23 de nov de 2017

Marisa Letícia e o uso do precedente Dona Inês de Castro no TRF-4


A morte acarreta a extinção da punibilidade. É isso que consta do Código Penal:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Algo semelhante também consta do Código de Processo Penal:

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Todavia, o art. 397 do CPP prescreve que:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Após a morte da esposa de Lula, o advogado do casal exigiu o cumprimento destes dispositivos legais no caso do Triplex, enfatizando que ela deveria ser sumariamente absolvida. O pedido foi rejeitado por Sérgio Moro. O juiz da Lava Jato preferiu apenas e tão somente declarar extinta a punibilidade da ré Marisa Letícia. Ao julgar o recurso interposto pelo advogado, o TRF-4 manteve a decisão do Juiz da Lava Jato como se o inciso IV, do art. 397, do CPP não estivesse em vigor.

A Lei de Organização da Magistratura obriga os juízes a cumprir e fazer cumprir com serenidade e exatidão os preceitos legais (art. 35, I, Lei Complementar nº 35/79). Não foi isto o que ocorreu no caso comentado. Tanto Sérgio Moro quanto os amigos dele no TRF-4 se recusaram a dar cumprimento ao que consta do inciso IV, do art. 397, do CPP. Se a falecida esposa de Lula deveria ser absolvida sumariamente após a sua morte (conteúdo expresso da Lei) este direito não poderia ser revogado por uma decisão judicial.

Em virtude da evidente ilegalidade cometida pelo TRF-4 o advogado pode e deve recorrer ao STJ. A Constituição Federal admite esta hipótese:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

A consequencia prática desta discussão parece irrelevante. Qual a importância da absolvição sumária da esposa de Lula se a extinção da punibilidade também resultou no fim do processo criminal?

O problema é que a extinção da punibilidade não equivale à absolvição sumária da acusada. Enquanto a segunda liberta a memória da acusada de qualquer reprovação pública, a primeira preserva a idéia de que ela era ou poderia ser culpada e safou-se de ser condenada e cumprir pena porque morreu. Assim, a extinção da punibilidade equivale a uma pena imposta sobre a memória da acusada. Como há previsão expressa obrigando o Judiciário a absolver sumariamente dona Marisa, com toda justiça a família de Lula tem todo direito de considerar intolerável a decisão do TRF-4.

Em meados do século XIV, Dona Inês de Castro foi desenterrada para casar com D. Pedro I. Segundo a tradição o rei de Portugal fez os membros de sua corte beijar a mão do cadáver (Inês de Castro havia sido morta porque era amasia do então príncipe herdeiro do trono português). Violando expressamente o que consta do inciso IV, do art. 397, do CPP, os desembargadores do TRF-4 se recusam a absolver sumariamente a falecida esposa de Lula. O que eles pretendem fazer: desenterrá-la para poder condenar o cadáver a prisão ou impor à família de Lula um sofrimento desnecessário?

Se estivéssemos no século XIV e Lula fosse Rei ele poderia mandar desenterrar Dona Letícia para fazer os desembargadores do TRF-4 beijar a mão dela durante a proclamação do Acórdão do STJ declarando-a absolvida sumariamente. Isto os convenceria de que eles agiram mal ao desrespeitar a Lei?

Fábio de Oliveira Ribeiro
No GGN

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