Segundo o MPF, o parlamentar violou a Constituição por quase seis anos
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), pediu à Justiça que a rádio Jovem Pan Belo Horizonte (Rádio Arco Íris LTDA, FM 99,1 MHz) seja retirada do ar. O motivo seria a participação acionária do senador Aécio Neves na empresa.

O pedido, feito através de ação civil pública, é baseado no artigo 54, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal, que proíbe que senadores e deputados sejam donos ou diretores de companhias que mantenham contrato com o poder público.

O MPF também solicita que, após a instrução da ação, a União seja condenada a cancelar, em caráter definitivo, a outorga do serviço de radiodifusão sonora à Jovem Pan Belo Horizonte, abstendo-se ainda de renová-la.

Histórico

O senador Aécio Neves tomou posse em 1º de fevereiro de 2011 e foi sócio da rádio Jovem Pan Belo Horizonte, que tem como razão social 'Rádio Arco Íris LTDA', de 28 de dezembro de 2010 a 21 de setembro do ano passado. Na ocasião ele transferiu suas cotas, que representavam 44% do capital social.

Segundo o MPF, o parlamentar "violou, durante quase seis anos, dispositivo expresso da Constituição, deturpando o princípio democrático no tocante aos meios de comunicação".

Sobre o artigo da Constituição

Para o Ministro Luís Roberto Barroso, o objetivo da proibição é prevenir a reunião do “poder político e controle sobre veículos de comunicação de massa, com os riscos decorrentes do abuso”.

Segundo a Ministra Rosa Weber, “a proibição específica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas de [...] de radiodifusão” visou evitar o “risco de que o veículo de comunicação, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar, deturpando a esfera do discurso público”.

O outro lado

Por nota, a Jovem Pan BH (Rádio Arco Íris) afirmou que não se trata de um questionamento exclusivo. "A iniciativa da Procuradoria é genérica: o MPF, em diversas ações, distribuídas em praticamente todos os estados, questiona da mesma forma o fato de parlamentares serem sócios de emissoras de rádio e TV, sustentando entendimento contrário ao que prevalece há décadas, construído com base na Lei de Telecomunicações e, segundo a qual, deputados e senadores estão impedidos apenas de exercer função de direção nas respectivas empresas".

Ainda segundo o texto, "a questão está superada porque o senador Aécio Neves não faz mais parte da sociedade, tendo nela permanecido por menos de seis anos. Tanto assim que o senador não é réu na ação proposta".