11 de jun de 2017

E o Edgar ?





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No naufrágio jurídico, quem os tubarões comerão primeiro? Há critérios?

Escrevi há dias sobre o perigo de os professores de direito agirem como torcedores. Não só os professores. Parcela considerável da comunidade jurídica age assim. Alertei para o fato de que esquecemos de nosso objeto de estudo e trabalho: o Direito. Transformamos as Faculdades em cursos para apreender truques de teoria política do poder (aliás, uma péssima teoria política do poder). Sem querer e/ou sem saber, fazem o jogo de um realismo retrô, em que o relativismo é a cereja do bolo.

Hoje em dia precisamos pedir desculpas para falar de Direito. O professor chega na sala de aula e fala sobre tudo (e sobretudo) …a partir de sua opinião pessoal. Como se os alunos pagassem para ouvir o que o professor (ou o juiz, o membro do MP) pensa pessoalmente sobre o Direito (ou sobre a sociedade).

Qual é a diferença de um juiz que decide conforme “seu posicionamento pessoal” e o que o professor faz em sala de aula? Ao que consta, não se vai ao judiciário pedir a opinião pessoal do magistrado. E nem do professor na sala de aula. Antes de tudo, há uma coisa chamada “Direito” (peço desculpas, de novo, por falar nessa coisa démodé, a Constituição).

Por exemplo: de que adianta falar mal da reforma trabalhista se não se discute o modo como são feitas as OJs e as Súmulas pelo TST? Ou o protagonismo judicial ínsito à Justiça laboral? Em vez de malhar (ou elogiar) a reforma previdenciária, não seria bom fazer um aprofundado estudo jurídico-constitucional a respeito? Ou essa discussão é meramente política?

Em vez de elogiar (ou criticar) o STF acerca do “caso Bruno”, por que o professor não explica (ou pede ampla pesquisa) acerca do HC 126292, sua origem (comarca de Itapecerica da Serra), já aproveita para explicar o que distinguishing, fala do artigo 926 do CPC que não foi obedecido? Ah: e quando for criticar o tal “princípio” (sic) da verdade real, o professor pode fazer duas coisas: primeiro, não somente fazer um “carnaval” em cima disso; precisa explicar tim-tim por tim-tim, uma vez que 90% dos críticos da verdade real sequer sabem do que estão falando; segundo, pegar um caso concreto baseado na “busca da verdade real” e mostrar como no lugar da VR poderia ter usado qualquer coisa…que chegaria na mesma conclusão, porque a VR é uma katchanga real. E assim por diante. Lembrando sempre que o professor está lecionando… Direito. Ou não está lecionando direito o Direito.

Por isso, precisamos de critérios. Não dá para um mesmo Tribunal livrar um sujeito acusado de corrupção de milhões e manter preso uma pessoa que furtou pedaços de queijo e peito de frango; não dá para depender, em Habeas Corpus, do poder discricionário do Judiciário (que é um não-critério); ora, temos já critérios que definem o resultado do carnaval em 0,01 e ainda não temos critérios para conhecer um HC – aliás, se um HC pode ser impetrado pela própria pessoa e sua origem é “traga-me o corpo”, como se pode não conhecer do remédio (chamado antigamente de “heroico”)? Qual é o critério para definir o conhecimento e deferimento de embargos de declaração? Por que quem impetra uma ação nunca sabe o que vai acontecer? Critérios. Critérios. Onde estão?

Talvez com a historinha que contarei a seguir seja possível passar de forma mais simples o que tento dizer de há muito. É de Luis Fernando Veríssimo. Divido-a com vocês (com pequenas adaptações). A crônica é “Critérios”. Vamos a ela. Eu gostaria de tê-la escrito.

Os náufragos de um transatlântico, dentro de um barco salva-vidas perdido em alto-mar, tinham comido as últimas bolachas dos pacotinhos e contemplavam a antropofagia como único meio de sobrevivência.

— Mulheres primeiro — propôs um cavalheiro.

A proposta foi rebatida com veemência pelas mulheres. Onde se viu, as mulheres? Machista. Safado.

De todo modo, estava posta a questão fulcral: qual critério usar para decidir quem seria comido primeiro para que os outros não morressem de fome?

— Primeiro os mais velhos — sugeriu um jovem.

Os mais velhos imediatamente se reuniram num protesto. Falta de respeito!

— É mesmo — disse um — somos difíceis de mastigar.

— Por que não os mais jovens, sempre tão dispostos aos gestos nobres?

— Somos, teoricamente, os que têm mais tempo para viver — disse um jovem. E vocês precisarão da nossa força nos remos e dos nossos olhos para avistar a terra.

— Então os mais gordos e apetitosos, sugeriu o jovem.

— Injustiça! — gritou um gordo. — Temos mais calorias acumuladas e, portanto, mais probabilidade de sobreviver de forma natural do que os outros.

— Então comamos os mais magros.

— Nem pensem nisso — disse um magro, em nome dos demais. Afinal, somos pouco nutritivos.

— Por que não comemos os religiosos, gritou outro.

— Negativo. Não esqueçam que só nós temos um canal aberto para lá — disse um pastor, apontando para o alto — e que pode se tornar vital, se nada mais der certo.

Era um dilema.

É preciso dizer que esta discussão se dava num canto do barco salva-vidas, ocupado pelo pequeno grupo de passageiros de primeira classe do transatlântico, sob os olhares dos passageiros da patuleia, apertada na segunda e terceira classes, isto é, o resto da embarcação e não diziam nada. Até que um deles perdeu a paciência e, já que a fome era grande, inquiriu:

— Cumé que é? Cadê a boia (na verdade, queria dizer “comida”).

Recebeu olhares de censura da primeira classe. Poxa, o patuleu não sabe nem falar o português. Mas como estavam todos, literalmente, no mesmo barco, também recebeu uma explicação.

— Estamos indecisos sobre que critério utilizar.

— Pois eu tenho um critério — disse o patuleu.

— Qual é?

— Vamos comer primeiro os indecisos.

Esta proposta causou um rebuliço na primeira classe acuada. Um dos seus teóricos levantou-se e pediu:

— Não vamos ideologizar a questão, pessoal!

Em seguida levantou-se um ajudante de maquinista e pediu calma. Queria falar.

— Náufragas e náufragos — começou — Neste barco só existe uma divisão real, e é a única que conta quando a situação chega a este ponto. Não é entre velhos e jovens, gordos e magros, poetas e atletas, crentes e ateus… É entre minoria e maioria.

E, apontando para a primeira classe, gritou:

— Vamos comer a minoria!

Novo rebuliço. Protestos. Revanchismo, não, gritavam os membros da primeira classe!

Mas a maioria avançou sobre a minoria. A primeira classe não era primeira em tudo?

Pois seria a primeira a ser devorada.

Entretanto, restava um problema. Não podiam comer toda a primeira classe, indiscriminadamente. Ainda precisava haver critérios. Foi quando se lembraram de chamar o Natalino. O chefe da cozinha do transatlântico. E o Natalino pôs-se a examinar as provisões, apertando uma perna aqui, uma costela ali, com a empáfia de quem sabia que era o único indispensável a bordo.

O fim desta pequena história admonitória é que, com toda agitação, o barco salva-vidas virou e todos, sem distinção de classes, foram devorados pelos tubarões. Que como se sabe, não têm nenhum critério.

Conclusão:

Por isso, a aplicação do Direito precisa de critérios. Aplicados sempre de forma equânime (por e com fairness). Não pode ser feita na base do “o clamor público exige”, “entre a lei e minha consciência, fico com a última”, “em nome da verdade real”, “julgar é um ato de fé”, “prova é o nome dado a uma crença” (sobre isso farei uma Coluna!), “a sociedade está pedindo mais punição”, “em nome dos fins, posso usar qualquer meio”, “é melhor condenar alguém do que ninguém” e assim por diante.

A democracia precisa de critérios. Antes que sejamos todos devorados pelos tubarões. Se é que já não estão às nossas portas. Na verdade, já estão.

MORAL DA HISTÓRIA: Tubarões não tem critérios. Tubarões não sabem nada de Direito. Tubarões cuidam apenas de seu apetite. Atendem apenas aos seus desejos. Quem cuida do Direito não deve e não pode se comportar como os tubarões. O Direito só funciona mediante critérios.

METAFORICAMENTE: Preocupado com o apetite dos tubarões e com sua irracionalidade, todas as semanas venho aqui para importuná-los e avisar que precisamos de critérios. Que o Direito é que serve para filtrar a moral e a política, e não o contrário.

Sei que é uma chatice. Mas é que conheço tubarões…. Estudo-os há anos. Especializei-me em “epistemologia do Negaprion brevirostris”. Descobri que os tubarões (principalmente os grandões, negaprions), se fossem juristas, seriam adeptos do realismo retrô. Realistas-retrô também não têm critérios. Ah: para os tubarões, tudo é relativo. Por isso eles não têm critérios.

Lenio Luiz Streck
No Conjur
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O que Cármen Lúcia falou com Temer antes da nota criticando o governo que o STF pôs no poder?

Ela sabia
Há algumas maneiras de interpretar a conversa entre Cármen Lúcia e Michel Temer em torno da denúncia da Veja de que ele teria acionado a Abin para investigar Edson Fachin.

Temer telefonou para ela na sexta, assim que soube da matéria, e negou tudo. O general Etchegoyen fez a mesma coisa.

Ainda assim, ela soltou a seguinte nota:

“É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.

Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.

O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.

Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.

A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.

O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.

E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia”.

Uma hipótese é a de que ela não acreditou no sujeito e mandou bala mesmo assim.

Outra é que ela não tinha mesmo muito o que fazer nessas circunstâncias.

Afinal, um ministro de sua corte estaria sendo perseguido e ela não poderia silenciar. Há um certo teatro aí que o protocolo não explica.

As palavras são duras. “Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente”, diz ela.

Ela quis humilhar o malandro? Ou combinou?

O que ela falou? Hipótese: “Desculpa, Michel, mas sabe como é, os caras da imprensa estão no meu pé. Mas fica sussa. A gente já passou por poucas e boas, parça”.

Cármen não deu um pio quando Moro vazou os grampos de Lula e Dilma. MT que só chegou aonde chegou com a mão do Supremo.

Não há razão para crer que ela esteja surpresa com Michel Temer. Vamos lembrar o testemunho do ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão sobre o afastamento de Cunha.

Teori Zavascki, conta Aragão, “insistiu com os colegas semanas a fio na necessidade de se afastar Eduardo Cunha. Só logrou, porém, sucesso depois de consumado o afastamento processual de Dilma Rousseff no procedimento de impeachment que corria no congresso”.

Segue: “Sentiu-se mal por isso, mas não era dono das circunstâncias políticas que dominavam aquele momento”.

O vexame no TSE foi a pá de cal na credibilidade do Judiciário. O golpe nos atirou num pântano institucional de que não sairemos tão cedo.

Aberta a porta de um impeachment baseado numa fraude, toda farsa vira possível. Até mesmo uma missiva cheia de repulsa divulgada por uma juíza da mais alta corte brasileira contra um cidadão que ela sempre soube repugnante.

Esse grampo jamais vai vazar.

Kiko Nogueira
No DCM
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Partido da mídia segue unido e quer saída da crise ao seu modo

Guinada da Globo, seguida pela da 'Folha', contra Temer, é uma forma de serem fiadoras de um novo governo que parece se anunciar para breve

Manifestantes por Diretas Já, em São Paulo: a mídia ajudou no golpe para botar Temer lá; agora quer trocá-lo pôr outro igual
A Globo interrompe sua programação, pouco antes do Jornal Nacional, para dar uma notícia extraordinária.

Gravação mostrava relações promíscuas entre Michel Temer e o dono da empresa JBS.

A partir dai o conglomerado de mídia líder do movimento golpista que derrubou a presidenta Dilma Rousseff e apoiadora fiel do governo ilegítimo passou a atacá-lo duramente.

Outras empresas de comunicação não adotaram a mesma linha, caso dos jornais Folha de S.Paulo, o Estado de S. Paulo e da Rede Bandeirantes. Ao contrário, seguiram apoiando o governo ilegítimo.

Aparentemente rompia-se o monopólio de ideias defendidas pelo conjunto dos grandes meios de comunicação brasileiros, formadores há muito tempo de um verdadeiro partido político, hoje aliado a setores do Judiciário.

A divergência, no entanto, é apenas tática e superficial. O alinhamento de todos eles continua firme em torno das reformas trabalhista, previdenciária e política.

Discordaram momentaneamente em torno apenas de quem seria o condutor desse processo.

A novidade foi que as Organização Globo, com sua longa experiência de envolvimento com os poderes constituídos, viram com antecedência a impossibilidade do governo Temer de levá-las adiante com presteza e agilidade.

Um governo com baixíssima popularidade teria muita dificuldade de implementar as reformas.

Ainda mais depois do sucesso da greve geral de 28 de abril. O vazamento da conversa entre o presidente da República e o dono da JBS veio a calhar.

Serviu de justificativa para que a Globo virasse de lado e passasse a apostar numa rápida substituição do governo Temer por outro, eleito indiretamente pelo Congresso, capaz de seguir em frente com as reformas.

Repetia-se, dessa forma, o que ocorreu no episódio da eleição e da renúncia de Collor.

A Globo criou o candidato na figura do Caçador de Marajás alagoano, o elegeu e depois de algum tempo resolveu destituí-lo, apoiando movimentos como o dos famosos “caras-pintadas”.

Agora faz o mesmo. Encabeçou o golpe contra Dilma colocando Temer na presidência para, neste momento, pedir a sua cabeça.

No primeiro domingo de junho, a Folha de S.Paulo, em editorial, deu também uma guinada. Sem o estardalhaço do grupo Globo, realizou mais discretamente o seu desembarque do governo Temer.

Mas foi bem mais explícita do que o grupo carioca na persistência do apoio às reformas e na descrença na capacidade do governo em realizá-las.

“O governo Temer vem implantando um audacioso elenco de reformas estruturais que estão no rumo certo. Sua capacidade de seguir adiante com esse programa parece seriamente prejudicada”, diz o jornal da família Frias.

E segue: “Por ora, o mais importante, com ou sem Temer, é que o governo e o Congresso persistam nesse rumo, único capaz de nos livrar da recessão e preparar um futuro mais próspero e promissor”.

Ainda não se ouviu algo semelhante do Estadão ou da TV Bandeirantes. Mas mesmo que não sigam as piruetas de Globo e Folha, esses e outros integrantes do partido da mídia continuam unidos na defesa das medidas anti-populares e anti-nacionalistas colocadas em prática pelo governo originário do golpe.

As diferenças superficiais entre um e outro meio de comunicação não representam, como se vê, nenhum alento para aqueles que sonham com um conjunto de meios diversificados, capazes de oferecer diferentes interpretações da realidade, dando ao público a possibilidade do entendimento e da escolha.

Aqui não é possível ler ou ouvir nesses veículos análises críticas às reformas trabalhistas, elaboradas por entidades acadêmicas ou sindicais.

Muito menos apreciações fundamentadas mostrando a falácia que é o tal “déficit da Previdência”, mote usado por essa mídia para justificar o fim desta que é, sem dúvida, uma das mais importantes proteções sociais ainda existentes no pais.

A guinada pioneira da Globo, seguida pela da Folha, um pouco mais tardia, representam também a tentativa de ambas de se tornarem fiadoras de primeira hora de um novo governo que parece se anunciar para breve.

Lalo Leal
No RBA
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Maconha é alternativa para tratamentos

Nos últimos dois anos triplicou o número de pessoas que entraram com ações na Justiça solicitando o fornecimento da planta para uso medicinal


A mineira Juliana Paolinelli fez sua primeira cirurgia aos 18 anos e sua segunda aos 25. Ela entrou andando no hospital e saiu dele com CID de paraplegia 82.1, uma anomalia muito grande, que envolve problemas sérios, como compressão na coluna e uma síndrome que causa dores e espasmos. A paciente neurológica crônica, hoje com 37 anos, tentou todo tipo de remédio no Brasil para acabar com sua dor, e não deu certo, até que, experimentou a cannabis medicinal. Tornou-se a primeira brasileira a receber autorização, com uma liminar, para importar um extrato cannábico, fitoterápico, o Sativex,

“Eu cheguei ao máximo que uma pessoa pode chegar para tentar livrar-se da dor, que foi usar bomba de morfina, implantada por quatro anos, ligada direto ao sistema nervoso central,” conta. Depois de lutar contra a síndrome de abstinência, causada pela bomba, ela conseguiu retirá-la. Tinha espasmos, seus joelhos batiam no seu queixo e a machucavam. Na época, precisava ir de ambulância para o hospital e passava por trás para que os outros pacientes não a vissem em crise, pois era uma cena muito forte.


Hoje, Juliana não sente tanta dor, é mãe de duas filhas e vice diretora da AMA+ME, Associação Brasileira de Cannabis Medicinal. Sua qualidade de vida é maior devido ao uso de remédios à base de cannabis: “A maconha dá uma qualidade de vida melhor para gente; a minha dor hoje em dia é suportável”. O medicamento usado por ela, atualmente, é doado: um óleo feito de um extrato rico em Tetraidrocanabinol (THC), princípio ativo da maconha, produzido no sul do Brasil. “Tomo três doses por dia do óleo e fumo nos momentos de socorro, de muita dor, pois a absorção é mais rápida pelo pulmão do que via oral.”

Segundo uma pesquisa realizada pela Hello Research, públicada pela revista “Exame” em 2016, seis em cada dez brasileiros são a favor da legalização da maconha para fins medicinais. Assim como Juliana, todos os dias, outras pessoas precisam recorrer ao uso da cannabis medicinal em seus tratamentos, mas encontram dificuldades por causa do tabu, do preço e da proibição da ‘droga’ no país.

S.L é diabética e ano passado foi diagnosticada com fibromialgia, com fortes dores da neuropatia diabética. Cabeleireira, de 48 anos, recorreu ao tratamento com remédios convencionais, o que não deu certo: ela não conseguia trabalhar, pois nem saía da cama. S.L resolveu procurar outras alternativas e descobriu a cannabis medicinal na forma “in natura”, fumada. “Nas pesquisas achei o Dr. Paulo Fleury que generosamente me atendeu e me explicou sobre o CBD e o THC e o que isso provoca em nosso corpo. Resolvi experimentar e deu certo.”

Tratamento

De acordo com a AMA+ME “o benefício medicinal da cannabis pode ser alcançado através da forma ‘in natura’, fumada ou vaporizada; ingerida ou aplicada na forma de óleos ou extratos; ou beneficiada farmacologicamente para isolamento de canabinoides na forma de comprimidos, cápsulas ou sprays para uso na mucosa oral.”

Eles esclarecem que, apesar de ínfimas possibilidades, pesquisadores e pacientes ainda encontraram muitos empecilhos para utilização da cannabis. “Ainda são poucos estudos clínicos realizados, devido a predominante política proibicionista internacional, além da dificuldade na importação.”

Entre 2015 e 2016, triplicou o número de pessoas que entraram com ações na justiça contra o Ministério da Saúde, solicitando o fornecimento da cannabis para uso medicinal. De 17, no primeiro ano, passou para 46 pessoas, no seguinte. Os números são ainda maiores, já que os dados não incluem pacientes que moveram ações contra as secretarias estaduais de saúde.

Para entrar com o pedido de autorização de importação é necessário que o paciente  apresente prescrição médica acompanhada de justificativa minuciosa das razões da necessidade do uso de cannabis e preencher um formulário. Até a liberação, a espera pode ser longa, dependendo do processo. Contudo, o maior empecilho continua sendo o preço. Um paciente comum não gasta menos de 300 dólares por mês, (ou seja R$ 928,50).

Juliana hoje tem três autorizações para remédios com cannabis, mas diz existir muita burocracia na importação. “Além disso, não tenho grana para manter o tratamento com extrato rico em CBD importado (canabidiol, substância química encontrada na cannabis sativa). Já usei a maioria das marcas que estão no Brasil, mas todos por doação.”

O principal componente do uso medicinal da cannabis é um óleo rico em CBD, que é utilizado, especialmente, por crianças epiléticas. No Brasil, há boas evidências da eficacia na área de tratamento, especialmente a epilepsia refrataria, aquela em que não se consegue controle com outros medicamentos, em geral. Segundo o Dr. Paulo Fleury, especialista em medicina preventiva e social, com o uso do óleo da cannabis eles alcançaram bons resultados: “O óleo apresenta poucos efeitos colaterais, o que atesta a segurança deste tratamento canábico”.


Dr. Fleury é belo-horizontino, trabalha há três anos tratando pessoas com cannabis, de forma voluntária, e realizando palestras, frequentemente, em vários estados do Brasil. Ele viaja para divulgar o uso de cannabis medicinal e para atender quem precisa.

“São muitas crianças que nascem com essa pré disposição a ter crises convulsivas, logo nos primeiros meses de vida. A crise convulsiva é destruidora para o cérebro; a cannabis consegue conter isso”, comenta. Segundo ele, com o uso da cannabis, para certas condições, é possível buscar algo chamado cura, para outras, pode-se buscar o controle, que é muito necessário, por exemplo, no caso das crianças com epilepsia. Isto porque elas “não conseguem controle com os medicamentos ou com os procedimentos que são disponíveis atualmente.”

O médico conta do sucesso que obteve com uma paciente com crises epilépticas. “Foi detectado no início do tratamento, em 2014, que ela teve 127 episódios de movimentos no corpo e quase uma crise convulsiva, acordando. No último exame, em dezembro, não tinha nenhum episódio mais.”

Legalização

Ainda não é permitido pela legislação brasileira o plantio da cannabis, com nenhuma finalidade. Segundo a lei, seu plantio, mesmo em pequenas quantidades, é crime de tráfico de drogas. A cabeleireira S.L comenta que isso é um dos principais desafios no seu tratamento, já que, importar a cannabis é muito caro.

O Dr. Paulo Fleury diz que, apesar disso, hoje existem famílias que estão autorizadas legalmente a plantar para produzir o óleo para seus filhos epilépticos, já que eles precisam do óleo frequentemente para conter suas crises.

Segundo o Art. 28 da Lei 11.343, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal será submetido a penas, mesmo que seja para uso medicinal. As penas podem envolver advertência sobre o efeito da droga, prestação de serviço à comunidade, multa ou medida educativa de comparecimento a programa educativo. Vale lembrar que se for para uso pessoal, em poucas quantidades, ninguém vai preso se for flagrado portando ou se medicando com cannabis e suas derivações.

O professor de direito da PUC Minas, Pablo Alves, esclarece que “o profissional da saúde que prescrever uma dessas drogas pode, inclusive, ser penalizado com a mesma pena de prisão (cinco a quinze anos, além de multa), que um traficante de drogas.” No entanto, o seu uso medicinal pode ser autorizado e regulamentado pelo Poder Público em determinados casos.

Sobre a possível legalização da maconha no Brasil, Alves acredita que a seria uma medida viável: “Vários países têm relatado experiências positivas acerca de políticas de legalização da maconha, como a Holanda, Portugal, o Uruguai e, até mesmo, alguns Estados nos Estados Unidos”. O professor observa que o debate ainda é cercado de muito preconceito e argumentos moralistas que dificultam o avanço da discussão.

Atualmente, existem dois projetos de lei para legalização da maconha tramitando na Câmara Federal: o 7.187/2014, de autoria do deputado Federal Eurico Pinheiro Júnior, PMDB, e o 7.270/2014, de autoria do deputado Federal Jean Willys, PSOL. Para o professor, “a legalização das drogas reduziria drasticamente a superpopulação carcerária no Brasil e também representaria uma redução no número de processos, permitindo que, os referentes a crimes graves, como homicídios, latrocínios, estupros, pudessem tramitar mais rapidamente.” Ele adiciona que a polícia também teria maior efetivo para combater crimes já que, hoje, grande parte do trabalho policial gira em torno da repressão às drogas.

O Dr. Paulo Fleury acredita que o processo de legalização da maconha medicinal está sendo progressivo no Brasil: “Hoje, do ponto de vista técnico científico mais básico, a maconha já está até legalizada. Porque se retira o THC e o CBD do conceito de drogas ilícitas, a maconha tecnicamente deveria sair também, porque eles são os dois principais componentes da cannabis”. Para ele, a visão de que a maconha pode levar prejuízo aos pacientes está sendo vencida por uma série de evidências consistentes de benefícios para muitos pacientes.

Mas o médico psiquiatra, Frederico Garcia, coordenador do Centro de Referência em Drogas (CRR) da UFMG, acredita que a legalização seria prejudicial para a saúde do brasileiro, pois a maconha pode desencadear doenças. “Um dos fatores de risco é a fumaça aspirada, que aumenta o risco de câncer bucal e do pulmão. A cannabis também aumenta o risco de doenças mentais como depressão e esquizofrenia.”

O médico acha que o nível de evidências da eficácia do canabinoide é baixo e não é seguro: “Precisa-se estudar mais sobre o tema, porém, é perda de tempo investir recursos nisso, em uma planta que nem é brasileira. É dar aspecto de segurança a uma droga.”

Para B.D, enfermeira de 28 anos, a maconha ainda é proibida simplesmente por preconceito. “A maconha, é uma planta, veio da terra, é proibida por puro tabu.” B.D tem doença de Crohr, um mal intestinal inflamatório e crônico que afeta o revestimento do trato digestivo. Ela sente constantemente cólicas abdominais, náuseas, vomito e diarreia. Quando utiliza a maconha, “as cólicas passam, a náusea some, o vômito passa e consigo comer. A diarreia não para, mas só de tirar a dor é um alívio.”

Ela começou a usar maconha de forma recreativa. Quando viu que seus remédios não estavam ajudando, começou a pesquisar todo tipo de ajuda, até que viu um artigo sobre a maconha no auxílio de doenças inflamatórias intestinais.

“Para mim foi muito bom, eu não uso mais remédios sintomáticos, não tenho mais dor e não preciso me preocupar por tomar muitos analgésicos que podiam me prejudicar com o passar dos anos.”, diz. B.D não tem autorização para importar remédios derivados da cannabis e, por isso, faz seu tratamento por si só, fumando maconha.


Descriminalização da maconha entra em foco

Em novembro de 2016 foi realizada uma audiência pública sobre a legalização da maconha pela Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Essa audiência atendeu o requerimento do deputado Antônio Jorge (PPS-MG) e teve como convidado o jurista uruguaio, Santiago Pereira, que relatou sobre a experiência da legalização da maconha em seu país e os impactos da medida três anos depois de implantada.

O deputado Antônio Jorge, médico psiquiatra, diz não ser a favor da legalização da maconha, mas da descriminalização do usuário, “em se tratando de uso recreacional como o primeiro passo.” Ele defende que a melhor escolha é a regularização do uso, não uma liberação geral, como foi feito no Uruguai. Antônio Jorge acredita que o Brasil precisa fazer esse debate e atualmente sua meta é realizar o primeiro seminário internacional Brasil e Portugal, sobre a descriminalização. Ele considera que o Brasil tem muito que aprender com a experiência portuguesa, que já dispõe de resultados palpáveis com sua política de descriminalização há 12 anos.

Porém, quando o assunto é cannabis medicinal sua posição é outra. Junto com as associações, inclusive a AMA+ME, o deputado está lutando pela busca do reconhecimento da importância do uso para algumas famílias, defendendo a regulamentação que facilite o uso medicinal. “Queremos reverter esse cenário esdrúxulo, que penaliza um pai que está tentando melhorar as crises convulsivas do seu filho. Isso só faz sentido para uma leitura moral, só porque vem da maconha. Temos que parar de tratar a maconha como se fosse a erva do diabo”.

O terapeuta ocupacional Ronaldo Viana, também concorda com a legalização somente para uso científico (para pesquisa e como medicamento). Ele considera que existe sensacionalismo em relação à exposição de posições radicalmente contrárias e baseadas em argumentações simplistas sobre usar ou não, sem um estudo responsável sobre o tema ‘fumar maconha recreativamente’.

Para ele, as pessoas deveriam discutir menos sobre legalizar ou não o uso de maconha e se aprofundar mais na questão do significado deste uso: “Deve-se questionar mais sobre o para quê usar maconha, ou outra droga qualquer, incluindo as bebidas alcoólicas que são legalizadas e que trazem problemas, inquestionavelmente, maiores que o uso de maconha”.

Ronaldo Viana é diretor da associação ‘Terra da Sobriedade’ que promove a vida através da prevenção do uso e abuso de drogas e da recuperação e reinserção de dependentes químicos e de seus familiares na sociedade. Ele conta que na associação eles recebem pacientes com problemas gerados pela maconha, tanto por causa da dependência, quanto por causa de outros transtornos psiquiátricos, como algumas psicoses. Ele considera que qualquer substância psicoativa, quando utilizada para alteração da consciência, pode ser “porta de entrada para outras drogas”.

Como terapeuta, acredita que o pior é as pessoas acreditarem que um psicotrópico que  altera a consciência pode trazer-lhes maior compreensão da realidade: “Ao inverso, de fato provoca um afastamento do real, formando uma ilusão, que só é benéfica para a manutenção de valores associados ao consumismo, materialismo, hedonismo e capitalismo, razões maiores que justificam os esforços para a comercialização livre e regulamentada da maconha, nos dias de hoje”.


Já para o deputado Antônio Jorge, a maconha faz mal se usada em excesso, pois cria uma dependência psicológica. Para ele, ela não é uma droga inocente que não traz nenhuma consequência, mas também não a considera um problema da humanidade. “Eu não defendo o uso, defendo o direito das pessoas usarem. Tratando-se da droga, o ideal é não usar, mas fazer de conta que a sociedade não usa é uma hipocrisia.”

A intenção dele é tentar regular o uso e criar medidas que não criminalizem as pessoas. “Não tenho nenhum discurso moral contra as drogas. A sociedade é consciente e a gente tem o direito de saber o que está fazendo. Informação é o mais importante. É política de esclarecimento e desincentivo ao uso. Proibir por proibir não adianta”, conclui.

Fotografia e Texto:
Ana Clara CarvalhoGiulia Staar

Estudantes de Comunicação Social PUC MG

No Jornalistas Livres
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Alegações fantásticas: entre a ficção e a convicção (e as provas?)


Fantásticas, em muitos sentidos, as “Alegações” noticiadas e reproduzidas em  bombásticas manchetes: “MPF pede condenação de Lula e multa de R$ 87 milhões”.

Lembre-se que se trata de processo notavelmente midiático, em juízo de discutível competência absoluta, onde se misturam, em fantástica  simbiose, roteiros e atores (processuais e globais, acusadores e julgadores, politicos, editorialistas e comentaristas de todos os tipos), excepcionalidades, misteriosos e oportunos vazamentos de “sigilosos” documentos, além de inúmeras peripécias de fazerem inveja aos melhores ficcionistas da literatura.  

Nesse contexto, as “Alegações” aparecem na sequência lógica de anunciado roteiro de ficção e proclamadas  convicções – lembre-se um  famoso “power point” e incontáveis declarações e publicações no mesmo sentido.   Deixam muito a desejar, porém, quanto ao devido exame do direito e dos fatos,

Diante de sua fantástica extensão (334 páginas), tais “Alegações”, de fastidiosa leitura,  sacrificam o leitor e a dificultam a defesa.

Quanto ao juiz, o acusador não terá que se preocupar, se ele já tiver se revelado, no processo ou fora dele, alguém “condenado a condenar”, sob o estímulo da “vox populi”, mídia, “apoiadores” e áulicos; ou se for dos que se apresentam circulando e sendo louvados com entusiasmo entre os maiores interessados na destruição politica e pessoal do réu. Ou, ainda, daqueles  que nada opõem à difusão da falsa idéia de que o processo é uma cruzada do bem contra o mal, sendo o julgador a personificação do primeiro e o réu o demônio a ser esmagado. A sentença de tal julgador – se existisse - não causaria surpresa. E não lhe faltariam aplausos.

Contudo, a prolixidade esconde o nada jurídico. Sabe disso qualquer bom estudante do Direito. E o bom professor facilmente percebe que a falta de substancial e pertinente fundamentação não é suprida pelo artifício do “recorta e cola”, com que se foge das questões e são feitas – sob a falsa aparência de erudição – genéricas citações, de pouca ou nenhuma pertinência ao caso.

Peculiares, nesse aspecto, “Alegações” onde não se encontra concreta, individual e especificamente enunciada e comprovada a acusação. Para quem procura nelas o único conteúdo juridicamente relevante – fatos e provas lógica e juridicamente estruturados em indispensável e válida fundamentação -, o resultado é frustrante.

Seguindo o roteiro de uma denúncia inepta e de um notório e constrangedor “power point”, investem elas contra um “exemplar e poderoso culpado” a ser exibido  no desfile dos vencidos na “cruzada contra a corrupção”. Onde foram considerados os princípios da presunção da inocência, do contraditório e da ampla defesa?

Explícitas normas legais parecem igualmente esquecidas: “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer” (Art.156 do CPP);  “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (…) ”(Art. 155 do CPP).

Encontra-se porém nas “Alegações” a colagem de abstratas  citações doutrinárias e jurisprudenciais, extraídas em quantidade e sem melhor exame  até de sistemas jurídicos alheios ao brasileiro (por exemplo, alusivos a crimes complexos , técnicas de análise de evidências, “standards” de prova etc…).

Socorrem-se também as “Alegações” de esotéricas teorias de diversas origens (inclusive alienígenas) que um de seus subscritores, “modéstia às favas”, propaga ( do “probabilismo, na vertente do bayesianismo” e do “explacionismo”), onde o caso concreto e suas peculiaridades não se ajustam.  

Tais “pressupostos teóricos” e considerações  genéricas, todavia, nada têm a ver com fatos e provas que deveriam estar especificamente individualizados em relação  às acusações lançadas contra o ex-Presidente da República e não suprem sua ausência.  Tanto é assim, que as “Alegações” chegam ao cúmulo de invocar, em reforço de argumentação e como se fosse pertinente, um caso de estupro (!) (pag. 53).

Aliás, o caráter abstrato daqueles “pressupostos” é reconhecido nas próprias “Alegações”, quando afirmam ter apoio em teorias adotadas em obra de autoria exatamente de quem as subscreve em primeiro lugar (v. pag. 52, nota de rodapé no. 1). A propósito, são inúmeras as vezes em que o mencionado subscritor das “Alegações” invoca como fundamentos das mesmas a “autoridade doutrinária” que a si próprio atribui. Pouco elogiável, porém, é pretender valer-se de si mesmo como fundamento suficiente para condenação de alguém na ausência de provas.

Inaceitável  também  é livrar-se o Ministério Público do ônus da prova,  alegando que “os crimes perpetrados”  “são de difícil prova” e "a solução mais razoável é reconhecer a dificuldade probatória" (pág. 53). Ora, se é difícil a prova, caberia ao acusador buscá-la, se existisse. Nunca, porém, inverter o ônus que é seu, como se ao acusado coubesse provar o oposto do que desconhece.

As “Alegações” traduzem, desse modo,  confissão implícita da ausência de provas verdadeiras e válidas. Quem tem fatos e provas não precisa de teorias.

Dispensáveis, a prolixidade e as generalidades presentes nas  “Alegações”. Não precisavam ir tão longe. Sem perderem de vista a definição constitucional do Ministério Público como instituição defensora da ordem juridica e dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 127 da CF), não poderiam ter  esquecido o que diz o art. 239 do CPP: Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.“

Portanto, o conceito de evidências – que as  “Alegações”  invocam no direito estrangeiro  - em nada se confunde com o de indícios definidos no art. 239 do CPP.  Para o Direito brasileiro, “circunstância” não é sinônimo de ”indício”. São conceitos distintos. Para que algo seja válido como “indício” é indispensável que preencha as condições legalmente fixadas. Por isso, não é cabível – como se faz nas “Alegações” – valer-se de um amontoado de circunstâncias e teorias, bem como de confusões conceituais, para daí afirmar-se a ocorrência de um conjunto de indícios que seriam o fundamento do que chamam de “juízo de convicção” .

Para cumprirem  a lei, as “Alegações” deveriam ter indicado, quanto ao ex-Presidente da República,  concreta, individualizada  e especificamente: 1) fato criminoso específica e individualizadamente a ele atribuível (tal como descrito no tipo penal), com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo; 2)  circunstâncias conhecidas e provadas; 3) as relações entre tais circunstâncias e o fato delituoso; 3) a natureza de tais relações (de causalidade ou de consequência) com o fato delituoso; 4) o raciocínio indutivo (lógica e juridicamente válido) que pudesse autorizar a conclusão sobre a existência de outra ou outras circunstâncias.

Cumprir tais exigências é impossível, porém, quando o que se tem são meras ficções, teorias ou convicções orientadas por pressupostos e objetivos previamente estabelecidos e proclamados (vide o “Power Point” e outras entrevistas, declarações, publicações etc…).

Em suma, quanto ao ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva, as “Alegações” deixam claro o reconhecimento da ausência de fundamento para condenação.  A rigor, pretendem transformar ficções em fatos, teorias em provas e convicções subjetivas  em veredito condenatório.

Existirá julgador que chegue a tanto? Se existir,  o jogo estará feito (desde quando?). A notícia–sentença virá como exigida e previamente anunciada pela  mídia selecionada. Enfim, explodirá em manchetes, enquanto os “vencedores” do “Big Game” e a turba “aglobalhada” pelo ódio e o preconceito  aplaudirão freneticamente os herois do momento.

E a justiça?  Onde fica nisso tudo? Ora, “Veja” ! Isso talvez seja  querer demais!

Alvaro Augusto Ribeiro Costa - Sub-procurador Geral da República (aposentado), ex-Advogado Geral da União e ex-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República
No GGN
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O nome das coisas

Everest’ vem de “Evresta”, palavra em nepali que quer dizer “Deusa do céu” e é, claro, o nome da montanha mais alta do mundo. Não é não. A história parece plausível, mas acabei de inventá-la. “Deusa do céu” é mesmo o nome dos nepaleses para a sua montanha sagrada, mas só eles sabem como se pronuncia.

“Everest”, o nome oficial, vem de sir George Everest, líder da excursão inglesa que mapeou a região no século XIX.

Todo mundo se lembra, ou ouviu falar, de sir Edmund Hillary, o primeiro homem a chegar ao topo do Everest. Quantos se lembram, ou se importam, que seu acompanhante era um xerpa chamado Tenzing Norgay?

O primeiro homem a enxergar o novo mundo foi Rodrigo de Triana, vigia na “Pinta”, e ele teria direito ao prêmio prometido por Cristóvão Colombo a quem visse terra primeiro. Mas o comandante alegou que ele, Colombo, vira antes uma luminosidade que emanava da terra e, assim, pressentira a presença da América antes que ela aparecesse.

Colombo ficou com o prêmio e a glória porque, afinal, a ideia de chegar ao Oriente pelo Ocidente era dele, e porque a História era dos homens predestinados como ele, dos que davam nome às coisas, não dos Rodrigos e outros xerpas da vida.

Quando Portugal e Espanha assinaram o Tratado de Tordesilhas, fizeram como Colombo: se apossaram de terras antes de vê-las. Já começaram colonizando uma hipótese.

Colombo pelo menos descobriu qual era o nome dos nativos para as coisas, o que não o impediu de dar nomes novos, e de trazer tudo da história dos insignificantes para a sua. E isso que ele pensava que estava nas terras do Grande Khan; portanto, estava se apossando de duas terras ao mesmo tempo.

Cabral e a sua turma, que se saiba, nem se interessaram em descobrir se as coisas aqui já tinham nome. Nomearam o Everest, no caso o Monte Pascoal, antes de pisarem na praia.

Dar nome às coisas é possuí-las, a colonização começa pela linguagem. Depois se destroem nações inteiras e se vira a história dos outros de cabeça para baixo, como escreveu Montaigne num dos seus ensaios sobre a nossa conquista, “só pelo tráfico de pérolas e pimenta!” O ponto de exclamação é dele.

Luís Fernando Veríssimo
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Aécio tinha razão: para “encher o saco” dos brasileiros, nada como um tribunal

Al Capone e Lucky Luciano
Com a decisão que absolveu a chapa Dilma-Temer, o Tribunal Superior Eleitoral outorgou uma prática tão antiga quanto a própria eleição no Brasil: o caixa 2 (e o caixa 3) agora são oficialmente permitidos aos olhos da suprema corte eleitoral. 

É bem verdade que o resultado de 4 x 3 que deu uma sobrevida a Michel Temer foi produzido sob medida para a ocasião. Ninguém ignora que caso ainda fosse Dilma Roussef a atual presidente do país, o resultado seria inevitavelmente outro.

Juízes no Brasil desenvolveram a curiosa prática de utilizarem a lei como um poderoso instrumento para a manutenção de um estado de coisas voltado diretamente para as suas pessoais preferências político-partidárias.

Justiça, por assim dizer, tornou-se tão somente uma abstração, um sonho que se esvai a cada sentença.

Gilmar Mendes é um expoente nesse quesito em particular. Um ministro que não se envergonha de confraternizar-se com o réu ao qual sua função pública o obriga a julgar. Impossível não se perguntar quais conversas o eminente juiz travava com Michel Temer na calada da noite nos jardins do Palácio do Jaburu.

Mas o fato é que ele, Gilmar, não é único. Para o desespero da boa jurisprudência. Os quatro votos que mantiveram um crápula na presidência da República não seriam possíveis sem a providencial ajuda dos dois ministros recém-nomeados para julgar aquele que os nomeou.

Admar Gonzaga Neto e Tarciso Vieira de Carvalho Neto não decepcionaram o chefe. Seus votos já eram tão conhecidos que permitiram a Temer, inclusive, comemorar sua absolvição antes mesmo de iniciada as votações. O cargo foi pago com o cargo.

Para fechar a conta, o não menos controverso Napoleão Nunes Maia Filho, o ilustre ministro citado nas delações da JBS. Simbólico que tenhamos um ministro do TSE mencionado em falcatruas julgando um réu do próprio esquema.

Seja como for, dado o veredito, todos ficaram felizes com a exceção do Brasil, dos brasileiros e da Constituição. Questões menores.

Derramado o leite, não nos cabe chorar. Se existiam milhões de motivos (tanto quantitativo quanto financeiro) para cassar Temer no TSE, milhões outros ainda existem para a sua definitiva deposição. A grande questão é a forma de como isso se dará.

A permanência de um sujeito que mente e rouba tão descaradamente na presidência da República, é algo que nos diminui enquanto nação e nos envergonha perante a comunidade internacional. Jamais fez tanto sentido sermos chamados de uma República de Bananas.

A despeito disso, nada parece abalar as “convicções” de um Congresso emporcalhado na própria corrupção e o acovardamento de nossos tribunais superiores que, alheios ao ordenamento jurídico, fazem política para políticos.

Enquanto tudo isso ocorre, mais um dia é dado àquele que busca destruir a nossa identidade nacional (ou o que sobrou dela). O Estado restou reduzido à tirania de Temer e suas práticas sem vergonhas.

Na balbúrdia que se transformou o Brasil do golpe parlamentar-jurídico-midiático, a única certeza que podemos ter é o quanto inferiores são os nossos tribunais superiores.

No final das contas, quem estava certo mesmo era o Aécio Neves. A ação contra a chapa Dilma-Temer serviu apenas para “encher o saco”. Mais precisamente o dos brasileiros.

E para encher o saco dos brasileiros, nada melhor do que nossos tribunais “inferiores”.

Carlos Fernandes
No DCM
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O julgamento de Gilmar está nas mãos de Marco Aurélio


Quando se sai dos holofotes da mídia e do fragor da batalha política, há relativo consenso entre juristas – mesmo os dito progressistas – que a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foi tecnicamente correta. Aliás, o erro foi prolongar a denúncia por tanto tempo, visando pegar Dilma Rousseff.

O artífice desse jogo desmoralizante foi, como sempre, o Ministro Gilmar Mendes, que inaugurou o terceiro turno, mal terminadas as eleições de 2014. Tornou-se relator da denúncia do candidato derrotado Aécio Neves, em uma manobra denunciada à época pelo GGN, expondo os modos viciados de sorteios dos tribunais.

Aqui no GGN denunciamos desde o primeiro momento as tentativas de Gilmar. E mereci de Gilmar, no voto final, quando precisou aprovar as contas por não ter conseguido maioria para cassar a chapa, ataques covardes, porque ditos em um local públicos, conspurcando o TSE e sem risco de resposta por parte do atacado.

A maior ilegalidade da etapa atual do julgamento foi o comportamento de Gilmar, atacando de forma vergonhosa seus pares, dando ordens como um coronel rural ao representante do Ministério Público Federal, procurando achincalhar o relator, em desvio completo das normas de urbanidade.

Não apenas isso. Os contatos de Gilmar com Michel Temer afrontaram qualquer código de ética da magistratura, por mais elástico que seja: carona no avião presidencial a Portugal, visitas noturnas ao Palácio Jaburu para trocas de impressões políticas. E, depois de tudo isso, deu o voto de Minerva.

Mais que isso, o fato de ter acatado de pronto as denúncias de Aécio Neves, ter deixado o caso caminhar, pressionado técnicos do TSE para que criminalizassem até a maneira de classificar máquinas de picar papel. E, depois, voltar atrás da ação que ele mesmo alimentou.

Louve-se o comportamento do Ministro Admar Gonzaga – alvo de um pedido de suspeição do representante do MPF, provavelmente por falta de coragem de pedir a suspeição de Gilmar. Na primeira fase do julgamento, Admar foi um batalhador intimorato contra os abusos e ilegalidades de Gilmar. No julgamento de agora, foi o Ministro que garantiu que a chapa seria julgada em conjunto. Com isso, impediu que Gilmar consumasse sua intenção, de livrar Temer e cassar os direitos de Dilma Rousseff.

Esse comportamento indecente de Gilmar traz à tona o pedido de impeachment, formulado por um grupo de juristas. O julgamento se dá no Supremo. Lá, o caso foi embaçado pelo senador Renan Calheiros. Os juristas entraram com um mandado de segurança no Supremo, contra a decisão de Renan. O mandado está com o Ministro Marco Aurélio de Mello, o mais independente dos ministros da corte.

Não se trata de julgar um colega. Apenas o de permitir que o Senado o julgue.

Espera-se que Mello esteja à altura da sua própria história e libere esse julgamento. Há que se ter alguém na República que coloque um paradeiro à maneira afrontosa com que Gilmar humilha as instituições, com sua arrogância ilimitada.

Luís Nassif
No GGN
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Decisão do TSE mantém uma Presidência em estado catatônico

A não ser pelo espetáculo de uma Justiça que se rege cada vez mais pelo facciosismo político, a verdade é que o julgamento da chapa Dilma-Temer e a decisão do TSE não têm importância alguma.

A decisão contrária a Temer não o impediria de sobrepor recursos legítimos e recursos protelatórios, espichando sua permanência na Presidência.

Com apoio do patronato desejoso das reformas regressivas de direitos trabalhistas e do modesto aumento da distribuição de renda em anos recentes. Seria aguentar-se apenas seis meses até 2018, quando o fim do recesso político de verão lançará o país já nos desvarios da eleição presidencial. Para o país, seria sujeitá-lo a uma presidência moribunda, de um governo desmoralizado e capacho, caso mais escândalos e processos não lhe impedissem a respiração artificial antes do fim do mandato.

A decisão favorável a Temer não faz mais do que dar continuidade a uma presidência em estado catatônico. Com espasmos de medo pelo que algum dos seus convivas e associados diga em depoimento, e impossibilitada de responder a indagações policiais porque fazê-lo seria arruinar-se. A presidência de Temer é literalmente um caso de polícia. O que o julgamento do TSE lhe acrescenta é só a bênção de quatro juízes de um tribunal que se mostrou, não em todos mas em tudo, bem à altura do que julgava.

O país não é parte desse enredo. Desde meados de 2014, quando a campanha eleitoral se intensificou com acirramentos e baixarias, são exatos três anos em que tudo nos níveis de condução do país consistiu em ações por interesses pessoais ou grupais. Aí incluída a reviravolta de Dilma para a política econômica "do mercado", que o impeachment buscou por outros meios. E incluído também o dirigismo da Lava Jato, até que as delações da Odebrecht, por iniciativa sua, abrissem um pouco o leque.

Tudo no Brasil se agravou na cadência, dia a dia, desses três anos. Nenhuma força, política ou econômica, pôs os olhos e a voz para além dos seus interesses. Seu contato com o restante do país se fez apenas por intermédio das PMs, na repressão a segmentos de povo mobilizado por direitos seus ameaçados ou já mutilados.

Os Estados desabam, mesmo o rico São Paulo faz pedaladas fiscais e estatísticas para esconder as perdas da educação. No rastro dos Estados, vão os municípios. O desemprego e seus reflexos, sociais e urbanos, crescem como epidemia de desesperos e inseguranças. O Brasil está no mapa mas não está no mundo, carente de ação externa e sucumbido à humilhação de país carcomido pela corrupção.

Esse seria o Brasil que Temer, se o TSE o derrotasse, teria apoios poderosos para manter, desde que comprasse ao Congresso as medidas desejadas pelo "mercado". Esse será o Brasil que Temer, favorecido pelo TSE, terá apoio para manter, se proporcionar a transformação de direitos trabalhistas e sociais em maiores ganhos empresariais. E se não for interrompido pela polícia.

Janio de Freitas
No fAlha
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Canal russo Sputnik fura a mídia brasileira e explica corrupção e crise política no Brasil



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