29 de jun de 2017

El modelo Temer, la entrega de Brasil al capital — Doc TeleSur


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Escola em Santa Catarina pede para alunos irem fantasiados de “favelado do Rio de Janeiro”

Caso foi revelado pelo pai de um aluno do 4º ano do Ensino Fundamental do colégio Fayal, de Itajaí, que recebeu um bilhete informando sobre a festa que dividiria a turma em duas classes sociais: de um lado os favelados e, de outro, médicos e advogados


O colégio Fayal, um dos mais tradicionais de Itajaí, em Santa Catarina, enviou um bilhete aos pais e responsáveis de alunos do 4º do Ensino Fundamental com instruções para fantasiar as crianças de “favelados do Rio de Janeiro” para a “Festa de Integração”.

Nas instruções, o colégio pede para que os alunos que vão representar os “favelados” sejam vestidos com bermuda, chinelo, boné e óculos, reforçando um esteriótipo do que é ser morador de favela. A proposta do colégio ainda seria dividir a turma em duas classes sociais. Uma delas seria composta por crianças vestidas de advogados e médicos.


O caso foi revelado por Willian Domingues, pai de um dos alunos que diz ter nascido em uma favela.

“Desde quando FAVELADO é fantasia? Eu nasci em uma favela, cresci na periferia de São Paulo e ainda assim não sei que traje é esse de “favelado”. Sempre ensinamos os nossos filhos a não terem nenhum tipo de preconceito e não julgar as pessoas pelo que elas vestem ou tem, mas sim pelo que o caráter. Fazemos o impossível, trabalhamos duro para colocá-los em uma escola particular, para que tenham um ensino melhor do que o que o governo oferece e aí chega um bilhete desse na agenda?”, escreveu Willian em seu Facebook na noite desta quarta-feira (28), junto com a foto do bilhete enviado pela escola. 

Em nota, o colégio pediu desculpas pelo bilhete “equivocado” e tentou explicar a situação.

Confira abaixo.

Viemos através desta transcrever nossos mais sinceros pedidos de desculpas ,pois ainda que possamos ter explicações, reconhecemos a inadequação de uma frase descontextualizada.Ouvimos cada um de vocês, e explicamos o contexto da ação. Jamais teríamos a intenção de criar estereótipos. Nosso espírito educacional é sempre na intenção de realizar ações que possam somar com a comunidade. É de prática cotidiana o acolhimento e humanização a nossos alunos, famílias e funcionários. Houve um sério equívoco no bilhete enviado às famílias dos quartos anos e que separado do contexto a que pertencia tornou-se inaceitável. Esclarecemos que a atividade proposta foi na verdade baseada na canção “Alagados” do conjunto Paralamas do Sucesso, onde é citado a Favela da Maré, uma das maiores do Rio de Janeiro, onde vivem hoje 130 mil pessoas, em comunidades que se estendem entre a avenida Brasil e a Linha vermelha – duas das mais importantes vias de acesso à cidade. Não viemos criar muros e sim trabalhar e expor estes movimentos de cidadania e inclusão.

Não aceitamos racismo, xenofobia, homofobia ou qualquer intolerância de classes. Nossos 55 anos de história atestam esta postura. Convidamos a todos para acompanharem o nosso trabalho que sempre privilegiou os valores e reafirmar que repudiamos toda e qualquer forma de exclusão. Contamos com a compreensão nesse momento e as providências internas já foram tomadas. Por isso estamos indo além do pedido de desculpas. Assumimos aqui um compromisso público de sermos cada vez mais intolerantes e intransigentes nesse sentido.Enfrentaremos esse momento com humildade e o superaremos, fica o aprendizado.

Atenciosamente,

A Direção

No Fórum
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Joice Hasselmann é condenada a indenizar filha de Luis Nassif por notícia falsa


O juiz Rodrigo Cesar Fernandes Marinho, da 4ª Vara Cível de São Paulo, condenou a jornalista Joice Hasselmann a indenizar Luiza de Aguirre Nassif, filha do jornalista Luis Nassif, por danos morais. Em fevereiro passado, a ex-funcionária da Veja publicou que Luiza estava em Nova York e liderou um protesto contra o juiz Sergio Moro, símbolo da Lava Jato. Joice ainda insinuou que a atitude da filha de Nassif estava vinculada a supostos pagamentos de "governo petista" ao veículo de comunicação dirigido por ele. A postagem repercutiu entre blogs de direita e Luiza sofreu ataques na internet.

Na sentença, proferida no último dia 23, Marinho apontou que a filha de Luis Nassif, formada em administração de empresas, foi confundida com a homônima Luiza Nassif Pires, estudante de Economia da New School. "Ainda que não tenha existido dolo ou má-fé por parte da requerida, não há como se afastar o reconhecimento de que agiu com negligência, pois não verificou a veracidade do fato descrito antes de publicá-lo, extrapolando assim os direitos de informação e da liberdade de imprensa, que não são absolutos e encontram limites na garantia da inviolabilidade da honra e da intimidade das pessoas", disse o juiz.

Em sua defesa, Joice sustentou que "publicou informação equivocada em relação à autora, porém não agiu de má-fé, tampouco teve a intenção de ofender a imagem da requerente". Ela ainda disse que apagou a postagem do Facebook no dia seguinte e deu espaço a uma resposta da autora, redigida por Luis Nassif. Assim, para Joice, o fato não era suficiente "para justificar a indenização por dano moral pleiteada". 

O juiz, por outro lado, entendeu que "o fato de ser conhecida jornalista aumenta a potencialidade lesiva e a repercussão negativa da notícia em relação à honra e à imagem da autora, sendo insuficiente, para afastar o reconhecimento da existência do dano moral sofrido, a retirada da notícia no dia seguinte, bem como a publicação de resposta subscrita pelo pai da requerente."

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido de presente ação ajuizada por LUIZA DA AGUIRRE NASSIF contra JOICE CRISTINA HASSELMANN para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do fato. Pelo princípio da causalidade e de acordo com a Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento da taxa judiciária, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação", decidiu o juiz.

Ainda cabe recurso.

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Que querem os Marinho?

O avô e o pai influenciaram os governos. Obcecados pela luta sem quartel a Lula e ao PT, netos e filhos pretendem é governar

"A guerra para liquidar com Lula e abreviar o fim do lulismo tornou-se sem tréguas"
Considerando que aqueles que têm fortuna maior vivem e atuam fora do País, não é exagero dizer que os três homens mais ricos do Brasil são os irmãos Marinho. Juntos, de acordo com os últimos levantamentos, possuem uma riqueza estimada em 11,3 bilhões de dólares. Agregando sua fortuna à influência que exercem controlando a indústria nacional de comunicação, os Marinho são os bilionários mais poderosos que temos. Suas empresas entram na vida da quase totalidade dos brasileiros, todos os dias, durante várias horas.

É tanto dinheiro e tanto poder que, até muito recentemente, eles preferiam ser discretos, sem exibições e bravatas. Tentavam fazer como aprenderam com o pai e os avós, velhos senhores que gostavam de brincar que eram, apenas, “jornalistas”. Todos foram muito mais que isso e fizeram de tudo para preservar e expandir seus domínios, mas procuravam manter a aparência de isenção e apartidarismo adequada aos autênticos profissionais de imprensa.

O que aconteceu então com os irmãos bilionários? O que levou a família mais rica do Brasil a abandonar qualquer veleidade de ser neutra na condução de seus negócios de comunicação e a entrar de sola na luta política?

Depois de anos de convivência relativamente pacífica com Lula, os Marinho dirigiram contra ele as baterias de seus jornais, emissoras de rádio e televisão, revistas e portais de internet. Puseram em campo um exército de analistas, comentaristas e repórteres com uma única missão: destruir a imagem pessoal e política do ex-presidente. Se havia algum entre seus funcionários que discordava desse ataque, sua voz não foi ouvida. Os irmãos deixaram claro que, nas empresas em que mandam, só há uma opinião, a deles.

Essa inimizade contra Lula vem de longe, como todos lembramos. Para os três, como havia sido para Roberto Marinho, o petista sempre foi o “Sapo Barbudo” com o qual eram forçados a conviver. Terminaram por aceitá-lo a contragosto, certos de que um dia ele acabaria (e que não teriam de esperar por isso eternamente).

A guerra foi declarada quando perceberam que o horizonte do fim do lulismo, em vez de se avizinhar, tornava-se mais incerto. Não apenas porque a imagem de Lula se mostrava mais resistente que o esperado, mas por não conseguirem construir nenhuma candidatura com capacidade de derrotá-lo ou a quem ele indicasse.

Apostaram, por exemplo, que Dilma Rousseff não sobreviveria às “manifestações” de 2013 (estimulando-as tanto quanto puderam) e erraram. Anabolizaram Aécio Neves, Eduardo Campos e Marina Silva, e quem ganhou foi a petista. De 2015 para cá, a guerra para liquidar com Lula e abreviar o fim do lulismo tornou-se sem tréguas. Em nome da autoatribuída missão de fazer com que o Brasil fosse o que queriam, os Marinho deixaram de lado a discrição e sacaram os fuzis.

Soam ingênuas hoje as palavras da presidente da Associação Nacional dos Jornais em 2010, quando dizia que “os meios de comunicação estão fazendo a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada”. O que vemos é uma imprensa que resolveu fazer política sem a mediação do sistema representativo, definindo alianças com quem escolhe e em favor de seus projetos de poder.

Demolir Michel Temer é apenas uma batalha nesta guerra. Os Marinho e seus aliados o colocaram no cargo esperando que fizesse alguma coisa para ajudá-los a vencer o lulismo. Agora que perceberam que, ao contrário, Temer os atrapalha, pretendem descartá-lo. Qualquer um serve, desde que se ofereça para realizar o governo que desejam. Leonel Brizola, em uma de suas tiradas, disse uma vez que, em dúvida a respeito de como agir em uma conjuntura complicada, bastava observar para que lado a Globo ia. O certo era fazer o oposto.

Só os tolos acreditam que os irmãos decidiram se desfazer de Temer porque se horrorizaram ao descobrir quem era. Logo eles, que cresceram e enriqueceram no mundo dos Michel Temer. Movem-se para derrubá-lo porque acham que assim aumentarão as chances de condenar Lula e preparar um cenário favorável a que vençam as próximas eleições, se consolidando no poder.

E querem consegui-lo o quanto antes, pois precisam de tempo para que tramitem os processos que encorajaram contra Lula e para que possam fabricar uma candidatura para 2018. O projeto dos atuais Marinho não é igual ao de sempre: influenciar os governos para obter vantagens. Daqui para a frente, é fazer o governo.

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Esqueçam que ele é o Gilmar Mendes e leiam apenas o conteúdo do seu voto no STF (+ vídeo)

http://www.revistaforum.com.br/blogdorovai/2017/06/28/esquecam-que-ele-e-o-gilmar-mendes-e-leiam-apenas-o-conteudo-seu-voto-de-hoje-no-stf/


Gilmar Mendes fez um discurso histórico no julgamento da validade das delações da JBS e da manutenção de Edson Fachin como relator do caso.



Acho desnecessário dizer o que penso sobre Gilmar Mendes, porque muito já foi escrito sobre ele aqui. Mas não se pode negar que é um dos ministros do Supremo com maior conhecimento jurídico. E o mais articulado, que consegue alinhavar argumentos com a firmeza que se espera de um julgador que precisa defender posições.

No Supremo o julgador precisa defender posições. A questão é que elas deveriam ser com base na interpretação da Constituição. E nem sempre o são.

Como Gilmar sabe que será derrotado, decidiu fazer um voto para passar a Lava Jato e a ação do MP a limpo.

É evidente que esse voto tem relação com a defesa do seu campo político, ou seja, governo Temer, PSDB e quetais.

Mas o que importa (a despeito disso) é que ele deixou à nu o esquema de condenações sem provas com base em delações e delatores que recebem benefícios para não fazer mais do que dizer que ouviram dizer.

E mais claro impossível ao dizer que: “criou-se no Brasil um tipo de Direito Penal de Curitiba”.

Boa parte das delações não elencou provas que permitam condenar alguém respeitando os marcos da Constituição. Gilmar também teve coragem para enfrentar o Ministério Público nos marcos da lei, buscando limitar a sua atuação e seu papel.

É claro que o voto de Gilmar Mendes tem intenções outras. E que ele não ousou alinhavar esses mesmos argumentos quando Moro, por exemplo, divulgou de forma ilegal o grampo da conversa entre Lula e Dilma.

Mas no momento em que o Brasil está, não é tarde para recompor um campo pela legalidade e alguma concertação que evite absurdos condenatórios como de João Vaccari, que ficou 2 anos preso pra depois ser considerado inocente. E que mesmo assim deve continuar na cadeia até que consiga recurso para uma outra sentença em que já foi condenado por Moro.

Mesmo que seja necessário ficar ombro com ombro com alguns oportunistas é preciso impedir que o Estado de Exceção se estabeleça em plenitude.

Isso não significa alinhamento político, mas entender que a democracia mesmo que imperfeita é melhor do que a ditadura de um segmento da toga.



PSDB e Temer saem derrotados no julgamento do STF


O PSDB e Michel Temer, aliados na defesa deste governo, foram derrotados esta tarde pelo Supremo Tribunal Federal.

O governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, do PSDB, e Rodrigo Rocha Loures, longa manus do presidente da república, queriam remover o ministro Édson Fachin da relatoria da investigação e do processo que envolvem a delação de Joesley Batista.

Foi isso que se votou hoje.

O objetivo era anular os termos da delação, o que beneficiaria Michel Temer e Aécio Neves, os alvos mais poderosos da confissão de Joesley.

Gilmar Mendes foi o mais enfático defensor da possibilidade de rever o acordo pelo plenário do Supremo, mas acabou vencido.

Gilmar Mendes mirou em Sérgio Moro e nos procuradores da república e apontou os abusos que efetivamente têm sido cometidos pela Super Vara da Justiça Federal construída em Curitiba.

Chegou a dizer que se criou um Código Penal de Curitiba e apontou situações que começam a ser abertamente discutidas, como as delações que têm sido usadas como prova, quando, a rigor, elas devem ser acompanhadas de elementos probatórios.

A palavra de um criminoso confesso, por si só, não vale nada, mas ela pode indicar caminhos para a investigação.

Moro condenou o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, a 15 anos de prisão apenas com base na palavra de criminosos.

Por outro lado, a revisão posterior de um acordo de delação significa, na prática, o fim desse instituto criado por legislação sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 2013.

Quem fará acordo para entregar o que sabe se houver a possibilidade de, a posteriori, os benefícios serem cancelados?

Isso não seria um acordo. Não faria nenhum sentido.

O que não pode ser ignorado é que Gilmar Mendes disse hoje as coisas certas, mas pelos motivos errados.

Como fez no Tribunal Superior Eleitoral, ele apenas está tentando blindar seus amigos – laços de amizade que ele não nega, aliás, confirma.

O julgamento do Supremo Tribunal Federal escancara uma situação que, a curto prazo, se tornará insustentável: a politização da Justiça – em alguns casos, partidarização, escola que Sérgio Moro, lamentavelmente, tão bem representa.

A politização da Justiça foi o que contaminou o Judiciário no golpe de 2016 e deixou Dilma à mercê de uma farsa, as pedaladas fiscais.

Há 170 anos, o então primeiro ministro da França, François Pierre Guillaume Guizot, alertou para o risco da politização da Justiça. “Quando a política penetra no recinto dos tribunais, a justiça se retira por alguma porta”, disse.

Para combater esse mal, Guizot determinou a instalação da primeira cátedra de Direito Constitucional, na Faculdade de Direito de Paris.

Esta é uma lição da qual alguns ministros parecem ter se esquecido.

* * *

PS: a sessão de hoje no STF foi suspensa quando o ministro Alexandre de Moraes, nomeado por Michel Temer, questionou o relator se o acordo de delação poderá ser considerado válido na hipótese de se comprovar que o delator é o chefe de uma organização criminosa. Certamente não é por coincidência que esta é a linha de defesa de Temer, denunciado por corrupção passiva com base na delação de Joesley Batista. Os advogados de Temer dizem que Joesley é o chefe da organização à qual os políticos, independentemente dos partidos, recorrem. Ou seja, no Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes se comportou como advogado de Temer, não ministro do STF. O debate no Supremo continuará.

Joaquim de Carvalho
No DCM
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Lula em entrevista a rádio do Acre: "está chegando a hora do povo votar"



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A crise da Lava Jato e os ganhos de Lula e Temer


Vamos a um balaço rápido das notícias de hoje.

O primeiro ponto relevante é o esvaziamento da Lava Jato, tal como a opinião pública testemunhou até agora. Ou seja, vazamentos abusivos, uso intensivo do tribunal da mídia, coerção sobre réus para que incluíssem na delação o que os procuradores desejavam, as inovações teóricas a fórceps de Deltan Dallagnol para conseguir viabilizar denúncias.

Os fatos relevantes são os seguintes:

Fator Raquel Dodge

Não estranhe o fato de os jornais, após consumada a indicação de Raquel Dodge para a Procuradoria Geral da República, começarem a enaltecer sua biografia.

Até então, permitiram que o PGR Rodrigo Janot armasse uma acusação injuriosa contra ela, no episódio do Conselho Superior do Ministério Público, no qual Raquel quis incluir uma cláusula que limitasse em 10% o número de procuradores de cada unidade que poderiam ser convocados para tarefas especiais.

A imprensa em Brasília endossou rapidamente a tese para garantir o acesso aos vazamentos, com os quais o Ministério Público Federal cativa os jornalistas. Nenhuma das pessoas que, hoje, saem em defesa de Raquel – incluindo o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) – moveram uma palha quando das acusações de que foi alvo.

Com Raquel Dodge na PGR, provavelmente mudará apenas o show midiático da Lava Jato. Acabarão os vazamentos que faziam o gozo dos linchadores e a vergonha dos operadores do direito e das pessoas com um mínimo de visão de país. Acabará a superexposição de procuradores fazendo a vida com palestras.

As investigações em si provavelmente ganharão mais eficiência, já que Raquel fez sua carreira na linha de frente do combate ao crime, ao contrário de Janot que cresceu dentro da burocracia do MPF.

Fator TRF 4

É publicada notícia com um balanço dos julgamentos da Lava Jato pelo TRF 4 – o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Segundo o balanço, o TRF 4 reformou todos os casos em que as acusações vieram respaldadas unicamente em delações, sem as provas.

São duas informações trazidas pela notícia. A primeira, é a de que o TRF 4 não abdicou do estrito controle da legalidade, ao contrário das manifestações iniciais a favor do relaxamento do estado de direito. A segunda, o incrível déficit de informação do país. Do lado da velha mídia, pelo fato de só privilegiar notícias de condenações. Do lado da nova, pela incapacidade de um acompanhamento meticuloso dos casos.

Até o Estadão descobriu os princípios básicos de direitos individuais e hoje, em editorial, ataca as condenações baseadas exclusivamente em delações. Para salvar Michel Temer, o Estadão precisou dar uma colher de chá para Lula.

Com esses dados, dificilmente a condenação de Lula, no processo triplex, por Sérgio Moro, será confirmada pelo TRF 4 porque baseada exclusivamente em declarações premiadas de delatores.

Confirma-se o que vimos denunciando há tempos, que o valioso instituto da delação premiada foi comprometido pela sanha persecutória e midiática da equipe de Curitiba.

Fator JBS

O atabalhoamento de Rodrigo Janot coloca em risco a delação da JBS.

Numa ponta, o procurador Ângelo Goulart Vilela, detido na operação sob suspeita de receber da JBS, se dispõe a dar depoimento para a CPI que se instalará.

Nela, provavelmente relatará que sua aproximação com a JBS se deveu à tática de Janot, de conquistar a empresa para a delação.

Na outra ponta, o ex-procurador Marcelo Miller, que largou o MPF para trabalhar no escritório que cuidou da delação da JBS, escorregou na casca de banana jogada por Michel Temer.

Temer acusou-o de ter ficado milionário com a contratação pela Trench Rossi Watanabe. Hoje, Miller informa seu salário. Diz que é de R$ 25 mil. Com bônus, vai para R$ 110 mil. Ou os US$ 450 mil antecipados aqui pelo GGN.

Bastará alguém solicitar à empresa informações sobre o bônus. Recebe o bônus (ou referral fee, no linguajar do setor) quem leva clientes para o escritório. O cliente que Miller levou foi justamente a JBS.

Conclusões

Sem fato novo, sobressaem três conclusões:

1      Reduz sensivelmente a possibilidade de Lula ser condenado em 2a instância.

2    Aumenta a possibilidade de, até 2018, o país continuar sendo governado de forma humilhante por Michel Temer.

3    Raquel Dodge inicia a pesadíssima missão de salvar o MPF da armadilha em que foi colocado pela falta de comando de Janot e pela falta de limites dos procuradores de Curitiba. A cada dia ficarão mais claros os alertas a respeito das consequências desastrosas para o MPF das estripulias de procuradores deslumbrados e sem nenhuma espécie de comando ou coordenação.

Luís Nassif
No GGN
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Análise inicial após a denúncia do PGR tendo Michel Temer como alvo


É muito difícil neste momento não cair em redundâncias ou lugar-comum. O imponderável ainda "prepondera" e a capacidade de fornecer munição política através de denúncias jurídicas tem uma dimensão incalculável, ao menos enquanto a composição da equipe da Lava-Jato estiver articulada e tendo Rodrigo Janot à frente. Antes de entrar em predição  das manobras políticas e jurídicas, vamos interpretar de forma sucinta os constrangimentos estruturantes que incidem sobre a realidade brasileira da segunda década do século XXI.

O emprego de Lawfare no Brasil: a variável de controle

Insisto e repito o que falei na 3ª dia 27 de junho em rede estadual de rádio do Rio Grande do Sul para o jornalista Felipe Vieira: Janot e seus colegas do Ministério Público Federal (MPF) operaram e operam os acordos de Cooperação Jurídica Internacional, ressaltando os intercâmbios com a Superpotência (EUA). A capacidade de internalizar interesses externos e a projeção de poder em nosso país - assim como nos países pivôs em sistemas e subsistemas regionais - formam uma meta permanente tanto dos EUA como das potências eurasiáticas (China, Rússia e Índia) assim como potências regionais.

O Brasil, regrediu por crise auto-imposta (conforme o FMI!) e falta de coerência interna, uma etapa deste jogo imundo do Sistema Internacional (SI) e agora, todos os involucrados na disputa entre poderes, terminam por se relacionarem, de uma ou outra forma, a campos de força internacionais. A diferença está na projeção de poder: a China segue engolindo setores produtivos nacionais e cresce de forma segura na infra-estrutura e capacidade instalada, já os financistas e sua ideologia ampliada de Chicago Boys do século XXI, ampliam-se como metástase escancarando sua relevância dentro do Estado liberal-periférico.  

Ressalto o interesse e o emprego de recursos externos - mesmo que sob a forma coordenada e dentro da lei - é um uso questionável, uma vez que a disputa interna entra como barganha de todos os interessados. Não quero parecer cínico no “jogo da corrupção”, longe disso.  Mas a lógica da “ética” não tem sentido algum dentro da dinâmica do capitalismo. Favorecimentos e acessos facilitados implicam em relações assimétricas e as barreiras de sempre. No capitalismo, ou existem “campeões nacionais” ou preponderam as “campeãs transnacionais”. Por isso defendo, e já o fiz nesta publicação, que necessitamos de um projeto político decolonial e que não dependa de arranjos de pacto de classes ou saídas de keynesianismo tardio.  Na etapa atual, tirar Temer, ou impedir que governe, é aumentar a sobrevida de nossos direitos. Por isso é mais que relevante a conjuntura acirrada tendo ao adhemarista do Jaburu como alvo.  

Retomando o tema das barreiras à entrada do capitalismo, estas geram privilégios e terminam por ferindo alguma legalidade, em alguma escala ou país. Aqui no Brasil o modelo inteiro foi criminalizado, além de ser criminal em grande parte (ultrapassando as ilações, há favorecimento e informação privilegiada, financiamento de cruzado de campanha e acumulação privada para os operadores políticos) Logo, o emprego dos acordos de Cooperação incide tanto em Curitiba, como nas demais equipes da Força-Tarefa, em Brasília e no Rio de Janeiro. Não há como negar que, para além da condição operacional da Polícia Federal (PF), há uma abissal capacidade de consecução se legitimação midiática.  Basta comparar a Lava Jato com as operações Satiagraha e a Chacal, antes com a Farol da Colina e a Macuco. Paro por aqui para não arriscar um imbróglio legal o qual não tenho uma defesa jurídica à altura e nem patrimônio.

Digo isso e ressalto porque não estou trocando de justiceiro ou substituindo a política pela capa de magistrado ou a caneta de procurador. E, ao mesmo tempo, enquanto a iniciativa política estiver no Jurídico, logo, a política é refém destes, e dos seus alvos de investigação. Daí vem o duplo discurso: agora Temer acusa estarem "acusando e incriminando por ilação". Isso agora! Antes, "não vem ao caso", é isso? Os demais acusados, como o senador Aécio Neves (PSDB-MG) – afastado, mas não cassado e nem preso - afirma, tal como o ainda presidente, estar sendo acusado por um criminoso empresarial confesso. Agora pode, antes não? E a pressão da "sociedade civil em rede" formada pela "cidadania" egressa da maioria silenciosa e da classe média colonizada? Alguém viu alguma camiseta da CBF nas ruas?

O emprego de Lawfare é evidente, mas totalmente fora de controle e atendendo a interesses de agentes coletivos nacionais, mas com exacerbação das figuras públicas, dos atores individuais: Janot, Moro, Dallagnol, Temer, antes Dilma, ainda Lula e Palocci. E assim vai. Na ausência de instituições e partidos, líderes ou acusados. Na ausência de organizações sociais com protagonismo popular e independência, o reboquismo de sempre. Este é o grande "mérito" da Lava Jato: aprofundou a espetacularização da política e aumentou a inação de quem já não estava organizado antes de 1o de janeiro 2003, seja por centro-esquerda, ou mais à esquerda (onde este analista se inclui).

Duas perspectivas para a “saída” da crise política

Temos duas perspectivas; uma, Temer sangra e termina por cair entre setembro e outubro, não muito tempo depois da saída de Rodrigo Janot do comando da Procuradoria Geral da República. Outra, ele, Temer, segue como "pato manco" (como falou com o brilhantismo de sempre o já citado Felipe Vieira III), repetindo um fim de mandato pífio como foi o José Sarney em 1989. Falta base para Temer continuar, mas escasseiam ainda mais condições de rompimento. O único consenso convicto da direita é o emprego de leis regressivas, anti-constitucionais e que atendem pela alcunha de "reformas" (trabalhista e Previdênciária agora, antecedidas pela MP do Ensino Médio e da PEC 55 do 'fim do orçamento vinculado' de fato). A única conveniência de quase toda a representação política brasileira segue esta lógica: primeiro a sobrevivência e em segundo plano a acumulação privada. Logo, havia conveniência na formação de maioria do lulismo, com fraca convicção. Na virada do golpe com nome de impeachment e capitaneada a ação pelo hoje preso ex-deputado federal pelo PMDB-RJ Eduardo Cunha, passaram a operar pela nova conveniência indo ao encontro da convicção da super-exploração interna e da submissão no Sistema Internacional. Agora, a convicção esbarra na fraca conveniência e a disputa interna até dentro da Lava-Jato. Na derrubada de Dilma, Janot apoiava a ação da Força-Tarefa de Curitiba;  agora no intento de queda de Temer, Rodrigo Janot é o protagonista da ação.

Epílogo deste primeiro comentário: se a CCJ da Câmara Federal não rebater com argumentos razoavelmente sólidos - ainda que juridicamente absurdos e fracos politicamente como o relatório do senador tucano mineiro Antonio Anastasia na Comissão Especial de Impeachment no Senado - a situação vai se complicar, e muito para Temer.

Bruno Lima Rocha é professor de ciência política e de relações internacionais (www.estrategiaeanalise.com.br / estrategiaeanaliseblog.wordpress.com / blimarocha@gmail.com para E-mail e Facebook).
No GGN
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Check list: 21 razões pelas quais já estamos em Estado de exceção

Valho-me do livro que melhor analisa, para além de Agamben, o problema do que se pode chamar de Estado de exceção nestes tempos conturbados. Falo de Autoritarismo e golpes na América Latina — Breve ensaio sobre jurisdição e exceção, de Pedro Serrano, para quem o Brasil vive um momento perigoso de crescimento acelerado de medidas próprias de um Estado de exceção, que estão sendo praticadas cotidianamente e, o que é mais grave, naturalizadas. Nossa incipiente democracia vai assim se esfacelando e se transformando em uma maquiagem, que confere a aparência de um Estado Democrático, mas ao invés de ampliar e efetivar direitos, suprime-os paulatinamente, conclui Serrano.

O Estado de exceção ocorre quando determinadas leis ou dispositivos legais são suspensos (no sentido de não serem aplicados). Ou seja, alguém com poder põe o direito que acha adequado para aquele — e cada — caso. O soberano é aquele que decide sobre o Estado de exceção, diz Carl Schmitt. Para ser generoso, poderia aqui falar de um “Estado de Exceção Regional(izado)”, isto é, ao menos em uma área sensível do Brasil já vivemos esse fenômeno denunciado por autores como George Agamben. Quando se suspende uma lei que trata de direitos e essa suspensão não tem correção porque quem tem de corrigir e não o faz ou convalida a suspensão, é porque o horizonte aponta para a exceção.

Vou elencar alguns tópicos que compõem uma espécie de check list para saber se estamos ou não perigosamente na tênue linha do Estado de exceção. Assim, pode-se dizer que estamos em Estado de exceção quando

1. a advocacia se torna um exercício de humilhação cotidiana;

2. indício e presunções viram prova, prova é transformada em uma mera crença e juiz condena réu a longa sentença (reformada) baseado em meros relatos de delatores;

3. faz-se condução coercitiva ATÉ de advogado, em flagrante violação do CPP e da CF;

4. advogado é processado por obstrução de justiça porque aconselha seu cliente a não fazer colaboração premiada;

5. ocorre divulgação (seletiva ou não) de gravações resultantes de intercepções não autorizadas; isto é, quando a GloboNews e o Jornal Nacional sabem antes do próprio réu;

6. arquiva-se, com argumentos de política e não de princípio, representação contra quem procedeu — confessadamente — a divulgação da prova ilícita;

7. ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça confessa que foi conivente com vazamento, sob o argumento de que a ilegalidade era para o bem;

8. o MP faz denúncia criminal considerada por Tribunal Regional Federal como coação ilegal (assim, literalmente) e isso não acarreta repercussão nos órgãos de fiscalização do MP;

9. membros do Ministério Publico e do Judiciário se manifestam em redes sociais (tomam lado) confessando parcialidade e incitando a população contra o Tribunal Superior Eleitoral, face a julgamento com o qual não concordam;

10. agentes políticos do Estado vendem, por intermédio de agenciamento comercial, palestras por altos valores, autopromovendo-se a partir de processos judiciais das quais são protagonistas;

11. ocorre a institucionalização da ausência de prazo para prisões preventivas (há casos de prisões que ultrapassam a dois anos, usadas para forçar delações premiadas e acusados (ou indiciados) “aconselhados” a trocarem de advogado, para contratarem causídicos “especialistas” em delação;

12. juiz constrói um Código de Processo Penal próprio, a ponto de, no bojo de uma sentença de um réu, dar incentivo condicionado à delação de um outro réu, tudo à revelia da lei e do CPP;

13. se institucionaliza a dispensa dos requisitos do artigo 312 do CPP para decretação de prisão preventiva; lei vale menos que o clamor popular;

14. um agente político do Estado troca de lado no combate ao crime: em linguagem ludopédica, é um craque — sai do ataque e vai para a defesa;

15. delações concluídas e homologadas à revelia da legislação, inclusive com cumprimento de penas que-não-são-penas porque não houve julgamento; ou seja, o prêmio da delação premiada é recebido antes do processo;

16. “normalização” do lema “se delinquir, delate” (conforme bem denuncia o jornalista Vinicius Mota): “está aberta a via para um ciclo de delações interminável e potencialmente infernal, porque composto de informações de difícil comprovação”; lambuzamo-nos com o melado recém-descoberto, diz Mota;

17. perigo de se institucionalizar uma espécie de “lavagem de prova ilícita”, isto é, a legitimação de delações sem denúncia e “constitucionalização” da possibilidade de uso de prova ilícita (por exemplo: o sujeito, via prova ilícita de raiz, chega ao MP e faz acordo; com esse acordo, recebe imunidade; depois essa prova estará “lavada” e o judiciário não mais poderá anulá-la);

18. naturalização de decisões que decretam prisões baseadas em argumentos morais e políticos;

19. naturalização de denúncias criminais baseadas em construções ficcionais; enfim, decisões (atenção: o ato de denunciar alguém[1] já é uma decisão) que deveriam ser baseadas no Direito não passam de escolhas baseadas em opiniões morais e políticas;

20. como se fosse candidato a senador ou presidente da república, candidato a PGR diz que precisamos de uma reforma política..., mostrando, assim, que alguma coisa está fora de ordem nas funções estatais;

21. por último, estamos em Estado de exceção Regional (EER) quando todos os itens acima não causam indignação na comunidade jurídica e parcela majoritária dela os justifica/naturaliza pelo argumento de que “os fins justificam os meios”.

A lista pode ser estendida. São sintomas. Cada leitor pode fazer a sua. O que aqui foi exposto é simbólico. Tudo começou com o ativismo e a judicialização da política... para chegar ao ápice: a politização da justiça.

Imparcialidade e impessoalidade: eis o que se espera de quem aplica o direito. E isso já se erodiu. Quando jornais como O Estado de S. Paulo começam a exigir o cumprimento de garantias e criticar as delações, é porque de há muito começou a chover na serra... a planície é que não se deu conta — aqui parafraseio Eráclio Zepeda.

Juristas viraram torcedores. E torce-se o Direito à vontade. Vontade de poder (Wille zur Macht). A mídia faz a pauta (des)institucional. O Direito desaparece(u). Lewis Caroll — em Alice Através do Espelho — inventou/denunciou, bem antes de Agamben e Schmitt, o sentido de Estado de exceção. O soberano, que decide no Estado de exceção, dá às palavras o sentido que quer, como o personagem Humpty Dumpty. Por isso, o prazo para a prisão é aquele que quem tem poder de dizê-lo, é. A fundamentação também é aquela que...! E pode fazer condução coercitiva... porque sim. Até de advogado. E pode...tudo. Desde que tenha o poder. Próximo passo: dispensa de advogado nos processos judiciais. Futuro: Privatização da ação penal — se o réu confessar logo, nem denúncia haverá. E delegado terá o poder de mandar recolher o indiciado diretamente à prisão.

O engraçado de tudo isso é que, face a este estado da arte, defender a estrita legalidade virou um ato revolucionário. Tenho dito isso em todas as minhas palestras não-remuneradas.

Post scriptum: Onde deve sentar o advogado? Resposta do Pe. Bartolomeu

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.850, de 2016, com importantíssimas conquistas no plano da garantização das prerrogativas da profissão de advogado. Mas, nem tudo são flores no projeto. Por exemplo, não sei o que os deputados que aprovaram a emenda no artigo 7, XXII, do Estatuto da OAB, queriam ou querem. Só sei que foi à revelia da OAB. Com a alteração proposta no projeto, o advogado passa a sentar na mesma altura do Ministério Público (ao que entendi). Viva, dirão os advogados... Mas, se lermos todo o dispositivo, veremos que ambos sentarão... abaixo do juiz. Verbis:

“Durante as audiências, o advogado sentar-se-á à esquerda do juiz, ao lado de seu cliente, e a parte adversa tomará assento à sua direita, ambos em igual posição, horizontal ou perpendicular, abaixo do magistrado”.

(Não)Bingo: até agora, os advogados estávamos formalmente no mesmo nível dos juízes e MP; agora, estamos legalmente abaixo do juiz. Ao que vi, os deputados, para igualarem os advogados ao MP, puxaram este para baixo e deixaram o juiz acima dos dois. Poxa. Mais uma vitória destas e estaremos totalmente lascados — exatamente o que disse o general Pirro às portas de Roma, depois de uma “grande vitória”, olhando para as suas tropas escangalhadas. No Brasil, regras de processo são feitas por regimento interno e portaria; já o lugar de sentar é regulado por lei. Logo, logo vem um PEC para colocar o advogado para fora da audiência. Podíamos também regular a gravata, a sua cor, o cabelo do causídico e coisas desse jaez...

Quase ia esquecendo. A propósito do lugar de sentar, a amiga Andrea Bispo, do longínquo e simpático Pará, chama a atenção para este trecho do Memorial do Convento, de Saramago, página 65, que deveria ser lido pelos senadores quando da votação naquela casa:

“Baltasar recuou assustado, persignou-se rapidamente, como para não dar tempo ao diabo de concluir as suas obras, Que estás a dizer, padre Bartolomeu Lourenço, onde é que se escreveu que Deus é maneta, Ninguém escreveu, não está escrito, só eu digo que Deus não tem a mão esquerda, porque é à sua direita, à sua mão direita, que se sentam os eleitos, não se fala nunca da mão esquerda de Deus, nem as Sagradas Escrituras, nem os Doutores da Igreja, à esquerda de Deus não se senta ninguém, é o vazio, o nada, a ausência, portanto Deus é maneta. Respirou fundo o padre, e concluiu, Da mão esquerda.”

Portanto, muito cuidado em pedir para sentar do lado esquerdo. Se me entendem as implicaturas de tudo o que aí está dito. E não dito.


1 A propósito da denúncia do PGR contra Temer, feita com sumário (nova moda) em mais de 60 laudas, lembro que, quando eu iniciava minha carreira no MP, um velho Procurador me disse o seguinte: - quem propõe arquivamento em 60 laudas é porque deveria denunciar em 6; e quem quer denunciar em 60 laudas, arquiva em 6 ou requer rigorosas diligências para buscar provas concretas. Sábio conselho que procurei seguir por 28 anos. Hoje tudo mudou.

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.
No Conjur
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Melhor discurso do Lula: não vão me destruir

Trabalhador não pode ir à feira comprar o tomate que a elite amassou!
Não tem mais empresário nacional! Cadê o Antônio Ermírio, o Bardella, o Villares?
Créditos: Ricardo Stuckert
Na comemoração dos 25 anos da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, nessa quarta-feira 28 de junho, em São Paulo, dias antes de o juiz parcial de Curitiba condená-lo como condenou o Vaccari, Lula fez um de seus melhores discursos em forma de comício.

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O “Fora Temer” tem data marcada para acontecer


A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal contra Michel Temer pelo crime de corrupção contém uma contundência e gravidade tais que limita as possibilidades de sobrevivência do presidente usurpador e da sua quadrilha.

Dessa maneira, a primeira das quatro denúncias do Temer ao STF — além de 1) corrupção, em seguida ele será denunciado por 2) organização criminosa, por 3) obstrução de justiça e por 4) prevaricação — é um fator que contribui para a abreviatura desta tragédia que ele representa na história do Brasil.

Já na primeira denúncia Temer fica emparedado entre três alternativas: ou renuncia, ou se suicida, ou é convertido em réu pela Câmara dos Deputados. Poderá ocorrer, obviamente, a ocorrência simultânea de duas entre as três alternativas.

A Câmara, aquela “assembleia geral de bandidos comandada por um bandido chamado Eduardo Cunha [o comparsa do Temer]” que depôs a Presidente Dilma sem nenhum fundamento legal e constitucional, incitará uma guerra civil se agora não autorizar o julgamento de um bandido como Temer pelo STF.

O rápido julgamento do Temer e da sua cleptocracia — “governo de ladrões”, em sentido grego — é uma exigência democrática e republicana mínima, da qual é impossível recuar.

Se o PSDB, que é o sócio-maior e sustentáculo desta indecência, continuar garantindo o oxigênio para a sobrevivência da organização criminosa, estará contribuindo para o incêndio do país.

A derrocada do Temer é prova de que a agenda “Fora Temer e diretas já!” está se confirmando como a única alternativa capaz de reconectar o Brasil com o futuro.

FHC recebeu da Folha de São Paulo, nesta segunda-feira 26/6, a generosa oportunidade de publicar um artigo de página inteira na qual ele — como aquele jogador oportunista que só aceita cobrar pênaltis sem goleiro — finalmente, depois de muito tempo e hesitação, pediu a Temer o gesto de “nobreza” da renúncia.

FHC, todavia, quer resolver a crise sem a presença do povo, ou seja, ele quer definir o sucessor do Temer através da eleição indireta, na “assembleia geral de bandidos” — local onde ele, FHC e a classe dominante, idealizam recompor o bloco golpista para continuar as reformas antinacionais e antipopulares em obediência às ordens que recebem diretamente dos EUA.

Para FHC, depois da decisão do TSE [manipulada por Gilmar Mendes], “não há como questionar legalmente o mando presidencial e fazer a sucessão por eleições indiretas”.

Num sociologuês tucano-reacionário, FHC diz que forçar a realização de eleições diretas “teria enorme custo para a democracia” [sic].

O fim do governo Temer debilita o golpe, porque expõe as vísceras mais podres da bandidagem que tomou de assalto o poder no Brasil.

O “Fora Temer” tem hora e data marcada para acontecer.

O desafio para a resistência democrática e para a luta popular é fazer do fim do governo Temer o encerramento dos retrocessos trabalhistas e previdenciários impostos por interesses estrangeiros.

A agenda das diretas já! está agora, mais do que nunca, na ordem do dia.

Jeferson Miola
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Temer é vítima de uma armação de Janot!

Janot, Cármen Lúcia e um popular
Quem leu a denúncia da PGR contra Temer e Loures? Aquilo não tem a menor condição de prosperar!

Explico:

1. O espaçamento entre as linhas de todo o texto está 2,0 (deveria ser 1,5!). Evidente que Janot só queria “encher linguiça”;

2. As notas de rodapé não são precedidas pelo traçado horizontal para separação do texto;

3. Às fls. 10, existe uma citação longa sem formatação adequada;

4. Todas as citações curtas estão simultaneamente em itálico e entre aspas, quando só se aplica o último;

5. As demais citações longas não observaram o parágrafo (recuo de 4 cm da margem esquerda);

6. O diálogo de fls. 25-26 está inserto em tabela em desacordo com a ABNT, sem indicação de fonte (ainda que autoria própria);

7. As imagens de fls. 35 não possuem indicação da fonte;

8. Citações longas de fls. 38-39 estão em formatação errônea (ao invés de fonte 10);

9. Não há rol de anexos, embora mencionados.

10. Isso demonstra que Temer está sendo perseguido e as provas são inservíveis.

Vinícius Miguel, professor da Universidade Federal de Rondônia, membro do Conselho Nacional de Combate à Tortura
No DCM
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Quem votou a favor da reforma trabalhista; conheça a lista completa da traição

Por 16 a 9 a Reforma Trabalhista foi aprovada, na calada da noite, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a CCJ. Agora só falta passar pelo plenário da Casa.

É uma vitória do governo Temer, dos banqueiros e empresários. E uma imensa derrota dos trabalhadores. Veja a lista de quem aprovou esse golpe em direitos históricos.

PMDB

Jader Barbalho (PA)

Marta Suplicy (SP)

Romero Jucá (RR)

Simone Tebet (MS)

Valdir Raupp (RO)

PSDB

Antonio Anastasia (MG)

José Serra (SP)

Paulo Bauer (SC)

Ricardo Ferraço (ES)

DEMo

Maria do Carmo Alves (SE)

PSB

Roberto Rocha (MA)

PTB

Armando Monteiro (PE)

PP

Benedito de Lira (AL)

Wilder Morais (PP)

PRB

Eduardo Lopes (RJ)

PR

Cidinho Santos (MT)

Já este a seguir pode até saber que a tal “Reforma” é um atentado aos trabalhadores mas votar com os trabalhadores não vota. Aí se absteve. Não mudou nada.

PSD

Lasier Martins (RS)
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O fator Raquel Dodge na PGR


Primeiro, uma ressalva: há um fator indeterminado que afeta os mortais quando nomeados para cargos relevantes, especialmente na área jurídica. Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ayres Brito, Carmen Lúcia eram um, antes da indicação; depois, viraram outro.

A história de que a subprocuradora Raquel Dodge – escolhida para substituir o Procurador Geral da República Rodrigo Janot – era a preferida dos caciques do PMDB, de Gilmar Mendes, de Osmar Serraglio, da Joaquim Silvério dos Reis e Calabar foi uma invenção política do grupo de Janot em conluio com a Globo.

Aliás, se a corporação dos procuradores acreditasse minimamente nesses jogos de injúria, certamente não daria à Raquel a votação conquistada. Aliás, as jogadas acabaram por fortalece-la, em detrimento de outras candidaturas femininas afirmativas, como a de Ela Wiecko.

Aqui você tem uma explicação detalhada de outra jogada do gênero, armada por Janot para tentar caracterizar Raquel como inimiga da Lava Jato. Aqui, outra explicação das jogadas mais recentes da dobradinha Janot-Globo.

O que está em jogo são as denúncias contra a Globo na Justiça norte-americana, em função de crimes de corrupção na compra da Copa Brasil da CBF (Confederação Brasileira de Futebol).

Janot era garantia segura de que os inquéritos não caminhariam, justamente por ser um comandante inseguro.

Ao entrar no jogo de queimar Raquel Dodge, talvez a própria Globo tenha cometido um erro fatal.

O candidato de Janot, Nicolao Dino, é um procurador respeitável, mentor das tais 10 Medidas, mas sem muitas ousadias. É só conferir a maneira com que (não) reagiu às ofensas violentas de Gilmar Mendes no julgamento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). E no fato de, sendo o penalista de Janot, jamais ter ousado caminhar por mares onde pudessem circular tubarões de papel.

Já Raquel Dodge assumirá com a injúria lançando sobre ela a mancha da suspeita. O comportamento natural seria endurecer para comprovar sua independência.

Não se surpreenda se nesta 5ª feira colunistas e reportagens de O Globo começarem a lisonjear Raquel, proclamando sua independência.

Não há nada mais previsível do que os movimentos articulados com que a Globo enquadra seus jornalistas.

Luís Nassif
No GGN
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Ninguém se cerca de Geddeis, Moreiras & cia. se não por afinidade

A crise enlouqueceu mais um pouco. Com propensão a escapar de mais controles espontâneos e automáticos, sem que se anteveja quais seriam no estoque denominado Constituição.

Entre Michel Temer e Rodrigo Janot reduziu-se a reserva de respeito forçado no convívio dos Poderes. Certo é que, com avanço ou com recuo da crise, nenhuma das saídas imagináveis é sequer razoável. Já é muito grande a corrosão geral, e tão maior será quanto mais a crise perdure. No conjunto de incógnitas, a especulação mais interessante: o atual desalento da sociedade com o seu país será sempre desalento ou levará a um desabafo daqueles?

Se depender do Congresso, a segunda hipótese tem maior chance. A Câmara que abriu a corrida para o impeachment de uma presidente, por truque contábil de que nem era a autora, é a mesma com óbvia disposição de negar licença para o impeachment de um presidente assoberbado por denúncias. Desde corrupção, dificuldade de construir uma defesa sem contradições e inverdades, e ainda pelos 76% que desejam vê-lo rampa do Planalto abaixo.

As defesas apresentadas por Temer, aliás, têm um componente mais dramático do que policial ou judicial. Janot e seus procuradores estão convencidos de que os R$ 500 mil na mala passada por Joesley Batista a Rodrigo Rocha Loures eram, na verdade, destinados a Michel Temer. Nas suas três defesas públicas, Temer não fez alusão à mala e à prisão do seu representante autorizado junto a Joesley e aos interesses do grupo JBS/J&F (lamento a frustração, mas nada a ver com o J e F aqui no velho batente). Na argumentação, porém, esteve implícita a negação de envolvimento com a mala e seu conteúdo. Logo, Temer joga o amigo "de total confiança" no papel de único achacador, recebedor e dono dos R$ 500 mil. E nem adianta que Loures o desminta, se for o caso, por falta de prova. Está nas mãos de Temer, que não as estenderá, e de Joesley, que joga com interesses.

Por falar em defesas de Temer, há ainda uma contradição suicida na mais recente e já tão esmiuçada. A inexistência de adulteração e, portanto, a validade da sua gravação com Joesley Batista é afirmada pela perícia da Polícia Federal. Temer a considera "prova inválida e ilícita", pelas falhas de som em segundos e frações de segundo. Na ocasião, também disse: "na pesquisa feita seriamente pela Polícia Federal, pelo seu Instituto Nacional de Criminalística" (...). A competência técnica da PF e do INC não merece dúvida, se não há influência política externa ou interna. Reconhecido por Temer que a PF e o INC trabalharam "seriamente", está desmentido seu argumento de invalidade da perícia oficial como prova em fins judiciais.

Que fins serão esses e os demais, estão acima de fantasias primárias de renúncia de Temer "para bem do Brasil", "por patriotismo". Não há lideranças políticas, nem pensadores em condições de influência, para evitar que a crise siga com geração própria. E com a colaboração desesperada e mercantil de Michel Temer. Mas sem justificar surpresas.

Era fácil saber logo de quem se tratava: ninguém se cerca de Geddeis, Moreiras & cia. se não for por afinidade, se não tiver o mesmo propósito pelos mesmos meios. Apesar disso, Michel Temer foi e continua apoiado não só no Congresso, mas também, e talvez com mais força, no empresariado graúdo. Nas vestais do PSDB gananciosas da sucessão presidencial ou pendurados nos ministérios. Nos que empurraram o país para o buraco, pela ninharia de uma contabilidade inútil, e hoje calam sua responsabilidade, felizes no elitismo e trêmulos de medo da polícia e da Justiça.

Janio de Freitas
No fAlha
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