20 de dez de 2017

Processo disciplinar contra juiz Rubens Casara é anulado


O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski anulou processo disciplinar que o juiz Rubens Casara sofria por protestar contra o impeachment de Dilma Rousseff. Lewandowski entendeu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é instância recursal e não pode ser usado para reformar decisão disciplinar. 

O processo disciplinar contra Casara foi instituído pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio, que se baseou na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que proíbe atuação política e partidária de juízes. 

O processo foi rejeitado pelo Tribunal, que determinou o arquivamento. Os desembargadores entenderam que a Loman também garante liberdade de expressão e pensamento, e também impede punição de membros da magistratura por opiniões. Na decisão, os desembargadores entendeream que os juízes apenas aderiram a uma das duas correntes que se formaram no país. No processo constavam Rubens Casara e outros juízes que haviam participado de protesto contra o impeachment em 2016. 

Entra então no circuito o CNJ, que resolveu revisar a medida por entender que o TJ-RJ atuou de forma contrária às evidências. Casara buscou o Supremo, questionando a medida, alegando que o CNJ tentava alterar conclusão jurídica do Tribunal, atuando como instância recursal, o que é vedado na Constituição e no regime interno da instituição. No tocante à participação no protesto, o jurista afirmou que foi uma ação política e não partidária, e agiu como cidadão, e não juiz.

Lewandowski entendeu que o CNJ não é instância recursal, e anulou o processo. “Os fatos não foram desconsiderados pelo tribunal fluminense que, todavia, não os enquadrava no conceito de atividade político-partidária vedada ao juiz. Dessa maneira, não poderia o CNJ instaurar a revisão disciplinar sob pena de inaugurar verdadeira instância recursal, inexistente pelo regimento e, como visto, pela própria jurisprudência”, disse ele.

No GGN

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