28 de mar de 2017

Xadrez da democracia e do neo-brasilianista Barroso

Não há um Estado policial e sim um Estado democrático de direito querendo mudar seu patamar ético e civilizatório (Luís Roberto Barroso)


Peça 1 – os trabalhadores e as empresas

O foco central dos empresários é em sua empresa. Analisam decisões políticas, monetárias, cambiais, a partir dos reflexos sobre sua empresa. Faz parte da lógica empresarial.

Não adianta tentar convencê-los de que a melhoria geral dos salários ampliará o mercado de consumo como um todo. Ou que cortes orçamentários aumentarão sua insegurança e de sua família, pois implicará em jogar os mais pobres nos braços da criminalidade. Eles irão avaliar apenas o peso da folha e dos encargos sobre seu faturamento. Não os culpe. Seu papel é esse mesmo, não o de pensar o conjunto da economia.

Já para os trabalhadores, individualmente, não há limites físicos para aumentos de salários. O empresário é visto como o sujeito que gasta o faturamento da empresa em bugigangas, despesas faustosas, viagens e sonegação.

Também não os culpe. Jamais estiveram cara a cara com um empresário para aprender a separar os produtivos dos irresponsáveis, entender os limites das empresas e a importância dos pactos de produtividade.

O ambiente em que os dois lados conhecem-se mais um ao outro é o das disputas sindicais. Décadas de experiência, desde as históricas câmaras setoriais da indústria automobilística, no governo Collor, fizeram os sindicatos laborais entenderem os limites das empresas, os sindicatos patronais assimilarem a importância do ambiente interno saudável para a melhoria da produtividade.

Mesmo, as negociações entre sindicatos e empresas levam em conta apenas a situação da empresa ou do setor.

A quem cabe pensar o todo, implementar o projeto de Nação e o Estado nacional.

Em regimes democráticos, as eleições periódicas, com o revezamento de poder, representam a repactuação em torno das tendências majoritárias do momento.

Mas não apenas isso. Cabe ao Judiciário garantir os direitos das minorias e aos próprios governantes criar espaços institucionais, dentro do Estado, para os pactos continuados, para a consolidação de consensos e administração de conflitos.

É o que garante a convivência dos opostos, a prevalência da maioria garantindo os direitos das minorias.

Cabe aos políticos eleitos, como representantes da cidadania, definir os rumos da política econômica, o planejamento dos gastos orçamentários, obedecendo ao regramento jurídico e constitucional.

Se o modelo político não funciona adequadamente, compete aos demais poderes e à opinião pública a pressão para que o modelo seja aprimorado, mas sempre tendo em vista a consolidação da democracia.

Peça 2 – o papel do Estado

Se se deixar o país exclusivamente por conta do mercado, haverá a tendência natural dos interesses dos mais fortes se sobreporem aos dos mais fracos. Cria-se um jogo de soma negativa, porque os ganhos pontuais dos mais fortes significarão, a médio prazo, a perda geral do todo, pela degradação da segurança, da saúde, da educação.

Como pode se pensar em um modelo de país sem políticas públicas para os desassistidos? Serão jogados ao mar? Restará a eles pegar em armas, ingressar em organizações criminosas, abrigar-se nas ruas e sob os viadutos? E à elite: trancar-se em condomínios fechados e circular em carros blindados?

Mais que isso, o desequilíbrio político decorrente da conspiração que derrubou uma presidente eleita, permitiu um nível inédito de radicalização nas políticas públicas, impossível em um ambiente democrático – em que as oposições e a opinião pública conseguem atuar como agentes mitigadores.

Em um primeiro momento, haverá mais recursos no orçamento para garantir o pagamento de juros aos rentistas. A médio prazo, haverá os seguintes desdobramentos:

1.     Comprometimento da educação, em um momento em que a 4a Revolução Industrial descarta trabalhadores de chão de fábrica, substituindo-os por outros com educação aprimorada.

2.     Comprometimento da segurança. Hoje em dia, os especialistas em segurança de São Paulo trabalham com duas hipóteses. A otimista é a de que o PCC continuará mantendo a paz na periferia. A pessimista é que, com o avanço da crise, o PCC perca o controle sobre os crimes individuais. Espírito Santo está aí para comprovar a tese.

3.     Comprometimento da inovação, pelo fato do Estado ser o maior e praticamente único financiador da inovação – nos EUA é o maior – e as encomendas públicas se constituírem em um enorme fator de estímulo.

4.     Comprometimento da infraestrutura, pela falta de financiamentos privados de longo prazo.

5.     Aumento ilimitado dos gastos com juros, como ocorreu no governo FHC quando o mercado tomou o governo e fez a dívida pública saltar de 18% para 65% do PIB, mesmo com todos os recursos da privatização.

Por outro lado, se se deixar exclusivamente nas mãos do Estado, haverá sua hipertrofia em detrimento das chamadas forças de mercado. Há inúmeros exemplos na história:

1.     Os super-investimentos durante os PNDs (Plano Nacional de Desenvolvimento  ) do período militar.

2.     A Lei de Reserva de Mercado para a informática, nos tempos da Secretaria Especial de Informática.

3.     Os exageros na concessão de subsídios no governo Dilma.

4.     O excesso de cargos comissionados nos diversos governos.

Por tudo isso, há a necessidade de locais de mediação. E a única forma efetiva de mediação é no Estado através de aumento da transparência – que avançou substancialmente no governo Dilma – e dos sistemas de participação e controle da sociedade civil.

De certo modo, ensaiou-se isso durante o governo Lula.

Foram criados conselhos empresariais na ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial). Havia a grande reunião da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Havia vários conselhos populares nos ministérios sociais. E esses ministérios, apesar da pequena estrutura, interagiam com Ministérios maiores para garantir a disseminação desses direitos. Havia, finalmente, as conferências nacionais que lograram avanços importantíssimos, pactos na saúde e na educação juntando todos os atores – de ONGs empresariais e sindicatos de professores.

Esse modelo regrediu com o estilo autocrático de Dilma Rousseff e está sendo desmontado pelo golpe parlamentar que colocou Michel Temer no poder.

Peça 3 – o estrago do Estado de exceção

Quando, dos escombros da crise, emerge o Estado de exceção, toda essa construção se desmorona. Há o uso da força para impor medidas draconianas, o desrespeito continuado aos direitos individuais e sociais, como a tentativa de criminalização de movimentos sociais, de blogueiros. São anulados todos os amortecedores gerados pelos processos de negociação em ambiente democrático.

Por isso mesmo, um dos fatos mais anacrônicos nesses tempos de obscurantismo foi a ascensão do Ministro Luís Roberto Barroso ao palanque dos pensadores nacionais.

Não discuto o conhecimento jurídico específico de Barroso. Mas suas aulas de interpretação do país são o retrato perfumado desses tempos midiáticos, em que se resolve tudo com slogans que se impõem apenas pelo poder da repetição, um liberalismo de boutique tão raso quanto o radicalismo que brota dos rincões – neste caso, ao menos com o álibi da falta de acesso às informações.

Sua incapacidade de estabelecer correlações mínimas entre atos de exceção e seus desdobramentos, entre cortes fiscais draconianos e desenvolvimento social, entre a criminalização de um partido e seus efeitos sobre a democracia, tornam-no um doutor honoris causa do obscurantismo mais anacrônico.

Não sei se Barroso leu “Os Donos do Poder”, de Raymundo Faro ou se limitou a se emprenhar pelo ouvido e pelas orelhas – do livro. Seu discurso anti-Estado é dos tempos de um país semi-urbanizado, no qual o protagonismo político se limitava a coronéis regionais e alguns representantes de uma classe média urbana mais intelectualizada, presente apenas nos grandes centros.

Suas leituras passam ao largo do Estado de bem-estar social, dos avanços – e dos exageros – da social democracia, das grandes políticas de inclusão, do momento seguinte ao da urbanização de uma economia.

Talvez a nostalgia do Rio capital, tenha impedido o dr. Barroso de entender o novo país que surgiu economicamente a partir da industrialização de JK e do período militar, e politicamente a partir da Constituição de 1988.

Trata-se de um país socialmente complexo, com uma musculatura social inexistente no período em que Faoro produziu sua obra. Não se trata mais da selva tropical sendo guiada pelos iluministas de boutique do Rio de Janeiro. É um país que se desenvolveu em várias regiões, onde florescem diversos novos grupos sociais, no qual os interesses tornaram-se diversificados, mas tão diversificados que a única maneira de administrar os conflitos é através da democracia – que dr. Barroso jogou para segundo plano, quando o Estado de exceção passou a interessar aos seus.

Na entrevista ao GGN, ao ameaçar receber a Lava Jato a bala, se invadissem sua casa sem motivo, Ciro Gomes apenas expressou o estado de espírito que acomete qualquer cidadão quando submetido a medidas arbitrárias, sem nenhuma espécie de mediação.

Barroso sabe muito bem que a Lava Jato tem um viés ideológico-partidário, de excluir as esquerdas do jogo politico. Os próprios procuradores já explicitaram a estratégia de concentrar todos os ataques apenas em um lado, o que significa desequilibrar totalmente o jogo político.

Que esses gênios da estratégia tentem imaginar o país daqui a alguns anos. Por quanto tempo será possível enfiar goela abaixo da população a perda de direitos? Quais serão os resultados nas eleições de 2018?

Como declarou certa vez o Ministro Barroso, “nosso maior problema é a mediocridade, é a escassez de pessoas pensando o Brasil lá na frente”.

Peça 4 – o governo tecnocrático

Um dos grandes engodos de gestão é a ideia de que uma gestão técnica, sem interferências políticas, será a mais virtuosa.

Se jogar o destino do país nas mãos das corporações públicas, cada qual jogará a brasa para sua sardinha. O Ministério Público Federal (MPF) será capaz de destruir a economia, sob a alegação de que das cinzas ressurgirá um país melhor, como está fazendo, aliás. O mesmo acontecerá com a Polícia Federal (PF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) e outras corporações que representam o país improdutivo, que deveriam ser apenas meio, mas, com o poder conferido por esses tempos de exceção, se transformam em fim.

É só conferir o embate de egos entre TCU, AGU (Advocacia Geral da União), CGU (Controladoria Geral da União) e MPF em torno dos acordos de leniência. E a absoluta insensibilidade em relação à situação da economia e ao quadro de desemprego. Ou os imensos cipoais burocráticos do licenciamento ambiental, do registro de empresas.

As disfunções criadas pela Lava Jato comprovaram a temeridade de se deixar o Estado à mercê das corporações públicas.

Peça 5 – o tempo político

Por todos esses exageros, pela absoluta incapacidade do bloco de poder criar um projeto de paísminimamente viável, pela reiteração das arbitrariedades da Lava Jato, pinta o seguinte quadro:

1.     Perdem força as tentativas de impugnação da candidatura de Lula pela via jurídica.

2.     O aparecimento de outsiders, como Bolsonaro e João Dória, assustam algumas pessoas mais responsáveis do PSDB. O empresariado mais liberal – em geral, representando grandes grupos de São Paulo – está órfão, depois de se decepcionarem com Marina Silva, mas tão perdido e desinformado sobre o mundo político, que de uma das melhores cabeças ouvi elogios ao senador Ronaldo Caiado.

3.     A cada dia que passa, a fragilidade de propostas do atual grupo de poder fortalece a imagem de Lula. Em uma campanha, podendo fazer o contraponto à pesada propaganda negativa da mídia, será muito fácil trazer à tona a lembrança dos tempos dourados – 2008 a 2010.

4.     Por outro lado, o anti-lulismo ainda é muito forte.

5.     Em suma, haverá mais deterioração política e social, antes que desperte em algumas mentes mais responsáveis a necessidade de se conversar para preservar a democracia.

6.     Se houvesse um mínimo de esperteza desse grupo, se aproveitaria o julgamento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para tirar Temer e colocar alguma figura pública capaz de proceder a alguma forma de mediação, preparando o país para 2018.

Luís Nassif
No GGN
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Em novo texto ao TSE, só falta tucanos dizerem que Temer “fumou mas não tragou”


Eduardo Bresciani, de O Globo, teve  o cuidado de comparar o pedido de abertura da ação de impugnação da chapa Dilma Temer, apresentado pelo PSDB ao Tribunal Superior Eleitoral logo após as eleições, com o texto das alegações finais dos tucanos, entregue agora ao TSE.

O depoimento do ladrão Paulo Roberto Costa, usado para mostrar que os partidos da coligação de Dilma, e que destacava o PMDB como um dos beneficiários foi “expurgado” das menções ao partido de Temer.

Antes, os tucanos pediam:

“Que após regular processamento seja julgada procedente a presente ação, para declarar inelegíveis os representados, cassando-se o registo dos candidatos beneficiados com os atos de abuso de poder”, diz a alínea h dos pedidos feitos pelo PSDB, que solicitava ainda a diplomação do senador Aécio Neves e do hoje ministro Aloysio Nunes nos lugares de Dilma e Temer.

Agora, porém…

Ao cabo da instrução destes processos não se constatou em nenhum momento o envolvimento do segundo representado em qualquer prática ilícita”, dizem os tucanos no novo documento.

Como sugeriu hoje cedo a Eliane Cantanhêde, está na hora, agora, das acusações seletivas para que se façam os julgamentos seletivos.

Algo mais ou menos assim como “fumou mas não tragou”.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Paulo Henrique Amorim entrevista Ciro Gomes


Ciro Gomes​ é candidato à Presidência da República? O que ele tem a dizer sobre Lula, Dilma e o PT? Qual sua opinião sobre a Operação Lava Jato?

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O crepúsculo de Gabeira


Nada é mais deprimente do que ver uma pessoa devorar, cada vez com menor pudor, a história de sua juventude, de seus tempos mais generosos, de sua coragem mais desprendida, de seu amor mais sem interesses.

Aos 20 anos, vi Gabeira voltar ao país, logo metido a misturar revolução sexual – se é que uma tanga é uma revolução sexual – e revolução político-social.

A lateralidade dos temas que Gabeira elegia como  centrais – e ser lateral não é ser desprezível – sempre me incomodou e isso atingiu seu aspecto mais chocante, para mim, com o “abraço na Lagoa Rodrigo de Freitas”, enquanto nós, desgraçados brizolistas, lutávamos contra Sarney e seu Cruzado, para não deixar Moreira Franco acabar com o sonho de dar os Cieps para as crianças de nosso povo.

Mas, vá lá, às vezes temos mesmo de nos abrir, aceitar a emergência de novos temas e amar as novidades, porque elas são nossos filhos, nossos netos e as maneiras sempre melhores que eles têm de encarar a vida.

Mas isso nunca pode significar menos, há sempre que ser mais lutas que agregamos àquela de sempre, à do progresso e da dignidade do ser humano.

Faz tempo, pelo menos desde que ingressou no “serrismo” em 2010, que Gabeira completou sua mudança de lado.

Natural que a essa altura não se envergonhe mais de partilhar palanques e manifestações com os que defendem o regime que lhe meteu uma bala nas costas e o pendurou num pau-de-arara.

Ainda assim, no outono da vida, servir de decrépito troféu para os personagens deste neofascismo não deixa de ser uma visão deprimente para quem ama a juventude e seus sonhos rebeldes e não quer acreditar que tudo o que milhares de jovens viram em Gabeira como algo de novo era falso, falso, falso.

A foto com o Kinzinho do fuzil e o Holiday do ódio expõe-lhe vergonhas maiores do que as que poderia fazer a de quase 40 anos atrás a da tanga de chochê, porque o revela por dentro, não por fora.

O crepúsculo de Gabeira é, apenas, indecente como toda estupidez.

Fernando Brito
No Tijolaço
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José Dirceu, exclusivo: algumas observações sobre o método Moro

Em correspondência exclusiva para o Nocaute, da prisão de Curitiba José Dirceu aponta, um por um, os desmandos do juiz Sérgio Moro, que acaba de condenar o ex-ministro a onze anos e três meses de prisão. “Para me manter preso, Moro alega ameaça à ordem pública, de forma genérica, e que o produto do crime não foi recuperado, expondo mais uma de suas razões sem base nos fatos”, afirma Dirceu. E completa: “Estou sem renda há três anos. Todos os meus bens estão sequestrados, arrestados e — com exceção de dois — confiscados.”


Na sentença da minha recente condenação — processo Apolo-Petrobras, na qual me sentenciou, por corrupção e lavagem, a onze anos e três meses de reclusão —, Moro afirma “permanece preso”. Estou preso há vinte meses, embora condenado em Primeira Instância. Logo, com direito a responder em liberdade, até pela decisão do STF de trânsito em julgado em Segunda Instância para execução da pena.

Moro não cita, mas ele renova minha prisão de 27/7/15, executada em 3/8/15, quando da minha condenação em 19/5/16, pelas mesmas razões e motivos, no processo Engevix-Petrobras, em que me condenou a vinte anos e dez meses. Diz que a referida prisão cautelar é instrumental para aquela ação penal!

Apresenta seus argumentos, relata que o pedido de Habeas Corpus foi rejeitado e mantida a prisão na 4ª Região do TRF e no STJ. No STJ, diz que o ministro Teori indeferiu o pedido de liminar, mas, como sabemos, não entrou no mérito. Nós agravamos, e o ministro Fachin, substituto de Teori, negou o HC considerando ter havido supressão de instâncias, o que nos levou a agravar na Segunda Turma. Assim, meu pedido de liberdade, no HC, ainda será votado.

Como os ministros Fachin e Toffoli têm rejeitado as razões para as prisões preventivas de réus — como exemplo, os casos de Alexandrino Alencar, Fernando Moura e Paulo Bernardo —, e os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes também têm se manifestado na mesma direção, Moro se antecipa e, na sentença, apresenta seus argumentos: os mesmos da prisão em 3/8/15 e da condenação em 19/5/16.

É importante frisar — porque essa é a base do meu argumento —, que se trata da mesma prisão. Portanto, meu pedido de HC não suprime instância e não tenho que recomeçar a cada “nova prisão” decretada por Moro. No TRF, porque seria uma “chicana” de autoridade coatora para me manter 20 meses preso sem culpa formada em última instância, uma negação da presunção da inocência.

Para manter minha prisão em 19/5/16, ele alegou: riscos à ordem pública, gravidade dos crimes, prevenir reiteração deletiva. Apresenta como fato, e prova, que durante julgamento da AP 470, que durou de agosto de 2006 a julho de 2014, “persistiu recebendo propina de esquema criminoso da Petrobras”. E finaliza afirmando que nem minha condenação na AP 470 serviu para me impedir de continuar … “recebendo propinas!”.

Ora, minha condenação no processo Engevix-Petrobras não transitou em julgado, logo tenho a presunção da inocência, não a culpabilidade. Ou Moro já a revogou? Mas Moro vai mais longe. Diz que “o produto do crime não foi recuperado, há outras investigações em andamento e ainda não foi determinada a extensão de minhas atividades”!!!

Então Moro já me condena sem sequer ter me investigado? Ousa ainda mais. Diz que tenho papel central nos contratos da Petrobras e era considerado responsável pela nomeação do ex-diretor Renato Duque. Moro não tem uma prova sequer de que eu tinha “papel central” na Petrobras. Não existe nenhum empresário ou diretor da Petrobras à época que o afirme; não há um fato, uma licitação, um gerente, um funcionário, que justifique ou comprove tal disparate.

Mesmo assim, eu não obstruí a instrução penal e estou cumprindo a pena. Logo, não ameaço a execução penal. Estou preso há três anos. Isso mesmo, três anos. Fui preso por Moro estando preso na AP 470, na qual já fui indultado pelo STF.

Para me manter preso, Moro alega ameaça à ordem pública, de forma genérica, e que o produto do crime não foi recuperado, expondo mais uma de suas razões sem base nos fatos. Estou sem renda há três anos e todos os meus bens estão sequestrados e arrestados e — com exceção de dois — confiscados.

A questão central é que não há base legal para a manutenção da minha prisão preventiva, a não ser para comprovar o ditado de que “os fins justificam os meios”, mesmo violando a Constituição. Por saber da fragilidade de suas razões — a única “prova” que Moro tem contra mim é a palavra dos delatores Milton Pascovich e Julio Delgado —, o juiz apela para pré-julgamentos e acusações genéricas de olho na opinião pública, como instrumento de pressão sobre o STF.

Vários ministros da Corte têm decidido que a prisão preventiva é uma exceção, só adotada em último caso, e têm destacado a alternativa do artigo 319 do Código do Processo Penal, a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Esses ministros não têm aceito razões genéricas sobre ameaça à ordem pública e econômica para a instrução e execução penal, sem fatos concretos, como argumento para manter as prisões preventivas. E muito menos o próprio crime e sua gravidade de que é acusado o investigado e/ou réu, razão para a pena e seus agravantes e não para a prisão preventiva. No meu caso, insisto, estou preso há vinte meses!

Todos os votos dos ministros são públicos e sinalizam como o “método Moro” traz um entendimento próprio e casuístico sobre a prisão preventiva. Para não falar inconstitucional. Daí o apelo do juiz “`a opinião pública”, seus artigos nos jornais, onde, na prática, ele confessa que as prisões visam as delações e são fundadas em razões, supostamente éticas, acima e fora da lei!
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Polícia Federal reconhece que gravou condução de Lula sem autorização de Moro


O delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula reconheceu, na segunda (27), que um oficial gravou ilegamente as imagens da condução coercitiva do ex-presidente Lula, realizada em 4 de março de 2016. Na ocasião, o juiz Sergio Moro havia determinado expressamente que seria proibido qualquer registro do ex-presidente. A PF, contudo, não só gravou como reproduziu as imagens para atores globais na sede da PF e ainda entregou uma cópia à revista Veja.

Na semana passada, diante da notícia de que as imagens existem e foram repassadas à imprensa, a defesa de Lula entrou com um requerimento solicitando a Moro que impedisse, de ofício, a divulgação do material. Moro, contudo, foi irônico e duvidou da notícia. Disse que se alguém tivesse gravado, as imagens já teriam vindo a público há muito tempo. E que se for o caso, nada pode fazer porque não compete a ele "impor censura" aos meios de comunicação.

Nesta segunda, a defesa de Lula voltou a peticionar"para que os envolvidos se abstenham de qualquer divulgação das imagens gravadas, preservando o sigilo do material. Reitera igualmente que seja apurada a prática de eventuais crimes decorrentes da violação de deveres funcionais pelos agentes públicos, que tinham o dever de preservar o sigilo do material e eventual participação de pessoas relacionadas ao filme, cujos investidores são mantidos em sigilo."

Igor Romário de Paula é o mesmo delegado que surgiu na imprensa dizendo que o "timing para prender Lula" poderia surgir em 30 ou 60 dias, dependendo da conclusão do inquérito do sítio de Atibaia. Ele é processado pelo ex-presidente.

Abaixo, a nota completa da defesa.

Na última sexta-feira, apresentamos ao Juízo da 13ª. Vara Federal de Curitiba, na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva, sólidos indícios da ocorrência de atos ilícitos em virtude da gravação da sua condução coercitiva no dia 04/03/2016 e, ainda, da disponibilização dessas gravações a terceiros, estranhos às investigações. O delegado federal Igor Romário de Paula reconheceu, nesta data (27/03), ter havido gravações durante a execução da condução coercitiva de Lula, mas nega que tais imagens tenham sido cedidas a terceiros.

A existência das gravações, reconhecidas pela Polícia Federal, já é o suficiente, em princípio, para evidenciar que a decisão do Juízo foi desconsiderada, levando em conta a determinação de não haver gravação "em qualquer hipótese".

Nossa manifestação também demonstra que houve ampla confissão (ainda que eventualmente involuntária) por parte de pessoas estranhas às investigações que tiveram acesso às gravações realizadas pela PF. Registrou-se que o jornalista Ulisses Campbell publicou o seguinte:

“VEJA teve acesso à íntegra da gravação, efetuada por meio de uma câmera digital acoplada ao uniforme de um agente da PF que participou da ação”(edição 8/2/2017). Na mesma linha foram os registros de Gustavo Foster (Zero Hora), Marcelo Antunez (diretor do filme “A lei é para todos”), Tomislav Blazic (produtor do filme), Ary Fontoura (ator escalado para o filme) a diversas publicações.

Perguntado pela revista Veja o que tinha ido fazer na Polícia Federal de Curitiba o ator Ary Fontoura declarou: “Vim sentir o clima da Lava-Jato e assistir às gravações que a PF fez da condução coercitiva do Lula".

A petição atual reitera os pedidos formulados anteriormente, para que os envolvidos se abstenham de qualquer divulgação das imagens

gravadas, preservando o sigilo do material. Reitera igualmente que seja apurada a prática de eventuais crimes decorrentes da violação de deveres funcionais pelos agentes públicos, que tinham o dever de preservar o sigilo do material e eventual participação de pessoas relacionadas ao filme, cujos investidores são mantidos em sigilo.

 Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins

No GGN
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Todos políticos e partidos receberam Caixa 2, diz Odebrecht. Qual a novidade?


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Greve geral dia 28 de abril: Nota oficial das centrais sindicais


Reunidos na tarde desta segunda-feira (27), na sede nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT), em São Paulo, os presidentes das centrais sindicais, dirigentes sindicais analisaram a grave situação política, social e econômica que o país atravessa e decidiram que:

Dia 28 de abril: Vamos parar o Brasil

As centrais sindicais conclamam seus sindicatos filiados para, no dia 28, convocar os trabalhadores a paralisarem suas atividades, como alerta ao governo de que a sociedade e a classe trabalhadora não aceitarão as propostas de reformas da Previdência, Trabalhista e o projeto de Terceirização aprovado pela Câmara, que o governo Temer quer impor ao País.

Em nossa opinião, trata-se do desmonte da Previdência Pública e da retirada dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT.

Por isso, conclamamos todos, neste dia, a demonstrarem o seu descontentamento, ajudando a paralisar o Brasil.

São Paulo, 27 de março de 2017

Adilson Araújo
Presidente da CTB

Antonio Neto
Presidente da CSB

José Calixto Ramos
Presidente da Nova Central

Paulo Pereira da Silva (Paulinho)
Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah
Presidente da UGT

Vagner Freitas
Presidente da CUT

Edson Carneiro (Índio)
Secretário Geral Intersindical

Luiz Carlos Prates (Mancha)
Secretaria Nacional da CSP-Conlutas

Ubiraci Dantas de Oliveira (Bira)
Presidente da CGTB
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5 mitos consolidados no senso comum que acabam prejudicando a sua vida


Conheça cinco ideias que se apresentam como fatos, mas que, na verdade, fazem parte de uma ideologia que está apenas comprometida com poucos em detrimento de uma sociedade mais justa.

Muito provavelmente você já deve ter ouvido, seja no trabalho, ecoando em um bar da esquina, em rodas de amigos ou até mesmo de familiares, certas opiniões que se tornaram aceitáveis não necessariamente por estarem corretas, mas por terem sido reforçadas pelo senso comum.

Opiniões como “socialismo é lindo na teoria, mas impossível na prática porque o ser humano é mau por natureza” ou “os países desenvolvidos não possuem um Estado inchado como o brasileiro e se desenvolveram graças ao livre mercado” ou ainda (e certamente a mais conhecida), “tudo que é publico não presta, basta ver as escolas e hospitais públicos, por isso sou a favor de que tudo seja privatizado”. Já nas discussões políticas que ocorrem nas redes sociais, tais opiniões ganham status de estudo sério: “segundo os índices de liberdade econômica…” entre outras coisas desprendidas completamente da realidade, mas que são mitos muito bem construídos, que acabam promovendo cada vez mais a desinformação no público em geral como se verdade fosse…  Porém, a única verdade dessa história é que tais mitos não passam de falácias.

Esses mitos surgem e se consolidam não apenas por conta da nossa deficiente formação em história, economia, antropologia ou sociologia, mas também porque raramente são questionados e devidamente rebatidos pelas pessoas que poderiam fazê-lo. Logo, nossa intenção aqui é tentar mudar um pouco esse quadro, colocando à prova alguns desses mitos, desmistificando essas crenças que ouvimos rotineiramente.

Segue uma análise sobre cinco deles, a qual, baseando-se em fatos e pesquisas, objetiva mostrar até onde esses mitos dizem alguma verdade, quando não completamente falsos.



1 – O mito da natureza humana má


O conceito que define o homem como naturalmente mau não tem respaldo algum em estudos antropológicos. Na verdade, trata-se de um conceito criado pelo teórico político inglês Thomas Hobbes em sua obra O Leviatã.

Segundo Hobbes, “o homem é o lobo do homem” e está fundamentalmente preocupado com seu ego. Todas as suas ações decorrem da realização de suas necessidades e da probabilidade de alcançá-las com êxito.

Hobbes afirma ainda que “enquanto o homem estiver na condição de mera natureza (…) o apetite privado é a medida do bem e do mal” [1] sublinhando aqui claramente o significado do indivíduo em seus conceitos. Hobbes continua dizendo que, para superar essa barbárie, os homens criam um pacto entre si no qual abdicam do seu estado de natureza a favor de um governante soberano, o qual seria responsável pela paz, segurança e ordem social.

Ou seja, o conceito de “homem mau” foi teorizado para legitimar o Estado absolutista, contra o qual, mais tarde, os liberais clássicos se colocaram e combateram. Porém esse fato não impede que hoje os (neo)liberais utilizem esse conceito para também legitimar o capitalismo baseado no Estado moderno, que não tem nada de absolutista, o que é conceitualmente contraditório. No entanto, as limitações da teoria de Hobbes não param por aí…

Benjamin Kleinerman, professor de ciências políticas da Universidade de Michigan, posteriormente chamou isso em seu livro de “a novidade do individualismo de Hobbes”. Como crítico deste conceito, ele nos faz entender que este pensamento do “homem mau” é baseado em um ser individual, com suas necessidades e desejos, cuja realização gira em um fim-em-si absoluto. Em vez de considerá-lo como ente de todo um corpo social, acaba o definindo fora de seu contexto social. [2]

Outro crítico de Hobbes, o filósofo escocês George Croom Robertson, argumentou em seus escritos que: “a imagem das tendências egoístas e anárquicas no homem são claramente exageradas pelo seu escritor, o que, na verdade, é um simples resultado do temperamento de Hobbes, incapaz de entrar nos lados mais nobres da natureza humana”.[3]

Além do Kleinerman e Geroge Croom, uma gama de pensadores como Van Mill, Gauthier e o mundialmente famoso Rousseau também fizeram grandes críticas a este pensamento.

É preciso salientar aqui que o homem é muito influenciado pelo meio em que vive. Sendo ele um produto do seu meio, ele é passível de incentivos do arranjo econômico em que está inserido. De acordo com o filósofo e sociólogo Theodor Adorno,  se a competição é o que fundamenta uma economia, como consequência veremos homens egoístas, com suas relações sociais cada vez mais coisificadas, objetivando seus valores em meras relações entre objetos de troca.

O ser humano não é naturalmente bom, mas também não é essencialmente mau. Temos que considerar o contexto social em que viveu para melhor compreendê-lo, como tentou Karl Marx ao encarar o homem como um ser social limitado pelo seu meio. Para ele, a relação entre sujeito e objeto é dialética, onde o sujeito abstrai do objeto as informações, utilizando de diversos instrumentos para estabelece-la.

Evidentemente existem outros fatores que também podem influenciar, como o biológico, mas não cabe aqui dissertar entre esses campos. O que é necessário lembrar é que o homem não é coordenado ou determinado por desejos ou aspirações já inerentes. No máximo, o instinto pela própria sobrevivência e para a sua espécie, que é o instinto básico “programado” no nosso comportamento, sendo os demais fatores externos a ele a chave elementar para avaliarmos seu bom ou mau comportamento.

Um fato muito relevante que também pode ser levado em consideração, é a natureza do macaco Bonobo, cuja cadeia de DNA é 98,7% igual ao do homem. Esses primatas são conhecidos pelos biólogos por uma convivência relativamente pacífica e altamente empática com outros membros do grupo.

Foto: National Geographic.

O comportamento pacífico pode ser observado em primatas humanos e não humanos como o motor das relações sociais, afirma o primatólogo holandês Frans de Waals , que acredita ser a natureza humana igualmente pacífica, como a de seus ancestrais. [4]

Para vocês terem uma ideia da natureza deste primata, se um bonobo eventualmente tenta ferir uma fêmea, acaba sendo repreendido por todo o grupo e recebe uma espécie de castigo por conta disso.

Assim, percebemos que os liberais e conservadores, ao tentarem justificar o status quo  utilizando o conceito da natureza má do homem, estão se valendo de uma teoria já rechaçada pela ciência para embasar sua defesa do capitalismo, e, desta forma, acabam se revelando totalmente ideológicos.



2 – O mito dos índices de liberdade econômica


Os índices de liberdade econômica são elaborados por think tanks (fundações pagas para propagar ideologias) conservadores e liberais como Catho, Fraser Institute e Heritage Foundation. Todos eles foram criados e mantidos por magnatas dos EUA, seja diretamente ou por meio de organizações que os representam.

A Heritage Foundation, por exemplo, foi criada com um investimento bilionário do banqueiro estadunidense Richard Mellon, junto com o também bilionário Joseph Coors (ambos militantes do movimento conservador nos EUA) e é usado frequentemente para ranquear os países  de acordo com sua “liberdade econômica”, numa clara apologia ao (neo)liberalismo econômico. Sua metodologia utiliza diversos critérios, os quais, no entanto, pouco tem a ver com a ideologia (neo)liberal ou que são simplesmente um consenso entre diversas vertentes políticas. Já os poucos critérios que realmente tem a ver com a ideologia que pregam, valem-se de uma correlação que não implica uma causalidade, além de ser uma abordagem a-histórica (ignora que a liberação da economia dos países ricos é algo recente), logo não explicam o desenvolvimento econômico de país algum, o que tornam esses índices falaciosos.

Mesmo sendo levado a sério apenas pela extrema direita conservadora dos EUA (falaremos mais sobre isso à frente) parece que, aqui no Brasil, os índices da Heritage Foundation ganharam status de estudo acadêmico para muita gente. A direita tupiniquim costuma utilizá-los para fazer afirmações como “Singapura é desenvolvida devido ao livre mercado”, o que é completamente falso (confira o real modelo de desenvolvimento de Singapura aqui). Via de regra, o índice ignora totalmente o peso do Estado e seu papel na história econômica dos países, assim como suas políticas governamentais assistencialistas/intervencionistas e sua presença nos mais diversos setores, como o de energia, o imobiliário e o de telecomunicações nos dias atuais. [5]

Devido a sua forma de avaliação extremamente inconsistente e incoerente, a credibilidade desta fundação foi colocada em xeque nos EUA. Até mesmo outro think tank liberal de lá, o da CATO, já fez críticas aos estudos da Heritage, chamando-os de pretensiosos, mas sem muita base no real.

Entre muitos erros cometidos pela fundação, destacam-se seus controversos relatórios, dentre os quais dois  ficaram muito conhecidos entre os estadunidenses:

1) A Heritage apresentou um relatório afirmando que a imigração era prejudicial para a economia dos EUA. No entanto, foram posteriormente forçados a reconhecer este erro grotesco. [6] (Inclusive o encarregado pelo estudo ajudou a refutar a pesquisa e então foi demitido).

Um dos especialistas no assunto, o professor Raul Hinojosa-Ojeda, escreveu um extenso artigo sobre o impacto da reforma migratória na economia Americana. Ele descobriu que ela aumentaria o PIB dos EUA em aproximadamente US $ 2,3 trilhões. Desta forma invalidou todo o estudo da Heritage mostrando dados bem diferentes dos que foram apresentados por essa fundação. [7]

2) Com o claro objetivo de difamar o presidente Obama, a Heritage apresentou um relatório chamado de “o índice de dependência do governo em 2012”, com o qual seus especialistas chegaram à conclusão bem previsível de que a nação está perigosamente perto de um “colapso econômico e social”, porém, o real alvo dos seus especialistas ao fazer essa constatação era atacar as políticas sociais que atendem os estadunidenses que mais dependem da ajuda governamental para garantir a sua sobrevivência. [8]

Usando sempre um tom alarmista (o que se tornou sua principal característica nos EUA), a Heritage afirmara que a dependência dos estadunidenses em relação ao governo aumentou 13,8% entre 2009 e 2010. Mais de 67 milhões de americanos – 21,8% da população – dependeria do governo, concluía o think tank em seu relatório.

Este relatório foi alvo de muitas críticas por ser extremamente seletivo: em sua elaboração considera apenas a ajuda governamental aos grupos sociais mais vulneráveis ou dependentes (estudantes, idosos, pequenos proprietários) e ignora programas governamentais enormes e muito mais custosos que subsidiam grupos privilegiados (principalmente a classe média alta e os ricos). [9]

Assim, fica evidente que os relatórios da Heritage não conseguem sequer avaliar com a devida propriedade dados do próprio país onde essa fundação está sediada, o que coloca em xeque a sua capacidade para analisar dados de outros países como Hong Kong, Singapura e Coréia do Sul.

Além dos relatórios, a metodologia utilizada em seus índices de liberdade econômica é extremamente falha, o que você pode conferir aqui.

Diante disto surge um questionamento inevitável: como os conservadores brasileiros pretendem utilizar esses índices como argumento a favor de um Estado mínimo no Brasil, se a principal fundação responsável por sua elaboração é conhecida por fazer relatórios absurdos, além de usar metodologias falaciosas em seus rankings de “liberdade econômica”? Como confiar em índices de think tanks que são encarados com desconfiança no próprio país onde estão sediados, os EUA?



3 – O mito do livre mercado


Geralmente os defensores do livre mercado possuem crenças que à primeira vista possuem alguma lógica, como o da livre concorrência que resolveria todos os nossos problemas, inclusive o dos monopólios, os quais apenas existem, ora, veja só, por não existir de fato livre concorrência. Tal crença vai além, fazendo a seguinte conclusão: se não há concorrência perfeita, não existe capitalismo de verdade, mas sim “crony capitalism” ou capitalismo corporativista, de compadrio. Todavia, a realidade é bem diferente do que essas crenças dizem, ela é muito mais complexa, o que faz os defensores do livre mercado caírem em contradição. Afinal, longe de ser uma análise objetiva e empírica da realidade, suas crenças se baseiam em impressões subjetivas e que são repetidas como mantras.

A real possibilidade de existir um real livre mercado, no qual seria possível uma concorrência perfeita, foi avaliada pelo economista sul-coreano Ha-Joon Chang, que é especialista neste tema, em seu livro 23 Coisas que não nos contaram sobre o capitalismo [10]:

“O livre mercado não existe. Todo mercado tem algumas regras e limites que restringem a liberdade de escolha. O mercado só parece livre porque estamos tão condicionados a aceitar as suas restrições subjacentes que deixamos de percebê-las. Não é possível definir objetivamente o quanto um mercado é “livre”. Essa é uma definição política. A alegação habitual dos economistas que defendem o livre mercado de que eles estão tentando defender o mercado contra a interferência politicamente motivada do governo é falsa. O governo está sempre envolvido e esses adeptos do livre mercado estão tão politicamente motivados quanto qualquer pessoa. Superar o mito de que existe algo como um “livre mercado” objetivamente definido é o primeiro passo na direção de entender o capitalismo.”

Porém, mesmo os gurus dos defensores do livre mercado (em sua maioria da Escola Austríaca) sustentam essa ideia de maneira extremamente frágil. Um deles, Milton Friedman (este monetarista da Escola de Chicago), reconhece em seu livro Capitalismo e Liberdade que de fato a liberdade dos indivíduos aumenta caso a sociedade estabeleça regras que assegurem a disseminação da riqueza e da livre concorrência [11]. Mas, pela mesma lógica, um mercado que opera sem regras para impedir o acúmulo de riquezas gerado por essa própria disseminação, nega completamente a “liberdade humana” de muitos, o que é, no mínimo, contraditório.

Mesmo enfatizando os monopólios estatais e suas interferências, Friedman também reconhecia o monopólio como decorrência da própria livre concorrência, reconhecia abertamente os monopólios sem qualquer interferência governamental. [12]

Surpreendentemente, até mesmo o guru mais citado entre os defensores do livre mercado na internet, o economista austríaco Ludwig von Mises, também reconhecia que a não interferência do Estado na economia poderia gerar monopólios em seu livro Ação Humana, p 437. [13]

Outro fator que deve ser considerado ao falarmos de livre mercado, é o modo de produção no capitalismo, que é baseado em  economia de escala: a produção visa maximizar a utilização dos seus fatores produtivos (por meio do constante aprimoramento tecnológico de maquinários, equipamentos, robôs, etc), em sua busca por  custos de produção cada vez mais baixos. Assim, as empresas que contam com uma grande escala produtiva, o investimento inicial é inserido sobre o crescente número de unidades de produção. Desta forma, as grandes empresas ficam com uma enorme vantagem competitiva em detrimento dos pequenos negócios, que podem ser praticamente engolidos, surgindo assim os monopólios. [14]

Diante de tais fatos, surge o seguinte questionamento: Como é coerente chamar algo de livre mercado ou liberdade de escolha, se o que existe na realidade é cerca de 10 corporações gigantes que detém o controle de praticamente tudo o que é consumido, e que chegaram nesse estágio não por conta do “capitalismo de compadrio”, como dizem os defensores do livre mercado, mas sim justamente pela lógica da economia de escala, própria do capitalismo? [15] Outra pergunta é: Como o homem atinge sua liberdade por meio de relações regidas pela lógica de mercado, restando-lhe assim apenas a “opção” de vender sua força de trabalho e tendo apenas um acesso condicionado na vitrine de mercadorias, limitadas a sua condição material?

Logo, vemos que o conceito de livre mercado e sua livre concorrência é bastante limitado e desconsidera vários fatores existentes na realidade. Seus defensores, por uma questão de coerência e comprometimento com os fatos, deveriam chamá-lo de uma forma mais adequada, como “mercado parcialmente livre” ou “mercado livre de certa forma”.



4 – O mito do Estado inchado no Brasil


Chegamos no mito mais conhecido, bastante difundido pela grande mídia e pela classe média brasileiras, mas até onde esse mito é verdadeiro?

Se compararmos o Brasil com outros países, veremos que o número de funcionários públicos em relação aos empregados na iniciativa privada é baixo [16]:


Ou seja, o Brasil possui um Estado muito menor do que os países desenvolvidos, apesar de possuir mais de 200 milhões de habitantes, cuja maioria é pobre e se encontra desassistida de serviços públicos essenciais. Fica evidente que a campanha por um Estado mínimo no Brasil não se justifica (afinal, na prática, já é mínimo) e acaba se revelando um pretexto dos setores mais abastados da sociedade em coro com a grande mídia (cujos anunciantes também são corporações estrangeiras também interessadas no desmantelamento do Estado) para desmantelar o raquítico, quase inexistente Estado Social brasileiro a favor dos seus negócios, via privatizações, priorização do pagamento da dívida pública com seus juros abusivos e pesado lobby para influenciar a agenda da orçamento público.

Um estudo lançado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), chamado Serviço Público Federal Brasileiro no Século 21: Inchaço ou Modernização e Profissionalização, faz uma análise mais detalhada do funcionalismo público brasileiro, trazendo dados sobre suas contratações e sua situação [17]. Neste estudo podemos conferir que, em vez de inchaço do Estado, como muitos insistem em dizer, o que de fato foi constatado é que o serviço público nos últimos anos “se recompôs e modernizou sua força de trabalho”.

Outro dado que deve ser observado é o gasto federal com a folha de pagamento dos servidores públicos, cujo valor é muito baixo em relação à receita líquida. Segundo a lei de responsabilidade fiscal presente na Constituição, é resguardado 50% dos gastos com servidores, contudo só 37% é realmente utilizado. [18]

Desde os anos 90, vemos que os gastos com servidores públicos se manteve abaixo do crescimento da nossa receita [19] e isso é nítido para qualquer pessoa de bom senso, que não tenha uma concepção de mundo ideológica, como costuma ter aqueles que insistem em culpar o Estado e seu tamanho (sempre algo gigantesco no imaginário dessas pessoas) como a fonte de todos os nossos problemas. No entanto, conforme os estudos sobre o Estado brasileiro evidenciam, na verdade o Brasil necessita ampliar ainda mais seus serviços públicos e aumentar o investimento neles, principalmente em áreas vitais para a população como saúde e a educação.



5 – O mito da eficiência da iniciativa privada


Mais um mito que é repetido como um mantra, principalmente pelos monopólios de mídia. É tão repetido que, com o passar do tempo, o senso comum acaba adotando isso como uma verdade incontestável.

Essa ideia vem sempre acompanhada de justificativas como ”o setor privado é melhor porque é eficiente e dinâmico, já o setor público é gastador e ineficiente” outro pretexto usado é “quanto mais privatizações, melhor para a economia”.  Mais uma vez, trata-se de uma crença ideológica que, na prática, assim como o mito do “Estado inchado”, serve aos interesses de grupos econômicos que desejam a alienação dos bens públicos e a privatização crescente dos bens e serviços essenciais para expandirem seus negócios.

Diversas pesquisas sobre as privatizações foram feitas e elas nos dizem muito sobre até que ponto o mito de que a iniciativa privada é mais eficiente é verdadeiro. Aqui falaremos sobre uma delas, que também é uma das mais completas já feitas sobre a eficiência da iniciativa privada, no caso, as empresas europeias privatizadas entre os anos de 1980-2009. Essa pesquisa compara o desempenho das empresas públicas com as empresas privadas, assim como o desempenho destas últimas quando ainda eram públicas.

A conclusão dessa pesquisa é surpreendente: As empresas privatizadas tiveram um pior desempenho em relação às empresas públicas, e, ainda, segundo a pesquisa, esse baixo desempenho se prolongará por aproximadamente dez anos ou mais. [20]

Trazendo o debate para a realidade brasileira, também podemos conferir que esse mito não se sustenta observando a diferença de qualidade entre as faculdades privadas e as faculdades públicas. Estas sempre lideram o ranking das melhores faculdades do Brasil. No topo, podemos conferir nomes como a UFRJ e a USP [21]. A superioridade das faculdades públicas atrai até mesmo os jovens defensores do livre mercado que prestam vestibular para entrar nelas e, caso aprovados, de lá não saem mais até obterem o diploma. Ora, se a iniciativa privada é melhor, por que não estudam em faculdades privadas? Eles dizem que apenas querem recuperar  impostos, mas curiosamente não estudaram em escolas públicas para fazer o mesmo, porque seus pais e eles próprios sabiam sobre a sua baixa qualidade devido aos baixos investimentos, como já explicado no item 4.

O que faz o ensino público superior ser tão eficaz assim? Talvez seja pelo mesmo fator que faz a OMS (Organização Mundial de Saúde) considerar o modelo se saúde pública cubano um exemplo para o mundo em medicina e saúde preventiva? [22] De forma inusitada, até mesmo o jornalista da conservadora Rede Globo, Jorge Pontual, reconheceu a eficiência da saúde pública de Cuba, chegando a declarar ao vivo na Globo News que “devemos tirar o chapéu, a medicina cubana é um exemplo para o mundo”. [23] Seja no capitalismo ou no socialismo (real), os serviços públicos funcionam muito bem se forem administrados com boa vontade política.

Outro mantra muito utilizado a favor das privatizações, é aquele baseado na seguinte máxima: lucros privados, prejuízos privados – o que é uma noção de capitalismo idealizada, que existe apenas na mente deles, já que, na realidade, no capitalismo real, a história é bem diferente. Vejamos um caso recente que contraria essa idealização: a crise de 2008.  A pedido dos executivos do banco Goldman Sachs, o governo dos EUA, país que é nada mais, nada menos o centro do capitalismo mundial, topou injetar 700 bilhões de dólares para salvar o banco e evitar o desmoronamento do sistema bancário devido à crise do Subprime. Quando a crise bate a porta, os devotos do mercado clamam pelo dinheiro público, dizendo que são “grandes de mais para falir” [24].

É claro que existem inúmeros problemas com o nosso serviço público, isso pode ser facilmente constatado e é necessário reconhecer suas falhas e limitações. No entanto, a solução para esses problemas não virá da iniciativa privada, mas sim via participação política, que pressione as autoridades responsáveis  pela administração da coisa pública reivindicando melhoras e ajustes nesses serviços tão essenciais para o nosso bem-estar.



Conclusão


De unicórnios que apresentam um mundo de fantasia para dragões que incendeiam o senso comum: os cinco mitos se mostraram na verdade cinco falácias, e encharcadas de ideologia.

Com a ajuda da grande mídia, elas se espalham e ganham cada vez mais espaço nas redes sociais, diante das quais a trincheira virtual acaba padecendo de embasamento acadêmico e dados concretos para confrontá-las.

Em consequência disso, a primeira teoria política toma formas cada vez maiores aqui no Brasil ultimamente, sendo amparada quase sempre por sites como “Mises Brasil”, “Spotniks” ou formadores de opinião como o MBL (Movimento Brasil livre), que defendem ideologias de think tanks conservadores. Por essa razão, tentamos aqui prover aos que realmente estão interessados o oposto, isto é, a real informação, baseada na realidade e nos fatos.

Logo, é necessário alertar à você, leitor (e aproveitando para agradecer a leitura do nosso texto, dado que estamos no último parágrafo) que, antes de compartilhar ou tomar qualquer um desses mitos apresentados acima como verdade, é necessário, antes de tudo, pesquisar a fundo sobre o assunto em questão, do contrário, acabamos caindo em falsificações grotescas que apenas estão comprometidas com interesses econômicos bem específicos, e jamais com a construção de um mundo melhor por meio do conhecimento.



Referências

[1] HOBBES, Thomas – Leviathan (PDF), pag. 216

[2] KLEINERMAN, Benjamin –  The Political Theory of Possessive Individualismp (1985), pag. 8

[3] TARLTON, Charles D. (2001) The Despotical Doctrine of Hobbes (Parte I: ‘The Liberalization of Leviathan’, History of Political Thought, 22:4, 587-618, p. 595).

[4] Veja – Humanos são naturalmente pacíficos, afirma Frans de Waal

[5] Voyager – 10 fatos que invalidam os índices de liberdade econômica

[6] CATO – Heritage Immigration Study Fatally Flawed

[7] CATO – The Economic Benefits of Comprehensive Immigration Reform (PDF)

[8] Heritage Foundation – The 2012 Index of Dependence on Government

[9] Market Watch – Heritage Foundation is wrong about welfare state

[10] BBC – Livro questiona 23 mitos do capitalismo

[11] FRIEDMAN, Milton –  Capitalismo e Liberdade (PDF), pag. 6

[12] Brasil Livre (YouTube) – Friedman fala sobre os monopólios

[13] MISES, Ludwig von – Ação Humana, pag 437

[14] UFRJ – Economias de Escala, Concorrência Imperfeita e Comércio Internacional (PDF)

[15] InfoMoney – 10 empresas que controlam (quase) tudo que você consome

[16] OCDE – Employment in the public sector

[17] IPEA – Serviço público federal brasileiro no século XXI: “inchaço” ou modernização e profissionalização?

[18] APUFPR- Existe mesmo inchaço da máquina pública?

[19] ILAESE – A Educação no Brasil e os 10% do PIB JÁ! (PDF)

[20] PSIRU – PUBLIC AND PRIVATE SECTOR EFFICIENCY (PDF)

[21] FOLHA – Ranking de Universidades

[22] Operamundi – Cuba: um modelo de acordo com a Organização Mundial da Saúde[23] GloboNews (YouTube) – Jorge Pontual: A Medicina Cubana é Exemplo para o Mundo

[24] HARVEY, David – O enigma do Capital, pags. 6 e 7

Revisão de texto: Jorge Charon

Matheus Claudino
No Voyager
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