25 de jul. de 2017

Reinaldo Azevedo e Cristovam Buarque: a covardia intelectual tem seu preço e não é barato

Eles
Na arte de pensar, nada é mais natural e salutar do que mudar de opinião. Rever seus próprios conceitos acerca dos mais variados temas é, por natureza, um dos mais corajosos exercícios de aprendizagem e organização do conhecimento.

Pautado na correção moral e na fidelidade de seus valores mais inegociáveis, mudar de opinião pode representar um poderoso instrumento de evolução pessoal na incessante necessidade de nos renovarmos.

O problema surge, no entanto, quando a intenção é motivada exclusivamente por nossas inclinações pessoais. Nada possui menor valor moral do que fazer o certo por motivos errados.

E no conturbado cenário político e social que vive o país, ninguém representa melhor esse tipo de falso moralismo forjado à conveniência das situações do que Reinaldo Azevedo e Cristovam Buarque.

Ambos, respectivamente, outrora representavam com precisão os valores mais arraigados da corrente à direita e à esquerda do campo político.

Enquanto Reinaldo — um conservador xiita incapaz de enxergar além do que permitia as viseiras de sua ortodoxia — primava em desqualificar e criminalizar tudo e todos que não coadunavam com a sua forma de pensar, Cristovam brilhava com a sua tolerância à pluralidade de ideias.

Hoje, nas imprevisíveis voltas que o mundo dá, temos um Buarque tão obtuso e visceralmente ligado ao proselitismo de direita que, na prática parlamentar, de pouco a nada difere de um brucutu como Jair Bolsonaro.

Por outro lado vemos Azevedo, um até então vigoroso defensor da Lava Jato, no momento às voltas para denunciar os abusos e ilegalidades inegavelmente cometidos pelo conchavo de Curitiba (isso agora que a operação chegou aos seus).

Nem um nem outro, nas atuais personagens que as circunstâncias assim os exigiram, merecem absolutamente qualquer credibilidade.

Por mais conservador e defensor da direita que você possa ser, não há nenhuma razão para levar a sério um homem que mudou tão radicalmente de posição exclusivamente por rancor e mágoa.

Cristovam Buarque foi incapaz de superar sua demissão por Lula e hoje, cego pelos sentimentos mais medíocres, nega tudo o que um dia defendeu.

Da mesma forma, chega a ser uma infantilidade da esquerda brasileira querer exaltar Reinaldo Azevedo pelas recentes defesas que fez à manutenção do Estado Democrático de Direito.

Como já dito, não existe nobreza em atos certos motivados por razões erradas.

Reinaldo é um dos grandes responsáveis pelo clima de ódio que se formou por uma elite burra e preconceituosa em torno de Lula e do PT.

Nada, absolutamente nada no atual discurso de Reinaldo representa alguma novidade para o que sempre a esquerda defendeu.

O que ele hoje defende, por puro oportunismo e exclusivamente em benefício da corja que o alimenta como Aécio Neves e Michel Temer, já foi mais e melhor defendido por inúmeros artistas, intelectuais, juristas e políticos comprometidos com a legalidade nas ações judiciais.

A sua defesa por um verdadeiro Estado Democrático de Direita, à luz do que historicamente sempre desejou para os seus inimigos, é simplesmente um acinte.

À esquerda e à direita, Reinaldo Azevedo e Cristovam Buarque, respectivamente, não passam de uma farsa. Ao negarem os seus valores por motivos quase que bestiais, ignoram que não possuem respaldo algum na defesa de suas “novas” bandeiras.

Da mesma forma que não aconselho ninguém de direita dar ouvidos a um sujeito que só compartilha de seus princípios em função de ter sido corrompido pela invídia, considero uma insensatez a esquerda abraçar um inquisidor que finge-se um democrata.

Reinaldo Azevedo e Cristovam Buarque são hoje estranhos no ninho. Ao cruzarem fronteiras ideológicas que nunca compartilharam por pura conveniência política, encontram-se simbolicamente no meio de uma pinguela onde não é possível avançar nem retroceder.

Da mesma forma que não são aceitos na nova seara, também não são perdoados pelos seus antigos convivas. Ironicamente, seres tão diferentes caminham abraçados para a incredulidade e para o esquecimento.

A covardia do intelecto tem o seu preço. E normalmente, costuma ser caro.

Carlos Fernandes
No DCM
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Mr. Bean e a lavagem de apartamento da Lava Jato


De todos os absurdos lógicos da Lava Jato, o campeão inconteste é o caso do apartamento que foi lavado. Segundo a brilhante versão dos bravos procuradores da Lava Jato, endossada pelo juiz Sérgio Moro, o tal triplex foi uma propina paga a Lula, em troca de facilidades em três contratos com a Petrobras (depois, quando não conseguiram provas documentais sobre os tais contratos, trocaram por contrato genéricos).

Toda a lógica da lavagem de dinheiro é a da destruição dos rastros das propinas.

O corruptor paga o corrupto em conta no exterior, preferencialmente em paraíso fiscal em nome de uma offshore – isto é, uma empresa aberta no exterior. A empresa é registrada por um escritório especializado, que fornece seu próprio endereço como endereço da empresa.

Só o dono da empresa e o escritório de advocacia sabem de quem.

A grande característica, comum a todos os processos de lavagem de dinheiro:
  1. Não se pode saber de onde veio o dinheiro. Isto é, a identidade do corruptor.
  2. Não se pode saber para quem foi o dinheiro. Isto é, a identidade do corrupto.
É por isso que, para trazer dinheiro de volta para o Brasil, recorre-se a diversos métodos de lavagem: compra de obras de arte, compra superfaturada de imóveis, compras de sites superfaturados e coisas do gênero (antigamente eram as famosas heranças de tias distantes).

É nisso o que os bravos procuradores se apegam para confessar sua impossibilidade de apresentar provas das corrupções denunciadas. Como explicam, o dinheiro é um bem fungível, ou seja, pode ser substituído por outro da mesma espécie.

De repente, o comandante maior do maior esquema de corrupção do planeta, o mais sofisticado, aquele que envolve centenas de empresas offshore, de paraísos fiscais, é acusado de ter montado a seguinte operação: em vez de pagamento em espécie, através de algum fundo offshore, exige um apartamento mobiliado, para uso próprio.

Cria-se, então, uma história à altura de Mr. Bean.

A OAS (corruptora) dá um apartamento a Lula (o corrompido). E, espertamente, para disfarçar o rastro do dinheiro, não repassa o título de propriedade.

Imagine-se a cena. Lula sai na calçada para ir para a praia com seu engradado de cerveja na cabeça e o transeunte pergunta:

- Você mora aqui?

- Moro.

- É apartamento próprio?

- Não, a OAS me empresta nos fins de semana.

Como já conceituei, é o primeiro caso em que lavagem de dinheiro foi substituída por lavagem de apartamento.

Luís Nassif
No GGN
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Os Macrons de cada um

(Dedico este artigo a Marco Aurélio Garcia)

O informe da Fundação Alternativas e da Fundação Friedrich Ebert, “El Estado de La Unión Europea – Relanzar Europa”, deste ano de 2017, traz uma apresentação firmada por Nicolás Sartorius (Alternativas) e Gero Mass (Ebert), que chama a atenção para os quatro déficits do projeto Europeu, assim classificados: o déficit de estabilidade, originário do endividamento conjunto das famílias e dos orçamentos dos países integrantes da União; o déficit estrutural, decorrente da política econômica da zona do euro, que gera um custo-benefício dramático para os países mais pobres; o déficit social, causado pelas políticas de flexibilização de direitos, exigidas para implementação da moeda única, que atinge de maneira mais dura os trabalhadores dos países mais pobres; o déficit político, causado pela tomada decisões sem a legitimidade obtida nos espaços nacionais, em que essas medidas geram incidência.

Todo o processo de reformas ou de revolução econômico-social gera um “custo”. Este custo é alocado a partir de um programa, que corresponde aos interesses, ideologia e estratégias, das forças políticas que controlam o Estado e hegemonizam a política, numa dada conjuntura histórica. Não é difícil localizar, no continente europeu, qual o país hegemônico, que faz a pauta européia e controla o processo de integração. Este país é a Alemanha que, de uma parte, mantém -internamente- os aspectos mais essenciais da proteção social e da legislação social-democrata e, de outra, faz as suas “reformas” moderadas, que não disseminam miséria no seu território, embora baixem a qualidade do emprego e gerem certa precarização nas relações de trabalho.

Estas mesmas reformas, todavia, em países com pouca competitividade no cenário da União Européia e no espaço global, países onde a baixa produtividade do trabalho se combina com um sistema tributário regressivo e de desigualdades sociais extremas, semelhantes ao Brasil, -estas mesmas reformas nestes países- criam um cenário devastador de desemprego, exclusão, ódio nacional e xenofobia, que chegam a produzir um cenário de guerra social não declarada, semelhante ao período que precedeu a 2a. Grande Guerra. O nacionalismo de caráter fascista, o ódio ao “estranho” com a inculpação e a violência contra os imigrantes passa a integrar o cenário político, com a tendência de derrocar as instituições da democracia representativa, que há mais de 200 anos não sofreram nenhuma inovação significativa

Para que se perceba a devastação política que isso causa (“défict democrático”), basta lembrar que num país relativamente rico e berço da política iluminista, como a França -nas eleições recentes que elegeram Macron- as forças políticas liberal-rentistas dispensaram seus partidos políticos tradicionais e, em pouco mais de 90 dias, criaram um partido, um candidato, elegeram-no com mais de 60% dos votos e conseguiram uma maioria sem precedentes, na Assembléia Nacional. Macron, é verdade, começou a perder legitimidade no outro dia, mas isso não importa: o serviço está feito e a França, que chegou a esboçar uma tênue solidariedade à Grécia, no seu contencioso sobre as reformas exigidas pela UE, consolidou-se como um espaço controlado pelo Banco Central Alemão, através do seu correspondente europeu.

Em alguns meses, aqui no Brasil, derrubou-se um Governo legítimo, para encaminhar as “reformas”, já que bastava “retirar o PT do Governo para o país voltar a crescer”. Era uma simplificação que, se não fosse acolhida como “mote” -expresso claramente ou de forma subliminar pela maioria da mídia tradicional- seria apenas a manifestação de uma idiotia neoconservadora. Mas não o foi. A habilidade dos golpes de Estado correspondentes às décadas de 60 e 70, foi substituída pela esperteza de criar as simplificações marteladas de forma totalitária pelo oligopólio da mídia: era a busca de impor formas de dominação complexas, por métodos mais simples -o domínio da opinião pública- que, na França, exigiram criar Partidos em 90 dias. Cada país, porém, tem os Macrons que merecem e o nosso é um duplo, a simbiose grotesca de Dória e Temer: o primeiro dirige um Governo que joga água fria nos pobres que dormem ao relento, sob o aplauso dos bem-nascidos das classes ricas; o segundo deixa a nação inteira ao relento, ao perverter a democracia com o seu golpismo destrutivo da República.

Quado se opta por sair de uma crise crescendo, se escolhe a alocação de determinados “custos”, seja redistribuindo internamente a renda através de taxações progressivas suportadas pelos mais ricos, que não vão nem para a pobreza nem para miséria. Ou se escolhe reduzir as funções públicas do Estado, para não investir nem fazer “gastos” , por mais sociais que eles sejam. No primeiro caso exige-se uma reestruturação da dívida pública, combinada com um sistema tributário que onere os ricos e muitos ricos, para o Estado funcionar com um mínimo de decência. No segundo caso, os únicos poupados são os proprietários globais da dívida pública, o “rentismo” do “primeiro mundo” que acumula sem trabalho.

Quando inclusive as classes médias já temem sair às ruas para consumir, com seus poucos e já degradados recursos, os restaurantes noturnos e os pequenos empresários começam a fechar as suas lojas, serviços e indústrias; quando as médias empresas começam e demitir e os custos com segurança privada alcançam o seu clímax -como aqui no nosso Estado- ; e quando a equipe de Governo central, que introduziu este projeto de sociedade “reformada” configura-se, inclusive no plano internacional, como uma Confederação de Investigados e Denunciados, podemos chegar a conclusão que o país e o Estado -por mais que a mídia seja generosa e cúmplice- não estão saindo de nenhuma crise. Estamos é entrando numa crise mais grave, na qual a criminalização da política vai conviver com a crescente politização da criminalidade. O atalho do golpismo pode nos levar a um beco sem saída.

Tarso Genro foi Governador do Estado do Rio Grande do Sul, prefeito de Porto Alegre, Ministro da Justiça, Ministro da Educação e Ministro das Relações Institucionais do Brasil.
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Algoritmos desnudam parcialidade de Moro

A "prova" dele é notícia de jornal (Globo)

Quem disse que o Lula é dono do triplex foi a Globo...
O Conversa Afiada publica devastador artigo do professor José Francisco Siqueira, que usou a tecnologia do "legal reading" para demonstrar o que o professor Wanderley Guilherme dos Santos, por outro caminho, também comprovou: além de parcial, Moro não é equilibrado!


DELAÇÃO, NOTÍCIA DE JORNAL, CONDENAÇÃO: elementar, meu caro Watson!
 José Francisco Siqueira Neto[1]
A Sentença da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, em trâmite na 13ª Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba, proferida em 12 de julho de 2017, encerra uma importante fase da mais longa novela com enredo jurídico da maior rede de televisão do Brasil.
A partir de Delação de um doleiro já conhecido de outras passagens da autoridade judiciária que proferiu a sentença em comento, foi desenvolvida uma trama ardilosa, indutora de comportamentos sociais de arredios a agressivos, escandalosamente destinada à desestabilização política do País, com claro protagonismo dos “inquisitores do bem” de Curitiba, por meio de uma unidade de ação entre polícia federal, ministério público e magistratura nunca antes ocorrida na história dos países civilizados e verdadeiramente democráticos.
Mesmo sem dizer ou assumir claramente, olhando em retrospectiva, não resta dúvida que muito antes do oferecimento da denúncia específica, o alvo sempre foi LULA. Não foram poucos —do início da operação até a denúncia— os comentários laterais no rádio e na televisão, enxurradas de mensagens nas redes sociais enviadas por robôs virtuais e humanos alimentando a expectativa de chegar a LULA com frases referência como “ir a fundo”“passar o país a limpo”“atingir os poderosos”.  
Esse clima de laboratório foi meticulosamente montado, executado e monitorado pelo noticiário impresso, radiofônico e televisivo, com suporte substancial das redes sociais.
Tudo foi encaminhado de modo a “naturalizar” o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, anunciada em coletiva de imprensa em luxuoso Hotel, cujo ápice foi a apresentação do inesquecível power point com sinalizadores de todas as laterais em direção ao centro com a identificação de LULA.
Esse peculiar documento, contudo, é um infográfico sintetizador das informações decorrentes de papéis e gravações organizadas para conferir uma visão estruturada desse acúmulo. O resultado é a aparência, a sensação de muita evidência e prova de comportamento anormal. É o resultado máximo esperado pelos condutores das investigações e denúncias, porque causa evidente impacto.
O cenário e o ambiente estava montado para finalmente “o personagem mocinho-acadêmico- palestrante-ativista social- juiz” atuar.
A partir da denúncia começou a ser estudada a possibilidade de gerar a tecnologia de interpretação apresentada neste artigo com aplicação na Sentença da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR,
Dentre as inúmeras situações e circunstâncias desse episódio que coloca em xeque a consciência jurídica do país ao desprezar os mais elementares fundamentos do Estado Democrático e Social de Direito, um aspecto —inicialmente— lateral em relação a essas agressões substanciais ao ordenamento jurídico me intrigava: a quantidade de papéis, depoimentos, gravações de voz e imagens geradas pelas apurações, vazadas ou fornecidas com precisão cirúrgica de narrativa, de maneira a manter a coerência do enredo do começo ao fim.
Observando com maior concentração esse movimento constatei que a acusação trabalha com suporte considerável de um computador muito poderoso[2] no tratamento de muitos documentos para conferir a eles certa racionalidade discursiva.
Estava explicado como os protagonistas judiciários com intensa vida social conseguiam exibir tão eloquente produtividade.
Com esse referencial, comecei um percurso de conversas com físicos e matemáticos ligados a tecnologia sobre a possibilidade de responder ao robô da acusação, no intuito de checar a consistência da convicção do Ministério Público com os fatos.
Após uma longa rodada de nivelamento de informações, checagem de linguagem e experimentos, a ferramenta ficou pronta, testada e aprovada, um mês antes da prolação da Sentença do caso LULA.
Essa tecnologia (legal reading) é um algoritmo de inteligência artificial (deep learning) para interpretação de textos com propriedade intelectual exclusiva, registrada em 60 países. Por isso, fácil de ser auditada.
A tecnologia extrai de grandes volumes de textos, relações de causas e efeitos dos temas, conexões entre fatos, pessoas e entes que necessitariam grandes equipes, dispêndio de tempo —muitas vezes incompatíveis com os prazos processuais— e análise sujeitas a equívocos naturais de interpretação.
 Essa tecnologia permite ler em segundos milhares de textos e criar uma estrutura hierárquica entre assuntos e sub assuntos, organizando todas as suas partes. Além de organizar textos, permite encontrar a relação causal entre pessoas, entes e fatos, suas conexões diretas ou indiretas, assim como o respectivo peso dado à cada uma das partes. Ao final, ela cria um mapa visual interativo (organograma) que permite em segundos a compreensão geral do conteúdo. Permite, portanto, analisar a tese lógica formulada pela parte, MP ou Juiz, para validar se o racional de suas conclusões está ancorado em fatos, hipótese ou ilações. O organograma feito pelo robô, similar ao power point, ajuda a conduzir a linha de pensamento e a tese na interpretação do magistrado.
Aplicando essa tecnologia na longa —238 páginas, 29.567 palavras— Sentença da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, encontramos o seguinte quadro de relações diretas e indiretas:
Como se vê, em que pese o disfarce das páginas excessivas, a sentença não consegue estabelecer vínculo direto de LULA com nada, senão com o Delator. A relação direta com o Acervo Presidencial e seu Armazenamento foi descartada pelo próprio juiz por falta de provas.
Outro aspecto que merece destaque, diz respeito a Volumetria da Sentença, isto é, a proporção de citações. A Petrobrás foi citada 252 vezes, o Condomínio Solaris 75, Lula 395, Leo Pinheiro 156 e o Grupo OAS 367. Ou seja, Grupo OAS e Leo Pinheiro correspondem a 523 citações, 132% acima de Lula.
No que se refere a correlações de grupos, a Sentença enfatiza que a conexão com a Petrobras, no menor caminho se dá em nível terciário, predominando o nível quaternário, o que evidencia a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para julgamento do caso. 
Com a relação da Petrobrás caracterizada preponderantemente de forma quaternária, a identificação de única imputação direta com a Delação —cuja legislação de regência impede sua admissão como única prova—, restou à autoridade judicial a busca de prova para afastar-se deste óbice. A saída encontrada no cipoal de floreios foi fundamentar a condenação em matéria jornalística mencionada 8 (oito) vezes na decisão. Ou seja, em prova nenhuma. Eis a representação geral:

E a específica por relevância de evidência:

A Sentença é tecnicamente frágil, em que pese a ostentação. Algumas particularidades, entretanto, devem ser destacadas. A decisão, como frisado, tem 238 páginas. O relatório vai da página 2 a 10, a fundamentação —lastreada na matéria de jornal— da página 10 a 225, o dispositivo, as demais páginas.
O curioso e verdadeiramente inacreditável é a autoridade judicial consumir aproximadamente 20% da Sentença (da página 10 à 55) para ataques políticos e ideológicos ao Réu e seus advogados de defesa, em evidente demonstração de perda completa e absoluta da imprescindível imparcialidade do julgador, sabidamente indispensável requisito do julgamento justo nos moldes preconizados pelas mais expressivas manifestações de Direito Internacional.[3]
As nulidades e defeitos processuais no caso em referência são evidentes, mas o que sustenta o movimento frequente do moinho que dá curso permanente ao noticiário para abafar as transgressões jurídicas estruturais do Estado Democrático e Social de Direito é a manipulação de matrizes tecnológicas de inteligência artificial que asseguram ao final de cada dia a vitória sobre a narrativa do processo. Assim, com fundamento em matéria de jornal condena-se LULA. 



[1] Advogado, Mestre (PUC-SP) e Doutor (USP) em Direito, Professor Titular de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito.
[2] Da IBM, de nome Watson.
[3] Artigo X, da Declaração Universal de Direitos Humanos e Artigos 9.1. e 14.1. do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
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Reinaldo Azevedo e a polêmica com Dallagnol: eles se merecem


No alto, Dallagnol com dois da sua tropa de choque; acima, Reinaldo, 
com auxiliares, no tempo em que a Lava Jato era parceira,
ajudava a tirar a turma do “apedeuta” (Lula) do poder.
Reinaldo Azevedo insiste na polêmica com Deltan Dallagnol, num longo texto publicado no site da Rede TV: ele diz que o procurador da República atropelou a lei ao conseguir sua nomeação para o Ministério Público sem cumprir a exigência de dois anos de formado em direito.

É verdade.

Trata-se de uma réplica ao que disse Dallagnol sobre ele – entre outras coisas, a de que não é “cioso pelo cumprimento da lei”. Talvez seja uma referência pouco sutil à Operação Castelo de Areia, onde o nome de Reinaldo Azevedo aparece, em anotações sobre valores – no caso, 50 mil.

Na esquerda, a polêmica tem sido acompanhada com entusiasmo, com uma mal disfarçada torcida por Reinaldo Azevedo – um setor da esquerda que é lamentável.

Tão lamentável como foram aqueles que, no passado, aplaudiram Carlos Lacerda quando ele tentou uma aliança com João Goulart para derrubar a ditadura militar, que ele tinha ajudado a implantar.

É a esquerda vira-lata, que abana o rabinho no primeiro aceno.

Reinaldo Azevedo ajudou a chocar a serpente de 2016 e, agora que ela se aproxima dos seus parceiros – amigo é algo mais nobre –, tenta contê-la.

Reinaldo Azevedo e Dallagnol se merecem.

Joaquim de Carvalho
No DCM
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A ignorância econômica da Lava Jato


Volto ao último Roda Viva, que discutiu a condenação de Lula, e o desempenho da procuradora Thaméa Danellon, uma espécie de Deltan Dallagnol paulistano.

Trata-se de uma procuradora bem-sucedida, bem avaliada por seus pares. Portanto, seu nível de informação está em linha com o melhor do pensamento médio do Ministério Público Federal. Isso é que assusta!

A primeira surpresa é com o desconhecimento completo de Thaméa sobre as características de uma economia de mercado e relações de causalidade. Montou uma equação simples: as nações desenvolvidas são menos corruptas do que as nações não desenvolvidas. Logo, se acabar com a corrupção, a nação se desenvolverá.

Jamais leu sobre o papel da pirataria na ascensão do Império Britânico, ou o papel dos barões das ferrovias e do petróleo no capitalismo norte-americano. Ou ainda, a importância da colonização mais espúria na sustentação de grandes impérios.

Foi bem corrigida pela economista Zeina Latif, que definiu corretamente as relações de causalidade. Nações desenvolvidas têm instituições mais sólidas e, por isso, a corrupção é menor. Ou seja, a corrupção é menor porque as nações se desenvolveram e não o inverso.

E o custo da corrupção é uma gota perto do custo da máquina pública. É o Brasil improdutivo pesando sobre o Brasil que produz.

O que mais incomoda no discurso de Thamea, no entanto, é a ideia de que o MP não tem que pensar nas consequências de seus atos. Se viu indícios e suspeitos, tem mais é que mandar bala. É a síndrome do Robocop.

Para bagunçar um pouco mais a cabeça da procuradora: a corrupção é menos negativa para a economia que o combate à corrupção que não deixa pedra sobre pedra no caminho. O dinheiro da corrupção volta para a economia, irriga a economia, enquanto uma obra paralisada é queima de ativo, joga no lixo os investimentos já feitos.

Não é por outro motivo que uma das bandeiras da futura Procuradora Geral Raquel Dodge será discutir com a corporação o custo-benefício de determinadas medidas. Á troco de quê paralisar uma obra sob suspeita de corrupção? O que impede as investigações o fato da obra estar paralisada ou não?

Significa condescendência com a corrupção? Evidente que não. Significa os semideuses descerem à terra e fazerem jus aos seus vencimentos, desenvolvendo metodologias menos danosas, avançando nas investigações sem destruir as empresas, prendendo os culpados sem liquidar com empregos. Principalmente porque são mantidos com recursos públicos, impostos pagos pela sociedade civil  

Enfim, a corporação precisa escalar alguns degraus de conhecimento e parar de se comportar como a ralé intelectual que quer apenas sangue e cadeia.

Luís Nassif
No GGN
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Medíocres e ferozes mandam no Brasil


Pobre país, entregue aos caprichos de Michel Temer e de Sergio Moro, mas a mediocridade e a ferocidade destas personagens não são delas somente, e sim de uma larga fatia da sociedade nativa. Temer e Moro conseguem ser altamente representativos de milhões e milhões de péssimos intérpretes da cidadania, ignorantes e prepotentes, primários e primitivos, trogloditas intelectuais e morais. O Brasil é samba de uma nota só.

A situação em que precipitamos é a “consequência inevitável”, como diria a letra da canção de Jobim, de cinco séculos de história, o resultado da colonização predadora sem a mais pálida intenção de escapar à pauta da terra arrasada. Acrescente-se três séculos e meio de escravidão para manter de pé até hoje casa-grande e senzala.

Uma independência despercebida pela nação inexistente, toda uma tradição de golpes sem conflito, raros momentos de sensatez em busca de democracia, igualdade, justa distribuição de renda. Quantos, em determinadas passagens desta história, saíram da miséria original, transformaram-se em uma espécie de pequena burguesia, sequiosa de acesso à casa-grande, de sorte a assumir as benesses e os comportamentos dos donos da mansão senhorial, a começar pelo ódio de classe.

Se os governos de Dilma Rousseff foram em boa medida incompetentes, e se a presidenta reeleita cometeu estelionato eleitoral ao formar o novo gabinete, a crise econômica a enfraqueceu ainda mais. Pronta a pagar qualquer preço e a aceitar qualquer saída desde que a favorecesse, a casa-grande, titulares e aspirantes, autorizou e sustentou o golpe de 2016. Topou Temer na Presidência e Moro tornou-se seu herói. Inútil comentar o resultado, caos apocalíptico. Nítido o projeto dos golpistas: condenar Lula e devolver o País aos tempos da colônia.

Os Poderes da República estão envolvidos em uma guerra de máfias, vende-se o Brasil, a Globo governa. Nunca foi tão claro que o Brasil carece, em primeiro lugar, de uma Corte Suprema guiada pelo dever de garantir o respeito da lei. A única em vigor é a do mais forte. Insisto na ideia da “consequência inevitável”, a partir do momento em que a ditadura se vai de livre vontade pela porta dos fundos e a dita redemocratização de um país que nunca praticou a democracia cai nas mãos do oligarca maranhense, o mesmo que conseguira evitar as eleições Diretas Já em 1984.

O primeiro pleito direto elege Collor, que, pela mão de PC Farias, cobrava pedágios altos demais. Os achacados, que o tinham apoiado como caçador de marajás, acharam oportuno dar eco às denúncias da revista IstoÉ e se livrar do dono da Casa da Dinda. A cancela do poder escancarou-se para o tucanato, preparado, como se dizia de José Serra, a assumir o papel de bastião da pior reação.

A Globo, engrandecida durante a ditadura, continuou a mandar de forma cada vez mais ostensiva e foi decisiva na reeleição do príncipe dos sociólogos. O qual cuidou de quebrar o Brasil três vezes e comandar a bandalheira da privatização das comunicações. Só não conseguiu realizar o sonho de privatizar a Petrobras. Em compensação, deixou as burras do Estado vazias.

Os dois governos de Lula representam um parêntese feliz neste enredo lamentável. Encheu o cofre, pagou as dívidas, deu passos significativos no campo social, praticou uma exemplar política exterior independente, em proveito de um país que sempre preferira ser súdito, e volta agora a preferir. Infelizmente, a Globo ficou intocada na sua função determinante. No entrecho há uma lógica inexorável, a queda de Dilma precipita a retomada do caminho interrompido. Para pior, sempre para pior.

Ao cabo destes anos tormentosos, a solução inteligente estaria na convocação de eleições antecipadas, para entregar a última palavra ao próprio povo. Mas como apelar para a razão em meio a esse espetáculo de demência? As quadrilhas digladiam-se para impor a saída que mais lhes convém e desgovernar até 2018. Justifica- -se, porém, a dúvida: haverá eleições? Me vem à mente o verbo conscientizar.

Foi muito usado logo após a posse de João Goulart na acidentada substituição de Jânio Quadros, aquele que via na sua renúncia o estopim da revolta popular. Entendiam alguns autênticos esquerdistas que secundavam Jango a urgência de “conscientizar” o povo para tirá-lo do limbo da miséria e da ignorância. Passaram-se mais de 50 anos e a urgência foi esquecida. No entanto, só um forte abalo social muda os rumos. Mas isso hoje soa como quimera.

Mino Carta
No Blog do Miro
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El gran desafío: China, Rusia


Tras la disolución de la Unión Soviética, el sueño de la hegemonía estadounidense comenzó a germinar en las mentes de los políticos americanos.

Los Estados Unidos estaban preocupados por poderes potenciales como Rusia y China. Por tanto, tenían que tomar medidas con el objetivo de entorpecer a estos países.



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Itaú já era dono do BankBoston à época de irregularidades na Receita

Investigações da Operação Zelotes mostraram pagamento de milhões a funcionários da Receita para livrar BankBoston de multas entre 2006 e 2015. Operação brasileira do Boston foi comprada pelo Itaú em maio de 2006


Na última segunda-feira, foi aceita pela Justiça Federal denúncia do Ministério Público contra funcionários da Receita Federal e do BankBoston por pagamento de propinas para liberar o banco do pagamento de multas de centenas de milhões de reais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF.

As matérias na imprensa têm desatacado as 11 pessoas acusadas por fraudes no período de 2006 a 2015, mas esquecido de dizer que nesse período as operações brasileiras do Boston já tinham sido adquiridas pelo Banco Itaú. O processo de incorporação foi anunciado em maio de 2006. O pagamento de propina analisado se estendeu de 2006 a 2015.

No blog do jornalista Fausto Macedo, no Estadão, sem deixar clara essa relação de datas, a direção do banco comprador afirma: “O Itaú Unibanco esclarece que não é parte do processo e não teve acesso à decisão mencionada. O Itaú reafirma que, em 2006, adquiriu as operações do BankBoston no Brasil, sendo que o contrato de aquisição não abrangeu a transferência dos processos tributários do BankBoston, que continuaram sob inteira responsabilidade do vendedor, o Bank of America. O Itaú não tem e não teve qualquer ingerência na condução de tais processos nem tampouco qualquer benefício das respectivas decisões. O Itaú esclarece, ainda, que nenhum dos denunciados foi funcionário ou diretor desta instituição.”

A questão é que ao comprar as operações de outros bancos, são feitas auditorias e as responsabilidades (os passivos) da empresa comprada são transferidas para o novo dono. Das duas uma, ou a auditoria do Itaú não viu o que estava acontecendo, ou tinha conhecimento, mas deixou o pepino para os antigos controladores “resolverem”. Pelo que foi denunciado, pagamentos foram feitos a terceirizados, que repassaram para auditores da receita livrarem o BankBoston de multas de R$ 509 milhões.

Seria necessário analisar as cláusulas do contrato de compra do Boston pelo Itaú para ver se havia realmente cláusula em relação aos débitos tributários anteriores, mas, de qualquer forma, se o escândalo viesse à tona ainda no processo de fusão, as ações do banco brasileiro seriam impactadas negativamente na bolsa de valores.

No Fórum
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O juiz que sequestra a liberdade

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O Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) modificou 34 das 48 apelações de sentenças do juiz Sergio Moro em processos da Lava Jato, assim distribuídas: 18 penas foram aumentadas, 10 reduzidas e, 6, anuladas. A taxa de acerto impecável limitou-se a 30% das sentenças. Os estatísticos da magistratura avaliarão a normalidade ou a excepcionalidade das correções impostas a um juiz primário. Surpreende que o número de sentenças modificadas por maior severidade (18) seja praticamente igual ao de sentenças retificadas em favor dos réus (16). Em estatística geral, decisões que ora caem 50% de um lado e ora 50% do outro indicam a predominância do acaso. Estatisticamente, as chances de um acusado ser favorecido ou injustiçado seriam as mesmas, mas este não é o caso de nenhum dos 50% das sentenças do juiz Sergio Moro, seja condenando, seja passando a mão na cabeça do réu.

Em algumas sentenças, a revisão da TRF-4 condenou a quem o juiz Sergio Moro havia declarado ser inocente. Não são erros de pequena monta para um magistrado que defende suas decisões com o argumento da imparcialidade e da estrita aplicação da lei. A avaliação da TRF-4 de que 18 sentenças, em 48, estiveram aquém do que a justiça recomendava expôs o discernimento do juiz Sergio Moro a justas interpelações, afinal, trata-se de número superior ou de sentenças impecáveis (14). E permanece em suspenso a avaliação da soltura do doleiro Alberto Youssef, anteriormente condenado pelo mesmo juiz Moro, pelos mesmos crimes, e também posto em liberdade vigiada pela benesse da delação premiada. Pois não é que o criminoso repete os crimes, agora em escala gigantesca, e o juiz Sergio Moro decide com a mesma benevolência, devolvendo Alberto Youssef e esposa, sua cúmplice, ao aconchego do lar?

As penas modificadas em favor dos réus incluíram a redução de 10 e anulação de 6. Ou seja, a correção absoluta das sentenças condenatórias, anulando-as, somou cerca de 40% do total de 16 sentenças modificadas em favor dos réus, também superior ao número de sentenças impecáveis. Das sentenças modificadas em favor dos réus, quase 50% (6) foram simplesmente anuladas, sem retificação possível, imperitas. Entre elas, alguns casos célebres; por exemplo, o de João Vaccari Neto, sentenciado a 15 anos de reclusão, a maior das condenações impostas por Sergio Moro. Atenção, a maior pena deliberada por Sergio Moro entre as sentenças por ele aplicadas a João Vaccari Neto, foi considerada insubsistente, vazia, sem provas, por se socorrer tão somente de duas delações premiadas e, ademais, por nenhuma das duas haver afirmado ter tratado de propina com o réu. Convido o leitor a reler esta última frase. Não fosse o Brasil de hoje um hospício continental, como o qualificou um jurista, e nenhuma sentença do juiz Sergio Moro, assentada estritamente em sua convicção, mereceria credibilidade. O juiz Sergio Moro, pela amostra aqui examinada, não é equilibrado.

Trinta e seis anos seriam subtraídos à vida em liberdade, se as pessoas entregues ao profissionalismo do juiz Sergio Moro não tivessem as penas anuladas pela TRF-4. Esse é o total dos anos de cadeia que o juiz Sergio Moro distribuiu passionalmente, inclusive a dois apenados que, como verificou a turma da apelação, não fizeram mais do que, por função administrativa assalariada, promoveram a movimentação de recursos da empresa OAS. A iluminada convicção do juiz Sergio Moro não hesitou, contudo, e gratificou a um com 11 anos de cadeia e com 4 anos a outro. Se não havia evidência para a condenação, é óbvio que também não existia base probatória para a incrível diferença no tamanho das penas. Finalmente, quantos anos de liberdade foram resgatados a favor dos réus que conseguiram, de justiça, redução das penas. De que é feita, afinal, a subjetividade desse juiz? O que quer ele dizer quando se refere à sua convicção ao sequestrar a liberdade de cidadãos e cidadãs brasileiros?
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Por que diabos o povo apoia a direita?


Um médico norueguês diz ter a resposta.

Toluca, Estado do México. – Não acredito no destino, porém, há certos momentos na vida que quase me convencem a acreditar que nada é por acaso. Uma dessas ocasiões se deu quando conheci Gernot Ernst.

Nisto vinha pensando havia um tempo: por que as pessoas seguem apoiando a direita, a pesar do fato de que, sob seus governos, sabem que fica pior? Nos Estados Unidos, Donald Trump não perde popularidade. Na Espanha, a população continua votando no Partido Popular. Mauricio Macri atualmente é o presidente da Argentina graças ao voto massivo da população. No México, nos preparamos para o retorno à presidência do Partido Ação Nacional… Por que diabos?! A partir disso, queria escrever este artigo.

Porém, não achava uma razão convincente. A Teoria diz muito, sim, mas não conseguia amarrá-la ao século XXI. Então, fui este fim de semana a Toluca, Estado do México, a uma conferência sobre a crise do capitalismo organizada pelo Partido do Trabalho e conheci o doutor Ernst.

Ernst é um intelectual incrível. Médico anestesista do Vestre Viken Hospital Trust, em Korngbesrg, Noruega. Neurobiólogo e cientista social, ele realizou pesquisas a partir da Teoria da Complexidade associadas à medicina e às Ciências Sociais. Ademais, é conselheiro científico do Partido da Esquerda Socialista da Noruega. Ou seja, o sujeito sabe do que fala.

Em sua apresentação, Ernst disse que o pensamento de direita tem uma explicação neurocientífica. O contexto social atual é o terreno fértil para isso. A internet, literalmente, bombardeia com merda os cérebros das pessoas. O chamado “shitstorm” – termo urbano para descrever coisas que vão aparentemente bem –, porém, quando realizadas, terminam horrendamente mal –, deixam coisas (selfies, memes, chats, fotos e vídeos quaisquer) que desaparecem rápido e deixam frustração. As redes sociais estão lotadas de pseudo-argumentação, geral egoísmo e, com elas, é fácil tirar sarro de assuntos sérios, como uma tragédia humana, um ato de corrupção política e a luta de um grupo de pessoas por seus direitos. Merda, pois. E o mais perigoso de tudo: geram medo e o medo é a matéria-prima da direita.

Ernst explicou que a direita sabe muito bem o que faz, quando falou para o público. Por exemplo, criam inimigos abstratos: migrantes, homossexuais, mulheres e anarquistas; nisso se funda a razão do medo. Então, um candidato ou candidata de direita aparece como uma figura paternal, que é capaz de resolver seus problemas. Provoca – diz o doutor –, patriarcado.

E o pai acredita em tudo, por ser pai e por haver-te colocado em uma posição infantil de indefesa. De fato, uma vez entregando-te a ele, cada informação que ele faça a toma como válida. Não importa se sabe que é mentira; não importa se ele mesmo sabe que é mentira, explica Ernst. Ele criou uma imagem do “nós contra os outros”. Não argumenta. Não te coloca para pensar, não necessita. O único que a direita requer é colocar imagens em tua cabeça mediante palavras e definições: “Os mexicanos são estupradores e traficantes”.

Buscava uma resposta? Ali a tinha. Porém não era suficiente. Queria saber mais e, então, me lancei a conversar com ele.

– Ernst, diga-me: por que a direita tem tanto êxito hoje em dia?

– Os meios de informação mudaram, particularmente, a internet. Porém, também, a forma de educação, de movimento, isto faz com que nossa cabeça mude; que tenhamos dificuldade em nos concentrarmos, em aceitarmos ou entendermos argumentos. Isto é explorado pela direita porque se especializa em utilizar o medo. Sabe o que está fazendo. Está utilizando o medo social.
  • Porém, por que funciona tanto?
– O medo, a confusão. É um fato que, quando você está confuso, teu cérebro não consegue argumentar. O cérebro é fácil de convencer com imagens, com palavras simples. Por exemplo, as grandes lojas fazem grandes labirintos onde as pessoas não encontram a saída. É uma estratégia, porque quando você está confuso não encontra forças para resistir ao consumo; é uma técnica; é fácil confundir as pessoas. É a estratégia: aumentar o medo, aumentar a confusão e assim eles sabem que as pessoas vão apontar para a direita. É uma estratégia fascista clássica.

– Trump e seus seguidores sabem exatamente o que estão fazendo. Trump, psicologicamente, é um homem idoso que teme a morte. É uma estrutura típica da direita. Eles temem mais a morte do que os da esquerda. E quando você teme a morte, quando tem medo, teu método para sobreviver é a agressividade. Esses instintos são provocados. Nos comícios de Trump, dos que estão ali, a maioria é homem idoso e também homem ou mulher com uma alimentação que não é boa, por isso, suas funções cerebrais não funcionam eficazmente. Esta é uma estratégia que se construiu e seus especialistas trabalham nisso.

E que diabos fazer? Segundo o doutor Gernot Ernst, a esquerda (eu prefiro me considerar um anarquista clássico, mas o mesmo se aplica) tem em suas mãos a mais velha de suas armas: a organização social; que, dadas as circunstâncias, continua sendo a mais efetiva. “Porque a organização social diminui o medo”.

Na esquerda, aponta, não há um caminho tão fácil como na direita. “A esquerda argumenta. Porém, temos esquecido a organização e, para isso, necessitamos de mais tempo. Perdemos os trabalhadores onde não temos sindicatos, e ai devem existir companheiros que sofram e lutem com eles. Esta é a nossa força. Quando os ajudarmos em pequenas coisas, escutarão e se lembrarão do que é mais importante e lutarão também.”

Depois disso, Ernst oferece o seguinte, que, nomeei: “Conselhos do doutor Gernot Ernst para evitar que as pessoas apoiem a direita, mas apoiem a esquerda:
  1. APRESENTA EXEMPLOS SIMPLES PARA AS PESSOAS. Explica os problemas e argumenta com base na experiência das pessoas simples, com a qual seu público se identifique.
  2. MENOS DISCURSOS, MAIS PERGUNTAS. Evita impor suas ideias. Pregunta para que as pessoas descubram a verdade por elas mesmas.
  3. UTILIZA EXEMPLOS HISTÓRICOS. As pessoas não possuem consciência histórica. Mostre-as o que ocorreu, para que não cometam os mesmos erros e se lembrem das conquistas antigas.
  4. A DIREITA MANIPULA, A ESQUERDA ORGANIZA. É válido que se utilize alguns métodos da direita, como usar imagens e definições. Porém, não se esqueça do mais importante: a organização social é a chave.
Ernst explica a própria experiência do Partido da Esquerda Socialista da Noruega e a razão de seu êxito, ao ocupar até 10% das preferências eleitorais no país. “Na Noruega temos a mesma luta contra o neoliberalismo e a organização sindical é muito forte, ainda. Em algumas áreas, 90% dos trabalhadores estão organizados e isso é único na Europa. Mas, também, por outro lado, temos um movimento populista de direita que é igualmente forte, quase 20%. É uma luta muito importante. É especial para nós o SV (“Sosialistisk Venstreparti”, nome em norueguês do Partido) a partir de três princípios gerais: a justiça social, o meio ambiente e o feminismo. Isto é muito importante para a nossa luta, porque quando somos capazes de convencer as mulheres, e elas não são simpatizantes dos populistas de direita, e trabalhamos com elas, juntos, é um dos métodos com os quais podemos ganhar”.

Despedimo-nos com um par de fotos e despedida. Eu, com a esperança de encontrá-lo mais uma vez algum dia e aprender mais. Grande sujeito. Sobretudo, para perguntar qual personagem espetacular do Jazz era aquele na camiseta que usava. Nos encontraremos em breve, camarada.

Alberto Buitre
No Desacato
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Juristas denunciam ataques sofridos por editor do Justificando após crítica a evento do MP-RJ


O evento organizado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) com a presença do Procurador Geral do Estado e painéis sobre “desencarceramento mata”, “bandidolatria”, além das reflexões de Kim Kataguiri, um dos fundadores do Movimento Brasil Livre (MBL), acerca da segurança pública no país repercutiu amplamente no meio jurídico. 

Brenno Tardelli, diretor de redação no Justificando, publicou um artigo na oportunidade com o título: “Finalmente, um evento que honra o Ministério Público”, onde tecia duras críticas ao pensamento autoritário que, na sua visão, está vigente na instituição:

“Fico muito feliz em saber que finalmente o Ministério Público organizou um evento à altura de seu trabalho em desfavor da população. Quem conseguiu a proeza do sincericídio foi a sucursal do Rio de Janeiro que chamou seus melhores think tanks para brindar-nos todos com brilhantismo de suas análises sobre a bandidolatria, o democídio e com reflexões de Kim Kataguiri sobre segurança pública. Para quem não conhece muito a instituição, trata-se de uma excelente oportunidade de entender bem de perto o chorume generalizado que escorre da boca de promotores e promotoras de justiça todos os dias”, afirmou na publicação. 

O artigo foi recebido com impacto. Em nota, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) afirmou que as críticas ao evento sobre “Segurança Pública como Direito Fundamental” revelam “inaceitável preconceito intelectual”. Além disso, para a instituição “a democracia deve ser praticada diariamente e não apenas utilizada como recurso retórico. É merecedora de veemente repúdio toda e qualquer discriminação de pensamento, porque reduz à condição de inimigo quem ousa pensar de modo diverso”.

Ocorre que, em razão do artigo, diversos promotores e promotoras de justiça utilizaram de seus perfis individuais para tecer críticas pessoais ao diretor de redação, além de ofender pessoalmente seu pai e sua namorada. Em publicações com ampla repercussão, promotores divulgaram fotos da vida pessoal de Brenno para desqualificá-lo, além de expor foto de terceiras pessoas. 

Postagens públicas de promotores de justiça passaram a trazer fotos pessoais do diretor de redação
do Justificando. Além disso, foto de sua namorada e publicações ofensivas a seus familiares se
espalharam pelas redes sociais.
O comportamento de retaliação por promotores de justiça de quem criticou duramente o evento também atingiu a professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Luciana Boiteux, que fez um post em sua página no Facebook criticando os rumos da instituição e questionando o evento.

No caso da professora, a manifestação de seu pensamento gerou ofensas pessoais por parte do representante do Ministério Público, Marcelo Rocha Monteiro, que falou publicamente que ela seria “defensora de bandidos”. Nos comentários feitos por amigos no post do Procurador – ainda no ar – há ainda outras ofensas como, por exemplo, “feminazi” e “abortista”. Em resposta, Luciana fez uma publicação denunciando o baixo nível de debate e contou com a solidariedade de grande parte da comunidade jurídica e acadêmica.



Com relação ao editor do Justificando, diversos juristas organizaram uma nota de solidariedade e de repúdio aos ataques pessoais em razão da crítica no artigo. “Brenno Tardelli foi alvo de ataques, inclusive de ordem pessoal, em razão de sua postura sempre crítica em favor da liberdade e das garantias fundamentais, notadamente em razão de seu artigo”, denuncia a nota.

Juristas signatários, dentre os quais o Advogado e Doutor em Direito Leonardo Isaac Yarochewsky, o Professor Titular de Direito Processual Penal da UFPR, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, e o Advogado criminalista Alberto Zacharias Toron afirmaram ainda que “Independentemente de estar “certo” ou “errado” – isso não importa aqui – os ataques perpetrados contra o articulista Brenno Tardelli assaltam a liberdade de expressão indispensável e fundamental na democracia. A liberdade de expressão, incluída como liberdade de pensamento, está ao lado da liberdade de opinião, de culto, de ensino, de crença e organização religiosa. De tal modo, a liberdade de pensamento deve ser atendida como a soma de todas as liberdades citadas. Distinguida, por isso, como a liberdade primária da qual derivam as demais, neste particular”.

No Rio de Janeiro, as professoras da Universidade Federal do estado, Carol PronerJuliana Neuenschwander Magalhães, e em São Paulo,⁠⁠⁠⁠ as professoras da PUC, Adriana Ancona de Faria, Marcia Pelegrini e Ana Amélia Camargos também assinaram a nota.

Também assinam a nota juristas renomados como, por exemplo, o Professor emérito da PUC/SP Celso Antônio Bandeira de Mello, o Professor titular da Unisinos e UNESA e ex-Procurador de Justiça no Ministério Público do Rio Grande do Sul, Lênio Luiz Streck, e o ex-ministro da Justiça e ex-Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo.

Leia a nota na íntegra

“Nota de repúdio em favor de Brenno Tardelli


Nós abaixo-assinados comprometidos com a legalidade democrática, com os direitos e garantias fundamentais que norteiam o Estado Democrático de Direito, viemos repudiar os ataques injustificáveis e vis sofridos pelo advogado e diretor de redação do “Justificando” Brenno Tardelli.


Brenno Tardelli foi alvo de ataques, inclusive de ordem pessoal, em razão de sua postura sempre crítica em favor da liberdade e das garantias fundamentais, notadamente em razão de seu artigo intitulado “Finalmente, um evento que honra o que é o Ministério Público” (http://justificando.cartacapital.com.br/2017/07/19/finalmente-um-evento-que-honra-o-que-e-o-ministerio-publico/). No referido artigo Tardelli critica evento promovido pelo MPRJ sobre “Segurança Pública com direito fundamental”. Nota-se que o referido evento foi duramente criticado por vários juristas, inclusive do MP, que são verdadeiramente comprometidos com o Estado Democrático de Direito.


Contudo, independentemente de estar “certo” ou “errado” – isso não importa aqui – os ataques perpetrados contra o articulista Brenno Tardelli assaltam a liberdade de expressão indispensável e fundamental na democracia.


A liberdade de expressão, incluída como liberdade de pensamento, está ao lado da liberdade de opinião, de culto, de ensino, de crença e organização religiosa. De tal modo, a liberdade de pensamento deve ser atendida como a soma de todas as liberdades citadas. Distinguida, por isso, como a liberdade primária da qual derivam as demais, neste particular.


Não é demais salientar que o direito penal e processual penal de garantias – que o evento do MPRJ ataca – é inerente ao Estado de direito uma vez que as garantias penais e processuais penais constituem, no dizer sempre lúcido Raúl Zaffaroni, ‘a essência da cápsula que encerra o Estado de polícia, ou seja, são o próprio Estado de direito’.


No Estado de direito é inadmissível, intolerável e inaceitável – como pretende aqueles que atacam Brenno Tardelli – flexibilizar direitos e garantias individuais em nome do combate deste ou daquele delito. A investigação, a acusação e o julgamento devem ser orientados pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, do juiz imparcial, da proibição de prova ilícita, da proporcionalidade etc.


Assim sendo, nós abaixo-assinados repudiamos veementemente o atentado à democracia, ao direito constitucional da liberdade de expressão que foi atacada na pessoa de Brenno Tardelli, em nome do autoritarismo e de propostas draconianas”.


Assinam a nota:


Leonardo Isaac Yarochewsky – advogado, mestre e doutor em ciências penais (UFMG)
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – Professor Titular de Direito Processual Penal da UFPR.
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS
Alberto Zacharias Toron – Doutor em Direito Penal pela USP. Advogado Criminalista.
Fabio Tofic Simantob – Advogado Criminalista e Presidente do Instituto de Defesa ao Direito de Defesa (IDD).
Celso Antônio Bandeira de Mello – Professor Emérito da Puc/SP.
Cristiano Zanin Martins – Advogado de Lula, especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, é sócio do escritório Teixeira, Martins & Advogados.
Valeska Teixeira Martins  Advogada de Lula, é membro efetivo da comissão de direito aeronáutico da OAB de São Paulo e sócia do escritório Teixeira, Martins & Advogados.
Pedro Estevam Serrano – mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC/SP com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Professor de Direito Constitucional da PUC-SP. Advogado.
Weida Zancaner – Especialista e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP
Rafael Valim – Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da PUC/SP.
Fabiano Silva dos Santos – advogado e mestre e doutorando em Direito pela PUC/SP
Ernesto Tzirulnik – Advogado e Doutor em Direito FDUSP.
Bruno Salles Ribeiro – Advogado Criminalista.
Luis Carlos Moro – Advogado e secretário geral da Associação Americana de Juristas
Luciano Rollo Duarte – Advogado
Marco Aurélio de Carvalho – Advogado
José Francisco Siqueira Neto – Advogado, Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e diretor da Universidade Presbiteriana Mackenzie de 2013/2016
José Eduardo Cardozo – Advogado, ex-Ministro de Estado da Justiça, ex-Advogado Geral da União
Marcelo Nobre – Advogado
Fernando Fernandes – Advogado criminalista e Doutor em ciência política
Anderson Bezerra Lopes – Advogado Criminalista
Gisele Cittadino – Doutora em Ciência Política. Professora Associada da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Alfredo Copetti Neto – Doutor em Teoria do Direito e da Democracia pela Università degli Studi Roma Tre e Professor Adjunto de Teoria do Direito da Universidade Estadual do Paraná (UNIOESTE)
Antonio Eduardo Ramires Santoro – Professor Titular do IBMEC/RJ; professor adjunto da FND/UFRJ e do PPGD/UCP
Paulo Ferrareze Filho – Doutorando em Direito (UFSC). Mestre em Direito (UNISINOS/RS). Professor de Psicologia Jurídica (AVANTIS). Advogado.
Eduardo Januário Newton – Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Mestre em direitos fundamentais e novos direitos pela UNESA.
Djefferson Amadeus – Mestre em Direito e Hermenêutica Filosófica (UNESA-RJ), bolsista Capes, pós-graduado em filosofia (PUC-RJ), Ciências Criminais (Uerj) e Processo Penal (ABDCONST).
Alberto Sampaio de Oliveira Junior – Advogado Criminalista.
Rubens Casara – Doutor em Direito, Juiz de direito do TJRJ e professor convidado da FIOCRUZ.
⁠⁠⁠⁠⁠Marcia Pelegrini –  advogada, mestre e doutora em Direito do Estado e professora da PUC/SP
Ana Amélia Camargos – Advogada e professora PUC/SP
Maurício Zockun – Advogado, Doutor e Livre-docente em direito administrativo pela PUC/SP; Mestre em direito tributário pela PUC/SP; Professor de direito administrativo na PUC/SP
Alexandre Morais da Rosa – Doutor em Direito (UFPR). Professor de Direito na Universidade Federal de Santa Catarina e na Univali. Juiz de Direito no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Lênio Luiz Streck – Professor titular da Unisinos e UNESA. Ex-Procurador de Justica no Ministério Público do RS e Advogado.
Flávio Crocce Caetano – Advogado e Professor da PUC -SP
Carol Proner – Professora de Direito Internacional da UFRJ
⁠⁠⁠⁠Adriana Ancona de Faria -Doutora em Direito Constitucional e Professora de Direito Administrativo na PUC/SP.  
Jefferson de Carvalho Gomes – Advogado. Mestrando em Direito UCP. Pesquisador do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR.
Thiago M Minagé – Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá/RJ. Professor na UFRJ/FND, UNESA, EMERJ e ABDConst-Rio.
Thiago Fabres de Carvalho – Doutor e Mestre em Direito. Professor na Faculdades de Direito de Vitória, FDV e na Universidade Federal do Espírito Santo.
Otavio Pinto e Silva – Advogado e Professor da Faculdade de Direito da USP
Marcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado de São Paulo, exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de 1995 a 2000.
Rodrigo Machado Gonçalves – Professor Assistente de Direito Processual Penal e Prática Jurídica Penal da FND/UFRJ, do Centro Universitário La Salle e da UCAM/Centro, Advogado Criminalista.
Ricardo Lodi Ribeiro – Professor de Direito Financeiro da UERJ
Renato Afonso Gonçalves – Advogado e Mestre pela PUC/SP
Bárbara Bastos – Advogada
Pedro Henrique Viana Martinez – Advogado Criminalista
Juliana Neuenschwander Magalhães – Professora Titular de Sociologia Jurídica e História do Direito na Faculdade de Direito da UFRJ
Marcelo Neves – Professor Titular de Direito Público da Faculdade de Direito da UnB, Ex-Conselheiro do CNJ e Advogado.
Igor Leone – diretor executivo do Justificando.
André Zanardo – diretor executivo do Justificando.
Salah H. Khaled Jr. – Professor Doutor de Direito na Universidade Federal do Rio Grande.
Átila da Rold Roesler – Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Geraldo Prado – Professor Doutor de Direito Processual Penal na Universidade Federal do Rio de Janeiro.
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