21 de set de 2017

STF derruba a censura imposta ao Portal 180


Na tarde de 20/09, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou os efeitos da liminar de “tutela antecipada” imposta pela juíza da Comarca de Teresina, Lygia Carvalho Parentes Sampaio. A liminar impedia os jornalistas Rômulo Rocha, Apoliana Oliveira e Aquiles Nairó, além do Portal 180, de publicarem reportagens sobre a Construtora Caxé e seu proprietário, Gustavo Macedo Costa, investigados por autoridades públicas. Mais de 20 reportagens foram retiradas do ar por conta da liminar. Nós republicamos 17 delas enquanto estavam sob censura.

O Portal 180, do estado do Piauí, denunciou um esquema de corrupção investigado pelo Ministério Público que já acumula mais de 43 procedimentos para apurar obras superfaturadas de estradas vicinais no Instituto de Desenvolvimento do Piauí (IDEPI). A fraude ocorreria desde 2014 e teria gerado um rombo de R$13 milhões aos cofres públicos, segundo o MP.

Gustavo Macedo Costa, engenheiro da Caxé e investigado pelo MP por corrupção, moveu uma ação contra o portal e seus jornalistas por noticiarem o “Caso IDEPI”, considerado um dos maiores escândalos de corrupção do Piauí até hoje. Ele processou o veiculo e os jornalistas Rômulo Rocha, Apoliana Oliveira e Aquiles Nairó por “Danos Morais” e entrou com um pedido de “Tutela Antecipada”. O nome jurídico para solicitar Censura Prévia. Uma prática que é proibida pela Constituição Federal em qualquer espécie, seja de natureza política, ideológica ou artística (art. 220,§2°).

A Juíza de Direito da 3º Cartório Cível da Comarca de Teresina, Lygia Carvalho Parentes Sampaio, acatou o pedido do engenheiro-alvo do Ministério Público e baixou a censura, atropelando a Constituição e sem qualquer justificativa jurídica minimamente plausível. Ela disse: “defiro o pedido de tutela antecipada, no sentido de determinar aos requeridos que retirem as notícias veiculadas no Portal 180 graus, em relação aos requerentes, e que se abstenham de divulgar novas notícias que atinjam a honra dos autores, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 ( um mil reais) ou seu eventual agravamento, além de incorrer nas penas de crime de desobediência à ordem judicial”.

Desde o dia 23 de agosto, mais de 20 reportagens do Portal 180 foram alvo de censura prévia.

A decisão do STF critica a fundamentação da juíza, classifica a liminar como “ato censório“, atesta que é “flagrantemente incompatível com as interpretações dadas pela Corte aos preceitos fundamentais constituintes da liberdade de imprensa” e alerta que a decisão foi tomada baseando-se em evitar a propagação de conteúdo supostamente ofensivo, “sem, no entanto, discorrer, ainda que de forma sucinta, acerca de tal conteúdo”.

Na decisão é reforçada que a jurisprudência do STF tem admitido “que se suspenda a eficácia ou até mesmo definitivamente sejam cassadas decisões judiciais que determinem a não veiculação de determinados temas em matérias jornalísticas“.

O Ministro Fachin ainda solicita explicações da juíza, autora da decisão, e solicita que os autos do processo sejam submetidos à Procuradoria Geral da República, órgão que fiscaliza a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Veja trechos que destacamos da decisão do Ministro:
Na ADPF 130 (Acórdão que revogou a Lei de Imprensa, em 2009), o STF reconheceu a importância maior, para a democracia constitucional brasileira, da liberdade de imprensa (e das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional que a informam) , dada a “relação de inerência entre pensamento crítico e imprensa livre”.

Não obstante os longos debates travados por ocasião do julgamento, consegue-se extrair, no mínimo, como linha mestra da compreensão da Corte, que gozam tais liberdades públicas de um “lugar privilegiado”, a impor, em caso de colisão com outros direitos fundamentais, tais como os direitos de privacidade, honra e imagem, um forte ônus argumentativo para imposição de eventuais restrições à divulgação de peças jornalísticas, todas sempre bastante excepcionais.

Vê-se, portanto, que a sintética fundamentação adotada teve como objetivo evitar a propagação do conteúdo supostamente ofensivo da matéria sem, no entanto, discorrer, ainda que de forma sucinta, acerca de tal conteúdo. Ou seja, por meio de decisão judicial, removeu-se temporariamente textos jornalísticos que se reputou potencialmente causador de constrangimento indevido aos autores da ação.

Tal medida caracteriza nítido ato censório sem que se tenha procedido à adequada justificação da medida (superação do ônus argumentativo tal como delineado na ADPF 130), sempre a estar conectada com as especificidades do caso concreto, o que é flagrantemente incompatível com as interpretações dadas pela Corte aos preceitos fundamentais constituintes da liberdade de imprensa.

(…) percebe-se que o tom descritivo utilizado pelas peças jornalísticas e a remissão às informações e documentos oficiais obtidos por meio do órgão encarregado da investigação do caso – Tribunal de Contas do Estado do Piauí –, ainda que no juízo prefacial e rarefeito que ora se faz, estão a indicar a aparente consonância da matéria com a realidade fática e jurídica a que estariam submetidos os autores da ação indenizatória.

Ou seja, não se trata, ao menos à época dos fatos noticiados, de divulgação de informações que se reputem manifestamente falsas ou infundadas, havendo, de outro lado, nítido interesse da coletividade à informação veiculada. Frise-se, todavia, para que não pairem dúvidas, que não se está aqui, de modo algum, a fazer juízo sobre a procedência ou não do juízo indenizatório intentado na origem.

Por fim, consigno que a jurisprudência desta Corte tem admitido, em sede de Reclamação fundada no julgamento da ADPF 130, que se suspenda a eficácia ou até mesmo definitivamente sejam cassadas decisões judiciais que determinem a não veiculação de determinados temas em matérias jornalísticas.


No Pensamento

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