25 de nov de 2017

Obstrução de Toffoli teve objetivo: foro privilegiado para Temer


Antes de pedir vistas do processo em que o STF decidiria,  nesta quinta-feira, sobre a limitação do foro especial para autoridades, o ministro Dias Toffoli encontrou-se com Michel Temer. Isso diz muito sobre o adiamento da decisão. Agora o assunto não volta à pauta tão cedo e até lá, o Congresso pode aprovar emenda constitucional,  já em avançada tramitação.  Aparentemente mais dura, ela mantém o foro especial apenas para presidentes dos Três Poderes  mas já se cozinha a aprovação, no plenário, de uma emenda que garanta o foro do STF para ex-presidentes da República. Temer precisa desesperadamente deste cobertor para enfrentar a denúncias de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa que a Câmara impediu que ele enfrentasse agora, porque seria afastado da Presidência. Mas, encerrado o mandato, ele terá que responder judicialmente às acusações, e sem foro, isso ocorreria numa vara de primeira instância. Se o Supremo avançasse agora na regulação do assunto, complicaria a operação para blindar Temer, prevista para acontecer só depois da eleição, no clima de fim de feira que sempre toma conta da legislatura que se encerra.

A outra saída de Temer, para preservar o foro especial, seria buscar um mandato de deputado federal, ainda que num estado remoto, como na Roraima de Romero Jucá. Mas para isso teria que se desincompatibilizar do cargo, quando agora já pensa é em se tornar candidato “grilo falante”, empenhado não em buscar votos mas em se defender e colaborar com o candidato anti-Lula, desferindo ataques toscos, elaborados por Elsinho Mouco contra seus antecessores da era petista.  Ou contra outro candidato de esquerda que venha a se credenciar. Ademais, um mandato de deputado nada poderia lhe garantir, se prevalecesse a proposta de Roberto Barroso, de que parlamentares só sejam julgados no STF por crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. Não seria o caso de Temer.

Toffoli alegou justamente que o Congresso já está examinando o assunto e que uma solução legislativa, via PEC, seria mais consistente e eficaz, suprimindo as dúvidas que restariam com a aprovação do voto do ministro Roberto Barroso, pelo qual parlamentares só manteriam o foro especial para crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados diretamente ao cargo ocupado.  Algumas obscuridades de fato restariam, podendo provocar uma enxurrada de recursos. Mas poderia o Supremo, não fosse o pedido de vistas de Toffoli, ter concluído a decisão, pois a maioria de votos já fora alcançada. A mudança poderia começar a ser aplicada, com a transferência de ações para outras instâncias e o desafogo da corte, até que o Congresso concluísse a aprovação da PEC, que responderia a todas as dúvidas e indagações suscitadas pelo parecer Barroso. Entre elas: a restrição seria estendida também ao Poder Executivo e ao Judiciário? E se o crime tivesse ocorrido antes do mandato mas quando a pessoa ocupava outro cargo público? Seriam pendências mas o saneamente teria começado, e o Congresso que corresse para oferecer ao país uma solução mais completa e definitiva.

A imediata aplicação da súmula, entretanto, teria vários inconvenientes para o bloco golpista no poder. Primeiro, porque muitos parlamentares governistas teriam suas ações imediatamente “descidas” para Sergio Moro ou para outras varas inferiores. Por ora, eles ganham tempo, e muitos nem mandato têm mais, mas seus processos continuam no STF porque têm parlamentares como co-reus. Caso a decisão fosse estendida ao Executivo, os ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha, por exemplo, passariam a responder na primeira instância, e não no STF, por acusações de crimes que teriam cometido quando não ocupavam mandato algum. O adiamento era conveniente por tudo isso mas, principalmente, porque o bote do foro especial para ex-presidentes terá que dado na hora certa, através da aprovação da emenda constitucional pelo Congresso, sem colidir com decisão anterior do STF. Ainda não chegou a hora. O ideal é deixar a PEC tramitar normalmente para, só no plenário, ser apresentada e aprovada a emenda aditiva que garantiria conforto a Temer depois que ele deixar o cargo. E até lá, o benefício vai favorecendo outros acusados com mandato, como aqueles que figuraram nas listas de Janot e cujos processos, até agora, não avançaram nada na corte congestionada pelo foro especial tão amplo que, graças a Toffoli, desta vez ainda não foi restringido.

Tereza Cruvinel

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