19 de dez de 2017

Gilmar inaugura a Lei contra Abusos de Autoridades


Mantenho todas minhas críticas ao Ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Mas coube a ele o primeiro passo no sentido de instituir punições contra abusos de autoridades, na forma mais abjeta de autoritarismo: o monstrengo da condução coercitiva.

Teoricamente, a condução coercitiva deveria substituir a prisão preventiva. Seria uma medida menos drástica para impedir que o conduzido pudesse destruir provas ou combinar versões com seus cúmplices.

Na prática, passou a substituir o convite para depor, tornando-se objeto de abuso por parte de delegados, procuradores e juízes. Os exemplos mais ostensivos foram a absurda condução coercitiva dos dirigentes das Universidade Federal de Santa Catarina e Universidade Federal de Minas Gerais.

Na ADPF 44, Gilmar defere a medida liminar para vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatórios, “sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade”.

Se em vigor, delegados e juízes irresponsáveis, como os que pediram e autorizaram as violências contra os dirigentes universitários, pensariam duas vezes antes de cometer as arbitrariedades.

Que essa medida seja estendida a outras formas de abuso.


Luís Nassif
No GGN

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