10 de out de 2016

As “coincidências” nos pagamentos de R$ 4 milhões ao advogado Alexandre de Moraes

A materia da Folha que publica o vazamento da Polícia Federal
sobre o registro de depósito feito na conta do hoje ministro da Justiça,
Alexandre de Moraes.
Já falamos aqui que há quem não acredite em coincidências. Outros acham que elas ocorrem. Talvez também acreditem em Papai Noel. Mas, realmente, pode ser mera coincidência, até porque, com documentos nas mãos, o ministro Luiz Fux tratou de arquivar (engavetar?) o pedido de investigação que a Polícia Federal pretendia fazer.

Por isso, o mais provável é que não passe de uma mera coincidência o fato de uma das empresas do Grupo JHFS envolvido no pagamento de R$ 4 milhões ao escritório de advocacia do atual ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, tinha como sócia uma empresa localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal.

Mais ainda. O Grupo JHFS foi o responsável pela construção e exploração do Shopping Metrô Tucuruvi, junto à estação do bairro com o mesmo nome. A inauguração estava prevista para 2009, mas houve problemas com o alvará junto à prefeitura.

Além do shopping, a JHSF ficou responsável pela construção de um terminal urbano para atender as 23 linhas de ônibus da região e por reformas no sistema viário dos arredores para diminuir os impactos no trânsito. A obra só foi começar em maio de 2010. No mês seguinte, Moraes caiu do s cargos que ocupava por diversos atritos na prefeitura, incluindo também a ideia de proibir estacionamento nas ruas do centro. Deixou as secretarias municipais que comandava e retornou ao escritório de advocacia. Não passou por nenhum período de quarentena. Logo assumiu a defesa dos interesses do Grupo JHSF cuja atuação, em diversas áreas, está diretamente ligada à Prefeitura Municipal de São Paulo.

Como lembrou a Folha de S. Paulo na reportagem Alexandre de Moraes recebeu R$ 4 mi de empresa alvo da Acrônimo, publicada sexta-feira (07/10)?
“No último dia 16 de agosto, a PF encontrou sobre a mesa de um dos principais executivos da JHSF, empresa do setor imobiliário, uma planilha impressa com o nome “Alexandre Moraes”, além de valores e duas siglas, PT e PSDB.
Os valores a Moraes estavam associados à palavra Parkbem, antigo nome de uma empresa de estacionamentos do grupo JHSF”.
As obras do shopping Tucuruvi começaram pouco antes de Alexandre de Moraes deixar a prefeitura.
As obras do shopping Tucuruvi começaram pouco antes
de Alexandre de Moraes deixar a prefeitura.
Os pagamentos ocorreram entre 2010 e 2014. Porém, deve ser novamente mera coincidência o fato de Alexandre de Moraes ter sido, entre agosto de 2007 e junho de 2010, na gestão do prefeito Gilberto Kassab, Secretário Municipal de Transportes de São Paulo. Acumulou ainda as presidências da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e SPTrans (São Paulo Transportes – Companhia de Transportes Públicos da Capital). Se não bastasse, foi também, titular da Secretaria Municipal de Serviços de São Paulo (esta última entre fevereiro 2009 a junho de 2010);

Segundo a reportagem da Folha de S. Paulo, “indagada pela PF (…) a assessoria jurídica da JHSF encaminhou “documentos originais das notas de honorários advocatícios emitidas pelo escritório” Alexandre de Moraes Sociedade de Advogados, nos anos de 2010, 2011 e 2014″.
Como se viu, metade do ano de 2010 Moraes trabalhou para a Prefeitura de São Paulo e a outra metade na defesa dos interesses do Grupo JHSF.
Há ainda outras curiosidades obre as quais a falta de uma maior investigação não permitirá a Polícia Federal saber detalhes. Como mostra o registro na Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) – NIRE 3521.4335.169 -, a Parkbem Estacionamento, criada em 1996, que depois passou a se chamar PBE Estacionamento, teve o distrato social registrado em dezembro de 2000. Entre 2010 e 2014, período relacionado ao pagamento dos R$ 4 milhões, o que existia era a Parkbem Multisserviços Ltda..

Estas empresas são ou foram ligadas ao Grupo JHFS – Participações, Incorporação, Engenharia, etc. – de propriedade de José Auriemo Neto e Fabio Roberto Chimenti Auriemo. O grupo que construiu o shopping Tucuruvi, o terminal de ônibus e fez as melhorias viárias no entorno.

Clausula de confidenciabilidade” – Procurado pela Folha, o ministro não deu maiores explicações, alegando questões éticas profissionais: ”
“O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse, em nota, que está impossibilitado de explicar os serviços que prestou à JHSF Participações devido a “cláusula de confidencialidade” com seu cliente, para o qual afirmou ter trabalhado entre o segundo semestre de 2010 e final de 2013.

“Durante esse período, houve vários contratos de prestação de serviços advocatícios com o pagamento de honorários e emissão das respectivas notas fiscais, devidamente registrados pelo escritório e pela empresa”, disse”.
Ainda conforme os registros da Jucesp, a Parkbem Estacionamentos Ltda.(antigo nome da PBE Estacionamentos Ltda.), ficava na rua Navarro de Andrade, no bairro de Pinheiros, São Paulo. Ali ainda estão algumas empresas do mesmo grupo. Criada em dezembro de 1996, tinha como objetivo social “outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, seleção e agenciamento demão de obra”. Seus dois sócios iniciais foram a Delta Real Estate Inc. com sede em Chera Chambers, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas. Esta empresa, no Brasil era representada justamente por No Brasil, era representada por José Auriemo Neto, morador no cuja participação social na Parkbem era de R$ 19.800,00. A Delta tinha apenas R$ 200,00.

A antiga Parjbem Estacionamentos, que segundo a Folha S.Paulo repassou dinheiro ao escritório de Moraes, tem controladora empresa em um paraíso fiscal.,
A antiga Parjbem Estacionamentos, que segundo a Folha S.Paulo repassou dinheiro ao escritório de Moraes, tem controladora empresa em um paraíso fiscal.
Em maio de 2000, estes dois sócios deixam a empresa que adotou o nome de PBE Estacionamentos Ltda., Entraram na sociedade Halfmile Trading. Inc. com sede em Cheira Chambe RS Road Town, Tortola, nas Ilhas Virgens Britâncias, com valor de participação de R$1,00 e Lodia Olejuki de Souza, brasileiro residente na Vila Albano, São Paulo, com capital de R$ 19.999,00.

Um mês depois voltou à sociedade José Auriemo Neto, já residindo no Real Parque, São Paulo, novamente com participação de R$ 19.800. Seu sócio foi a empresa AR Estacionamento S/C Ltda., localizada no mesmo endereço de Pinheiros. Na ocasião foi fechada a filial, Garagem Coletiva Indianópolis, localizada na Avenida Ibirapuera.

Quatro meses se passaram e, em 09 de outubro de 2000, a AR Estacionamento deu lugar novamente à Delta Real, das Ilhas Virgens Britânicas. Dois meses depois, em dezembro, a Junta Comercial registrou “Distrato Social. Fica a guarda de livros e documentos sob a responsabilidade de Parkbem Estacionamento SC; Ltda.”, situada no mesmo endereço inicial de José Auriemo, no Itaim Bibi, São Paulo”.

A JHFS Incorporações, segundo a Jucesp foi criada em outubro de 2002, inicialmente como Auriemo Incorporações Ltda., tendo como sócios Fabio Roberto Chimenti Auriemo e José Auriemo Neto. Em abril de 2003 passa a se denominar JHSF Incorporações Ltda., tendo como objetivo social “incorporação imobiliária”. Em 2004 ganha dois novos sócios: Terra Alta Empreendimento S/A e PB Empreendimento e Participações Ltda.. Mas, os dois Auriemos permanecem na administração. Em 2006, em nova mudança societária, saiu a Terra Alta Empreendimentos e ingressam a Parkbem Multisserviços Ltda. (que incorporou a PB Empreendimentos) e JHSF Participações Ltda., que existe desde 1991. Do Grupo ainda faz parte a JHFS Engenharia.

O que se evidencia é que o Grupo JHFS, que caiu nas redes da Operação Acrônimo, além dos altos pagamento ao escritório de advocacia do atual ministro, também poderia explicar à Polícia Federal suas ligações com empresas sediadas em paraísos fiscais. Mas, como a Folha de S. Paulo noticiou,

“A Folha apurou que a decisão de Fux ocorreu em 22 de setembro, apenas oito dias após a documentação dar entrada no STF, sem abertura de inquérito ou autorização de medidas investigatórias, como a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ministro ou de sua firma.

A Folha apurou ainda que Fux não consultou, antes do arquivamento, a Procuradoria-Geral da República, e decidiu arquivar monocraticamente os documentos.

Ele citou previsão do Regimento Interno do STF que permite ao relator arquivar pedidos de investigação se “o fato narrado evidentemente não constitui crime””.

A decisão destoa de outras medidas tomadas pelo Judiciário ao longo da Operação Lava Jato, por exemplo.

O Blog tentou obter do Supremo Tribunal Federal confirmação das informações divulgadas pela Folha, mas não obteve resposta ao e-mail endereçado. Caso ela chegue, será acrescida a esta reportagem.

Marcelo Auler
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A PEC 241 — a PEC da Maldade — é ponte para a dor


Muita gente ouve falar em PEC, mas não sabe o que é uma PEC. É como se fosse um projeto de lei, só que mais importante, porque muda a Constituição. Daí a sua sigla, PEC, Proposta de Emenda Constitucional. No caso do Brasil, a tão comemorada Constituição de 1988, que garantiu uma série de avanços, frutos de importantes lutas sociais pós-ditadura, já foi emendada mais de nove mil vezes, e isso até 2013. Quem levantou esse número foi o advogado Thiago Santos Aguiar de Pádua, num artigo para a página Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/2014-mar-09/thiago-padua-brasil-10-mil-pecs-25-anos-constituicao).

Ainda segundo os dados acima, a média geral de proposição de PECs é de 360 por ano, e pasmem, no geral, sem qualquer debate público. Ou seja, as bancadas — que representam interesses de grupos bem específicos e não a população — decidem sobre a vida de milhões, sem sequer submeter o tema a uma discussão mínima. Tudo se dá dentro do Congresso, com o silêncio obsequioso da mídia comercial. Nas mídias independentes e alternativas a discussão aparece, mas é claro que não tem o alcance dos veículos tradicionais e, geralmente, são demonizadas como “coisa de petralhas”.

Somente quando é de interesse da classe dominante que o tema PEC se populariza, como aconteceu em 2013, durante as manifestações de junho, quando, do nada, todo mundo começou a vestir a camisa contra a aprovação da PEC 37, que tirava do Ministério Público o poder de investigação. Hoje sabemos por que houve tanto apoio da mídia comercial contra essa emenda, que foi derrotada a partir das grandes manifestações contra a corrupção. O Ministério Público iria cumprir triste papel na perseguição a um grupo bem específico de políticos: do PT.

A PEC 241 — A PEC da Maldade

Pois na semana passada passou na Comissão da Câmara, pronta para ir a plenário, a proposta de emenda à Constituição de número 241. Se aprovada, garante ao governo o direito de congelar os gastos por incríveis 20 anos. Eu disse, 20 anos, duas décadas. Agora imagem ficar por duas décadas com o mesmo orçamento para a saúde, educação, segurança, moradia, saneamento e seguridade social? Vinte anos com a aposentadoria congelada, com os salários do funcionalismo público congelado.

E em nome de quê esse ajuste tão perverso? Em nome do que o governo Temer chama de “herança maldita do PT”.

Mas, qual é a verdade?

A verdade é que o governo está decidindo, num tempo de crise sistêmica do capital, manter religiosamente o pagamento dos juros da dívida, que consome mais de 45% do orçamento geral da União. Assim, opta por pagar os banqueiros, de uma dívida ilegítima e ilegal, em vez de garantir direitos básicos à população. Não tem nada a ver com o PT, já que, de fato, no período em que esse partido governou, a economia estava em crescimento, o que permitiu melhorias nas políticas públicas. Agora, com a crise, haveria que se fazer escolhas. E o governo Temer está fazendo. Contra a maioria da população.

Não é sem razão que o governo recém-empossado já realizou cortes em vários programas sociais, principalmente na Educação. Agora, caso passe o congelamento dos gastos, outros setores da vida cotidiana vão sofrer.

Como a população brasileira ainda está inoculada com o ódio criado contra Dilma, contra o PT e contra tudo o que veio do governo passado, está bastante favorável para as bancadas que representam os interesses do grande capital, imporem uma grande derrota a toda gente. Afinal, os efeitos dessa proposta começarão a ser sentidos lentamente. E, quando aqueles que estão agora cegados pelo ódio ao PT se derem conta, tudo já estará consolidado.

Nas ruas do país esta semana promete muita manifestação, pois o Congresso deverá votar a PEC em primeira votação, caso o governo consiga amarrar um acordo que garanta os 308 votos necessários para a aprovação. Nesse domingo à noite, dia 9,  as bancadas aliadas estiveram conversando com o presidente Temer, para avaliar o cenário e definir uma estratégia para vencer a batalha.

Nos movimentos sociais observa-se maior mobilização contra a PEC, mas o movimento sindical brasileiro parece adormecido. Pouco debate e pouca mobilização, o que possivelmente é fruto de todo o processo de domesticação vivido durante o governo petista, e que agora vai levar algum tempo para se recuperar. Aliado a isso, ainda tem a mídia comercial jogando pesado na consolidação da “historinha” de que é inevitável que os trabalhadores apertem o cinto para salvar o Brasil que o PT estragou.

Muitos dirão que Dilma também faria o ajuste e que isso é necessário para tirar o país da crise. Mas, quem está no governo não é Dilma, é Temer, e é ele o responsável por isso, nesse momento. Ou seja, o governo brasileiro está fazendo uma escolha. Atender aos interesses dos grandes e penalizando a maioria, que é quem precisa dos serviços públicos.  

A luta contra a PEC 241 se dará nas ruas, ainda que sejam os mesmos de sempre a gritar contra o “saco de maldades”. E é muito provável que a Câmara dos Deputados, cuja conformação é completamente favorável ao governo a aprove sem problemas.

Assim, o que se anuncia para os brasileiros é um longo tempo de profunda escuridão, tristeza e dor, afinal, serão 20 anos com os gastos públicos congelados. Isso significa que os valores que esse ano foram investido nos serviços públicos como saúde, educação e previdência serão os mesmos daqui a 20 anos, e mesmo a classe média, tão virulenta no seu ódio aos pobres, terá de pisar miudinho para não se misturar aos que tanto despreza. Segundo pesquisas realizadas pelo grupo Tendências Consultoria Integrada, dirigido pelo liberal Maílson da Nóbrega, mais de 10 milhões de pessoas que integram hoje a Classe C serão rebaixadas as classes D e E.

E, se para a classe média os prognósticos são ruins, que dizer dos mais empobrecidos? Desses, tudo será tomado.

Elaine Tavares
No IELA
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Defesa identifica táticas de lawfare em denúncia contra Lula


Quatro peças compõem a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e de sua esposa, D. Marisa Letícia, hoje protocoladas (10/10/2016), e que desmontam a tese propagada por membros da Operação Lava Jato de que há um “conjunto gigantesco” de provas, especialmente contra o ex-Presidente, que embasariam e justificariam a denúncia apresentada em 14/09/2016. O que se evidencia é um processo sensacionalista e espetaculoso, que aniquila a garantia de presunção de inocência e no qual é nítida a violação ao contraditório e à ampla defesa, restando evidente o abuso do poder de persecução estatal.

São estas as peças: (i) exceção de incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, (ii) exceção de suspeição do juiz Sérgio Moro, (ii) exceção de suspeição dos procuradores da República Deltan Martinazzo Dallagnol, Antonio Carlos Welter, Carlos Fernando dos Santos Lima, Januário Paludo, Isabel Cristina Groba Vieira, Orlando Martello, Diogo Castor de Mattos, Roberson Henrique Pozzobon, Júlio Carlos Motta Norocha, Jerusa Burmann Viecill, Paulo Roberto Galvão de Carvalho, Athayde Ribeiro Costa e Laura Gonçalves Tessler – e a resposta à acusação.

Registra-se que a denúncia contra nossos clientes foi apresentada em inquérito que teve tramitação oculta desde a sua instauração (22/7/2016) até 24/8/2016, quando nos foi permitido o acesso, em virtude de Reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (Rcl 24.975). O Relatório policial foi elaborado em 26/8, 2 dias após esse acesso aos autos. Essa tramitação oculta de inquéritos contraria o ordenamento jurídico e a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Resolução 579/2016) deixando patente o objetivo pré-estabelecido de incriminar Lula e D. Marisa.

Os vícios do processo permitem que se identifique no “caso Lula” situação definida por estudos internacionais recentes como lawfare. Ou seja, o uso das leis e dos procedimentos jurídicos como arma de guerra para perseguir e destruir o inimigo. Há muito Lula foi definido como o inimigo número 1 a ser banido do cenário político brasileiro.

Há um inegável aparelhamento da acusação. Lula e D. Marisa – bem como demais membros de sua família, amigos e colaboradores – foram expostos a sucessivas violências, aparentemente legitimadas por meio de procedimentos judiciais.

Há uma evidente tentativa do Ministério Público Federal de reescrever a história do País e de Lula por meio de acusações vazias lançadas à mídia, dentre estas, sobretudo, a entrevista coletiva de 14/9/2016, que abordou fundamentalmente tema que sequer está sob a atribuição dos Procuradores da República de Curitiba – diante de investigação que tramita no Supremo Tribunal Federal (Inq. 3.989) sob a condução do Procurador Geral da República. As imputações estão baseadas em achismos e meras convicções.

O desmonte das acusações:

1. As acusações são frívolas

·    Lula jamais comandou ou participou de um “esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como visando à perpetuação criminosa no poder, a comprar apoio parlamentar e a financiar caras campanhas eleitorais”;

·     Não há qualquer prova indiciária que permita afirmação desse quilate. O que vigora é apenas a descompromissada “convicção” dos subscritores da peça acusatória — que confessam formar um “time”, também integrado por quem deveria exercer em nome do Estado o controle de legalidade de todos os atos relativos às apurações;

·  Lula jamais teve conhecimento de qualquer esquema de corrupção instalado na Petrobras. Sobre a questão também nunca se manifestaram os órgãos de controle interno ou externo (inclusive as empresas de auditoria), a CGU, o TCU, a Polícia Federal e o Ministério Público — tanto assim que jamais produziram qualquer relatório ou acusação a respeito. Oportuno lembrar que, desde 2006, o doleiro Alberto Youssef era monitorado pela 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba e nunca foi tomada – ao que se saiba – qualquer providência quanto ao suposto esquema ilícito no âmbito da Petrobras por ele regido, possivelmente por desconhecê-lo, a despeito de todos os instrumentos invasivos postos à sua disposição;

·  Não cabia a Lula, enquanto Presidente da República, nomear qualquer diretor ou gerente da Petrobras; esses atos competiam ao Conselho de Administração da Companhia conforme dispõem seus Estatutos;

·  O ex-Presidente não “negociou” ou “distribuiu” cargos no governo federal; como ocorre em qualquer governo de coalizão, aconteciam indicações dos partidos da base, as quais eram discutidas nos escalões responsáveis pela articulação política e, finalmente, encaminhadas à Casa Civil apenas para eventuais providências relativas à nomeação, quando essa era de competência da Presidência da República e com a observância de todos os procedimentos e verificações previstos em lei;

·   Lula não determinou atos para a “manutenção” de qualquer diretor da Petrobrás, uma vez que essa situação deveria ser avaliada pelo Conselho de Administração da Companhia, nos termos do seu Estatuto;

·  Inexiste qualquer elemento concreto que possa revelar a existência de um “caixa geral de propinas” no Partido dos Trabalhadores para um projeto de “perpetuação criminosa no poder” e muito menos ciência, participação ou benefício pessoal de Lula;

·  Lula não é “próximo” de qualquer empresa; seu governo realizou 84 missões empresariais exteriores e nunca privilegiou qualquer empresa ou setor;

·  Lula e D. Marisa não são proprietários do apartamento no Condomínio Solaris, no Guarujá. Ele esteve uma única vez no imóvel para avaliar se havia interesse na sua aquisição, mas decidiu não comprá-lo. O casal jamais permaneceu sequer um dia ou uma noite no referido imóvel e muito menos solicitou qualquer “personalização” na unidade;

·  Lula não participou de qualquer contratação da empresa GRANERO relativa ao acondicionamento do acervo presidencial (e não de bens privados do ex-Presidente, como expôs, equivocadamente, a denúncia), certo que nem mesmo a denúncia logrou apontar uma só conduta por ele praticada em relação a esse tema; logo, ele não pode ser responsabilizado criminalmente ao fundamento de que seria o proprietário dos bens, pois isso configura responsabilidade penal objetiva, estranha do Direito Penal.

2. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia

Tentativa de superação, pelo juízo, da clara ausência dos requisitos previstos no art. 41, do CPP (“A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime (...)”). Invasão do magistrado na seara acusatória. Inclusão de “esclarecimentos adicionais” em relação à denúncia que, à toda evidência, não cabem ao magistrado. Cogitações despropositadas e emissões de juízo de valor com evidente caráter definitivo pelo Juízo.

3. Inépcia evidente da denúncia

Embora com dimensão amazônica, a peça é lacônica, genérica e superficial e tentou formular verdadeira tese de ciência política, estranha à análise judicial, muito menos no âmbito de uma peça acusatória. Inexistência de individualização das condutas dos defendentes. Ausência de exposição dos fatos tidos por criminosos e de todas as suas circunstâncias, com determina o art. 41, do CPP. Divergências de fatos e de imputações no bojo da própria denúncia. Confusão inequívoca de fatos e conceitos. Acusações baseadas exclusivamente na “convicção” ilusionista e fundamentalista. Afirmação de ampla corrupção no Congresso Nacional sem identificação dos envolvidos, das condutas específicas praticadas e de elementos concretos sobre qualquer conhecimento ou participação de Lula. Exposição que não mantém coerência lógica com as imputações formalizadas.

4 - Ausência de justa causa

O Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento de que “a liquidez (ou incontestabilidade) dos fatos constitui requisito indispensável ao exame da ocorrência, ou não, de justa causa para efeito de legítima instauração da ‘persecutio criminis” (STF, HC 86423, Rel. Min. Celso de Mello). Acusações especulativas, sem materialidade. Utilização de delações premiadas, que não possuem valor probatório, sendo apenas “meio de obtenção de prova” (STF, Inq. 4.130/QO, Rel. Min. Dias Toffoli). Inobservância dos requisitos e pressupostos para a delação premiada, notadamente no tocante à voluntariedade, efetividade e sigilo (Lei nº 12.850/13, art. 4º e 7º). Ex-Senador da República contou à revista Piauí, de julho/20016, ter feito acordo de delação premiada após ter sido trancado em um quarto-cela sem luz e que enchia de fumaça de um gerador. Relatos de coação presentes em obra (“Lava Jato”), cujo lançamento teve a participação do magistrado da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba. Uso de delação premiada que sequer foi homologada pelo STF (Pedro Corrêa). Uso, ainda, de delação premiada anulada pelo Juízo após reconhecer que o colaborador mentiu (Fernando Moura). Ausência de suporte probatório mínimo em relação aos depoimentos colhidos nos processos de delação premiada. Vazamento à imprensa das delações premiadas, inclusive em revistas que anteciparam a circulação especificamente para essa finalidade. Ausência de validade reconhecida pelo Procurador Geral da República para a suposta delação de Leo Pinheiro após vazamento. Impossibilidade de tratamento distinto para as demais delações premiadas.

5. Necessário sobrestamento da ação penal

Questão prejudicial homogênea.  Premissa das condutas imputadas diz respeito, segundo se depreende da denúncia, da existência de organização criminosa. Fatos em apuração no STF (Inq. 3.989). Necessidade de aguardo do desfecho dessa apuração (CPP, art. 93) para análise do mérito da ação penal.

6 - Ausência de qualquer elemento concreto que evidencie participação de Lula e de D. Marisa em crime de corrupção passiva qualificada

Inexistência de indicação de qualquer ato de ofício inerente ao cargo de Presidente da República que Lula tenha deixado de praticar. Acusação de corrupção passiva “Deve descrever a relação entre a ‘vantagem econômica’ recebida ou aceita e a prática ou omissão de fato inerente à função pública do agente, sob pena de trancamento da ação penal por falta de justa causa” (STF, Inq. 785-4 DF, rel. Min. Ilmar Galvão). Para MPF política parece ser delito, políticos são delinquentes e partido político não é uma universitas idearum (união por ideias), mas reprovável societas sceleris (bando de criminosos). Tentativa de imputação por osmose: ser amigo ou aliado político de pessoas condenadas implica, na visão ministerial, elementos da prática do crime de corrupção.

7. Inexistência de condutas do ex-Presidente Lula e de D.Marisa que possam configurar lavagem de dinheiro.

Atipicidade. Eles não são proprietários de apartamento triplex, no Guarujá (SP) e, por conseguinte, de qualquer benfeitoria realizada no imóvel. Proprietário de bem imóvel, segundo a lei brasileira, é aquele que consta no registro do Cartório de Registro Imobiliário (CC, art. 1.245). Condomínio Solaris foi construído pela OAS (após acordo firmado com a BANCOOP com aval do Ministério Público e homologação judicial) e a unidade 164-A do Edifício Navia permanece sob a propriedade dessa empresa até a presente data. Registro gera presunção legal de propriedade, a qual somente pode ser superada pela declaração judicial da sua invalidade (CC 1916, art. 859; CC, art. 1.245, §2º), o que não existe no caso. O casal jamais teve sequer a posse do imóvel e a denúncia não indicou qualquer circunstância relativa ao jus possessionis. Denúncia não imputou qualquer conduta a Lula em relação ao armazenamento de bens na empresa Granero. Tentativa de utilização de responsabilidade penal objetiva. Bens armazenados não são “bens pessoais pertencentes a LULA”, mas, sim, parte de um acervo presidencial disciplinado pela Lei nº 8.394/91, que os define como sendo de “interesse público”, integrantes do “patrimônio cultural brasileiro” e que, nessa condição, devem contar com a colaboração da comunidade para a sua conservação (CF, art. 216, §1º). Ausência de demonstração de que qualquer valor eventualmente desviado dos três contratos indicados na denúncia tenham servido para a aquisição do apartamento triplex, para a realização de melhorias no imóvel ou, ainda, para o pagamento do armazenamento do acervo presidencial. Inexistência, ainda, de qualquer fato indicador de dolo específico. Impossibilidade de se cogitar do crime de oganização criminosa como antecedente para a lavagem de dinheiro, seja porque não demonstrada a sua ocorrência, seja porque na feição apresentada o delito somente foi tipificado na legislação brasileira em 2013.

8. Inexistência de elementos concretos e seguros que permitam acolhimento do pedido de arbitramento de dano mínimo (CPP, art. 387, IV)

Ausência de qualquer prova concreta de que os valores desviados da Petrobras equivaleriam a “pelo menos, 3%” do valor dos contratos firmados com a companhia. Divergências entre os delatores. Impossibilidade de aplicação do instituto em relação a fatos anteriores ao advento da Lei nº 11.719/2008 (Informativo 772 do STF). Desproporcionalidade entre o pedido de reparação de dano mínimo e os valores atribuídos aos Defendentes, sem qualquer base concreta, pela denúncia.

Provas a serem produzidas - Requerimentos na Resposta à Acusação

Seja determinado ao MPF, que anexe aos autos

      (i) cópia de todas as propostas de delação premiada e eventuais alterações ou modificações apresentadas pelos Senhores: Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto; Delcídio do Amaral Gomez; Fernando Antônio Falcão Soares; Pedro Barusco Filho; Milton Pascowitch; Ricardo Ribeiro Pessoa; Walmir Pinheiro; Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura; Augusto Ribeiro Mendonça; Eduardo Hermelino Leite; Mario Frederico de Mendonça Goes; Antonio Pedro Campello de Souza Dias; Flávio Gomes Machado Filho; Otavio Marques de Azevedo; Paulo Roberto Dalmazzo; Rogerio Nora de Sá; Nestor Cuñat Cerveró; Paulo Roberto da Costa; e Dalton dos Santos Avancini;

       (ii) a íntegra dos termos de colaboração firmados com os citados delatores e, ainda, eventuais depoimentos complementares (todos);

       (iii) todos os áudios e vídeos relativos às delações premiadas celebradas com os citados colaboradores, inclusive de eventuais depoimentos complementares;

       (iv) que traga aos autos o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 368/2016-SETEC/SR/DPF/PR, que foi referido no item 171 da denúncia, mas não foi anexado à peça;

       (v) que traga aos autos o acordo de delação premiada firmado com Sérgio Machado e todos os seus anexos, depoimentos, vídeos, uma vez que o material foi mencionado no item 34 da Denúncia, mas não instruiu a peça;

       (vi) sejam anexados aos autos os termos de colaboração premiada — com todos os anexos e declarações — firmados com os seguintes colaboradores, que foram referidos na Denúncia, mas não instruíram aquele petitório: Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto (anexo 14), Fernando Antônio Falcão Soares (anexo 45), Milton Pascowitch (anexo 48, 53, 54), Ricardo Ribeiro Pessoa (anexos 51, 52), Walmir Pinheiro (anexo 55), Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura (anexo 71), Augusto Ribeiro de Mendonça Neto (anexo 78, 79, 97, 287), Eduardo Hermelino Leite (anexo 80), Mario Frederico de Mendonça Goes (anexo 81), Flávio Gomes Machado Filho (anexo 84), Otavio Marques de Azevedo (anexo 85), Paulo Roberto Dalmazzo (anexo 86), Rogerio Nora de Sá (anexo 87), Julio Gerin de Almeida Camargo (anexo 125), Antonio Pedro Campello de Souza Dias (anexos 82 e 83) e Dalton do Santos Avancini (anexo 288);

  Seja determinado à PETROBRAS, que encaminhe:

            (i) cópia de todas as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias do seu Conselho de Administração e do seu Conselho Fiscal, incluindo eventuais anexos, no período compreendido entre 1º/01/2003 a 16/01/2016;

            (ii) cópia de todas as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Licitação da Companhia no mesmo período e, ainda, de pareceres e manifestações emitidos pelo órgão nesse período;

           (iii) cópia integral dos processos administrativos relativos aos 3 contratos indicados na Denúncia;

            (iv) o histórico funcional completo, incluindo, mas não se limitando, a informações sobre a data de admissão e forma de admissão, todos os cargos ocupados, e órgãos envolvidos na designação de cada cargo exercido na Companhia pelas seguintes pessoas: Delcídio do Amaral Gomez, Nestor Cuñat Cerveró, Paulo Roberto da Costa e Pedro Barusco;

            (v) todos os elementos relativos aos pagamentos realizados pela Companhia ao Grupo OAS em relação aos três contratos indicados na Denúncia, incluindo, mas não se limitando, aos respectivos comprovantes de pagamento, com a indicação das datas, locais e meios usados para a realização de tais pagamentos;

            (vi) cópia de eventuais auditorias financeiras e jurídicas relativas aos três contratos indicados na Denúncia;

·   Seja determinado à BANCOOP, que encaminhe aos autos:

            (i) relação de todos os empreendimentos que foram transferidos ao Grupo OAS;

            (ii) informação de outros empreendimentos que foram transferidos as empresas do ramo da construção civil diversas da OAS;

          (iii) o histórico da transferência desses empreendimentos, incluindo, mas não se limitando, à participação do Ministério Público e eventual(is) homologação(ões) judicial(is) e, ainda, a análise por outros órgãos de controle;

            (iv) o histórico da cota-parte da Marisa Letícia no empreendimento Mar Cantábrico;

· Seja determinado ao CONDOMÍNIO SOLARIS que encaminhe:

            (i) cópia de todos os registros de entrada e saída de Lula e Marisa Letícia no Edifício Navia até a presente data – seja por meio de imagens, seja por meio de anotações;

           (ii) cópia das petições iniciais e relatórios sobre o status atual das ações de cobrança de condomínio relativas às unidades de propriedade da OAS;

          (iii) relação de todos os moradores e prestadores de serviços registrados no período compreendido entre 2009 até a presente data;

·   Seja determinado à GRANERO, que encaminhe:

         (i) cópia de todas as correspondências, minutas e contrato(s) firmado(s) em relação ao acondicionamento do acervo presidencial relativo a Lula;

    Seja determinado à FAST SHOP S/A que encaminhe:

          (i) cópia de notas fiscais relativas a todas as compras realizadas pelo Grupo OAS no estabelecimento no período compreendido entre 1º/01/2003 a 16/01/2016;

  Seja determinado à KITCHENS COZINHAS E DECORAÇÕES LTDA. que encaminhe:

            (i) cópia de notas fiscais relativas a todas as compras realizadas pelo Grupo OAS no estabelecimento no período compreendido entre 1º/01/2003 a 16/01/2016;

  Seja determinado à TALLENTO CONSTRUTORA LTDA:

          (i) que informe se houve algum contato feito com a empresa por Lula e Marisa Letícia e, em caso positivo, encaminhe a estes autos cópia de eventual correspondência e seu objeto;

Seja determinado à OAS que informe se:

          (i) contratou palestras de outros ex-Presidentes da República do Brasil e, caso seja positiva a resposta, indique os eventos e valores envolvidos;

         (ii) se fez doações a outros ex-Presidentes da República do Brasil ou a entidades a eles relacionadas e, caso seja positiva a resposta, indique as datas e valores envolvidos;

Seja determinado à PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA que:

         (i) encaminhe para estes autos informações relativas às 84 missões empresariais realizadas por Lula no cargo de Presidente da República entre os anos de 2003 a 2010, incluindo os destinos e os participantes;

Seja determinado ao CONGRESSO NACIONAL que:

          (i) informe o status de todos os projetos de lei apresentados pela Presidência da República entre os anos de 2003 a 2010, constando, dentre outras coisas, as emendas apresentadas e eventual quórum de aprovação;

         (ii) encaminhe a estes autos cópia integral do relatório final e de todos os documentos relativos à “CPMI do Mensalão”;

·         Seja determinado ao TCU, que encaminhe:

            (i) cópia de todos os procedimentos relativos às contas e auditorias da Petrobras relativos ao período compreendido entre 1º/01/2003 a 16/01/2016, com eventuais pareceres dos auditores e decisões proferidas nesses procedimentos;

 Seja determinado à CGU que encaminhe:

            (i) cópia de todos os procedimentos relativos às contas e auditorias da Petrobras relativos ao período compreendido entre 1º/01/2003 a 16/01/2016, com eventuais pareceres dos auditores e decisões proferidas nesses procedimentos;

Seja determinado à empresa PLANNER TRUSTEE que:

          (i) informe a relação contratual mantida com a empresa OAS em relação ao Condomínio Solaris, incluindo, mas não se limitando, os recursos disponibilizados para a construção do empreendimento, as garantias envolvidas e, ainda, o status da operação;

              (ii) encaminhe aos autos cópia dos documentos correspondentes;

Seja determinado à empresa ERNEST & YOUNG que

            (i) informe se durante a realização de auditoria na Petrobras identificou algum ato de corrupção ou qualquer ato ilícito com a efetiva participação de Lula e, na hipótese de resposta positiva, para que encaminhe a estes autos o eventual trabalho correspondente, bem como todo o material de apoio;

 Seja determinado à empresa KPMG que

            (i) informe se durante a realização de auditoria na Petrobras identificou algum ato de corrupção ou qualquer ato ilícito com a efetiva participação de Lula e, na hipótese de resposta positiva, para que encaminhe a estes autos o eventual trabalho correspondente, bem como todo o material de apoio;

Seja determinado à empresa PRICE WATER HOUSE COOPERS que

            (i) informe se durante a realização de auditoria na Petrobras identificou algum ato de corrupção ou qualquer ato ilícito com a efetiva participação de Lula e, na hipótese de resposta positiva, para que encaminhe a estes autos o eventual trabalho correspondente, bem como todo o material de apoio;

Seja determinada a realização de prova pericial multidisciplinar a fim de identificar

            (i) se houve desvio de recursos da Petrobras em favor de seus agentes em relação aos três contratos indicados na Denúncia;

            (ii) quem seriam os beneficiários dos recursos desviados; e

           (iii) se houve algum tipo de repasse desses eventuais recursos desviados em favor de Lula e Marisa Letícia;

 Seja determinada a realização de prova pericial econômico-financeira a fim de apurar:

           (i) se a OAS utilizou diretamente de recursos eventualmente ilícitos oriundos dos três contratos firmados com a Petrobras indicados na Denúncia na construção e eventuais benfeitorias realizadas no empreendimento Condomínio Solaris ou, ainda, para pagamento da empresa Granero para armazenagem do acervo presidencial;

           (ii) os prejuízos eventualmente causados à UNIÃO em virtude dos eventuais desvios verificados em relação a esses três contratos indicados na Denúncia;

Seja determinada a realização de perícia no documento “Proposta de Adesão Sujeita à Aprovação” firmada entre Marisa Letícia e a BANCOOP a fim de apurar:

            (i) eventual alteração no tocante à indicação da unidade mencionada,

            (ii) especificar o momento em que foi realizada essa eventual alteração e,

            (iii) a autoria dessa eventual alteração;

 Seja determinada a realização de prova pericial no Condomínio Solaris a fim de apurar:

            (i) a data em que o empreendimento foi finalizado;

            (ii) a situação das unidades do empreendimento, inclusive no que tange ao registro no Cartório de Registro de Imóveis;

            (iii) as alterações eventualmente realizadas na unidade 164-A após a finalização do Condomínio Solaris;

            (iv) o valor da unidade 164-A e das alterações eventualmente realizadas no local;

            (v) eventual posse da unidade 164-A por Lula e Marisa Letícia;

Seja determinada a realização de prova pericial no material compreendido no “Contrato de Armazenagem” indicado na Denúncia a fim de apurar se são “bens pessoais pertencentes a LULA”, como afirma da Denúncia, ou se diz respeito a parte do acervo presidencial do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na forma definida pela Lei nº 8.394/91.

Os documentos estão disponíveis em www.abemdaverdade.com.br

Cristiano Zanin Martins, Roberto Teixeira e Valeska Teixeira Zanin Martins

Lawfare e a Operação Lava-Jato

                Lawfare é o termo utilizado em referência ao fenômeno do uso abusivo e frívolo do direito, nacional ou internacional, como forma de se atingirem objetivos militares, econômicos e políticos, eliminando, deslegitimando ou incapacitando um inimigo.[1]

            Quando inicialmente difundida, a expressão dizia respeito ao contexto de guerras militares, tendo Charles Dunlap a definido como "o uso do direito como uma arma de guerra." Para Dunlap, trata-se da exploração de violações legais – reais, percebidas ou até mesmo orquestradas –, empregada como um meio de confronto não usual.[2]

            A expressão se popularizou, de tal forma que sua aplicação vem sido ampliada para diferentes contextos. Lawfare, então, conforme descrito por Susan Tiefenbrun, "é uma arma destinada a destruir o inimigo, utilizando, mal utilizando, e abusando do sistema legal e da mídia, em vistas de conseguir o clamor público contra o inimigo."[3]

            John Comaroff, antropólogo e professor de Harvard, por exemplo, estuda, em conjunto com sua esposa, a utilização de Lawfare. Eles definiram o fenômeno como "o uso de meios legais para fins políticos e econômicos"[4], destacando que sua aplicação não está limitada ao contexto de conflitos armados.

            John Gledhill, notório professor da Universidade de Manchester, ao estudar a conjuntura brasileira, assim escreveu: "o que estamos vendo no Brasil é a forma como a aplicação seletiva do que poderia ser descrito como "lawfare" está promovendo um clima de desilusão popular em que um governo democraticamente eleito pode ser removido do poder."[5]

            De fato, a Operação Lava-Jato representa um típico exemplo de Lawfare, no seu sentido mais amplo e atual: trata-se da utilização de meios judiciais frívolos, com aparência de legalidade para cooptação da opinião pública, com o inegável objetivo de neutralizar o inimigo eleito – Lula.

            Parte de agentes públicos envolvidos na Operação Lava Jato abriu uma verdadeira guerra contra Lula e contra o projeto político que ele representa para o País, passando a se utilizar da persecução penal extra judicium e, agora, do procedimento penal in judicium, para combatê-lo e, mais que isso, eliminá-lo da vida pública.

            A ação penal agora em trâmite, repleta de imputações frívolas, visa conferir uma aparência de legalidade, cobrindo as incontestes perseguições e ilegalidades perpetradas. De fato, conforme alertou Orde Kittrie, especialista em Lawfare, “[a] lei está se tornando, gradativamente, uma poderosa e prevalente arma de guerra.”.[6]

            Dentre as táticas Lawfare utilizadas pela Operação Lava-Jato, estão:

- Manipulação do sistema legal, com aparência de legalidade, para fins políticos;

- Utilização de processos judiciais sem qualquer mérito;

- Abuso do direito para danificar e deslegitimar um adversário;

- Promoção de ações judiciais para descredibilizar o oponente;

- Tentativa de influenciar opinião pública: utilização da lei para obter publicidade negativa;

- Judicialização da política: a lei como instrumento para conectar meios e fins políticos;

- Promoção de desilusão popular;

- Crítica àqueles que usam o direito internacional e os processos judiciais para fazer reivindicações contra o Estado;

- Utilização do direito como forma de constranger e punir o adversário;

- Bloqueio e retaliação das tentativas dos atores políticos de fazer uso de procedimentos disponíveis e normas legais para defender seus direitos;

- Acusação das ações dos inimigos como imorais e ilegais, com o fim de frustrar objetivos contrários.

[1] "It is filing frivolous lawsuits and misusing legal processes to intimidate and frustrate opponents in the theatre of war.  Lawfare is the new legal battlefield." Disponível em: Acesso em: out. 2016.

[2] Dunlap, Charles J. Lawfare Today: a perspective. Tradução livre. Do original: "The use of law as a weapon of war."; e "The exploitation of real, perceived, or even orchestrated incidents of law-of-war violations being employed as an unconventional means of confronting."

[3] Tiefenbrun, Susan. Semiotic Denifition of Lawfare. Tradução livre. Do original: "Lawfare is a weapon designed to destroy the enemy by using, misusing, and abusing the legal system ant the media in order raise public outcry against the enemy."

[4] Comaroff, John; Comaroff, Jean. Ethnicity, Inc. Tradução livre. Do original: "Lawfare, the use of legal means for political and economic ends."

[5] Disponível em: Acesso em: out. 2016. Tradução livre. Do original: "what we are seeing in Brazil is how the selective application of what might be described as 'lawfare' is promoting a climate of popular disillusion in which a democratically elected government can be removed from power."

[6] Kittrie, Orde F.. Lawfare: Law as a weapon of war. Tradução Livre. Do original: “Law is becoming an incresingly powerful and prevalent weapon of war”
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Procuradoria da República do DF arrosta os limites do ridículo


Seria ridículo não fosse trágico para a democracia, a tal denúncia da Procuradoria da República do Distrito Federal contra Lula e a Odebrecht.

Na denúncia, os procuradores Francisco Guilherme Bastos, Ivan Cláudio Marx e Luciana Loureiro Oliveira praticam a forma de manipulação que já denunciei no Xadrez. Juntam fatos dispersos, decisões de política pública, e encaixam a marteladas relações de causalidade.

Os fatos em questão:

1. Os financiamentos do BNDES para exportação de serviço, acessíveis a qualquer empresa brasileira.

2. O fato da maior parte dos financiamentos ter sido para Angola.

3. Os benefícios dos financiamentos para Angola, entre os quais "um dos menores prazos médios de concessão de empréstimos". Ignorantes, inverteram a relação de causalidade: quanto maior o prazo médio, maior a vantagem do tomador.

4. O fato de uma empresa do filho do irmão da primeira esposa de Lula ter conseguido contratos com a Odebrecht. E, nas viagens de Lula à Angola, ter sido apresentado a empresários angolanos.

5. O fato de, durante o mandato de Lula, maior empreiteira brasileira ter obtido US$ 350 milhões em financiamentos — uma mixaria para o setor de infraestrutura. E mais US$ 2 bilhões em 22 outros contratos, depois do governo Lula. O que deveria ser saudado como um feito nacional — 22 obras brasileiras no exterior viabilizadas pelos financiamentos do BNDES  — é utilizada para criminalizar Lula. Enquanto os concursos públicos não incluírem princípios básicos de economia e finanças, o MPF continuará sujeito a demonstrações rotundas de ignorância.

6. O fato de, em 2010, Lula ter participado de reunião da Diretoria de Administração do BNDES, oportunidade em que “por orientação do presidente Lula”, ficou decidido que o banco público elaboraria uma agenda de ações para o período de 2011 a 2014.  “Ao findar o mandato de presidente da República em dezembro de 2010, Lula deixou criadas as bases institucionais, no âmbito do BNDES, para que tivesse continuidade, nos anos seguintes, o esquema de favorecimento, mediante financiamentos internacionais, a empresas ‘escolhidas’ para exportação de serviços a países da África e América Latina”, reitera um dos trechos do documento enviado à Justiça.

8. As palestras de Lula nesses países. Denunciam Lula por tráfico de influência e não admitem que sua influência mais que justificaria palestras nos países prospectados pelos clientes.

E tudo isso para beneficiar o filho do irmão da primeira esposa de Lula.

Não há limites para o ridículo nessa campanha do Ministério Público Federal.

Luís Nassif
No GGN
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Especialista em análise do discurso afirma que mídia brasileira manipulou a favor do golpe

‘Mídia brasileira usou seu poder para legitimar golpe de direita’, afirma referência mundial da análise do discurso


Após meses de intenso debate nacional e de massivas manifestações, o Senado brasileiro destituiu a presidente Dilma Rousseff, processada por crime de responsabilidade na gestão do orçamento nacional. O caso, ainda que recente, já serve de objeto de estudo para muitos pesquisadores do campo da análise do discurso, que buscaram entender como, em tão pouco tempo, a então presidente perdeu o apoio parlamentar e de boa parte da população.

O Portal UFMG conversou com Teun van Dijk [foto], professor da Universidade Pompeu Fabra, de Barcelona, e analista especializado em mídia e estudos de linguagem do discurso político. Docente visitante do Instituto de Estudos Políticos e Sociais (Iesp), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), ele participou do IV Simpósio Internacional sobre Análise do Discurso (Siad), realizado no campus Pampulha, neste mês. No evento, van Dijk ministrou conferência sobre manipulação política, apresentando os resultados de pesquisa em que analisou estratégias de manipulação do discurso de editoriais do jornal O Globo.

Segundo o professor, a análise do discurso é uma ótima ferramenta para entender o poder das palavras e do discurso político. “É preciso entender por que milhões de pessoas foram às ruas não apenas para protestar contra a corrupção, que envolve muitos políticos e grandes corporações, mas também contra Dilma Rousseff, o ex-presidente Lula e o PT.”

O senhor afirma que existem dois tipos de manipulação: a micromanipulação e a macromanipulação. Qual a diferença entre elas? Como elas agem?

De maneira geral, a manipulação é um ato discursivo ilegítimo de uma organização ou instituição dominante para controlar, segundo seu próprio interesse, a mente de pessoas. A manipulação macro aparece tanto nos discursos da mídia como nos discursos políticos. Já a manipulação micro figura nas palavras e orações, podendo ser analisada no plano local de cada discurso.

Em sua pesquisa, o senhor observa a manipulação por meio de análises de editoriais do jornal O Globo. Por que o senhor escolheu esse veículo?

É preciso entender por que milhões de pessoas foram às ruas não apenas para protestar contra a corrupção, que envolve muitos políticos e grandes corporações, mas também contra Dilma Rousseff, o ex-presidente Lula e o PT. O Globo é o segundo maior jornal do país, e a Rede Globo tem o monopólio da televisão por meio do Jornal Nacional. Escolhi esse jornal devido à influência do grupo midiático ao qual está vinculado sobre milhões de pessoas. Mas todas as conclusões a que chegamos também se aplicam ao jornal Folha de São Paulo, à revista Veja e a outros veículos de comunicação brasileiros.

Como a mídia pode utilizar seus discursos para manipular as pessoas?

Existem muitas estratégias discursivas que podem ser usadas, como o uso de léxico muito negativo. No caso do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, pudemos observar o uso de números para exagerar o tamanho das manifestações contra o PT e contra a Dilma, a apresentação de suspeitas e acusações como fatos concretos, a celebração de que a "rua" era a favor do impeachment — desconsiderando a parcela da "rua" que protestava contra o golpe — e o jogo das noções de legalidade e ilegalidade — ao dizer, por exemplo, que alguns grampos telefônicos eram legais e outros não.

O Globo utilizou muitas estratégias para fazer essa manipulação. Ele fez uma demonização seletiva do PT, do ex-presidente Lula e da ex-presidente Dilma Rousseff. A corrupção divulgada de forma seletiva pelo jornal legitimava o impeachment e as manifestações da classe média conservadora, deslegitimando a acusação de que o processo era um golpe. Os jornais brasileiros usaram o seu poder e monopólio informativo para legitimar um golpe político de direita.

Quais as especificidades da mídia brasileira, se comparada às mídias da Espanha e da França? Nós somos mais manipulados que os europeus?

Não podemos generalizar. Há veículos na Europa, como os tabloides ingleses, por exemplo, que manipulam seus leitores ao abordarem temas como a imigração e os refugiados. O problema aqui no Brasil é que a mídia conservadora é dominante (propriedade de poucos grupos familiares ricos), sobretudo na televisão. Faltam jornais mais progressistas.

Como os brasileiros podem se proteger da manipulação da mídia?

Primeiramente, precisamos de um ensino crítico, desde o ensino básico até a universidade, para educar cidadãos críticos. Em segundo lugar, precisamos usar a mídia alternativa, sobretudo na internet. Em terceiro, temos que criticar, analisar e denunciar sempre, também internacionalmente, visto que os veículos se preocupam com suas reputações no exterior.

Qual a importância da análise do discurso como ferramenta para controle e entendimento do poder da mídia?

A análise crítica do discurso é uma ferramenta muito útil em muitas disciplinas humanas e sociais. Ela serve como objeto de resistência e crítica à manipulação da mídia, da política e do comércio.

Luana Macieira, no Portal UFMG
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Economia afunda e mídia tenta salvar Temer

A mídia chapa-branca, que por seu protagonismo no 'golpe dos corruptos' passou a ser agraciada com generosos aumentos das verbas publicitárias, tem feito um baita esforço para esconder o agravamento da crise econômica brasileira. Os famosos "urubólogos", que durante o governo Dilma juravam que o país já queimava no inferno, agora esbanjam otimismo — talvez para justificar a propina do Palácio do Planalto. Antes, eles berravam: a economia está ruim e vai piorar! Agora, eles juram que até os dados negativos sinalizam uma melhora no futuro! Bastou o impeachment de Dilma e o assalto ao poder da gangue de Michel Temer para o Brasil deixar o inferno e ingressar no paraíso.

Mas os indicadores econômicos, nus e crus, desmentem o entusiasmo dos serviçais da mídia venal. Nesta quinta-feira (6), a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) divulgou que a produção do setor recuou 18,5% no acumulado de janeiro a setembro deste ano frente ao mesmo período do ano passado. As vendas, por sua vez, encolheram 22,8% no mesmo período. A notícia é catastrófica, o que explica os pátios lotados, o fechamento de centenas de revendedoras e a demissão de milhares de trabalhadores na indústria e comércio. Mesmo assim, juram os 'urubólogos' agora convertidos em otimistas de plantão, "os resultados mostram uma tendência de estabilização".

Outro dado aterrorizador: o Tesouro Nacional informou que as contas do governo federal fecharam o mês de agosto com um déficit de R$ 20,3 bilhões, o pior resultado para o mês desde o início da série história, em 1997. O valor representa um aumento de 268,9% em relação ao resultado negativo do mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação do período. Os dados mostram ainda um déficit de R$ 71,4 bilhões no acumulado do ano, ante R$ 13,9 bilhões nos oito primeiros meses do ano passado. Numa manobra descarada dos apologistas da austeridade fiscal, o Congresso Nacional autorizou o governo a fazer um déficit de até R$ 170,5 bilhões em 2016. Mas o déficit acumulado em 12 meses já soma R$ 172,1 bilhões até agosto.

Mais um indicador do desastre provocado pelo covil golpista de Michel Temer: a Receita Federal informou no final de agosto que a crise econômica derrubou a arrecadação do governo. As receitas somaram R$ 91,8 bilhões e tiveram queda real (retirado o efeito da inflação) de 10,12% em agosto na comparação com o mesmo mês de 2015. Foi o pior agosto desde 2009, quando a arrecadação somou R$ 85,1 bilhões. No acumulado do ano, os R$ 800 bilhões arrecadados representaram um recuo de 6,91% em relação ao ano passado. E ainda tem "urubólogo", financiado pela publicidade oficial, que afirma que o Brasil caminha celeremente para o paraíso. O pior é que muitos "midiotas" acreditam!

O próprio IBGE, hoje assaltado pelos golpistas, não está tão otimista e nem se deixa enganar pelos "analistas de economia" da mídia — que mais se parecem como porta-vozes dos abutres rentistas. Em recente pronunciamento, o órgão de estatísticas foi taxativo ao afirmar que a alardeada retomada da economia não se materializou nos últimos meses. O IBGE apontou vários indicadores negativos, como a queda no emprego na indústria, a retração no consumo de energia e a estagnação das vendas no comércio. O órgão até menciona "o aumento da confiança do mercado" nas medidas ortodoxas do covil golpista, mas informa que elas não resultaram em investimentos concretos. Ou seja: o "deus-mercado", que apoiou o "golpe dos corruptos", torcem por seu sucesso, mas não arrisca!

Altamiro Borges
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Xadrez dos 7 pecados de Alexandre Moraes


Como a série do Xadrez visa mapear os principais pontos de poder do golpe, cabe aqui a retificação sobre uma das peças do Estado de Exceção que se aprofunda no país: o papel do Ministro da Justiça Alexandre de Moraes.

Ao contrário do que inicialmente se supunha, Moraes não é um risco à democracia, não por falta de instintos autoritários, mas pela pequena dimensão política e administrativa. Ele é bem menor do que a sombra que projeta.

De acordo com os manuais de gestão de recursos humanos, Alexandre de Moraes incorre em vários pecados abominados pela boa gestão.

Pecado 1 – o funcionário do “eu é que fiz”

Bom chefe é o que sabe reconhecer e premiar os feitos dos subordinados.

Dia desses, assisti a uma palestra-almoço dele no Instituto dos Advogados de São Paulo.

No almoço, Moraes apresentou seu projeto para segurança pública.

Primeiro, falou do policiamento nas fronteiras — papel que efetivamente lhe cabe, como chefe da Polícia Federal.

Apresentou como grande novidade de seu plano a parceria com governos vizinhos para atacar o tráfico nos próprios países produtores. Essa “novidade” já é implementada há tempos pela PF. A ponto de que, mal chegou ao Ministério, pediu para participar de uma ida ao Paraguai para aparecer em vídeos ridículos cortando arbustos de maconha.

Aliás, chegou no almoço acompanhado de duas equipes de cinegrafistas.

Esse exibicionismo já o havia indisposto com a Polícia Civil paulista. Os delegados apelidaram-no de Kojak, pela calvície precoce e atração desmedida pelas câmeras. Ou, então, como o tio soturno da família Adams. Exigia ser informado sobre todas as operações de impacto da Polícia Civil para se apropriar do mérito.

Pecado 2 – o superdimensionamento dos pequenos feitos

No almoço-palestra apresentou outra prioridade do Ministério da Justiça: o combate à violência doméstica. Educados, os comensais contiveram o riso. A troco de quê um Ministro, acantonado em Brasília, iria coordenar uma ação federal de cunho eminentemente local?

O mote foi apenas para apresentar uma estratégia tecnológica desenvolvida pela PM paulista — que ele assumiu como sua. Consiste em pegar o Google Maps e anotar os pontos que registram mais casos de violência doméstica. Depois, ampliar o policiamento nos locais, além de delegacias especializadas. Aliás, é o primeiro caso mundial de policiamento preventivo para repressão à violência doméstica que, como o próprio nome indica, ocorre dentro de casa.

Hoje em dia, estados menores recorrem a sistemas de geo-referenciamento muito mais sofisticados, cruzando bancos de dados próprios com os do Google, identificando regiões de maior criminalidade, analisando aspectos socioeconômicos, prédios públicos, rede escolar. Mas o bravo Moraes se jactava para um público de advogados do fato de marcar no Google Maps as regiões de maior violência doméstica.

Outro episódio do gênero foi a transformação de um grupo de simpatizantes do Estado Islâmico em perigoso grupo terrorista disposto a explodir o país, mas contidos a tempo pela atuação do bravo Kojak.

Pecado 3 – a incapacidade administrativa

Quando Secretário de Segurança de São Paulo, Moraes — que se jactava de usar o Google Maps — não conseguiu colocar de pé o Detecta, um supersistema capaz de identificar até gestos suspeitos de criminosos, anunciado com pompa na campanha eleitoral de Alckmin.

Moraes foi incapaz de implantar o sistema, adquirido da Microsoft, nem outro sistema caseiro, desenvolvido pela Polícia Militar. Nas entrevistas da época, não demonstrava sequer conhecimento mais aprofundado sobre os sistemas, nem sabia explicar as razões do atraso da implementação (http://migre.me/vbQ12).

Ganhou sobrevida com Alckmin devido ao fato do governador não dispor de sistemas de avaliação de seu secretariado. Seu único termômetro é o que sai na mídia, terreno preferencial para a atuação de Moraes.

Menor sorte teve como secretário de Gilberto Kassab, até 2010. No início, Kassab impressionou-se com os modos “deixe-que-eu-chuto” de Moraes. Este se tornou supersecretário das pastas de Transportes e de Serviços, presidente do Serviço Funerário, da SPTrans e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Insurgiu-se contra a criação da Autoridade Metropolitana de Transportes, órgão vital para o planejamento do trânsito; entregou apenas um dos cinco corredores de transporte prometidos, falhou na criação da ciclofaixa do 23 de maio. Mais: anunciou a proibição de estacionamento de carros em ruas do centro, sem comunicação prévia ao prefeito, criando outra crise política.

Pecado 4 – os grandes lances sem planejamento

Como Secretário de Justiça do primeiro governo Alckmin, ensaiou alguns lances de defesa dos direitos humanos.

Seu ato mais expressivo foi despedir 1,6 mil funcionários da Febem, recém contratados através de concurso. Cometeu uma arbitrariedade que foi revogada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), trazendo enormes prejuízos aos cofres do Estado.

Depois, na gestão Kassab, os próprios funcionários da prefeitura perceberam o jogo, a dissintonia completa entre o discurso para consumo do prefeito e os resultados efetivos.

Por exemplo, decidiu reduzir em 20% o valor dos contratos de lixo. Segui-se uma greve de garis, com o lixo de acumulando por toda a cidade e ajudando a ampliar a tragédia das enchentes — agravadas por outro seguidor do estilo Moraes, o governador José Serra, que suspendeu as verbas para desassoreamento do Tietê. As enchentes acabaram resultando em 59 mortos e mais de 900 pontos de alagamento em três meses de chuva.

Pecado 5 – a aliança com insubordinados

Trata-se de uma fraqueza indesculpável em chefias. Quando não conseguem se impor sobre os subordinados, aderem a eles.

Assim que assumiu o Ministério, correu para visitar a Força Tarefa da Operação Lava Jato e anunciou uma série de reuniões com superintendências da Polícia Federal, hipotecando apoio total à operação, como se tivesse alguma ascendência sobre a PF.

Adotou esse mesmo comportamento em relação à Polícia Militar paulista. Para não parecer que tinha perdido o controle, preferiu comprometer sua biografia, apresentando-se como chefe inconteste dos massacres.

Antes de chegar à Secretaria, Moraes foi titular de ações judiciais da PM contra o procurador da República Matheus Baraldi Magnani, que denunciou as violências da corporação (http://migre.me/vbSmW) após 18 assassinatos pela Rota. E crucificou um PM por denunciar as violências da corporação. Está sendo processado pelo PM por isso.

Assim como em relação à Polícia Civil paulista, irritou os delegados da PF com o exibicionismo, situação que se agravou quando, em Ribeirão Preto, se exibiu aos correligionários do PSDB, anunciando grandes operações para a semana seguinte, pré-eleições.

A retaliação veio na forma de um vazamento da Operação Acrônimo, da própria PF, mostrando que seu escritório recebeu pagamento de empresas envolvidas com o caso (http://migre.me/vbSap). Até agora não explicou adequadamente que tipo de serviço prestou. Nem convenceu sobre sua suposta ascendência sobre a PF.

Pecado 6 – a traição com o antigo empregador

Demitido por Kassab, tempos depois foi acusado de vazar notícias para a imprensa, sobre supostas irregularidades na coleta de assinaturas para a fundação do PSD.

Em seguida, aliou-se a Michel Temer, que se tornou seu padrinho na indicação para Secretário da Segurança de Alckmin. Em maio de 2015, o blog “Flit Paralisante” — porta-voz se parte da Polícia Civil – informava sobre a possibilidade do Secretário de Segurança de Alexandre Moraes ser prefeiturável em 2016 (http://migre.me/vbvxr). Nomeado Secretário, passou a privilegiar delegados ligados ao ex-Secretário Antônio Ferreira Pinto, também do PMDB.

Pecado 7 – os episódios controvertidos

Em seu tempo de Secretário da Segurança de Franco Montoro, Michel Temer saiu com suspeita de ligação com bicheiros, que teriam ajudado no financiamento de sua campanha para deputado.

Mal saiu da Secretaria dos Transportes de Kassab, Moraes tornou-se advogado da Transcooper, a cooperativa de vans controlada pelo PCC. Sua defesa foi a de que a Transcooper nào estava envolvida em nenhuma irregularidade — só seus associados.

Conclusão

Pelo acúmulo de abusos, pelo comportamento desajeitado como Ministro da Justiça, fica claro a pequena dimensão política de Moraes. Uma das principais características dos verdadeiramente poderosos é justamente o de não alardear seu poder.

O poder da repressão, de fato, está em mãos mais profissionais, do general Sérgio Etchegoyen comandando os serviços de inteligência das Forças Armadas.

Moraes é apenas um personagem atrás de holofotes e de um roteiro melhor.

Luís Nassif
No GGN
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O duelo ao por do sol entre Moro e Lula vai definir o futuro de todos nós


O Brasil deste final de ano guarda semelhanças notáveis com os filmes de Sérgio Leone, o grande cineasta italiano do western spaghetti.

Você pode não ouvir mas uma música pressaga, sombria, arrepiante se espalha pelo país.

E dois homens travam um duelo que vai definir o futuro de todos.

Apenas um deles vai permanecer de pé ao fim do embate.

Você já deve ter adivinhado. Um dos contendores é Sérgio Moro. O outro é Lula.

Nenhum dos dois está sozinho, como nos filmes de Leone.

Moro tem na retaguarda a fina flor da plutocracia. Os barões da mídia estão ali, à espreita, mãos na algibeira, prontos para intervir em defesa de seu representante.

Milhões de pessoas simples, humildes, desarmadas velam por Lula. Ninguém sabe exatamente o que elas farão caso seu líder seja atacado.

Não têm armas, mas são muitos. Tantos que, mesmo aos andrajos, assustam.

Os duelistas se estudam, se observam, analisam as circunstâncias. A música sobe de tom. É cada vez mais intensa, é cada vez mais dramática.

Já não há recuo possível para o duelo. Alguém vai tombar, alguém vai ficar de pé. (Metaforicamente, claro.)

A questão é: quem?

Paulo Nogueira
No DCM
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Temer: quem confia?

Ele já chegou ao poder chamuscado. Mas a rejeição só tem aumentado, diz o Ibope. Em todas as classes sociais

Temer nunca conseguiu superar as notas vermelhas
Michel Temer propõe-se, como anda dizendo, a tirar o País do atoleiro. Entretanto, após cinco meses de governo, os indicadores de avaliação mostram uma crescente decepção da opinião pública com ele, conforme apontam os números de recente pesquisa do Ibope.

E, pior ainda, está se tornando um presidente no qual os brasileiros não confiam: 68% (Tabelas). Esse é um contingente de, aproximadamente, 120 milhões de pessoas em um total de 206 milhões.

O pessoal desconfia. Talvez por razões políticas recentes. Dilma Rousseff foi afastada da Presidência e Temer assumiu o poder montado em um golpe parlamentar. Chegou lá um tanto chamuscado.

Temer nunca conseguiu superar as notas vermelhas. As avaliações do governo dele sempre esbarraram na mediocridade. Na mais recente alcançou 14% de “ótimo” e “bom” e enfrentou 39% de “ruim e péssimo” (Tabela). Na resposta “regular” obteve 34%. Ou seja, o eleitor que aponta o “regular” sinaliza com o “não bom”.

Números não mentem. Pode haver erros, eventualmente. Até mesmo manipulação. A rejeição a Temer, diz o instituto de pesquisas com mais de 70 anos de história, avança por todas as classes sociais, ao longo do território nacional. Na classe média mais modesta, o repúdio ao presidente alcança 70%. No Nordeste, a não confiança chega a 75%.

Esses porcentuais podem estar um tanto contaminados pela desconstrução da política promovida pela mídia que vaga do conservadorismo ao reacionarismo. O primeiro turno das eleições municipais confirma isso. 

No caso específico de Michel Temer formou-se um contraste radical com a legítima antecessora dele. Dilma tem um currículo impecável quando se trata de ética. Temer já foi embolado em vários episódios suspeitos, como, por exemplo, a indicação revelada pelo delator Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, empresa da Petrobras. Machado revelou ter entregado a Temer 6 milhões de reais em grana clandestina para o caixa 2. Ou seja, propina.

A avaliação de Temer não é, definitivamente, digerida pelo eleitor. Que governo é este? Eis algumas respostas.

Gráfico

Quando perguntados sobre a atuação do governo no combate ao desemprego, 67% desaprovam. No combate à fome e à pobreza há uma desaprovação de 64%. E por aí vai. 

Este cenário tende a piorar. O hoje será pior amanhã. As perguntas do Ibope ao eleitor são, frequentemente, desprezadas pela atenção da mídia. Eis um exemplo.

Nas respostas sobre as lembranças do eleitor quanto às “principais notícias” sobre o governo de Michel Temer publicadas na imprensa emergem duas preocupações fundamentais na cabeça do eleitor. Uma delas, com 7% das respostas, se sobressai a partir das manifestações contra “o governo Temer”. 

Com 8%, prevalecem as notícias sobre as mudanças nas regras da aposentadoria e possíveis mudanças no fator previdenciário.

Em outras palavras, tudo pode piorar para Michel Temer.

Maurício Dias
No CartaCapital
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Conozca a Félix Rodríguez, el asesino del Che

El terrorista Félix Rodríguez participó en la invasión a Playa Girón en 1961, organizada desde EE.UU. para derrocar la naciente Revolución cubana.
Foto: Contrainjerencia
Por órdenes de Estados Unidos, el terrorista Félix Rodríguez no sólo asesinó a Ernesto “Che” Guevara, sino también entrenó a las Unidades de Reconocimiento de la Operación Fénix, durante la cual más de 26 mil personas perdieron la vida.

Félix Rodríguez Mendigutía es un cubano exagente de la Agencia Central de Inteligencia (CIA por su sigla en inglés) de EE.UU. Es conocido por ser el responsable del asesinato de Ernesto “Che” Guevara y por su participación en diversas operaciones de invasión y ataque. Sobre él no solo pesa la muerte del Che sino de otros líderes que representaban una amenaza para Estados Unidos o sus aliados.

A continuación conozca quién fue Félix Rodríguez Mendigutía.

— Fue reclutado por la CIA e inició su entrenamiento en explosivos, demoliciones, sabotajes y otras técnicas en operaciones encubiertas en una base del Canal de Panamá.

— Entre los años 1960 y 1961, la CIA le encomienda reclutar a cubanos para la brigada mercenaria de Playa Girón.

— Como parte de la operación de invasión, se le ordenó infiltrarse en Cuba en la zona de la costa norte de Matanzas con el fin de volar el puente de  Bacunayagua para cortar las comunicaciones. La operación fracasó gracias a la rápida acción de la seguridad cubana que desarticuló el plan.

— Huyó y se refugió en la embajada de Venezuela en La Habana y luego regresó a Estados Unidos.

— A su retorno fue enviado al curso de oficiales del Ejército norteamericano en Fort Bening. Algunos de sus compañeros fueron Jorge Lincoln Mas Canosa, Luis Posada Carriles y José Francisco “Pepe” Hernández, entre otros.

— Luego de graduarse, la CIA lo envió a Venezuela para apoyar el sistema de comunicaciones contra las guerrillas.

— Fue asignado por la CIA al grupo que persiguió y asesinó al Ché Guevara en Bolivia en 1967.

— En 1969 obtuvo la ciudadanía norteamericana y fue enviado por la CIA a participar en la guerra de Vietnam como parte del ejército norteamericano. Desarrolló más de 300 misiones ofensivas en helicóptero.

— Entrenó a las Unidades de Reconocimiento de la Operación Fénix que dejó más de 26 mil personas muertas.

— En este período Rodríguez estuvo en la compañía de aviación de la CIA, Air América, conocida por el tráfico de heroína desarrollado desde Laos hasta Estados Unidos.

— Fue “condecorado” con nueve medallas por el gobierno de Vietnam del Sur y a su regreso continuó representando a la CIA.

— Cuando George Bush asumió el cargo de director de la CIA, Rodríguez fungió como colaborador en misiones desarrolladas en Uruguay, Brasil, Costa Rica, Honduras, Guatemala y El Salvador. En 1976, Bush le impuso la medalla Estrella de la Inteligencia por el Valor.

— En el 1976 fue retirado de la agencia por “motivos de seguridad” porque lo “amenazaron de muerte”.

— En 1985 reapareció como uno de los protagonistas del escándalo de abastecimiento ilegal conocido como Irán-contras.

— Inició la operación ilegal de búsqueda de dinero y abastecimiento a la contra. El principal centro fue la base aérea de Ilopango (El Salvador). Rodríguez fue uno de los principales jefes y trajo a Luis Posada Carriles, a quien sacó de prisión en Venezuela.

— Desde 1987, Rodríguez fue denunciado por las autoridades cubanas por su participación en varios planes de atentado contra el presidente Fidel Castro.

— Recientemente fue designado como jefe de la organización terrorista Brigada 2506 que agrupa a lo que queda de los derrotados mercenarios de Girón.

No teleSUR
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