21 de dez de 2016

A pseudo imparcialidade e o fascismo de Sérgio Moro!



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CUT/Vox confirma: Temer é o pior presidente do Brasil


Arrocho salarial, fim da aposentadoria e congelamento de gastos públicos de Temer são reprovados por mais de 80% dos brasileiros

A pesquisa CUT/Vox Populi, feita entre os dias 10 e 14 de dezembro, a primeira depois da divulgação da delação premiada de executivo da Odebrecht que acusou Temer e vários ministros de corrupção, confirma que esse governo golpista é contra os/as trabalhadores/as e contra o Brasil.

Para 70% dos brasileiros, com Temer, o desemprego vai aumentar. Apenas 12% têm expectativa de que os índices de desemprego vão ficar como estão.

87% da população rejeita a reforma da Previdência que praticamente inviabiliza a aposentadoria de milhões de trabalhadores. Apenas 8% concordam e 4% são indiferentes às medidas que preveem idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Para muitos, é o fim da aposentadoria em vida.

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Sobre a reforma fiscal, aumentou de 70% para 78% de outubro para dezembro o percentual de brasileiros contrários ao congelamento por 20 anos dos gastos públicos, em especial com saúde e educação.

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Avaliação negativa de Temer subiu de 34% para 55% entre outubro e dezembro deste ano em todas as faixas etárias, gênero e faixas salariais – no Nordeste, o percentual dos que rejeitam Temer pulou para 67%, enquanto a aprovação, atinge o ridículo percentual de 4%.

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As medidas de arrocho que prejudicam os mais pobres, aliadas às inúmeras denúncias de corrupção envolvendo o presidente e seu núcleo duro – ministros mais próximos e amigos de longa data, delatados por executivos da Odebrecht -, contribuem para o aumento da avaliação negativa de Temer em todos os institutos de pesquisa.Os percentuais são praticamente idênticos quando se trata da avaliação negativa do ilegítimo: No Ipsos o índice de negativo é de 52%; no Ibope, 46%; no Datafolha, 51%.

Com Temer na presidência, o combate à corrupção vai piorar para 49% dos entrevistados – em outubro, esse percentual era de 30%.

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E o Brasil vai piorar para 55% dos brasileiros – no Nordeste, o índice dos que não têm esperança de melhora de vida pula para 71%.
Quanto aos programas sociais, que Temer e sua equipe só falam em reduzir ou extinguir, para 54% dos brasileiros programas como Bolsa Família devem ser mantidos e ampliados porque distribuem renda e ajudam o Brasil a crescer.

Marcos Coimbra, do Vox Populi, resume em um tripé a elevadíssima desaprovação de Temer: 1) a falta de legitimidade; 2) a impopularidade do governo do PMDB; 3) a agenda recessiva, reprovada pela maioria do povo brasileiro.

Já o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, chama a atenção para o fato da pesquisa mostrar como a agenda negativa do governo e as acusações de envolvimento em corrupção diminuíram a expectativa dos brasileiros de conseguir emprego, ter a chance de se aposentar, ter saúde e educação públicas e viver em um País mais justa.

Para Vagner, a agenda do golpista e ilegítimo Temer está destruindo o Brasil. “É pior do que o confisco da poupança feito por Collor”.

“Não é com arrocho, desemprego e o fim das aposentadorias que o Brasil vai sair da crise. Isso só contribui para aumentar a pobreza, a violência e fazer o país andar para trás”, diz o dirigente, que complementa: “A pesquisa mostra que a classe trabalhadora vai aos poucos se conscientizando dos prejuízos causados por esse governo e, com certeza, se organizar e mobilizar cada vez mais para reverter essa situação.

A Pesquisa CUT/Vox Populi ouviu 2.500 pessoas com mais de 16 anos, em 168 munícipios brasileiros.

A margem de erro é de 2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.


Marize Muniz, assessoria de imprensa da CUT nacional
No Viomundo
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Depoimento histórico: por que Jango não resistiu?


O jornalista Paulo Henrique Amorim entrevistou João Vicente Goulart, filho do ex-presidente João Goulart, deposto no golpe militar de 1964.

João Vicente acaba de lançar seu novo livro "Jango e Eu - Memórias de um exílio sem volta", no qual retrata episódios de sua vida nos anos 1960 e 1970, junto com seu pai e outras figuras importantes da política brasileira, como Miguel Arraes, Leonel Brizola, Carlos Lacerda e outros.

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Entrevista com Cristiano Zanin Martins, advogado do presidente Lula


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A entrevista de Lula à emissora TRT World, da Turquia


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Os atentados explodem na crise europeia


Paulo Henrique Amorim entrevistou Mathias de Alencastro, doutor em ciência política pela Universidade de Oxford.

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Os 180 dias do governo Temer


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Aragão: ódio contra Lula é crime!

E aí, Janot, vai se coçar?

O Conversa Afiada republica artigo do ex-Ministro da Justiça (a Dilma acertou por último) Eugênio Aragão:

A extrema perversidade do ódio fascista contra pessoas com deficiência e contra Lula

Reprodução: WhatsApp
Recebi hoje por WhatsApp a fotografia acima, que demonstra o grau de embrutecimento de certos indivíduos nas redes sociais. Vendo-se como vestais da moralidade em nossa sociedade, cheias e cheios de selfrightousness, são incapazes de empatia. Ignoram até os limites mais óbvios que a lei impõe a atos discriminatórios contra pessoas com vulnerabilidades.

O pior é quando essas e esses justiceiros de próprias mãos, que se multiplicaram numa sociedade infestada de ódio fascista, são profissionais do direito e têm o dever de conhecer as leis. Só para lembrar-lhes o que ela estipula, vamos ao texto do art. 88 da Lei n.° 13.146, de 6 de julho de 2015:

"Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1o  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2o  Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3o  Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

§ 4o  Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido."

Não é preciso dizer mais nada sobre a gravidade da iniciativa de insultar Luiz Inácio Lula da Silva. A conduta da Senhora Bia Kicis, procuradora do Distrito Federal aposentada na flor da idade e que usa seu ócio para instigar cidadãos e cidadãs à bronca contra o PT, seus simpatizantes, militantes e representantes parlamentares, incidiu, ao subscrever e disseminar a vergonhosa e grotesca montagem acima exibida, no tipo penal transcrito. Talvez, apesar de ter sido uma boa aluna na Universidade de Brasília, uma privilegiada de nossa elite social em todos os sentidos, esteja cegada para a perversidade de suas estripulias. Para agravar sua condição moral, é professora de Reiki, sugerindo, pois, que teria maior controle sobre seu emocional...

Não podemos ficar calados diante desse discurso de ódio que vem envenenando nossa sociedade, para criar e manter um clima de permanente conflagração. É hora de o ministério público mostrar que não é seletivo e não é condescendente com esse tipo de atitude. A ação penal é pública incondicional neste caso e não precisa, diante da confissão do fato pela firma da suposta delinquente, aguardar qualquer notícia de fato.

O Brasil evoluiu muito nos últimos anos em políticas inclusivas. Esse progresso se estendeu também às pessoas com deficiência, que, hoje, contam com garantias de estatura constitucional, com a aprovação e promulgação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007. Essa convenção foi a primeira promulgada na forma do Art. 5°, para. 3.° da Constituição Federal, que assim determina:

" § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

Não podemos tolerar retrocessos, até para não incorrermos em responsabilidade internacional do Estado brasileiro. A punição exemplar de quem manipula a discriminação de pessoa com deficiência para mobilizar o ódio político falso-moralista é exigência civilizatória num mundo em que a proteção de direitos faz parte da gramática das relações internacionais.

Eugênio Aragão, procurador da República e ex-Ministro da Justiça.
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Jornal diz que 3 delações da Odebrecht sustentam última denúncia contra Lula

Delatores teriam admitido que Odebrecht comprou terreno que seria para o Institulo Lula. Informações ainda não foram aceitas pela Justiça


Reportagem da Folha de S. Paulo desta quarta (21) mostra que três delações da Odebrecht, ainda não aceitas pela Justiça, endossam a última denúncia da Lava Jato contra o ex-presidente Lula. Sergio Moro já aceitou o pedido para tornar o petista réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pela acusação, a Odebrecht teria desembolsado R$ 7 milhões por um terreno em São Paulo que iria ser, mas nunca foi usado para a construção do Instituto Lula.

No Facebook, a assessoria de Lula ridicularizou a denúncia, dizendo que ela supera os contos de Kafka como peça de ficção. "A Lava Jato abriu um processo contra Lula por ele não ter recebido um terreno, que segundo a operação, seria destinado ao Instituto Lula. A Lava Jato reconhece, porque é impossível não reconhecer, que o terreno não é nem nunca foi do Instituto Lula ou de Lula. É o grau de loucura que a Lava Jato chegou na sua perseguição", apontaram.

Segundo reportagem da Folha, três delatores teriam dito que o terreno foi comprado com destino à construção do Instituto Lula: Marcelo Odebrecht, Alexandrino Alencar e Paulo Melo. A ideia era que grandes empresas ajudassem a erguer o prédio, mas nada saiu do papel.

A Folha ainda diz que Lula e Marisa chegaram a visitar o local e não gostaram do terreno. "Marcelo odebrecht determinou, então, a Paulo Melo que procurasse outros imóveis. O projeto, no entanto, não foi para frente."

"O fato de a nova sede não ter saído do papel não impediu que Moro aceitasse a denúncia contra Lula. De acordo com o juiz, a falta de transferência na compra do imóvel onde seria construído o instituto não prejudica a acusação de corrupção, caracterizada pela oferta e pela solicitação da propina.

A Lava Jato levantou que, em 2010, a Odebrecht pagou R$ 7,6 milhões para a empresa DAG Construtora, que adiquiriu o imóvel investigado.

A operação também anexou como provas um projeto de construção no endereço que foi encontrado em buscas no sítio de Atibaia. Além disso, há uma planilha de pagamentos da empreiteira onde consta o item Prédio IL.

A denúncia também cita um apartamento vizinho ao de Lula, em São Bernardo, que está em nome de Glauco de Costamarques. Ele teria atuado como "testa de ferro" na compra do imóvel para beneficiar Lula. A transação foi assessorada pelo advogado Roberto Teixeira, que também virou réu na ação.

O apartamento foi sequestrado por Moro e pode ir a leilão caso haja condenação. A Folha ressaltou que não conseguiu confirmar qualquer informação sobre este imóvel na delação da Odebrecht, que ainda não foi homologada pelo Supremo.

Sobre a reportagem, a defesa de Lula informou que não comenta supostas delações. "O ex-presidente não solicitou nenhuma vantagem indevida e sempre agiu dentro da lei. O terreno nunca foi do Instituto Lula e tampouco foi colocado à sua disposição. O imóvel pertence a empresa particular que lá constrói uma revenda de automóveis. Tem dono e uso conhecido."

No Facebook, a assessoria de Lula também esreveu que "ao invés de investigar e apresentar denúncias sobre delitos reais, e após fechar acordos que tiraram da cadeia pessoas que receberam dezenas de milhões em desvios da Petrobras, [a Lava Jato] persegue delitos que só existem na imaginação de Power Point de alguns promotores, e ficam atribuindo imóveis que não são de Lula para o ex-presidente. E o juiz Sérgio Moro aceita uma denúncia absurda dessas em poucos dias, porque o importante é gerar manchete de jornal e impedir Lula de ser candidato em 2018."

No GGN
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Há 11 anos STF e CNJ discutem excessos de Sérgio Moro


Moro foi alvo de procedimentos administrativos no STF e no CNJ por conta de sua conduta, considerada parcial e até incompatível com o Código de Ética da Magistratura. 

Excessos de Sergio Moro são discutidos no STF e no CNJ pelo menos desde 2005

Se é recente o primeiro julgamento de mérito de Habeas Corpus da operação “lava jato” pelo Supremo Tribunal Federal, o trabalho do juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação, já é discutido pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça há alguns anos. Ao longo de sua carreira, Moro foi alvo de procedimentos administrativos no órgão por conta de sua conduta, considerada parcial e até incompatível com o Código de Ética da Magistratura. Todos os procedimentos foram arquivados e correram sob sigilo.

Entre as reclamações há o caso em que ele mandou a Polícia Federal oficiar a todas as companhias aéreas para saber os voos em que os advogados de um investigado estavam. Ou quando ele determinou a gravação de vídeos de conversas de presos com advogados e até familiares por causa da presença de traficantes no presídio federal de Catanduvas (PR).

O caso das companhias aéreas é famoso entre os advogados do Sul do Brasil. Ganhou destaque depois que a 2ª Turma do Supremo mandou os autos do processo para as corregedorias do CNJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que apurassem irregularidades. Um Habeas Corpus (95.518) alegava suspeição de Sergio Moro. O Supremo entendeu que não houve suspeição, mas que “há fatos impregnados de subjeição” — clique aqui para ler o acórdão.

Foi um dos episódios da atribulada investigação sobre evasão de divisas para o exterior conhecida como caso Banestado, nos anos 1990. Foi esse o processo que deixou Sergio Moro famoso e o levou às manchetes nacionais pela primeira vez.

Passo a passo

O HC rejeitado pelo Supremo pretendia anular a investigação por imparcialidade de Sergio Moro, o que o tornaria suspeito para julgar o caso. O processo ficou famoso porque Moro decretou, em 2007, a prisão preventiva de um dos investigados, que não foi encontrado no seu endereço em Curitiba. Estava no Paraguai, onde também tinha uma casa.

Moro não sabia. Por isso mandou a PF oficiar a todas as companhias aéreas e a Infraero para ficar informado sobre os voos com origem em Ciudad del Este, no Paraguai, ou Foz do Iguaçu, para Curitiba a fim de que se encontrasse o investigado. Também mandou fazer o mesmo com os voos de Porto Alegre para Curitiba, já que os advogados do investigado, Andrei Zenkner Schmidt e Cezar Roberto Bittencourt, poderiam estar neles.

Segundo o HC impetrado pelos advogados, Moro também expediu quatro mandados de prisão com os mesmos fundamentos, todos revogados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região; determinou o sequestro prévio de bens do investigado por entender que os bens apresentados por ele seriam insuficientes para ressarcir os cofres públicos em caso de condenação.

“Magistrado investigador”

O HC foi rejeitado por quatro votos a um. A maioria dos ministros da 2ª Turma do Supremo — por coincidência, colegiado prevento para julgar a “lava jato” — seguiu o voto do relator, ministro Eros Grau, segundo o qual havia indícios de subjetividade, mas nada que provasse suspeição ou parcialidade do juiz.

Quem ficou vencido foi o ministro Celso de Mello. O decano do STF se referiu a “fatos extremamente preocupantes”, como “o monitoramento de advogados” e o “retardamento do cumprimento de uma ordem emanada do TRF-4”.

“Não sei até que ponto a sucessão dessas diversas condutas não poderia gerar a própria inabilitação do magistrado para atuar naquela causa, com nulidade dos atos por ele praticados”, votou Celso. “O interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transformando-se a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador.”

Os demais ministros argumentaram que todas as ordens de prisão expedidas por Moro foram fundamentadas, embora posteriormente cassadas pelo tribunal, o que faz parte do devido processo legal. Mas Celso de Mello respondeu que o problema não é a ausência de fundamentação ou o conteúdo delas, mas “a conduta que ele [Moro] revelou ao longo deste procedimento”.

O ministro listou, ainda em seu voto, as normas que estariam sendo violadas pelo juiz. Ele questiona: "[Ao negar o HC], nós não estaríamos validando um comportamento transgressor de prerrogativas básicas? Consagradas não apenas na nossa Constituição, mas em declarações de direitos promulgadas no âmbito global pela ONU, a Declaração Universal dos Direitos da pessoa Humana, de 1948, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, o Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos de 66, a Carta Europeia de Direitos Fundamentais, de 2000.”

O ministro Gilmar Mendes discordou da decisão de anular a investigação, porque a sentença condenatória foi mantida pelo TRF-4. Mas concordou que “todos os fatos aqui narrados são lamentáveis de toda ordem”. O julgamento do HC terminou em março de 2013, e dele participaram, além de Gilmar, Celso e Eros Grau, os minstros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Sem problema

A Corregedoria de Justiça Federal da 4ª Região arquivou o caso, por entender que os mandados de prisão foram fundamentados. Discuti-los seria entrar em seara jurisdicional, o que não pode ser feito pela Corregedoria, um órgão administrativo.

Sobre o rastreamento das viagens, o vice-corregedor do TRF-4, desembargador, Celso Kipper, entendeu “haver certo exagero na afirmação que o magistrado estaria 'investigando a vida particular' dos advogados. Não há qualquer indício de que a vida particular dos advogados interessasse ao magistrado”. A decisão é de 1º de dezembro de 2014.

O CNJ também arquivou o pedido. A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, em fevereiro deste ano, entendeu que não poderia reanalisar uma questão já debatida pela corregedoria local. Isso porque a Corregedoria Nacional não é uma instância recursal.

Sem sigilo

Outra atuação célebre de Sergio Moro é de quando ele foi juiz federal de Execução Penal da Seção Judiciária do Paraná. Ele dividia o cargo com o juiz federal Leoberto Simão Schmit Junior. Naquela época, a coordenação das execuções penais federais era feita por juízes em regime de rodízio.

Reportagem da ConJur de 2010 mostrou que o monitoramento das conversas entre presos e advogados acontecia no Paraná pelo menos desde 2007. As gravações eram feitas no parlatório do presídio federal de segurança máxima de Catanduvas.

Foi lá que ficou preso o traficante de drogas colombiano Juan Carlos Abadia e é onde está o brasileiro Fernandinho Beira-Mar. Sob a justificativa de eles terem uma grande rede de contatos em diversos lugares do mundo, os dois juízes de execuções penais federais determinaram que fossem instalados microfones e câmeras nas salas de visitas e nos parlatórios do presídio para que fossem gravadas todas as conversas dos internos.

Eram monitorados, portanto, todos os encontros dos presidiários. Segundo reclamação feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao CNJ, os dois juízes “autorizam e permitem a gravação de áudio e vídeo de conversas entre presos e visitantes/familiares, inclusive advogados, de forma irrestrita e aberta”.

De acordo com a entidade, “a existência e funcionamento desses aparelhos ultraja os direitos dos advogados de avistar-se, pessoal e reservadamente, com seus clientes, violando, ainda, a própria cidadania, o Estado Democrático de Direito e o sagrado direito de defesa.”

A OAB chegou a oficiar os dois juízes de execução. E Moro respondeu, em 2009, que a instalação desses equipamentos teve o objetivo de “prevenir crimes a prática de novos crimes, e não interferir no direito de defesa”. Ele diz haver ordem para que todo “material probatório colhido acidentalmente” que registre contatos do preso com seu advogado seja encaminhado ao colegiado de juízes de execução para evitar que as gravações sejam usadas em processos.

Estado policial bisbilhoteiro

Moro ressalva, no entanto, que “o sigilo da relação entre advogado e cliente não é absoluto. Legítimos interesses comunitários, como a prevenção de novos crimes e a proteção da sociedade e de terceiros, podem justificar restrição a tal sigilo”. Ele se justifica com base em um precedente de uma corte federal americana, segundo o qual o sigilo das comunicações entre advogado e cliente pode ser quebrado se ele for usado para facilitar o cometimento de crimes.

Para a OAB, a argumentação comprova que as gravações eram feitas sem base em qualquer indício de crime, ou sequer investigação em curso. “É absurda e teratológica a determinação judicial que impõe a gravação de todas as conversas sem efetivar um juízo de individualização em relação a certos visitantes e eventual participação dos mesmos na organização criminosa do preso. Ou seja, é o Estado policial bisbilhoteiro chancelado pelas autoridades.”

O Conselho Nacional de Justiça sequer analisou o pedido. A argumentação descrita acima consta de uma Reclamação Disciplinar levada à então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Mas, em 2011, ela arquivou a Reclamação com base na decisão do plenário do CNJ de arquivar um Pedido de Providências sobre o mesmo fato.

A decisão era de que as gravações de conversas entre presos e advogados foram feitas no âmbito de processos judiciais. O caso, portanto, esbarrou na “incompetência do CNJ para rever questões já judicializadas”.

Havia também um pedido para que o CNJ regulamentasse o monitoramento dos parlatórios, que também foi negado. A ementa da decisão afirma que “providência sujeita à análise de especificidades locais. Inviável a fixação de critérios uniformes”.

Hoje a OAB prepara uma Ação Civil Pública para encaminhar à Justiça Federal. O pedido será para que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça responsável pelos presídios federais brasileiros, se abstenha de gravar os encontros entre presos e seus advogados.

Big brother

A investigação do caso Banestado levou Moro ao CNJ algumas vezes. Outra delas foi quando a vara da qual ele era titular, a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, tocou a operação com o sugestivo nome de big brother.

O apelido foi uma brincadeira com as iniciais do Banco do Brasil, o "irmãozão" que, segundo a PF, "deu" milhões de reais a uma suposta quadrilha. Mas o prolongamento de grampos telefônicos por pelo menos seis meses, aliado ao fato de a operação ter sido inteiramente derrubada, lembra mais o Grande Irmão do romance 1984, de George Orwell, um Estado totalitário que bisbilhotava a vida privada de todos os cidadãos.

No mais, foi um caso que entrou para os anais do Direito Penal. O Ministério Público denunciou uma quadrilha pela prática de “estelionato judicial”, tipo penal criado no ato do oferecimento da denúncia.

A investigação tinha como alvo uma quadrilha supsotamente montada para falsificar liminares (daí o estelionato e daí o judicial) para sacar, junto ao Banco do Brasil, títulos emitidos pela Petrobras e pela Eletrobras. A operação nasceu depois que um dos investigados na big brother sacou R$ 90 milhões em título emitido pela estatal de energia.

Segundo o advogado Airton Vargas, que defendeu um dos investigados, foi “tudo suposição grosseira, sem indícios, com o uso da expressão ‘provável’”. No curso do processo fiou provado que os títulos eram verdadeiros e que as decisões judiciais de fato foram tomadas. E o tal do “estelionato judicial” foi considerado conduta atípica num Habeas Corpus julgado pelo TRF-4.

Outros meios, mesmo fim

O problema foi a condução da operação. Segundo Lagana, seu cliente ficou preso preventivamente por 49 dias pela acusação de “estelionato judicial”. Antes disso, teve a interceptação de seu telefone renovada por 15 vezes em 2005. Ou seja, a PF ficou ouvindo suas conversas telefônicas por seis meses ininterruptos, embora a Lei das Interceptações Telefônicas só autorize grampos de 15 dias de duração, renováveis uma vez.

Há discussão judicial sobre a possibilidade de mais renovações. Mas a reclamação do advogado é que, se a acusação é de fraude a títulos de dívida e de falsificação de decisões judiciais, não era necessário grampear telefone algum. “Havia outros meios idôneos e recomendáveis para apuração de eventuais delitos por parte do investigado, e o principal recurso era a diligência com a Eletrobras acerca da falsificação dos títulos cobrados judicialmente, o que foi realizado apenas depois das interceptações e da prisão.”

A Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região decidiu por arquivar a reclamação. Entendeu que “não cabe qualquer atuação correicional pelo singelo motivo de a matéria suscitada estar absolutamente vinculada ao exercício da jurisdição”.

O caso chegou ao CNJ por meio de um recurso. E, segundo a corregedora nacional de Justiça à época, ministra Eliana Calmon, o pedido não se enquadrava em nenhum dos casos descritos pelo Regimento Interno do Conselho para autorizar rediscussão da matéria.

Assista o julgamento do HC 95.518 (alegando a suspeição de Sergio Moro) pela 2ª Turma do STF:



Pedro Canário
Do Conjur
No Cafezinho
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Testemunha admite que Lava Jato usou "boatos" contra Lula no caso triplex


Uma testemunha do caso triplex que acompanhou diariamente a reforma do apartamento no Guarujá, que está em nome da OAS, admitiu perante o juiz Sergio Moro que só ouviu "boatos" de que a unidade pertenceria ao ex-presidente Lula, mas não possui qualquer documento que comprove isso.

Esses boatos, segundo a testemunha, vinham sempre de funcionários da limpeza e da zeladoria do condomínio, além de comerciantes do entorno do Solaris, disse Rosivaine Soares, ex-funcionária da Tallento. A empresa foi contratada para fazer uma reforma no triplex que a Lava Jato diz ter sido entregue a Lula como uma forma de pagamento de propina.

Rosivaine admitiu que recebeu o projeto de reforma da OAS e nunca ouviu de nenhum funcionário da empreiteira, ou de qualquer superior seu na Tallento, que a unidade seria do ex-presidente Lula. Mas diante de Moro, ela disse "acreditar" que o apartamento tinha "vínculos" com o ex-presidente, sem que ela pudesse especificar se ele era um cliente em potencial ou proprietário de fato.

A partir dos 23 minutos do vídeo abaixo, a testemunha diz ao advogado de Lula, Cristiano Zanin, que ele está certo em dizer que as afirmativas sobre Lula ser dono do triplex não passam de "boatos da vizinhança".



Em uma oitiva polêmica, também na semana passada, o ex-zelador do Solaris, Afonso Pinheiro, também admitiu que não possui provas documentais de que Lula seja o dono do triplex. Além disso, ele afirmou que os boatos começaram dentro do Condomínio após visitas da famílai do ex-presidente ao local. Segundo Pinheiro, as corretoras ajudavam a espalhar esse boato para alavancar as vendas de imóveis no local.

Rosivaine disse ainda que acompanhou a visita que Marisa Letícia, ex-primeira-dama, fez ao apartamento com um de seus filhos. Na ocasião, de acordo com a testemunha, dona Marisa ouviu detalhes sobre o que havia sido executado no decorrer das obras.

O juiz Sergio Moro perguntou à testemunha se Marisa demonstrou ter ficado satisfeita com a reforma. "Eu não sei afirmar, Excelência, o que foi dito com detalhes. Mas foi apresentado o que foi feito. Isso foi vistoriado pelos dois [Marisa e Fábio Luis Lula da Silva]."

Cíntia Alves
No GGN
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Como é a mansão do dono da Istoé e por que ela vai a leilão em 2017


A casa de Domingo Alzugaray, dono da Três, que será leiloada
A mansão de Domingo Alzugaray, dono da Três, que será leiloada
Domingo Cecílio Alzugaray tem 84 anos e nasceu em Victoria, na província argentina de Entre Rios (em torno de 30 mil habitantes). Começou como ator de teatro, cinema e fotonovelas nos anos 50 e 60.

Naturalizou-se brasileiro em 1966 para nunca mais retornar à Argentina. Tornou-se diretor de revistas da Abril e participou do nascimento da revista Veja em 1968.

Segundo a biografia de Roberto Civita, escrita pelo jornalista Carlos Maranhão, Alzugaray surpreendeu “a família Civita, a empresa e o mercado” ao empreender em 1972. Ele fundou, com ajuda de Fabrizio Fasano e Luis Carta, a Editora Três.

Virou concorrente direto da Veja ao lançar a Istoé em 1976 com ajuda de Mino Carta, o irmão de Luis, que fora demitido da Abril.

Sua empresa e sua mansão estão hoje no centro de um imbroglio maciço.

Atualmente, a editora fica no bairro da Lapa de Baixo, na Rua William Speers, que é o endereço que Alzugaray declara por escrito em diferentes ações trabalhistas.

Num processo de 2007 movido por uma ex-funcionária que não recebeu seus salários no prazo, ele menciona outro endereço residencial, no Morumbi, em um dos documentos.

Trata-se de um casarão de 2 mil metros quadrados avaliado em R$ 2,8 milhões — o valor venal — na ação. A área construída corresponde a 726 metros quadrados. A metragem para venda foi calculada em R$ 3857 mil.

De acordo com uma arquiteta consultada pelo DCM, o valor de mercado é de R$ 5,5 milhões. Ela pertence ao casal Domingo e Cátia Alzugaray e foi adquirida em 24 de novembro de 1977.

Foi colocada em penhora, como determinado na 44ª Vara do Trabalho.

Por que Domingo Alzugaray terá que entregá-la?

A família a usa como garantia de pagamento das dívidas, apesar dos salários atrasados de funcionários na Editora Três. O 13º, por exemplo, foi fatiado em cinco parcelas, ao invés de duas segundo a lei, sendo a primeira de 50% até 30 de novembro. O restante deve ser fornecido obrigatoriamente até o dia 20 de dezembro.

Como no caso que Renan Calheiros consagrou, ninguém recebe o oficial de Justiça na mansão do Morumbi, exceto a governanta. Domingo Alzugaray também não apresentou documentação comprovando que de fato habita ali. Ele poderia comprovar através de uma conta de água ou de luz.

Os proprietários poderiam entrar com embargo de execução caso provassem que dependem daquele teto. Nada disso foi mostrado e nenhuma contestação por parte dos Alzugaray foi feita.

Domingo Alzugaray
Domingo Alzugaray
Na Justiça, Domingo declarou que mora na William Speers, a rua da Editora Três. Ele não explica ao oficial se mora no local e só teve a casa colocada em penhora porque arrastou o processo de pagamento de direitos e salários atrasados.

A situação levou a juíza Thatyana Cristina de Rezende Esteves a decidir por colocá-la em leilão.

No dia 6 de dezembro, a Istoé deu uma festança no Citibank Hall para dar a Michel Temer o trofeu de “Brasileiro do Ano”, na presença do juiz Sérgio Moro e de outros políticos barra suja. Três dias depois, o executivo Cláudio Mello Filho, da Odebrecht, denunciaria o presidente em sua delação premiada.

“É um acinte, uma ofensa, uma festa como aquela da Istoé envolvendo uma editora que está devendo na Justiça, em processo de recuperação. A Três está devendo milhões para muita gente e rompe com a integridade dos seus trabalhadores”, afirma Kiyomori Mori, o advogado da ex-funcionária.

A mansão tem um muro de 3 metros de altura e uma guarita no portão. Um poodle late para os estranhos no topo do muro. A governanta confirmou que o proprietário é Domingo Alzugaray, mas que ele não estava no local e não havia previsão do seu retorno.

A propriedade está numa região onde os apartamentos de 1,2 mil metros quadrados são comercializados por até R$ 24 milhões.

Na rua Ribeiro Lisboa há uma casa à venda por R$ 4,4 milhões com 4 suítes, 880 metros de área construída e 1200 metros quadrados de área total, além de ter 4 vagas para carros.

Outra, na rua Antonio de Andrade Rabelo, está disponível por R$ 8 milhões e também possui 4 quartos, 800 metros quadrados de área útil, além de 2500 metros de área total com espaço para 6 automóveis. Seu preço é mais alto porque o metro quadrado é vendido por R$ 10 mil.

Em abril, numa de várias “reportagens” sobre o apartamento de Lula no Guarujá, a Istoé escreveu o seguinte: “Desde que surgiram as suspeitas de ocultação de patrimônio, a família do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nega que seja proprietária do tríplex no Guarujá. A cada nova prova, lança uma versão. E foram muitas tentativas para se livrar de investigações e denúncias de crimes, como lavagem de dinheiro e falsidade ideológica”.

O prazo do embargo para evitar o leilão da mansão de Domingo Alzugaray acabou e ela vai para o prego após o próximo recesso. A dúvida é se o dono da Istoé sai antes ou depois que seu Brasileiro do Ano, Michel Temer, desocupar Brasília.

editora três - falência

Pedro Zambarda de Araujo
No DCM
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A absurda perseguição a Lula


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Lava Jato supera Kafka e Minority Report: Acusa Lula por não receber terreno


A Lava Jato abriu um processo contra Lula por ele não ter recebido um terreno, que segundo a operação, seria destinado ao Instituto Lula. A Lava Jato reconhece, porque é impossível não reconhecer, que o terreno não é nem nunca foi do Instituto Lula ou de Lula. É o grau de loucura que a Lava Jato chegou na sua perseguição contra o ex-presidente. Ao invés de investigar e apresentar denúncias sobre delitos reais, e após fechar acordos que tiraram da cadeia pessoas que receberam dezenas de milhões em desvios da Petrobras, persegue delitos que só existem na imaginação de Power Point de alguns promotores, e ficam atribuindo imóveis que não são de Lula para o ex-presidente. E o juiz Sérgio Moro aceita uma denúncia absurda dessas em poucos dias, porque o importante é gerar manchete de jornal e impedir Lula de ser candidato em 2018. Abaixo, nota enviada para a Folha de S. Paulo:

"Não comentamos supostas delações. Delações não são prova, quanto mais supostas delações. O ex-presidente não solicitou nenhuma vantagem indevida e sempre agiu dentro da lei. O terreno nunca foi do Instituto Lula e tampouco foi colocado à sua disposição. O imóvel pertence a empresa particular que lá constrói uma revenda de automóveis. Tem dono e uso conhecido. Ou seja, a Lava Jato acusa como se fosse vantagem particular de Lula um terreno que ele nunca recebeu, nem o Instituto — que não é propriedade de Lula, nem pode ser tratado como tal, porque o Instituto Lula tem uma personalidade jurídica própria. Todas as doações feitas ao Instituto Lula estão devidamente registradas e foram feitas dentro da lei."
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PT impõe derrota ao governo Temer, que não aprovou arrocho contra estados na renegociação de dívidas


A Bancada do PT na Câmara conseguiu, após ferrenha batalha travada no plenário contra a base governista, impedir a aprovação do pacote de maldades que imporia um arrocho salarial, demissão ao funcionalismo público estadual e ainda permitiria a demissão em massa de servidores e o desmonte dos serviços públicos.

Graças à resistência da bancada petista, o plenário da Câmara aprovou o essencial do projeto de lei complementar (PLP 257/16), ou seja, a possibilidade de renegociação das dívidas, mas rejeitou os dispositivos que destruiriam a estrutura dos serviços públicos estaduais.

O líder do PT, Afonso Florence (BA), considerou “uma vitória do povo brasileiro” a aprovação do texto com as mudanças sugeridas pelo Partido dos Trabalhadores. Florence ressaltou também a tática acertada da bancada – amplamente minoritária na Câmara com apenas 58 de 513 deputados – para que os trabalhadores não fossem prejudicados.

“Houve um recuo do governo, o texto foi alterado e só assim o PT deu apoio para aprovar o projeto. É uma vitória do povo brasileiro e, em particular, do povo gaúcho, mineiro e carioca. O governo Temer queria como contrapartida para dar uma ‘moratória’ [ampliação do prazo de quitação das dívidas dos estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro] demitir servidores, suspender o serviço público, demitir policial civil, militar, médico, professor e privatizar ativos destes estados. E o PT conseguiu no plenário aprovar a moratória sem estes condicionantes. Foi uma grande vitória do povo e uma derrota para o governo ilegítimo e golpista de Michel Temer”, enfatizou Florence.

Ainda de acordo com o líder petista, com as mudanças no texto aprovado, “os estados vão poder pagar 13º, o salário do servidor, comprar remédio, manter o SAMU 192 e, também, vão renegociar suas dívidas. Considero que foi a melhor solução e o PT agiu acertadamente ao, em plenário, fazer obstrução para forçar que o governo cedesse e retirasse os condicionantes prejudiciais para os estados. Com isso, garantimos um texto que permite a moratória sem demitir servidor. Votamos em defesa do povo brasileiro, contra o desmonte do estado de bem-estar social e contra o arrocho salarial de todas as categorias do funcionalismo público”.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), essa foi a primeira grande derrota do governo Temer. “O governo Temer trabalhou o tempo inteiro para que a renegociação não acontecesse. Mas, nós resistimos, construímos um texto que garante a renegociação para todos os estados sem penalizar os trabalhadores e trabalhadoras e sem estruturar políticas de alienação de bens e patrimônios dos estados. O PT votou com o povo brasileiro”, ressaltou.

Como ficou

Pelo texto aprovado, os estados vão ter as dívidas com a União alongadas por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até junho de 2018 e novos indexadores.

O texto também preserva a maior parte dos pontos já aprovados pela Câmara em outubro, como o alongamento das dívidas em troca da aplicação, por dois anos, de limite de gastos públicos vinculado à inflação do ano anterior.

No entanto, foram retiradas as contrapartidas inseridas no Senado, entre elas: aumento de contribuição previdenciária de servidores estaduais, proibição de novos cargos e aumentos salariais, possibilidade de privatização de bens dos estados transferidos para a União como garantia do regime de recuperação fiscal, e autorização para financiamento de programas de demissão voluntária, entre outros.

O texto prevê ainda um regime especial para estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão ter as dívidas suspensas por até três anos. O projeto agora segue para sanção presidencial.

Gizele Benitz
No PT da Câmara
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