15 de out de 2017

A hora do reentulho


Quando terminou a ditadura militar e uma nova Constituição foi escrita, uma das tarefas principais que se colocaram para as forças democráticas foi a remoção do chamado “entulho autoritário”, isto é, de toda a legislação ordinária vinculada à ordem ditatorial.

Tarefa difícil, inconclusa, já que cada item do entulho encontrava protetores, seja nos grupos beneficiados, seja nos inconformados com a democratização. Uma vitória particularmente importante foi o fim do julgamento de militares pela Justiça Militar quando cometem crimes contra civis, o que ocorreu apenas na metade dos anos 1990.

A ideia de uma justiça militar em tempos de paz é, em si mesma, estranha.

Por que as forças armadas não têm corregedorias, como todos os órgãos públicos, que analisam infrações internas e aplicam sanções administrativas, deixando para a Justiça o julgamento dos casos criminais?

A justificativa para isso se liga, na verdade, à estrutura discricionária e à violência que atravessa as relações dentro da corporação militar, que permitem castigos absolutamente desproporcionais às faltas e impedem o contraditório e a defesa, tudo em nome do mítico valor da “disciplina”.

Já uma justiça militar que julga também crimes cometidos contra civis é mais do que uma ideia estranha: é uma aberração.

É a instauração de uma casta superior, regida por regras que não funcionam para os outros mortais.

Que garante que seus crimes serão julgados apenas por pares do criminoso.

Pois é isso que está voltando.

Anteontem, o Senado aprovou – e encaminhou para sanção do ocupante da Presidência – lei que reinstitui o julgamento em tribunais militares para aqueles que atentarem contra a vida de civis durante operações de “Garantia da Lei e da Ordem” (GLO).

A cúpula militar, a mesma que namora em público com a possibilidade de voltar a assumir o poder, pressiona energicamente pela medida.

Na prática, a lei trata as operações de GLO como se fossem situações de guerra – uma guerra contra o povo.

O resultado provável é a ampliação da truculência da repressão, dada a expectativa ainda mais segura de impunidade.

Mais uma vez, o golpe está frustrando aqueles liberais de velha cepa, que se iludiam pensando que era possível violar a democracia apenas pontualmente, promover o desmonte das políticas inclusivas e compensatórias e da legislação trabalhista, e voltar ao império da lei como se nada tivesse acontecido.

Isso não acontece. Direitos sociais e liberdades cidadãs estão indissociavelmente ligados.

A destruição da Constituição e a reincorporação do antigo “entulho autoritário” na legislação ordinária são consequências previsíveis do retrocesso em curso.”

Professor Luís Felipe Miguel
No Bem Blogado

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