12 de jul. de 2017

Sérgio Moro, perdeu, playboy!


Até que ponto, na era da informação, uma decisão ilegítima tem condições políticas de se perpetuar?

Nos últimos meses começou um questionamento maior dos métodos da Lava Jato. Mesmo pelo filtro parcial, tosco, manipulador da mídia, ficou claro, para os leitores mais antenados, a diferença entre acusações meramente declaratórias e a apresentação de provas concretas.

Até em manifestações do Ministério Público Federal já há a admissão do óbvio: o delator fala o que o procurador ou juiz quer ouvir; por isso a delação só poderá ter valor se acompanhada de provas. Simples assim.

Em outros tempos, grandes injustiças históricas levavam anos, até décadas, para serem reparadas. As notícias caminhavam lentamente, a única alternativa às blindagens do sistema eram livros de baixa circulação, depoimentos pessoais, panfletos e jornais menores, que não influíam nos grandes circuitos de informação.

Hoje em dia, o jogo é outro. As mídias sociais vieram para ficar.

O mercado de opinião é constituído por um primeiro círculo, dos formuladores de opinião. Depois, um segundo circuito, dos disseminadores, outros formadores. Daí transborda para o terceiro círculo, das chamadas celebridades, com capacidade de massificação da opinião.

Essa cadeia de disseminação de opinião era monopólio dos grupos de mídia. Hoje em dia, não mais. No primeiro círculo, há um número crescente de jornalistas experientes entrando na guerra das redes sociais. Depois, um segundo círculo de blogueiros, comunicadores sociais, amplificando a opinião. Finalmente, o círculo das celebridades, cada qual com seu perfil no Twitter e no Facebook, cortando definitivamente o cordão umbilical em relação aos grupos de mídia.

Existe a disputa polarizada ideológica. E um  campo de mediação cada vez maior, composto por essas celebridades e subcelebridades, ocupando um espaço que, em tempos mais democráticos, a própria mídia tratava de suprir, com uma diversidade maior de opinião.

E, nesse círculo, não há a menor dúvida sobre a manipulação do julgamento de Lula.

Como esconder debaixo do tapete esse lixo jurídico, se o cantor com 3 milhões de seguidores, o ator com 5 milhões, divulga o contraponto? A presença do roqueiro ultra-direita e congêneres não compromete o meio campo. O meio campo é isso mesmo, a capacidade de captar tendências diversas e de compor uma massa crítica em favor de determinadas teses.

O tempo excessivamente longo, o uso excessivo de factoides, o trabalho pertinaz de um advogado detalhista, Cristiano Martins, desmontaram a arquitetura montada para a Lava Jato. Cada vez mais ficam nítidos os instrumentos de manipulação das sentenças, a diferença entre a delação induzida e a prova concreta.

Cada vez mais há vazamentos nos jornais, da parte de celebridades de diversos calibres, de colunistas de áreas diversas testando limites estreitos de opinião, desmascarando o jogo de cena dos tribunais de exceção da Lava Jato.

Em um país em que as absurdos são renovados diariamente, embora esperada, a sentença de Sérgio Moro é indecente, humilhante. Sua declaração inoportuna, de que não sentiu “satisfação pessoal” tem a mesma sinceridade de Jack, o Estripador, chorando em cima das vísceras da sua última vítima.

Mas o tempo dirá que você perdeu, playboy!

Luís Nassif
No GGN
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Um julgamento politicamente motivado


O presidente Lula é inocente. Por mais de três anos, Lula tem sido objeto de uma investigação politicamente motivada. Nenhuma evidência crível de culpa foi produzida, enquanto provas esmagadoras de sua inocência são descaradamente ignoradas. Este julgamento politicamente motivado ataca o Estado de Direito do Brasil, a democracia e os direitos humanos básicos de Lula. É uma grande preocupação para o povo brasileiro e para a comunidade internacional.

O juiz Moro deixou seu viés e sua motivação política claros desde o início até o fim deste processo. Seu julgamento envergonhou o Brasil ao ignorar evidências esmagadoras de inocência e sucumbir a um viés político, ao mesmo tempo em que dirige violações contínuas dos direitos humanos básicos e do processo legal. O julgamento prova o que argumentamos o tempo todo - que o juiz Moro e a equipe do Ministério Público na Lava Jato foram conduzidos pela política e não pela lei.

O presidente Lula tem sido vítima do lawfare, o uso da lei para fins políticos, famoso método foi usado com efeitos brutais em diversas ditaduras ao longo da história. Este julgamento politicamente e tendencioso mostra bem como os recursos judiciais do presidente Lula foram esgotados internamente e por que foi necessário encaminhar este caso para o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra.

Ninguém está acima da lei, mas ninguém está abaixo da lei. O presidente Lula sempre cooperou plenamente com a investigação, deixando claro para o juiz Moro que o local para resolver disputas políticas são as urnas, não as cortes de justiça. A investigação teve um impacto enorme na família de Lula, sem deixar de mencionar sua esposa Marisa Letícia, que morreu tragicamente este ano.

O processo foi um enorme desperdício do dinheiro dos contribuintes e envergonhou o Brasil internacionalmente. É tempo agora para reconstruir a confiança nas leis brasileiras e o juiz Moro deveria se afastar de todas suas funções.

Nós provaremos a inocência de Lula em todas as cortes não tendenciosas, incluindo as Nações Unidas.

Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, advogados do ex-presidente Lula.





No DCM
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Dilma: condenação do Lula é um escárnio


A condenação de Luiz Inácio Lula da Silva, sem provas, a 9 anos e seis meses de prisão, é um escárnio. Uma flagrante injustiça e um absurdo jurídico que envergonham o Brasil. Lula é inocente e essa condenação fere profundamente a democracia.

Sem provas, cumprem o roteiro pautado por setores da grande imprensa. Há anos, Lula, o presidente da República mais popular na história do país e um dos mais importantes estadistas do mundo no século 21, vem sofrendo uma perseguição sem quartel.

Ontem, com indignação, assistimos à aprovação pelo Senado do fim da CLT. Uma monumental perda para os trabalhadores brasileiros.

Agora, assistimos essa ignominia que está sendo exercida contra o ex-presidente Lula com o objetivo de cassar seus direitos políticos.

O país não pode aceitar mais este passo na direção do Estado de Exceção. As garras dos golpistas tentam rasgar a história de um herói do povo brasileiro. Não conseguirão.

Lula é inocente. E o povo brasileiro saberá democraticamente resgatá-lo em 2018.

Nós iremos resistir.

Dilma Rousseff



NOTA DAS BANCADAS DO PT NO CONGRESSO NACIONAL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sofre uma perseguição judicial sem paralelo na história brasileira. Está em curso uma das maiores manipulações de que se tem notícia por conta da sua trajetória política e por ter sido Lula o melhor presidente do Brasil.

Torna-se inaceitável que, nessas circunstâncias, o sistema de justiça avance em evidente ação política para condenar um inocente com a intenção clara de interferir na disputa política e evitar que Lula seja candidato. Condenam Lula, condenam a democracia, tentam subjugar a vontade do povo.

Todos no Brasil sabem que a perseguição judicial a Lula faz parte da agenda política do golpe de Estado brasileiro muito antes do início de qualquer ação jurídica. Na realidade, o objetivo maior é destruir as conquistas sociais e econômicas do povo brasileiro e a soberania do Brasil ao impor, de forma arbitrária e ilegítima, uma agenda de retrocessos que jamais seria aprovada em eleições livres e democráticas.

As peças acusatórias dos procuradores reconhecem que não há provas materiais contra o ex-presidente. São promovidas por juízes e procuradores que atuam, em regra, de forma claramente seletiva e partidarizada e com base apenas em Power Point, ilações e hipóteses probabilísticas construídas arbitrariamente. Com a desculpa de que ninguém pode estar acima da lei, colocam-se cidadãos, inclusive Lula e seus familiares, abaixo da proteção da lei e à margem do devido processo legal e do amplo direito à defesa.

Reagiremos, lutaremos. Agora, muito mais do que antes, dedicaremos todas nossas forças a absolver Lula e resgatar as esperanças do povo brasileiro. Em todas as instâncias, em todos os foros, no Brasil e no mundo, denunciaremos essa escandalosa injustiça. Denunciaremos esse novo golpe contra a democracia brasileira. Tentar tornar Lula inelegível é transformar as próximas eleições brasileiras em uma gigantesca fraude.

Essa condenação arbitrária, injusta e ilegal de Lula, o melhor presidente da história do Brasil, significa uma tentativa de aniquilamento das perspectivas de igualdade social e de oportunidades para todos.

Lula é tão inocente quanto todo brasileiro ou brasileira que luta pela sobrevivência e conquista de direitos. Junto com Lula, estão tentando condenar os sonhos e as esperanças do povo brasileiro. Junto com Lula, estão condenando a justiça e a democracia. Estamos com Lula e com o povo, do lado certo da História!

Brasília, 12 de julho de 2017

Lindbergh Farias (RJ), líder da Bancada do PT no Senado Federal
Carlos Zarattini (SP), líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados



Nota do PCdoB sobre condenação do ex-presidente Lula

Apesar da completa ausência de provas ou mesmo de um conjunto de evidências minimamente consistentes o juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e meio de prisão.

De nada adiantou o trabalho da defesa do ex-presidente, que invertendo o que pede o processo penal, produziu ela mesma provas da inocência de Lula; nem mesmo todas as declarações de inúmeros jurisconsultos afirmando que, com a completa ausência de provas, a condenação seria absurda.

O PCdoB manifesta a sua firme indignação com a decisão proferida pelo juiz Sérgio Moro, solidariza-se com Lula, sua família e seu partido, e conclama todos os democratas, independente de suas posições políticas ou ideológicas, a se mobilizarem para que o Estado democrático de direito seja garantido e o presidente seja inocentado nas próximas instâncias recursais.

Lula é um patrimônio do povo brasileiro, um ícone de nossa história nacional e será defendido com garra e decisão por todos os que sonham com um Brasil justo para todos e todas.

Luciana Santos,
Presidenta Nacional do PCdoB



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Sob medida

Para se ter uma noção do grau de promiscuidade - e de canalhice - da mídia com a turma da República de Curitiba: a Veja estava com a matéria pronta, só faltava preencher a lacuna dos anos da sentença. 

Mas, aí, mandaram o estagiário correr com a publicação.

É uma gente que não cansa do ridículo.



Leandro Fortes
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Moro já pode sair de cena. Fechou a Lava Jato!

Fez o que a Globo e as casas Grande e Branca exigiam!


Ao condenar o Presidente Lula a nove anos de cadeia, sem provas - veja as perguntinhas que ele jamais responderá -, o Imparcial de Curitiba, como lembra do Dr Zanin, não surpreendeu ninguém.

Ele estava ali para condenar o Lula.

A Lava Jato existia para condenar o Luis.

Agora a Lava Jato vai fechar.

"Essa porra" estancou!

Só os petistas e os amigos dos petistas ficam lá dentro.

E os tucanos soltos, do lado de fora!

Isso não vem ao caso!

Foi o combinado, não foi?

O combinado vale mais do que o que está na Lei!

O Dr Moro pode rumar para os Estados Unidos e os delegados aecistas, acabar de fechar a industria brasileira de proteína animal.

Quanto aos Procuradores dallagnóicos terão que enfrentar o novo crivo da Dra Dodge.

O Golpe foi longe demais.

Tentou fechar o PT e encarcerar o Lula.

Revogou a Lei Áurea e vai tirar a Previdência dos velhinhos.

Venderam a Petrobras, entregaram o programa nuclear aos americanos, fecharam a indústria pesada e naval, e fizeram da maior empresa de engenharia pesada do país um food-truck.

Foram longe demais!

Nunca dantes!

Só tem uma saída.

As heroínas do Senado sabem qual é!

E depois, paredón!


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"Há festa no andar da classe dominante"


Entrevista com Nildo Ouriques, economista e presidente do IELA sobre a natureza da crise no Brasil.

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A hipocrisia de FHC, o Príncipe da Privataria, que comprou sua reeleição


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Informativo Paralelo #45 — Sem Terra, Sem Lar


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Você sabe o que muda com a Reforma Trabalhista?


Confira as principais mudanças com a reforma trabalhista:

Férias

Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação

Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

Terceirização

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez

Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual

Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça

Regra atual

O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

Veja também:

O advogado Leonardo Isaac Yarochewsky listou, em 14 pontos, os principais retrocessos da reforma trabalhista aprovada ontem pelo Senado. Confira abaixo:

1) Se você ganha mais de R$ 2.212,52, será obrigado a arcar com as custas processuais. Demitido sem receber salários e rescisão, deverá pagar para acionar a Justiça, ainda que não tenha garantia alguma de que irá receber após anos de litígio, e a escola dos filhos, aluguel e demais contas não serão levados em conta para avaliação da gratuidade judiciária.

2) Se você realizou horas extras durante um ano e não recebeu em holerite, ou mesmo se as comissões não foram pagas, seu patrão poderá quitar tudo isso pagando metade, 1/4 (dependerá do humor dele) do que te deve, e você não poderá reclamar as diferenças na Justiça do Trabalho, conforme artigo artigo 507-B do projeto de lei;

3) Se você trabalha no chão de fábrica e ganha R$ 2.000,00, caso venha a sofrer um acidente de trabalho (no Brasil são cerca de 700 mil por ano), fique ciente que sua integridade física valerá menos que a do gerente da fábrica, que ganha seus R$ 10.000,00, pois o artigo 223-G é informa que "sua vida vale o quanto você ganha";

4) Se você faltar a sua audiência (por inúmeras razões), será obrigado a pagar custas para o Estado e sairá devendo os honorários do advogado da empresa (artigo 844, parágrafo 2º c/c art. 791-A);

5) Seu empregador poderá contratar você como PJ, sonegando impostos, contribuições sociais, férias, 13º, FGTS, DSR, horas extras, e você não terá para quem reclamar (art. 442-B) - autorização de fraude;

6) Se for contratado pela modalidade intermitente (art. 443), poderá ficar sem receber salário mínimo, férias, 13º se o empregador assim desejar.

7) Dívidas trabalhistas poderão ser integralmente fraudadas através da criação de novas empresas e da transferência dos contratos de trabalho (art. 448-A);

8) Será autorizada a rescisão contratual por mútuo acordo. Ou seja, ninguém mais será mandado embora, mas será gentilmente convidado a se retirar (art. 484-A) e o empregador economizará dinheiro na rescisão;

9) Se você ganha mais de R$ 11.062,62, negociará de igual para igual seus direitos trabalhistas em uma Câmara de Arbitragem (art. 507-A);

10) Você não tem direito a decidir qual sindicato irá te representar (unicidade sindical), mas será obrigado a aceitar os acordos por ele realizados, que prevalecerão sobre a lei, e os acordos serão espúrios, eis que acabará a contribuição sindical obrigatória;

11) Será lícito ao empregador, pela negociação coletiva, eliminar direitos sem estabelecer contrapartidas, o que contraria o atual entendimento dos Tribunais Trabalhistas;

12) Se o seu sindicato, que será enfraquecido, estipular uma norma em prejuízo dos sindicalizados, você não terá direito de contestar o conteúdo dessa norma na Justiça;

13) A mulher gestante poderá trabalhar em ambiente insalubre, sob ruído, sol, poeira, dentre outros agentes, desde que um médico subscreva autorização (art. 394-A);

14) Fim da homologação perante os sindicatos (que já não assegura direitos). A homologação poderá ser feita na própria empresa, ou seja, sem qualquer possibilidade de indagação dos valores consignados (art. 855-B), transformando o Juiz do Trabalho em um carimbador.

Em síntese:

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Sobre a Reforma Trabalhista

Jamais confiem neles


Nós, trabalhadores e filhos de trabalhadores, que construímos tudo nesse país, criamos sua cultura e os únicos que o amamos, fomos apunhalados hoje por 50 canalhas.

Ficamos devendo a eles a lição de que pouco adianta estudar por bons empregos porque não haverá, para nós, bons empregos; e pouco adianta lutar institucionalmente por nossos direitos porque, aos poucos, nos tomarão todos – e nos tiraram os meios legais de resistência.

Nossa luta tem que ser levada em outros termos. Com malícia, vigor ou esperteza, mas armados de indignação atávica, jamais confiando nessa gente, em seu discurso e em suas instituições, O estado que arbitrava está sendo extinto: mergulharemos logo na ditadura burguesa.

Nilson Lage



Declaração


Tenho me limitado a publicar opiniões de outras pessoas e informações com as quais concordo, mas hoje tenho que falar o que sinto.

– Sinto uma grande, imensa pena dos sem condições de processar as informações, os verdadeiros ignorantes deste país, aqueles que apoiaram todo o tempo a reforma trabalhista por pura ignorância, e que hoje passaram à condição de escravos sem mais direitos.

– Sinto uma raiva brutal dos outros, os que tinham acesso à informação, aos que estudaram, viajaram, leram, e mesmo tendo a chance da informação, apoiaram à volta do trabalhador aos patamares de antes da Lei Áurea. Esses nunca terão o meu perdão ou o meu respeito agora que mergulharam toda a nossa nação na vala comum, sabendo o que pediam, o que apoiavam, a desgraça que viria – na grande maioria, serão tão atingidos pela reforma quanto os outros, e só sinto pena das suas criancinhas inocentes que ainda nascerão ou crescerão, e terão que suportar a desgraça de viver a vida que virá, a degradação da volta da escravidão ao nosso país por culpa desses desgraçados canalhas.

Entro em campanha, neste momento, para que se possa conseguir, em algum momento do futuro, uma nova Lei Áurea. Enquanto eu tiver forças, estarei lutando.

Urda Alice Klueger



Economista explica como a reforma trabalhista

Todos terão seus custos reduzidos. O concorrente também terá seus custos reduzidos. Ninguém ganhará competitividade no mercado doméstico.

Ganham os que produzem para exportar. Mas os que produzem para o mercado doméstico afundarão porque haverá queda geral da capacidade de compra dos trabalhadores.

A contrarreforma trabalhista é mais um passo para enfraquecer o mercado doméstico e fazer o Brasil regredir para os tempos de colônia de exploração.

A economia brasileira se tornará ainda mais competitiva para exportar petróleo bruto, grãos de milho, soja, carnes bovina e suína, madeira, açúcar bruto e minério de ferro. São produtos característicos do atraso, são os produtos explorados nas colônias modernas.

O Brasil entrará, de forma definitiva, do lado do atraso dentro da divisão internacional do trabalho e da produção: “eles produzem chips e nós, coisas básicas e pesadas”.

João Sicsú, Professor do Instituto de Economia da UFRJ, foi diretor de Políticas e Estudos Macroeconômicos do IPEA entre 2007 e 2011
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Perguntas ao Dr. Moro

O que o Imparcial de Curitiba precisa esclarecer antes de condenar o Lula

Dr. Moro, foi com a ajuda da CIA? 
(Reprodução: Rede Globo)
Horas antes de o Imparcial de Curitiba condenar Lula, o "ansioso blogueiro" ousa propor umas perguntinhas ao Dr. Moro.

Ele conta com a ajuda do advogado de Lula, Cristiano Zanin, que, nessa segunda-feira 10/VII, fez brilhante exposição no Instituto Barão de Itararé, quando aprofundou alguns pontos de sua magnífica entrevista à TV Afiada.

Eis as perguntinhas ao Imparcial:

- Dr. Moro, como explicar que, em 27 audiências, nenhuma das 73 testemunhas disse que o Lula é ladrão?

Serão todas imbecis ou elas mesmas corruptas?

E as testemunhas da acusação também são idiotas ou cúmplices?

- Dr. Moro, o Lula dormiu no triplex?

- Dr. Moro, o Lula chegou a ter as chaves do triplex?

- Dr. Moro, a Defesa provou documentalmente, extensivamente que esse apartamento não estava à disposição da OAS para dar ao Lula – o senhor levou em conta essa prova ou não veio ao caso?

- Dr. Moro, a sua Lava Jato construiu um guarda-chuva de convicções para demonstrar que havia uma macro-corrupção na Petrobras, para dar grana ao Lula e ao PT.

Não é isso, Dr. Moro?

Como explicar que a nomeação dos diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa, Cerveró e Renato Duque tenha sido aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração da Petrobras, inclusive pelos representantes da minoria, os respeitados empresários Jorge Gerdau Johannpeter e Claudio Haddad?

Gerdau e Haddad também estavam no rachuncho embaixo do guarda-chuva, Dr. Moro?

- Dr. Moro, a Petrobras tem uma ouvidoria, conselho fiscal, duas auditorias - uma interna e outra externa - e um conselho de administração com representantes da minoria.

No dia UM de seu Governo, o presidente Lula criou a CGU – Controladoria Geral da União - , dirigida pelo inatacável Waldir Pires, com a função de auditar a Petrobras.

No dia UM!

Por acaso, Pires e seu sucessor na CGU, Jorge Hage, e os membros da Ouvidoria, do Conselho Fiscal, das duas auditorias e todo o Conselho de Administração são também beneficiários do rachuncho sob o guarda-chuva?

- Dr. Moro, em 2010 a Petrobras fez a maior emissão de valores na História das Bolsa de Valores do mundo.

Para que isso acontecesse, suas contas foram examinadas por mais de vinte bancos, auditorias internacionais e escritórios de advocacia.

O banco líder do lançamento foi o insuspeitíssimo Itaú, do Dr. Roberto Setubal!

E não encontraram nenhum ato irregular.

Dr. Moro, estão todos esses – com o Dr. Setubal à frente! - no escurinho do guarda-chuva para tomar uma grana do povo brasileiro?

- Dr. Moro, vamos refazer essa cronologia:

Dia 16 de março de 2016.

Às 11h00 encerra-se o prazo legal para o senhor fazer o grampo do ex-presidente Lula.

Às 13h30, a Presidenta da Republica, Dilma Rousseff conversa no telefone com o ex-Presidente Lula sobre a iminente nomeação de Lula para o cargo de Ministro da Casa Civil da Presidência da República.

Não foi para falar do Jô do Corinthians!

Foi para tratar de um assunto de Estado!

Isso, recorde-se, às 13h30, portanto, duas horas e meia DEPOIS de encerrado o prazo LEGAL para o senhor grampear o ex-presidente Lula.

Até aqui, entendido, Dr. Moro?

Às 15h30, a GloboNews reproduziu a íntegra da conversa de uma Presidenta da República com um ex-presidente da República.

E foi o senhor quem vazou para a Globo.

APENAS DUAS HORAS DEPOIS DE FEITA A GRAVAÇÃO!

Nos Estados Unidos, Dr. Moro, como o senhor sabe, o senhor estaria sentado na cadeira elétrica, à espera de a tomada ser ligada.

Nenhum juizeco de primeira instância pode grampear o Presidente da República e vazar para a CNN!

Segundo Luiz Fernando Corrêa, ex-diretor geral da Polícia Federal, e responsável pela instalação do Guardião na PF (o serviço oficial de escuta de grampo) são necessários QUINZE DIAS para se localizar um grampo, um único grampo no Guardião!

QUINZE DIAS!

E o senhor, Dr. Moro, localizou em DUAS HORAS!

Segundo a BBC Brasil, os Estados Unidos “colaboram” com o senhor e a Lava Jato, ao fornecer tecnologia e know-how cibernético e de interceptação telefônica.

Para fazer o vazamento criminoso (nos Estados Unidos, é claro!), o senhor recebeu ajuda da CIA ou da NSA?

Os advogados de Lula pediram acesso aos registros do Guardião naquele dia, mas o senhor negou!

(Precisa desenhar, amigo navegante?)

- Dr. Moro, em março de 2016, a pedido do Procurador Dallagnol, o senhor grampeou o número telefônico mais usado do escritório dos advogados de Lula.

Os advogados questionaram esse crime no próprio processo na sua Vara.

Primeiro, o senhor respondeu que tinha sido um erro.

Depois, disse que não tinha lido o ofício da companhia telefônica que identificou aquele número como sendo do escritório dos advogados de Lula.

Num caso ou outro, nos Estado Unidos, o senhor teria ido para cadeia e perdido o direito de continuar a julgar.

Por violar o sigilo do cliente com o advogado, pratica usual no regime militar aqui no Brasil, assim como na Itália de Mussolini e na Alemanha de Hitler.

(Que boa companhia, Dr. Moro!).

Os advogados de Lula o denunciaram no Conselho Nacional de Justiça e há trinta dias a reclamação foi retirada da pauta do CNJ.

O senhor sabe explicar por que?

O senhor deu uma palavrinha ao CNJ para conseguir esse adiamento para DEPOIS de condenar o Lula, Dr. Moro?

- No dia 27 de janeiro de 2017, Lula foi à ONU denunciar a sua parcialidade.

A Advocacia Geral da União (da União!), em resposta à inquirição da ONU, confessou que a Lava Jato ajudou-a a redigir a resposta.

O senhor ajudou a redigir a própria defesa, num documento da União?

Ajudou como?

Quem pediu a ajuda?

O senhor acha isso honesto?

- Por fim: quando o senhor vai devolver o celular da D. Marisa?

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JN faz matéria detonando ocupação da mesa no Senado sem ouvir nenhuma senadora


O jornal de maior audiência do país aproveitou que a transmissão da sessão pela TV Senado havia sido cortada para construir uma matéria negativa. Foram, ao todo, 4 minutos e 10 segundos criticando o protesto das senadoras da oposição, que ocuparam a mesa diretora do Senado para barrar a votação da reforma trabalhista. Um detalhe: 5 senadores governistas foram entrevistados para falar mal da ação; ninguém da oposição foi ouvido. Assista aqui

A edição desta terça-feira (11) do “Jornal Nacional”, da Globo, foi aberta com uma matéria completamente tendenciosa sobre a ocupação da mesa diretora do Senado por senadoras da oposição. O ato foi uma tentativa de barrar a votação do projeto da reforma trabalhista, aprovado a noite, para que o texto fosse melhor analisado.

O jornal de maior audiência do país se aproveitou do fato de que a transmissão da sessão pela TV Senado havia sido cortada a mando do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para construir uma narrativa completamente negativa do protesto histórico ocorrido nesta terça-feira. Quem acompanhou as transmissões pela internet, sem a TV Senado, certamente tem como verdade a versão contada pelo Jornal Nacional.


Ao longo de 4 minutos e 10 segundos, os jornalistas da Globo narram o protesto das senadoras, que ficaram por mais de 7 horas ocupando a mesa diretora, em tom crítico. Na parte das entrevistas com parlamentares para comentarem o ocorrido, era de se esperar que todas as partes envolvidas fossem ouvidas. Não foi, no entanto, o que aconteceu. O jornal da família Marinho fez questão de entrevistar cinco senadores governistas para detonar a ação das mulheres e, simplesmente, não ouviu nenhuma das senadoras que protagonizaram a ação e nem mesmo um parlamentar da oposição.

Confira o tendenciosismo da matéria. Para saber o que, de fato, aconteceu neste dia de aprovação da reforma trabalhista, é possível assistir às transmissões que foram feitas ao vivo ao longo da sessão aqui.



Ivan Longo
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Xadrez das caçadas do rinoceronte por Sérgio Moro


Cena 1 – as caçadas de Pedrinho e de Sérgio Moro

A história é de Monteiro Lobato no seu clássico “As Caçadas de Pedrinho”.

O rinoceronte foge do circo e se embrenha no mato. Cria-se um pânico geral e é montada uma força tarefa para caçar o rinoceronte. Em pouco tempo, a força tem centenas de homens nas mais variadas funções. Instala centrais telefônicas, de telégrafo para seus membros de comunicarem.

Por fim, descobrem o rinoceronte vivendo placidamente no sítio do Pica Pau Amarelo. Toca então negociar com a dona do sítio, dona Benta, com a intermediação da boneca Emília.

Decidem deixar o bicho por lá, mas com a condição de se manter o caso sob sigilo. Se soubessem que o rinoceronte estava em paz, o governo teria que desmontar toda a força tarefa criada.

De certo modo, a história reflete a saga de Sérgio Moro e seus companheiros da Lava Jato. Por lei, nem deveriam ser companheiros, mas cada qual na sua, a Polícia federal investigando, o Ministério Público denunciando ou não, e o juiz julgando. Todos se uniram irmãmente na mesma empreitada de caçar o rinoceronte, as provas definitivas contra Lula.

Gastaram energia, manchetes, recursos. Pressionaram testemunhas para delatar, transformaram as delações em manchetes definitivas e, agora, descobrem que o rinoceronte não existe. Não existe a bala de prata, a delação definitiva, a prova irrefutável. O rinoceronte é uma miragem.

E agora? Como fazer com as dezenas de anúncios dizendo que a caça ao rinoceronte estava prestes a se completar, que ele seria encontrado, preso e enjaulado? Foram três anos de caçadas de Moro, de celebrações antecipadas de vitória, de retratos tirados ao lado do rinoceronte morto, na forma de Power Point. E chega-se à conclusão de que o rinoceronte não existe.

Depois de tanto carnaval, não dá simplesmente para chegar ao distinto público e admitir que “foi engano”. Em vez de filé de rinoceronte, iriam exigir ensopado de Moro com molho de fígado de Dallagnol.

Esse é o dilema da Lava Jato, agora que sua hora começa a passar, sem que haja o mínimo sinal de rinoceronte à vista.

Cena 2 – o procurador que viu o rei nu

Ontem, viu-se o primeiro efeito regenerador do Ministério Público Federal (MPF), já sob os eflúvios da nova direção.

Lá atrás, o procurador Ivan Cláudio Marx desmascarou as denúncias de pedaladas contra Dilma Rousseff. Foi massacrado. Na oportunidade seguinte, analisando procedeimentos abertos por conta da delação do ex-senador Delcídio do Amaral, taxou Lula de “chefe de quadrilha”, denotando os efeitos da enorme pressão sofrida com a decisão anterior.

Agora,  solicitou o arquivamento de procedimento investigatório contra Lula, aberto em cima da delação do ex-senador Delcídio do Amaral, Para Ivan Marx, "não se pode olvidar o interesse do delator em encontrar fatos que o permitissem delatar terceiros, e dentre esses especialmente o ex-presidente Lula, como forma de aumentar seu poder de   barganha ante a Procuradoria-Geral da República no seu acordo de delação."

Ivan Marx disse o óbvio. Seguiu estritamente o que manda a lei. Como o menino da fábula, enxergou o rei nu e teve coragem de externar sua opinião. Por que agora, e não lá atrás? Porque o clima mudou. A fada do bom senso começa a baixar sobre o MPF e a corporação se dá conta de que o novo normal instituído pela Lava Jato, era insubsistente, ilegal, atentatórios aos princípios basilares de direito.

Enquanto isto, no Paraná, os procuradores questionam os benefícios concedidos por Sérgio Moro a Renato Duque. Segundo os próprios procuradores, a unica contribuição de Duque foi afirmar que "Lula sabia de tudo", comprovando, agora em casa, a ideia fixa e falta de discernimento jurídico da operação (https://goo.gl/NGuQwQ)

Enfim,  há um vento forte varrendo os dejetos que se acumularam no MPF, no período em que foi presidido por um Procurador Geral pusilânime.

Cena 3 – a lógica dos acordos de leniência

À medida em que vai se retirando as coberturas de vento colocadas pelos jovens deslumbrados da Lava Jato, é possível entender melhor a consistência, os conceitos centrais que fundamentam os institutos dos acordos de leniência e da delação premiada.

Não se pense que Deltan Dallagnol e seus companheiros sejam capazes de alguma sofisticação analítica. O máximo que conseguem extrair das novas doutrinas são gambiarras capazes de se encaixar nas suas narrativas e o uso despudorado do tribunal da mídia para suprir a falta de investigações.

A melhor explicação veio de um advogado, Caio Farah Rodriguez, em artigo para o caderno Ilustríssima, da Folha.

A lógica dos acordos de leniência – firmado com as empresas – é torna-las “cães de guarda” da ética empresarial. A punição pela reincidência é tão grave que, a partir do acordo, a empresa terá que zelar pelo estrito cumprimento da lei internamente, estendendo à toda a rede de fornecedores e clientes. Ela se torna um cão de guarda da legalidade.

Diz Rodriguez:

“Sob esse ângulo, o exemplo mais fecundo para reflexão sobre a Lava Jato não seria tanto a operação Mãos Limpas, na Itália, mas o processo Brown versus Board of Education (Brown contra Junta de Educação), decidido em 1954 pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Trata-se do caso mais importante da jurisprudência constitucional americana no século 20”.

Era um caso de segregação e exclusão social. Havia hábitos arraigados de segregação – assim como há hábitos arraigados de corrupção nas relações empreiteiras-poder público.

“Ao reconhecer a uma menina negra o direito de se matricular em um colégio localizado em distrito escolar no qual habitavam apenas brancos, a Suprema Corte considerou não ser suficiente declarar o direito. Orientou cortes inferiores a tomar medidas necessárias para efetivar a promessa constitucional de igualdade na educação, o que incluiu — por intermédio das chamadas ordens judiciais de dessegregação — realocar linhas de ônibus entre distritos escolares, capacitar professores para ensinar em ambiente de maior diversidade, rever bibliotecas etc.

Ou seja, tratou de criar as condições para mudar radicalmente o ambiente que permitia a permanência da segregação.

(...) A partir dessa situação, criou-se uma prática judicial nos EUA (chamada de execução complexa), para além da aplicação típica da lei  a controvérsias específicas. Seu emprego, que contou muitas vezes com o apoio do Poder Executivo, estendeu-se de escolas a hospitais públicos e prisões.

O Direito serviu mais para desestabilizar costumes arraigados do que para refleti-los”.

Por aqui, transformou-se esses instrumentos em um parangolé jurídico, com procuradores unicamente empenhados em instrumentalizar as ferramentas para propósitos político-partidários e de autopromoção.

Cena 4 – o fim do golpe

O golpe do impeachment acabou. Não significa que não haverá ainda consequências. A própria aprovação da nova lei trabalhista é prova disso.

O método e o conteúdo foram tão primários quanto o discurso de ódio que levou multidões às ruas, colocando de joelhos Ministros do Supremo.

Nenhuma multinacional vai investir no país com base nessas reformas.

É evidente que havia necessidade de reformas na legislação trabalhista. Há mudanças enormes no universo do trabalho, novas formas de trabalho, novas organizações.

Mas o caminho seria uma discussão ampla que permitisse um entendimento sobre o trabalho nesses novos tempos, a identificação clara dos pontos vulneráveis nas relações de trabalho e, a partir daí, uma nova legislação erigida em torno de conceitos bem definidos.

Por exemplo, hoje em dia há duas partes fracas na Justiça trabalhista: os empregados de alguns grandes setores e as pequenas e microempresas.

Há um universo regulado nas grandes metrópoles, entre empresas modernas e respectivos sindicatos. Fora dos grandes centros, abusos intermináveis, como é o caso das centenas de denúncias contra a JBS no campo. Nos grandes centros, uma indústria de ações trabalhistas vitimando especialmente pequenos empresários. E, por cima de tudo, novas formas de relações de trabalho, como é o próprio caso da Uber e seus motoristas.

Segundo especialistas, a nova legislação foi montada a golpes de machado. Juntou-se um grupo de empresários em uma sala e se perguntava o que incomodava na legislação trabalhista. Alguém apontava um item qualquer que imediatamente era decepado.

O caminho correto seria chamar especialistas para destrinchar as novas formas de trabalho e definir um aparato conceitual que permitisse identificar os pontos de precarização tanto do trabalho como da segurança dos pequenos empresários.

Uma reforma séria deveria obrigar que parte do dinheiro do Sistema S (que é dinheiro de impostos) fosse alocado em programas de defesa e de aprimoramento do trabalho nas pequenas empresas. Grandes empresas nas grandes cidades dificilmente são alvos de ações trabalhistas, porque sabem se locomover no cipoal regulatório. Nada mais justo que as federações empresariais usassem o dinheiro dos impostos que recebem para defender e modernizar as pequenas e micro empresas.

Em vez disso, o que se viu foi a manipulação escandalosa de estatísticas até por Ministros do Supremo, e a transformação do que deveria ser fruto de um novo pacto social, em uma vitória absoluta sobre a outra parte.

Nenhuma multinacional racional irá aportar por aqui por conta das mudanças na legislação trabalhista. Ainda há uma Justiça do Trabalho a zelar por pontos centrais. Qualquer forma de precarização do trabalho, por si, abre espaço para novas demandas trabalhistas, independentemente do que reza a lei.

Em vez de um pacto social, o que a nova legislação promoverá será um boom nas ações trabalhistas por todo o país. A reconquista dos direitos perdidos trará de volta as grandes batalhas campais dos primórdios do capitalismo.

Luís Nassif
No GGN
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