14 de dez de 2017

STF precisa evitar decisão confusa sobre polícia negociar delação

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Ministros impõem ressalvas diferentes ao votar

Está formada maioria no Supremo Tribunal Federal para permitir que as polícias Federal e Civil realizem acordos de delação premiada. O placar está em 6 a 1. O julgamento continuará hoje.

A lei já prevê a possibilidade de a polícia realizar esses acordos, mas o Ministério Público Federal é contra e ajuizou uma ação nesse sentido. Por isso, ocorre esse debate no Supremo.

Os votos de ontem foram todos eles diferentes um do outro. Os seis ministros que se manifestaram a favor do poder da polícia para negociar as delações impuseram ressalvas.

O julgamento de ontem é reflexo da divisão e do individualismo no Supremo. Têm sido comuns decisões que racham o tribunal bem ao meio, tendência que indica uma disfuncionalidade na interpretação da Constituição.

A regra tem sido um grupo pensar A e o outro defender Z ao ler o mesmo texto constitucional. Isso ocorre porque o Supremo aumentou a sua interferência na política e cede com frequência aos holofotes.

No julgamento que começou ontem e terá prosseguimento hoje, há uma aparente ampla maioria, mas cada ministro entende a questão de modo diferente.

O único consenso é que a delação negociada pela polícia será de segunda categoria, sem os poderes do Ministério Público. Hoje, será necessário afinar as posições e tirar um consenso, sob pena de sair do Supremo mais uma decisão confusa.

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