20 de jan de 2017

O Xadrez da Lava Jato com a morte de Teori


Figura curiosa, a do Ministro Teori Zavascki.

No cargo, personificou a figura do magistrado, com as virtudes públicas da discrição, da firmeza, em tempos em que Ministros passaram a se comportar como celebridades e figuras públicas se confundem com perfis de Facebook e, para se tornar presidenciável basta cometer frases como “não se mude do Brasil, mas mude o Brasil”.

Em um país em que a única forma de julgamento é midiático, Teori foi discreto ao extremo, no trabalho e na vida pessoal. Tanto que passou a ideia de um ser sisudo e, pelos depoimentos de amigos e parentes, aparece o cidadão bem-humorado, com a ironia fina e o afeto discreto dos tímidos, que cativou de Gilmar Mendes a Eugênio Aragão, de Dilma e Lula a Joaquim Barbosa.

Era capaz de transmitir gentileza nos menores gestos. E de não ceder um milímetro ao deslumbramento que acometeu muitos de seus colegas, dos jovens aos decanos imaturos.

Foi a peça central da Lava Jato, a segurança técnica, a maturidade, contrapondo-se ao histrionismo dos procuradores paranaenses, ao deslumbramento do juiz Sérgio Moro e à falta de pulso do Procurador Geral Rodrigo Janot.

Na Lava Jato, seus maiores conflitos foram justamente com Janot.

Na primeira leva de denúncias encaminhada ao Supremo, comentou com o filho sua estranheza pelo fato de Janot ter proposto a absolvição do senador Aécio Neves contra quem, segundo Teori, havia evidências muito mais fortes do que contra outros políticos denunciados.

Quando as arbitrariedades da Lava Jato atingiram o ápice – com a condução coercitiva de Lula – havia a esperança da montagem de uma aliança liberal no Supremo, capaz de segurar os abusos e restaurar o estado de direito.

Hipoteticamente, seriam Teori, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio de Mello, Luiz Edson Fachin, Celso de Mello e Rosa Weber. Um a um pularam fora, constrangidos pela virulência da opinião pública e pelos ataques da mídia e através das redes sociais. Escracho na frente de sua casa, ameaças anônimas denunciadas pelo próprio filho, certamente contribuíram para arrefecer a resistência de Teori.

Cometeu fraquezas e praticou inconstitucionalidades, como o pedido de prisão do então senador Delcídio do Amaral e o reconhecimento da ilegalidade do vazamento das conversas de Lula e Dilma, não acompanhado das sanções devidas.

Mesmo com essas fraquezas, foi o que mais resistiu à pressão de uma opinião pública que comprara a tese do direito penal do inimigo. Tornou-se  o único elo de toda a cadeia da Lava Jato de quem se podia esperar alguma espécie de isenção, o acatamento de argumentos jurídicos. E, certamente, a severidade isenta na hora de analisar as delações, sem, se curvar à parcialidade flagrante do PGR.

Era chocante, aliás, a diferença de dimensão entre ele e outros personagens da Lava Jato, como o deslumbramento provinciano de Sérgio Moro nos regabofes de João Dória ou nos eventos da American Society, ou do Procurador Geral Rodrigo Janot em Davos, se anunciando como pró-mercado, dois jecas na corte do Rei Arthur.

Da teoria conspiratória à conspiração

Apostar em teoria conspiratória é tão irresponsável como negar a possibilidade de conspiração. Se foi acidente ou não, apenas investigações criteriosas dirão.

De qualquer modo, a morte de Teori abre um leque inédito de possibilidades estratégicas para a Lava Jato que estão sendo analisadas pelos ínclitos Michel Temer e Eliseu Padilha, o político notório que, com a determinação férrea dos grandes comandantes e a falta de sutileza total dos que conhecem a natureza humana, conseguiu comprar toda imprensa com toneladas de publicidade.

Há três possibilidades:

1.     Temer escolhendo um Ministro que mate no peito. Baixa probabilidade, dada a sua falta de legitimidade.

2.     A presidente do STF Carmen Lúcia procedendo a uma distribuição isenta dos processos sob análise de Teori.

3.     O que é mais provável, um arranjo político no âmbito do próprio STF.

No Judiciário, há uma distribuição eletrônica dos processos através de sorteios definidos por algoritmos. Esses sorteios podem e são manipulados.

Na história recente, há inúmeros exemplos dessa manipulação, como no sorteio de Gilmar Mendes para relator das contas de Dilma Rousseff e do PT no TSE, tendo como presidente Dias Toffoli.

Nem se pense em nada mais desabonador para o Supremo, do que o receio dos bons Ministros em pegar esse rabo de foguete. O último que pegou - Marco Aurélio de Mello - ficou ao relento. A proatividade no STF resume-se a Gilmar Mendes.

Em março de 2015, já ocorrera um primeiro movimento estratégico no STF, quando Dias Toffolli solicitou e foi autorizado a mudar da 1a para a 2a Turma – justamente a que iria mais à frente julgar a Lava Jato.

Até agora, a 2a Turma era composta por Gilmar Mendes (presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Teori e Toffoli. Com Teori, estava assegurada a maioria contra conchavos. Quem assumirá o seu lugar na 2a Turma?

Além disso, qual dos atuais Ministros teria condições de assumir a relatoria da Lava Jato? Dias Toffoli e Gilmar, com sua flagrante parcialidade? Barroso, que muda de pomba a falcão ao primeiro berro da besta? Celso de Mello que já expôs publicamente seu partidarismo em um shopping center? Luiz Fux, o homem de Sérgio Cabral Filho?

Trata-se de uma época tão ingrata para o Supremo, que o acidente que vitimou Teori tornou-se simbólico: o mais discreto e sisudo dos Ministros do Supremo morre em uma viagem a passeio no avião particular de um empresário famoso por ser um grande farrista.

Luís Nassif
No GGN
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Para 83% dos brasileiros, Teori sofreu atentado


Um levantamento realizado pelo instituto Paraná Pesquisas entre esta quinta (19) e sexta-feira (20) aponta que a grande maioria dos brasileiros não acredita que a queda do avião onde estava o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki tenha sido uma fatalidade.

Segundo a pesquisa, 83,1% dos entrevistados não acreditam em acidente. Apenas 15,6% acreditam que a morte do relator da Lava Jato no Supremo tenha sido uma fatalidade, enquanto 1,3% não soube ou não quis responder.

A pesquisa foi feita com 2.800 entrevistados, a partir de questionário online com usuários de internet. O grau de confiança é de 95%, com margem estimada de erro de 2%.

Acesse aqui a íntegra.

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal já abriram inquérito para apurar a queda da aeronave, que levava outras quatro pessoas, além do ministro, a Paraty, no Rio de Janeiro. Leia mais na Reuters:

MP PEDE DOCUMENTOS E GRAVAÇÕES PARA INVESTIGAR MORTE DE TEORI

SÃO PAULO (Reuters) - O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (RJ) pediu nesta sexta-feira à Aeronáutica e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) documentos para investigar o acidente aéreo que matou o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), e outras quatro pessoas em Paraty, litoral do Estado do Rio de Janeiro.

Em nota, o MPF disse que, além dos documentos, também pedirá a gravação de voz da aeronave e realizará outras diligências, como depoimento de testemunhas, para investigar o caso.

"O Ministério Público Federal em Angra dos Reis requisitou documentos à Anac e ao comando da Aeronáutica relativos à manutenção da aeronave, gravações da conversa entre piloto e a torre/rádio de controle e está colhendo, em união de esforços com a Polícia Federal, provas testemunhais do local", afirma a nota divulgada pela assessoria de imprensa do MPF.

Na quinta-feira a Polícia Federal anunciou a abertura de inquérito para investigar o acidente, que também matou o empresário Carlos Alberto Fernandes Filgueiras, 69 anos, dono do Hotel Emiliano e proprietário do avião, o piloto da aeronave, Osmar Rodrigues, 56 anos, a massoterapeuta Maira Lidiane Panas Helatczuk, 23 anos, e a professora Maria Ilda Panas, 55 anos.

De acordo com o Grupo Emiliano, Maira Lidiane prestava serviços a Filgueiras, que passava por um tratamento no ciático. A mãe da massoterapeuta, Maria Ilda, morava em Mato Grosso e passava férias com a filha em São Paulo. Ambas foram convidadas pelo empresário a passar um fim de semana em Paraty.

Teori era relator da operação Lava Jato no STF e, portanto, responsável por analisar os casos envolvendo parlamentares e políticos com prerrogativa de foro acusados de envolvimento no bilionário esquema de corrupção na Petrobras.

Havia expectativa que em fevereiro o ministro decidisse sobre a homologação dos acordos de delação premiada com 77 executivos da Odebrecht. As informações desses acordos têm sido apontados como de grande potencial para sacudir o meio político.

Em junho do ano passado, ao comentar se ele ou sua família teriam sofrido ameaças, o ministro afirmou que não havia recebido "nada sério". Os comentários foram feitos após o filho do ministro Francisco Zavascki alertar sobre ameaças contra o magistrado e familiares em sua conta no Facebook.

O avião Hawker Beechcraft, modelo C90GT, pertencia ao Grupo Emiliano e decolou na quinta-feira de São Paulo rumo a Paraty. Segundo relatos dos bombeiros e de testemunhas, chovia muito na região de Paraty no momento do acidente.

A fabricante da aeronave, a Textron Aviation, afirmou que a empresa está trabalhando de perto com as autoridades responsáveis pelas investigações do acidente.

No 247
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CIA tinham um plano secreto sobre as Malvinas


De acordo com um documento da CIA - Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos da América, o povo das Ilhas Malvinas seria enviado para a Escócia ou convertidos em cidadãos argentinos.

Os EUA, em 1982, tinham um projeto secreto que buscava devolver à Argentina a soberania das Ilhas Malvinas e levar os habitantes da ilha para solo britânico, afirma um relatório da CIA divulgado nesta sexta-feira pelo jornal britânico "Daily mail".

Quando o problema eclodiu entre Argentina e Grã-Bretanha sobre o controle do arquipélago (1982), os serviços secretos estadunidenses escreveram um documento sugerindo ao que Londres cedesse o controle das Malvinas para Buenos Aires.

O documento dizia o que aconteceria com os 1.800 habitantes da ilha a quem seria oferecida a opção de se tornar cidadãos argentinos ou cobrar uma compensação financeira para deixar a ilha.

"Durante um período de três anos, será dada aos habitantantes das Malvinas a oportunidade de considerar a possibilidade de ficar nas ilhas ou, pelo contrário, se preferem mudar-se para uma área de jurisdição britânica, seja no Reino Unido ou outros lugares sob soberania britânica, com uma indenização de deslocalização de US $ 100.000 por pessoa ", revelou Rowen no documento.

Além disso, o relatório afirma que "os moradores que não quiserem se mudar, serão livres para ficar e tornarem-se cidadãos argentinos depois de três anos", disse Henry Rowen, então chefe da CIA.

No teleSUR
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Bancada da Odebrecht ou Gilmar? Quem sucede Teori?


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O mistério que Teori deixou para sempre sem resposta

Por que esperou Cunha terminar o trabalho sujo?
De Teori Zavasvki, indicado por Dilma em 2012, esperava-se que reforçasse as ideias progressistas no STF.

Isso acabou não acontecendo. Teori se tornaria sob esta ótica uma decepção, mais uma das más escolhas de Dilma (e Lula) para o Supremo.

Compare. Nos Estados Unidos, o presidente Roosevelt só conseguiu colocar em prática seu New Deal quando, com as trocas que pôde fazer, dotou a Suprema Corte de juízes afinados com seu ideário igualitário, na década de 1930.

Esta grande lição de Roosevelt — montar um Supremo alinhado com a presidência — foi ignorada por Lula e por Dilma, com as conhecidas consequências.

Teori, se tinha algo de progressista em sua índole, escondeu muito bem. Alguns o classificavam como discreto e reservado. Na verdade, ele sempre pareceu mais acuado e intimidado do que qualquer outra coisa.

Mais que tudo, ele deixa sem resposta a explicação para sua decisão sua mais importante no STF.

Por que demorou tanto para afastar Eduardo Cunha do comando da Câmara?

Ele era responsável pelo caso Cunha, e já tinha em mãos fazia meses os documentos que levariam o presidente da Câmara à cadeia.

Mas Teori se movimentou apenas depois que o impeachment já se consumara.

Por que tamanha espera?

Eis a pergunta de importância histórica gigantesca que Teori deixou, para sempre, sem resposta.

Paulo Nogueira
No DCM
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40 ameaças legislativas aos Direitos Humanos


O Congresso em Notas apresenta uma lista de quarenta ameaças aos direitos humanos, produto da atividade do Poder Legislativo. Parte das iniciativas já foi aprovada em 2016, parte ainda tramita. O levantamento foi elaborado em parceria com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e com apoio de pesquisas realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, da Conectas Direitos Humanos e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Fim dos direitos trabalhistas, restrição da fiscalização contra o trabalho escravo, retrocessos na reforma agrária e na função social da propriedade, venda de terras para estrangeiros, monopólio das sementes, liberação ainda maior dos agrotóxicos, fim do licenciamento ambiental, fim das demarcações indígenas, proibição do casamento homoafetivo, restrição ao atendimento de vítimas de estupro, restrição à laicidade do Estado, restrição da liberdade de ensino, redução da maioridade penal, aumento da internação para adolescentes no sistema socioeducativo, exposição de criança e adolescente em conflito com a lei, redução da idade de trabalho, revogação do estatuto do desarmamento, desmonte do Estado e das políticas que garantem direitos sociais, reforma da previdência, privatizações, entrega do Pré-sal, fim da autonomia da EBC e legalização de procedimentos penais de exceção são temas da pauta. Abaixo explicamos tudo.

DIREITO AO TRABALHO
 
1) REFORMA TRABALHISTA. O Projeto de Lei de autoria do Presidente Michel Temer, apresentado em regime de urgência, deve ser aprovado no primeiro semestre de 2017, segundo o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A finalidade deste PL é retirar direitos dos trabalhadores para baratear o custo da força de trabalho. Além disso, as negociações que se sobrepõem a direitos garantidos por lei não precisarão ser feitas pelos sindicatos: podem ser feitas por representantes do conjunto de trabalhadores da empresa, o que torna ainda mais aguda a desigualdade da relação e solapa a lógica da representação sindical. (PL 6787/16)

2) TERCEIRIZAÇÃO. O projeto que permite a terceirização das atividades-fim, e não apenas limpeza, segurança e outras atividades-meio, como atualmente ocorre, foi aprovado pela Câmara e está na ordem do dia do Senado. Essa proposta e o PL 6787 são as maiores investidas da história contra o legado varguista, que instituiu um sistema de proteção aos trabalhadores no Brasil. (PL 4302/1998)

3) TRABALHO ESCRAVO. Em 2014 foi aprovada a emenda constitucional de n° 81, que determina expropriação de áreas nas quais for utilizado trabalho escravo. A emenda precisa ser regulamentada por lei para ser efetiva. Entretanto, a nova regulamentação proposta é um retrocesso, pois inviabiliza a atuação exercida atualmente pelos fiscais do Ministério Público do Trabalho no combate a essa prática. (PLS 432/2013)

DIREITOS AO MEIO AMBIENTE, AO ACESSO À TERRA E À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

4) DESREFORMA AGRÁRIA. O governo apresentou medida provisória que significa retrocesso em relação às parcas conquistas da reforma agrária. São duas linhas mestras. A primeira tem por finalidade liberar terras para o mercado. A proposta prevê o pagamento em dinheiro de terras adquiridas para a reforma agrária. Ela pretende ainda dar título de propriedade aos assentados, o que é uma janela para a reconcentração fundiária. Hoje, os títulos concedidos aos beneficiários são inegociáveis. A segunda linha é a de fragilizar a organização social no campo. A proposta desconsidera a existência de acampados organizados em movimentos sociais, e prevê abertura de editais amplos para candidatos a beneficiários. (MPV 759/2016)

5) ROTULAGEM DE TRANSGÊNICOS. A Câmara aprovou o fim da exigência do símbolo “T” nos produtos que contêm até 1% de componentes transgênicos. O projeto fere o direito à informação e à escolha a uma alimentação saudável. A proposta está pendente de apreciação pelo Senado. (PLC 34/2015)

6) (DES)FUNÇÃO SOCIAL.  Um PL que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça restringe ainda mais os requisitos da função social da propriedade. Pela proposta, além de a propriedade não precisar cumprir os critérios ambiental e trabalhista, passa a não ser mais necessário o cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural. (PL 5288/2009)

7) VENDA DE TERRAS PARA ESTRANGEIROS. Desde 2015 a proposta que permite a venda de terras para estrangeiros está com urgência aprovada, para que possa ser apreciada pelo Plenário da Câmara. Defendido pela bancada ruralista, o PL viola a soberania nacional. Alexandre Conceição, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, sintetiza: “Numa ponta, nós lutamos pela distribuição de terras para produzir alimento; na outra, eles querem justamente entregar essas terras e jogar as comunidades para as periferias das grandes cidades”, agravando a exclusão social. (PL 4059/2012)

8) MONOPÓLIO DAS SEMENTES. Está prestes a ser votado, em comissão especial, a proposta de proteção de cultivares. O PL restringe a possibilidade de multiplicação de sementes protegidas e exige autorização do detentor da patente para que o agricultor comercialize o produto da colheita. Trata-se de projeto que favorece multinacionais do agronegócio, que concentrarão mais poder sobre a reprodução de sementes. (PL 827/2015)

9) AGROTÓXICOS. Comissão especial da Câmara se debruça sobre proposta de fragilização do processo de controle dos agrotóxicos no Brasil, que já ocupa, mesmo sem essa inovação legislativa, a primeira posição no consumo mundial de veneno na comida. A proposta altera o nome de agrotóxicos para defensivos fitossanitários, restringe a ação do Ministério do Meio Ambiente e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e aumenta o peso dos interesses econômicos contra os direitos à saúde, à alimentação adequada e ao meio ambiente. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar se posicionou oficialmente contra a proposta. (PL 6299/2002 e PL  3200/2015)

10) MINERAÇÃO. O projeto de Código da Mineração vai no sentido contrário ao das necessidades indicadas pelo maior desastre ambiental da história do Brasil, provocado pela mineração empresarial: a tragédia de Mariana. O código mais incentiva que regula a mineração. Os substitutivos apresentados – um dos quais escrito no computador de uma mineradora – fragilizam o controle estatal e a capacidade de o Poder Público atuar no planejamento desse setor estratégico. (PL 37/2011)

11) FIM DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária anunciou que acordou com o Governo Federal a aprovação do “auto-licenciamento” ambiental - que permite às empresas obter o licenciamento com o simples preenchimento de um formulário, retirando do Estado o poder de controlar os empreendimentos em prol do meio ambiente. Segundo a mesma fonte, este acordo permitirá, ainda, a dispensa do licenciamento. Outro projeto, apelidado de “fast track” ambiental, simplifica o licenciamento.  Além disso, três projetos legislativos apresentados pela bancada ruralista visam a autorizar a construção de hidrovias sem necessidade de licenciamento ambiental, nos rios Tapajós, Tocantins e Araguaia, e Paraguai. A informação é do site Intercept. (PL 3729/2004, PLS 654/2015, PDCs 118, 119 e 120/2015).

DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

12) FIM DAS DEMARCAÇÕES INDÍGENAS. A Proposta de Emenda à Constituição, que já foi aprovada em Comissão Especial e está pronta para o Plenário da Câmara, prevê a competência do legislativo para demarcar terras – o que impossibilitará, na prática, futuras demarcações. Além disso, transforma as terras tradicionais em equivalentes da propriedade rural: podem ser arrendadas, divididas e permutadas e ainda receber empreendimentos econômicos. Isso permite a investida do agronegócio e das mineradoras sobre terras indígenas homologadas, acabando com a noção de tradicionalidade. A PEC estende o “marco temporal” (necessidade de estar sobre a terra tradicional na data de promulgação da Constituição de 1988) também às comunidades quilombolas. Ou seja, é danosa também para essas comunidades tradicionais. Algumas demandas de ruralistas expressas na PEC 215 foram regulamentadas por Portaria do Ministro da Justiça.  A norma, de hierarquia inferior à lei, relativiza o parecer técnico da FUNAI. Agora, o Ministério da Justiça pode rever o procedimento. A Portaria abre espaço para pressão dos ruralistas e para adoção imediata do “marco temporal”. A norma, além de inconstitucional, fere a Convenção 169 da OIT, que determina que os povos indígenas devem ser consultados previamente sobre medidas que os afetem. (PEC 215/2000, Portaria n° 68, de 14 de janeiro de 2017.

13) CPI DO INCRA E DA FUNAI. Tramita, desde novembro de 2015, Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados para investigar as atividades da Fundação Nacional do Índio e do Instituto de Colonização e Reforma Agrária na demarcação de terras indígenas e quilombolas. A CPI está em sua segunda versão, pois foi extinta e recriada na sequência durante esse período. Seu maior objetivo é paralisar o processo de reforma agrária e a demarcação de terras tradicionais. O colegiado, comandado por ruralistas, tem se dedicado a investir contra minorias e trabalhadores do campo, perseguindo, com fundamentos políticos e não técnicos, gestores, lideranças e pesquisadores que atuam em causas relacionadas à questão agrária. Seus trabalhos, conduzidos de forma parcial, arbitrária e atabalhoada, padecem de vícios profundos. As arbitrariedades da CPI podem ser sintetizadas em quatro aspectos: a) falta de fato determinado para a investigação, que é uma exigência constitucional; b) prorrogação do seu funcionamento sem acordo e fora dos requisitos regimentais – em menos de duas semanas a CPI, extinta por ter extrapolado em muito o prazo regimental, foi recriada; c) diligências em terras indígenas sem autorização dos indígenas e com a presença de policiais armados na tomada dos depoimentos;  d) quebra do procedimento – em uma CPI, o correto é se aprovar os pedidos de indiciamento após a conclusão dos trabalhos. Nesta, entretanto, aprovou-se solicitação de abertura de inquéritos disciplinares e policiais contra Procuradores Federais, antropólogos, professores e lideranças indígenas, antes do relatório final. Além disso, ocorreu quebra de sigilo de diversas organizações da sociedade civil, inclusive científicas e religiosas, antes do relatório final. Dentre elas, do Conselho Indigenista Missionário, ligado à Igreja Católica, a mais importante organização não-indígena de apoio à causa indígena no Brasil. Foi aprovada também a quebra de sigilo da Associação Brasileia de Antropologia (ABA) – os cientistas têm sido um dos principais alvos da ofensiva ruralista.

DIREITOS DAS MULHERES E DAS PESSOAS LGBT

14) ESTATUTO DA FAMÍLIA. Foi aprovada por Comissão Especial a proposta que retira os casais homoafetivos do conceito de família. Casais formados por pessoas do mesmo gênero, pela proposta, não podem se casar ou estabelecer união estável, tampouco podem adotar. O Brasil já permite o casamento e a adoção por casais homossexuais, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal. É um retrocesso. O Estatuto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara. (PL 6583/2013)

15) RESTRIÇÃO AO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou o projeto que criminaliza quem instiga ao aborto ou quem preste qualquer auxílio ou até mesmo orientação a mulheres para interrupção da gravidez. No caso de estupro o aborto só será permitido com exame de corpo delito. O projeto ainda prevê que “nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”. Ou seja, o profissional de saúde não é obrigado a dar as devidas orientações para uma vítima caso este profissional considere que pílula do dia seguinte é abortiva ou que aborto em caso de estupro não é adequado. A proposta está pronta para apreciação pelo Plenário da Câmara. (PL 5069/2013)

16) ABORTO COMO CRIME HEDIONDO. Quatro PLs em tramitação pretendem tornar o aborto um crime hediondo – tão grave quanto homicídio praticado por grupo de extermínio e estupro de criança, por exemplo. Os crimes hediondos não são suscetíveis a graça ou indulto. (PL 4703/1998, PL 4917/2001, PL 7443/2006 e PL 3207/2008)

17) NASCITURO. Há diversos projetos que dispõem sobre os direitos do nascituro, que tramitam em conjunto, sob o nome de Estatuto do Nascituro. A proposta já foi aprovada em duas comissões – Finanças e Tributação e Seguridade Social e Família. A proposta dá uma pensão à mãe de filho gerado a partir de um estupro, além de prever direitos de paternidade ao agressor. (PL 478/2007)

18) CONTRA O RECONHECIMENTO DE PESSOAS LGBT. Além do Estatuto da Família, tramitam projetos que propõem a vedação de adoção por casal homoafetivo; a criminalização da “heterofobia”; a criação do “Dia do Orgulho Heterossexual”; a criação de nova causa de anulação do casamento – “a ignorância, anterior ao casamento, da condição de transgenitalização, que por sua natureza, torne insuportável a vida do cônjuge enganado com a impossibilidade fisiológica de constituição de prole”; o cancelamento do decreto sobre o reconhecimento do nome social e da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, entre outros. (PL 4508/2008, PL 620/2015, PL 7382/2010, PL 1672/2011, PL 3875/2012, PDC 395/2016)

19) (NÃO) DIVERSIDADE NAS ESCOLAS. Um projeto pretende vetar o debate sobre a igualdade de gênero – ou a promoção da ideologia de gênero – por qualquer meio ou forma do sistema de educação. Outro criminaliza a veiculação “em atos normativos oficiais, em diretrizes, planos e programas governamentais, de termos e expressões como ‘orientação sexual’, ‘identidade de gênero’, ‘discriminação de gênero’, ‘questões de gênero’ e assemelhados, bem como autorizar a publicação dessas expressões em documentos e materiais didático-pedagógicos, com o intuito de disseminar, fomentar, induzir ou incutir a ideologia de gênero”. (PL 2731/2015, PL 3236/2015, PL 3235/2015)

DIREITO À LAICIDADE DO ESTADO

20) EDUCAÇÃO. Tramitam na Câmara algumas propostas dispondo da obrigatoriedade do ensino religioso, da Bíblia ou do criacionismo nas escolas. Hoje a Lei de Diretrizes e Bases estabelece que o ensino religioso é facultativo, devendo ser respeitada a diversidade, sendo vedado o proselitismo. (PL 309/2011, PL 943/2015, PL 8099/2014,)

21) AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ENTIDADES RELIGIOSAS. Foi aprovada por comissão especial a proposta que diz que as Associações Religiosas podem ajuizar ações de inconstitucionalidade no STF. No Brasil um rol de entidades bastante restrito pode ingressar com ação desse tipo. Ao permitir entidades religiosas sem permitir outras de cunho social, a laicidade do Estado é profundamente ferida. A matéria está pronta para apreciação do Plenário. (PEC 99/2011)

DIREITO À EDUCAÇÃO

22) REFORMA EDUCACIONAL. A maior reforma educacional em décadas foi apresentada por meio de Medida Provisória. Quanto ao método, a proposta foi desenhada sem discussão com a sociedade civil organizada, que inclui professores, estudantes, pesquisadores e gestores. Quanto ao rito , uma MP tem trâmite célere, já que seu requisito constitucional é a urgência. Contudo, mudança de tamanha dimensão deveria ser discutida com cuidado, nos detalhes, para que erros sejam evitados e o governo não tenha que voltar atrás no futuro. Quanto ao conteúdo, apesar do recuo anunciado pelo Ministério da Educação, a MP de fato retirou a obrigatoriedade das disciplinas de sociologia e filosofia. Apenas matemática e português continuaram como matérias obrigatórias nos três anos do ensino médio.  O objetivo central da proposta é privilegiar a formação técnica, na qual o estudante opta por uma ênfase curricular, em vez de uma formação mais abrangente. Assim, o ensino médio será dividido em dois blocos. O primeiro, chamado “Base Nacional Comum Curricular”, terá no máximo 1.200 horas da carga total, ou seja, pode ocupar no máximo 50% da carga horária atual do ensino médio, ou no máximo 28,5% da carga horária almejada para o ensino médio. O segundo é chamado “Itinerários formativos específicos”, será organizado conforme as seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional:  linguagens; matemática; ciências da natureza; ciências humanas; e formação técnica e profissional. São admitidos profissionais com “notório saber” para ministrar as disciplinas, o que “institucionaliza a precarização da docência e compromete a qualidade do ensino”, conforme pontua o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio. A proposta, conforme o MNPS, sonega o “direito ao conhecimento e compromete uma formação que deveria ser integral – científica, ética e estética”. A MP está em sintonia com o movimento “Escola sem Partido”, que visa a proibir a veiculação de conteúdos críticos no ensino. Além disso, favorece as corporações do ensino, já que encarece os custos da educação. Ao mesmo tempo em que o governo impõe por media provisória uma reforma educacional caríssima, o executivo patrocinou a PEC do teto de gastos, que prevê a redução sistemática do investimento público em programas sociais. Provavelmente a solução para o paradoxo será transferir a responsabilidade sobre o ensino médio à esfera privada. A Câmara alterou o texto original, que precisa ainda ser apreciado pelo Senado. (MP 746/2016)

23) ESCOLA SEM PARTIDO. O projeto de “Programa Escola sem Partido” inclui, como diretriz da educação nacional, o “respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade ou técnicas subliminares no ensino desses temas”. A proposta viola, por isso, a Lei de Diretrizes e Bases, que estabelece a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e o respeito à liberdade e apreço à tolerância. Foi criada uma comissão especial para analisar o projeto. (PL 867/2015, PL 7180/2014)

DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

24) REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Foi aprovada pelo Plenário da Câmara a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Agora a PEC está no Senado. A idade penal de 18 anos é um direito humano previsto na Constituição e por isso é cláusula pétrea. A Convenção sobre Direitos da Criança da ONU de 1989 também afirma que 18 anos é o marco da idade penal. A Constituição estabelece o direito à proteção especial da criança e do adolescente, que inclui “obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade”. (PEC 115/2015)

25) AUMENTO DA INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. O Senado aprovou e a Câmara agora aprecia, em comissão especial, proposta de aumento do tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. “O texto do Senado eleva o tempo máximo de internação de adolescentes de três para dez anos em casos de homicídio doloso (com a intenção de matar) e de atos descritos na lei de crimes hediondos, sempre que cometidos com violência ou grave ameaça (como estupro e latrocínio). A partir dos 18 anos, o adolescente nessa situação deverá ser transferido para uma unidade ou ala separada dos demais”. Para a CONECTAS, é falsa a ideia de que o aumento da sanção pode reduzir a criminalidade – é o caso da ampliação dos crimes hediondos, sem impacto estatístico nos crimes – ou de que os problemas sociais serão solucionados pelo direito penal (PL 7197/2002 e apensos).

26) EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o PL que permite a divulgação de imagem de criança ou adolescente a quem se atribui ato infracional. O Coletivo Intervozes manifestou-se contra a proposta, que foi aprovada sem sequer uma audiência pública para debatê-la. Agora o PL será apreciado pela Comissão de Segurança Pública.  (PL 7553/14)

27) REDUÇÃO DA IDADE DE TRABALHO. Está pendente de deliberação a apreciação a PEC que pretende autorizar o trabalho a partir dos 14 anos (hoje a idade mínima é 16). A proposta fere a Constituição e tratados internacionais sobre proteção à adolescência.  (PEC 18/2011)

DIREITO À VIDA

28) ARMAMENTO. Comissão especial aprovou o que significa na prática a revogação do Estatuto do Desarmamento. O porte de armas, hoje restrito a policiais e determinadas autoridades como juízes, poderá ser conferido a qualquer pessoa com requisitos mínimos. Há facilitação para o porte rural de arma de fogo, o que deve contribuir para intensificar a violência no campo, particularmente os ataques de milícias rurais a trabalhadores sem-terra e membros de comunidades tradicionais. O projeto está pronto para apreciação pelo Plenário da Câmara. Por outro lado, está parada a ratificação pelo Brasil do Tratado de Comércio de Armas (que regula o comércio internacional de armas para evitar que elas sejam extraviadas e utilizadas para cometer genocídio, crimes contra a humanidade, etc). (PL 3722/2012, PDC 298/2015)

DIREITOS SOCIAIS E BEM-ESTAR

29) DESMONTE DO ESTADO. Foi promulgada, em dezembro, a Emenda Constitucional proposta pelo Presidente Michel Temer, que institui um novo regime fiscal que congela os gastos públicos por 20 anos. Trata-se da medida legislativa com mais impacto social e econômico da história. O estudo “Austeridade e Retrocesso - Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”, elaborado pelo Fórum 21, pela Fundação Friedrich Ebert Stiftung (FES), pelo  GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP); e Plataforma Política Social, aponta que a emenda comprometerá atividades estatais básicas e as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, infraestrutura, transporte, energia, ciência, fomento à agricultura e à indústria, etc. Os impactos devem ser severos para os setores médios e baixos da população, que se utilizam diretamente dos serviços públicos. Por outro lado, a PEC favorece os rentistas, pois juros e amortização da dívida pública não entram no teto. A emenda veda, ainda, políticas anticíclicas, que poderiam ser acionadas em momentos de crise, além de ser indutora de recessão econômica, já que provoca o ciclo vicioso da austeridade. A proposta implica também em redução do valor real do salário mínimo. A PEC tende a fazer terra arrasada de todo o aparato de desenvolvimento e proteção social construído desde a década de 1930. Como aponta o economista Marcelo Zero, o mecanismo previsto “não existe em nenhum lugar do mundo e impõe uma absurda austeridade permanente, que independe do ciclo econômico e do controle democrático”. Pelos cálculos do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a mudança deve reduzir em 50% os recursos – já insuficientes – aplicados na área. (EC 95 de 2016)

30) REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O governo apresentou proposta de reforma da previdência na qual o trabalhador precisará contribuir por 49 anos para assegurar o recebimento do teto do regime geral da previdência. A proposta estabelece paridade entre homens e mulheres e entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. A PEC restringe o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A aposentadoria sem contribuição para o trabalhador rural é extinta, assim como a aposentadoria especial de professores. A agenda divulgada do secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda mostra que ele se reuniu dezenas de vezes com empresas de previdência privada, mas com sindicatos representantes dos trabalhadores, apenas no dia em que a proposta foi entregue ao Congresso. Os militares são os únicos poupados pela reforma. Eles, entretanto, são responsáveis por 48% do déficit da previdência, segundo estudo do consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados. A proposta já foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (PEC 278/2016)

31) ORÇAMENTO. Segundo análise feita pelo site Gestão Pública da proposta orçamentária para este ano, a PEC implicou “em reduções significativas, em comparação ao orçamento do ano passado, em áreas centrais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, e que devem certamente comprometer a implementação de políticas públicas em todas as esferas da federação, sobretudo, em Estados e  municípios: desenvolvimento regional – redução de 81, 2%; moradia digna – redução de 56,7%; reforma agrária– redução de 52,6%; igualdade racial  – redução de 42,2%; mulheres e igualdade de gênero– redução de 40%; principais programas sociais – redução de 14%; educação) – redução de 10%; inclusão social e bolsa família – 7,4%; fortalecimento do SUS - redução de 5,6%”. “Por outro lado, a PEC não parece impactar as áreas como investimento militar e o agronegócio, que terão aumento significativo em seu orçamento”.  O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Governo para o ano de 2017 tem a redução de R$ 430 milhões nas políticas públicas que atendem a agricultura familiar, a reforma agrária, os povos e as comunidades tradicionais (estudo da Liderança do PT). A proposta estabelece um teto de 110 milhões de reais para despesas discricionárias da Funai. Trata-se do menor valor orçado para a Fundação nos últimos 10 anos (de acordo com A Pública).

32) PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTO (PPI). Foi aprovada a medida provisória de Michel Temer que instituiu o programa de privatizações de seu governo. A proposta, segundo o Deputado Nilto Tatto (PT/SP), é orientada “à expansão da infraestrutura mediante parcerias com a iniciativa privada e às privatizações de empresas e instituições financeiras federais, institui uma governança de camarilha, centralizando decisões e ações em um grupo restrito em torno do presidente da República, e negligencia os princípios que regem as licitações públicas”. A MP traz um apêndice que fragiliza o licenciamento ambiental – que é o principal instrumento de análise dos impactos ambientais de qualquer tipo de empreendimento. (Lei Ordinária 13334/2016)

33) ENTREGA DO PRÉ-SAL. O legislativo aprovou a proposta de autoria do atual Ministro das Relações Exteriores, Senador licenciado José Serra (PSDB/SP), que retira a participação obrigatória da Petrobrás em pelo menos 30% da exploração do Pré-Sal – provavelmente a maior reserva energética do mundo. Conforme apontou a Federação Única dos Petroleiros, trata-se de entregar a reserva às multinacionais, o que significará menos recursos para políticas públicas “e o fim da política de conteúdo nacional, que gera empregos, renda e tecnologia para o nosso país”. (Lei Ordinária 13365/2016)

34) RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS. O Congresso Nacional aprovou o projeto de renegociação da dívida dos Estados. Para aderirem ao programa, os estados devem se submeter, por dois anos, aos requisitos da Emenda do teto de gastos. A Câmara rejeitou, porém, dispositivos inseridos pelo Senado, como aumento da contribuição previdenciária dos servidores. A Câmara ainda inseriu na proposta a possibilidade de ajuda aos estados em situação de calamidade financeira, com o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.  Michel Temer vetou essa ajuda, e pretende apresentar novo projeto sobre o tema em 2017. (PLP 257/2016, Lei Complementar 156/2016)

DIREITO À COMUNICAÇÃO

35) EBC. Michel Temer propôs medida que acaba com a autonomia da Empresa Brasileira de Comunicação. Ela permitirá que o Planalto indique e demita livremente o presidente da EBC. Tal medida vai na contramão das práticas democráticas de comunicação pública mundo afora, segundo as quais se criam empresas públicas de comunicação que não são estatais, ainda que prestem contas ao governo. (MP 744/16).

36) 100 BI ÀS OPERADORAS. Foi aprovado, em sete dias corridos, com apoio do governo Temer e sem debates, em caráter terminativo pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, um projeto que “transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e transfere uma infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado das operadoras”. A proposta, como aponta o Intervozes, “resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços de conexão e deixar regiões interioranas desconectadas”. (PLC 79/2016)

DEVIDO PROCESSO LEGAL

37) EXCEÇÃO LEGALIZADA. Foram apresentadas pelo Ministério Público Federal “dez medidas contra a corrupção”. A proposta, na prática, legalizava medidas de exceção como admissão de provas ilícitas, restrição ao habeas corpus, restrição grave à prescrição dos crimes e limitação à defesa e teste de integridade, ampliação excessiva do rol de crimes hediondos, etc. Como aponta o Subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão, o que o MPF quer é um projeto de “interesse corporativo”, que expande suas competências, criando obstáculos à defesa. O texto das 10 medidas foi, em seus principais pontos, rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e seguiu agora para o Senado. (PL 4850/2016)

38) TERRORISMO. O legislativo aprovou a lei que tipifica o terrorismo no Brasil. Apesar da ressalva que exclui de seu texto a atuação de movimentos reivindicatórios, a lei é perigosa pois traz conceitos indeterminados. O Conselho Nacional de Direitos Humanos e pelo menos 80 movimentos sociais foram contrários à proposta. (Lei ordinária 13.260 de 2016).

39) CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS. Hoje ao menos dois projetos de lei pretendem agravar a legislação antiterror. Um deles resgata os dispositivos vetados pela então Presidenta da República, Dilma Rousseff. Assim, criminaliza os atos de ato de incendiar, saquear, depredar meios de transporte, agências bancárias, lojas e prédios públicos – o que implica em pena excessiva a condutas contra o patrimônio. Outro inclui a finalidade política como elemento a caracterizar o terrorismo, com o intuito de restringir movimentos reivindicatórios, ferindo a liberdade de expressão e a democracia. (PLS 272/2016 e PL 5065/2016)

DIREITO AO VOTO

40) PARLAMENTARISMO. O Senado aprovou a criação de uma comissão especial para debater a adoção do parlamentarismo, ainda não instalada. Tramita no STF um mandado de segurança (MS 22.972) que questiona se é possível a mudança de um sistema de governo via emenda Constitucional. O MS foi pautado em março, mas não foi ainda julgado. Nas informações que prestou ao STF, o Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, manifestou-se favorável ao parlamentarismo. Por esse sistema, os cidadãos não têm o direito de voto direto para o cargo de Presidente da República.

Elaboração:
Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), IESP-UERJ

Apoio:
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra
Conectas Direitos Humanos
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
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Xadrez da Operação Lava Banda Larga


Peça 1 – o maior negócio da história do Congresso

A discussão da nova Lei Geral das Telecomunicações tem um bode na sala - a polêmica sobre o valor dos bens a serem devolvidos no fim da concessão de telefonia fixa -, e várias mãos de gato.

O mote principal é a mudança dos padrões de comunicação, com a perda radical de importância da telefonia fixa e a relevância cada vez maior dos demais serviços, especialmente da banda larga.

Hoje em dia, o objetivo maior não é o da universalização da telefonia fixa, mas da banda larga, que se tornou peça central para inclusão social, econômica e política, para as políticas educacionais, para os negócios, para a integração nacional.

Esse é o foco central, que não pode se perder de vista.

A nova Lei visaria liberar as empresas de telefonia dos encargos incluídos nos contratos de concessão da telefonia fixa até 2025 (fim da renovação da concessão), em troca de compromissos a serem assumidos com os demais serviços.

Esta é a parte menor da história do Projeto de Lei (PL) 79/2016 apresentada pelo deputado Daniel Vilela (PDM-GO), com tramitação em tempo recorde na Câmara e no Senado.

A discussão sobre o valor dos bens reversíveis da telefonia fixa vs investimentos em banda larga é um mero paliativo. Vão se trocar as obrigações até 2025, de um serviço que caminha para a extinção, por um serviço essencial, com ampla disparidade de valores. No meio do pacote, vai se tentar transferir a renovação perpétua das concessões, acabando com licitações bilionárias em benefício das empresas, sem nenhuma contrapartida ao público.

Abrindo mão das concessões, o Poder Público não terá nenhum elemento de pressão para garantir a universalização da banda larga, apenas metas a serem fixadas em contratos de autorização.

Aprovada, seria o maior negócio da história do Congresso. Cada concessionário, de telefonia, radiodifusão etc,  se tornará dono da própria concessão, que seria simplesmente incorporada aos ativos da empresa, podendo ser livremente negociadas no mercado. Tudo isso em um país que está aumentando a idade mínima da aposentadoria, alegando razões de ordem fiscal.

Mais ostensivo que o PL 79, só a afirmação do Ministro de Ciência e Tecnologia Gilberto Kassab, de propor a cobrança por tráfego na banda larga.

Seria um bom tema para, daqui a dez anos, uma futura Operação Lava Banda Larga.

Vamos entender por partes.

Peça 2 - Concessão e licença e os contrabandos

A Constituição definiu que os serviços de telefonia são bem público, que podem ser terceirizados através do modelo de concessão ou de licença.

O  modelo de concessão é o instrumento através do qual o Estado faz política pública, garante a oferta de um bem público de primeira necessidade - a comunicação -, assegurando a sua universalização, estipulando um  conjunto de metas a serem cumpridas obrigatoriamente pelas empresas.

Por ocasião da privatização das teles, o grande produto de comunicação era a Telefonia Fixa Comutada, o telefone fixo. Foi o único serviço a ser concedido, com a definição prévia de metas.

O serviço celular ainda estava no começo e nem se falava na banda larga.

De lá para cá houve uma perda de importância cada vez maior do sistema fixo em favor dos demais. Hoje em dia, o fixo tende ao desaparecimento enquanto a porta de entrada central passou a ser a banda larga.

Toda a discussão, portanto, consiste em definir as regras de transição de um regime de concessão da telefonia fixa para a banda larga.

Até agora, a discussão se resume a estimar a economia que as companhias teriam com a devolução das concessões de telefonia fixa, para servir de base para os compromissos que terão que assumir com os demais serviços.

É errado. A discussão tem que ser muito mais ampla, analisando o mercado de telecomunicações como um todo e chegando a um modelo de subsídios cruzados que garanta a universalização da banda larga.

Peça 3 – O cálculo do valor da reversão

O Artigo 68 da Lei atual, apenas veda a uma mesma pessoa jurídica a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes públicos e privados, salvo em áreas ou regiões distintas.

No PL 79, confere plenos poderes à Anatel para autorizar a mudança do sistema de concessão para autorização, e a metodologia para calcular o valor de reversão dos bens envolvidos com a operação.

Os pontos que chamaram a atenção foram os que definem a forma de cálculo

“§ 1º O valor econômico referido no caput deste artigo será a diferença entre o valor esperado a partir da exploração do serviço adaptado em regime de autorização e o valor esperado da exploração desse serviço em regime de concessão, calculados a partir da adaptação.

§ 2º O valor econômico referido no caput deste artigo será revertido em compromissos de investimento, priorizados conforme diretrizes do Poder Executivo”.

É engodo. Hoje em dia, o Serviço de Telefonia Fixa tem um valor residual, sendo concessão ou autorização, já que se trata de uma tecnologia anacrônica e em extinção. No máximo, se tiraria do valor esperado da autorização os compromissos residuais com orelhões e algumas localidades afastadas.

Segundo o presidente da Vivo, Eduardo Navarro, os ativos principais da telefonia fixa são os seguintes:

·      Canalização.

·      Parte dos postes

·      Fiação de cobre, cada vez valendo menos.

·      As centrais telefônicas provavelmente estarão de fora, devido ao anacronismo tecnológico.

·      Edifícios: na época, as centrais exigiam grandes instalações; hoje, toda a inteligência está em pequenas caixinhas.

Em cima disso, haveria outras formas de precificar os ativos:

Cálculo 1 – os equipamentos para manutenção dos serviços

O contrato de concessão da telefonia fixa definia que a reversão se daria com os equipamentos necessários para a manutenção dos serviços. De lá para cá houve mudanças radicais na tecnologia. Em muitas regiões, o cabeamento de cobre foi substituído por fibras óticas. Assim, os equipamentos remanescentes para manter os serviços teriam um valor quase residual.

Cálculo 2 – os ativos da época da concessão, depreciados

Nesse caso, o valor total dos ativos das teles ascenderia a R$ 15 bilhões.

Cálculo 3 – os ativos da época, sem depreciação

O valor, obviamente, seria bem maior.

Mas o ponto central não é esse.

Embora outros serviços não constassem do contrato de concessão, o controle da última milha (a casa do cliente) permitiu à Vivo, e às demais concessionárias, o enorme sucesso na colocação de produtos de maior valor agregado, como celular e banda larga.

O buraco é mais em cima. Têm-se, agora, um novo bem de comunicação de primeira necessidade – a banda larga. Ela é essencial para inclusão social, econômica e política, para projetos educacionais, para negócios. E tem que ser planejada no contexto amplo das telecomunicações.

O desafio consistirá em montar um plano legítimo, que acene para um horizonte de médio e longo prazo, e conquiste a adesão das empresas.

Peça 4 – o liberou geral

A PL 79 acaba com qualquer vestígio de serviço público na telefonia.

No artigo 19- sobre as funções da Anatel – inclui o parágrafo 23 que lhe confere poderes para “reavaliar periodicamente a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação à evolução tecnológica do mercado”.

No artigo 65, a pegadinha característica do Congresso.

O §1o diz:

“Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização”.

O PL propõe mudar para:

“Poderão ser deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, não estejam sujeitas a deveres de universalização”.

Essencial é o que não pode faltar. O que o PL 79 propõe é separar o essencial do universal. Ou seja, nem todo serviço essencial precisa necessariamente ser universalizado.

O PL retira a obrigatoriedade da universalização da banda larga.

O fim dos prazos de concessão

Hoje em dia, a renovação da concessão implica em ônus para o concessionário – e em arrecadação para o Tesouro.

O PL troca por um singelo:

“Art. 99. O prazo máximo da concessão será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, sendo necessário que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e as obrigações já assumidas e manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos, 30 (trinta) meses antes de sua expiração”.

No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência da concessão é de 20 anos prorrogáveis por uma única vez. O PL autoriza quantas prorrogações forem necessárias e transforma os pagamentos pela outorga em investimentos. Na prática, acaba com o valor de outorga.

No dia 29 de agosto de 2016, o deputado Helder Salomão apresentou um voto em separado ao PL, com alertas graves.

“O projeto acaba, na prática, com a possibilidade de licitações futuras, procedimento que, se adotado, acarretará prejuízos bilionários aos confres públicos em médio prazo”.

Para se ter uma ideia do tamanho da prenda, uma subfaixa de 72 MHz, destinada à banda larga wireless na União Europeia, tem valor estimado entre 50 a 190 bilhões de euros, conforme consta do relatório do TCU. O mercado potencial envolveria dezenas dessas sub-faixas – que o PL pretende entregar de graça aos atuais concessionários.

Salomão analisou um caso, o da Oi. Mesmo com a decadência da telefonia fixa, no 2o trimestre de 2016 a Oi teve faturamento de R$ 6,3 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões da telefonia residencial. A receita líquida anual da Oi foi de R$ 9 bilhões apenas com a telefonia fixa.

A eliminação da cobrança do direito de exploração, mais a possibilidade de sucessivas renovações sem custo, “equivale, na prática, a dar a essa empresa um título perpétuo de R$ 2 bilhões anuais. Se aplicar uma taxa de 10% ao ano, significaria um valor presente de R$ 20 bilhões em 2025, sem qualquer compensação ao Tesouro.

A mesma liberalidade foi destinada para a concessão de posição orbital de satélites. Hoje em dia, há licitação. O PL propõe uma autorização da Anatel, por um valor predeterminado, a quem ela selecionasse.

Do mesmo modo, a ideia de trocar remunerações, taxas e indenizações devidas pelas empresas por obrigações de investimento que teriam que ser feitos de qualquer maneira. Quem inaugurou essa prática foi o ex-Ministro Paulo Bernardo.

Peça 5 – repondo a Constituição

Toda essa conversa sobre reversibilidade, valores, metodologias de cálculo é fumaça. A ideia de atrelar o valor dos bens de reversibilidade aos compromissos com a nova universalização dribla a questão central: serviços de comunicação são um bem público, que deve ser regulado; como bem essencial, a banda larga tem que ser universalizada. Para tanto, têm que se submeter a contratos de concessão que, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro do negócio, imponha metas de qualidade e de universalização.

O governo Dilma Rousseff falhou rotundamente nos planos de universalização da banda larga. Paulo Bernardo talvez tenha sido o pior Ministro das Comunicações da história. Não foi capaz sequer de montar projetos que absorvessem os recursos do FUST; falhou na montagem da grande rede de fibra ótica com os resíduos da Eletrobras; não implementou a caixinha para a TV digital com tecnologia brasileira.

No levantamento do TCU, informa-se que os R$ 10,4 bilhões de recursos do Fust, apenas  R$ 192  milhões (1,31%)  foram  utilizados  para  ações  de universalização.

Do governo atual não se espere mais do que negociatas e curto prazo.

Qualquer programa que depender de recursos orçamentários não avançará. Em governos mais racionais, o caminho correto seria o do subsídio cruzado, o da Constituição de fundos – proveniente de parte da receita do setor – destinados a subsidiar a universalizar a banda larga.

Assim, qualquer obrigatoriedade de universalização terá que sair do orçamento federal, em vez de se usar o recurso do subsídio cruzado – que garantiria o fluxo permanente de recursos do próprio setor para a universalização da banda larga.

Assim como uma simples autorização tirará do Poder Público qualquer possibilidade de impor metas. Como lembrou o deputado Salomão “na prática, um mero compromisso assumido por uma empresa sujeita ao regime de autorização não assegura à União o direito de decretar intervenção sobre ela, haja vista que o instituto de intervenção é restrito aos serviços prestados sob concessão”.

A própria Anatel tem um histórico pouco dignificante de descaso em relação à cobrança de cumprimento de metas por parte das teles.

E aí se entra em uma alternativa interessantíssima, levantada pelo excelente trabalho do Tribunal de Contas da União.

O planejamento ideal é aquele que, tendo a liderança do Ministro das Comunicações, seja fruto de um consenso, ouvindo consumidores, empresas, especialistas públicos.

Historicamente, as primeiras conexões de banda larga foram feitas com as linhas normais de cobre, que conduziam voz – graças a uma tecnologia desenvolvida na França. As telefônicas segregaram essas linhas das de fibra ótica, visando futuramente devolver os ativos ao governo.

Essas linhas poderiam muito bem ser utilizadas para oferta de banda larga popular, aproveitando a universalização da telefonia fixa.

Seria um belo paliativo enquanto se avança na solução final: uma enorme rede de fibras óticas, de uso compartilhado, permitindo juntar todos os serviços de telecomunicações em uma mesma base.

Há várias propostas que consolidariam um modelo viável de banda larga.

O que o Ministério das Comunicações propôs foi uma caixa vazia, de nome vistoso – “Programa Brasil Inteligente” – oferecendo às teles a flexibilização da concessão em troca de espuma.

Peça 6 – o balcão de negócios do Congresso

Hoje em dia, o Presidente do Senado monta uma Comissão Especial Terminativa - o que permite que suas conclusões não passem sequer pelo plenário.

Depois, escolhe o relator. Não é por acaso que os senadores Romero Jucá e Eunício de Oliveira se transformaram nos campeões das grandes causas corporativas: praticamente monopolizam as comissões de interesse direto do PMDB e de alguns senadores.

A sociedade inteira criticando Senado, discutindo a venda de emendas, e a casa se comporta como se não devesse prestação de contas à opinião pública.

No caso do PL 79, passou pela Comissão Terminativa. E só se percebeu o jogo quando alguns senadores, no afã de agradar as operadoras, resolveram correr com o PL mais do que recomendaria a prudência.

O senador Roberto Requião tem a fórmula para fechar o balcão de negócios:

1. Hoje em dia, há projetos da maior relevância que são aprovados por voto de liderança. Em muitos temas centrais, não há sequer reunião de bancada para discutir. A saída será obrigar toda votação a ter voto nominal, digitalizado. Com isso, não será necessário mais pedir verificação de voto a cada votação.

2. Definição da escolha do relator por algoritmo, acabando com os conchavos que dividem o Senado entre senadores de 1a classe e os demais.

3. Fim das Comissões Especiais Terminativas.

Não custa lembrar que dois candidatos a presidente da Casa - Rodrigo Maia, na Câmara, e Eunício de Oliveira, no Senado - estão envolvidos com a Lava Jato. E o próprio Michel Temer pavimentou por três vezes sua eleição para presidente da Câmara gerenciando o negócio.

Luís Nassif
No GGN
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“Estancar a sangria” vira disputa entre Temer e Cármem Lúcia


Ao contrário de Moreira Franco, cuja a abjeção permitiu dizer ao colunista Jorge Bastos Moreno, antes mesmo da retirada do corpo de Teori Zavaski do mar, que Michel Temer ia escolher logo o seu substituto no Supremo, o ocupante do Palácio do Planalto não deve falar sobre isso até que terminem as cerimônias fúnebres do ministro morto.

Mas não muito.

Porque há uma situação, a partir de segunda-feira, que se poderia definir como “quem saca mais rápido” entre ele e Cármem Lúcia para decidir quem ficará com a relatoria da Lava Jato e como controle do detonador das delações da Odebrecht.

Carmem Lúcia tem de encontrar apoio interno para uma decisão de redistribuição imediata do caso entre os atuais ministros da Corte, antes que Temer torne pública a sua indicação para a cadeira que pertencia a Teori.

Se o fizer depois, sua atitude será lida como não apenas como o um capitis diminutio (expressão que os juristas usam quando se quer retirar a autoridade ou a importância de alguém) ao futuro colega, mas uma manifestação pública de desconfiança no indicado presidencial.

Temer, porém, também tem problemas para executar seu movimento, muito além do decoro de esperar o luto correspondente.

Como se vê na “nota de pesar” do ex-líder de Temer no Senado no Facebook, vai ser preciso dar garantias ao grupo de senadores – e  o grupo é grande – envolvido na Lava Jato de que o novo ministro será “camarada”. Nem tanto porque eles possam cometer a ousadia de recusar o nome – o que não ocorrerá – mas de fazer um processo que deixe sequelas e ameace os 3/5 que Temer precisa na casa para seus projetos.

Há um lobby para sustentar uma “queda para cima” do atrapalhado e autoritário ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que ainda agradaria o PSDB e o descontente Geraldo Alckmin. E ainda completaria a obscura  simbiose entre Polícia e Justiça.

Mas a crise penitenciária parece, por ora, ter eliminado essa possibilidade, por ter exposto a incapacidade e a ferocidade do cidadão.

Em condições normais de temperatura e pressão, estaria fora. O problema é que as condições de temperatura e pressão no Brasil estão longe, muito longe, da normalidade.

Sendo assim, é provável que Gilmar Mendes, a esta hora, já esteja desembarcando no Brasil, vindo de suas férias com direito a carona no Haagens Air presidencial, para não deixar – ou dificultar – uma ação rápida de Cármem Lúcia.

A Praça dos Três Poderes, nestes tempos de abertura do país, bem poderia passar a se chamar OK Corral, aquele de Tombstone, dos velhos filmes de faroeste.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Teori Zavascki, o resto é silêncio…

Shakespeare
Foto Demian Adrox/Freeimages.
Apostar na isenção das investigações num país com o currículo do Brasil é ser muito ingênuo. Tão ingênuo quanto um governo que foi derrubado e que apostou na isenção e na correção de um STF como “guardião da Constituição”.

É claro que pode ter sido um acidente – inclusive provocado (pode-se facilitar uma falha mecânica). Ou obra do acaso. Mas desde Juscelino, Castelo, PC Farias, Eduardo Campos e outros… como as coincidências favorecem os mais poderosos, não é?

Mas, por favor, num país que faz o que faz ao longo de sua história para mantê-lo entre os mais desiguais; faz o que fez para derrubar Dilma, não me falem em lisura das instituições – sejam quais forem – na investigação do caso. Será mais um que entrará para a história com laudos que estarão sob suspeita para o resto dos tempos.

É a minha opinião, mas respeito o ponto de vista do Sakamoto e de quem quer que se contente com um laudo inconclusivo ou que aponte para falha humana, mecânica ou de outro tipo. Acho que como acontece em tantos casos, jamais saberemos. Se foi obra do acaso ou acidente provocado. Fico com Shakespeare: “O resto é silêncio”.

Celso Vicenzi
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Amigo que levava Teori a Parati era réu no STF


Carlos Alberto Fernandes Filgueiras, o empresário que levava Teori Zavascki para uma de suas propriedades em Parati – ele não tinha apenas o hotel, mas outras, mais discretas –  era réu no Supremo Tribunal Federal.

Mês passado seu pedido para trancar uma ação penal por crime ambiental foi negado pelo Ministro Luís Edson Fachin.

É o habeas corpus 138.523, originário do Rio de Janeiro, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Trechos da decisão:

“2.2. No caso concreto, o paciente é acusado de causar dano ambiental ao promover ilicitamente edificação na Ilha das Almas (ou Castelinho), que integra a Área de Preservação Ambiental (APA) Cairuçu, situada em Paraty/RJ, criada pelo Decreto Federal 89.242/83.
Em resumo, descreve a denúncia:
“DOS FATOS
As ações delituosas apuradas no presente inquérito policial tiveram como palco a ILHA DAS ALMAS, ilha costeira pertencente a União inserida na Área de Proteção Ambiental de Cairuçu – APA CAIRUÇU unidade do conservação federal de uso sustentável, situada no município de Paraty e criada pelo Decreto Federal nº 89.242/1983.
O decreto que criou a APA Cairuçu estabeleceu uma Zona de Vida Silvestre com a finalidade específica de proteger a biota, razão pela qual proibiu que nestes locais fossem construídas edificações exceto as destinadas a realização de pesquisa , bem como fosse realizada qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental
Na ZONA DE VIDA SILVESTRE – ZVS foram incluídos , os manguezais, os costões e as áreas de topografias mais acidentadas, as ilhas , excetuando as Ilhas do Araújo e do Algodão (do sul), o que foi ratificado pelo Plano de Manejo da unidade, consoante Portaria nº 28, datada do ano de 2005.
Como se vê, a ILHA DAS ALMAS, também conhecida como Ilha do Castelinho, encontra-se inserida na Zona de Vida Silvestre, porquanto integra a parte insular da APA Cairuçu.
Conclui-se, pois, que desde a criado (sic) da APA Cairuçu, que se deu em 1983, qualquer edificação ou atividade degradadora na ILHA DAS ALMAS se encontra vedada.
Não obstante as rígidas restrições ambientais previstas no decreto de criação da APA Cairuçu, constatou-se que o denunciado CARLOS AIBERTO FERNANDES FILGUEIRAS, na figura de sócio diretor da segunda denunciada J. FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA., de forma livre e voluntária, com o pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, causou danos diretos e indiretos a referida unidade de conservação federal, o empreender ações que trouxeram prejuízos significativos a biota da ILHA DAS AlMAS.
O infortúnio da ilha das Almas o por que não dizer da própria natureza começou quando J. FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NFGOCIOS LTDA. por intermédio de seu sócio diretor CARLOS AlBERTO FERNANDES FILGUEIRAS, adquiriu em 29 de agosto de 2002 : de Alains Jean Costilhes e Monique Costilhes Kaplan, o s direitos sobre a referida ilha costeira (fls. 32/34).
Agindo ao arrepio da lei e á mingua de qualquer licenciamento e/ou autorização ambiental seja de qualquer esfera do Poder Público os denunciados deram início a consecução de varias ações ilícitas na Ilha das Almas as quais passamos a discorrer.
A primeira constatação das ações deletérias ao ecossistema da ilha das Alma- se deu em 05 de outubro de 2007 quando uma equipe de policiais federais esteve no local e aferiu algumas irregularidades, dentre as quais edificação avançando sobre o arco praia praia resultante de dragagem artificial, alem de dificuldades impostas pelo proprietário para impedir o acesso público a ilha, como a presença de cães. Por tal razão, foi determinada a intimação do denunciado CARIOS ALBERTO FERNANDES FILGUEIRAS para comparecer a DPF/Angra dos Reis e prestar esclarecimentos (fls. 04). As fotos colacionadas às fls O5/11 bem retratam as modificações empreendidas na ilha.
Em 14 novembro de 2008, peritos criminais federais estiveram na Ilha das Almas e elaboraram laudo de exame de meio ambiente. Dentre as principais constatações, os peritos puderam observar a existência de construções sobre áreas de preservação permanente (arco praial), a inserção de vegetação exótica na ilha, a existência de grandes áreas desmatadas e a descaracterização do cenário paisagístico natural, com danos a paisagem natural (fls. lt.9/183).
Por sua vez, analistas ambientais da APA Cairuçu estiveram na Ilha das Almas no dia 25/10/2011, tendo sido confeccionado minucioso parecer técnico, do qual extraímos os principais excertos (fls 388/403).
(…)
Além de dimensionar as construções e intervenções efetuadas na Ilha das Almas, assim como os danos ambientais resultantes destas condutas, o laudo foi capaz de traçar com bastante clareza uma ordem cronológica das ações antrópicas empreendidas na referida porção insular, tornando induvidosa a responsabilidade dos denunciados pelo cometimento dos crimes.
Na imagem de satélite acostada as fls. 389, percebe-se claramente que. no ano de 1987, o ecossistema da Ilha das Almas encontrava-se intacto, sem a presença de construções e sem praias naturais nas faces norte e noroeste.
Na imagem acostada às fls. 390, que retrata o ano de 2001, ainda não são observadas quaisquer construções na Ilha das Almas.
Verifica-se que, no ano de 2002 , havia sido edificado uma pequena construção com cobertura de sapê , próximo ao local onde atualmente existe o 3º modulo da construção principal. Não são observadas outras construções na ilha (fls. 391).
Na imagem que retrata a Ilha das Almas em 18 de fevereiro de 2003, ou seja, quando os denunciados já haviam adquirido os direitos sobre a referida ilha, é possível observar a presença da mesma construção anteriormente relatada. Significa dizer que, ao adquirirem a ilha, não existiam quaisquer edificações no local, com exceção de uma pequena construção com cobertura de sapê, com características típicas de uma moradia caiçara (fls. 392)
Na imagem de satélite acostada as tis. 393, captada no dia 28 de junho de 2008 , toma-se possível observar a realização de desmatamento de mata atlântica e alteração nos locais onde, atualmente, existem as benfeitorias erigidas na ilha. Verifica- se, ainda, a formação artificial de praias na face norte, noroeste e sudoeste da ilha.
Por fim, na imagem de satélite captada em 27 de janeiro de 2011 , finalmente é possível constatar a construção de edificações de grande porte, com relevante impacto na paisagem natural, e a formação de praias artificiais nas faces norte, noroeste e sudoeste da ilha (fls. 394)
Desta feita, cumpre assinalar que o denunciado CARLOS ALBERTO FERNANDES FILGUEIRAS, ao prestar declarações as fls. 259/250, acabou faltando com a verdade, ao aduzir que “desde a data em que adquiriu o imóvel não realizou qualquer acréscimo de área construída e que teria apenas construído um fogão a lenha coberto, localizado entre das duas casas do imóvel da ilha”.
Com a devida vênia, à época em que os denunciados adquiriram os direitos sobre a ilha, somente existia construído no local uma pequena casa. Desta forma, todas as construções atualmente existentes na Ilha das Almas foram edificadas pelos denunciados após sua aquisição. Nem mesmo a antiga residência permanece edificada no local, tendo sido, provavelmente, demolida para dar lugar a uma nova construção com dimensões e estilo totalmente diferentes.
Alias, tais fatos são confirmados a partir da leitura dos autos da ação de reintegração de posse nº 1993.041.000044-9, cujas cópias compõe o apenso 1. Trata-se de ação ajuizada perante a Justiça Estadual de Paratv, movida pelos proprietários anteriores da Ilha das Almas, em face de um antigo pescador caiçara que então ocupava a referida ilha.
Dentre os documentos que formaram a ação, encontra-se o auto de reintegração de posse (fls. 225/227), cujo cumprimento se deu em 22 de novembro de 2003 e no qual é caracterizado o único imóvel existente na Ilha das Almas, qual seja, um imóvel que mede 8m x 6m de estuque com cobertura em eternit, em péssimo estado de conservação.
As fotos colacionadas às fls. 341/351, extraídas de processo apenso os autos da reintegração de posse, atestam as características do imóvel edificado à época, na Ilha das Almas.
Provavelmente, a construção acima definida é a mesma retratada nas imagens de satélite do ano de 2002 e 2003.
A partir destas constatações, tem-se a confirmação de que os denunciados repaginaram o ecossistema da Ilhas das Almas, quando nem mesmo eram permitidas edificações ou atividades degradadoras no local.
Revestida da mais absoluta ilegalidade e clandestinidade, os denunciados não só edificaram no local, como também construíram praias artificiais, o que causou drásticas modificações na biota local.
Desta forma, conclui-se que em data incerta, porem anterior a 28 de julho de 2008, os denunciados construíram praia artificial na Ilha das Almas. Não bastasse, também em data incerta, mas compreendida entre o dia 28 de julho de 2008 e 27 de janeiro de 2011, os denunciados promoveram diversas edificações no local, em especial as residências de grande porte.
Se por um lado, os denunciados tornaram a ilha mais aprazível para o deleite particular, por outro lado, atentaram contra a higidez daquele frágil local, erigido à Zona de Vida Silvestre, exatamente para se ver imune a este tipo de atividade antrópica.
2.3. Registro que a defesa questiona, a partir do Decreto Federal 89.242/83, a abrangência da proibição de construção no local. A despeito da controvérsia acerca do regramento geral da APA, observo que referida norma é expressa ao dispensar tratamento especial à Zona de Vida Silvestre, na qual se incluem as ilhas:
“Art. 5º. Fica estabelecida, na APA de Cairuçu, uma Zona de Vida Silvestre, destinada prioritariamente à salvaguarda da biota , abrangendo os manguezais, as ilhas , os costões, as áreas de topografias mais acidentadas, bem como as mencionadas no artigo 18, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
§ 1º Visando à proteção da biota, não serão permitida, na Zona de Vida Silvestre, a construção de edificações, exceto as destinadas à realização de pesquisas.”
Além disso, conforme reconhecido pelo impetrante, a Portaria IBAMA 28/2005, que aprovou o Plano de Manejo da APA em comento, regulamentou o uso da área e a utilização dos respectivos recursos naturais, inclusive a implantação de estruturas físicas, ratificando as disposições do decreto de criação. O Plano de Manejo, inclusive, é expresso ao enunciar:
“Podemos considerar o conjunto das ilhas de Paraty como o setor mais ameaçado e vulnerável da APA de Cairuçu.
As espécies vegetais que colonizam estas ilhas formam quase que um ecossistema insular específico, composto de cactáceas, bromeliáceas e orquidáceas cuja disposição protege ninhos e filhotes criando uma paisagem preciosa e única, de prioridade máxima para proteção.
Outro aspecto importantíssimo é a alta concentração de espécies de aves e da fauna marinha que encontram nos ambientes insulares condições ideais e exclusivas para abrigo, alimentação e reprodução.
Embora algumas delas façam parte da Estação Ecológica de Tamoios12, e todas as 62 ilhas do município de Paraty estejam inseridas na Zona de Vida Silvestre da APA desde sua criação em 1983, foram contadas 178 edificações nestas ilhas em dezembro de 2001, desde barracos até mansões, bares, restaurantes e pousadas.
(…)
Considerando que pelo decreto da APA todas as ilhas são de preservação permanente, com exceção da Ilha do Araújo e Ilha do Algodão, é lamentável o tipo de ocupação existente, principalmente na ilha do Breu e a ilha “Kontik”(Duas Irmãs do Sul), ambas totalmente ocupadas por bar/restaurante de dimensões absolutamente incompatíveis, onde as construções mal permitem visualizar a ilha.
A paisagem da baia de Paraty, da qual as ilhas e ilhotas são o expoente máximo, além de sua importância ambiental, é também parte do “capital” paisagístico e turístico atualmente em processo de reconhecimento como Patrimônio Mundial pela UNESCO, pertencendo por tanto a toda a humanidade, e não a indivíduos que constroem verdadeiras aberrações como caixotes de vidro e lajes ou chalés no estilo suíço em território pertencente à União. ” (http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/imgs-unidadescoservacao/apa_cairucur.pdf, disponível em 23.11.2016, grifei)

Fachin indefere o pedido de trancamento da açãi mas, como em toda decisão monocrática, cabe recurso.

O ministro Teori desconhecia a situação de seu amigo e anfitrião?

PS. A matéria era exclusiva do Tijolaço. Mas meu bom amigo Fernando Molica, agora na CBN, tem mesmo espírito de repórter e achou. Está lá, muito bem apurado, em parceria com o repórter Leandro Resende, (leia abaixo). Parabéns, Molica, é bom saber que tem mais gente que fareja as encrencas.

Fernando Brito
No Tijolaço



Dono de avião em que estava Teori recorreu de ação por crime ambiental ao STF

Carlos Alberto Fernandes Filgueiras tentou trancar um processo em que é acusado de fazer construções irregulares na Ilha das Almas. Ele é dono da ilha e da Fazenda Itatinga. A reportagem da CBN conversou com barqueiros que trabalham na região, e eles disseram que o empresário ia todas as semanas para a ilha.

A evolução da Ilhas das Almas: em 2002, nenhuma intervenção (Crédito: Reprodução / Google Earth)
A evolução da Ilhas das Almas: em 2002, nenhuma intervenção
Crédito: Reprodução / Google Earth

A evolução da Ilhas das Almas: em 2011, obras em andamento (Crédito: Reprodução / Google Earth)
A evolução da Ilhas das Almas: em 2011, obras em andamento
Crédito: Reprodução / Google Earth

A evolução da Ilhas das Almas: em 2016, novo cenário (Crédito: Reprodução / Google Earth)
A evolução da Ilhas das Almas: em 2016, novo cenário
Crédito: Reprodução / Google Earth

O empresário Carlos Alberto Fernandes Filgueiras, dono do avião que caiu com o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, recorreu à Corte em novembro do ano passado, para tentar trancar uma ação em que é acusado de cometer crime ambiental na Ilha das Almas, em Paraty, no Sul Fluminense. Carlos Filgueiras é dono da ilha, para onde a aeronave seguia, e da Fazenda Itatinga.

A reportagem da CBN conversou com barqueiros que trabalham na região e eles disseram que o empresário ia todas as semanas para a local. Eles relatam que a construção irregular, de acordo com o processo movido pelo Ministério Público Federal (MPF), foi motivo de protestos de entidades ambientais nos últimos anos. Um desses barqueiros, que pediu pra não ser identificado, disse que o empresário era muito conhecido na região. Ele contou que, inclusive, já levou o dono da rede de hóteis Emiliano para passeios na área.

"Eu mesmo conhecia ele. Tenho amigos que tem restaurantes no Saco do Mamanguá que ele frequenta muito. É uma ilha rica, a fazenda dele vale milhões. Na ilha a gente pode passar perto, encostar lá, mas não fazenda não tem como entrar", relatou o barqueiro, que preferiu manter a identidade em sigilo.

Em 13 de dezembro do ano passado, o ministro Edson Fachin negou o pedido do empresário para trancar o processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia negado o mesmo recurso. De acordo com o MPF, Carlos Alberto Filgueiras fez construções ilícitas em uma Área de Proteção Ambiental (APA) criada em 1983. A região foi comprada em 2002. Em 2007 e em 2008, a Polícia Federal esteve na ilha, e constatou construções irregulares, desmatamento e descaracterização do ecossistema da região. Imagens obtidas através do Google Earth mostram a evolução do desmatamento a partir de 2008. Em 2011, dá para perceber a formação de praias artificiais e edificações de grande porte. As mesmas imagens foram usadas na denúncia do Ministério Público. Em um trecho, a denúncia diz que a ilha "se tornou mais aprazível para o deleite particular, atentando contra o estado do local". Segundo outro barqueiro, que também não quis se identificar, as construções foram feitas à força:

"Ele comprou essa fazenda, fez estradas. Fez tudo na marra, mas fez. É uma fazenda com pássaros, uma espécie de parque, tem uma casa antiga lá ainda".

Não são poucas as pendências judiciais do empresário Carlos Filgueiras. Em 2006, quando Teori Zavascki era ministro do STJ, ele deu decisão favorável a um processo em que Filgueiras era acusado pelo município de São Paulo por sonegação de IPTU. A decisão foi referendada pelo plenário da Corte.
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