10 de nov de 2017

A lei pode ser o instrumento da exceção


Hoje, Judith Butler foi agredida no Aeroporto de Congonhas, por manifestantes ensandecidas que certamente não têm a menor ideia do que a filósofa escreve ou fala. O pensador que estimulou o protesto - que, segundo relatos, incluiu tanto xingamentos quanto ataques físicos - foi Alexandre Frota.

No começo da semana, foi divulgado que está em andamento o inquérito contra a presidente Dilma Rousseff, acusada de ter assassinado seu cão, Nego, em setembro do ano passado. O cachorro sofria de uma doença incurável, que causava grande sofrimento, e, por orientação médica, a presidente lhe proporcionou a eutanásia. A "denúncia" de maus-tratos foi feita pelo deputado Ricardo Izar, em meio à histeria do impeachment ilegal. Depois ele confessou candidamente que seu objetivo era apenas provocar sensação e "não acreditava nunca que [o caso] iria para a frente". Mas o delegado deu seguimento, sustentado num indício muito incriminador: Nego era cuidado por alguém que trabalhava com Dilma.

São dois episódios muito diversos, mas que me parecem ilustrar de forma complementar o que vivemos no Brasil hoje.

Por um lado, não vigora mais no país nenhuma regra de convivência, nenhuma norma para civilizar as relações entre as pessoas. Uma passageira, uma mulher, uma pessoa está num espaço público - e outras julgam que podem intimidá-la e agredi-la, apenas porque discordam de quem ela é ou do que ela pensa. Não foi uma manifestação, não foi um protesto, caso em que certamente poderíamos questionar a demência da pauta (Butler seria "assassina de crianças", "destruidora da família", "promotora da anarquia sexual"), mas não o direito de se pronunciar. Foi uma violência, prova que estamos nos tornando o país do vale-tudo.

Mas, por outro lado, a lei não foi abolida. Ela continua a vigorar, só que, cada vez mais, apenas para ser torcida conforme as circunstâncias e usada para perseguir os desafetos. Império da lei e Estado de exceção são muitas vezes vistos como antônimos, mas - como o nosso infeliz Brasil bem demonstra - a lei pode ser o instrumento da exceção.

Luís Felipe Miguel
No GGN

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