27 de out de 2016

Reitor eleito da Unilab responde a Marco Villa: Vá estudar!


Em comentários em programa da rádio Jovem Pan (veja no vídeo abaixo), o comentarista Marco Antônio Villa critica veementemente as universidades públicas criadas nos governos Lula e Dilma. Ele foca principalmente na Unilab — Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira e no curso de Pretagogia.

Segundo o reitor recentemente eleito da Unilab, o professor Afonso Ferreira Junior, os argumentos usados por Villa não condizem com  a realidade dessas universidades públicas.

Por isso, decidiu responder as críticas do comentarista em carta aberta, que segue abaixo:

Porto, Distrito do Porto, Portugal
Ao comentarista Marco Villa,

Uma carta aberta,

Escrevo para um professor aposentado de uma universidade costaesilvista (Universidade Federal de São Carlos) ou de uma universidade do Emílio Garrastazu Médici (Universidade Federal de Ouro Preto).

Qualquer destas classificações, utilizando o seu próprio argumento, cairiam-lhe bem, mas seria desonesto com os meus amigos, colegas e adversos da UFSCar e da Ufop.

Fui professor de uma universidade lulista — denominação dada pelo senhor em entrevista sobre algumas universidades públicas — a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (a única do Norte de Minas) e sou professor de uma universidade que, segundo o senhor ninguém conhecia: a lulista Unilab — Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

Não tenho como negar minha simpatia com essa alcunha a nosso doutor honoris causa e essa é a única parte que gosto em seus depoimentos, mas também seria descortesia acadêmica com vários de meus colegas, que pertencem a espectros políticos diferenciados, aceitar seu argumento.

É verdade que aqueles que defendem ditaduras, ou golpes, são poucos, mas sejamos sinceros, mesmo na velha casa, onde nos doutoramos, esses também são poucos. O senhor é um caso raro.

Vamos parar de falar de “nós”, de nossas opiniões folhetinescas e vamos falar da Unilab: a criação da Unilab é “um grande momento da história nordestina, onde os sertanejos lutaram para construir um mundo novo”.

Fiz um acochambrado na frase anterior para citar um historiador que, ao se aposentar, deve estar com alguma dificuldade.

Acho que esse historiador deveria ponderar o seu passado e a sua produção, um tanto quanto significativa, mas destruída pela sua briga política e midiática contra o Partido dos Trabalhadores.

Sei que essa briga começa lá na UFSCar e na Prefeitura de São Carlos, mas isso significa que, para questionar o projeto de um partido, o senhor vai questionar todas as universidades criadas por esses governos? Somos muitos. Não admira não poder visitar universidades nenhuma ultimamente.

Minha retórica ou a sua (panfletária, partidária, midiática) não pode associar uma universidade a um governo.

Isso é de um simplismo vulgar. Dizer que o Presidente da República é responsável por toda a produção intelectual de uma universidade, do contrário  não seria universidade, seria apenas governo ou seu braço.

Lembro aqui que o ex-presidente Lula por vezes é acusado, por antipatizantes, de ser “analfabeto”.

Decidam-se. A Unilab propõe fazer integração internacional para além daquela que já existe e que foi objeto de nossa formação histórica: não sei se vale lembrar, mas se chama colonização.

Essa dúvida que o senhor não consegue entender, perceptível quando fala em outra universidade internacional (UNILA), envolve sim, no caso da Unilab, os Palop´s, o Brasil e o Timor-Leste, porque tivemos uma colonização em comum: a portuguesa.

A sua crítica à Pretagogia é fruto do racismo mais puro. É claro que o senhor participou dessas discussões e sabe que, ao dizer que somos ocidentais, exclui inclusive toda a África ocidental e remete à Europa como os países desenvolvidos.

Quantas categorias ruins mencionadas que para responder me bate muito cansaço.

O termo que o senhor diz que “não dá”, dá. Vai ter que dá porque estamos cansados de uma pedagogia apenas de brancos e para brancos.

Uma disciplina, em uma universidade do interior do Ceará e mesmo assim, não dá?

Isso é Universidade, Villa?

O senhor está preocupado com duas regiões sobre as quais faz chacota?

Está fazendo apenas graça com a produção intelectual de centenas de doutores? Se não faltou, deve ao menos ter escutado falar de um professor chamado Florestan Fernandes.

Lá, na escola dos franceses, ele falava de negros no mundo de brancos.

Esse termo, Pretagogia, para a sua ciência, foi cunhado na Universidade Federal do Ceará, nossa tutora, universidade varguista.

Dito isso, sua produção deveria indicar certo apreço pela Universidade Federal do Ceará, mas não.

O senhor também fere essa instituição como se toda a produção do mundo viesse da USP. Universidade que nunca o aceitou. Por isso, não a defende tanto assim.

Claro que nada disso é sua preocupação e não lhe interessa conhecer a Unilab, que assevera ter tomado conhecimento pesquisando na noite anterior ao programa.

Sua preocupação não é essa. O senhor precisa atingir o Lula e depois terminar seus dias como comentarista de rádio. Não mede atos, nem consequências. E um ex-professor da UFSCar ou um profissional das comunicações não pode ser inconsequente.

“Com tal gente, era melhor tê-lo deixado morrer só e heroicamente num ilhéu qualquer, mas levando para o túmulo inteiramente intacto o seu orgulho, a sua doçura, a sua personalidade moral, sem a mácula de um empenho que diminuísse a injustiça de sua morte, que de algum modo fizesse crer aos seus algozes que eles tinham direito de matá-lo.”

Permita-me utilizar um denominado na época como mestiço, Lima Barreto, para fazer um pouco de Pretagogia, preconizando o seu triste fim.

Não espalhe para ninguém, mas em um passado distante, eu já o citei. Por sorte, o sábio professor Fernando Novais, que me orientou no mestrado (Unicamp) e doutorado (USP) rasgou o meu projeto de mestrado e não existe registro desse fato.

Estou citando um professor em comum para questionar a sua estranheza em dedicarmos 120 horas para os estudos da diáspora, que não significa apenas escravidão.

Eu me pergunto, estudamos em programas vizinhos, que o senhor valoriza pela formação francesa, ou, através da missão de Claude Levi-Strauss e Fernand Braudel et alli, oui.

Eu lhe pergunto em belo sergipanês: gazeou as aulas, Villa?

Em determinado momento, a grande crítica do programa de História Social da USP era a carga dedicada ao estudo sobre escravidão e o senhor grosseiramente associa escravidão a toda a diáspora africana e acha uma carga horária em excesso? Jura, Villa?

Aqueles estudos com o Jobson não lhe renderam nada? Só eu e o senhor, naquele café da FFLCH, está de sacanagem?

Lição que aprendi com o Novais era sobre um professor que escrevia três dias por semana, passava três dias em programas de TV e rádio, no sétimo dia, como um Deus, descansava e se dedicava as coisas mundanas.

Vila, o senhor lê quando? O que a profa. Maria Lígia acharia da (des)importância que dedica à América Latina e à nossa co-irmã, a Unila? Quer matar a professora de desgosto?

Gostas tanto da Europa e dos países “desenvolvidos”, Villa, que não consegues compreender que isso aqui virou uma grande diáspora e as universidades europeias — neste momento, lhe escrevo de uma dessas — estão direcionando estudos para as diásporas e com a presença de um Centro de Estudos Africanos. Vou escrever aquilo que falo aos meus alunos: vá estudar, Villa.

Mais estranho ainda é um nacionalista sem igual, vestidor de camisa verde amarela, não questionar a filosofia do football, os estudos de música clássica, a filosofia da bola ao cesto ou basketball, mas questionar a filosofia do samba ou filosofia da capoeira.

Caia pra dentro da roda ,Villa, vou te mostrar meu pulo do gato: “quem não gosta de samba, bom sujeito não é; é ruim da cabeça ou doente dos pés”.

Essa é e será uma universidade diferente. Nem o campo de oliveiras da entrada da Acrópole, em Atenas, tem dúvidas de que existe algo além da filosofia grega. Vá estudar, Villa. “Meninos eu vi”! Sugiro Unilab ou Unila para aprender algo.

Fernando Afonso Ferreira Junior
Professor do Instituto de Humanidades e Letras da Unilab
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira.
Pós-doutorando do Centro de Estudos Africanos da Flup-Universidade do Porto
Doutor em Ciências (História Econômica) da FFLCH-USP



No Viomundo
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CNBB lança nota dura e chama PEC 241 de “injusta e seletiva”


“Brasília-DF, 27 de outubro de 2016
P – Nº. 0698/16

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
(São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado — educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros — criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar!” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB”
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Justificando Entrevista Laura Carvalho


Principal medida econômica do Governo Temer, a PEC 241 congela os gastos públicos por 20 anos. Aprovada ontem, 25, na Câmara dos Deputados, a medida que teve pouquíssima participação popular será encaminhada ao Senado para duas votações. Caso seja aprovada, serão duas décadas de duros golpes nos direitos sociais previstos na Constituição.

No discurso oficial, a PEC 241 é tratada como uma forma de economizar e evitar desequilíbrio nas contas públicas. Para entender realmente do que se trata, bem como explorar outras alternativas, o Justificando Entrevista recebeu em seus estúdios a economista Professora na Faculdade de Economia e Administração da USP, Laura Carvalho.

Para Laura, deve ser esclarecido que a crise econômica brasileira é uma crise de receita, e não de gastos. Ou seja, um grande problema no debate é a desinformação e aposta no "mito do excesso de gastos", quando, na verdade, trata-se de falta de arrecadação, já que os gastos permaneceram ou foram menores do que em outros governos.

Esse descompasso entre teto de arrecadação e crise de receita, na prática, significa que uma vez superada a crise de arrecadação, isso não será revertido nos gastos, uma vez que haverá um teto. "É uma crise sobretudo pelo lado da receita já que as despesas do governo, as despesas primárias, cresceram até menos nos últimos anos do que em muitos outros períodos ou nos governos anteriores.Apesar do mito de que o colapso é por um excesso de gastos, o colapso é por falta de receita".

A PEC, portanto, trata de um assunto que sequer irá desempenhar papel efetivo na economia, quando também, na verdade, procura excluir da mesa de assuntos, outros temas mais delicados e sensíveis para os interesses mais presentes no Legislativo.

"No fundo você tira da mesa de discussão tudo que tem a ver questão tributária, tributação dos mais ricos, o fim e a eliminação das desonerações fiscais, a discussão sobre a taxa de juros, isso tudo sai da mesa".

Quanto à inflação, outra justificativa oficial para a necessidade da PEC, Laura explica que, no último ano foram reajustados todos de uma vez os preços controlados artificialmente, como gasolina, energia elétrica, correspondendo a 46% da inflação do último ano. A questão não tem relação com a PEC do Teto.

“Dizer que você precisa fazer uma medida que congele o teto de gastos por 20 anos para controlar a inflação, é ignorar a própria dinâmica da inflação, que a cada ano responde a fatores diferentes”.


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Odebrecht delata "todos". Capital especula. Hora das "escolhas"


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Informativo Paralelo #20 — A Guerra Capitalista contra a Terra


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"O Estadão não entendeu nada"; MST rebate editorial do jornal da família Mesquita


Em nota, o MST rebate o editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado na última segunda-feira (24) sobre o julgamento, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do habeas corpus impetrado em favor do geógrafo e militante do MST, Valdir Misnerovicz, que ficou preso em Goiás desde 31 de março.

No mesmo julgamento, os ministros negaram o pedido de soltura do agricultor Luis Batista Borges e o pedido de cancelamento dos mandados de prisão em aberto contra os militantes Diessyka Lorena Santana e Natalino de Jesus, também de Goiás. Os quatro são acusados em um processo que busca enquadrar o MST como organização criminosa.  

Segundo o Movimento, o jornal distorceu diversos fatos em torno do julgamento, dando a entender que a Sexta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Lei n° 12.850/2013 enquadrou o MST enquanto organização criminosa. Porém, a decisão do julgamento quebrou "a espinha dorsal da própria denúncia que o Ministério Público de Goiás ofereceu contra os quatro integrantes do MST", diz um trecho da nota.

"O Superior Tribunal de Justiça, nessa decisão, mostra o caminho a ser seguido por todos os juízes brasileiros, em matéria de aplicação da teoria do domínio do fato: um militante social não pode ser considerado responsável por crimes, pelo simples fato de ser um militante social. O Estadão não entendeu nada...", denunciam.

Confira:

RESPOSTA AO EDITORIAL DO ESTADÃO DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

O editorial do Estadão de 24 de outubro, segunda-feira, "O MST e a Lei 12.850/13", tratou do julgamento, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do habeas corpus impetrado em favor de quatro militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). O texto requer esclarecimentos e correções aqui apresentados na sequência.

1) Não é exata a afirmação de que a Sexta Turma do STJ "decretou a prisão de três dos integrantes do MST". Aqui há dois erros. Primeiro, erro de narrativa do fato. As quatro ordens de prisão partiram de Juiz da Comarca de Santa Helena de Goiás e foram mantidas pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás. Essa é a razão pela qual foi impetrado habeas corpus no STJ. Segundo, há erro jurídico na informação, pois, em julgamento de habeas corpus, a prisão pode ser mantida ou revogada, mas nunca decretada. Não se decreta prisão em julgamento de habeas corpus – que é ação constitucional de defesa da liberdade de ir e vir (art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil).

2) Errou também o Estadão ao afirmar que as "invasões" ocorreram numa fazenda de propriedade do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Não. A fazenda relacionada à decisão comentada no editorial nada tem a ver com a propriedade registrada em nome do senador, Agropecuária Santa Mônica, que fica em outra região do mesmo Estado, entre os municípios de Alexânia, Abadiânia e Corumbá de Goiás, autodeclarada improdutiva e parte integrante de um complexo de mais de 21 mil hectares. A fazenda Santa Mônica foi, no ano passado, ocupada por mais de três mil famílias Sem Terra. Fruto dessa mobilização, acompanhada de denúncias contra desmatamento ilegal e especulação fundiária, é o processo de assentamento de certa de 500 famílias em diferentes regiões do Estado e a inserção de mais de duas mil e quinhentas no programa de assentamento até o início de 2017. As famílias Sem Terra seguem firmes na reivindicação de que a Agropecuária Santa Mônica seja destinada à reforma agrária.

O habeas corpus citado no editorial tem relação com outro latifúndio localizado no município de Santa Helena de Goiás. Reocupada por cerca de mil famílias de trabalhadores rurais sem terra, a fazenda Várzea das Emas está na mesma propriedade onde se situa a Usina Santa Helena – atualmente em processo de recuperação judicial e parte de um conglomerado de empresas pertencentes ao grupo Naoum, dono de outras usinas falidas em Mato Grosso e de hotéis em Brasília e região. A dívida total da Usina gira em torno de 1,2 bilhão e o imóvel já foi adjudicado em ação de execução fiscal promovida pela União, para quitar parcela insignificante de dívida de seus proprietários com a Fazenda Pública Federal. Após a adjudicação, a Fazenda Pública expressou interesse em destinar o imóvel ao INCRA, para realização da reforma agrária.

3) Outro equívoco contido no editorial é a afirmada oposição entre o Código Penal e a Lei n° 12.850/2013, passando a falsa ideia de que uma lei houvesse sido superada pela outra. O Código Penal é apresentado como "anacrônico", enquanto a Lei de 2013 é saudada como "inovadora". Nesse ponto, o editorial desinforma e comete uma sucessão de erros cuja gravidade denota verdadeiro desprezo pelo campo jurídico, como se esse fosse "terra de ninguém" a ser explorada por qualquer aventureiro, despreocupado com o grau de ignorância — alheia ou própria — a respeito dos conceitos legais.

Esse é o principal erro do editorial, pois, ao contrário do que dá a entender, a Sexta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Lei n° 12.850/2013 não se aplica ao caso, quebrando a espinha dorsal da própria denúncia que o Ministério Público de Goiás ofereceu contra os quatro integrantes do MST.

O Ministro Rogério Cruz destacou que "participar de movimentos sociais, entre eles o MST, não é crime". A Ministra Maria Thereza de Assis Moura se referiu à "importância dos movimentos sociais". O Ministro Antonio Saldanha também se manifestou sobre a importância dos movimentos sociais no cumprimento da Constituição da República e no contexto democrático. Todas as falas estão registradas em gravações e notas taquigráficas, documentos que podem — e devem ser — consultados pelo jornal Estadão. A manutenção da prisão de três entre os quatro militantes do movimento não teve, portanto, nenhuma relação com a tese da organização criminosa que, ao contrário, foi afastada pela Sexta Turma.

A decisão de manter a prisão preventiva em desfavor dos outros três acusados está amparada em outros argumentos e fatos que não a "organização criminosa" e se baseiam em relato incipiente da Polícia local. Enquanto o habeas corpus tramitava no STJ, os militantes acusados eram ouvidos pela primeira vez no juízo onde corre o processo. Uma série dessas acusações já se mostrou infundada. Os advogados do MST estão esperançosos de que as prisões remanescentes sejam anuladas no Supremo Tribunal Federal, em consequência de novos elementos de prova já colhidos no juízo da acusação.

O editorial do Estadão, ele sim, distorce os fatos e interpreta mal o sentido da decisão do STJ, ao sugerir a ideia de que a manutenção de três das quatro prisões está fundamentada na acusação de prática do crime de "constituir ou integrar organização criminosa" (art. 2º combinado com art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013).

Na ação penal que tramita perante o juízo criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás, quatro ativistas do movimento são acusados de constituírem e integrarem organização criminosa. Nos termos da denúncia, essa organização seria o próprio MST.

A acusação é insustentável. Toda organização criminosa tem por objetivo a obtenção de vantagem ilícita. Este é um elemento indispensável à sua caracterização, é exatamente o que determina a natureza da organização definida no art. 1º, da Lei nº 12.850/2013. Trabalhadores rurais sem terra que participam de organização — o MST — cujo objetivo é reivindicar a reforma agrária não podem ser, nessa condição, considerados "integrantes de organização criminosa". A melhoria das condições de vida de milhares de trabalhadores rurais é uma causa social, não é crime. O fim visado pelo movimento, a reforma agrária, não é apenas lícito, mas justo e inteiramente adequado à consecução de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da Constituição Federal).

4) Por fim, mas não menos grave, é o erro consistente em dizer que "a Lei 12.850/13 pressupõe a teoria do domínio dos fatos, com base na qual qualquer militante de uma organização criminosa pode ser acusado em qualquer inquérito".

É exigível de jornalistas que escrevem sobre medidas na área econômica qualificação e conhecimento da área, como condição para se manifestarem sobre temas dessa natureza. A mesma exigência deveria orientar sua incursão nos assuntos jurídicos. Nem a teoria do domínio do fato é uma exclusividade da Lei das Organizações Criminosas, nem o domínio do fato é esse curinga que o editorial apresenta contra "todo e qualquer militante" de uma "organização criminosa", como se "militante" de uma causa social fosse sinônimo de membro de organização criminosa. Essa confusão foi desfeita pelo STJ no julgamento do habeas corpus, mas o editorial do Estadão insiste em mantê-la.

A teoria do domínio do fato ainda não foi bem compreendida por todos os juristas e já é "explicada" pelos jornalões. Mais uma vez o desrespeito ao campo jurídico e a desatenção às falas dos Ministros do STJ. O domínio do fato, como conceito penal, não corresponde ao senso comum. É preciso ter muita cautela para transitar nesse campo minado. Tudo o que a teoria do domínio do fato não é foi sintetizado pelo "achismo" do editorial do Estadão. Não se pode interpretar uma decisão jurídica sem procurar entender alguma coisa dos conceitos envolvidos. A decisão dos Ministros da Sexta Turma do STJ prestigia a melhor aplicação da teoria do domínio do fato, no sentido de que ela não pode ser interpretada como uma fórmula aberta, sem conteúdo e sem conexão com todas as garantias penais e processuais em vigor. A teoria existe e deve ser utilizada não para promover a criminalização a qualquer preço, como dá a entender o editorial do Estadão, mas exatamente para limitar e poder punitivo e controlar o abuso acusatório, com base nos princípios penais constitucionais em vigor.

Ao conceder alvará de soltura a José Valdir Misnerovicz, histórico militante do MST, de renome nacional e internacional, o STJ partiu da premissa de que não há responsabilidade objetiva em direito penal, esconjurando o mau uso da teoria do domínio do fato.

O Superior Tribunal de Justiça, nessa decisão, mostra o caminho a ser seguido por todos os juízes brasileiros, em matéria de aplicação da teoria do domínio do fato: um militante social não pode ser considerado responsável por crimes, pelo simples fato de ser um militante social. O Estadão não entendeu nada...

CAMPANHA CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES E LUTADORES SOCIAIS"
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Prof. Clóvis de Barros Filho fala sobre suicídio


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Rosineide

O Bill veio passar uma temporada no Brasil, a trabalho, e aconteceu: se apaixonou por uma mulata. A Rosineide. Belíssima. Traços finos. De se levar pra casa. E foi o que o Bill fez: casou-se com a Rosineide e a levou para conhecer seus pais, em Cincinnati.

Bill sabia pouco sobre Rosineide. Depois de ser apresentado a ela, tinha ouvido alguém comentar:

– Ela é do balacobaco.

Estranhou. Ela não era carioca?

– Quíssima! –, disse a Rosineide, já no avião a caminho de Cincinnati.

– Mas me disseram que você era de Balacobaco.

Rosineide hesitou antes de responder. Precisava tomar uma decisão. Ou explicava ao Bill o que queria dizer “balacobaco”, com o risco de ele não entender ou, pior, entender, ou partir para a invenção. Optou pela ficção.

– Originalmente de Balacobaco, mas fui criancinha para o Rio.

E, a pedido de Bill, pôs-se a descrever Balacobaco. Nunca mais voltara à sua cidade natal. Sabia que tinha parentes lá, mas perdera o contato com eles. Onde ficava Balacobaco? Na Amazônia. Para ajudar Bill a localizar sua cidadezinha, Rosineide foi mais específica.

– É parte da Grande Cafundó.

E acrescentou:

– Onde o diabo perdeu as botas.

– O que? –, perguntou Bill, perplexo.

– You know. The devil. Lost his boots.

– The devil?!

– Esquece, bem –, disse Rosineide, encerrando o assunto com um beijo.

Bill apresentou Rosineide a seus pais, em Cincinnati.

– She’s from Rio, but originally from Balacobaco.

Os pais do Bill acharam interessante, fizeram muitas perguntas sobre a Amazônia (desmatamento, cobras gigantes, etc.) e, em geral, acolheram bem a Rosineide. Que está até hoje morando com o Bill em Cincinnati e prometeu que, da próxima vez que os dois vierem ao Brasil, o levará para conhecer Balacobaco. Ainda mais que agora tem aeroporto em Cucuia, que fica perto de Cafundó.

Só a mãe do Bill, eleitora do Trump, olha para a nora com um ar de desconfiança. Aquela história da Amazônia lhe parece invenção. Ela também não acredita que Barack Obama nasceu nos Estados Unidos.

* * *

Papo vovô

Reclamei para a nossa neta Lucinda, de 8 anos, que ela não estava me dando atenção. E ela, mãos na cintura: “Vô, eu tenho minha vida social!”

Luís Fernando Veríssimo
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Quem vai calar primeiro?


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Marcelo e Eduardo no país de Moro

http://www.maurosantayana.com/2016/10/marcelo-e-eduardo-no-brasil-de-moro.html


A notícia de que Marcelo Odebrecht teria, no longo processo a que está sendo submetido, protestado inocência e recusado bravamente o fechamento de um suposto acordo de delação premiada, contestando até mesmo a posição de seus advogados, além de discutir com procuradores, que finalmente teriam comemorado entusiasticamente a quebra de sua admirável resistência moral e psicológica, apenas reforça a convição — termo que está cada vez mais em voga ultimamente — de que o que ocorreu no caso de Odebrecht e de outros presos e empresas, não passa, em grande parte — para tempos "excepcionais", medidas "excepcionais" — de pressão, de extorsão e de tortura.

Para torturar uma pessoa nem sempre é preciso pendurar seu corpo no pau-de-arara, ou dar-lhe um banho de mangueira e choque elétrico, embora isso possa parecer incompreensível para boa parte dos "cidadãos de bem" desta nossa cordial civilização tropical, construída na base do massacre, do porrete, do tronco e da chibata.

Sugiro ver um filme clássico de Costa-Gravas, A Confissão, com Ives Montand e Simone Signoret — ambos comunistas, diga-se de passagem — ou ler o livro homônimo de Artur e Lise London, L'Aveu, sobre os processos stalinistas do final da década de 1950.

O que está ocorrendo, aqui e agora, é o seguinte:

Tendo o sujeito ocupado algum cargo público, ou feito negócios, de 2003 para cá, com o governo brasileiro ou mesmo governos estrangeiros, e passando a pertencer, por conta disso, a uma lista de "suspeitos" que, com quase que absoluta certeza, existe, voltada para comprovar a existência de uma conspiração vermelha dirigida a corromper, destruir e saquear a nação, e até mesmo países de outros continentes, primeiro ele é acusado, antes mesmo de ser preso, de envolvimento, na maioria das vezes indireto, com eventuais crimes ainda em investigação.

Vejam que, aqui, a quantidade de acusações é importante, mesmo que algumas delas sejam cruzadas, porque aumenta a chance de autorização de prisão, ainda que alguns pedidos venham a ser eventualmente recusados pelo Supremo Tribunal Federal.

Depois, o alvo é preso, temporariamente, sem flagrante, com base em ilações frágeis, ou algum pretexto isolado, por alguns dias.

Logo em seguida, com justificativas vagas e subjetivas, como a da "manutenção da ordem pública" — quando se trata de empresários e de ex-ministros e não de perigosos terroristas javaneses treinados para lá da Bessarábia por radicais anarquistas muçulmanos — transforma-se a sua prisão em preventiva, com duração praticamente indeterminada.

E, se o sujeito finalmente não aceitar, como Marcelo Odebrecht teve que fazer agora, depois de mais de 16 meses de aprisionamento kafquiano, as condições impostas pelos procuradores — ou seja, se não vier a falar o que se exige dele — apesar de condenado a quase 20 anos por imaginosas interpretações de mensagens de celular e suposto "domínio do fato", ele ainda é ameaçado de continuar preso indefinidamente, enquanto espera que o seu caso chegue à segunda instância, da qual, se houver confirmação da sentença, não haverá — como às portas do inferno — escapatória possível.

Alguém pode em sã consciência dizer que qualquer delação ou informação que venha a se originar de métodos como esses é voluntária ou moralmente legítima?

Como não é possível comprovar, na maioria das vezes, que houve desvios — o dinheiro que foi efetivamente para as contas pessoais de funcionários da Petrobras e de alguns deputados não passa de algumas dezenas de milhões de dólares, e o que foi para partidos políticos foi repassado como doação legal perfeitamente registrada na Justiça Eleitoral à época — assim como sempre ocorreu não apenas no governo do PT, mas desde o regime militar, e para todos os principais partidos — para legitimar a fantasia de um suposto escândalo de dezenas de bilhões de dólares, criam-se, também com justificativas "preventivas" ou tão altamente subjetivas quanto a da punição por supostos "danos morais coletivos", bloqueios e multas bilionárias — a Odebrecht terá que pagar inimagináveis 7 bilhões de reais — para dizer que a Lava-Jato estaria "recuperando" uma fortuna — sem nenhuma consideração com as centenas de milhares de empregos, investimentos, fornecedores, ações, projetos, programas, muitos deles estratégicos, dessas empresas, que foram ou serão sabotados ou inviabilizados com essa "punição" tão destrutiva quanto desmedida — para que os procuradores, e, indiretamente, os juízes envolvidos, possam posar de heróis para uma certa opinião pública, burra, manipulada e hipócrita.

A diferença entre Marcelo Odebrecht e Eduardo Cunha são o caráter e as circunstâncias.

Enquanto o primeiro resisitiu, por princípio, enquanto pôde, o segundo já entrou na cadeia negociando uma delação premiada com a ilusão de sair pela porta seguinte.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados sabe, no final das contas, que o processo a que está sendo submetido, não ele, mas o país, é político, e que esse processo está sendo dirigido para um desfecho igualmente político, em 2018, e deverá trabalhar para dar sua "voluntária" contribuição para isso, a serviço do que quiserem ou deixarem subentender seus interrogadores.

A prisão de policiais legislativos, por parte de agentes da polícia federal por ordem de um juiz de primeira instância, com a absurda desculpa de terem feito — o que não é mais do que sua obrigação — varreduras em defesa do sigilo da comunicação de parlamentares eleitos por milhares de votos — já deixou claro o que até as placas de mármore que recobrem os palácios de Brasília já deveriam saber há tempos.

O grande réu da Operação Lava-Jato e de suas co-irmãs é a Política.

Não basta arrastar o Legislativo, o Executivo e os partidos na lama, durante meses, perante a opinião pública, com a cumplicidade de uma midia irresponsável, majoritariamente parcial e seletiva.

É preciso desafiar abertamente, se possível, diante das câmeras, o poder de deputados e senadores e daqueles que ocupam cargos executivos aos quais se chega pelo voto direto, secreto e obrigatório da maioria do povo brasileiro, para dizer indiretamente à população que ela não sabe votar, que sua pseudo autoridade, na verdade, não vale nada, e que ela deve se preparar para aceitar ser tutelada por uma plutocracia iluminada que chegou ao poder pela graça de Deus ou da caneta, por meio de indicação, no caso do TCU e do STF, ou de concurso, no caso do Judiciário e do Ministério Público.

Os políticos eleitos demoraram tanto para reagir, por burrice ou por medo, tantos estão sendo ideologica ou interesseiramente cooptados para a alteração da lei, no sentido de distorcer a Constituição e diminuir a l.iberdade e o amplo Direito de Defesa, que, agora, por mais que esperneie, o Congresso, de tanto se abaixar, já deixa entrever parte do traseiro, parcialmente protegido por calças de veludo YSL ou Giorgio Armani.

Resta saber a quem beneficiará tudo isso, no fim — se fim houver — desses "tempos excepcionais" de que fala o juiz Moro.

Se a um aventureiro messiânico, vingador e onipotente, com um raio e um martelo nos dois pratos da balança da "justiça", com os olhos muito bem postos na busca obsessiva e egocêntrica de cada vez mais poder e autoritarismo; ou se, coletivamente, a uma casta de privilegiadíssimos funcionários, com um padrão de vida muitíssimo superior ao dos comuns mortais, que busca se assenhorear, na prática, da República, sem a presença ou a legitimização do voto.

Nos dois casos, é mais fácil que se favoreça, nesse processo, o aparecimento de um novo e perigoso tipo de fascismo do que o fortalecimento da velha, e mesmo que defeituosa, sábia e imprescindível senhora a que se costuma chamar Democracia.
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É ilógico que o Congresso fique sujeito a um juiz de 1ª instância, e não ao STF

O esbravejar de associações de juízes e de procuradores contra um protesto do presidente do Senado não é, apenas, mais uma das tantas manifestações de corporativismo com que tais categorias se privilegiam. A reação desproporcional teve também a finalidade de depressa encobrir, com o barulho exaltado, uma ordem judicial vista como abusiva. É dar as costas à democracia.

Nem por ser quem é, Renan Calheiros está impedido de ter, vez ou outra, atitudes corretas. Se a forma como o faça for descabida, e no caso foi, não é o sentido da atitude que deve pagar. Mesmo porque, se falarmos em democracia, defender a soberania relativa do Congresso é tão democrático quanto invadi-lo policialmente não é.

Ainda não consta, embora não falte muito, que os cidadãos — quaisquer cidadãos — tenham perdido o direito de verificar se seus telefonemas, sua correspondência, sua casa e trabalho, enfim, sua intimidade, estão sendo violados. Mesmo a ordem judicial para a violação não cassa tal direito, pois se é desconhecida do vigiado. E não só por ordem judicial há violações à intimidade. É só constatá-lo nos anúncios de detetives particulares e seu instrumental de violações remuneradas.

É inesquecível o caso criado por Gilmar Mendes quando, gravado em telefonema no seu gabinete, acusou Lula de instaurar o estado policial. Um escarcéu. Nelson Jobim foi à Câmara, com prospectos de uma aparelhagem que o Exército comprara e, a seu ver, era a usada para gravar Mendes. Logo se viu que Jobim só mostrara o que era, de fato, uma propaganda na internet. E a gravação foi feita pelo próprio amigo telefônico a quem o ministro do Supremo pedira, para sua enteada, um emprego boca-rica no Senado.

Gravadores clandestinos do SNI foram encontrados por "varreduras" em muitos gabinetes da ditadura. Fernando Henrique foi gravado manipulando a "privatização" da Vale. Depois que Eduardo Cunha deixou a presidência da Telerj, evidências de gravações clandestinas tornaram-se epidêmicas no Rio. Até que foi descoberta, perto de uma instalação da FAB no centro, uma central onde foram presos um ex-técnico da Telerj e um sargento. Na Barra da Tijuca, foi localizada uma central chefiada por um coronel. Em São Paulo, usar apelidos e metáforas era frequente em muitos círculos. Nunca deixou de sê-lo por completo, mas mudou: agora é o permanente. A insegurança no país, pela bandidagem ou pelos novos poderes, torna as "varreduras" aconselháveis: hoje, até a palavra amigo é associada a crime.

Fazer "varredura" é ilegal? Não. Ou sim, desde que direitos, vários, ficaram à mercê do que pretenda um procurador ou um juiz das novas forças – poucos, ainda bem. A conclusão deles, de que "as 'varreduras' nas casas de três senadores e de um ex-presidente eram obstrução à Lava Jato", carece de sentido. Ninguém está obrigado a se sujeitar à hipótese de que esteja com suas conversas sob gravação. Impedir de ter a intimidade violada clandestinamente não é obstrução ilegal. Além disso, nem houve obstrução prática, por falta do que fosse obstruível.

Grampo ilegal foi posto na cela de Alberto Youssef por policiais federais, em Curitiba. Alguns dos que faziam campanha nas redes contra Dilma e o PT e pró-Aécio, o que hoje se pode ver como uma das primeiras evidências da missão político-ideológica que tinham. Têm. Mas a gravação clandestina e a propaganda ficaram nisso mesmo: certas ilegalidades são mais legais do que a lei, a depender do policial, procurador ou juiz que as cometa.

Como disse a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, "cada vez que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido". Sem ressalvas. Logo, não importa o que o juiz faça. Calheiros fez pequena agressão verbal ao juiz de primeira instância que mandou a PF apreender equipamentos do Senados e prender quatro da Polícia Legislativa.

Se um congressista só pode ser processado e julgado pelo Supremo, no mínimo é ilógico que o próprio Congresso fique sujeito a um juiz de primeira instância, e não a decisões do Supremo. Ainda mais se a ordem é de que a Polícia Federal, dependência do Executivo, arrebate bens patrimoniais do Poder Legislativo.

Janio de Freitas
No fAlha
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