26 de nov de 2017

Críticos da “bandidolatria” querem impor Lei da Mordaça à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão


A Reclamação Disciplinar proposta contra a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, especificamente contra os respeitados Deborah Duprat, a Procuradora Federal da PFDC, e Sérgio Suyama, Coordenador do Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos da PFDC, é um bom caso para se analisar os conflitos e disfunções do sistema Jurídico brasileiro.

A reclamação partiu dos procuradores Renato Barão Varalda, Maria Olímpia Ribeiro Pacheco e Anna Maria Amarante Brancio, da Promotoria de Justiça e Infância e da Juventude do MPF do Distrito Federal. E é uma reação contra parecer aprovado pelos dois primeiros, sobre a liberdade de expressão artística em função dos episódios ocorridos com a mostra “Queermuseu”,  em Porto Alegre.

Os procuradores do DF requerem não apenas a anulação da Nota Técnica nº 11/2017/PFDC/MPF como a eventual punição dos seus autores. A alegação é que a liberdade de expressão é tema federal, mas a defesa da infância e adolescência é tema estadual.

No decorrer do artigo você vai entender o que está por trás dessa reclamação: a tentativa de impor censura à PFDC.

Estados e federalização

Como se recorda, a Nota Técnica teve papel relevante contra a loucura moralista que se seguiu aos atos do MBL contra a exposição do Santander.

Pelo histórico do mais conhecido dos três procuradores, o procurador Varalda, a denúncia é muito mais uma manobra para enfraquecer a PFDC Deborah Duprat, do que fruto de uma convicção sólida.

A questão das competências não exige conhecimento jurídico aprofundado para ser entendida.

Se crianças são recolhidas a um local e expostas à prostituição, é tema local. A menos que se comprove que há interferências internas que impedem o andamento das investigações.

É o caso das mortes de maio de 2006 em São Paulo. Mais de 600 pessoas foram assassinadas em poucas semanas. O Ministério Público Estadual não conseguiu condenar ninguém. O caso foi federalizado e enviado para a Procuradoria Geral da República, na gestão Rodrigo Janot. Que também nada fez, saliente-se.

Quando se trata de uniformizar o entendimento dos procuradores em torno de um tema genérico – por exemplo, os limites entre arte e pornografia e o contato de crianças com esse material – é tema nacional. Caso contrário, em cada cidade haveria um julgamento diferente, nas mãos do promotor local. O Brasil seria dividido entre comunidades fundamentalistas e comunidades multissexuais.

Por outro lado, pode-se alegar que cada comunidade tem graus diferentes de acesso à informação e de padrões morais exigindo, por isso, avaliações específicas sobre os impactos dos eventos externos,

Nesse caso, se teria que analisar os impactos da liberalização sexual nas novelas da Globo, ou mesmo da TV a cabo, em cada rincão do país. Como, por exemplo, simulações de ato sexual nos programas tipo BBB em horário livre. Quem é o valente que se habilita? Criticar a mostra do Santander é sopa.

O jogo político de Varalda

O que está por trás dessa manobra do MPDF é a disputa política que corrói o Ministério Público brasileiro. O procurador Varalda, por exemplo, é um dos signatários do tal manifesto dos procuradores contra a “bandidolatria”, escrito no melhor estilo MBL, até no uso execrável do berro (o abuso com as maiúsculas).

Você pensa que eles querem garantias para você, cidadão, mas eles só querem que não haja punições de verdade, só querem garantir criminosos... É O QUE ELES CHAMAM DE GARANTISMO, NO BRASIL: QUE TEM GERADO CADA VEZ MAIS IMPUNIDADE DA FORMA QUE APLICAM.

Enfim, você pensa que eles querem te proteger, mas QUASE TODAS AS MEDIDAS SÃO PARA PROTEGER CRIMINOSOS E GARANTIR IMPUNIDADE.

Pelas obras e pelos frutos você verá melhor quem é quem: PRESTE SEMPRE ATENÇÃO. Em breve falaremos mais, revelaremos mais, explicaremos mais. Este é só o primeiro dos manifestos.

“Quem poupa o lobo sacrifica as ovelhas” (Victor Hugo)

Bandidolatria mata.

Há indícios claros de jogo político do procurador. Especialmente quando se pesquisa sua posição em relação aos temas específicos de infância e adolescência, a maior parte das quais coincidentes com as posições da PFDC.

Entre 2013 e 2015 foi coordenador da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ) do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional (GNDH) de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG).

Não é possível acompanhar seu trabalho na área porque as atas do GNDH que tratam de infância e adolescência foram interrompidas justamente em 2013.  Mas é possível encontrar posições dele bastante sensatas e respeitosas dos direitos das crianças em temas espinhosos, como adoção, ou na contestação à tese de que não se caracteriza estupro relação consensual com menor de idade.

Não se ouviu nada de sua parte, nem de outros procuradores, quando a Globo passou a criminalizar o instituto da adoção para promover sua novela “Salve Jorge”.

Mais ainda, expõe uma visão liberal na compreensão de que a criança é um ser humano que não pode ser tratado como um objeto, sem vontade própria.

No trabalho “Conselhos, Direitos e Responsabilidade do Estado”, critica a visão antiquada da criança, como um ente sem discernimento e sem direitos:

Definiu criança como sendo todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, as quais não passavam de mero objeto do direito, conferindo-lhes o status de sujeitos de direito, além de ter apontado a família, a sociedade e o Estado como responsáveis pela efetivação desses direitos, dispondo claramente sobre a obrigação do Poder Público como garantidor das políticas públicas indispensáveis ao desenvolvimento sadio e harmonioso desses sujeitos de direitos.

Então, onde está o problema da Nota Técnica da PFDC?

As competências dentro do MP

No caso em questão – crianças na tal exposição proibida – tem-se dois temas que se entrelaçam: o direito à liberdade de expressão e os direitos das crianças e adolescentes.

É evidente que a normatização cabe a uma instância superior ao do COPEIJ: a própria Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

O busílis da questão estaria então nas competências. É elucidativo, então, entender como o procurador Varalda analisava essa questão em outros momentos.

Em 2013, o GNDH realizou sua 2ª Reunião Ordinária, em São Paulo. Nas conclusões, destacam-se pontos avançados. Segundo o documento, não é o MPF de cada estado que vai definir os limites da ordem pública. Todos deverão se enquadrar nos “princípios consagrados pelos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais (!) construídos pelo direito internacional dos direitos humanos nas últimas décadas da história da civilização”.

Há um parágrafo especial sobre a expansão do fundamentalismo religioso no país:

Cresce a tendência fundamentalista, que se baseia no propósito de impor à coletividade seu modo de pensar e agir, ditando regras ao outro a partir de suas convicções, numa clara violação ao caráter universal dos direitos humanos.

Em 2015, a COPEIJ, do procurador Varalda, soltou uma Nota Técnica visando uniformizar a ação dos procuradores à luz dos marcos normativos:

A matéria deve ser analisada à luz de inúmeros marcos normativos, presentes em uma série de Diplomas, inclusive internacionais, a começar pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989”.

E um parágrafo relevante sobre o direito à opinião (e, obviamente, à informação) por parte da criança:

A mesma Convenção Internacional afirma, em seu artigo 12, que o Estado, por meio de todos os seus órgãos e agentes, deve assegurar à criança e ao adolescente que estiverem capacitados a formar seus próprios pontos de vista, observada sua idade, maturidade e estágio de desenvolvimento, o direito de expressar livremente suas opiniões sobre todos os assuntos que lhe digam respeito, diretamente ou por intermédio de um representante ou órgão apropriado, devendo essas opiniões ser levadas em conta, na tomada de decisões pelos órgãos, agentes e autoridades públicas responsáveis por seu atendimento.

Nem se sabe o que pensa o procurador Varalda sobre o tema específico da exposição do Santander.

A tentativa de censura

O mais extraordinário nessa história é que a reclamação disciplinar de Varalda visa impor uma mordaça à própria PFDC.

O cargo foi instituído pela Lei Complementar 75/93 sobre o MPF. A lei dispõe como vão atuar as procuradorias dos direitos dos cidadãos, que têm uma atuação diversas da área criminal.

Para tanto, foi criada a figura da PFDC para atuar como coordenador e uma espécie de ombudsman de direitos humanos. Nessa missão, tem várias atribuições?

·      Editar Notas Técnicas, com sua opinião.

·      Convocar reuniões.

·      Organizar audiências públicas.

·      Representar junto a outro poder, quando entender que cabe uma ação judicial.

·      Atuar diretamente quando houver ofensa à Constituição, inclusive federalizando ações estaduais.

No caso em questão, com a edição da Nota Técnica o que a PFDC fez foi apenas emitir sua opinião. Portanto, o que a reclamação pretende é impor uma lei da mordaça à própria Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Pelo exposto, sua atitude, de representar contra a PFDC, foi meramente para desgastar a instituição, que tem sido um dos faróis de legitimação do MPF nesses dias de tempestade. Se fosse um caso comum, o autor seria condenado por litigância de má fé.

Resta saber se foi um ato isolado, ou planejado com a Corregedoria.

Luís Nassif
No GGN

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