14 de jan de 2017

Declaração Conjunta dos governos de Cuba e dos Estados Unidos

A República de Cuba e os Estados Unidos da América têm alcançado um acordo para dar um passo importante na normalização das suas relações migratórias, aos efeitos de garantir uma migração regular, segura e ordenada


MOTIVADOS pelo interesse de normalizar as relações bilaterais, sobre a base da observância dos propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, incluídos os relativos à igualdade soberana dos Estados, a solução de controvérsias internacionais por meios pacíficos, o respeito da integridade territorial e a independência política dos Estados, o respeito pela igualdade de direitos e a autodeterminação dos povos, a não intervenção nos assuntos internos dos Estados e a promoção e o estímulo do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais de todos;

ALENTADOS pelo restabelecimento das relações diplomáticas, em 20 de julho de 2015, baseadas no respeito mútuo e a vontade política de fortalecer as relações bilaterais e estabelecer novos entendimentos em diversos temas de interesse comum;

CONSCIENTES da necessidade de facilitar a migração regular que beneficia ambos os países e desalenta a migração irregular;

COMPROMETIDOS na prevenção da migração irregular, em impedir as saídas arriscadas da República de Cuba que ponham em perigo a vida humana e em lutar contra os atos de violência relacionados com a migração irregular, como o tráfico de pessoas; e em começar o retorno regular dos cidadãos cubanos, tal como se estabelece nesta Declaração Conjunta.

A República de Cuba e os Estados Unidos da América têm alcançado um acordo para dar um passo importante na normalização das suas relações migratórias, aos efeitos de garantir uma migração regular, segura e ordenada. Os Comunicados Conjuntos de 14 de dezembro de 1984 e 9 de setembro de 1994 e a Declaração Conjunta de 2 de maio de 1995, permanecem em vigor, salvo o disposto pela presente Declaração Conjunta (coletivamente os «Acordos Migratórios»). A presente Declaração Conjunta não tem por objeto modificar os Acordos Migratórios relativamente ao retorno dos cidadãos cubanos interceptados no mar pelos Estados Unidos ou o regresso de migrantes que tenham entrado ilegalmente na Base Naval de Guantánamo.

Neste contexto, os Estados Unidos da América, daqui em diante, eliminarão a política especial de parole para os cidadãos cubanos que chegarem ao território dos Estados Unidos (comumente chamada política de “pés secos-pés molhados”), bem como o programa de admissão provisória (parole) para profissionais cubanos da Saúde, em terceiros países. Os Estados Unidos, daqui em diante, aplicarão a todos os cidadãos cubanos, de conformidade com suas leis e as normas internacionais, o mesmo procedimento e normas migratórias aplicadas aos cidadãos de outros países, em correspondência com o que estabelece a presente Declaração Conjunta.

1.- A partir da data desta Declaração Conjunta, os Estados Unidos da América, consistentes com suas leis e as normas internacionais, devolverão à República de Cuba, e a República de Cuba, consistente com suas leis e as normas internacionais, receberá todos os cidadãos cubanos, os que posteriormente à assinatura desta Declaração Conjunta, sejam detectados pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América quando tentavam ingressar ou permanecer irregularmente nesse país, violando as leis dos Estados Unidos.

Os Estados Unidos da América e a República de Cuba declaram a sua intenção de promover mudanças em suas respectivas leis migratórias, com o propósito de alcançar a plena normalização das relações migratórias entre os dois países.

2.- A República de Cuba e os Estados Unidos da América aplicarão suas leis de migração e asilo aos cidadãos da outra parte, de maneira não seletiva, por outras palavras não discriminatória, e de conformidade com suas obrigações internacionais.

3.- Os Estados Unidos da América continuarão garantindo a migração legal a partir da República de Cuba com um mínimo de 20 mil pessoas anuais.

4.- A República de Cuba e os Estados Unidos da América, determinados em desalentar resolvidamente os atos ilícitos ligados à migração irregular, promoverão a cooperação bilateral eficaz para prevenir e julgar o tráfico de pessoas, bem como os delitos associados aos movimentos migratórios, que põem em perigo sua segurança nacional, incluindo o sequestro de aeronaves e embarcações.

5.- A República de Cuba aceitará que pessoas incluídas na lista de 2.746 que seriam devolvidas, segundo o Comunicado Conjunto de 14 de dezembro de 1984, sejam substituídas por outras pessoas e devolvidas a Cuba, sempre que sejam cidadãos cubanos que tenham saído rumo aos Estados Unidos da América pelo porto de Mariel, em 1980 e tivessem sido detectados pelas autoridades competentes dos Estados Unidos quando tentavam entrar ou permanecer irregularmente nesse país, violando as leis dos EUA. Ambas as partes concordarão quanto à lista específica destas pessoas e o procedimento para a sua devolução.

6.- A República de Cuba considerará e determinará, caso por caso, a devolução de outros cidadãos cubanos que estão atualmente nos Estados Unidos e antes da assinatura desta Declaração Conjunta tinham sido detectados pelas autoridades competentes dos Estados Unidos quando tentavam entrar ou permanecer irregularmente nesse país, violando as leis dos EUA. As autoridades competentes dos Estados Unidos se focalizarão nas pessoas às quais as ditas autoridades competentes tenham determinado como prioridade para a devolução.

A partir da data em que seja assinada esta Declaração Conjunta, ambas as partes aplicarão os procedimentos necessários para seu cumprimento. As partes poderão reunir-se e examinar os ditos procedimentos, periodicamente, de forma a garantir a sua implementação eficaz.

As autoridades competentes da República de Cuba e dos Estados Unidos da América se reunirão de forma periódica, de forma a assegurarem de que a cooperação em virtude dos Acordos Migratórios está sendo implementada de conformidade com suas respectivas leis e obrigações internacionais.

Assinado em 12 de janeiro de 2017, em Havana, Cuba, nos idiomas inglês e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República de Cuba, o ministro do Interior, vice-almirante Julio César Gandarilla e pelo Governo dos Estados Unidos da América, o embaixador Jeffrey deLaurentis.

No Granma

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