27 de ago de 2017

O MPF e o procurador que opinou pela inocência de Dilma


O Ministério Público Federal, através da Câmara Criminal, entrou em  uma encalacrada com o inquérito sobre as pedaladas, assim como a Exma. Sra. Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que analisou o processo sobre as pedaladas fiscais.

Tudo começou nas sentenças exaradas pela juíza. 

O processo analisa diversas operações, os pagamentos à Caixa Econômica Federal (Bolsa Família), royalties do petróleo, Plano Safra entre outros.

O procurador da República Ivan Marx solicitou arquivamento das denúncias. A juíza deu sentença com dois ângulos distintos que, reunidos, levam à absolvição das imputações criminais ao caso das pedaladas.

O caso CEF

Ivan alegou que não houve operação de crédito. De fato, não houve, conforme o GGN mostrou na época. Havia uma conta corrente entre o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e a CEF. Quando o saldo era positivo, o MDS era remunerado; negativo, pagava juros à CEF. Em qualquer período que se analise, o MDS mais recebeu juros do que pagou, indicando que ficou mais tempo com saldo devedor do que com saldo negativo.

1. No entanto, a juíza decidiu que era operação de crédito porque o TCU disse que era operação de crédito. Simples assim. 

2. Mas deu razão ao procurador, ao sustentar que não havia dolo porque operações desse tipo, com a CEF, ocorriam desde 1994.

E aí, sem perceber, colocou um enorme bode no meio do processo.

Plano Safra

1. No caso da Plano Safra e do PSI (Plano de Sustentação do Investimento, do BNDES) sustentou igualmente que era operação de crédito porque o TCU disse que era. 

2. Em uma das oitivas, com o ex-Ministro da Fazenda Joaquim Levy, Ivan constatou que, no caso do Plano Safra, a prática remontava a 1994. Por analogia, portanto, Plano Safra e CEF ficariam na mesma condição de práticas anteriores ao governo Dilma, sem a presença de dolo.

Mesmo assim, a juíza não acatou o pedido de arquivamento do procurador Ivan Marx. 

Ivan entrou, então, com Embargos de Declaração – uma figura jurídica que é utilizada quando uma das partes considera que a sentença contem conflitos de interpretação ou omissões.

De repente, a juíza se viu com um imenso bode no meio da sala, porque o Plano de Safras era justamente o caso que justificou o impeachment de Dilma Rousseff, embora fossem abordagens distintas: o TCU analisava os aspectos ligados à transparência fiscal e improbidade administrativa; a ação visava julgar aspectos criminais.

E, aí, espalhou-se o pânico pelas hostes do Judiciário e do Ministério Público Federal. Não acatando o pedido de arquivamento do procurador, o bode foi transportado em caminhão frigorífico fechado, para não dar na vista, para 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal,  a instância que, dentre outras atribuições, pode revisar processos em que o MPF seja parte.

O caso ficou dormindo um ano nas gavetas do Conselho, até que o procurador Ivan Marx questionou a delação da JBS, apontando supostos crimes contra o BNDES, não contemplados na delação.

Aparentemente por represália, a Câmara Criminal desengavetou o caso, copiou e colou os argumentos da juiza, copiou e colou os argumentos de Ivan, e decretou que não havia omissão. Taxou a conclusão de Ivan Marx de prematura e redistribuiu o caso para outro procurador. E não se fala mais nisso.

Para atuar no caso, o procurador ouviu meio mundo, Guido Mantega, Arno Agustin, a própria Dilma Roussef. Expediu ofícios, leu mais de mil páginas de documentos até tirar sua conclusão. Pouco importaria se lesse dez mil páginas e ouvisse todo mundo. A Câmara decidiu que a conclusão era prematura.

O episódio expõe mais uma vez o MPF. De duas uma:

1. Ou pretende criminalizar a qualquer preço a ex-presidente Dilma Rousseff ou

2. Utilizou o episódio para represália contra o colega que questionou a delação da JBS.

Qualquer que seja o motivo, é evidente que os pressupostos de um MPF independente foram para o espaço, com o alinhamento ideológico dos procuradores, situação em que qualquer manifestação individual contrária manda o sujeito para o limbo dos dissidentes.

Arquivo




Os crimes que o TCU criou para derrubar Dilma

Nos Embargos de Declaração do procurador Ivan Marx, contra decisão da juíza que não homologou a desistência da ação que tenta criminalizar Dilma Rousseff pelas pedaladas, há uma analogia interessante que serve para demonstrar como o TCU (Tribunal de Contas da União) criminalizou práticas históricas para criar o álibi técnico para a derrubada do governo.

O TCU admitiu que as práticas eram recorrentes. O que diferenciava as pedaladas de Dilma era a intensidade:

32. Entretanto, a partir do momento em que há atrasos reiterados nos repasses dos recursos à Caixa, gerando saldos negativos significativos e prolongados nas contas de suprimento, estabelece-se nova relação: o banco passa a financiar a União, mediante “linha de crédito” que garante a continuidade dos pagamentos aos beneficiários, mas com ônus para o erário, na forma de juros bancários, e com graves consequências sobre o endividamento público.

Ivan Marx, então, supôs a seguinte situação:

Em um país distante daqui, surgiu, no ano de 1994, a prática de resolver desavenças por meio de duelos. Nesses embates, os perdedores sempre morriam abatidos por um ou no máximo dois tiros. No ano de 2000, pela primeira vez, surge uma lei dizendo que matar é crime. Alheios a isso e não imaginando que a lei se aplicasse ao caso dos duelos, os desafetos continuaram a duelar, nos mesmos moldes.

Ocorre que, a partir do ano de 2013, os vitoriosos nos duelos passaram a, após morta sua vítima, desferir-lhes ainda mais três, quatro e, por vezes, até cinco tiros.

Em 2015, órgãos fiscalizatórios apontam a existência de um problema já que, a partir do momento em que começaram a matar desferindo mais de dois tiros, os vitoriosos teriam passado a cometer o crime de homicídio, tipificado desde o ano de 2000. Assim, é determinado que se sane o problema, restando proibido matar desferindo mais de dois tiros e, ainda, que todos aqueles que mataram com mais de dois tiros respondam pelos crimes de homicídio praticados.

Em algum momento, no entanto, alguém faz a seguinte observação: o que a lei de 2000 tipificou foi o crime de homicídio e não o crime de dar tiros extras no falecido e, portanto, os duelos devem ser proibidos a partir de agora e quanto aos homicídios cometidos duas soluções se apresentam: ou todos aqueles que mataram desde a entrada em vigor da Lei no ano de 2000 devem responder pelo crime de homicídio ou, se se entender que eles não sabiam que essa lei se aplicava ao caso dos duelos, todos devem ser inocentados.

Prossegue ele:

No caso presente, a autorização de antecipação do pagamento por parte da CEF decorre de disposição contratual e ocorre desde o ano de 1994, conforme acima reconhecido pela SecexFazenda.

No ano de 2000, a Lei 10.028 acrescentou ao Título XI do Código Penal o capítulo 'Dos crimes contra as finanças públicas' , dentre os quais se encontra o artigo 359-A que define como sendo crime 'Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa'.

A partir desse momento e, considerando-se a amoldagem do contrato da União com a CEF ao conceito de operação de crédito (como aponta o TCU), o crime passara a ocorrer.

Assim, não foram os aumentos nos volumes de débitos da União, surgidos a partir de 2013, que configuraram o crime de 'operação de crédito sem autorização legislativa'. De modo que, desde o ano de 2000 esse crime vem sendo praticado e todos seus praticantes devem ser responsabilizados ou nenhum o deve, no caso de se entender que não tinham conhecimento de que o tipo penal criado no ano de 2000 se amoldava àquela praxe preexistente e que permanecera até 2015 sem qualquer questionamento por parte das autoridades de controle (TCU, MPF, etc).

Ainda, e mais curioso, seria o fato de que esse crime continuaria sendo praticado, inclusive no instante em que essas letras estão sendo jogadas no papel. Isso em razão de que o TCU, muito embora tenha apontado a existência de crime no caso, não determinou nenhuma medida para sua correção, limitando-se a determinar que os débitos não deveriam mais se acumular e, ainda, que deveriam ser captados pelo BACEN para as estatísticas fiscais. Ou seja, o TCU aponta a existência do crime de operação de crédito, mas determina correções apenas no que se refere aos atos de maquiagem fiscal (atrasos sem captação pelo BACEN para fins de estatística).

Essa é a maior prova de que o problema está na relevância financeira do atraso dos pagamentos aliada a sua não captação pelas estatísticas do BACEN (a verdadeira 'pedalada' que constitui ato de improbidade administrativa) e não na existência de uma 'operação de crédito não autorizada' na relação contratual estabelecida entre CEF e União.

Se o problema estivesse na raiz, haveria que se proibir e coibir a prática do duelo e não apenas a utilização de tiros extras. Ou seja, se o crime é realizar a operação de crédito sem autorização legislativa e se no caso dos contratos da União com a Caixa esse crime se apresenta, existiriam apenas duas soluções: 1. Encerrar os contratos, passando a União a pagar diretamente os benefícios sociais sem a intermediação da CEF ou; 2. Providenciar a autorização legislativa (como no caso do FGTS, acima referido) para o prosseguimento das operações. No entanto, nenhuma dessas medidas foi apontada como sendo necessária.

Nessa linha argumentativa, tratando-se no presente caso de fatos que teriam início a partir do ano de 2013, claramente não se poderia cogitar da existência de dolo na prática da criminosa 'operação de crédito'. E não se pode olvidar que nenhum dos crimes previstos no Código Penal contra as finanças públicas admite a forma culposa.”

Luís Nassif
No GGN

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comentários com links NÃO serão aceitos.

Os comentários são de total responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente a opinião do blog

Comentários anônimos NÃO serão publicados, como também não serão tolerados spams, insultos, discriminação, difamação ou ataques pessoais a quem quer que seja.

É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O blog poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os criterios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.