1 de abr de 2017

Enfim, Andrea, a mão forte de Aécio, deixa de ser invisível

Andrea e Aécio com o dono do Afroreggae, José Júnior
Mais do que indícios, há testemunhos e até documentos que apontam Andrea Neves como operadora ou eminência parda do senador e ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves.

Já no primeiro governo de Aécio, entre 2003 e 2007, era Andrea quem decidia onde e quanto gastar das verbas de publicidade estatal.

Formalmente, a função dela era cuidar da obra social, mas o empresário Marco Aurélio Carone conta que, logo no início da gestão de Aécio, Andrea o procurou para negociar a compra do título do jornal Diário de Minas, o mais antigo do Estado.

Foi, segundo ele, um tipo de retribuição pelos serviços prestados durante a campanha, em que Carone foi candidato a governador pelo pequeno PSDC e atuou como muro de contenção de Aécio, para protegê-lo dos ataques de Newton Cardoso.

Andrea negociou a compra, mas a fatura foi paga, segundo Carone, com cheques do sindicato da construção civil do Estado e por fornecedores da CEMIG, a empresa de energia de Minas Gerais.

Carone vendeu o jornal, mas continuou na mídia. Com o dinheiro da venda, manteve o Novo Jornal, um site de notícias que se transformou, sob a batuta do experiente e premiado jornalista Geraldo Elísio, no único veículo de comunicação independente do Estado.

Independência que vai custar a Carone nove meses de prisão e a Geraldo Elísio, a humilhação de ter a casa vasculhada por policiais civis.

O diretor de jornalismo da Globo, Marco Nascimento, em entrevista para o documentário “Liberdade, essa palavra”, de Marcelo Baêta, revelou que perdeu o cargo logo no início do governo de Aécio, depois que Andrea pediu sua cabeça à direção da emissora.

Segundo ele, Andrea estava descontente com uma reportagem que mostrava o flagrante do consumo de crack perto de uma delegacia de polícia.

“Andrea me disse: Marco, esta matéria veio num momento ruim para o governo do Estado”, disse, na entrevista para o documentário.

“A partir do momento em que eu tenho o flagrante, se vai ser bom para o governo ou não, eu não tenho nada com isso”, acrescentou Marco Nascimento.

O jornalista lembrou que obrigação jornalística era ouvir o governo do Estado, e isso foi feito, mas o que Andrea queria era evitar a veiculação de reportagens como aquele do consumo de drogas no Estado.

Outros quatro jornalistas de Minas Gerais, de outros veículos de comunicação, também perderam o emprego nos primeiros meses do governo de Aécio, por publicações interpretadas como negativas para ele.

Andrea é citada como a mão forte por trás das demissões.

A blindagem de Aécio feita a partir da pressão exercida por Andrea ultrapassou as fronteiras de Minas.

Em 2007, a Polícia Federal esteve no apartamento de um casal de doleiros no Rio de Janeiro e apreendeu documentos de contas abertas no exterior, entre os quais uma fundação em nome da mãe e da irmã de Aécio.

A conta não estava declarada no Brasil, mas o Ministério Público Federal inocentou a família Neves, com uma interpretação elástica da lei, a de que transferências inferiores a 100 mil dólares não precisavam ser declaradas ao Banco Central (leia mais aqui).

A notícia da existência de uma conta em nome de uma fundação da mãe e da irmã de Aécio no principado de Liechtenstein – com Aécio sendo o beneficiário — só veio à torna muitos anos depois, no calor da disputa entre o PSDB e PT.

Tentando controlar o incontrolável
Tentando controlar o incontrolável
Na Operação Lava Jato, Andrea foi citada no depoimento de delação do doleiro Alberto Yousseff, em outubro de 2014.

O doleiro Alberto Youssef afirmou que o esquema de Aécio ficou com 4 milhões referentes à propina paga pela construtora Camargo Correa como contrapartida a um contrato para construção de barragem.

Questionado sobre quem do PSDB teria ficado com o dinheiro, Alberto Youssef afirmou: “Que diz ter tomado conhecimento, entretanto, de que quem teria influência junto à diretoria de Furnas seria o então deputado federal Aécio Neves, o qual receberia recursos por meio da irmã.”

O Ministério Público Federal tomou novo depoimento de Youssef quatro meses depois.

Na ocasião, Youssef confirmou que ouviu tanto de seu cliente na época, o deputado José Janene, quanto de um dos pagadores de propina, Airton Daré, dono da empresa Bauruense, que a irmã de Aécio recolhia parte do dinheiro desviado de Furnas – ele cita valores: entre 100 mil e 120 mil dólares por mês, o equivalente hoje a R$ 455 mil.

Andrea nem sequer foi chamada para depor, embora, no segundo depoimento, Youssef tenha sugerido um caminho para investigar o esquema do PSDB em Furnas: ouvir a diretoria administrativa da Bauruense, que cuidava dos contratos com Furnas.

Isso não foi feito, e agora o nome de Andrea aparece novamente, em outra delação, a do ex-diretor da Odebrecht, como um painel de neon piscando no alto do Pão de Açúcar.

O que vai acontecer?

Se considerado o retrospecto, não se deve esperar nada do Ministério Público ou mesmo do Judiciário.

Já no campo político, a consequência é evidente: com Andrea na arena, apagam-se as luzes de Aécio e se ilumina o caminho de João Dória.

Joaquim de Carvalho
No DCM
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Manual do perfeito midiota # 69

Na indústria da comunicação é sempre possível fazer uma mudança tão radical que não se sai do lugar.


Esta é uma semana histórica para o jornalismo brasileiro: a Folha de S. Paulo, que tem sido pioneira em novidades no negócio da comunicação, decidiu dar uma reviravolta em sua linha editorial.

Antes, porém, um esclarecimento: reviravolta quer dizer “dar a volta sobre si mesmo; ato ou efeito de fazer a volta”.

A Folha anuncia que vai fazer Jornalismo!

O primeiro tópico da nova orientação é de encher de esperança o mais devoto dos midiotas.

O projeto, que pode ser lido aqui, começa por afirmar o seguinte:

“1. Confirmar a veracidade de toda notícia antes de publicá-la.”

Essa é a essência da “revolução” em curso: resgatar a única justificativa moral do jornalismo como negócio – o pressuposto da busca objetiva da realidade.

Depois se seguem aquelas afirmações sobre as quais é preciso assestar todos os dias a lente da leitura crítica.

Por exemplo, o diário paulista tenciona “promover os valores do conhecimento, da solução pacífica dos conflitos, da livre-iniciativa, da equalização de oportunidades, da democracia representativa, dos direitos humanos e da evolução dos costumes”.

Há ainda referências a apartidarismo, compromisso de identificar e corrigir erros de informação, busca de equilíbrio em questões contraditórias e distinção clara entre informação e opinião.

Não é nada, não é nada, o anúncio solene da Folha não é nada mesmo.

Ou, pelo contrário, é um resultado da constatação de que, seguindo na mesma linha de seus pares, o jornal estará condenado à extinção.

Isso pela simples razão segundo a qual nenhum órgão de informação sobrevive com base numa dieta de midiotas – é preciso um cardápio de leitores críticos e inteligentes para que um jornal tenha qualquer relevância diante da História.

O resto é imprensa marrom.

O anúncio da Folha se situa num momento histórico em que a inteligência que resta nos grandes veículos da imprensa se vê embaraçada pelo fato de que a mídia hegemônica apoiou e estimulou a aventura golpista que substituiu a presidente eleita por um bando de aventureiros, quebrando o equilíbrio do sistema da República.

O personagem que conduziu o processo acaba de ser condenado a quinze anos de prisão por corrupção, enquanto não se acha em todo o emaranhado do processo um documento que incrimine a presidente afastada.

Essa é uma evidência tão clara que foi admitida até mesmo pelo insuspeito O Estado de S. Paulo, ainda que sob a forma de artigo. Nele, o professor de sociologia política Leonardo Avritzer afirma que “paira sob (sic) o processo de impeachment a pergunta sobre o tamanho da influência de Eduardo Cunha na remoção de uma presidente legitimamente eleita sob (sic) a qual não pairavam acusações graves” (ler aqui).

O inquilino colocado no Planalto não consegue tomar decisões, vive assediado por escândalos e também é suspeito de ter sido eleito com financiamentos ilegais, como a maioria dos parlamentares que o colocaram no poder.

O pior, do ponto de vista dos interesses da imprensa hegemônica, é que ele não cumpre a pauta que o levou ao poder: em vez de cortar o custo do Estado, ele lança para o futuro um enorme buraco nas contas públicas, ao mesmo tempo em que ameaça a Previdência Social, ataca direitos trabalhistas históricos e projeta aumento de tarifas que vão onerar os negócios.

É certo que ele poupou o negócio da imprensa da desoneração tributária que atingiu quase 50 setores, entre os quais as indústrias de alimentação, de alta tecnologia e de máquinas e equipamentos.

O mimo com que presenteou os jornais não terá o efeito político desejado, porque até o mais idiota dos gestores (e os há aos montes na imprensa) entende que não adianta nada ter o incentivo fiscal se os anunciantes, pressionados por maiores custos, cortarem a publicidade.

Há, portanto, um movimento nas grandes empresas de comunicação.

O primeiro ato é da Folha, que desde os anos 1980 se destaca por balançar o extremo conservadorismo do setor.

O grupo Globo não dá sinais de mudança, por enquanto, e continua apostando que todo brasileiro é um clone de Homer Simpson. Os irmãos Marinho parecem acreditar que alguma coisa vai acontecer antes de 2018 e impedir o que todas as pesquisas apontam: o retorno do sr. Lula da Silva a Brasília.

Como a operação Lava-Jato anda perdendo pressão, talvez eles estejam esperando os frutos do clima de ódio e virulência política que seus servidores espalharam pelas classes médias urbanas nos últimos anos.

O Estado de S. Paulo é um velho elefante conduzido por insensatos. Dos três grandes, é o que caminha mais resolutamente rumo à insignificância.

Ainda a propósito de reviravoltas, uma lembrança: nos anos 1990, quando O Estado anunciou novidades em sua estratégia editorial, um de seus diretores, integrante da família Mesquita, esclareceu que aquele momento representava “uma mudança de 180 graus na história do jornalismo”. Em seguida, achou conveniente enfatizar: “180, não! Uma mudança de 360 graus!”

Assim, ficou registrado para a posteridade como na indústria da comunicação é sempre possível fazer uma mudança tão radical que não se sai do lugar.

Luciano Martins Costa
No Brasileiros
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Marcos Coimbra desmonta a tese de morte do PT

Em artigo na edição deste fim de semana da revista Carta Capital, o sociólogo Marcos Coimbra, presidente do instituto Vox Populi, desmonta a tese da oposição e da grande mídia de que o PT está morto.

"Há quem ache que o PT 'está acabando' e quem suponha que 'já acabou'. São muito os que desprezam sua força atual, com base em leituras apressadas dos resultados das recentes eleições municipais. Alguns imaginam que o PT vai desaparecer no Congresso Nacional no curto prazo, em razão da 'debandada de senadores e deputados', que, na verdade, nunca aconteceu", diz Coimbra.

"Existem diversas pesquisas e todas dizem a mesma coisa. Na última pesquisa CUT/Vox Populi em que o assunto foi tratado, em dezembro de 2016, 15% dos entrevistados, quando perguntados qual partido tinham simpatia ou se sentiam identificados, responderam que pelo Partido dos Trabalhadores. Em segundo lugar, apareceu o PSDB, com 5%, e em terceiro o PMDB, com 2% das respostas. A imensa maioria dos entrevistados, 74% do total, disse 'nenhum'. Como se vê, o PT, depois de passar anos sendo alvejado, permanece com cerca de 60% do total das identificações partidárias e tem o dobro da soma de seus concorrentes próximos. É possível olhar esses números e deduzir que o PT está em queda, por já ter tido um nível de identificações superior. Seria verdade, pois, no auge, em 2010, chegou a ultrapassar 30%, mas vai errar quem tirar muitas conclusões daí", escreve.

Segundo Marco Coimbra, os 15% que o PT possui atualmente devem ser comparados ao tamanho do partido até 2002 e após 2012, antes e depois dos dez anos de "lulismo".

"Os 15% que as pesquisas estimam significam uma coisa simples: que algo com 22 milhões de pessoas identificam-se com o partido. Que há milhões de petistas distribuídos em todas as faixas e regiões brasileiras, apesar da campanha arrasadora e cotidiana que o partido sofre. (...) Quer dizer que é todo decretar o 'fim do PT' enquanto ele permanece como referência para tantas pessoas, em tantos lugares do Brasil. Elas têm o mais legítimo direito democrático de simpatizar com o partido em que acreditam", diz Marcos Coimbra.

No 247
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7 Mentiras criadas para nos convencer de que a flexibilização dos direitos trabalhistas é algo bom

Há um impressionante lóbi transnacional para convencer as pessoas de que precarizar sua relação de trabalho é um sacrifício necessário e que trará o melhor para elas. Dizem que a economia fica mais dinâmica, "moderna", prolífica e abre mais oportunidades. Que direitos trabalhistas são privilégios insolentes e segregadores. Contundo, um exame atento e honesto mostra que os efeitos desses discursos na prática são perversos e servem, no fim, para tornar os trabalhadores mais vulneráveis à exploração.

O precariado se sente frustrado não só por causa de toda uma vida de acenos de empregos temporários, com todas as inseguranças que vêm com eles, mas também porque esses empregos não envolvem nenhuma construção de relações de confiança desenvolvidas em estruturas ou redes significativas. (…) O precariado vive com ansiedade – insegurança crônica associada não só à oscilação à beira do limite, sabendo que um erro ou um episódio de má sorte poderia pender a balança entre a dignidade moderada e ser um sem-teto, mas também com um medo de perder o que possui, mesmo quando se sente enganado por não ter mais. As pessoas têm a mente insegura e são estressadas, e ao mesmo tempo ‘subempregadas’ e ‘sobrempregadas’. (…) As tensões dentro do precariado estão colocando as pessoas umas contra as outras, impedindo-as de reconhecer que a estrutura social e econômica está produzindo um conjunto comum de vulnerabilidades.<
Guy Standing, em “O Precariado: a nova classe perigosa”.
Os direitos sociais, em especial os trabalhistas, são desnecessários e apenas atrapalham a economia, como na criação de empregos? Só servem para criar uma casta de trabalhadores privilegiados em detrimento dos trabalhadores informais e desempregados, logo são excludentes, ditatoriais, e sua eliminação possibilitaria uma economia com mais bem-estar e oportunidades para todos?

Pelo menos é isso o que estão pregando por aí. Porém, esses argumentos não são novos. Os trabalhadores, sempre quando se organizavam por meio de sindicatos para lutar pelos seus direitos, tiveram que enfrentar o aparato de segurança do Estado e uma resistência ideológica das classes dominantes baseada nesses mesmos argumentos, desde o advento da Revolução Industrial.  E, mais uma vez vez, esse discurso é utilizado para justificar os ataques ferrenhos impostos pelo congresso e governo brasileiros, ao mesmo tempo que defensores da medida, na grande mídia e nas redes sociais, tentam convencer a população de que um mercado de trabalho ainda mais desregulado será ótimo para todos.

Poderosas forças plutocratas se mobilizaram estes últimos anos no Brasil, fazendo um forte lóbi para implementar uma agenda de vulnerabilidade social das pessoas. Vulnerabilidade esta que implica em terem poucas condições de resistir e encontrar alternativas, restando-lhes aceitar serem extorquidas por quem tem maior poder de barganha e econômico em troca de um (sub)emprego. Poder o suficiente para lhes deixar em posição de abrir mão de coisas caras para sua saúde psicossocial caso queiram comer – como se morrer de inanição fosse uma escolha de qualidade diferente de morrer de qualquer outra coisa.

Vamos aqui elencar os pontos básicos e principais mais propagados pelos lóbis das grandes empresas e instituições financeiras sobre os direitos dos trabalhadores, apresentando como cada um, apesar de toda carga publicitária em cima, não se sustenta.

Mentira 1: “Se os direitos trabalhistas fossem algo bom, ninguém fugiria para os países desenvolvidos, onde eles não existem.”



Primeiramente, é necessário lembrar que esse argumento ignora totalmente que o capitalismo é um sistema-mundo, constituído de um pequeno centro rico (os países desenvolvidos), uma semiperiferia e uma enorme periferia pobre (os países subdesenvolvidos). Naturalmente, diante dessa realidade desigual, as pessoas optarão migrar da periferia pobre para o centro rico. A migração também pode ocorrer dentro da periferia, quando as pessoas mudam de suas regiões mais pobres para as mais desenvolvidas.

Quanto a suposta ausência de legislação trabalhista nos países centrais, é uma alegação infundada. Entre os países com mais previsões legais trabalhistas se encontram os mais desenvolvidos como a Suíça, a Finlândia, a Suécia, a Noruega, a Áustria e outros da Europa setentrional, que são considerados os países com mais benefícios em previsão legal para os trabalhadores. [1] Como se vê, ao contrário do que dizem, existem leis trabalhistas nos países desenvolvidos que garantem a dignidade mínima dos trabalhadores, os quais ainda usufruem de uma ampla seguridade social garantida pelo poder público (com baixa efetividade no Brasil).

A França, por exemplo, conhecida por ser um dos países desenvolvidos que mais regra as relações de trabalho, se tornou o destino de imigrações em massa vindas de países periféricos desprovidos de direitos trabalhistas e sociais. Por outro lado, não há emigrações de trabalhadores franceses para países com menos direitos trabalhistas, até porque a população francesa não aceita passivamente tentativas de precarização laboral por parte do governo.

O próprio Brasil também serve de exemplo para invalidar esse argumento, afinal, haitianos, senegaleses, bolivianos, chineses, paraguaios, um massivo contingente de migrantes vieram tentar a vida aqui, incluindo estadunidenses, nestes últimos anos de economia forte. De 2006 a 2015 a leva de imigrantes para o Brasil aumentou em 160%. Foi por que tínhamos menos leis trabalhistas? Em 2012, éramos o quarto país da América Latina a receber imigrantes… Éramos a quarta economia com menos direitos trabalhistas? A Argentina e a Venezuela, então, eram a segunda e terceira colocadas. Tinham menos direitos trabalhistas? [2]

Já em países com pouco ou nenhum direito trabalhista, não existem migrações de mão-de-obra, como é o caso da República Centro Africana, Camboja, Honduras, Guatemala, República Dominicana ou Jamaica. Pelo contrário, há grande emigração destes países desiguais, bem como de mexicanos, colombianos, etc., para países ricos [3].

No seculo XIX, a diferença de níveis salariais na indústria entre Estados Unidos e Inglaterra provocou o incentivo de transferência tecnológica para o primeiro país, maximizando a eficiência do seu capital fixo, ficando o país inglês menos incentivado a isto, já que possuía salários relativamente mais baixos.[4]

Desta forma, fica evidente que os reais fatores envolvidos na migração laboral são complexos e variáveis, assim como a pregação anti-intelectual que culpa os direitos trabalhistas como a causa das emigrações cai por terra, expondo assim a sua essência: uma “lógica” baseada em darwinismo socioeconômico.



Mentira 2: “O Salário Mínimo é excludente e desincentiva a iniciativa privada.”



Não é uma tarefa simplista tratar dos efeitos diretos da política de salário mínimo, como muitas vezes se tenta passar para infantilizar o público. É algo impossível de se isolar, com efeitos diversos de diversas causas dependentes de vários fatores interinfluenciáveis. Interagem fatores cambiais, tecnológicos, custos de transação, políticas de incentivo, etc.

Mas há abundantes registros de salários-mínimo impactando positivamente o crescimento econômico e o emprego em várias experiências. Vários são os efeitos registrados na literatura, como efeito farol, efeito propulsor, efeito multiplicador, efeito arraste, efeito convergência mediana… Registra-se o impacto dele em vários casos para o consumo popular, demanda agregada, monetização de setores e regiões, redução da pobreza, formação de “capital humano” dos componentes familiares, reinvestimento de capital cujo retorno se converteria em patrimônio de elites e não iria para o crescimento geral, dotações para possibilitar tomadas de crédito, etc. Obviamente dentro de escala de magnitude relativa a diversos fatores, como já chamado a atenção [5].

No caso recente do Brasil, considerando que a desigualdade perpassa por praticamente todos os problemas, a décima economia mais desigual do planeta estando entre as dez maiores, a política do salário mínimo contribuiu no combate a esta desigualdade [6]

Dentre os países que possuem maior salário mínimo no mundo, destacam-se Austrália, Luxemburgo, Mônaco, Nova Zelândia, Bélgica, Holanda, Irlanda, Canadá, França e Reino Unido.[7]



Mentira 3: “As flexibilizações aumentam a produtividade e dinamizam a economia.”


Com a abertura econômica escancarada ao longo da década de 90, a produtividade do trabalho no Brasil cresceu ao nível de 8,5%. A população economicamente ativa cresceu a 2%, o produto por homem apto a trabalhar ficou a 2%.[8]

Isso implicou em crescimento? Não, porque essa taxa ficou abaixo de 2,5%. Implicou em inclusão social? Não. Cerca de menos de 30% dos pobres das regiões urbanas do Brasil conseguiram por algum ascender socialmente ante sua condição de pobreza de 1993 a 2003. Cerca de quase 70% não conseguiram escapar da pobreza crônica. [9] Em 1999, 35% da população não tinha condições básicas de vida. [10]

Desta forma, podemos observar que, apesar da intensificação do trabalho, isso não significou um melhor aproveitamento, tampouco possibilitou uma maior qualificação dos trabalhadores. É isso que, na prática, resulta a precarização.


O gráfico do PIB per capita, produtividade do trabalho e taxa de emprego invalidam que as flexibilizações dinamizam a economia.



Mentira 4: “Um mercado de trabalho com menos direitos traz mais investimentos e maior abertura de projetos produtivos.”



Foto de Ben Schreck.


Entre 1995 a 1999, nos anos de abertura econômica mais acentuada, metade dos Investimentos Estrangeiros Diretos, em vez de serem utilizados para incrementar a estrutura produtiva, foram destinados a fusões e aquisições de empresas nacionais. Muitas vezes isso ocorreu como uma estratégia para controlar a concorrência internacional: os setores de pesquisa e desenvolvimento do território brasileiro sofreram um desmonte a favor das bases dos países-sede das transnacionais. 70% se direcionaram ao setor de serviços. [11] Somente 15% desse investimento, até o ano 2000, foi de fato utilizado na abertura de novas empresas. [12]

Como consequência, o perfil da estrutura produtiva brasileira alterou-se drasticamente. 60% do PIB brasileiro passou a ser formado por setores de serviços de bens não transacionáveis, consumidores líquidos de dólares, deteriorando a incorporação de valor agregado via exportações. [13] Com isso tivemos problemas críticos na balança de pagamentos. Um passivo externo que em 2002 chegou perto dos US$400 bilhões, com um déficit em transações correntes evoluindo para US$199 bilhões de 1995 a 2002.[14]

Ou seja, um mercado de trabalho desregulado não dinamiza nenhuma economia, pelo contrário, suas consequências nos empurram ainda mais à periferia da economia mundial.



Mentira 5: “Menos direitos trabalhistas impulsiona o desenvolvimento socioeconômico.”




Nosso maior impulso econômico não se deu em períodos marcados pela maior vulnerabilização legal dos direitos trabalhistas.


O período entre 1932 até o começo da década de 80 foi marcado por ser o de maior tônica industrial no país, em um movimento cujo torque estava no mercado interno. Lembremos que os anos 90, e novamente o momento atual, foram marcados por fortíssimos ataques retóricos e práticos à legislação trabalhista, culpando os direitos trabalhistas pelo “travamento” econômico do Brasil. Mas, naquele período anterior, a renda per capita subia a uma média maior do que 4% ao ano, crescendo em sete vezes. E, dos anos 90 à virada do século, a renda per capita brasileira cresceu em média 0,7% ao ano, menos que a média mundial, enquanto o comércio global cresceu 7% em média.

De 1933 a 1992 o PIB cresceu em média 3,2% anuais, enquanto desde então somente entre 2004 e 2013 tivemos algum crescimento significativo e quase comparável, na casa de 2,9 anuais. Mesmo assim, a década de 90 agravou sobremaneira a concentração de renda em relação a outros períodos, como a década de 1960. [15] Como resultado da abertura e da liberalização, entre 1994 a 2002, o Brasil despencou no Índice de Complexidade Econômica (ICE) produzido pelo Massachussets Institute of Techology (MIT), perdendo em valor agregado nas exportações. De 28º colocado fomos para 43º. [16]


Créditos: Paulo Gala.

O Relatório da Organização Internacional do Trabalho (ILO), sobre as Tendências Mundiais do Emprego, publicado em 2009, no qual estratifica blocos de ocupações no tratamento e regiões, apresentou que, mais uma vez, nos anos 90, época de maior flexibilização trabalhista no mundo, a tendência global de desemprego aumentou, então o “saldo” de realocações de atividades foi negativo. A tendência de desemprego aumentou nos EUA, ainda mais no Leste Asiático e ficando ainda mais acentuada na América Latina e na África (confira as figuras gráficas das páginas 11, 12 e 13 na fonte – notas). [17]



Mentira 6: “Flexibilização das leis trabalhistas possibilita a inclusão dos mais pobres e marginalizados no mercado de trabalho formal.”



Há aqueles também que buscam flertar com alguns segmentos no Brasil que não são, nesse caso, os extratos superiores da pirâmide. Dizem a eles que a flexibilização laboral, individualizando as relações de trabalho e fragilizando as organizações sindicais, é um processo que permite inclusão de mulheres, negros, outras minorias.

Não é o que a realidade diz, os próprios EUA que o digam.

A chamada “Era Reagan” se caracterizou por pesados ataques às garantias trabalhistas nos Estados Unidos. Houve um pesadíssimo financiamento dos grandes magnatas por meio de lóbi, campanhas políticas, centros de propaganda, etc., a favor de desregular o mercado de trabalho. O resultado foi um intenso e raivoso corte nos direitos. Reagan destroçou programas sociais e trabalhistas como o National Labor Relations Board e a Occupational Safety and Health Administration. Absolutamente não implicou em maior inclusão social, mas em maior desigualdade e criou problemas na saúde pública, inclusive psicossociais. [18]

Aumentou a disparidade econômica racial, incrementando a precariedade da população negra e despencando seu acesso e/ou usufruto de serviços básicos e perspectivas de ascensão cidadã. A tensão social hoje mina a confiança interpessoal e provoca uma atmosfera instável e comprometedora para o convívio cívico fecundo. [19]

Em termos gerais da economia, entre 1950 e 1970, quando havia maiores direitos trabalhistas nos EUA, a taxa de crescimento do PIB por habitante, indicador de produtividade do trabalho, era de 2,3% ao ano; entre 1970 e 1990, caiu para 2,2%. E de 1990 a 2012, período de continuidade do aumento da flexibilização, ela ficou em 1,4%. De 2000 a 2014 a produtividade do trabalho aumentou 21,6%, mas a taxa de salários, apenas 1,8%. Ou seja, o trabalho se intensificou. [20]

Abundam hoje evidências do aumento da desigualdade e diminuição da mobilidade social nos EUA, bem como o declínio da classe média na composição total da população, desde os períodos de maior vulnerabilidade trabalhista. [21] Essa desigualdade repercute em problemas de saúde pública e psicossociais. É o maior motivo de agonia da população estadunidense. Estudos apontam também que os trabalhadores estão insatisfeitos, sobrecarregados, exauridos; trabalham mais horas sem pagamento de adicionais. [22]



Mentira 7: “Há evidências de que a flexibilização trabalhista favorecerá empregos, aumentará os salários e o bem-estar”.



Assim como o Brasil, o México é um país semi-periférico, que está em uma posição intermediária na economia e sistema mundial. De tamanho continental, possui mais de 124 milhões de habitantes em um território proporcional, recursos minerais e naturais, muito explorados nos tempos de colonização. O PIB per capita, em termos de paridade de compra, é um pouco maior, considerando que mesmo a grande desigualdade lá é menor do que a daqui. O mesmo indicador, considerando a produção de bens e serviços, é equivalente. Serve assim como base de comparação adequada.

O México foi um dos pioneiros a implementar uma legislação trabalhista sistemática, em 1917, praticamente junto a Alemanha sob o chanceler Bismarck (1919). Mas foi em 1931 que o Contrato Coletivo Obrigatório foi incorporado na Lei Federal do Trabalho. Neste processo, medidas importantes foram implementadas, verdadeiros marcos, como a limitação da jornada de trabalho dos menores de 16 anos e a proibição da exploração de menores de 12 anos; limitação do trabalho noturno a uma jornada de sete horas diárias, com a diurna regulamentada em oito horas; implementação do salário mínimo, reconhecimento de direitos sindicais, descanso semanal, indenizações por demissão, proteção contra acidentes de trabalho e licença maternidade. [23]

Contudo, desde os anos 90 estes direitos foram sendo “flexibilizados”. Ainda mais quando o México entrou para a Nafta, Acordo Norte-Americano de Livre Comércio, ficando conhecido como o “país das maquiladoras”.[24] Em dez anos, de 1995 a 2005, a população perdeu 40% do poder de compra [25], sendo que, em 2004, o setor informal representava 46% dos postos de trabalho. Em 2006 os salários reais estavam abaixo do nível dos anos 80 e mesmo os com pós-graduação estavam abaixo do nível de 1993. [26]

Nos anos 90, uma coordenadora de uma organização pelos direitos das mulheres denunciava as péssimas condições de trabalho nas empresas maquiladoras (nas quais 66% dos empregados nas maquiladoras eram mulheres):

O ritmo de produção é extenuante (resultado dos programas de “qualidade”); há falta de segurança, falta de proteção à saúde, o que leva à contaminação por produtos químicos. Já comprovamos, através de uma investigação realizada pela organização internacional Human Rights Watch, que a discriminação contra trabalhadoras grávidas é prática generalizada, assim como o abuso sexual. (…) As jornadas de trabalho são variáveis segundo as necessidades e conveniências da empresa, freqüentemente sem pagamento de horas extras. Grande número de maquiladoras são têxteis e as costureiras têm os piores salários: cerca de 4 dólares por dia. Os outros ganham de 5 a 6 dólares por dia em média. E a alta rotatividade é a regra: é comum trabalhadores que em poucos anos já passaram por dez a quinze empresas. São demitidos a qualquer momento, sem motivo, e não têm direito à indenização. A alta rotatividade visa manter ou reduzir ainda mais o baixo padrão salarial. Isso é o que se chama desregulamentação do mercado de trabalho“. [27]

Atualmente o salário mínimo mexicano é um dos piores da América Latina e o único que está abaixo do rendimento-faixa da linha da pobreza. 60% dos trabalhadores não possuem nenhum tipo de cobertura de seguridade social. [28]

Em 2012, o país “fez a lição de casa”, no dizer de quem defende a precarização. Aprofundaram as flexibilizações trabalhistas dos anos 90 e passaram a ser um dos países de menor tempo de férias. Privatizações. Arrocho fiscal. O dito “mercado” comemorou, com direito a estouro de garrafas. Houve celebrações, euforia. Diziam que o México “encontrou seu caminho” e falavam em crescimento de 5% compensando o “atraso”. [29]

Houve um “boom” de crescimento, como os então eufóricos defensores do livre mercado previram? Não. Em 2012 parecia que a economia mexicana estava prestes a decolar, considerando que dentre 2001 e 2013, teve uma média de crescimento de 2,1% ao ano. No entanto, ficou cinco posições em crescimento da renda per capita abaixo do Brasil, na 18º posição da América Latina e a variação do aumento da sua dívida pública, de 2007 a 2014, foi seis vezes maior que a do Brasil – o que compromete o indicador de crescimento. Em 2013, cresceu cerca de 1, 2%. Em 2014, ficou em 2,3%,  aumentando muito pouco em 2015, quando apresentou crescimento de 2,5%. Daí vem a inevitável pergunta: Onde estão os 4,5-5% de média prevista? [30]

Mesmo assim, nesse crescimento, os tais “investimentos estrangeiros” tão alardeados não se traduziam em incremento de plantas produtivas, mas em dinheiro para compra de ativos nacionais, o que é insuficiente para financiar a infraestrutura, bem diferente do que o defensores do livre mercado prometem aqui. O crescimento desacelerou no último trimestre de 2015, ficou fraco no primeiro trimestre de 2016 e contraiu no segundo (0,3%). A produção industrial vem caindo. Quase 14% dos trabalhadores recebem menos que um salário mínimo e cerca de 40% não conseguem receber o salário necessário para sustentar a família dado o custo de vida.

A criação de empregos formais se desacelerou ante ao último ano em 0,7%, com queda nos setores de manufatura e comércio. Cresceu a porcentagem de pessoas na pobreza e se manteve igual a porcentagem relativa às pessoas na extrema pobreza. Mais de 46% da população está na pobreza e a projeção é de aumento. O pessimismo toma conta das pessoas: 85% dos cidadãos acreditam que o país está na direção errada. [31]

As evidências do México nos mostram que não, não há evidências que corroborem o discurso daqueles que querem flexibilizar os direitos trabalhistas alegando que isso resultará em mais empregos e maior renda.



Conclusão: Indigne-se!




Protesto contra a flexibilização do trabalho em Lisboa, Portugal.

Nos últimos anos, após após estados nacionais europeus terem de salvar o capitalismo com resgates das instituições financeiras, mais uma vez com o dinheiro gerado pelos trabalhadores, estão cobrando a conta justamente de quem teve o dinheiro retirado via impostos. A socialização dos prejuízos vai além, e são impostos sistemas de contratações extremamente precários, como os contratos de zero horas no Reino Unido, ou as jornadas temporárias na Alemanha, com subsídios compensadores, é verdade (os quais os trabalhadores brasileiros não possuem!), mas que por sua vez estão cada vez mais ameaçados. A concentração de riqueza crescente, com níveis de capitalização estrondosos para os detentores de maiores dotações, maquia os números de crescimento com que justificam esse inferno. [32]

Qual o propósito último deste grande aparato ao defender a precarização, talvez até o regime de servidão por dívidas? É o de, considerando que a desigualdade está à beira de um extremo insustentável, convencer as pessoas de que elas precisam da desigualdade social para se sentirem recompensadas pelos esforços na vida e verem nela a afirmação de seu valor próprio.


Notas

[1]
• McGill – Disability and Work



[4]

• SMITH, Norman – History of Technology, Volume 8

[5]

• FOGUEL, M. N. – Uma análise dos efeitos do salário mínimo sobre o mercado de trabalho no Brasil. 1997. X f. Dissertação (Mestrado Economia)–Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 1997.

• REBTZER, J.; TAYLOR, L. The consequences of minimum wage laws: Some new theorical ideas. Journal of Public Economics, v. 56, p. 245-255, 1995.

• CARD, D. Do minimum wages reduce employment? A case study of California, 1987-89. Industrial & Labor Relation Review, p. 38, out. 1992.

__________. Using regional variation in wages to measure the effects of the federal minimum wage. Industrial & Labor Relation Review, p. 22, out. 1992.

• CARD, D.; KRUEGER, A. B. Minimum wages and employment a case study of the fast-food of the fast-food industry in New Jersey and Pennsylvania. American Economic Review, p. 772-793, set. 1994

• FMI – IMF Survey : IMF Staff Paper: Linkages Between Labor Market Institutions and Inequality

Are Protective Labor Market Institutions at the Root of Unemployment? A Critical Review of the Evidence

Sobre a introdução no Reino Unido:













[17]

• ILO – Global Employment Trends January 2009 (PDF)

[18] http://atlas.media.mit.edu/pt/rankings/country/2002/

[19]http://www.jstor.org/stable/2673252?origin=crossref&seq=1#page_scan_tab_contents
https://books.google.com.br/books/about/Rethinking_the_Color_Line_Readings_in_Ra.html?id=3D85YgEACAAJ&redir_esc=y
http://www.salon.com/2014/01/11/the_racism_at_the_heart_of_the_reagan_presidency/
http://newamericamedia.org/2011/01/ronald-reagan-was-no-friend-to-blacks.php
http://www.irp.wisc.edu/publications/focus/pdfs/foc52b.pdf


[21] http://equitablegrowth.org/human-capital/exploding-wealth-inequality-united-states/

https://www.theatlantic.com/business/archive/2016/07/social-mobility-america/491240/
https://www.russellsage.org/sites/all/files/u4/Mayer_How%20the%20Growth.pdf
http://www.poverty.ac.uk/report-usa-inequality-social-mobility/%E2%80%98myth%E2%80%99-social-mobility-usa
http://www.businessinsider.com/charts-decline-of-the-middle-class-2016-1



[24]

• AUDLEY, John; POLASKI, Sandra; PAPADEMETRIOU, Demetrius; VAUGHAN, Scott (2004). La promessa y la realidad del TLCAN. Lecciones de México para el hemisferio. Cidade do México: Carnegie Endowment for International Peace.

[25]

• OLIVEIRA, Maria Boschi – O contrato-lei no direito do trabalho mexicano

[26]

• AUDLEY Y POLASKi, op. cit pg 25.







Rodrigo Souza
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Das Urnas Para as Ruas


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Povo do Paraguay incendeia Congresso após aprovação de emenda para reeleger golpista


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Aécio Neves, o descartado chique. Foi para o lixo em Nova York


Aécio Neves vai se tornando um caso clássico de feitiço que vira contra o feiticeiro.

A capa da Veja desta semana, dando conta de que ele, através da irmã Andrea Neves, operava uma conta milionária em Nova York na qual eram depositadas propinas – entre elas as relativas às “mesadas” sobre a construção da Cidade Administrativa e recompensas por acertos na Usina de Santo Antônio, em Rondônia, da qual a Cemig é sócia.

A informação é  do vazamento – mais um deles – de uma das das dezenas de delações de executivos da Odebrecht e, claro, precisa ser provada, embora seja difícil que, se lhe faziam depósitos, não haja comprovantes de tais entradas de dinheiro.

Que seriam, no total, superiores a 70 milhões de reais apenas nos “negócios” da Cidade Administrativa, que custou R$ 2,1 bilhões, e fariam dele o “campeão”

A culpa de Aécio, como a de qualquer um, tem de ser provada.

Mas a grande ironia de toda história é ele ter sido tragado pelos mesmos motivos, com os mesmos métodos e, afinal, pela mesma revista  a que ele, até há pouco, apelava para fazer a luta política que não conseguiu fazer em propostas e votos.

Durante dois anos foi preservado pela hipocrisia.

Agora, que é inservível, será descartado como um lixo, por enquanto chique, pelos grupos que promoveu e estimulou.

É preciso abrir espaço para um novo “golden boy” da direita.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Saiba o que, de verdade, está acontecendo na Venezuela

http://www.nocaute.blog.br/america-latina/saiba-o-que-de-verdade-esta-acontecendo-na-venezuela.html



O Supremo venezuelano acaba de tomar uma decisão que tem levantado muitas controvérsias: a Sala Constitucional desse organismo deve assumir, de maneira temporária e conjuntural, algumas das funções da Assembleia Nacional para cobrir o estado de omissão constitucional que já se prolonga por mais de um ano. Já vozes se alçam reforçando a narrativa de que está em curso um golpe de Estado – em sua maioria, os suspeitos de sempre, como Luis Almagro, os governos de direita da região, o governo ilegítimo do Brasil, mas inclusive algumas vozes progressistas – ou consideradas progressistas.

Em primeiro lugar, para a gente entender o que está acontecendo, a gente precisa lembrar que a Assembleia venezuelana está em desacato (ou seja, em desacordo com a ordem jurídica vigente), desde julho de 2016, quando empossou três deputados do Estado do Amazonas cujas candidaturas haviam sido impugnadas por suspeita de fraude. Estando em desacato, a Assembleia não tem legitimidade para exercer suas funções, levando a uma omissão constitucional no seio do Estado venezuelano que impede que decisões fundamentais para o funcionamento do país possam ser tomadas.

E é exatamente para sanar essa omissão constitucional que o Judiciário estabeleceu que sua Sala Constitucional poderá decidir – reforço -, de maneira temporária e pontual e somente em alguns casos extraordinários sobre temas que são de competência do Legislativo. “Ah, mas isso é um golpe”, “ah, a Assembleia foi dissolvida”, dizem aqueles a quem interessa reforçar a narrativa de que o governo de Maduro é uma ditadura. Não, na realidade, o parlamento poderia voltar à sua normalidade em apenas dois dias, simplesmente retirando os deputados que tomaram posse ilegalmente e convocando novas eleições para a presidência da Casa, uma vez que a atual mesa diretiva foi eleita depois que a Assembleia já se encontrava em desacato. Ou seja, não há dissolução: o Poder Legislativo segue existindo e seus membros seguem empossados.

É importante lembrar que estamos falando de uma Assembleia Nacional que vem pedindo abertamente intervenções estrangeiras no país, afrontando diretamente preceitos constitucionais elementares, e que já tentou destituir ilegalmente não só Maduro mas também o próprio Supremo e o Conselho Nacional Eleitoral.

Através das duas sentenças pronunciadas essa semana, o Supremo venezuelano ratificou sua tarefa central de preservar o Estado de Direito frente a ataques que pretendem desconhecer o ordenamento jurídico e violar a soberania nacional. Digo mais: se também contássemos, no Brasil, com um Judiciário sério, algo semelhante deveria ter acontecido durante o escandaloso golpe contra Dilma Rousseff.

Assim como aconteceu no Brasil, a guerra agora é pela construção de uma opinião pública negativa sobre o governo Maduro e o sobre o Chavismo. Vinte líderes da oposição estão nesse momento, um dia após a decisão, fora do país, em reuniões para avançar suas agendas. Henrique Capriles está nesse momento, agora, aqui em Washington, reunido na sede da OEA com Luís Almagro e com outros embaixadores de países que justamente nessa semana fizeram um Conselho Permanente Extraordinário para discutir questões internas da Venezuela. Se a oposição venezuelana e seus apoiadores internacionais consolidarem essa matriz de opinião de que há um Golpe de Estado em curso, nós veremos em um horizonte não muito longínquo uma intervenção estrangeira no país. Não é hora para nos perdermos em conjecturas.
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Mais um governador tucano enrolado


STJ autoriza inquérito para investigar governador Beto Richa, do Paraná

Decisão é da ministra Nancy Andrighi, a pedido da PGR. Objetivo é apurar envolvimento em supostas fraudes no porto de Paranaguá. Segundo assessoria de Richa, inclusão dele na denúncia é 'absurdo'.



A ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi autorizou nesta quarta-feira (30) a abertura de inquérito para investigar se o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), tem envolvimento com supostas fraudes envolvendo o Porto de Paranaguá.

O pedido de abertura de inquérito foi feito pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Andrada. A apuração, que está em segredo de justiça, cita suspeitas de corrupção "na concessão de licença ambiental pelo Instituto Ambiental do Paraná".

A assessoria do governador informou que ele considera "um absurdo" a inclusão do nome dele nessa denúncia e que cobra uma investigação profunda, a fim de comprovar que é inocente.

O procedimento tem relação com uma operação policial realizada no porto. A Procuradoria Geral da República pediu o compartilhamento de provas coletadas em busca e apreensão autorizada pela 1ª Vara Criminal de Paranaguá.

Em nota, o governo do estado também disse que a investigação aberta pelo STJ trata sobre a concessão de licença para um empreendimento em uma área no entorno do Porto de Paranaguá. "O Governo do Estado informa ainda que os processos de licenciamento ambiental realizados pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) seguem rigorosamente as legislações ambientais estadual e federal, bem como critérios técnicos para a concessão de licenças. A regularidade do processo em questão será comprovada, assim como todos os procedimentos realizados pelo órgão ambiental", diz a nota.

O procurador também pediu que sejam ouvidos depoimentos de Venilton Pacheco Mucillo, Luiz Tarcisio Mossato e Theodócio Jorge Atherino, ligados ao Instituto Ambiental do Paraná.

A ministra determinou que a Justiça em Paranaguá remeta em 15 dias as cópias do procedimento e que a Polícia Federal tome os depoimentos pedidos em até 30 dias.
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