17 de mai. de 2017

Grampo revela que Aécio pediu R$ 2 milhões a dono da JBS


Gravação foi entregue por Joesley Batista à PGR. Primo do senador foi filmado recebendo o dinheiro

Joesley Batista entregou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma gravação que piora de forma descomunal a tempestade que já cai sobre a cabeça de Aécio Neves (PSDB-MG). No áudio, o presidente do PSDB surge pedindo nada menos que R$ 2 milhões ao empresário, sob a justificativa de que precisava da quantia para pagar despesas com sua defesa na Lava-Jato.

O diálogo gravado durou cerca de 30 minutos. Aécio e Joesley se encontraram no dia 24 de março no Hotel Unique, em São Paulo. Quando Aécio citou o nome de Alberto Toron, como o criminalista que o defenderia, não pegou o dono da JBS de surpresa. A menção ao advogado já havia sido feita pela irmã e braço-direito do senador, Andréa Neves. Foi ela a responsável pela primeira abordagem ao empresário, por telefone e via WhatsApp (as trocas de mensagens estão com os procuradores). As investigações, contudo, mostrariam para a PGR que esse não era o verdadeiro objetivo de Aécio.

O estranho pedido de ajuda foi aceito. O empresário quis saber, então, quem seria o responsável por pegar as malas. Deu-se, então, o seguinte diálogo, chocante pela desfaçatez com que Aécio trata o tema:

— Se for você a pegar em mãos, vou eu mesmo entregar. Mas, se você mandar alguém de sua confiança, mando alguém da minha confiança — propôs Joesley.

Tem que ser um que a gente mata ele antes de fazer delação. Vai ser o Fred com um cara seu. Vamos combinar o Fred com um cara seu porque ele sai de lá e vai no cara. E você vai me dar uma ajuda do caralho — respondeu Aécio.

O presidente do PSDB indicou um primo, Frederico Pacheco de Medeiros, para receber o dinheiro. Fred, como é conhecido, foi diretor da Cemig, nomeado por Aécio, e um dos coordenadores de sua campanha a presidente em 2014. Tocava a área de logística.

Quem levou o dinheiro a Fred foi o diretor de Relações Institucionais da JBS, Ricardo Saud, um dos sete delatores. Foram quatro entregas de R$ 500 mil cada uma. A PF filmou uma delas.

No material que chegou às mãos de Fachin na semana passada, a PGR diz ter elementos para afirmar que o dinheiro não foi repassado a advogado algum. As filmagens da PF mostram que, após receber o dinheiro, Fred repassou, ainda em São Paulo, as malas para Mendherson Souza Lima, secretário parlamentar do senador Zeze Perrella (PMDB-MG).

Mendherson levou de carro a propina para Belo Horizonte. Fez três viagens — sempre seguido pela PF. As investigações revelaram que o dinheiro não era para advogado algum. O assessor negociou para que os recursos fosse parar na Tapera Participações Empreendimentos Agropecuários, de Gustavo Perrella, filho de Zeze Perrella.

Não há, portanto, nenhuma indicação de que o dinheiro tenha ido para Toron.
Leia Mais ►

Evitar dois Golpes! Como? Na rua!


Leia Mais ►

Só a velhinha de Taubaté acredita


NOTA À IMPRENSA

O presidente Michel Temer jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. Não participou e nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar.

O encontro com o empresário Joesley Batista ocorreu no começo de março, no Palácio do Jaburu, mas não houve no diálogo nada que comprometesse a conduta do presidente da República.

O presidente defende ampla e profunda investigação para apurar todas as denúncias veiculadas pela imprensa, com a responsabilização dos eventuais envolvidos em quaisquer ilícitos que venham a ser comprovados.
Leia Mais ►

Uso de dinheiro público para comprar apoio político não é corrupção?


Deu na imprensa: Temer negocia dívida de Estados e municípios por apoio à reforma.

O pacote de “bondades” sobre a dívida de quase R$ 90 bilhões que 4 mil municípios têm com a Previdência, vai ter redução de 25% nos encargos, 80% nos juros e uma ampliação do prazo para pagar de aproximadamente 17 anos. Ou seja, a Previdência tá quebrada, é urgente recuperá-la, mas só com o dinheiro do trabalhador, certo? Bancos com lucros bilionários, grandes empresários que devem fortunas, governadores e prefeitos não precisam contribuir nesse esforço para “salvar” a Previdência.

Temer também tem sido pra lá de generoso com verbas públicas para parlamentares e donos da mídia, em troca de apoio às “reformas”, notadamente a reforma da Previdência. Aliás, cuidado, porque se o dinheiro é público, é meu, é seu, é nosso, e por uma certa lógica de alguns tribunais seletivos e autoritários, podemos também ser cúmplices dessa corrupção!

Pergunta-se aos batedores de panelas e comentaristas globais de plantão, tão ávidos em encontrar conexões com o crime em contratos não assinados: O uso de dinheiro público para comprar apoio político, confessadamente, não é corrupção?

O grau de fascismo a que chegou a sociedade brasileira permite que tudo isso seja feito abertamente, sem constrangimentos, porque os agentes públicos que deveriam se opor por dever de ofício, são protagonistas de um golpe contra a democracia. E a mídia oligopolizada do país é parceira de interesses hegemônicos nacionais e internacionais para vender o patrimônio público a preços irrisórios, perseguir movimentos sociais e lideranças políticas de esquerda e aniquilar direitos trabalhistas.

Só a ignorância política apazigua a consciência de uma classe média que não enxerga a manipulação midiática e o fascismo que se instalou no país, travestido de combate (seletivo) à corrupção.

Celso Vicenzi
Leia Mais ►

Dono da JBS grava Temer dando aval para compra de silêncio de Cunha



Na tarde de quarta-feira passada, Joesley Batista e o seu irmão Wesley entraram apressados no STF e seguiram direto para o gabinete do ministro Edson Fachin. Os donos da JBS, a maior produtora de proteína animal do planeta, estavam acompanhados de mais cinco pessoas, todas da empresa. Foram lá para o ato final de uma bomba atômica que explodirá sobre o país — a delação premiada que fizeram, com poder de destruição igual ou maior que a da Odebrecht. Diante de Fachin, a quem cabe homologar a delação, os sete presentes ao encontro confirmaram: tudo o que contaram à Procuradoria-Geral da República em abril foi por livre e espontânea vontade, sem coação.

É uma delação como jamais foi feita na Lava-Jato:

Nela, o presidente Michel Temer foi gravado em um diálogo embaraçoso. Diante de Joesley, Temer indicou o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para resolver um assunto da J&F (holding que controla a JBS). Posteriormente, Rocha Loures foi filmado recebendo uma mala com R$ 500 mil enviados por Joesley. Temer também ouviu do empresário que estava dando a Eduardo Cunha e ao operador Lúcio Funaro uma mesada na prisão para ficarem calados. Diante da informação, Temer incentivou: "Tem que manter isso, viu?".

Aécio Neves foi gravado pedindo R$ 2 milhões a Joesley. O dinheiro foi entregue a um primo do presidente do PSDB, numa cena devidamente filmada pela Polícia Federal. A PF rastreou o caminho dos reais. Descobriu que eles foram depositados numa empresa do senador Zeze Perrella (PSDB-MG).

Joesley relatou também que Guido Mantega era o seu contato com o PT. Era com o ex-ministro da Fazenda de Lula e Dilma Rousseff que o dinheiro de propina era negociado para ser distribuído aos petistas e aliados. Mantega também operava os interesses da JBS no BNDES.

Joesley revelou também que pagou R$ 5 milhões para Eduardo Cunha após sua prisão, valor referente a um saldo de propina que o peemedebista tinha com ele. Disse ainda que devia R$ 20 milhões pela tramitação de lei sobre a desoneração tributária do setor de frango.

Pela primeira vez na Lava-Jato foram feitas "ações controladas", num total de sete. Ou seja, um meio de obtenção de prova em flagrante, mas em que a ação da polícia é adiada para o momento mais oportuno para a investigação. Significa que os diálogos e as entregas de malas (ou mochilas) com dinheiro foram filmadas pela PF. As cédulas tinham seus números de série informados aos procuradores. Como se fosse pouco, as malas ou mochilas estavam com chips para que se pudesse rastrear o caminho dos reais. Nessas ações controladas foram distribuídos cerca de R$ 3 milhões em propinas carimbadas durante todo o mês de abril.

Se a delação da Odebrecht foi negociada durante dez meses e a da OAS se arrasta por mais de um ano, a da JBS foi feita em tempo recorde. No final de março, se iniciaram as conversas. Os depoimentos começaram em abril e na primeira semana de maio já haviam terminado. As tratativas foram feitas pelo diretor jurídico da JBS, Francisco Assis e Silva. Num caso único, aliás, Assis e Silva acabou virando também delator. Nunca antes na história das colaborações um negociador virara delator.

A velocidade supersônica para que a PGR tenha topado a delação tem uma explicação cristalina. O que a turma da JBS (Joesley sobretudo) tinha nas mãos era algo nunca visto pelos procuradores: conversas comprometedoras gravadas pelo próprio Joesley com Temer e Aécio — além de todo um histórico de propinas distribuídas a políticos nos últimos dez anos. Em duas oportunidades em março, o dono da JBS conversou com o presidente e com o senador tucano levando um gravador escondido — arma que já se revelara certeira sob o bolso do paletó de Sérgio Machado, delator que inaugurou a leva de áudios comprometedores. Ressalte-se que essas conversas, delicadas em qualquer época, ocorreram no período mais agudo da Lava-Jato. Nem que fosse por medo, é de se perguntar: como alguém ainda tinha coragem de tratar desses assuntos de forma tão desabrida?

Para que as conversas não vazassem, a PGR adotou um procedimento inusual. Joesley, por exemplo, entrava na garagem da sede da procuradoria dirigindo o próprio carro e subia para a sala de depoimentos sem ser identificado. Assim como os outros delatores.

Ao mesmo tempo em que delatava no Brasil, a JBS mandatou o escritório de advocacia Trench, Rossi e Watanabe para tentar um acordo de leniência com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ). Fechá-lo é fundamental para o futuro do grupo dos irmãos Batista. A JBS tem 56 fábricas nos EUA, onde lidera o mercado de suínos, frangos e o de bovinos. Precisa também fazer um IPO (abertura de capital) da JBS Foods na Bolsa de Nova York.

Pelo que foi homologado por Fachin, os sete delatores não serão presos e nem usarão tornozeleiras eletrônicas. Será paga uma multa de R$ 225 milhões para livrá-los das operações Greenfield e Lava-Jato que investigam a JBS há dois anos. Essa conta pode aumentar quando (e se) a leniência com o DoJ for assinada.
Leia Mais ►

Xadrez da Lava Jato em família


Peça 1 – as caixas pretas do Judiciário

Mais independente e sutil dos Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), assim que explodiu a disputa entre o Procurador Geral da República (PGR) Rodrigo Janot e o Ministro Gilmar Mendes, sobre conflitos de interesse – de parentes em escritórios de advocacia com grandes causas no STF e na PGR – o Ministro Marco Aurélio de Mello declarou-se impedido de julgar qualquer processo em que atuasse o escritório de Sérgio Bermudes. Alegou que tinha uma sobrinha que lá trabalhava.

Foi um tapa com luva de pelica nas práticas históricas das altas cortes, de parentes de Ministros, desembargadores, Ministros do Tribunal de Contas e outros advogarem nos tribunais em que atuam seus padrinhos.

Hoje em dia, há duas caixas pretas rondando o Judiciário. Uma, das ações em família; outra, das palestras de cachês desconhecidos.

Uma terceira caixa preta surge com a Lava Jato.

Os maiores escritórios de advocacia do Rio e São Paulo, antes especializados nas áreas comercial, administrativa e de contratos, passaram a aceitar advogados criminalistas como sócios, para atender à enorme demanda provocada pela Operação Lava Jato.

São honorários milionários. Segundo advogados paulistas, conseguir uma causa de delação premiada de algum cliente mais poderoso pode render até R$ 15 milhões de honorários.

Peça 2 – o poder da Lava Jato

A instituição da delação premiada na Lava Jato, conferiu um poder extraordinário a juízes e procuradores envolvidos com a operação. Depende deles – exclusivamente deles – a liberdade ou a prisão dos réus. E como a decisão de aceitar ou não é eminentemente subjetiva, eles se tornam senhores absolutos do destino dos réus que caem em suas mãos.

Essa submissão dos réus gerou dois fenômenos distintos.

O que está em jogo não é pouco. Ou a prisão, ou a possibilidade de ser libertado e ainda usufruir de parte da riqueza amealhada com a corrupção. Alberto Yousseff, a arma sacada por Sérgio Moro, conseguiu a liberdade e ainda a possibilidade de receber comissões sobre quantias que ajudar a recuperar.

Depois que a Odebrecht quebrou a cara, quando seus advogados resolveram enfrentar a Lava Jato, houve mudança total no comportamento dos advogados de réus candidatos à delação. Advogados altivos, passaram a aceitar todas as imposições da força-tarefa e do juiz e ainda avalizar o jogo de cena, negando qualquer imposição no conteúdo das delações.

Ora, todo delator já sabe, de antemão, o que os procuradores – e o juiz – desejam: informações que ajudem nas ações contra Lula. Aliás, não apenas eles mas a torcida do Corinthians e do Flamengo. E do Atlético Paranaense, é claro.

A partir daí entra-se na caixa preta. Até que ponto a contratação de advogados ligados às autoridades da Lava Jato se deve à sua competência, à tentativa de agradar a autoridade (agrado que pode ser correspondido ou não) ou barganha?

Trata-se de uma situação controversa, que merece uma segunda pergunta: até que ponto é lícito a um advogado aceitar uma proposta de uma empresa cujo destino está nas mãos de seu padrinho político?

Caso 1 – a filha de Janot

Filha do PGR Rodrigo Janot, Letícia Ladeira Monteiro de Barros é uma jovem advogada de cerca de 27 anos, especializada em direito econômico, que trabalha em um escritório de advocacia que conseguiu três contas relevantes: Petrobrás, OAS e Brasken.

Ela atua basicamente no CADE (Conselho Administrativo de Direito Econômico). Apesar de Janot não ter nenhuma relação direta com o CADE, as três empresas estão em suas mãos. No caso da OAS e da Brasken, dependem dele para a aceitação da oferta de delação premiada de seus executivos, assim como dos acordos de leniência agilizados, para impedir a sua quebra.

O Estadão publicou que “atualmente, a OAS negocia acordo de delação de seus executivos com o Ministério Público Federal. A negociação foi suspensa no ano passado, por decisão de Janot, depois do vazamento de supostas informações que fizeram parte das conversas entre executivos da empresa e o MPF”.

Conforme o GGN mostrou na ocasião, eram fúteis os motivos invocados para a suspensão das negociações: suposto vazamento de informações irrelevantes para a Veja, em um universo em que não passa dia sem que um documento seja vazado.

Em sua defesa, Janot afirmou que as delações são propostas pelos executivos à PGR, não o contrário. Além disso, ele não atua contra a “pessoa jurídica” das empresas. Faltou falar que cabe à PGR dizer se aceita ou não. E quem decide pela “pessoa jurídica” são as pessoas físicas que dependem dele para aspirar a libertação.

Caso 2 - Marlus Arns – Rosângela Moro

Conforme o GGN já vem mostrando há anos, as Federações das APAEs (Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais) se trasformaram em um enorme sorvedouro de recursos públicos sendo parcamente fiscalizadas.

No caso da Federação da APAE do Paraná, há um conjunto de episódios mal-cheirosos:

1.     Quando Secretário de Educação do Paraná, o ex-senador Flávio Arns – liderança maior da APAE – destinou R$ 450 milhões às APAEs do Estado, para poderem competir com a rede pública federal, que passou a atender crianças com deficiência.

2.     Na outra ponta, seu sobrinho Marlus Arns tornou-se o principal advogado das ações das APAEs no estado.

3.     Sua contraparte na Federação é a diretor jurídica Rosângela Moro, esposa do juiz Sérgio Moro. Ela é tão envolvida com as APAEs que palestrou na ONU em evento sobre educação inclusiva – sendo que a ala das APAEs que ela representa se constitui no maior obstáculo à educação inclusiva, para não abrir mão dos recursos públicos.


Marlus é um advogado encrencado, denunciado por problemas com as empresas estatais paranaenses. De repente, tornou-se o principal advogado das delações da Lava Jato.

Foi responsável pelas negociações dos empreiteiros da Camargo Corrêa, Dalton Avancini, Eduardo Leite e Paulo Augusto Santos, além do empresário João Bernardi Filho. Arns também atuou na defesa de Ivan Vernon, ex-assessor de Pedro Corrêa (PP), assim como de Valério Neves, ligado ao ex-senador Gim Argello (PTB-DF), e do ex-assessor de José Janene (PP - morto em 2010), João Cláudio Genu. Também representa Renato Duque deste agosto de 2015. Recentemente, Duque rompeu o silêncio e pediu para falar com Moro sobre a Petrobras. Ele acusou Lula de mandar destruir provas. Outros clientes ilustres de Arns são o deputado cassado Eduardo Cunha e sua esposa, Cláudia Cruz.

É possível que os honorários de Marlus passem dos R$ 50 milhões.

A relação da família Arns com Moro e a equipe da Lava Jato se estende: o irmão de Marlus, Henrique Arns de Oliveira, é diretor-geral do Centro de Estudos Jurídicos Luiz Carlos, que teve como professores no módulo de Direito Penal Econômico o procurador Deltan Dallagnol e Sérgio Moro.

Caso 3 - os Castor de Mattos

O escritório do advogado Rodrigo Castor de Mattos, irmão do procurador da Lava Jato Diogo Castor de Mattos, participou, ainda que informalmente, da delação premiada do marqueteiro João Santana e sua esposa Mônica Moura.

O GGN mostrou que o estagiário Felipe Pedrotti Cadori, que foi a um cartório de Curitiba registrar, em julho de 2016, uma conta de Gmail atribuída à Dilma Rousseff, trabalha, atualmente, no escritório Delivar de Mattos Advogados Associados.


Procurada, a Lava Jato em Curitiba afirmou que o procurador Diogo não participou da delação dos marqueteiros e que o escritório de seu irmão pediu procuração para representar o casal recentemente (o ofício foi enviado a Moro em abril de 2017), quando o acordo de colaboração já estava encerrado.

Mas o registro em cartório feito pelo estagiário, cerca de um ano atrás, prova a atuação informal e por baixo dos panos, já que quem assina a delação dos marqueteiros são os advogados Alessi Brandão e Juliano Campelo Prestes.

Rodrigo Castor de Mattos também representou o advogado de Alberto Youssef, Carlos Alberto Pereira da Costa, que, em 2014, confirmou elo entre o doleiro com o mensalão e petrolão.

A empresa de Carlos Alberto, a CSA Project Finance Consultoria, foi usada por Youssef para lavar dinheiro de José Janene, admitiu a Moro.

O depoimento de Carlos Alberto Pereira da Costa, que presenciou o entra e sai de políticos no escritório de Youssef, afundou de vez Luiz Argolo na Lava Jato. Também implicou Paulo Roberto Costa e empresas como a Engevix e Mendes Junior.


Procurada pelo Conjur, que questionou o laço familiar entre procurador e advogado do réu, a força-tarefa de Curitiba sustentou que “o advogado Rodrigo Castor de Mattos foi defensor do réu Carlos Alberto Pereira da Costa até 7/10/2014. Posteriormente, quando já era assistido pela Defensoria Pública da União, o réu celebrou acordo de colaboração com o Ministério Público Federal em 27/4/2016, sendo homologado em audiência na data de 6/6/2016.”


Mas há reportagens sobre as revelações feitas pelo delator ao juiz Moro e à Polícia Federal desde 2014. No processo sobre a Labogen, por exemplo, Youssef ficou em silêncio diante de Moro, orientado pelo defensor Antônio Figueiredo Basto, enquanto Carlos Alberto Pereira da Costa decidiu, segundo Rodrigo de Mattos, fazer uma “colaboração espontânea”.

Caso 4 – Saab - Miller

 Membro da força-tarefa da Lava Jato, o procurador Marcelo Miller abandonou a carreira e se mudou para o prestigioso escritório Trech, Rossi e Watanabe que atua na defesa da SAAB-Scania no caso da licitação F-X da FAB (compra de caças). Detalhe: no MPF, Miller foi o principal procurador no processo sobre a FX. Antes disso, Miller atuou na Operação Norbert – que identificou contas da família de Aécio Neves em Liechtenstein.”


Miller disse estar afastado da Lava Jato, colaborando apenas eventualmente, desde o segundo semestre de 2016. “O procurador da República deve se dedicar à área de compliance, que trabalha na prevenção de práticas criminosas dentro de empresas. Procurado, ele não quis comentar a saída da instituição”, publicou o Estadão.

Peça 3 – os ensinamentos de Montesquieu

Todo aquele que detém poder tende a dele abusar, até que encontre um limite.

São três os princípios, cada um correspondendo a um governo: o da monarquia é a honra; o da república é a virtude; e o do despotismo é o medo.

Só pode existir liberdade quando não há abuso do poder. 

O que parece indicar que o poder judiciário sendo essencialmente o intérprete das leis deve ter tão pouca iniciativa e personalidade quanto possível (o juiz é apenas a boca que pronuncia as sentenças da lei, sem moderar sua força ou rigor). Não é o poder de pessoas, é o poder das leis, “teme-se a magistratura e não os magistrados”.

O que o interessa é a rivalidade entre as classes. Esta competição social é a condição do regime moderado porque as diversas classes são capazes de se equilibrar.

Do Procurador da República Ercias Rodrigues de Souza, em encontro da Associação Nacional dos Procuradores da República para discutir “Direito e Democracia”

A democracia moderna não é, simplesmente, representativa, ela é, acima de tudo, participativa. Além de se contar com os fiscais constitucionais, a própria sociedade organizada em conselhos e associações deve exercer, diuturnamente, o controle do exercício do poder de seus representados políticos.

Exatamente neste ponto é preciso voltarmos ao Ministério Público: por não sermos menos democráticos do que o parlamento e, também, por não sermos menos republicanos, deve seguir-se a conclusão de que também devemos contas aos titulares do poder. O certo é que o fato de tomarmos nossas atribuições diretamente do Texto Constitucional, por meio de habilitação em concurso público extremamente dificultoso, não implica sermos detentores de um poder de outra natureza, afinal, todo o poder emana do povo, como sabiamente o diz nossa Constituição, logo em seu começo.

Luís Nassif
No GGN
Leia Mais ►

Informativo Paralelo - O Avanço do Fascismo no Brasil


Leia Mais ►

Herson Capri explica a reforma da Previdência, mastigadinha para você compartilhar


Os dois primeiros vídeos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) sobre a reforma da Previdência



Leia Mais ►

Reforma Trabalhista — Massacre


Massacre

Estudei a Reforma Trabalhista em sua integralidade. Constatei um total de 120 ataques aos trabalhadores. Não é uma "mini-reforma" e muito menos uma "modernização" das relações do trabalho.

Trata-se de uma profunda alteração das relações sociais de produção no Brasil e um enorme retrocesso histórico.

Além disso, essa Reforma é um poderoso motor para a invalidação prática de uma gigantesca parte do Direito Trabalhista, do Direito Tributário, do Direito Empresarial, do Direito Civil e - por fim - da própria Constituição.

Não farei resumos e nem sínteses. Analisei cada ponto dessa Reforma e espero, dessa forma, ter contribuído para a luta das forças populares contra o que chamo de "imposição da Lei da Selva" nas relações de trabalho no nosso país.

Ao término desse meu estudo cheguei à mais nítida conclusão de que aqueles que defendem esse governo e as forças conservadoras da direita, não serão reconhecidos pelas gerações futuras como homens e mulheres civilizados pois apoiam - por ignorância ou livre opção - a barbárie e a selvageria para toda a sociedade brasileira.

Peço - por fim - apenas que trabalhemos juntos em divulgar esse verdadeiro massacre que as elites vão tentar perpetrar junto à classe trabalhadora nas próximas semanas.

Vejamos ponto a ponto essa Reforma:

1 - Ela estabelece a possibilidade da fraude empresarial em detrimento do trabalhador. Supomos um grande grupo societário. O mesmo poderá abrir várias empresas (no nome dos próprios sócios) e pulverizar contratos de trabalho e passivos trabalhistas nas menores empresas, mantendo a principal "blindada" dessas questões.

Quando ela resolver demitir um ou mais funcionários, poderá alegar falta de recursos financeiros para arcar com o pagamento de verbas rescisórias. Isso será possível porque as várias empresas não serão consideradas mais parte de um grupo econômico, como ocorre hoje.

2 - A reforma trabalhista permite a empresa computar como "tempo não produtivo" todo tipo de ação do trabalhador, inclusive tempo para trocar de roupa, interação social, intervalo para utilizar o banheiro, alguma alimentação fora do horário do almoço, etc.

Com isso, a empresa poderá obrigar o trabalhador a fazer hora extra sem remunerá-lo, alegando (de forma arbitrária) que trata-se de compensação de "tempo não produtivo" do funcionário.

3 - A Justiça comum poderá ser utilizada pela empresa para recorrer de uma decisão do Tribunal Trabalhista. Caso tenha êxito, o processo terá a morosidade típica dessa modalidade da Justiça que, em alguns casos demora até 20 anos para concluir um processo.

4 - Está elimina da Justiça do Trabalho a prerrogativa da Jurisprudência, o que significa que sentenças passadas sobre casos idênticos ao ocorrido em uma reclamação trabalhista, não servirão como elementos pacificadores para o processo.

Isso tornará o julgamento de instâncias superiores mais demorados e passíveis de serem reformados, dependendo do juiz.

5 - O trabalhador perde o direito de ter qualquer adiantamento financeiro em um processo trabalhista, pois deixa de ser considerado hipossuficiente perante a lei. Isso ocorrerá em qualquer caso, mesmo quando a empresa deixa de pagar os salários do trabalhador.

6 - Limita a 2 anos a responsabilidade do sócio de uma empresa em responder por questões trabalhistas. Mais uma avenida para a fraude. Supomos uma empresa que tenha grandes dívidas e irregularidades trabalhistas. Os sócios podem sair do quadro societário e colocar algum "laranja" em seu lugar.

Esse "laranja" liquida a sociedade depois de dois anos e os verdadeiros sócios não precisam responder por mais nada. E o trabalhador não poderá acioná-los em nenhuma instância judicial.

7 - O trabalhador fica proibido de reclamar na Justiça de Trabalho por perdas de direitos (mesmo que legais) caso tenha sido notificado pelo empregador sobre essas perdas. Ao assinar a notificação, se entenderá que o empregado "concordou" em abrir mão de seus direitos.

8 - Proíbe a celebração de acordos extra-judiciais entre patrão e empregado, exclusivamente pela parte do empregado. Caso o acordo extra-judicial parta do patrão, o acordo poderá ser celebrado.

9 - O processo trabalhista pode ser decretado prescrito após dois anos, mesmo se ele esteja em andamento. Esse dispositivo serve para impedir o trabalhador de solicitar, por exemplo, perícias contábeis ou perícias médicas, que em regra são demoradas.

10 - Retira do juiz trabalhista o acesso a informações patrimoniais das empresas. Assim, não existirá mais "confisco on-line" e nem mesmo decretação de penhora de bens por informações disponíveis na Receita Federal.

11 - As multas em caso de não registro de funcionários será reajustada pelo TRD, um índice depreciativo. Em breve as multas se tornarão simbólicas o que vai estimular o trabalho informal.

12 - Está eliminado qualquer remuneração pelo tempo de deslocamento do trabalhador para a empresa, mesmo que o seu posto seja de difícil acesso ou nos casos em que o trabalhador resida em outra cidade.

13 - O regime parcial de trabalho (com menos benefícios), passa de 25 horas para 36 horas semanais.

14 - Agora a empresa pode solicitar trabalho extra no regime parcial de trabalho, apenas remunerando as horas adicionais de trabalho. Trata-se de um convite à precarização das relações de trabalho...

15 - A lei estimula as empresas a adotarem o regime parcial. Na prática as empresas vão deixar de contratar funcionários no regime integral, pois não compensará economicamente fazê-lo.

16 - As horas extras feitas pelo trabalhador em uma determinada semana podem ser compensadas por dispensa de horas de trabalho ao longo do mesmo mês. Algo que antes era inconstitucional.

17 - O cumprimento de horas extras poderá ser convencionado por acordo individual e sem a necessidade de ser registrado por escrito. A justiça entenderá que se o trabalhador fez hora extra, fez porque aceitou e ponto final.

18 - A empresa pode determinar banco de horas e remunerar o trabalhador em até 6 meses. Os acordos poderão ser celebrados de forma individual, não sendo obrigatório o seu registro por escrito.

19 - Fica estabelecida a possibilidade da jornada de trabalho de 14 horas diárias (12 horas + 2 horas extras). Ainda que esteja estabelecida a obrigatoriedade de 36 horas de descanso após essa jornada, esse "direito" pode ser suprimido por acordo ou pelo próprio regime parcial de trabalho.

20 - Caso a empresa exceda seu direito de exigência de horas extras diárias ou semanais, fica proibido ao trabalhador de reclamar desse excesso em uma futura ação trabalhista.

21 - As horas extras (que são remuneradas em 50% a mais do que o valor da hora de trabalho regular) poderão se tornar - ao livre arbítrio do empregador - em banco de horas. Assim, o trabalhador fará na prática hora extra, mas poderá receber esse extra como hora normal.

22 - As jornadas de 12 horas por 36 horas poderão ser feitas também em ambientes insalubres.

23 - A empresa pode exigir do trabalhador uma jornada excepcional de trabalho em casos onde, por exemplo, a empresa alegue que supostamente necessite terminar um serviço de forma urgente e poderá pagar multa em caso de não entregá-lo. Tudo isso independente de acordo ou notificação ao Ministério do Trabalho.

24 - A empresa está desobrigada a remunerar o trabalhador por serviços feitos em sua residência, o chamado "teletrabalho", devendo o mesmo entregar relatórios, e-mails, fazer planilhas, responder mensagens, etc., como parte integrante de suas responsabilidades profissionais já estabelecidas à priori.

25 - A empresa poderá "comprar" os intervalos de descanso do trabalhador.

26 - A empresa poderá caracterizar como "teletrabalho" o trabalho feito pelo trabalhador nas dependências da própria empresa. Como o conceito de "teletrabalho" inclui serviços com computadores, o trabalhador poderá ficar preso na empresa pelo tempo que for necessário para cumprir um determinado trabalho e a empresa estará desobrigada a remunerá-lo por esse tempo extra.

27 - A empresa poderá incluir a possibilidade do "teletrabalho" no contrato inicial do trabalhador. No caso dos contratos antigos poderá inclui-lo de forma unilateral.

28 - A empresa poderá exigir que o trabalhador tenha o seu próprio equipamento de trabalho, em especial no setor tecnológico (computadores, celulares, etc).

29 - O empregador estará isento de qualquer responsabilidade de acidente de trabalho ou adoecimento do trabalhador, desde que o "oriente" de forma escrita ou oral sobre os riscos do seu trabalho.

30 - As férias poderão ser divididas em três partes. "Férias" de cinco dias corridos agora serão legais.

31 - O trabalhador está proibido de acessar qualquer instância da justiça em caso de perdas patrimoniais ou extra-patrimoniais causadas pela empresa.

32 - O patrão agora poderá processar o empregado por danos morais.

33 - O empregado poderá ser monitorado pela empresa. Opiniões políticas ou contrárias aos interesses da empresa poderá ser objeto de demissão por justa causa.

34 - A empresa poderá ter acesso à correspondência e e-mails de seus funcionários quando os mesmos estiverem nas suas dependências.

35 - O empregado poderá responder junto com a empresa por eventuais processos de danos morais movidos por um cliente contra a empresa.

36 - Cria-se um regramento limitador para o empregado entrar com ação por danos morais contra uma empresa.

37 - No caso de indenização estabelece uma tabela: dano leve (indenização de 3 salários); dano médio (5 salários); dano grave (20 salários); dano gravíssimo (50 salários). Além de inconstitucional - por considerar o trabalhador um cidadão de segunda categoria, sujeito a tabelas de indenização - estabelece um fato horrendo: custa mais barato humilhar aquele que ganha menos...

38 - A mesma tabela de indenização é aplicada para o trabalhador. Lembremos que agora o trabalhador pode ser processado pela empresa por danos morais. O que ocorrerá é um festival de judicialização do trabalho. O trabalhador entra com uma ação por falta de pagamentos de direitos, e a empresa - em retaliação - entra com outro processo por danos morais...

39 - No caso de danos morais cometidos pela empresa, a reincidência só aumentará o valor da pena se o caso ocorrer com um mesmo funcionário.

40 - Mulheres gestantes estarão mais expostas a ambientes insalubres de trabalho colocando em risco a sua saúde e a de seu bebê.

41 - Acaba os dois intervalos para a mãe amamentar seu filho até os seis meses. O que valerá é o livre acordo...

42 - A empresa pode determinar livremente quem é trabalhador da empresa e quem é autônomo. Pode inclusive alterar o status de um funcionário da maneira que bem lhe prouver.

43 - Cria a modalidade do "trabalho intermitente" e não contratual. É a institucionalização do "bico" sem qualquer direito que assista o trabalhador em caso de abuso da empresa.

44 - O trabalhador que ganha mais de 11 mil reais não terá amparo em reclamações trabalhistas básicas como excesso de jornada, hora extra, etc.

45 - No caso de venda da empresa, o novo dono responderá somente pelas reclamações trabalhistas da sua gestão. O que ocorreu antes, fica a cargo dos antigos donos. Mais uma avenida para a fraude empresarial.

46 - Estabelece do-responsabilidade em questões trabalhistas entre atuais e antigos donos da empresa apenas quando se comprova que trata-se de uma sucessão fraudulenta. Isso, na prática, coloca uma muralha ao trabalhador para reclamar por seus direitos, pois antes de qualquer julgamento trabalhista, um outro deverá ser analisado: o da suposta "fraude"... um processo que pode demorar décadas para ser julgado.

47 - O trabalho intermitente terá que ter o valor de hora piso equivalente ao valor de hora do salário mínimo. Surpresa! É o fim do salário mínimo. Pois um trabalhador intermitente pode ter uma jornada inferior a de um trabalhador que já recebe um salário mínimo... Logo, milhões receberão menos que um salário mínimo.

48 - Um mesmo trabalhador pode ter diversos contratantes, mesmo que façam parte de um mesmo grupo econômico. Isto é, pode acumular condições precarizadas.

49 - O trabalhador poderá ser convocado a fazer hora extra ou um trabalho excepcional (com 3 dias de antecedência). Caso não execute ou falte à convocação terá que pagar multa para a empresa no valor de 50% da sua hora de trabalho requisitada.

50 - Elimina o prazo de prestação de um serviço para o trabalho intermitente. Com isso, esse trabalhador poderá, na prática nunca gozar de férias ou outros benefícios.

51 - A empresa pode emitir recibo de pagamento para o trabalhador intermitente de tal forma que a mesma omita o real valor do seu trabalho, considerando esse valor apenas em sua futura rescisão.

52 - Caberá ao trabalhador fiscalizar o recolhimento de seu INSS e FGTS por parte da empresa. O poder público se retira dessa função. Com isso abre-se o processo de falência da seguridade social e da privatização da Previdência.

53 - As férias do trabalhador podem ser suprimidas pelo grupo empresarial, mesmo depois de 12 meses de trabalho continuado.

54 - A empresa pode obrigar o empregado a usar vestimenta com logomarcas de uma outra empresa. Com isso essa empresa estará livre para negociar valores publicitários usando os seus trabalhadores como veículos desse negócio. Obviamente que os trabalhadores nada ganham por serem obrigados a venderem seu corpo para fins publicitários.

55 - O uniforme tem que ser lavado, bem cuidado e estar sempre em bom estado de uso. E a responsabilidade por isso é exclusivamente do trabalhador.

56 - Para além do salário fixo, outras remunerações e bonificações não serão tributadas. Aqui está a grande prova de que o governo quer quebrar de vez com a Previdência e a seguridade social.

57 - A empresa está livre de qualquer obrigação social, cultural, médica ou assistencial para com os seus trabalhadores, independentemente do tipo de trabalho realizado.

58 - O princípio da igualdade salarial pelo mesmo trabalho realizado só será válida em uma determinada unidade da empresa. Uma empresa com mais de uma unidade pode praticar salários diferentes pelo mesmo trabalho realizado. É o fim da isonomia salarial.

59 - Mesmo em uma mesma unidade da empresa, o salário por um mesmo trabalho realizado poderá ser diferente. Os salários serão apenas equiparados depois que o funcionário estiver nessa unidade por mais de 4 anos.

60 - Fica livre à empresa estabelecer planos de carreiras com as mais distintas diferenças salariais, sem a necessidade de homologação ou aviso às autoridades competentes.

61 - A empresa pode promover um funcionário única-exclusivamente pelo critério do bom desempenho, eliminando-se a obrigatoriedade da promoção por tempo de serviço. Além de aumentar a submissão do trabalhador, a empresa pode julgar que, simplesmente ninguém foi merecedor de promoção pois ninguém obteve um "bom desempenho".

62 - As regras para promoção podem ser alteradas a qualquer tempo. Com isso, um trabalhador que atinge um determinado nível de promoção e fica muito caro para a empresa, pode ser dispensado e outro pode ser promovido na mesma função com salário inferior e dentro de um "novo sistema de promoção".

63 - Caso se julgue que houve discriminação na promoção de um funcionário, estabelece-se multa irrisória (50% dos benefícios não concedidos) mas a Reforma impede o juiz de atuar de forma corretiva junto à empresa, como denunciando o caso ao Ministério do Trabalho ou aplicando um TAC (Termo de Ajuste de Conduta).

64 - O trabalhador perde a seguridade de benefícios e gratificações que ficam de acordo com as condições econômicas da empresa.

65 - A rescisão do trabalho não precisa mais ser feita no sindicato.

66 - Revoga-se qualquer multa ou punição no caso de não pagamento de verbas rescisórias pela empresa ao trabalhador.

67 - As empresas podem realizar demissões em massa sem a necessidade de dialogar com o sindicato da categoria.

68 - Extingue-se todas as garantias anteriores estabelecidas em convenções que podem ser substituídas por novas regras ditadas pela empresa no caso de demissões em massa.

69 - Torna-se mais ampla as possibilidades de demissão por justa causa. Além disso, a empresa agora terá poderes de cassar a habilitação de um profissional que atuou (no seu critério) de forma não profissional.

70 - Cria-se uma nova modalidade de demissão: a "demissão por acordo", na qual o trabalhador ganha apenas metade de seus direitos e não pode sacar seu FGTS e não terá direito de seguro desemprego.

71 - Para quem ganha mais de 11 mil reais de salário, o contrato pode estabelecer uma "câmara de arbitragem" para debater sua rescisão. Nesse caso as despesas são divididas.

72 - O empregado deverá assinar uma "carta anual de cumprimento de obrigações trabalhistas" para a empresa. Dessa forma, não poderá reclamar de nenhuma irregularidade futura.

73 - Em empresas com mais de 200 funcionários, poderão se formar comissões de trabalhadores para debater as propostas da empresa, sem a presença do sindicato.

74 - Essas comissões de trabalhadores (de 3 a 10 funcionários) não precisam debater as propostas da empresa em assembleia com os demais funcionários e nem submetê-las a votação. Possuem o poder de assinarem qualquer tipo de acordo coletivo.

75 - As comissões de trabalhadores podem exercer todas as funções do sindicato, desde que a empresa aceite isso.

76 - As comissões de trabalhadores só possuem assegurado o poder de debater questões sobre demissões arbitrárias. Greves, aumento salarial, etc, só se a empresa deixar...

77 - Fica estabelecido o fim do imposto sindical.

78 - Cria-se mecanismos burocráticos para os trabalhadores que quiserem contribuir voluntariamente com o sindicato.

79 - Não estabelece controle sobre o repasse das contribuições sindicais. Isso significa que não há punição no caso de uma empresa atrasar esse repasse ao sindicato ou simplesmente não repassá-lo.

80 - Estabelece prazo limitado para o trabalhador optar pelo pagamento da contribuição sindical.

81 - Estabelece calendários distintos para o pagamento da contribuição sindical para diferentes categorias, aumentando a possibilidade da não realização do pagamento da contribuição mesmo para aqueles trabalhadores que querem apoiar seu sindicato.

82 - Retira a possibilidade de pagamento automático da contribuição voluntária. O empregado todo ano deverá optar por escrito que deseja contribuir.

83 - Estabelece o mês de janeiro como o mês da contribuição para a maioria dos trabalhadores, retirando-lhes o direito de optar pelo mês da contribuição voluntária (com certeza a adesão poderia ser muito maior se fosse possível optar por realizá-la no mês do recebimento do 13º salário, por exemplo...)

84 - O acordo entre trabalhadores e a empresa tem maior valor do que a lei.

85 - Coloca o banco de horas como procedimento anual a ser validado pelo acordo entre trabalhadores e empresa. Com isso o limite constitucional de 44 horas fica suprimido. No fim, o acordado não respeita nem mesmo os direitos constitucionais.

86 - A empresa poderá reduzir para 30 minutos o horário para almoço.

87 - O trabalhador poderá abrir mão do "Programa de Seguro-Emprego", aumentando a sua insegurança trabalhista.

88 - Estabelece a possibilidade da empresa criar cargos de "confiança" sem qualquer critério, aumentando problemas de disparidades salariais para trabalhos idênticos.

89 - Dá liberdade para a empresa se organizar da forma que bem entender sem comunicar aos órgãos fiscais competentes.

90 - A empresa pode delimitar e alterar quando quiser as funções dos representantes dos trabalhadores na empresa.

91 - A empresa é que definirá as regras de todos os sobre-trabalhos feitos fora da empresa, desde que acordado com os representantes dos trabalhadores.

92 - A empresa determinará regras de gorjetas, prêmios e bonificações em acordos. As leis que antes regravam esses temas deixam de existir.

93 - A empresa pode alterar quando bem quiser e sem aviso prévio a jornada de trabalho do trabalhador e o seu regime de trabalho.

94 - A empresa pode trocar os feriados, independente da vontade de uma parte dos trabalhadores.

95 - A empresa é quem determinará o grau de insalubridade de um determinado ambiente de trabalho.

96 - A empresa é quem determinará a tamanho da jornada no ambiente insalubre.

97 - A empresa poderá estabelecer prêmios e bonificações de forma contínua. Na prática ela vai substituir o grosso do salário dos trabalhadores por essas formas "alternativas" de remuneração. Mais um ataque à Previdência e à seguridade social.

98 - A empresa poderá incorporar no salário a "participação de lucros", o que hoje é uma bonificação.

99 - Nos acordos entre empresa e trabalhadores a Justiça do Trabalho só poderá ser acionada para debater questões do Direito Civil.

100 - A Reforma estabelece que poderá haver perdas de direitos sem qualquer contrapartida equivalente.

101 - Fica estabelecida a legalização da redução salarial e ainda fica determinado os direitos trabalhistas só serão assegurados para aqueles que aceitarem os termos dessa redução.

102 - Elimina-se todas as cláusulas compensatórias que existiam antes dessa lei, em especial aquelas que estavam estabelecidas em convenções sindicais.

103 - Os sindicatos estão obrigados a se envolverem em cada queixa trabalhista individual, quando os acordos forem firmados entre empresa e sindicato. Trata-se de uma flagrante forma de desmoralizar os sindicatos. Pois, em nenhum lugar do mundo um sindicato possui condições para isso.

104 - A jornada de trabalho excessiva deixa de ser matéria de discussão do campo da saúde e do bem-estar físico e psicológico do trabalhador.

105 - Fica vedada a ultratividade, isto é, o aumento de direitos dos trabalhadores em convenções com as empresas. O Estado não interfere nas perdas dos trabalhadores, mas nos ganhos... não só interfere como proíbe.

106 - As multas sobre atrasos de obrigações passarão agora pelo índice da TR e não mais do IPCA. O TR é um índice sempre inferior ao da inflação...

107 - A Justiça do Trabalho será obrigada a homologar qualquer acordo extra-judicial, desde que parta do patrão, e não importando seus termos e seu conteúdo.

108 - A Justiça do Trabalho poderá alongar os prazos para o julgamento das causas pelo tempo que for necessário, acabando por vez com a celeridade dos processos trabalhistas.

109 - A gratuidade da Justiça do Trabalho só existirá para aqueles que ganham até R$1659,39. O trabalhador que receber mais do que isso terá que pagar pelas custas do processo. Caso não tenha recursos para isso, terá que provar que não pode pagar.

110 - O trabalhador é quem terá que pagar as custas de qualquer tipo de perícia, mesmo que estiver sob o regime de gratuidade da justiça.

111 - Quando a perícia for solicitada pela empresa, a Justiça poderá parcelar o pagamento.

112 - Caso o trabalhador perca a causa, deverá arcar com as despesas do processo e pagar os honorários advocatícios para a empresa.

113 - O trabalhador poderá além de responder pelo crime de litigância de má-fé, arcar com indenização a título de perdas e danos, para a empresa.

114 - A Reforma estabelece multa para o suposto falso testemunho de uma testemunha arrolada pelo trabalhador no valor de 10% da causa. Agora, com esse risco, quem se arriscará a depôr?

115 - A empresa pode solicitar ampliação de prazos e até mesmo mudança de fórum para julgar uma causa. Com isso o processo torna-se ainda mais moroso.

116 - O ônus da prova se torna obrigatório para o trabalhador. Antes ele era isento. No caso de uma acusação, deverá reunir provas e a empresa pode se valer da presunção da inocência.

117 - O trabalhador obrigatoriamente terá que determinar o valor pleiteado na ação inicial para que a mesma tenha validade. Isso restringe o direito pericial e a análise do tribunal de questões que não são contábeis (como danos morais, por exemplo).

118 - Elimina-se a obrigatoriedade do Preposto ser um funcionário ou sócio da empresa reclamada no momento do julgamento. Agora a empresa poderá contratar um "Preposto profissional" que, por ser um expert, terá enorme vantagem argumentativa frente ao trabalhador.

119 - Após uma eventual condenação a empresa ainda terá uma enormidade de prazos para recorrer sem ter que fazer qualquer "adiantamento de tutela". A liquidação da dívida ainda concede mais prazos e estabelece as formas mais arcaicas e morosas para que o trabalhador enfim receba seus direitos.

120 - Em caso de penhora, a empresa pode indicar os bens a serem penhorados... Uma boa forma de se desfazer de patrimônio em desuso (móveis, cadeiras, luminárias velhas, máquinas usadas, etc.)

Carlos D'Incao
Leia Mais ►

Senadora do DEMo cria projeto que permite a demissão de concursados em cargos públicos


Funcionalismo terá que obrigatoriamente passar por um teste a cada seis meses. Quem não alcançar as notas estabelecidas no novo regulamento será mandado embora. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), medida deve receber decisão terminativa: se aprovada, não precisará ser votada em Plenário e poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) apresentou o Projeto de Lei nº 116/2017, que prevê a demissão de servidores públicos concursados, inclusive dos que já passaram e foram aprovados em estágio probatório. Segundo o Artigo 1º: “Subordinam-se ao regime desta Lei Complementar todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Notícia sobre o tema foi publicada ontem (11), na Agência Senado. Maria do Carmo Alves é da base aliada do Temer (PMDB) e votou pelo afastamento da presidenta Dilma Rousseff (PT), sob a alegação de que era preciso criar “um novo Brasil”.

Pelo projeto da senadora, os servidores públicos do país terão que passar, semestralmente, por uma “avaliação de desempenho”. Todos os que receberem notas inferiores a 30% em quatro avaliações consecutivas perderão seus cargos, independentemente de serem concursados e estáveis ou não. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações. Detalhe: o chefe imediato do servidor, indicado politicamente, inclusive sem concurso público, é que fará a tal “avaliação”.

No Esquerda Valente
Leia Mais ►

Apesar de saldo positivo em abril, país perde 970 mil vagas formais em 12 meses

Mês passado teve saldo de quase 60 mil vagas com carteira, sendo 25 mil nos serviços e 15 mil na agricultura, segundo o Caged. No ano, situação é de estabilidade, com menos 933 empregos

Ainda que em ritmo menor na comparação com abril de 2016,
construção civil eliminou 1.760 postos (-0,08%)
O mercado formal teve resultado positivo em abril, com saldo de 59.856 vagas com carteira assinada, crescimento de 0,16% sobre o estoque do mês anterior, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje (16) pelo Ministério do Trabalho. No ano, não há criação de empregos, com redução de 933 postos de trabalho – refletindo instabilidade, o Caged teve alta em fevereiro e abril e queda em janeiro e março. Em 12 meses, a retração é de 2,47%, o que corresponde a menos 969.896 vagas.

Sete dos oito setores de atividade tiveram alta no mês passado, com destaque para serviços (24.712, aumento de 0,15%), agricultura (14.648, 0,95%, com aumento na colheita de cana e de café), indústria de transformação (13.689, 0,19%) e comércio (5.327, 0,06%). A construção civil eliminou 1.760 postos (-0,08%), ainda que em ritmo menor na comparação com abril de 2016.

De janeiro a abril, os serviços abrem 55.703 empregos com carteira assinada, expansão de 0,33%. Percentualmente, as maiores altas são da administração pública (1,91%, com saldo de 16.227) e da agricultura (1,90%, 29.131). A indústria cria 32.453 (0,45%), destacando os setores de calçados, borracha e de vestuário. O comércio elimina 113.139 (-1,25%) e a construção perde 22.538 (-1%).

No acumulado em 12 meses, apenas a agricultura cria vagas (8.992, crescimento de 0,58%). A construção civil fecha 328.879 (-12,9%) e os serviços, 295.894 (-1,73%). Na indústria, foram eliminados 205.132 postos formais (-2,74%).

O saldo agora é de 38.319.388 empregos formais. O Caged não é uma pesquisa, mas um registro administrativo de contratações e demissões. Em abril, por exemplo, o país teve 1.141.850 admissões e 1.081.994 dispensas.

No RBA
Leia Mais ►

Al Jazeera detona Globo e sua cobertura sobre a greve geral de 28 de abril


A Al Jazeera, emissora do Catar e uma das maiores redes de televisão do mundo, veiculou na semana passada um especial sobre a cobertura da imprensa brasileira da greve geral de 28 de abril. A reportagem é extremamente crítica à Globo e outras emissoras privadas do país.

Na matéria, o narrador analisa como a Globo tentou minimizar a greve e sempre associar as paralisações a ações restritas dos sindicatos ou mesmo à violência e compara a cobertura com a que foi feita nas manifestações pró-impeachment da presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.

“A mídia no Brasil é um oligopólio dominado por poucos grupos. Há interesses econômicos muito fortes influenciando a narrativa. Há muito pouco espaço para a classe trabalhadora. É sempre a elite falando para o povo com sua própria ideologia e visão de mundo”, diz, em um dos trechos do especial.

Assista:


Leia Mais ►

Nassif: a Lava Jato em família


Como familiares e amigos de membros da Lava Jato ganharam causas milionárias.

Leia Mais ►

Liminar reabre nstituto Lula


Leia Mais ►