4 de jun de 2017

Avança na Câmara projeto que proíbe franquia na banda larga fixa

Comissão de Defesa do Consumidor é favorável ao texto, mas usuários devem permanecer alertas, pois pressão das operadoras pode terminar em "acordão".

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o parecer do deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) favorável ao PL 7182/2017, que proíbe a franquia de dados na internet fixa.

A aprovação é considerada uma vitória de todos os usuários e usuárias de internet que, ao longo do último ano, se mobilizaram contra mais este ataque das operadoras de telecomunicações ao acesso pleno à rede. A polêmica já dura mais de um ano.

O Brasil atravessava a crise política do processo de impeachment de Dilma Rousseff quando, no início de 2016, as grandes prestadoras de serviço de conexão à internet deram início a um movimento para limitar o volume de dados na banda larga fixa, já adotado na telefonia móvel.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o já novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sob o comando de Gilberto Kassab, ensaiaram uma defesa da proposta, mas foram pressionados e a Agência, em abril de 2016, proibiu temporariamente a franquia na rede fixa.

Revoltados com a medida, usuários de internet de todo o país conseguiram frear o processo. Entre maio e junho de 2016, enquete realizada pelo DataSenado resultou em 99% de um total de 608.470 internautas consultados contrários à limitação. “Façam todo o tipo de baixaria, mas não toquem na minha conexão fixa”, era o tom de memes e demais conteúdos que circularam na web contra a iniciativa das teles.

Assim, em raro momento, o Legislativo ouviu a maior parte da sociedade brasileira, que entende que a franquia vai de encontro às necessidades de desenvolvimento social e econômico e ao próprio exercício da liberdade de expressão da população. Em março passado, o Senado aprovou o projeto que agora tramita na Câmara.

Mas a novela, infelizmente, não acabou. A estratégia das operadoras, interessadas apenas no lucro, mostra-se viva. Um grupo de deputados, atendendo à pressão das empresas, ainda pode impedir que o projeto de lei seja aprovado na Casa. Propõem um “acordo” para reduzir o “dano” das teles.

Em entrevista ao site especializado Teletime, o deputado Celso Russomano (PRB-SP) afirmou que o projeto “engessa o setor de telecomunicações”. Para ele, os planos de franquia de internet podem existir se as empresas de telecomunicações oferecerem um serviço de qualidade. Sim, em um mundo ideal e inexistente, as operadoras ofereceriam o serviço a preços módicos e todos os brasileiros teriam acesso à web em seus domicílios. Não é o que acontece. Cerca de metade da população brasileira segue sem acesso domiciliar à rede.

Russomano, conhecido por defender os direitos dos consumidores, agora está propondo que usuários que supostamente consomem grande volume de dados (os chamados heavy users, no jargão técnico), como jogadores online, tenham que contratar planos com franquia limitada.

Vale ressaltar que, até o momento, não há qualquer relatório que comprove, com evidências, o argumento das operadoras de que uma internet vendida apenas por velocidade estaria sobrecarregando a infraestrutura existente. Em audiência pública realizada no último dia 23 de maio, os representantes das teles adoraram a possibilidade de negociar em torno da proposta de limitar os heavy users.

Será preciso então retomar a mobilização se não quisermos que mais esse ataque à internet livre se consolide.

Por que a franquia de dados não faz sentido, especialmente na internet fixa?

Impedir que a franquia de dados seja estabelecida na banda larga fixa é fundamental para a garantia de direitos.

Conforme lembrou o autor do projeto de lei que proíbe a prática, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em sua justificativa ao texto, diversos aspectos do exercício da cidadania dependem hoje da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias. 

Assim, não é razoável limitar o tráfego de dados na rede. Tal prática, inclusive, prejudicaria a parcela mais pobre da população, que muitas vezes se conecta em redes wi-fi abertas em espaços públicos ou privados – prática que certamente acabaria se vingasse a limitação de dados nas conexões fixas. Quem compartilharia sua rede se isso resultasse num pagamento maior às operadoras?

Na já citada audiência pública do dia 23, a associação de consumidores Proteste afirmou que limitar a franquia de dados na banda larga fixa é ilegal, pois a conexão à internet é considerada um serviço essencial pelo Marco Civil da Internet. Desta forma, cortar a internet por um motivo que não seja a inadimplência é algo que viola a legislação.

Na avaliação da associação, a permissão para que prestadoras imponham a franquia na banda larga fixa significaria, ainda, dar carta branca para que as teles reduzam os investimentos em rede, especialmente em redes modernas, como a de fibra óptica. Ou seja: seria dar um passo na direção contrária às necessidades do Brasil.

Vale lembrar que o modelo de franquia na banda larga – universalmente adotado na oferta de conexão móvel – tem gerado um volume gigantesco de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.

Os usuários não conseguem controlar o uso de dados e, invariavelmente, são lesados por cobranças pouco claras. Tampouco as prestadoras de serviços de conexão móvel têm conseguido responder às necessidades dos consumidores fortalecendo formas de controle e acompanhamento de seu pacote de dados contratado.

A própria Anatel está investigando as operadoras brasileiras e seus parceiros por abusos na cobrança de serviços de valor agregado, que são aqueles que consomem os dados. A medida responde ao número de reclamações na agência, nos Procons e no Judiciário feitas por consumidores que dizem ser cobrados por serviços nunca contratados.

As investigações, que começaram no ano passado, apontam para diferentes práticas abusivas, como desrespeito à necessidade de confirmar duas vezes a contratação de serviço, falha nas informações básicas prestadas ao usuário e descumprimento do código de defesa do consumidor.

Por último, a ideia de que quem consome mais dados deve pagar mais por ele não tem qualquer embasamento material. Os dados, diferentemente da energia elétrica, não são finitos, não têm custo de criação para as operadoras. O que as operadoras querem é conseguir cobrar mais de quem já assina um serviço de conexão à internet em vez de expandir o acesso à rede no Brasil.

A solução é democratizar, não limitar

Enquanto as empresas dizem que precisam cobrar mais pelo acesso à internet para cobrir os custos de manutenção e ampliação da rede, nós dizemos que é preciso aumentar o número de usuários e discutir seriamente um modelo de universalização do acesso adequado para a população. Deveríamos, por exemplo, avançar na prestação do serviço de conexão à Internet em regime público, com garantia de modicidade tarifária e possibilidade de uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação das redes.

Também o Estado deve agir para garantir infraestrutura em localidades de baixo retorno financeiro e oferecer a rede à iniciativa privada, principalmente pequenos provedores de conexão, conforme propõe a Campanha Banda Larga É Direito Seu

Por último, mas de forma alguma menos importante, projetos para melhorar a infraestrutura de telecomunicações como um todo, reduzindo os custos e garantindo a qualidade do acesso, como os desenvolvidos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br) – como a disseminação de pontos de troca de tráfego e a criação de redes de entrega de conteúdo em todo o Brasil – são respostas democráticas às necessidades reais de redes mais eficientes. 

Impedir a franquia de dados na internet fixa, com a aprovação do PL não garantirá tudo isso. Mas é um primeiro e fundamental passo para barrar os impulsos de quem acha que o acesso pleno às redes deve ser algo exclusivo de quem pode pagar por isso. O texto aprovado esta semana vai agora para as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, passa ainda pelo plenário da Câmara, antes de ir para sanção da Presidência da República.

Marina Pita é jornalista e integra o Conselho Diretor do Intervozes.

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