muito criativo. Foi embora cedo demais, mas deixou uma lição de vida. Além de ter despertado em mim a vocação pelo marketing.” Paralelamente ao drama familiar, dívidas tributárias passaram a se acumular na Bonaparte. Em 1994, a Procuradoria da Fazenda do Estado ingressou com a primeira de várias ações de execução fiscal contra a Bonaparte e seus donos por dívidas de ICMS. Um oficial de Justiça foi até a loja e confiscou 14 ternos e 16 camisas de tricoline. As roupas foram a leilão, mas não houve interessados. O pai, ficou como depositário do material.

Atolada em dívidas, a Bonaparte fechou suas duas lojas. Em 1996, o shopping ingressou com ação judicial para cobrar aluguéis atrasados dos Mouco, pai e filho. Elsinho, a mulher e o pai mudaram-se para São Paulo em 1997. Como a Justiça não conseguia mais citá-los, o juiz Júlio Cesar Afonso Cuginotti chegou a decretar a prisão civil do pai de Elsinho, mas a decisão acabou revogada dias depois, quando o advogado dos Mouco informou o endereço da família na Capital. Em 2001, a Justiça encontrou um outro bem penhorável da família: um apartamento de 50 metros quadrados e duas vagas na garagem na rua Saldanha Marinho, Centro de Rio Preto, em nome de Elsinho e da mulher.

O imóvel foi avaliado pela Justiça em R$ 200 mil, valor da época. Mas o processo paralisou novamente porque a Justiça não conseguia localizar Elson e Elsinho na Capital. Em 2006, ocorreu uma cena inusitada: a oficial de Justiça foi até o apartamento e se deparou com um morador sem relação com os Mouco, que afirmou ser dono do imóvel. Apresentou a escritura em seu nome e disse ter arrematado o apartamento em um leilão, decorrente de ação judicial de cobrança de taxas do condomínio movida pelos donos dos outros apartamentos do edifício. O problema é que o shopping havia sugerido à Justiça a penhora desse mesmo imóvel para quitar o calote. A ação se arrastou na 5ª Vara Cível de Rio Preto por exatos 20 anos, até 2016, quando o shopping desistiu de reaver o dinheiro e o caso foi arquivado.

Em valor atualizado, o passivo chega a R$ 377 mil. Procurado na última semana, o shopping não se manifestou. A Bonaparte foi formalmente extinta na Receita Federal em 2008, mesmo ano em que Elsinho se divorciou da mulher – ele não se casaria novamente. No caso da dívida com o Estado, parte foi paga em 2007, mas um residual segue sendo cobrada na 1ª Vara da Fazenda. A Bonaparte também deve à Prefeitura por licenças de funcionamento não pagas. O valor atual da dívida ativa da empresa é de R$ 41,5 mil. Em relação a essas dívidas, Elsinho limitou-se a afirmar que estão sub judice e serão regularizadas “quando definido o valor devido no processo. Se houver”.

(…)

Se Elsinho não tem contrato com o governo federal, o seu irmão Gustavo Mouco, um dos donos da agência de publicidade Calia, criada em 2001, tem sido muito bem pago pelo governo federal. A empresa, de São Paulo, venceu licitação para cuidar da publicidade do Ministério da Saúde no fim de 2010, ainda na gestão Lula, mas o contrato formal foi assinado no dia 3 de janeiro de 2011, dois dias após a posse de Temer na vice-presidência. Os repasses de verbas à empresa do irmão de Elsinho cresceram ano após ano, de acordo com o Portal da Transparência do governo federal: de R$ 12,8 milhões em 2011, passaram a R$ 53 milhões no último ano.


Foi nessa época, com Temer já na presidência, que a Calia foi contratada para cuidar do marketing do Ministério dos Esportes – a empresa ficou em terceiro na disputa em que só as duas primeiras seriam vencedoras, mas a primeira colocada desistiu do contrato. Até agora, a empresa já recebeu R$ 230,6 milhões do governo federal. José Augusto Nigro, vice-presidente executivo da Calia e sócio de Gustavo, nega que haja relação entre a prosperidade da empresa no governo Temer e a amizade entre o presidente e Elsinho. “É pela qualidade do nosso trabalho. Não é fácil vencer uma licitação nessa área”, diz.

Na última semana Elsinho Mouco foi arrastado para o olho do furacão político provocado pelas delações da JBS. Joesley Batista, um dos donos da empresa, entregou à Procuradoria-Geral da República uma planilha com a inscrição “Julio Bono/Temer” ao lado da indicação de um pagamento R$ 2 milhões para a Pública em 2010. Julio Bono era um coronel aposentado da PM de São Paulo que por duas décadas foi o principal auxiliar de Temer. Ele morreu afogado em novembro de 2010, em Pernambuco. O problema é que não há nos registros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pagamentos à Pública nas campanhas de Temer em 2010, o que pode configurar caixa dois.

Constam na planilha três pagamentos que somam R$ 3 milhões naquele ano. O primeiro foi em 10 de agosto para o “comitê financeiro DF nacional para pres. da República-PMDB”. Consta no TSE uma doação desse valor ao PMDB. Treze dias mais tarde, houve o segundo pagamento, de R$ 1 milhão, desta vez para a empresa Pública. O terceiro e último pagamento, no mesmo valor, teria ocorrido em 22 de setembro. Em depoimento gravado, Joesley deu detalhes desses pagamentos. O empresário disse que “atendendo a um primeiro pedido de Temer”, ele “concordou em pagar R$ 3 milhões em propinas, sendo R$ 1 milhão através de doação oficial e R$ 2 milhões” para a Pública.

Em nota, Elsinho disse que em 2010 foi contratado pela família Batista para cuidar da campanha de José Batista Júnior, irmão mais velho de Joesley, ao governo de Goiás. Junior Friboi, como é conhecido, acabou desistindo da disputa. Em 2016, disse que foi contratado novamente para fazer “monitoramento digital” nas redes sociais para a JBS durante o processo de impeachment de Dilma. O” objetivo era conter a guerrilha digital do PT. Tenho toda a documentação que comprova a realização do trabalho.” Neste ano, diz, ele voltou a ser contatado por Joesley. “Entendi que queria recontratar para combater os efeitos da Carne Fraca o mesmo serviço que havia financiado no ano anterior. Hoje, está claro que sua intenção era produzir provas para tornar sua delação mais ‘atraente’.”

Allan de Abreu
Do Diário da Região São José do Rio Preto
No GGN
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