14 de jul. de 2017

Dilma vence na Justiça e Istoé terá que publicar direito de resposta da ex-presidenta

A publicação terá que publicar uma resposta de Dilma Rousseff com o mesmo espaço e destaque ao da matéria de julho de 2016 que associava a ex-presidenta a práticas ilegais mas que, na verdade eram legais. Juíza classificou a revista como “machista”, “tendenciosa” e praticante do “mau jornalismo”


A Editora Três, responsável pela revista Istoé, terá que ceder direito de resposta, já em sua próxima edição, à ex-presidenta Dilma Rousseff. A petista ganhou na Justiça uma ação contra a revista por conta de uma matéria de julho de 2016 intitulada “Mordomia: carros oficiais a serviço da família de Dilma”.

A decisão, publicada nesta sexta-feira (14) pela juíza Karla Aveline de Oliveira, da Vara Cível do Foro Regional Tristeza, determina que o direito de resposta seja publicado com o mesmo destaque, espaço e diagramação ao da matéria em questão, sob pena de multa de de R$ 20 mil por descumprimento.

Na matéria, a Istoé tentou associar à praticas da ex-presidenta uma ilegalidade que não existe, que é a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal. A magistrada considerou que a matéria é tendenciosa por ferir a honra e a imagem da petista em uma data próxima ao julgamento do impeachment que a afastou do poder.

Para Oliveira, a matéria da Istoé envolve machismo e representa, segundo ela, o “mau jornalismo”.

“Pode-se afirmar que a revista semanal, de amplo espectro e permeabilidade, disponível em diversas plataformas e que já esteve sob comando de respeitados jornalistas e diretores em seu passado, atualmente, trilha o caminho de um mau jornalismo, ao apresentar, no mínimo, duas interpretações distintas para o mesmo tipo de episódio, divulgar chamadas apelativas e demonstrar conotação tendenciosa, quiçá machista, ao se referir à ora autora, ultrapassando o caráter meramente informativo e crítico em sua reportagem”, escreveu em sua decisão.

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Como defender em tucanês a sentença de Moro


Veja o desafio.

Brilhar nas páginas de um jornal conta pontos para um advogado. O padrão aceito é o de defender a Lava Jato, embora a unanimidade comece a ceder. Mas, ao mesmo tempo, há uma reputação a ser zelada da parte dos mais advogados sérios.

Como se equilibrar?

Confiram como o brilhante dr. Carlos Ari Sundfeld se safou para atender a dois soberanos: o sistema e o direito.

Em cada sentença, há a análise da forma e do mérito. O mérito é essencial, a forma é acessória, embora possa levar à anulação de julgamentos.

O título do artigo do dr Sundfeld é "Ao rejeitar parte da denúncia, Moro fortaleceu sentença". Aparentemente, uma opinião definitiva sobre a sentença. De fato, é isso o que ele diz na abertura do artigo.

Colocar o secundário na frente e o essencial no fim faz parte do estilo jurídico, ao contrário da redação jornalística, que coloca o essencial no lide e no título. Mas nem Sundfeld conhece a fundo o jornalismo, nem o o mancheteiro conhece a fundo o direito. E destacou a forma em detrimento do mérito.

Segundo dr. Sundfeld, ao rejeitar a acusação secundária - o transporte de bens recebidos no exercício da Presidência - Moro teria fortalecido a acusação principal - o triplex.

Abre parêntesis:

Na época em que se levantou essa acusação, jornais se rejubilaram com vazamentos de procuradores e delegados lançando suspeitas até sobre a falta de alguns dos presentes. Aliás, era curioso. Lula era denunciado por se responsabilizar pelo transporte de bens que não eram dele. E, ao mesmo tempo, acusado de se apropriar dos mesmos bens.

Aliás, até o aparente ato de condescendência de Moro em relação ao transporte dos bens tem a intenção de reforçar a acusação principal.

Fecha parêntesis.

Sundfeld entra, então, na análise do mérito.

Endossa plenamente a tese de Moro de que a alegação de um acusado, de que o bem não é dele, é muito frágil porque todos os culpados dizem isso. "Isso, aliás, é lavagem de dinheiro, outro crime", conclui o douto jurista. E diz que esse argumento só comove a militância.

A afirmação é importante para comprovar que o realismo jurídico fantástico não é prerrogativa apenas de Curitiba.

Imagine um crime com dois suspeitos: um culpado e outro inocente, ambos acusados de terem a posse de determinado bem. Ambos negam. Por definição, apenas um é culpado. No entanto, o notável discernimento do dr. Sundfeld condenaria ambos, porque a regra é que todo culpado mente.

Também endossa amplamente as provas consideradas por Moro, ao enfatizar as relações da família de Lula com o apartamento e a reforma personalizada. Taxativamente? Nem tanto.

Para não ser cobrado mais tarde por endosso tão taxativo, dr. Sundfeld recorre a uma esperteza jurídica: o SMJ, salvo melhor juízo. Ou seja, tudo o que falei é definitivo, salvo melhor juízo. E como ele tem que contentar a linha editorial do jornal, mas também não pode se expor tanto assim ante o público especializado, coloca um enorme SMJ no final do parágrafo:

É verdade que a demonstração de Moro impressiona, mas é claro que o recurso vai tentar chamar atenção do tribunal para outra leitura dos mesmos fatos. Aí serão outros juízes, outras cabeças.

Salvo melhor juízo, dr. Sundfeld não é contra nem a favor, muito pelo contrário.

Aí, entra em outro aspecto complexo: a cada ato de suborno tem que aparecer uma vantagem objetiva para o subornador.

Dr. Sundfeld diz que os executivos da OAS afirmaram que o valor foi descontado da conta de propina do PT. Ele não é um leitor comum, que acredita piamente que tudo o que um acusado diz para se safar é verdade cristalina: ele é advogado experiente que sabe que, se existisse a menor prova concreta, os delatores da OAS teriam apresentado. Além disso, o dr. Sundfeld trabalha com advocacia empresarial e sabe que o apartamento é uma besteira, totalmente desproporcional em relação aos valores envolvidos.

Mas ele endossa ou não a acusação? Na sequência, diz ele:

Moro levou isso em consideração na leitura de outras provas, que deram indicações no mesmo sentido. Mas é um ponto difícil, que o recurso vai atacar.

Qual o significado de "é um ponto difícil". É simples: não convence. Se convencesse, não seria um ponto difícil, mas um ponto de fácil comprovação.

Pergunto: com tantas dificuldades para se afirmar o óbvio, é possível dizer que a Folha informa adequadamente seus leitores?

Luís Nassif
No GGN
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As palestras de Moro que em "alguns poucos casos houve pagamento, com remuneração adequada"


Para "compartilhar experiências e transmitir o recado de que o crime não compensa", o juiz federal Sergio Moro, que julga na primeira instância a maior parte dos processos oriundos da Lava Jato, percorreu 13 cidades de nove Estados brasileiros e outras seis no exterior para realizar 46 palestras desde que a operação foi deflagrada, em março de 2014.

As aparições públicas de Moro nos últimos três anos incluem ainda a presença em cerimônias para receber prêmios e homenagens no Rio de Janeiro, em Brasília, em São Paulo e em Nova York. A lista foi preparada a partir de um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Justiça Federal não é obrigada a prestar informações sobre as palestras que um juiz realizou — consideradas uma atividade particular dos magistrados. Por isso a reportagem pediu informações sobre os afastamentos apresentados por Moro. Como qualquer juiz, ele é obrigado a informar ao tribunal quando se ausenta da cidade de que sua comarca faz parte. Com base nessas datas, cruzaram-se os dados com registros na imprensa para localizar cada uma das palestras.

Em média, Moro realizou mais de uma palestra por mês desde a eclosão da Lava Jato. Excluídos eventos jurídicos, pode-se dizer que todos os demais convites se devem à notoriedade que o juiz alcançou graças aos processos derivados do escândalo de corrupção da Petrobras.

Moro fez palestras em dois eventos do Lide, grupo empresarial comandado pelo hoje prefeito de São Paulo, João Doria Jr. (PSDB) — um na capital paulista (em setembro de 2015) e o outro em Curitiba (março de 2016).

Na capital paranaense, fez palestras a integrantes da comunidade "Magistratura Free", com 2.592 membros e destinada ao "livre congraçamento da magistratura nacional" no Facebook. O evento, realizado em junho passado, teve clima de "tietagem explícita".

Esteve em universidades, falou a entidades de classe — a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Colégio Brasileiro de Radiologia — e aceitou convites de grupos de mídia — a revista "The Economist", a editora Abril, o jornal "O Globo" e o grupo gaúcho Sinos, que edita jornais regionais.

No exterior, palestrou por seis vezes — quatro delas apenas em 2017. Em Boston (EUA), participou no último dia 8 da Brazil Conference, na Universidade Harvard. Em Buenos Aires, esteve no último dia 3, a convite do Ministério da Justiça e do Colégio de Advogados da Argentina. Em fevereiro, viajou duas vezes: a Lima, para falar na Associação de Magistrados local, e a Nova York, para palestra na Universidade Columbia.

Antes, estivera em Heidelberg, na Alemanha, em dezembro passado, e em Washington, onde em julho de 2016 falou no Brazil Institute do Woodrow Wilson International Center for Scholars. Meses antes, em abril, fora a Nova York receber homenagem da revista "Time", que o escolheu como "uma das cem pessoas mais influentes do mundo".

Moro foi criticado nas redes sociais após ser fotografado rindo ao lado do senador Aécio Neves (PSDB) em evento em SP
Importância da opinião pública

A rotina de aparições públicas pode ser vista como uma forma de o juiz captar apoio para a operação que comanda.

Algo sobre o que ele já escrevera, em 2004, num artigo acadêmico sobre a operação Mani Pulite (Mãos Limpas, em italiano), que investigou escândalos de corrupção na Itália e guarda notáveis semelhanças com a Lava Jato.

Em novembro passado, em lançamento de um livro sobre a investigação italiana, do qual fez o prefácio, afirmou que o caso "tem paralelos com o nosso momento recente".

"[O apoio da] opinião pública, como ilustra o exemplo italiano, é também essencial para o êxito da ação judicial", diz Moro no texto, originalmente publicado na "Revista CEJ", editada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Noutro ponto, escreve: "A publicidade conferida às investigações teve o efeito salutar de alertar os investigados em potencial sobre o aumento da massa de informações nas mãos dos magistrados, favorecendo novas confissões e colaborações. Mais importante: garantiu o apoio da opinião pública às ações judiciais, impedindo que as figuras públicas investigadas obstruíssem o trabalho dos magistrados, o que, como visto, foi de fato tentado".

"A coragem de muitos juízes, que ocasionalmente pagaram com suas vidas para a defesa da democracia italiana, era contrastada com as conspirações de uma classe política dividida e a magistratura ganhou uma espécie de legitimidade direta da opinião pública", diz Moro. Ao todo, o termo "opinião pública" é usado dez vezes por Moro ao longo do texto.

Numa palestra proferida em Curitiba em outubro de 2016, Moro foi algo mais claro a respeito. "Se a opinião pública, a sociedade mobilizada, persistir apoiando esses trabalhos [da Lava Jato], isso faz uma grande diferença. Não que um juiz vá proferir um julgamento com base na opinião pública, mas a vigilância é extremamente importante para prevenir obstrução da Justiça."

Juiz elogia tucano citado em investigação

Além das duas do grupo de Doria, Moro também falou em evento do governo do Mato Grosso, comandado pelo tucano Pedro Taques.

O juiz foi a Cuiabá para falar, em 5 de dezembro passado, no lançamento do portal da transparência do governo local. Três dias antes, reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" revelara que um empresário investigado por suspeita de corrupção na Secretaria Estadual da Educação teria pago R$ 10 milhões à campanha de Taques.

O governador à época informou que "tomou as medidas que lhe competiam", refutou "qualquer tentativa de envolvê-lo em qualquer ato ilegal" e afirmou que sua prestação de contas da campanha de 2014 foi aprovada sem ressalvas.

A reportagem procurou alguns contratantes. O grupo Lide negou ter pago cachê. Disse, contudo, que arcou com despesas da "passagem aérea em voo de carreira (no caso de São Paulo)".

Questionado a respeito, Moro disse que a palestra para o Lide em São Paulo, em setembro de 2015, ocorreu "muito longe das eleições de 2016, quando nem sequer João Doria havia sido definido como candidato". "Em Curitiba, não se fez presente o posterior candidato a prefeito", respondeu o juiz.

"Quanto ao evento de Mato Grosso, como consta na própria indagação tratava-se de um evento do governo e não de partido, o lançamento do portal de transparência, iniciativa que apoio, por incrementar o controle dos governantes pelos governados", argumentou.

Em vídeo disponível na internet, ao início da palestra Moro elogia Taques. "Acompanhamos o trabalho do governador, quando era senador, e a comunidade jurídica o tinha como alguém de uma ilibada reputação, extremamente confiável e importante para aprimoramento da legislação, inclusive no que se refere à Justiça Criminal. Seu trabalho faz falta no Legislativo."

Taques é ex-servidor de carreira do Ministério Público Federal, onde atuou entre 1993 e 2010. Deixou a carreira de procurador para disputar o Senado, pelo PDT — era, então, da base aliada de Lula. Deixou a legenda em agosto de 2015, meses antes do impeachment de Dilma Rousseff. Dali, migrou para o PSDB.

O governo do Mato Grosso informou, via assessoria, que o convite a Moro "partiu de reunião do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção. Em seguida, os contatos foram feitos através de ofício, que contou com a assinatura do governador Pedro Taques e foi endereçado via e-mail e também por carta ao gabinete do juiz".

Não houve cachê, segundo o governo mato-grossense. "O gabinete pagou apenas o custo da passagem aérea do juiz, que ficou em R$ 2.402,95. No caso da estadia, foi oferecida pelo Hotel Odara, local em que foi realizado o evento."

Palestras "são em regra gratuitas", diz Moro

Dar palestras não é incomum para juízes como Sergio Moro. Tampouco é vedado que juízes cobrem por palestras.

Por e-mail, Moro disse que suas palestras "são em regra gratuitas" e que em "alguns poucos casos houve pagamento, com remuneração adequada".

"As entidades responsáveis pela organização dos eventos pagam, em regra, passagem e estadia, como é praxe quando do convite para qualquer palestrante. Pontualmente, em casos excepcionais, paguei minhas despesas", prossegue o juiz.

Nalguns casos, cobraram-se ingressos que chegaram a R$ 600 para as palestras do juiz. Embora questionado duas vezes a respeito dos cachês, Moro não informou os valores.

"Se houver alguma questão sobre inadequação de valor ou ilicitude de pagamento, quanto à remuneração de alguma palestra específica, não terei problemas em responder. Do contrário, a pergunta é especulativa."

"Não foram tantas palestras", diz Moro. "De todo modo, realizo-as, em geral, para compartilhar experiências e transmitir o recado, sinteticamente, de que o crime não compensa, na expectativa de alterar a cultura da prática da corrupção. Várias são para magistrados e na prática constituem oportunidade de troca de experiências profissionais."

Ele ressalta que as palestras internacionais servem também para "informar que o Brasil está dando passos firmes contra a corrupção sistêmica, o que é positivo para a imagem do país". "Além disso, o contato no estrangeiro facilita posterior cooperação jurídica internacional, essencial ao êxito de investigações de crimes transnacionais."

Sergio Moro posa para selfies após palestra em SP
Bom humor e detalhes da Lava Jato

É comum que as palestras de Moro comecem com uma ressalva como a feita a alunos da Universidade Positivo, em Curitiba, em 18 de agosto: "Como [o julgamento de processos da Lava Jato é] um caso ainda em andamento, tenho uma série de limitações. Mas, para minha sorte, já julguei alguns processos, é possível fazer a exposição com base nos casos já julgados".

Feita a observação, é também usual que o juiz passe a explicar o andamento da Lava Jato, desde que sua "parte ostensiva começou a ser feita em março de 2014", e que traga a tona detalhes da investigação. "A PF tropeçou em um ex-diretor de Petrobras. Um lavador profissional havia vendido um veículo de luxo para um ex-diretor. Um fiapo de prova. Foi como se tivéssemos puxado um fio e viesse não só um novelo, mas uma fábrica de tecidos inteira", comparou.

Nas palestras assistidas — várias estão disponíveis no YouTube —, ele nunca menciona nomes, mesmo os de réus já condenados. Mas compara o trabalho atual com o mensalão.

"Dois [políticos] condenados [em processos da Lava Jato] já haviam sido anteriormente condenados na ação penal 470, do mensalão, julgado pelo STF. O que é perturbador é que provas revelam que receberam propina da Petrobras mesmo quando estavam sendo julgados pelo STF", falou em 23 de novembro.

O adjetivo "perturbador" foi usado pelo juiz para classificar o exemplo na palestra aos alunos da Universidade Positivo. Um mês antes, em 13 de outubro, quando o juiz foi a estrela de abertura do 45º Congresso Brasileiro de Radiologia, na capital paranaense, o mesmo caso foi descrito como "desapontador".

O juiz aparenta, nas palestras, estar à vontade e algum bom humor. Fez menção a "O Império Contra-Ataca", segundo episódio da trilogia original de "Guerra nas Estrelas", ao descrever a reação de políticos italianos contra a operação Mãos Limpas.

"[Pagar] propina era regra do mercado em contratos públicos, inclusive com taxas preestabelecidas, de 1% a 3% do valor do contrato. Parece pouco, mas, quando se fala da Petrobras, é tudo superlativo."

Moro também costuma rejeitar o rótulo de "herói" ou de protagonista da Lava Jato. "[A operação não é] Jamais um triunfo pessoal. É um triunfo institucional, representa uma conquista da democracia brasileira."

Apesar de benquisto por radicais que defendem que o Brasil volte a ser governado por militares, Moro dá mostras de não concordar com eles. Ele se refere aos anos militares (1964-1985) como "ditadura". Faz elogios aos governos democráticos de Fernando Henrique Cardoso, pelo combate à inflação, e aos de Lula e Dilma pelo enfrentamento da pobreza. E arremata: "A corrupção está aí, para ser enfrentada com os mecanismos democráticos".

Rafael Moro Martins, Jose Lázaro Jr. e Alexsandro Ribeiro
No UOL
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Como a Globo está domesticando e pressionando os juízes do TRF-4 para terminar o serviço de Moro

Carlos Eduardo Thompson Flores, presidente do TRF-4, estreia no Jornal Nacional
Assim como fez com Sergio Moro, seu torquemada de casa, a Globo está cuidando agora de domesticar e pressionar o Tribunal Regional da 4ª Região (Sul) no sentido de terminar o serviço contra Lula.

O Jornal Nacional dedicou boa parte de sua edição de quinta, dia 13 de julho, para explicar como opera o tribunal que pode tornar Lula inelegível.



A matéria era parte didatismo, parte wishful thinking. No subtexto, o repórter falava ao espectador “se Deus quiser, o destino do vagabundo será selado por estes guerreiros”.

Imagens do interior daquela corte e closes dos desembargadores João Pedro Gebran, Leonardo Paulsen e Victor Luiz Laus ilustravam a trama.

Num determinado momento, entrou ele, Carlos Eduardo Thompson, presidente do TRF-4, asseado, um retrato em aquarela ao fundo de algum medalhão, o cabelo emplastrado de brilhantina, fino, elegante, enquadrado com carinho pela câmera, declarando o que a emissora queria ouvir: até agosto de 2018, antes da eleição, o processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a nove anos e seis meses de cadeia estará julgado em segunda instância.

A pedidos, Thompson foi além: deu sua opinião sobre a sentença do Homem de Maringá. “Olha! Muito bem trabalhada!”, cravou, a mão direita reforçando o ponto. Ironizou em seguida o fato de Lula ter criticado a ação.

Ou seja, tudo no script.

Daqui em diante, Thompson e seus amigos serão presença constante em todos os veículos do grupo. Será convidado dos programas de entrevistas (o de Roberto D’ávila é batata; Bial, o cretino fundamental, em seguida).

Eventualmente, ganhará algum prêmio do tipo “Faz Diferença” ou uma patacoada dessas.

Como a Globo pauta o resto da mídia preguiçosa, serão abertas as portas da fama para Thompson e companheiros.

Conheceremos sua casa, seus familiares, seus pets e hobbies — e seu rigor no trabalho, bem como a competência.

A ofensiva sobre eles teve seus preâmbulos. Em junho, Merval Pereira escreveu no Globo que “se a impugnação na segunda instância acontecer depois que sua candidatura [a de Lula] à presidência da República estiver homologada pela convenção do PT, teremos uma crise institucional instalada no país.”

Míriam Leitão, por sua vez, atacou a estratégia lulista baseada “na tese delirante de que ele é um perseguido político”.

“Uma grande parcela do seu eleitorado ele perdeu para sempre. Ele sabe disso, mas o importante para Lula é ser candidato para que quanto mais perto fique do pleito, mais difícil seja para o tribunal de segunda instância condená-lo. É uma corrida contra o tempo, que será atravessada em um período de aumento da tensão política no país”, escreveu.





O TRF-4 na home do Globo
O recibo da dobradinha com o Judiciário está no texto de Moro condenando Lula.

Na síntese das “provas documentais” de que Lula é dono do triplex do Guarujá está uma reportagem publicada pelo Globo em 2010.

Segundo Sergio Moro, nenhuma das testemunhas, nem o material apresentado pelos advogados ou muito menos o depoimento de Lula jamais conseguiram desmentir aquela reportagem, publicada antes da Lava Jato apurar o caso. 

Sim, um recorte velho contém a verdade.

Alguns dos maiores juristas do Brasil criticaram pesadamente as mais de 200 páginas perpetradas por Moro.

Para Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj, processualista consagrado e ex-mestre de Moro, “Lula foi condenado por receber o que não recebeu e por lavagem de dinheiro que não lhe foi dado”.

O cientista político Leonardo Avritzer chamou a condenação, simplesmente, de “lixo jurídico”.

“Olha! Muito bem trabalhada!”, empolga-se Carlos Eduardo Thompson do seu lado. O sinal está dado.

Das 48 sentenças de Moro revisadas pelo TRF-4, dez foram mantidas, 16 aumentadas, 8 diminuídas e apenas cinco foram revertidas para absolvição. 

Para que o roteiro do golpe seja cumprido, teremos de nos acostumar a ver os antes anônimos meritíssimos transformados em popstars. Depois eles somem novamente.

Prepare-se para ter saudade do Japonês da Federal.

Kiko Nogueira
No DCM
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Em inquérito sobre prostituição senador Ivo Cassol é interceptado

Parlamentar conversava com agenciador que faz lobby no Congresso. Cafetão também falou com assessores de Bolsonaro sobre pílula do câncer

Ele
O senador Ivo Cassol (PP-RO) e assessores dos deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) tiveram conversas interceptadas no âmbito de um inquérito conduzido pela Polícia Civil do Distrito Federal. A corporação apura a atuação de uma rede de prostituição que age na capital da República e no Rio Grande do Sul. Os parlamentares e seus funcionários não eram objeto da investigação, mas acabaram caindo nas escutas com autorização judicial porque mantiveram diálogos com um cafetão alvo da investida policial.

João Wilson Costa Sampaio é apontado no inquérito como um agenciador de garotas de programa que negocia encontros sexuais em Porto Alegre e em Brasília. Nos últimos meses, ele foi monitorado pela Polícia Civil do DF e os agentes descobriram que o homem oferecia como prostituta até mesmo a própria companheira, com quem tem dois filhos. Segundo as apurações policiais, ele recrutava outras mulheres e as usava para se aproximar de políticos do Congresso Nacional.
Em pelo menos uma ligação, ficou a forte impressão de que ele utiliza as garotas de programa como ‘cartão de apresentação’ para tratar de assuntos diversos com políticos."
Trecho do inquérito da 3ª DP
Um dos temas de interesse do cafetão, de acordo com o inquérito conduzido pela 3ª DP (Cruzeiro), era a regulamentação da fosfoetanolamina, popularmente conhecida como pílula do câncer.

No âmbito dessa apuração, os policiais acabaram interceptando uma conversa entre Ivo Cassol e uma das prostitutas agenciadas por Sampaio, identificada como Gabriela. Na ocasião, em 10 de maio de 2016, uma terça-feira, o cafetão estava no gabinete do senador. Às 17h34, Sampaio e a mulher se falam pelo telefone. Em determinado momento, ele passa o celular para Cassol.

Pedido do senador à prostituta

Segundo o inquérito, o senador pergunta se Gabriela virá a Brasília. A mulher confirma. Cassol, então, diz que vai esperá-la e pede que a moça o visite. O parlamentar ainda pergunta “se ela virá sozinha ou com mais gente”. A moça responde que estará só. O documento policial registra que Cassol “quer conversar pessoalmente e insiste em vê-la”.

Durante o diálogo, Gabriela ainda conta que está vindo a Brasília com o objetivo de cursar uma faculdade, e o senador coloca o gabinete à disposição, para ajudá-la no que for preciso até que ela se estabeleça na cidade. Segundo o inquérito, Cassol “demonstra-se muito interessado no retorno dela ao Distrito Federal e deixa bem claro que já a conhece de outras ocasiões”.
Reprodução
Pílula do câncer

No período em que Sampaio foi monitorado, a Polícia Civil constatou o interesse do agenciador de garotas de programa na aprovação da pílula do câncer. Em algumas das conversas interceptadas, o cafetão entra em contato com assessores dos deputados Jair e Eduardo Bolsonaro, respectivamente pai e filho. O próprio inquérito policial ressalta que, nesses diálogos, não há “nada que indique algum ilícito”.
Em diversas ligações, ele (Sampaio) está tratando de assuntos sobre regulamentação da fosfoetanolamina com a assessoria parlamentar dos deputados federais Jair e Eduardo Bolsonaro, mas nada que indique algum ilícito nessas questões."
Trecho do inquérito da 3ª DP
Bolsonaros
Jair e Eduardo Bolsonaro estão entre os autores do projeto de lei que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. A produção e a comercialização da pílula do câncer chegaram a ser autorizadas em abril de 2016 — período posterior às gravações da Polícia Civil do DF —, a partir da aprovação do projeto de lei no Congresso e da sanção da então presidente Dilma Rousseff (PT).

Entretanto, a norma foi suspensa no mês seguinte por uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF). Faltavam evidências científicas da sua eficácia. Testes clínicos foram realizados depois pelo Instituto do Câncer do Estado de São Paulo. Mas o Icesp não encontrou “benefício clínico significativo” para os pacientes e suspendeu as pesquisas em março de 2017.

Apesar da forte atuação do cafetão João Wilson Costa Sampaio na Câmara e no Senado em prol da pílula do câncer, como esse não era o objeto de apuração, a Polícia Civil não investigou a razão pela qual Sampaio fazia lobby pelo tema.
Outro lado

Ao Metrópoles, o senador Ivo Cassol afirmou que todas as conversas com Sampaio e Gabriela foram para discutir o projeto de lei da pílula do câncer. O parlamentar disse que desconhecia qualquer envolvimento da dupla com prostituição e exploração sexual.

Cassol explicou que a mulher com quem falou ao telefone chegou a participar de uma audiência pública para debater os efeitos da fosfoetanolamina. “A Gabriela veio para cá e eu a conheci durante essa sessão, que foi filmada. Ela tinha uma irmã de 9 anos com câncer. Nunca tive qualquer envolvimento com essa moça. Tudo foi um grande mal entendido, não sabia que supostamente se tratava de uma garota de programa”, afirmou.
Na ligação que foi gravada pela polícia, eu pedi para que Gabriela viesse a Brasília — e insisti em vê-la — pois ela tinha um vídeo da irmã, que tomava o remédio e apresentava uma melhora em seu quadro clínico. Eu enxerguei aquilo como uma prova de que o remédio poderia fazer efeito."
Ivo Cassol, senador
Sobre Sampaio, Cassol afirmou que foi procurado “duas ou três vezes” pelo cafetão, mas sempre para tratar do mesmo assunto: a aprovação da fosfoetanolamina. “Em todas as vezes que o encontrei, conversamos sobre o medicamento. Eu estranho muito essas informações que constam no inquérito porque não tenho qualquer tipo de vida noturna. Saio muito pouco em Brasília, nem para jantar”, finalizou o senador.

As assessorias dos deputados Jair e Eduardo Bolsonaro foram acionadas para comentar a relação dos parlamentares com o cafetão e lobista João Wilson Costa Sampaio, mas a reportagem não obteve resposta até a última atualização desta matéria.

Carlos Carone
No Metrópoles
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Fim da CLT prejudicará também quem já está com carteira assinada

A reforma Trabalhista de Temer é uma tragédia para quem já está trabalhando e quem conseguir entrar no mercado de trabalho nos próximos meses ou anos.


Muita gente ainda não sabe, mas, as mudanças na CLT, vão prejudicar também os 48 milhões de trabalhadores/as – dados da RAIS – que já estão no mercado de trabalho com carteiras assinadas.

É isso mesmo.

Daqui a 120 dias quando o desmonte de Temer entrar em vigor, os contratos formais de trabalho poderão ser alterados. Para isso, bastará uma simples ‘conversa’ entre patrão e empregado, sem a intervenção do sindicato da categoria.

Ressaltei o ‘conversa’ porque é evidente que não vai ser uma negociação. O patrão ou seu preposto do RH simplesmente vai pressionar o trabalhador a aceitar as mudanças de regras. Se não aceitar, estará na rua e ponto final.

As regras do contrato de trabalho que poderão ser alteradas via negociação individual entre trabalhador e patrão são: 1) banco de horas, 2) parcelamento de férias, 3) jornada de trabalho; 4) negociação dos intervalos para amamentação; e, 4) demissão de comum acordo com o patrão – atenção a esse detalhe, o trabalhador ou a trabalhadora irá negociar sozinho, sem apoio do seu sindicato a sua própria demissão, e isso em um dos momentos em que se sente mais fragilizado, preocupado com o futuro, em como levará comida para a mesa da família. O texto da nova lei diz que o contrato de trabalho poderá ser extinto “por acordo entre empregado e empregador”. Nesse caso, olha a desgraça, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20% e o aviso prévio será de 15 dias. O trabalhador tem direito a 80% do FGTS, mas perde o direito de receber seguro-desemprego.

Esse ataque aos direitos dos trabalhadores foi comandado por um Congresso Nacional ultraconservador, cheio de senadores e deputados empresários de todos os setores da economia. A aprovação do extermínio da CLT é uma mostra de como isso prejudica os interesses da classe trabalhadora.

Segundo levantamento do Congresso Em Foco, 37 dos 50 senadores que aprovaram o extermínio da CLT são empresários – ou seja, patrões diretamente interessados em aumentar os lucros explorando seus empregados.

Vagner Freitas
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Derrota de Temer em agosto é bem provável


Temer ganhou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, derrotando o parecer do relator Sergio Zveiter a favor de que ele seja investigado pelo STF por corrupção passiva à custa de manobras, troca de deputados e distribuição de favores. Mas em agosto, na votação em plenário, a derrota será bem mais provável. No plenário, nenhum deputado poderá ser trocado. Depois, a conjuntura será outra, agravada pelo contato dos parlamentares com suas bases durante o recesso e por mais denúncias contra Temer.

Ate lá, duas outras denúncias por corrupção passiva no exercício do cargo poderão ser apresentadas. E não estou falando das já esperadas denúncias do procurador-geral Rodrigo Janot por obstrução da justiça e formação de organização criminosa. Alguns deputados, ao longo da CCJ, e de forma muita clara, mencionaram esta possibilidade.

- Estão a caminho mais duas denúncias por corrupção passiva. A da Rodrimar, vinculada ao Decreto 9.048/17, baixado por Temer para favorecer a empresa de seus amigos, e a da Argeplan, empresa do coronel Lima – disse em sua intervenção na CCJ o deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB).

O caso do Decreto sumiu do noticiário mas apareceu nas gravações de conversas de Rocha Loures com Gustavo Rocha, secretário de assuntos jurídicos. Loures mediou a inclusão de vários pontos no decreto, favorecendo a renovação da concessão portuária da Rodrimar, no porto de Santos. Este caso é mais forte do que o das propinas mediadas pelo coronel Lima, dono da Argeplan, porque envolve um decreto, ou um “ato de ofício”, como se diz no jargão jurídico. Janot estaria preparando também estas denúncias para apresentar em agosto, talvez antes mesmo da votação em plenário do pedido de licença em curso.

A fala de Rubens Pereira Junior tem uma passagem que chega a ser engraçada, embora tenha sido uma das mais consistentes. Ele citou uma passagem do livro “Elementos de Direito Constitucional”, de autoria de Michel Temer. Na publicação, comentando o artigo da Constituição que trata do processo contra o presidente da República, Temer diz que “é certo que há crimes comuns cuja gravidade não deveria ensejar perda do cargo”. E cita crimes leves, como uma infração de trânsito mas defende o procedimento que agora enfrenta, em caso de denúncias por crimes mais graves, inclusive corrupção. “Enquanto doutrinador, Michel Temer escreve que se deve autorizar denúncias. E quando o denunciado é ele, troca deputados na CCJ”.

Uma variável importante da conjuntura de agosto será o comportamento de Rodrigo Maia. Agora, ele fez alguns momentos indicadores de sua ambição pelo cargo mas recuou, criticado por governistas. Entretanto, não atendeu ao apelo de Temer para que atropelasse o regimento e colocasse o pedido de licença em votação antes do recesso. Marcou a votação para 2 de agosto. Durante o recesso ele também ouvirá as bases, os amigos, o pai e outros conselheiros. E pode ser convencido a adotar postura mais ofensiva diante do cavalo que está passando selado em sua frente.

Tereza Cruvinel
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Por falta de quórum, Câmara adia leitura de relatório da CCJ sobre denúncia

Após esta etapa, denúncia poderá entrar na pauta do plenário


Sem quórum nesta 6ª feira (14.jul), a Câmara adiou para a próxima 2ª (17.jul) a leitura do parecer que recomenda a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer, aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Era necessária a presença de pelo menos 51 deputados para abrir a sessão desta 6ª. Apenas 19 compareceram. A leitura é uma das formalidades da antes da votação do parecer no plenário, marcada para 2 de agosto.

Após esta etapa, o texto será publicado no “Diário Oficial da Câmara”. E o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), poderá incluir a denúncia na pauta do plenário.

O plenário da Câmara precisa dar aval para o avanço do processo. Para abrir a votação, é necessário quórum de 342 deputados. Depois, para rejeitar o processo, são necessários 172 apoios.

Se a Câmara aprovar o prosseguimentos da denúncia, o caso irá ao STF (Supremo Tribunal Federal). Michel Temer será afastado da Presidência da República por 180 dias se o Supremo aceitar a denúncia.



Parecer contra denúncia

O texto contra a denúncia contra Temer, apresentado por Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi aprovado por 41 votos a 24 na CCJ. Antes, havia sido rejeitado o parecer pela continuidade do processo, elaborado por Sergio Zveiter (PMDB-RJ).

Trocas na CCJ

Para garantir a vitória, o partidos da base de apoio ao Planalto realizaram uma série de mudanças no quadro de integrantes. Ao todo, 13 titulares que declararam voto contra Michel Temer ou deputados indecisos foram substituídos por seus partidos. Eis 1 quadro com as trocas:


No Poder360
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Lindbergh na sabatina de Raquel Dodge



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Presidente do BNDES dá aula a Villa


SENSACIONAL, poucas vezes recomendamos um vídeo tão interessante como esse.

Marco Antônio Villa é surpreendido na Jovem Pan pelo novo presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, que é um economista liberal, mas dá uma aula sensacional sobre o banco e quebra vários pré-conceitos e mitos do historiador, inclusive sobre o porto de Cuba e JBS. No final, os entrevistadores reconhecem a aula que receberam e ovacionam o entrevistado.

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A Justiça é para todos?

Deputados da tropa de choque de Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, entre eles (á dir.) Darcísio Perondi (PMDB/RS) cujo pedido de investigação por crime de improbidade administrativa está parado no STF desde 30/04/2004.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/fotos publicas
No final dos anos 1970 o Senador Teotônio Vilela, um liberal, em suas andanças pelo país pregando a redemocratização, pronunciou palavras que merecem registro e meditação. Dizia ele: “As decisões dos tribunais são a última etapa da vida do direito. Sem um funcionamento adequado da organização judiciária, o país caminharia para a desordem e a descrença nas suas instituições políticas.”

A sentença do juiz Sérgio Moro condenando o ex-presidente Lula com base em suposições e desconsiderando as provas contidas nos autos, tornou-se, conforme declaração de seus advogados, “um processo ilegítimo e usado para fins políticos”, retrocedendo o funcionamento da organização judiciária para as práticas da ditadura militar combatidas pelo Menestrel de Alagoas, como Teotônio era chamado à época.

Documentos juntados ao processo comprovam que o triplex não é de Lula.
O judiciário e setores do Ministério Público Federal ao condenar Lula sem provas de acusação, mais uma vez interferem no processo político do país, com o objetivo de excluir Lula, que lidera todas as pesquisas para as eleições de 2018. Querem consolidar o golpe parlamentar contra Dilma Rousseff, transformando a justiça brasileira em ferramenta do poder político beneficiado pelo golpe.

Enquanto a justiça do Paraná deu o primeiro passo para afastar Lula da corrida presidencial de 2018, o STF faz vista grossa à manobra de Temer que escolheu quem iria julgá-lo na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ).

É preciso que antes de ser afastado, Temer faça o serviço sujo de retirada de direitos, desmonte das políticas públicas implementadas nos 13 anos de governos petistas e a entrega das riquezas do país as grandes corporações estrangeiras, associadas a setores do empresariado nacional, “limpando a imagem” dos candidatos dos partidos da base do governo que concorrerão nas eleições de 2018, de suas responsabilidades.

Os partidos PMDB, PP, PR, PRB, PSB, PTB e Solidariedade desde o dia da instauração do processo na CCJ, trocaram 13 deputados titulares e lograram derrubar por 40 a 25 o parecer do deputado Zveider, que orientava o voto favorável à autorização de abertura de inquérito contra o Temer. Dos afastados, por exemplo, Major Olímpio, Esperidião Amin, Delegado Waldir, Jorginho Mello e outros declararam com antecedência à Folha de São Paulo, que votariam a favor da abertura do processo.

Entre os deputados e deputadas que foram para a CCJ como tropa de choque de Temer estão , cujo pedido de investigação por crime de improbidade administrativa está parado no STF desde 30/04/2004, como também estão parados os processos do Deputado Beto Mansur (PRB/SP), vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, que aparece em 7 inquéritos, 2 ações penais e 3 pedidos de investigação, respondendo nestes processos por trabalho escravo, crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral e crimes de responsabilidade, aquele usado como argumento para o impeachment de Dilma.

Em 19 de setembro de 2016, o juiz Sérgio Moro abriu o processo do Triplex contra Lula, com base na teoria do domínio do fato e apresentou a sentença em 10 meses. Já a Ação Penal 580 do réu Beto Mansur sobre crimes de responsabilidade de quando foi prefeito de Santos entre 1997 a 2004, foi aberta em 18/03/2011 e até hoje não foi julgada, assim como a Ação Penal 635 onde o mesmo réu é acusado de manter trabalhadores em regime de escravidão, que também é de 2011.

Dalagnol e a teoria do domínio do fato, que não existe em nosso ordenamento jurídico.
O Senador Paulo Bauer do PSDB declarou sobre a condenação de Lula  que a lei vale para todos. Ele responde desde 2008 a processo por peculato, que está parado desde 2013 no STF. A lei é para todos, mas a prioridade de ter julgado os processos e a celeridade só se aplica à alguns.

Vários políticos declararam que a condenação de Lula é um exemplo contra a impunidade, mas a sentença de Sérgio Moro confrontada com os processos de políticos que se arrastam no STF, apontam que a situação está mais para perseguição política do que para a eficiência do judiciário contra crimes de colarinho branco e autoridades.

Dos 66 parlamentares que votaram sobre a autorização para abertura de processo contra Temer,  44 possuem pendências no STF, gerando um volume de 28 petições, 106 inquéritos, sendo 47 abertos entre 1983 a 1999 e até hoje sem julgamento final, além de 19 ações penais, envolvendo 13 dos parlamentares da CCJ, com tramitações bem lentas.


Alguns destes processos são fruto comum do embate político, como no caso de Alessandro Molon, da REDE, que consta na lista unicamente  por acusação de calúnia do já difamado ex-deputado Eduardo Cunha, atualmente preso em Curitiba. Mas, considerando o universo dos  66 deputados,  entre estes procedimentos figuram crimes como de abuso de autoridade, ameaça, coação no curso do processo, tortura,  homicídio simples, falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou valores; apropriação indébita previdenciária, corrupção passiva, crimes ligados à Lei de Licitações, quadrilha ou bando e também crimes previstos na legislação extravagante, captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, crimes eleitorais diversos e muitos, muitos crimes de responsabilidade.

Com tantos processos de políticos tramitando no STF, a celeridade contra petistas do mensalão se mostra exceção à regra, apontando um outro elemento da participação do judiciário no golpe de 2016.

A impunidade dos parlamentares no Brasil, afronta a igualdade de todos perante a justiça e é fruto de um judiciário permissivo, complacente com o crime de colarinho branco e de autoridades, sendo duro com a população em geral, como o caso de Rafael Braga condenado injustamente e preso no Rio de Janeiro, antes do julgamento, por portar um perigoso pinho sol durante as manifestações de 2013.

A sentença de Sérgio Moro contra o ex-presidente Lula impõe aos juízes do recurso da defesa no TRF4, mais do que julgá-lo, decidir sobre os rumos do funcionamento da organização judiciária no Brasil.

Validar a decisão política da justiça na primeira instância contra Lula nos termos apresentados, é sucumbir ao desmonte do estado democrático de direito. País que planta exclusão, colhe violência.

A FAVOR DO PARECER

Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
Marcos Rogério (DEM-RO)
Laercio Oliveira (SD-SE)
Renata Abreu (PODE-SP)
José Mentor (PT-SP)
Luiz Couto (PT-PB)
Marco Maia (PT-RS)
Maria do Rosário (PT-RS)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulo Teixeira (PT-SP)
Valmir Prascidelli (PT-SP)
Wadih Damous (PT-RJ)
Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA)
Betinho Gomes (PSDB-PE)
Fábio Sousa (PSDB-GO)
Jutahy Junior (PSDB-BA)
Rocha (PSDB-AC)
Silvio Torres (PSDB-SP)
Júlio Delgado (PSB-MG)
Tadeu Alencar (PSB-PE)
Rubens Bueno (PPS-PR)
Afonso Motta (PDT-RS)
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Alessandro Molon (REDE-RJ)

ABSTENÇÃO

Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

CONTRA O PARECER

Alceu Moreira (PMDB-RS)
Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Carlos Marun (PMDB-MS)
Daniel Vilela (PMDB-GO)
Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Hildo Rocha (PMDB-MA)
Paes Landim (PTB-PI)
Arthur Lira (PP-AL)
Fausto Pinato (PP-SP)
Luiz Fernando (PP-MG)
Maia Filho (PP-PI)
Paulo Maluf (PP-SP)
Toninho Pinheiro (PP-MG)
José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Carlos Melles (DEM-MG)
Juscelino Filho (DEM-MA)
Antonio Bulhões (PRB-SP)
Beto Mansur (PRB-SP)
Cleber Verde (PRB-MA)
Cristiane Brasil (PTB-RJ)
N. Marquezelli (PTB-SP)
Genecias Noronha (SD-CE)
Marcelo Aro (PHS-MG)
Andre Moura (PSC-SE)
Bilac Pinto (PR-MG)
Edio Lopes (PR-RR)
Laerte Bessa (PR-DF)
Magda Mofatto (PR-GO)
Milton Monti (PR-SP)
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA)
Domingos Neto (PSD-CE)
Evandro Roman (PSD-PR)
Rogério Rosso (PSD-DF)
Thiago Peixoto (PSD-GO)
Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Danilo Forte (PSB-CE)
Fabio Garcia (PSB-MT)
Evandro Gussi (PV-SP)

Marcelo Zelic e Cecília Capistrano Bacha
No Jornalistas Livres
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A sentença de Moro: entenda quais são as consequências eleitorais para Lula


A condenação  

Para além de posicionamentos pessoais, sejam eles de crítica, antipatia ou enaltecimento, a Operação Lava Jato certamente será um dos principais objetos de análise e estudo das Ciências Criminais brasileiras (Direito Penal, Processo Penal e Criminologia), além de outros ramos do Direito (Constitucional e Eleitoral) que de alguma forma tangenciam a operação.

O dia 12 de julho de 2017 – o mesmo em que foi aprovado no Senado o projeto de lei que trata da reforma trabalhista (PL 38/2017) – pode ser considerado um dos seus ápices, na medida em que o Juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR proferiu sentença (de 218 páginas) condenando o ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR.

Evidente que a brevidade de um texto não é capaz de esgotar todas as nuances, complexidades e polêmicas que envolvem a operação como um todo, muito menos explorar todos os aspectos da sentença. No entanto, sua parte dispositiva – que detalha a condenação de cada réu – merece destaque, para que se compreendam as consequências processuais (os rumos que a ação pode tomar) e eleitorais da decisão, pois muito se fala sobre a possível inelegibilidade de Lula para as eleições de 2018, como um dos efeitos diretos da sentença criminal.

Pois bem. Lula foi condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317, §1º, do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98), cujas penas somadas totalizam nove anos e seis meses de reclusão, em regime fechado.[1] Corrupção passiva[2], pelo recebimento de vantagem indevida decorrente em parte dos contratos do Consórcio CONEST/RNEST celebrados com a Petrobrás, gerando propina destinada pela OAS a agentes políticos do Partido dos Trabalhadores (PT). Foi aplicada a majorante do §1º[3] ao ex-Presidente por ter indicado Diretores da Petrobrás que se envolveram em crimes de corrupção e os mantido no cargo, mesmo ciente do envolvimento na arrecadação de propinas.

Neste esquema, Lula teria sido, segundo a narrativa da acusação, acolhida pelo magistrado, um daqueles beneficiados materialmente pelas propinas recebidas: cerca de R$ 2.252.472,00 (englobando o preço do apartamento tríplex e do custo das reformas). A atribuição de um imóvel sem o pagamento do preço correspondente, com fraudes documentais nos documentos de aquisição, caracterizaria condutas de ocultação e dissimulação, reunindo os elementos configuradores do crime de lavagem de dinheiro.

Estes seriam, em linhas bastante gerais, os termos da condenação imposta a Lula pelo Juiz Sérgio Moro, o que, por si só, já é capaz de gerar intensos debates entre criminalistas, especialmente pela alegada ausência de provas (em relação ao ex-Presidente) que fundamentem as condenações por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.[4]

Isto para não falar das nulidades processuais, outro tema que vem sendo amplamente abordado, seja pela duvidosa condução coercitiva de Lula – resultando num verdadeiro espetáculo midiático –, pela flagrante ilegalidade das intercepções telefônicas, pela questão da competência (todos os julgamentos foram concentrados na 13ª Vara Federal de Curitiba) e pela imparcialidade de Moro[5], para citar alguns exemplos.

Chama a atenção os trechos da sentença que discorrem sobre o direito de Lula de recorrer em liberdade (item 957 e seguintes). Moro afirma inicialmente que “até caberia cogitar a decretação da prisão preventiva do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.

Sabe-se que, a decretação da prisão preventiva – prisão do réu antes de sua condenação definitiva – pode ocorrer em quatro hipóteses:

i) como garantia da ordem pública;


ii) como garantia da ordem econômica;


iii) por conveniência da instrução criminal;


iv) para assegurar a aplicação da lei penal, todas elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal.

No entanto, Moro não faz menção aos requisitos previstos em lei, mas ao suposto “comportamento” de Lula: a) intimidando o magistrado e outros agentes da lei (delegados e promotores), através da propositura de queixa crime, de ações de indenização por crimes contra a honra e ação de indenização contra jornalistas; b) proferindo declarações públicas inadequadas sobre o processo.

Ora, no caso da primeira situação apontada, ao que parece, trata-se de mero exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXV, da Constituição Federal), que enquanto direito fundamental, não pode ser encarado como forma de intimidação, mas antes de tudo, meio através do qual qualquer cidadão aciona o Poder Judiciário para que aprecie lesão ou ameaça a direito.

Quanto à segunda conduta do ex-Presidente, descrita por Moro, também se trataria, ao nosso ver, de exercício do direito fundamental de livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, da Constituição Federal), na qual Lula expressa o seu inconformismo no que diz respeito ao andamento da Operação Lava Jato, que lhe atinge diretamente.

O magistrado conclui pela possibilidade de apresentar o recurso de Apelação em liberdade, aguardando o julgamento da instância superior (Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4) antes de extrair as consequências da condenação, “considerando que a prisão cautelar de um ex-Presidente da República não deixa de envolver certos traumas”.

Os trechos da decisão condenatória destacados neste texto causam verdadeiro estranhamento, pois nestas passagens Moro utiliza argumentos totalmente alheios à lei, à doutrina e à jurisprudência (as “fontes do Direito” por excelência), voltando suas atenções sobre o “comportamento” de Lula e sobre acontecimentos relatados pela imprensa hegemônica.

A decretação de sua eventual prisão preventiva nada tem a ver com o envolvimento de “certos traumas”, muito menos com o clamor social e midiático, mas tão somente com o preenchimento dos requisitos legais, objetivos, da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Isto porque o poder punitivo estatal deve ser exercido através da lei, e não a partir de subjetivismos e casuísmos dos julgadores, característica que diferencia sociedades democráticas de sociedades autoritárias.

Para além de tais apontamentos, a concessão do direito de recorrer da sentença em liberdade faz com que os efeitos da condenação (privação da liberdade, suspensão dos direitos políticos, dentre outros) não incidam na sequência, para a frustração de uma parcela da população brasileira, que gostaria de ver o ex-Presidente preso imediatamente.

Significa dizer que a sentença está sujeita à interposição de recurso de Apelação (art. 593, I, do CPP), que será julgada pela instância superior (TRF4). Mesmo após proferida decisão colegiada, outros recursos podem ser manejados, como os Embargos de Declaração (se houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e os Embargos Infringentes (caso não seja unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu).

Não obstante o preocupante entendimento do Supremo Tribunal Federal[6], de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII), a jurisdição das instâncias ordinárias (1º e 2º grau) deve ser exaurida antes que se inicie a execução provisória da pena.[7] Em outras palavras, o mandado de prisão contra o ex-Presidente não será expedido até que existam recursos com julgamento pendente na segunda instância.

A candidatura

Foto: Ricardo Stuckert
Independente da adequação ou não da decisão, contudo, ela existe, e pode trazer consequências diretas na vida política do réu, especialmente considerando que Lula já havia declarado sua pré-candidatura às eleições de 2018.

Em regra, como se viu, as condenações penais só surtem efeitos após o trânsito em julgado das decisões, embora a chamada Lei Ficha Limpa e o recente posicionamento do STF sobre a possibilidade de prisões após decisões colegiadas subvertam um pouco essa lógica, a decisão de Moro ainda não produz consequências imediatas, por se tratar de decisão de juiz singular.
Assim, não é possível saber a partir dessa condenação se Lula será ou não candidato à presidência. A princípio Luís Inácio segue elegível e no pleno exercício de seus direitos políticos.
A verdade é que a análise dessa situação não pode ignorar que Lula é um homem público, possivelmente o homem público mais influente que já foi julgado pelo Judiciário brasileiro. Seu julgamento extrapola o âmbito processual e desperta paixões de todos os tipos, e as manifestações acaloradas exigem respostas imediatas e nem sempre muito racionais.

Em um cenário de tamanha efervescência, não se pode perder de foco que o direito político passivo (o direito de ser votado) faz parte do rol de direitos fundamentais, e direitos fundamentais não devem ser limitados pelo grito popular, não importa o quão alto seja.

A – constitucionalmente questionável – Lei Ficha Limpa já cria a inelegibilidade decorrente de condenação penal desde que essa condenação tenha sido confirmada em um julgamento colegiado assim, ignora a lógica de permitir que uma decisão produza efeitos somente após ser irrecorrível, mas ao menos não dá a possibilidade de que um juiz isolado possa definir quem será ou não candidato em um país. [8]

Comemorar que uma pessoa pode sofrer restrição de direitos fundamentais sem decisão terminativa do judiciário porque “ao menos isso não pode ocorrer com decisão singular” parece insanidade. Mas num cenário tão tomado por discursos moralizadores com a finalidade quixotesca de “acabar com a corrupção”, marcar a importância de cada mínima garantia parece relevante.
Ainda que se nutra por um réu, qualquer que seja ele, o mais profundo ódio, não é minimamente razoável que uma sociedade aceite que um juiz único tenha nas mãos o poder de decidir sozinho o destino desse réu.
Ainda que se concorde que o combate a corrupção é uma pauta relevante (quando não é vazia ou simplesmente panfletária), não é possível acreditar que exista um único homem capaz de resolver esse problema e seja ele o mais apto a dar a palavra final.  Acreditar que somente um juiz é detentor de toda a sabedoria e esclarecimento necessário para definir, sozinho, quem é ou não culpado, seria decretar a falência do Poder Judiciário.

Assim, a defesa de Lula irá, certamente e legitimamente, utilizar todos os recursos possíveis para reverter o resultado da sentença, ainda que não reverta, esses recursos postergam a existência de uma decisão de segundo grau.

A candidatura de Lula, portanto, está dependendo do momento em que irá decidir o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Evidente que caso o TRF4 reforme a decisão de Moro e decida pela absolvição de Lula, isso não trará nenhuma consequência eleitoral. Os cenários hipotéticos a serem analisados, portanto, são de eventual confirmação da decisão.

Não é possível prever quanto tempo o Tribunal levará para julgar o recurso que será interposto, em média o tempo de julgamento para os casos oriundos da Lava Jato, que em regra são mais complexos, tem sido de um ano. Assim, é de se esperar que até julho de 2018 exista alguma definição da situação.

Havendo confirmação da sentença antes do período de registro de candidatura, um pedido de registro de Lula poderia ser impugnado – como certamente seria – em razão da inelegibilidade decorrente dessa decisão.

Registre-se que a condenação em si não declara ninguém inelegível, isso precisa ser levantando perante a Justiça Eleitoral no momento de julgamento dos registros apresentados. As hipóteses de inelegibilidade são verificadas apenas no momento de cada registro de candidatura, não existe uma “ação declaratória de inelegibilidade” de qualquer cidadão. 

A data do registro de candidatura em 2018 é incerta, até 2014 esse registro era feito até o dia 05 de julho do ano eleitoral, com a mini reforma passou para 15 de agosto.  Há uma expectativa de que com a proposta de reforma em votação na Câmara essa data seja novamente alterada.

Ainda, mesmo com a condenação em segundo grau antes do registro de candidatura, é possível a interposição de recursos para os Tribunais Superiores (STJ e STF), e junto com esse recurso é possível pleitear que seja dado efeito suspensivo, para que a decisão de segundo grau não tenha efeitos imediatos e o candidato possa, assim, seguir elegível e disputar normalmente o pleito.

Esse efeito suspensivo é precário, e pode ser revertido a qualquer momento pelo Tribunal. Lula pode, inclusive, ser eleito e diplomado com essa decisão suspensiva, uma reversibilidade da decisão posteriormente, no entanto, levaria à perda do cargo e realização de eleições suplementares.

Se houver confirmação da sentença de Moro após o registro de candidatura, se preenchidos os demais requisitos de elegibilidade e inexistentes outras hipóteses de inelegibilidade e o registro estiver deferido, a inelegibilidade que poderia ser suscitada em decorrência dessa condenação não pode mais obstar a candidatura. Isso não quer dizer que não pode gerar efeitos.

Se isso ocorrer durante a campanha eleitoral o partido tem um prazo possível para substituição do candidato, o que pode ser uma decisão estratégica, ainda que seja possível pleitear suspensão da decisão no STF, a disputa de candidato que concorre com decisão liminar tende a criar um cenário de instabilidade que desagrada o eleitorado.

Considerando ainda um cenário em que Lula seja eleito e a condenação se dê após o registro e antes da diplomação, possivelmente o resultado das eleições serão questionados em um Recurso Contra a Expedição de Diploma, que é o meio processual possível para discutir as chamadas inelegibilidades supervenientes (que surgem após o deferimento do registro) e pode levar à cassação da chapa e realização de novas eleições.

Após a diplomação, havendo, portanto, deferimento do registro, vitória nas urnas e diplomação e posse do presidente eleito, sem condenação pelo TRF ou com pendência de julgamento de recurso com efeito suspensivo pelos Tribunais Superiores, o processo é suspenso até o término de seu mandato, conforme determina o texto Constitucional.

A ideia, nessas hipóteses, é justamente trazer estabilidade aos mandatos e respeitar a soberania popular. 

O que se vê, é que a cada novo ato a situação política do país fica dependente de mais variáveis. Considerando que a candidatura ou não de Lula tem interferência direta nas definições de candidaturas estratégicas de outros partidos, hoje está nas mãos – e no tempo – de três desembargadores do TRF4 definir os participantes da disputa eleitoral de 2018.

A possibilidade de Lula ainda ser candidato tem despertado uma série de manifestações revoltosas, mas em verdade, se o que se busca é a moralização real e o respeito às leis, qual seria o real problema de Lula ser candidato se a lei assim permite e, especialmente, qual o problema de ser eleito caso seja candidato?  Afinal, quem tem medo de democracia?

Paula Bernardelli é Advogada Eleitoralista. Pesquisadora do grupo Política por/de/para Mulheres da Universidade Federal do Paraná. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP). Membro da Comissão Permanente de Direito Político e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Victor Romfeld é Mestrando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC), coordenado pelo prof. Dr. Juarez Cirino dos Santos. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).


[1] O regime fechado é o mais rigoroso, cumprido em estabelecimentos de segurança máxima ou média, conhecidos como penitenciárias (art. 34 do Código Penal e arts. 87 a 90 da Lei de Execução Penal).

[2] “Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

[3] § 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

[4] Veja-se, por exemplo, que um dos réus da operação, João Vaccari Neto, ex-Tesoureiro do PT, havia sido condenado por Moro a 15 (quinze) meses e 4 (quatro) meses de reclusão, mas através de recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), obteve sua absolvição, justamente porque a condenação de Moro, neste caso, foi baseada apenas em delações premiadas. Disponível em: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/joao-vaccari-neto-e-absolvido-em-segunda-instancia-em-processo-da-lava-jato.ghtml. Acessado em: 13/07/2017.

[5] Moro deu entrevistas à imprensa durante toda a fase de investigação, pronunciando-se a respeito da operação Lava Jato, quando a Lei Orgânica da Magistratura veda ao magistrado que manifeste, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento (art. 36, inciso III, da Lei Complementar nº 35/1979).

[6] STF, HC n. 126.292, Rel. Min. TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  DJe 17/05/2016.

[7] HC 394.532/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017.

[8] A inelegibilidade que pode decorrer dessa condenação está prevista no artigo 1º, I, e, 1., da  Lei Complementar nº 64/90, que coloca que a inelegibilidade se aplica aos “que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena(…)”

No Justificando
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