15 de set de 2017

Nota de Cristiano Zanin


Na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedimos ao juiz da 13ª Vara Federal criminal de Curitiba que esclareça se alterou a acusação que consta na denúncia do Ministério Público Federal (Processo n. 5063130-17.2016.4.04.7000/PR). O pedido foi feito em recurso (“embargos de declaração”) protocolados hoje (15/09), no qual também impugnamos a tentativa de uso de “prova secreta”.

A peça mostra que em decisão proferida no último dia 13/09 o juiz Sergio Moro fez referência a uma hipótese acusatória diferente daquela exposta na denúncia e sobre a qual Lula está se defendendo na ação “segundo a acusação, a maior parte do preço do imóvel foi feito pela DAG Construtora, mediante regular contabilização, assim somente uma fração teria sido paga, segundo o aludido relatório [Relatório de Análise 07/2017, do MPF], pelo Setor de Operações Estruturadas”.

Segundo a lei, somente o Ministério Público pode alterar a denúncia em situações específicas, jamais o juiz.

Na mesma oportunidade pedimos ao juiz que reveja a mesma decisão de 13/09 que impediu que a Defesa de Lula possa ter acesso a documentos que o MPF classifica como sendo os sistemas “MyWebDay” e “Drousys”, do chamado Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht. A defesa – e não apenas o assistente técnico por ela indicado – deve ter o direito de acesso ao material, de acordo com as garantais do contraditório e da ampla defesa e, ainda, da Súmula Vinculante 14, do STF.

Cristiano Zanin Martins

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