11 de out de 2017

O discurso de combate à criminalidade e a relativização de direitos fundamentais


O Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988, ainda caminha na construção da democracia, que, seguramente, é uma obra em constante aperfeiçoamento. As conquistas de direitos e garantias fundamentais são progressivamente alcançadas e devem ser o foco de uma sociedade que ainda convive com desigualdades abissais.

No entanto, há, no campo das garantias processuais penais, muito a se fazer em razão das arbitrariedades perpetradas pelas diferentes agências estatais, seja a Polícia, o Ministério Público ou mesmo a Justiça Criminal. Ademais, assistimos a episódios caracterizados por uma pirotecnia formidável, mas que podem resultar em prejuízos incomensuráveis a investigados e acusados, que tem a seu favor a presunção de inocência.

A Operação Lava Jato, que há mais de três anos é amplamente veiculada na mídia, é pródiga em mitigações de direitos fundamentais. Pode-se citar as conduções coercitivas que desde 2013 levou, só a Polícia Federal, a cumprir 6.027 mandados em 2.266 operações.

Este tipo de ação está prevista nos artigos 201, § 1º; 218, 260 e 278, todos do Código de Processo Penal; artigo 80 da Lei 9.099/1995; e artigo 187 do Estatuto da Criança e do Adolescente. De uma simples leitura desses dispositivos, percebe-se que a condução coercitiva pressupõe o descumprimento de uma intimação ordenada por um magistrado. Mas são verificadas recorrentes inovações por parte do Judiciário.

A decisão do Juiz Sérgio Moro que determinou a condução coercitiva do ex-presidente Lula traz como fundamento o receio da ocorrência de tumultos durante o depoimento. Ora, essa hipótese não está prevista em lei. Pode-se inovar e cercear a liberdade de um investigado, ou seja, relativizando um direito fundamental, para impedir manifestações, chamadas de tumultos?

Outra inovação surpreendente é a imposição de medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a um parlamentar. O artigo 53, § 3º, da Constituição, é claro ao prever a necessidade de manifestação da respectiva Casa Legislativa para manutenção de prisão em prisão em flagrante por crime inafiançável. Mas recolhimento noturno e suspensão de mandato é medida diversa da prisão. Contudo, os ministros da 1ª turma se esquecem de que os poderes são independentes e harmônicos entre si.
Não é cabível um Poder interferir em outro a ponto de impedir um de seus integrantes de exercer a sua função parlamentar.
Ademais, a Lei nº 12.403, de 2011, tinha claro objetivo de disciplinar as medidas cautelares de natureza penal, vez que a prisão era a medida cautelar por excelência. Aliada a uma situação caótica do sistema prisional, a medida visava não submeter ao cárcere investigados e acusados que não necessitavam da custódia. Portanto, qualquer medida de natureza cautelar deve ser referendada pela Casa Legislativa.

O fato que mais evidencia o exibicionismo em favor de uma mídia irresponsável, foi a prisão do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier. O reitor era alvo de uma investigação denominadaOperação Ouvidos Moucos”, cujo objeto seria supostos desvios de recursos públicos em cursos de Educação a Distância (EaD) oferecidos pelo programa Universidade Aberta no Brasil (UAB) na Universidade Federal de Santa Catarina. Cancellier foi exposto a uma verdadeira execração pública, fruto de um ato de arbítrio, com beneplácito do Poder Judiciário.

Convém salientar que os fatos investigados remontam ao ano de 2006, ou seja, dez anos antes de Cancellier assumir o cargo de reitor. Em 14 de setembro, o reitor, Luiz Carlos Cancellier, foi preso sob o argumento de risco de interferência na investigação.

A ampla divulgação da prisão temporária do reitor aliada à espetacularização e à proibição de comparecer às instalações da UFSC, levou-o ao suicídio, diante de tamanha humilhação a que foi submetido após anos de serviços prestados à universidade. Cancellier atirou-se no pátio interno de um conhecido shopping de Florianópolis na manhã de 2 de outubro, uma segunda-feira.

A morte do reitor Luiz Carlos Cancellier deve incitar a reflexão da comunidade jurídica sobre as reiteradas práticas abusivas por parte do aparato policial, apoiadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público. Os direitos fundamentais são deixados de lado. A Constituição rasgada e relativizada, com execuções penais com decisão condenatória de segunda instância, mesmo pendente recurso a instâncias superiores. A presunção de inocência inexiste, bem como o amplo direito de defesa e do exercício do contraditório.
Cancellier foi vítima da rotulação rotineiramente perpetrada por um Estado que busca separar os sujeitos que supostamente reproduzem comportamentos desviantes.[1]
Cria-se uma ideologia de definição daqueles que seriam eleitos “inimigos” e se exerce um poder simbólico no sentido de empreender a exclusão do rotulado e legitimar o binômio dominados versus dominadores.[2]

Neste rumo, convém lembrar de Michel Foucault que afirmava que o cárcere exerce função simbólica significativa no sentido de impor um estado de subjugação do sujeito perante o poder do Esta­do, configurando importante instrumento de projeção de poder.[3] O próprio Cancellier relatara, em artigo publicado no Jornal O Globo, quatro dias antes do seu falecimento, que foi submetido à humilhação, sendo, inclusive, despido de suas vestes. Esta prática tem um efeito psicológico estupendo e leva o preso a ser objeto de um exercício de poder do Estado algoz.

Conclui-se, em rápidas palavras, que mesmo após conquistas importantes advindas com a promulgação da Constituição de 1988, os direitos fundamentais são desrespeitados de forma clara e sem qualquer constrangimento. Presunção de inocência, direito a ampla defesa, exercício do contraditório, observância do devido processo legal, dentre outros, são deixados de lado em nome do combate à criminalidade. E se ficar provado que o reitor Luiz Carlos Cancellier em nada contribuiu para o suposto desvio de R$ 80 milhões da UFSC? Como bem indagou o ex-Senador Nelson Wedekin durante a cerimônia fúnebre:  

“Que autoridades são essas que, ao invés de nos proteger, causam medo e terror? Quem são eles, assim destituídos de humanidade e razão? É preciso agir com a mão assim pesada, com tal crueldade, com tal virulência e desumanidade? Não se passa o País a limpo assim”.

Que a sociedade não abra mão dos seus direitos e lute, cada vez mais, pelo respeito a todo e qualquer ser humano. Combater a criminalidade, notadamente a corrupção, em nome de uma suposta moralidade não é cabível no Estado Democrático de Direito. Esta prática é mais usual nos regimes totalitários. Mas, A realidade não demonstra uma aspiração por um regime totalitário? Fica a provocação!

Rodrigo Medeiros da Silva é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas.



[1] SILVA, Rodrigo Medeiros da. Modernidade, direitos humanos e rotulação: os reflexos do “labeling approach” na vida social e na concretização de direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 61.

[2] BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Trad. Fernando Tomaz. 16. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012, p. 10-11. 

[3] FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. 32. ed. Petrópolis: Vozes, 1987, p. 13-20.

No Justificando

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comentários com links NÃO serão aceitos.

Os comentários são de total responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do blog

Comentários anônimos NÃO serão publicados, como também não serão tolerados spams, insultos, discriminação, difamação ou ataques pessoais a quem quer que seja.

É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O blog poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os criterios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.