1 de nov de 2016

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Juiz autoriza tortura para desocupação de colégio no Distrito Federal


O Juiz Alex Costa de Oliveira, da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal determinou no último domingo, 30, que a polícia militar promova a desocupação  do Centro de Ensino Asa Branca de Taguatinga, com métodos torturantes frente aos estudantes.

Na decisão, o juiz autorizou que a polícia:

a) suspenda o fornecimento de água, energia e gás;

b) suspenda o acesso de terceiros, em especial parentes e conhecidos ao local;

c) suspenda o acesso de alimentos ao local;

d) use instrumentos sonoros contínuos voltados para os estudantes;

O isolamento físico e privação de sono estão entre técnicas de tortura autorizadas pela agência de inteligência (CIA) para combater o terrorismo após setembro de 2011. Como explica o colunista e Procurador do Estado, Márcio Sotelo Felippe – “uso de sons para infligir sofrimento a uma pessoa, privando-a do sono, é conhecida e antiga técnica de tortura”.

Ao Justificando, Gorete Marques, Doutora pela Universidade de São Paulo (USP), integrante do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Núcleo de Estudos de Violência (NEV-USP), afirmou que a decisão legitima a tortura e explica o proquê:

Uma das definições da tortura é submeter alguém a intenso sofrimento físico e mental. Todo o tipo de restrição, seja do sono, de alimentos ou de água podem causar os mais diversos danos ao individuo. Discute-se muito a “tortura ligth”, utilizada por soldados americanos, que se baseia em formas de gerar sofrimento com utilização de sons, iluminação, restrição de alimentos e do sono. Especialistas alertam para os danos que tais práticas causam ao organismo, sobretudo quanto ao aspecto emocional e psicológico.

Para Gorete, decisões como essa devem nos fazer questionar em que Estado nos encontramos: “Quando a tortura é autorizada e oferecida como estratégia por juízes, que deveriam zelar pelas garantias de direitos fundamentais, precisamos nos perguntar em que Estado nos encontramos. Sobretudo quando tais atos são direcionados contra adolescentes”.

Além disso, o magistrado reforçou que os métodos devem prevalecer sobretudo na presença de crianças e adolescentes. Veja o andamento do processo no site oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A redação procurou contato com a Assessoria de Imprensa do TJDFT, mas não obteve retorno.

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Jurista argentino quer destituir Moro

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Para Zaffaroni, decisão que arquivou acusação contra Moro é um “escândalo jurídico”

Em artigo publicado no jornal argentino Página 12, Eugenio Raúl Zaffaroni, ex-ministro da Suprema Corte, professor emérito da Universidade de Buenos Aires e um dos maiores penalistas do mundo, classificou como “escândalo jurídico” a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) que arquivou o processo que apurava o vazamento deliberado pelo Juiz Federal Sérgio Moro das conversas entre Dilma e Lula em um dos processos da Operação Lava-Jato.

A conduta de Moro em divulgar as provas sigilosas para o Jornal Nacional da Rede Globo foi relevada e o processo foi arquivado pelo Tribunal por 13 votos a 1. O relator do caso, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, usou da exceção para argumentar que as questões da Lava Jato “trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas”.

No artigo publicado, Zaffaroni manifestou assombro com a decisão. Como explica, “a excepcionalidade foi o argumento legitimador de toda inquisição ao largo da história, desde à caça às bruxas até nosso dias, passando por todos os golpes de Estado e as conseguintes ditaduras”.

O jurista lembrou a trajetória de Carl Schmitt, filósofo jurídico do período nazista, que desenvolveu sua teoria com base no poder sobre a exceção para legitimar o poder de Hitler e destruir a Constituição Alemã (Constitição de Weimar) — “Assim, Carl Schmitt destruiu a Constituição de Weimar hierarquizando suas normas e argumento que o princípio republicano permitia, em situações excepcionais, ignorar todas as demais normas”.

Zaffaroni ainda afirmou que decisões como essa escondem um revanchismo político por integrantes de carreiras políticas — “Infelizmente, encontramos um revanchismo exercido sob a legitimação de discursos com muito baixo nível de desenvolvimento: como no julgamento brasileiro, dá a impressão de que ele se exibe sem tentar a menor dissimulação”.

Vazamento dos áudios impulsionou impeachment e sofreu críticas de juristas de renome mundial

A divulgação pelo magistrado para o Jornal Nacional da TV Globo da conversa entre a então Presidenta Dilma e o ex Presidente Lula sobre sua nomeação para o cargo de ministro da Casa Civil causou profundo impacto político.

O Jornal abordou durante todo tempo o conteúdo da fala, levando pessoas a ocuparem a Avenida Paulista por 38 horas, além de causar uma intensa movimentação na mídia sobre a nomeação ao cargo, a qual durou menos de uma tarde, uma vez que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos da posse.

Na época, o Justificando entrevistou o Professor da Universidade de Roma, Pierluigi Petrillo, que também ficou espantado com a conduta do magistrado. Relembre:



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Por um dólar furado

http://www.maurosantayana.com/2016/10/por-um-dolar-furado.html


O traseiro nacional e a abjeta institucionalização da subserviência.

No final da década de 1980, embarcando em um vôo da Lufthansa — não havia lugar nos aviões da Varig naquele dia — do Rio de Janeiro para a Alemanha, tive o dissabor de ser revistado, no tubo que levava à aeronave (tecnicamente já território alemão, assim como o próprio avião) por policiais germânicos, que examinavam criteriosa e ostensivamente os passageiros brasileiros ou latino-americanos, e deixavam passar os outros, principalmente quando se tratava de europeus ou de pessoas de sua própria nacionalidade.

Indignado com a cara de pau dos sujeitos, e, principalmente com a do governo da Alemanha Ocidental, desembarquei em Frankfurt e telefonei imediatamente para o então Ministro da Justiça, Fernando Lyra, a quem conhecia, e com quem convivia, desde a luta pela redemocratização, a quem sugeri que fizéssemos o mesmo, colocando uma equipe de agentes da Polícia Federal revistando os passageiros que embarcassem no Rio e em São Paulo em aviões da Varig com destino à Alemanha, e que o fizessem apenas com os alemães, deixando passar, incólumes, os brasileiros e os de outras nacionalidades.

Em menos de uma semana, quando voltei ao Brasil, os corpulentos gringos haviam desaparecido, com certeza chamados de volta a seu país, o que nos deu direito de fazer o mesmo, dispensando a equipe da Polícia Federal de continuar revistando os passageiros alemães dos aviões da Varig.

A sutileza, na diplomacia, às vezes dispensa a papelada e os comunicados oficiais. Tivemos a oportunidade de lembrar a eles, nesse episódio, dois velhos ditados que os alemães atribuem à sua própria lavra: "das billige ist immer das teuerste", a de que o barato acaba saindo sempre mais caro, e "taten sagen mehr als worte", o de que as ações valem mais que as palavras.

Esta longo introdução vem ao caso, a propósito da absurda, para não dizer, imbecil, retomada da decisão de se isentar, unilateralmente, de vistos, países ditos "desenvolvidos", na sequência da também estúpida isenção “temporária” — que já sabíamos que não seria temporária — desses vistos por ocasião da Olimpíada de 2016, pelo governo Dilma — contra a qual nos posicionamos à época - sem a exigência de reciprocidade.

Em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de quatro ministérios, o governo atual já teria aprovado a prorrogação da medida, com a isenção de vistos para australianos, japoneses, canadenses e, claro, norte-americanos; e, burramente — em uma decisão que não esconde o patético viés ideológico — resolvido deixar de fora a China por causa do "risco migratório", embora nossas fronteiras sejam uma peneira por onde entra e sai, a seu bel prazer, gente do mundo inteiro, especialmente chineses que podem ser vistos em qualquer esquina, dos caixas dos restaurantes de quilo aos shoppings populares de artigos contrabandeados.

Assim, continuaremos com os imigrantes, que na maioria são gente honrada e trabalhadora, mas que não gastam à tripa forra, e deixaremos de receber os riquíssimos turistas chineses, que, além de deter quase a metade das reservas internacionais do mundo, gastaram, no exterior, no ano passado, mais que os turistas norte-americanos, japoneses, australianos e canadenses, somados.

Vê-se bem que os ministros que aprovaram a medida nunca tiveram as filhas adolescentes — nesse caso, brancas e de classe média, o que não pode atribuir ao racismo esse problema — barradas em aeroportos norte-americanos e enviadas para abrigos, como ocorreu recentemente com Anna Stéfane Radeck, de 16 anos, ou com Liliana Matte, de 17, que ficou dias presa no aeroporto de Miami, embora estivessem ambas com autorização de viagem dos pais e todos os documentos necessários.

Ou, quem sabe, nunca ouviram falar do adolescente Roger Thomé Trindade, de 15 anos, morto por espancamento, em um parque de Miami, também há poucos dias, por um grupo de adolescentes norte-americanos, aparentemente pelo simples fato de ser brasileiro.

Ou do jovem Roberto Curti, assassinado pela polícia australiana, com sucessivos tiros de taser, em 2012.

Ou da senhora Dionísia Rosa da Silva, de 77 anos, barrada no aeroporto de Barajas, na Espanha, e mantida detida em suas instalações durante dias, porque não tinha uma "carta de apresentação" embora estivesse em companhia da neta, residente naquele país, que foi um dos quase 3.000 compatriotas impedidos de entrar na Espanha, também em 2012, número que quase foi alcançado no ano passado.

Ou do compositor e músico Guinga, um dos maiores violonistas brasileiros, que perdeu dois dentes em Madrid, também no aeroporto de Barajas, ao ser agredido por um policial da imigração espanhola.

Qual seria a opinião desses cidadãos, ou dessas famílias, caso fossem consultadas, sobre a concessão unilateral de vistos, pelo Brasil, sem nenhuma espécie de reciprocidade, para estrangeiros?

Será que eles não deveriam ser ouvidos antes da aprovação dessa lei entre quatro paredes?

O Ministro do Turismo pode alegar que a Espanha não será beneficiada pela medida, já que não se exige visto de espanhóis, por reciprocidade, assim como de outros países da União Europeia.

Mas com que moral poderemos responder à altura, exigindo de turistas espanhóis, também com base no princípio da reciprocidade, os mesmos documentos e as mesmas regras que a Espanha e outros países exigem dos nossos cidadãos, como a comprovação de dinheiro, carta de apresentação e reserva antecipada de hotéis, se, no caso dos Estados Unidos e de países satélites anglo-saxões, como a Austrália, será permitida a entrada em nossas fronteiras sem que nos permitam fazer o mesmo nas suas como se eles estivessem entrando e saindo de sua própria casa, sem nos dar nenhum respeito ou satisfação?

Será que o Itamaraty e o atual Ministro das Relações Exteriores, que já foi exilado e obrigado a viver lá fora, permitirão que cedamos o que nos resta de dignidade em troca de um punhado de dólares a mais de turistas japoneses ou norte-americanos, como se fôssemos — com o perdão das profissionais do sexo — meras prostitutas de calçada?

O que vamos fazer quando um piloto de avião comercial dos EUA, como ocorreu com um comandante da American Airlines em 2004, levantar o dedo em riste, ao segurar seu número de identificação, para agentes da Polícia Federal, na hora de tirar uma foto obrigatória, em reciprocidade a exigências semelhantes a cidadãos brasileiros em aeroportos dos EUA?

Abaixar as calças e mostrar o traseiro, para "insultar", segundo os curiosos hábitos norteamericanos, quem estiver nos ofendendo?

Como se dizia sabiamente no tempo em que nesse país havia mais informação, menos manipulação e mais patriotismo, quem muito se abaixa acaba mostrando as nádegas.

Não é possível que a Polícia Federal, desrespeitada nesse episódio, aceite passar a tratar, em nossos aeroportos, norte-americanos, japoneses e australianos como cidadãos de primeira classe, sabendo que nossos compatriotas, incluídos os de classe média, como eles, continuarão a ser tratados como capachos nesses países — principalmente nos aeroportos dos EUA — a todo momento.

Como afirmamos em nosso penúltimo artigo, O FIM DO BRASIL E O SUICÍDIO DO ESTADO, nunca é demais frisar que não somos uma republiqueta qualquer, que nos cabe a responsabilidade de ocupar — sem jogar pela janela — o posto de quinto maior país do mundo em território e população, que nos foi legado, à custa de suor e de sangue, pelos nossos antepassados.

Poder retaliar o país que se quiser, quando for necessário, em defesa da soberania e da dignidade de nossa gente, como dizem certos slogans de cartão de crédito, não tem preço.

Mesmo que fôssemos o país mais miserável do mundo, e estivéssemos devendo bilhões aos Estados Unidos — quando o que ocorre é exatamente o contrário — se trataria de inaceitável abdicação da soberania nacional, em troca de algumas centenas de milhares de dólares a mais no faturamento do mercado turístico, em um mundo em que países como a China, a Rússia, e a Índia, nossos sócios no BRICS, defendem com unha e dentes, de forma altaneira e independente, as suas posições, no campo econômico e no geopolítico, sendo impensável que adotassem semelhante medida no trato com o Japão ou com os Estados Unidos.

Será que o que atrapalha a entrada de turistas de certas nações é o trabalho de tirar um visto, ou o fato de se matar aqui, mais gente a tiros, todos os anos, do que se mata na Guerra da Síria?

O sr. Michel Temer precisa tomar cuidado para não passar à história como uma espécie de Carlos Menem, outro presidente latino-americano descendente de árabes, que perdeu todo o senso de ridículo no afã de se submeter, pública e despudoradamente, aos Estados Unidos.

No seu governo, ficou famosa a frase de seu Ministro das Relações Exteriores, Guido di Tella, que — para histórica vergonha da terra de Rosas, de Guevara e de Perón — disse que a Argentina estava a ponto de estabelecer "relações carnais" com os Estados Unidos, sem que ninguém precisasse recorrer ao Kama-Sutra para adivinhar em que posição estava aceitando, entusiasticamente, se colocar, naquela ocasião, o país andino.

Até mesmo nos governos militares, radicalmente anti-comunistas, o Brasil sempre procurou preservar um mínimo de dignidade e de autonomia no seu relacionamento com nosso vizinho do norte do hemisfério, estabelecendo a política do "pragmatismo responsável" e desafiando com firmeza, sempre que necessário, a vontade de Washington.

Não foi outro o caso, por exemplo, do reconhecimento do governo marxista de Angola, do MPLA; da aproximação com os países árabes, principalmente o Iraque de Saddam Hussein; e da assinatura do tratado nuclear com a Alemanha.

Isso, considerando-se que, naquele momento, dependíamos tremendamente do exterior, e tínhamos uma das maiores dívidas externas do mundo, quando, hoje, graças ao trabalho de governos que, se alega, quebraram o país, essa dívida está reduzida a menos de 20% do PIB (2015) (https://www.focus-economics.com/country-indicator/brazil/external-debt), temos mais reservas internacionais que os Estados Unidos, e Washington, a quem pretendemos mendigar migalhas em troca dessa abjeta concessão unilateral de vistos, nos deve mais de 250 bilhões de dólares, o que nos transforma no quarto maior credor individual externo dos EUA (http://ticdata.treasury.gov/Publish/mfh.txt).

Recém chegado da reunião dos BRICS em Goa, Temer precisa escolher — ele está equivocado se se acha que os diplomatas e líderes do grupo não estão acompanhando e comentando o assunto — com que cara vai comparecer — se ainda estiver na presidência da República - ao próximo encontro dessa organização, em Xiamen, na China, em setembro do ano que vem.

Nesse clube, em que todos exigem vistos para norte-americanos, formado por algumas das mais poderosas e populosas nações do planeta, justamente para promover um mundo multipolar e desafiar a hegemonia dos EUA, não somos, como a Rússia, a China, a Índia, potências espaciais e atômicas.

Mas também não podemos, nem devemos, justamente por isso, ser os únicos sub-servientes a Washington, porque, na diplomacia, é nos pequenos detalhes que mora o diabo e se escondem os grandes simbolismos.

Não se pode abrir todas as portas da casa para quem sequer nos aceita em seu quintal.

Nem se estivéssemos quebrados se entenderia tamanho e injustificável reconhecimento público de nossa inferioridade frente aos EUA, e a países que têm um PIB e uma importância relativa estratégica muitíssimo menor que a nossa, como é o caso da Austrália.

Decidida pelo governo, a medida depende, agora, da aprovação de mudanças no Estatuto do Estrangeiro, que terão que ser feitas pelo Congresso, que deverá, se houver dignidade e hombridade suficientes, votar pela sua rejeição, com a ajuda de órgãos conhecidos pelo seu patriotismo, como a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

Um pouco menos de pressa na abjeta reverência aos gringos e um mínimo de dignidade e de vergonha na cara, são como uma boa canja de galinha ou uma suculenta sopa de rabo de canguru, que pode ser encontrada em certos restaurantes de Melbourne.

Nunca fizeram mal a ninguém, principalmente quando se trata, aos olhos do mundo, de nossas relações com outras nações.
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Xadrez de um Supremo que se apequenou


Cena 1 - de como Gilmar tornou-se o condestável da República

Gilmar Mendes tornou-se o mais influente dos brasileiros, e faz questão de exercer o poder em sua plenitude. Literalmente, Gilmar manda na República.

Preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e tem maioria de cinco votos. Com ele votam Henrique Neves, Napoleão Nunes Maia Filho, Luiz Fux e Antônio Herman de Vasconcellos Benjamin, um antipetista radical. Napoleão é professor no IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), com salário estimado em R$ 40 mil mensais.

Nessa condição, tem nas mãos o destino de Michel Temer, presidente.

No TSE, também cabe a ela pautar as questões.

No domingo, andou dando entrevistas sugerindo que existiriam precedentes para separar o julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE.

Não existe precedente algum. A Constituição diz claramente que os votos da chapa embargada serão anulados. Poderá haver divergência na aplicação das penas políticas, como inabilitação para cargos públicos. Mas jamais para manter um dos dois no cargo.

No entanto, como presidente do TSE, bastará postergar a votação — como vem fazendo, aliás — para dar sobrevida a Temer.

Além disso, é presidente da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), por onde transita a Lava Jato. A turma é composta por cinco juízes. Dias Tofolli é fechado com Gilmar. Celso de Mello é o chamado "vagalume", de comparecimento instável — provavelmente por problemas de saúde — e bastante influenciável por Gilmar em questões políticas, não necessariamente doutrinárias. Como presidente da Turma, cabe a Gilmar pautar os julgamentos em cada sessão.  Para absolver qualquer réu, basta programar para um dia de ausência de Celso de Mello. Com o voto de Toffoli garantido, em qualquer caso haveria empate. E, em caso de empate, pro reu.

Com esse poder, tem em suas mãos o presidente do Senado Renan Calheiros. Há no Senado um processo de impeachment contra Gilmar. Se o presidente do Senado ousar encaminhá-lo, no dia seguinte dança na Lava Jato. Não apenas Renan, mas qualquer parlamentar com processos nas costas.

Gilmar tem manifestado seu poder de forma ostensivo.

O Ministro da Justiça Alexandre Moraes só não caiu por sua interferência direta.

O IDP se tornou o think tank conservador do Judiciário. Agora, Gilmar quer entrar na máquina administrativa. Recentemente relançou um livro de Hely Lopes Meireles — uma das referências do direito administrativo — com prefácio de Michel Temer.

Sua falta de limites tem incomodado muitos setores. Além disso, tem inúmeras vulnerabilidades, como os patrocínios do IDP, de empresas e associações com interesses diretos no STF.

A qualquer momento, poderá levar uma denúncia pelas costas. E não virá pela esquerda.

Cena 2 - como as quizilas entre Janot e Teori deram sobrevida a Eduardo Cunha

A partir de determinado momento, na Lava Jato, ocorreu um estranhamento entre o Ministro Teori Zavascki, relator do processo, e o Procurador Geral da República Rodrigo Janot.

Teori é um juiz rigoroso, técnico, discreto, que se escandaliza até com o estrelismo de colegas. Começaram a incomodá-lo os constantes vazamentos de documentos que eram restritos à PGR e ao STF.

A estratégia de vazamentos se baseia na existência de dois ou mais pontos de conhecimento dos documentos vazados, porque não permite a identificação cabal do vazador. No caso das matérias afeitas ao Supremo, só havia dois pontos: o PGR ou o Supremo. Teori sabia que não partiam dele os vazamentos e fez chegar a Janot seu descontentamento.

Janot devolveu a estocada no caso Eduardo Cunha. Poderia ter encaminhado o pedido de afastamento em novembro de 2015, quando chegaram várias denúncias contra ele. Teori precisaria de um tempo para consultar os colegas. Não poderia dar uma decisão monocrática e, depois, ser derrubado pelo pleno do Supremo. Seria desmoralização dele e consagração de Cunha. Se a denúncia fosse apresentada em novembro, teria tempo para sondar os colegas.

No entanto, Janot pediu o afastamento de Cunha no primeiro dia do recesso do Supremo. A única razão para tal era a de colocar Teori contra a parede. Teori só afastaria monocraticamente se tivesse certeza de que o pleno endossaria. Mas, na sua avaliação, a denúncia ainda não tinha consistência.

A partir de fevereiro e março, com Cunha articulando abertamente o impeachment, foram aparecendo mais provas e foi sendo criado consenso dentro do STF. Mas a questão política falou mais alto. Muitos Ministros temeram que, tirando Cunha, poderia parecer que o Supremo estaria tomando partido no impeachment.

Só após o impeachment, o clima ficou a favor da saída de Cunha.

Cena 3 – o vazamento da delação de Delcídio

O clima entre Teori e Janot explodiu no vazamento da delação do ex-senador Delcídio do Amaral, em março de 2016. Uma cópia da delação estava no cofre do PGR; a outra, no processo no Supremo.

O vazamento ocorreu na revista IstoÉ, pela mesma repórter das relações pessoais do então Ministro José Eduardo Cardozo — que, até então, era companheiro inseparável de Janot. Para disfarçar a origem, a repórter — que era de Brasília — dava como origem da notícia Curitiba.

Quando ficou claro que não tinha vazado por lá, houve um movimento da imprensa para descobrir quem vazara a delação.

Janot teria insinuado que o vazamento teria sido do gabinete de Teori. Apresentou como prova a marca d'água do Supremo no PDF baixado pelo repórter. Rapidamente foi desmascarado. Se o Procurador faz o upload para o banco de dados do Supremo e, em seguida, faz o download, o documento já virá com a marca d’água do Supremo.

A prisão de Delcídio foi a primeira das atitudes inconstitucionais da Corte. Prisão só em caso de flagrante delito ou sentença transitado em julgado.

O Supremo acabou aprovando devido aos trechos da gravação nos quais Delcídio detonava cada um dos Ministros. Teori chamou-os com urgência para ouvir as acusações. A prisão de Delcídio foi uma reação de egos feridos e abriu espaço, pela primeira vez, para que o guardião da Constituição passasse a desconstruir a própria Constituição.

Foi apenas aí que caiu a ficha de Dilma sobre o papel de Janot.

Cena 4 - a tentativa de prisão de Jucá, Renan e Sarney

Teori quebrou definitivamente as pernas de Janot no episódio do pedido de prisão de Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney como decorrência das gravações de Sérgio Machado. E não foi por vingança, mas por análise técnica.

Há diversas gradações no planejamento do crime.

O primeiro passo é a chamada cogitação de crime. A pessoa passa em frente uma joalheria e cogita de assaltá-la. Até aí, não é crime.

O segundo passo são os chamados atos preparatórios. Se forem típicos, passa a ser crime.

O terceiro ato é o assalto propriamente dito.

No máximo, as conversas se enquadravam na cogitação de crime.

Mais ainda, um senador da República tem imunidade da palavra, que não se resume ao que é dito na tribuna. E seria legítimo se preocupar com uma operação que estava destruindo a economia do país.

Todos esses argumentos conspiravam contra o pedido de prisão. Sabe-se lá a razão de Janot ter feito essa aposta. Na ocasião, inclusive, aqui no GGN julgávamos que ele teria outros trunfos na manga, tamanha era a desproporção entre as conversas gravadas e o pedido de prisão.

A autorização foi negada e, ali, Janot se recolhe definitivamente.

Cena 5 - as nomeações de Ministros do Supremo

Para ser nomeado, um candidato a Ministro do Supremo tem que se submeter a uma maratona humilhante que, em grande parte, explica seu comportamento pós-indicação, muitas vezes de profunda arrogância.

Por exemplo, o ex-Ministro Joaquim Barbosa enlouqueceu, quando percebeu que Lula iria nomear um negro. Não saia mais das salas de José Dirceu, então Ministro-Chefe da Casa Civil, e a de Dias Toffoli, então na AGU (Advocacia Geral da União).

Depois, vendeu a versão de que estava nos Estados Unidos quando, inesperadamente, recebeu telefonema de Lula perguntando se ele queria ser Ministro.

Uma cena entre ele e Lula ajudou a espicaçar seu comportamento na AP 470.

Um dia Joaquim Barbosa foi a Lula se queixar de que estava sendo discriminado no Supremo. Lula tratou na gozação.

- Ô Joaquim, você vem dizer para mim que está sendo discriminado? Vai lá e lute, como eu lutei.

Já a nomeação de Luiz Fux foi um caso intrincado.

Lula garante que não partiram dele as pressões pela nomeação de Fux. A um interlocutor disse que Fux chegou recomendado por Delfim Netto e por João Pedro Stédile, do MST (Movimento dos Sem Terra). E ele, Lula, jamais teria confiança em quem recebia recomendações de pessoas tão opostas.

Na verdade, Fux foi uma concessão de Dilma a José Dirceu, que telefonou pessoalmente pedindo a indicação de Fux como única maneira de livrá-lo da prisão. Embora discordasse em quase tudo de Dirceu, Dilma resolveu ser solidária.

A intenção de Fux de “matar no peito” durou até a primeira conversa com Gilmar Mendes.

Cena 6 – o estranho voto de Luiz Fachin

Um dos julgamentos mais estranhos do Supremo foi a votação sobre os ritos do impeachment.

A Câmara definira um rito quase sumário. O PCdoB entrou com uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional), para que o tribunal obedecesse ao mesmo roteiro do impeachment de Fernando Collor.

O relator era o Ministro Luiz Edson Fachin. Todos apostavam que seu voto seria à favor da ADPF. Surpreendentemente, votou contra. Coube ao Ministro Luís Roberto Barroso dominar a sessão, com um voto considerado unanimemente brilhante a favor da ADPF. “O papel do Supremo é o de preservar as instituições, promover a Justiça e resguardar a segurança jurídica. O que liberta o tribunal é que ele seguiu seus próprios precedentes” disse Barroso.

Ali o respeitado Fachin sepultou sua reputação.

Nos bastidores, a história que se conta mostra um notável desprendimento de Fachin.

No último momento, convocou alguns colegas, dizendo-se vítima de uma pressão que ele não poderia enfrentar. Nunca disse do que se tratava, mas ficava claro que estava sendo chantageado.

Para contornar a chantagem, queria se assegurar de que, mesmo votando contra a ADPF, haveria maioria suficiente para aprová-la. E encaminhou a Barroso os estudos que fundamentariam o seu parecer. Sacrificou-se, mas cometendo um dos mais dramáticos (e desconhecidos) gestos de desprendimento de um juiz da Suprema Corte.

Ali, o Supremo teve seu último momento de grandeza.

Pouco depois, o próprio Barroso também foi alvo de chantagens. E o Supremo como um todo soçobrou ao clima que tomou conta do país.



Um livro pequeno, do jurista italiano Luigi Ferrajoli explica bem porque os Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) abdicaram de sua posição de defensores da Constituição e o Brasil caminha a passos largos para um modelo político próximo ao do fascismo.

O livro é "Poderes Selvagens - a crise da democracia italiana". Analisa a Itália pós Mãos Limpas e sob Berlusconi. A descrição do processo italiano, sob Berlusconi, é em tudo semelhante ao brasileiro, sob Michel Temer.

O livro está esgotado nas principais livrarias. Alguns Ministros do Supremo escanearam para oferecer o PDF a um público restrito.

Não é pouca coisa.

Ferrajoli é um dos ideólogos na formação de toda uma geração de juristas garantistas brasileiros — os que consideram que a garantia prevista na Constituição deve prevalecer sobre as leis ordinárias. É uma linha à qual se filiavam, em tempos idos, de Carmen Lúcia a Luís Roberto Barroso, de Ricardo Lewandowski e Luiz Edson Fachin. 

Mais do que descrever a Itália de Berlusconi, o livro é quase um réquiem do que está se tornando o Estado de Direito por aqui. Embora não se refira ao Brasil, realça de maneira ampla as contradições do Supremo e o processo de abandono de seu papel constitucional para se curvar ao clamor das turbas que invadiu o país através dos grupos de mídia.

Peça 1 - Como o fascismo de baseou nas maiorias

A parte central do livro é explicar o contraste entre o poder político e o poder constitucional, e de como as Constituições foram sendo reelaboradas para permitir a consolidação democrática — isto é, a expressão de todos os setores, das maiorias às minorias —, definindo freios às maiorias políticas ocasionais, que poderiam interromper as garantias civis.

Para os que saúdam o golpe brasileiro como uma demonstração de vitalidade democrática, um trecho de Ferrajoli:

"O fascismo afundou a democracia e as liberdades fundamentais sem um formal golpe de Estado: tratou-se, de fato, de um golpe na substância, mas não em suas formas, pois as leis fascistas, que fizeram em pedaços o Estado de direito e a representação parlamentar, eram consideradas formalmente válidas, pois votadas pela maioria dos deputados segundo os cânones da democracia política ou formal"

Peça 2 - As Constituições como defesa da democracia

Foi só após a catástrofe do fascismo que houve uma completa revisão dos instrumentos democráticos. E o caminho encontrado foi a Constituição detalhada, ficando acima da legislação ordinária, como forma de garantir a separação dos poderes, a paz, a igualdade e a garantia dos direitos fundamentais, impedindo que maiorias ocasionais colocassem em risco as liberdades democráticas.

 "Foi propriamente por causa dessas trágicas experiências (nazismo, integralismo) que se produziu na Europa, logo após a Segunda Guerra Mundial, uma mudança de paradigma tanto do direito quanto da democracia, por intermédio da constitucionalização daquele e deste. Essa mudança consistiu na sujeição da inteira produção do do direito, incluída a legislação, a normas constitucionais rigidamente sobrepostas a todos os poderes normativos".

Houve uma mudança na relação da política e do direito. Diz ele:

“O direito não ficou mais subordinado à política como instrumento desta, mas é a política que se torna instrumento de atuação do direito, submetidos a vínculos por ela impostos por princípios constitucionais: vínculos negativos como são aqueles gerados pelos direitos de liberdade que não podem ser violados; e vínculos positivos, como são aqueles gerados pelos direitos sociais que devem ser satisfeitos”.

O papel da Constituição, portanto, é garantir os direitos fundamentais. Justamente por isso ela está acima das leis — que necessitam se subordinar aos seus princípios. O país não fica mais à mercê das maiorias ocasionais que, com seu poder de voto, podem desconstruir todos os avanços democráticos.

Ferrajoli separa a dimensão constitucional da dimensão política, criando duas esferas de decisão.

Há a chamada esfera do indecidível, daquilo que não pode ser objeto de deliberação porque incluído nos direitos fundamentais; e a esfera daquilo que não pode não ser decidido, que deve ser objeto de deliberação a partir dos direitos sociais previstos na Constituição.

Se o Congresso não aprova leis que deveriam dar substância aos direitos previstos na Constituição, caberá ao Judiciário — através do Supremo — atuar, preenchendo os vazios.

“As democracias passam a se caracterizar não apenas pela sua dimensão política ou formal, mas também pela dimensão substancial, relativa aos conteúdos das decisões”.

É aqui — e só aqui — que se admite o ativismo do Supremo. É para dar consistência legal aos direitos previstos na Constituição: jamais para revoga-los.

Compare-se esse princípio com a decisão do Supremo de não analisar a substância do impeachment, mas só a forma, para se conferir como os Ministros abdicaram de serem os defensores da Constituição. Não apenas isso, mas permitindo que as leis se sobreponham aos direitos (caso do direito de greve).

Peça 3 - Onde se justifica a judicialização da política

Sob o comando da Constituição, articulam-se as diversas formas de democracia: a democracia política, assegurada pelas garantias dos direitos políticos; a democracia civil, assegurada pelas garantias dos direitos civis; a democracia liberal, assegurada pelas garantias dos direitos de liberdade e a democracia social, assegurada pelas garantias dos direitos sociais.

"A violação das garantias primárias positivas - mais graves porque estruturais consistindo na falta de instituição, por exemplo, da escola pública ou da assistência à saúde gratuita como garantias dos respectivos direitos sociais - dá lugar a lacunas, isto é, à ausência indevida de leis de atuação, igualmente em contraste com a Constituição e, contudo, não reparável pela via judiciária, mas só pela via legislativa".

O ativismo do Supremo só se justifica, portanto, na defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição. Daí o erro de imaginar que o ativismo em defesa dos direitos fundamentais abriria espaço para o ativismo político contra determinações da Constituição.

A inação do Supremo no episódio do golpe foi uma deformação do seu papel.

Peça 4 – a desconstitucionalização e a volta da barbárie

Depois que se abriram as comportas da desconstitucionalização, a Itália mergulhou em uma orgia política sustentada pela mídia de Berlusconi e pela maioria política.

Ferrajoli descreve leis que deram anistia ao primeiro ministro; leis que negaram aos imigrantes os direitos elementares à saúde, à moradia e à reunião familiar; as medidas demagógicas relativas à segurança, que militarizaram o território, legitimaram as rondas, previram o registro dos sem-tetos e agravaram as penas para a pequena criminalidade de rua; a redução das garantias jurisdicionais dos direitos dos trabalhadores; controle político da informação e da mídia, sobretudo o da televisão.

Completa ele:

“E ainda os cortes na despesa pública relativamente à saúde e educação, a agressão aos sindicatos, precarização do trabalho e, portanto, das condições de vida de milhões de pessoas. Enfim, o projeto de desconstituição, manifestou-se nas propostas de lei destinadas a reduzir a liberdade de imprensa em matéria de interceptações e de direito de greve”.

Alguma semelhança com o Supremo e com o Brasil de Temer?

Peça 5 – a desconstrução da política

Nos antecedentes, os mesmos fatores brasileiros.

A desmoralização da política pelos conflitos de interresse, as formas de corrupção, dos tráficos de influência da política com o mundo das finanças, os lobbies corporativos e — sobretudo — com a grande mídia são fenômenos endêmicos em todos os ordenamentos democráticos, nos quais se torna cada vez mais estreita a relação entre dinheiro, informação e política: dinheiro para fazer política e informação; informação para fazer dinheiro e política; política para fazer dinheiro e informação.

Os partidos se transformaram em entidades feudais, com leis entregando aos seus chefes a indicação de candidatos. Se tornaram instituições paraestatais, gerenciando informalmente a distribuição e o exercício das funções públicas.

Outro fator de crise foi a dissolução da representação com o fim da separação entre partidos e instituições e do papel daqueles como instrumento de mediação representativas das instituições com a sociedade.  Os partidos se tornaram “oligarquias custosas estavelmente colocadas nas instituições representativas e expostas ao máximo à corrupção”.

Esse processo desaguou na operação Mãos Limpas. 

Peça 6 – a liberdade de expressão como direito do jornalista

A parte mais substanciosa do livro é sobre o papel da mídia, a liberdade de imprensa e o direito à informação.

Diz ele:

“Não são mais a informação e a opinião pública que controlam o poder político, mas é o poder político, e ao mesmo tempo econômico, que controla a informação e a formação da opinião pública”.

Nesse ponto, Ferrajoli define uma diferença fundamental entre liberdade de imprensa e liberdade de informação.

“Completamente ignorada e removida, inclusive pelo pensamento liberal, da subordinação da liberdade de informação à propriedade dos meios de comunicação. Mesmo os pronunciamentos mais avançados da Corte constitucional e as posições mais críticas do atual aparato informativo restringem-se a reivindicar limites mais rígidos à concentração dos meios de comunicação, em favor da garantia do pluralismo e da concorrência. Mas a questão é muito mais radical: a liberdade de imprensa e de informação é uma variável dependendo do mercado, ou é um direito fundamental constitucionalmente estabelecido?”

Ferrajoli enxerga dois direitos radicalmente distintos.

Um, é o direito fundamental de todos à informação correta. O outro é um direito patrimonial pertencente somente aos proprietários dos meios de comunicação.

“O que é um poder patrimonial, o poder empreendedor da propriedade, vem a se sobrepor a um direito de liberdade de nível constitucional, a liberdade de imprensa e de informação, diz ele, e, portanto, a englobá-lo e a eliminá-lo”.

A Constituição italiana garante apenas o primeiro, mas não o segundo. O artigo 21 diz que "todos têm o direito de manifestar o livre pensamento". Diz Fajoli que se refere “evidentemente” ao pensamento dos jornalistas, não dos proprietários. Por isso mesmo, liberdade de expressão é um direito para garantir a independência das redações em relação aos proprietários, diz ele.

Mas a relação entre os dois direitos se inverteu: os direitos de liberdades, antes de operarem como limites ao poder, são por este limitados.

Luís Nassif
No GGN
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