2 de jun de 2016

Dilma passa de impopular à líder de massas

Foto: Roberto Stuckert Filho
Nos dez últimos dias, tive duas oportunidades de estar frente a frente com a presidenta afastada, Dilma Rousseff. Duas oportunidades históricas de ver como ela é recebida nas ruas, de saber o que tem a dizer após o afastamento forçado e, em um dos casos, até de lhe fazer uma pergunta meio ácida, olhos nos olhos. A primeira foi no último dia 20, em Belo Horizonte (MG), durante o V Encontro Nacional de Blogueiros e Ativistas Digitais, quando ela fez sua primeira aparição pública após o afastamento da presidência. A última ocorreu nesta segunda (30), na Universidade de Brasília (UnB), onde ela participou do lançamento do livro “A resistência ao golpe de 2016”.

Em ambos os casos, me surpreendi com o que vi, ouvi e senti. Tanto nas ruas da capital mineira quanto na academia da capital do país, a presidenta afastada foi aclamada como heroína por milhares de pessoas que se acotovelavam para dar a ela uma palavra de apoio, um abraço de incentivo, um grito de solidariedade. Por vários milhares. Como já começam a demonstrar as pesquisas, o golpe transformou Dilma de uma presidenta impopular que até mesmo seus partidários tinham reservas de defender em uma líder de massas que desconhecidos se orgulham de dizer que irão apoiar até seu retorno à presidência.

Não é por acaso. Sem as amarras do Palácio do Planalto, sem ter que medir as palavras para agradar a dita base aliada que tramava nas sombras, Dilma estava mais a vontade do que nunca para se expressar em seus próprios termos, tecer seu próprio discurso, avalizar sua própria análise do retrocesso que corrói o país. A Dilma que ressurgiu das cinzas pós-golpe não precisa mais se preocupar em não desagradar o PMDB para manter o despolitizante “pacto pela governabilidade”. Ela pode dizer coisas como “o golpe tem nome, sobrenome e CPF”. E o que é melhor: citá-los textualmente.

“Volta, querida!”

A lua cheia despontava atrás do Parque Municipal quando, de dentro do hotel Othon Palace, comecei a ouvir a multidão que fechara a Avenida Afonso Pena, no centro de Belo Horizonte, gritando “Volta, querida!”. Quando a presidenta chegou ao hotel, saiu para cumprimentar as mais de dez mil pessoas que, espontaneamente, foram esperá-la no local com rosas e balões vermelhos. Dilma abraçou o povo, tomou o microfone, falou de improviso. Emocionou e ficou emocionada. Chorou duas vezes. As pessoas que, como eu, estão acostumadas à Dilma dura e seca das coletivas no Palácio do Planalto, custavam a acreditar no que viam.

Dentro do Othon, ela falou por cerca de uma hora para o seleto público de blogueiros e jornalistas progressistas que a aplaudiam e gritavam palavras de ordem contra os golpistas e fascistas que tomaram o governo dela de assalto. A presidenta falou do golpe, da luta que se fazia necessária, mas também falou de carinho, de emoção, de solidariedade. Lembrou àquela Dilma pré-ajuste fiscal que arrebatou corações e mentes nas duas últimas campanhas presidenciais. Mas foi ainda melhor.

Depois da jornada dupla, ainda se dispôs a receber alguns jornalistas para uma rodada de bate-papo. Ainda refém da decepção que seu segundo governo me causou, no bojo do ajuste fiscal, da Lei Anti-terrorismo, da paralisação da reforma agrária e da falta de atitude para avançar com a regulação da mídia, lancei a pergunta que julguei mais adequada à temática do evento:

— A luz dos últimos acontecimentos, considerando o papel central desempenhado pela mídia no golpe que lhe tirou da presidência, a senhora não acha que seu governo poderia ter feito mais pela democratização da comunicação?

Por um minuto, me veio à mente a Dilma dura do Planalto. Imaginei que a resposta viria perfurante. Mas a presidenta respirou fundo, me olhou nos olhos e, pela primeira vez na minha vida, me fez enxergar que a tal governabilidade não é apenas um conto da carochinha para acalmar a militância.

— “Poderia, mas não levaria”, respondeu ela, com convicção.

A presidenta afastada me lembrou da batalha travada por seu governo para aprovar o Marco Civil da Internet construído em parceria com a sociedade civil, que nos garantiu a neutralidade da rede. Ela recordou que foi ali, naquele empate, que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se consolidou como o arqui-inimigo número 1 do seu governo dentro do partido que até então era o maior aliado do PT.

Dilma criticou com propriedade o processo de “direitização” do PMDB, aprofundado a partir daí e levado ao extremo no seu segundo mandato, com a eleição do parlamento mais conservador da história recente do país. E deixou claro que a disposição da velha direita brasileira em deixar o PT governar tinha limites muito claros: qualquer mudança na concepção monopolizada de um dos sistemas de comunicação mais concentrados do mundo não seria tolerada.

Ela também afirmou ali, em Belo Horizonte, que sua disposição para a luta não era retórica. Mesmo cansada, abatida, Dilma tinha o brilho nos olhos de quem tem convicção do papel histórico que tem a desempenhar. E deixou claro que a recepção calorosa que tivera na sua terra natal a motivou ainda mais para sair dos limites da Alvorada e correr o país para denunciar o golpe que inviabilizara não apenas seu governo e as conquistas sociais da última década, mas a própria democracia brasileira.

"Boa noite, queridos!”

Na UnB, a presidenta afastada esbanjou simpatia. “Vou cumprimentá-los da mesma forma que vocês me receberam. Boa noite, queridos! Boa noite, queridas!”, disse, sob os aplausos da plateia que lotou o Centro Darcy Ribeiro, popularmente conhecido como “Beijódromo”.

Ela atacou sem reservas “o governo neoliberal dos homens brancos, velhos e ricos”. E afirmou que o golpe em curso tem dois motivos. O primeiro deles explicitado pelo conteúdo das gravações agora tornadas públicas: parar a Operação Lava Jato e impedir que as investigações contra a corrupção avancem para além dos círculos petistas. O segundo, de acordo com ela, implícito nas declarações e entrevistas dos golpistas: impedir a continuação das políticas de distribuição de renda iniciadas pelo PT.

Ela rechaçou as posições expressas do novo governo que apontam para a redução da abrangência do SUS, o fim da contratação dos médicos cubanos, a suspensão do programa Minha Casa, Minha Vida para a parcela mais pobre e o corte de 30 milhões de beneficiários do Bolsa Família. “Na época de expansão da riqueza, o conflito não é tão visível. Mas na crise ele é. E já está claro quem vai pagar o pato mais uma vez: o povo deste país”, denunciou.

A Dilma simpática e segura de si que emergiu do golpe foi recebida com reverência e carinho pela comunidade acadêmica da UnB, além de intelectuais e artistas da capital federal. Entre eles, a atriz Camila Márdila, que cativou o Brasil e o mundo no papel da Jéssica, do filme “Que horas ela volta?”. Em referência às várias Jéssicas que surgiram no Brasil dos governos populares, Dilma abraçou o tema da educação. “Eu tenho consciência do grande passo que foi dado na educação. Eu tenho consciência do que significaram o Prouni, o Fiés, mas, sobretudo, a Lei de Cotas”, afirmou.

A presidenta afastada homenageou também os autores do livro “A resistência ao golpe de 2016”. Segundo ela, a obra é de extrema importância para a luta em curso. “Enquanto fazemos história, nós também refletimos sobre ela”, observou. Para a presidenta, o golpe de 2016 apresenta trajes diferentes, mas é fruto da mesma oligarquia que sempre derruba os governos populares do país. Segundo ela, se a imagem do golpe de 1964 é a árvore democrática sendo cortada por um machado, a imagem do golpe de 2016 é a da mesma árvore democrática sendo corroída por um parasita. “Só é diferente agora porque o golpe não interrompe o processo democrático, mas sim o corrói”, comparou.

Najla Passos
Do Carta Maior
No Blog do Miro
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França: a luta social pega fogo

Às vésperas da Copa Europeia, greves em defesa dos direitos trabalhistas paralisam país. População apoia. Mas insanidade do governo “socialista” pode abrir espaço para direita



Paris está em chamas, enquanto o presidente François Hollande trapaceia. Esta é síntese dos protestos por toda a França contra a proposta da “reforma” trabalhista, enquanto o presidente posa no G-7, no Japão, como se fosse um dos Senhores do Universo.

A França está semiparalizada — dos trabalhadores nas docas do porto Le Havre (um hub-chave de comércio) a operários das refinarias, depósitos de petróleo, estações de energia nuclear (que respondem por 75% do fornecimento nacional de energia), aeroportos, e o sistema de transportes sobre trilhos metropolitano de Paris. Isso converteu-se em pânico numa miríade de postos de gasolina — com a paralisação de grande parte do sistema de transportes francês.

Tudo isso porque o governo Hollande, supostamente “socialista” e catastroficamente impopular, introduziu um projeto de lei que modifica de forma drástica as leis trabalhistas francesas e adota o essencialmente neoliberal “contrata e demite” (“hire and fire”) anglo-saxão, num país profundamente regulado e cheio de regras, onde a proteção e os direitos dos trabalhadores são levados extremamente a sério. Hollande e seu incrivelmente medíocre primeiro ministro Manuel Valls defendem o projeto como a melhor maneira de combater o desemprego crônico.

Acabe com o projeto para desbloquear o país

O maio de 2016 na França certamente não é um remix do maio de 1968. Há um vórtice de fatores complicadores, tais como a psicose “terra terra terra” (Paris vive num estado de sítio semidisfarçado); o movimento Noites Despertas em curso na Praça da República — a versão francesa do Occupy Wall Street; e a polícia com os nervos à flor da pele reclamando, e até mesmo fazendo manifestações porque julgam não receber, da população, todo o amor de que necessitam…

Maio de 2016 surge essencialmente como uma batalha entre o governo socialista e os sindicatos franceses. Vai tornar-se mais quente. Dados da polícia sugerem que havia 153 mil grevistas/manifestantes na quinta-feira passada — um dia de enorme mobilização que atingiu os serviços públicos e transportes aéreos. Os sindicatos contaram quase 300 mil. O executivo está começando a usar a força para desbloquear refinarias chave. Postos de gasolina vazios e motoristas em pânico estão se tornando a norma.

A dupla Hollande-Valls jogou pesado; o projeto de “reforma” trabalhista precisa ser aprovado, do contrário será o fim do governo. O sinal vermelho de Valls é: se o projeto de lei cair, ele também vai. No entanto, já foi (ligeiramente) forçado a recuar; agora está permitindo “mudanças” e “melhorias” na proposta.

Portanto, é essencialmente uma batalha da esquerda francesa — um ramo radical, da classe trabalhadora, contra outro no poder, denominado social-democrata, mas na verdade neoliberal. É também um diálogo de surdos. O primeiro ministro não é propriamente um participante do diálogo social. Para ele, as duas esquerdas são irreconciliáveis. Não é preciso ser um leitor de Barther ou Deleuze para inferir que a França está correndo o risco de chegar ao grau zero de democracia social.

Depois do oitavo dia de manifestações, Philippe Martinez, secretário geral da CGT, a poderosa confederação sindical CGT, reivindica agora ser recebido pelo presidente e somente o presidente – na prática, jogando Valls no lixo.

É possível que a dupla Hollande-Valls esteja tão disconectada do pulso das ruas que não foi capaz de percer que seu projeto de lei seria encarado com tanta hostilidade. Deveriam ter pensado mais amplamente — e investido em muito diálogo prévio, para não dizer sutilezas semânticas, com os sindicatos.

E o que os franceses pensam sobre essa trapalhada? Três quartos da população são contrários ao projeto. Não é possível “modernizar” a França sem os franceses. Nesse país, nuances sutis importam. Segundo uma das últimas pesquisas, 69% são favoráveis a mudanças no projeto de lei, para impedir que a nação se mantenha paralisada. Outra pesquisa mostra que 62% consideram “justificadas” as greves, a despeito da paralisação de parte do país. Um cruzamento desses estudos revela que os movimentos sociais são legítimos, mesmo que a maioria das pessoas não queira ver a nação paralisada.

Num estilo mais leve, a conversa agora nos cafés de Paris é que seria melhor o Partido Socialista nem tentar disputar a nova campanha presidencial; os fatos provam que a classe trabalhadora tem hoje por ele um ódio visceral. O atual estado de emergência — versão francesa da Lei Patriótica (Patriot Act) dos EUA — mais o viés neoliberal dado pelo Partido Socialista (PS) leva-o a perder o voto de artistas e intelectuais, assim como o dos “bo-bos” (boêmios burgueses), que costumavam ser o principal esteio de sua base eleitoral. E tudo isso enquanto os executivos-chefes, tão cortejados pelo PS, continuarão a votar com a direita.

Hora de ser um “indignado” com causa

E agora? Busca-se alguma forma de conciliação; o texto do projeto será emendado pelo Senado no mês que vem, antes de voltar à Assembleia. Isso significa que ela será “retocada” — como até mesmo o governo está agora admite; e isso significará uma vitória dos movimentos sociais. Aconteça o que acontecer, a guerra das esquerdas não terá terminada. E o resultado final pode até mesmo resultar numa forma de suicídio coletivo — em benefício da direita.

O crescimento econômico da França permanece muito fraco. A Copa Europeia de Seleções 2016 começa em apenas duas semanas, em 10 de junho. A França espera receber 1,5 milhão de turistas estrangeiros e lucrar algo em torno de 1,3 bilhão de euros. A área de fãs que está sendo construída em frente a Torre Eiffel atrai ao menos 100 mil pessoas diariamente.

Se não houver uma solução nos próximos dias, a dupla Hollande-Valls terá de recuar. O sistema de segurança francês não terá capacidade de dar conta, simultaneamente, de um alerta máximo contra terrorismo e uma miríade de manifestações (um enorme protesto já está marcado para 14 de junho). Há muito em questão para o sucesso do campeonato de futebol, além dos lucros. O futebol, nesse caso, está longe de ser neutro politicamente; se o show for um grande sucesso, quem colherá os benefícios será Hollande.

Os socialistas franceses, enquanto isso, poderiam fazer mais do que dar uma olhada na vizinha Espanha. Na Espanha de Franco, comunistas e socialistas estavam na vanguarda da resistência democrática, incorporando em sua luta aqueles que criaram as Comissões de Trabalhadores e alguns dos melhores intelectuais de seu tempo.

Então, veio deriva neoliberal dos partidos socialistas europeus — que os levou a perder sua hegemonia histórica. Eles não foram capazes, ao mesmo tempo, de defender sua base social – e o Estado de bem-estar social — e satisfazer os duros requisitos do cassino que é o sistema financeiro e a política econômica de “austeridade” fiscal imposta pela Comissão Europeia, e exigida pela Alemenha.

No período de Franco e durante a Guerra Fria, era comum usar “comunista” e “socialista” como forma de desqualificar qualquer argumento político. Reinava a política do medo. A França, por sua parte, era muito mais sofisticada politicamente (e, ao contrário da Espanha não estava sob um regime fascista.)

O que resta para a esquerda na Europa é prestar muita atenção ao caminho emergente aberto pelos movimentos sociais, compreender a necessidade de reconstruir um Estado de bem-estar social e criar formas de emprego com valor; tudo isso tem sido negado pelo fundamentalismo de mercado e o modo de pensar da austeridade TINA (There Is No Alternative, Não Há Alternativa).

Entre os “indignados” espanhóis encontram-se anarquistas, comunistas, socialistas — um microcosmo da história moderna da Espanha enraizada na indignação contra a ditadura e a injustiça social, todos tentando reinventar-se enquanto o neoliberalismo afunda. Quem dera os esquerdistas franceses pudessem ao menos lançar um olhar para lá.

Pepe Escobar
Tradução de Inês Castilho.
No Outras Palavras
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‘Efeito manada’ que levou ao impeachment acabou, diz cientista político

Para Danilo Martuscelli, da UFFS, a empolgação que abriu caminho para aprovação do afastamento de Dilma já desapareceu, e a lógica antipopular da gestão Temer só tende a agravar a crise

Manifestantes protestam contra o presidente interino Michel Temer
Foto: Camila Boehm/Agência Brasil
O cientista político Danilo Martuscelli, da UFFS (Universidade Federal da Fronteira Sul), entende que o “efeito manada” que empolgou a votação da admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff tem perdido força: à medida quecresce a resistência nas ruas, “fica feio sair na foto ao lado de um governo impopular”, o que tem estimulado os políticos oportunistas a “pular do barco”. Mas ele observa que as perspectivas de reverter o afastamento de Dilma não estão muito claras.

Martuscelli observa que o governo interino de Michel Temer (PMDB) segue uma lógica antipopular e recessiva que só tende a agravar a crise política e econômica. Ele observa que o grupo do ministro José Serra (PSDB) “está tentando ganhar espaço no interior do governo interino, valendo-se do desgaste de algumas peças-chave da base política de Temer”, como os senadores Romero Jucá e Renan Calheiros.

O professor da UFFS assinala ainda que “nossa frágil democracia representativa vem sendo substituída pela ditadura da toga”, que é politicamente muito mais regressiva, pois os integrantes do Judiciário e do Ministério Público nem sequer contam “com o respaldo do voto popular”: o País se tornou refém de “uma pequeníssima minoria situada no aparelho Judiciário, que se sente autorizada a ignorar a decisão das urnas”.

Em menos de 20 dias, Temer foi obrigado a demitir dois ministros em razão da divulgação de conversas. Como você interpreta esses vazamentos?

Os vazamentos dos áudios têm desarticulado politicamente o governo interino e têm revelado, ao mesmo tempo, toda a arquitetura do golpe. O ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado chegou a afirmar que, se as investigações da Lava Jato continuassem, sobrariam uns seis parlamentares no Congresso Nacional. Isso é grave e é um sintoma de que muitos dos deputados e senadores devem ter sido favoráveis à admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff por estarem com rabo preso com algum esquema de corrupção. Desde a votação na Câmara não param de ser divulgados casos de corrupção envolvendo parlamentares pró-impeachment, ou mesmo seus familiares. Barrar as investigações da Lava Jato é a palavra de ordem mais forte nessas gravações.

O Ministério Público e o Judiciário têm seguido uma dinâmica autônoma, alheia à esfera política, ou existem sinais de que alguns setores desses poderes querem enfraquecer o Executivo ou mantê-lo sob tutela?

Os órgãos responsáveis pela aplicação da lei sempre se apresentam como instâncias alheias à política, mas, de fato, fazem política a todo momento. O que chama a atenção na conjuntura mais recente, especialmente na atual crise, é a sobrepolitização do Judiciário. A nossa frágil democracia representativa vem sendo substituída pela ditadura da toga, que é algo politicamente mais regressivo, pois nem sequer conta com o respaldo do voto popular para suas decisões. Se há sinais de que o Ministério Público Federal e o Judiciário estão promovendo ações para enfraquecer o Executivo, isso não nos deve levar a concluir que tais órgãos contribuirão para a consolidação da democracia no país, já que até agora tais instâncias, com o apoio da mídia corporativa, de uma maioria de ocasião no Congresso Nacional e de amplos setores do empresariado, só contribuíram para golpear a democracia e a presidente eleita pelo voto popular. Enfim, estamos ficando cada vez mais reféns das decisões tomadas por uma pequeníssima minoria situada no aparelho do Judiciário, que se sente autorizada a ignorar a decisão das urnas.

Temer assumiu o poder prometendo cortes no Orçamento e grandes mudanças na Constituição, mas já elevou a previsão do déficit fiscal, parou de falar em CPMF e parece ter deixado a reforma da Previdência para depois. As contradições entre os diversos segmentos sociais que apoiaram o impeachment podem imobilizar o governo?

Antes de mais nada, é preciso lembrar que numa das últimas pesquisas eleitorais para presidente da República, Temer aparecia com apenas 1% a 2% das intenções de voto. Temos, portanto, um presidente interino muito impopular. No dia que assumiu a Presidência ele quis adotar o mesmo lema que os empresários adotaram na crise do “mensalão”: “Chega de falar em crise, vamos trabalhar”. Ocorre que, diferentemente de 2005, vivemos agora sob a combinação explosiva de uma crise econômica comum a crise política. Em nenhum dos dois planos o presidente interino tem dado mostras de que será capaz de superar o quadro atual. Temer nomeou meia dúzia de ministros envolvidos com casos de corrupção; dois ministros já tiveram que deixar os cargos por fazerem parte do esquema de inviabilizar as investigações da Lava Jato; ele próprio é ficha-suja e está inelegível por oito anos; o Congresso Nacional começa a acenar contra alguns pontos de sua política de governo; diretores da CGU colocaram o cargo à disposição em repúdio ao ex-ministro Silveira; cerca de 700 funcionários do BNDES prestaram homenagem ao Luciano Coutinho, ex-diretor do banco; nas ruas, várias são as manifestações reivindicando o “Fora Temer”, organizadas por artistas, estudantes, sem-terra, sem-teto, sindicalistas, ativistas feministas e LGBT etc. Está difícil não pensar em crise, especialmente quando se observa a lógica antipopular e recessiva do ajuste fiscal que o governo interino está tentando implementar. Isso sem contar os ataques aos direitos civis e políticos que estão no horizonte político da base do governo.

Ainda não saiu nenhuma pesquisa sobre a aprovação ao governo Temer, mas há vários sinais de que ela é baixa. A direita abandonou as ruas, enquanto a resistência popular contra o golpe está crescendo. Senadores como Cristovam e Romário emitem sinais de que poderão votar contra o impeachment. Quais são as perspectivas de reverter o afastamento de Dilma?

O efeito manada que empolgou a votação da admissibilidade do impeachment da presidente Dilma tem perdido força. A resistência ao governo tem contribuído bastante para isso. Na medida em que cresce mais essa resistência nas ruas, fica feio sair na foto ao lado de um governo impopular e ser rotulado como golpista. Nessas condições, a primeira iniciativa a ser tomada por alguns oportunistas de plantão é pular fora do barco. Entendo que as perspectivas de reverter o afastamento de Dilma não estão muito claras. Mesmo que consiga revertê-lo, não sei qual será a capacidade de articulação política que a presidente terá para governar.

De imediato, penso que é preciso observar as ações que vem sendo tomadas pelo PSDB, em especial pelo grupo comandado pelo ministro interino José Serra. É possível operar com a hipótese de que o grupo de Serra está tentando ganhar espaço no interior do governo interino, valendo-se do desgaste de algumas peças-chave da base política de Temer, o que inclui o nome do senador Aécio Neves. Mas há também uma ação por fora do governo, que busca a anulação da chapa Dilma-Temer. A recente eleição de Gilmar Mendes para a presidência do TSE pode ser um trunfo importante neste processo.

Mauricio Puls
Do Revista Brasileiros
No Bem Blogado
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Costa Pinto diz que ‘STF vai corrigir lambança’


Ao comentar o que chama de "atalhos de ritos processuais" — como o apresentado na sessão desta quinta-feira 2 na comissão do impeachment, para encurtar de 20 para 5 dias o prazo para as alegações finais, o jornalista Luís Costa Pinto afirma, em sua página no Facebook, que "certamente o Supremo Tribunal Federal tomará uma posição dura contra" isso.

Para ele, "está em curso uma lambança que vai desacreditar ainda mais o jaboticabal em que o Brasil tem se transformado perante o mundo. Quem tiver bom senso que volte atrás". Leia abaixo a íntegra:

Se há algo que efetivamente incomoda quem chegou ao poder por meio do controverso processo em curso crave-se sem pestanejar: a narrativa do/de golpe. Se há algo que vai ajudar — e muito! — essa narrativa é o atalho de ritos processuais depois de definidos os rumos do processo. O senador Raimundo Lira erra, muito e feio, ao propor esses atalhos. Prejudica com isso o próprio governo a quem deseja servir e a todos que urdiram junto com ele esse atalho. Certamente o Supremo Tribunal Federal tomará uma posição dura contra a maioria eventual do Senado. Está em curso uma lambança que vai desacreditar ainda mais o jaboticabal em que o Brasil tem se transformado perante o mundo. Quem tiver bom senso que volte atrás. Aliás, houve quem dissesse, há dias, que não tem compromisso com o erro e se erro houvesse, que se regredisse nas decisões. Logo, não é hora disso não?

No 247
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Ação Popular de Advogados de Rondônia pede suspensão da nomeação de ministros do governo provisório

A Ação Popular com pedido de Provimento Liminar foi ajuizada por oito advogados inscritos na Seccional da OAB em Rondônia, que consideram a nomeação de oito ministros do governo provisório, um ato ilegal e lesivo à moralidade administrativa praticado pelo Presidente — em exercício — da República Federativa do Brasil MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA.

Os advogados argumentam que fere o princípio da moralidade pública a nomeação de citados e investigados na Operação Lava Jato e em outros procedimentos investigativos ou ações penais perante diversas instâncias, inclusive no Supremo Tribunal Federal.

Na Ação protocolada junto à Justiça Federal pedem que se CONCEDA medida liminar determinando a imediata e resoluta suspensão da eficácia da nomeação dos Senhores Ministros: GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA - Ministro de Secretaria de Governo; HENRIQUE EDUARDO ALVES - Ministro do Turismo; MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA - Ministro dos Transportes; RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS - Ministro da Saúde; JOSÉ SERRA - ministro das Relações Exteriores; GILBERTO KASSAB - Ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações; LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI - Ministro dos Esportes e RONALDO JOSÉ NOGUEIRA BARROS - Ministro do Trabalho.

Os autores ressaltam que dentre os escolhidos para os cargos da Alta Gestão Pública, além suas condutas serem oficialmente investigadas por supostos e graves atos de corrupção, dois deles [Geddel e Henrique] passaram a possuir foro privilegiado e pontuam as denúncias:

01 – GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, CPF 220.627.341-15, nomeado para o Ministério de Secretaria de Governo é investigado na operação Lava Jato como suspeito de negociar propina com a empreiteira OAS, sendo que mensagens apreendidas pela Polícia Federal no celular do Sr. Léo Pinheiro mostrariam, segundo noticiado, uma atuação direta do agora Ministro dentro da Caixa Econômica Federal em favor da construtora.

02 – HENRIQUE EDUARDO ALVES, CPF 130.470.197-20, assume o Ministério do Turismo mesmo possuindo a “qualidade” de citado pelo doleiro Alberto Youssef em delação premiada e investigado na operação Lava Jato, com sua residência sendo alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal na fase batizada de “Catilinárias”.

03 - MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA, CPF 803.556.334-34 nomeado Ministro dos Transportes é suspeito de participação em esquema que teria desviado R$ 133,6 milhões destinados ao pagamento de merenda escolar em Alagoas. A acusação é referente ao período em que Quintella foi secretário de Educação de Alagoas, entre 2003 e 2005. Em agosto de 2014, o ministro chegou a ser condenado pela Justiça de Alagoas, mas recorreu.

04 - RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS, CPF 424.789.799-34, nomeado Ministro da Saúde, é alvo de um inquérito no STF que investiga suposto direcionamento em licitação de publicidade da prefeitura de Maringá, onde ele foi prefeito. A gestão de Barros na prefeitura paranaense ainda rendeu outros dois inquéritos: um por supostas irregularidades na licitação para compra de equipamentos e outro por concessão de incentivos fiscais considerados ilegais.

05 - JOSÉ SERRA, CPF 130.470.197-20, nomeado Ministro das Relações Exteriores, é alvo de processo de reparação de danos por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. A ação, desarquivada pelo STF em março/2016, tem como objeto a ajuda financeira do Banco Central a bancos na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, na qual Serra foi ministro.

06 - GILBERTO KASSAB, CPF 088.847.618-32, nomeado Ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, enfrenta dois processos por improbidade administrativa, referentes ao período em que foi prefeito de São Paulo, e dois inquéritos.

07 - LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, CPF 084.360.667-31, nomeado Ministro dos Esportes, e

08 - RONALDO JOSÉ NOGUEIRA BARROS, CPF 424.789.799-34, nomeado Ministro do Trabalho, são alvo de contestações nas contas eleitorais. NOGUEIRA teve suas contas de 2014 rejeitadas pelo TRE-RS por modificar valores e origem dos recursos, ausência de apresentação de recibos eleitorais e recebimento de doações de fonte vedada. PICCIANI é alvo de representação do Ministério Público Eleitoral por suposta captação e gastos ilícitos na campanha de 2014.

Destacam que as nomeações possuem um vício inconfessável, que lhe atinge a motivação e a finalidade, qual seja, conferir foro privilegiado às pessoas que são objeto de investigação policial.

A peça utiliza como paradigma jurídico o voto do Ministro Gilmar Mendes ao julgar o MS 34070 – DF, que suspendeu, por liminar, a nomeação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva ao cargo de Ministro da Casa Civil, em caso análogo ao ora em julgamento:

Nenhum Chefe do Poder Executivo, em qualquer de suas esferas, é dono da condução dos destinos do país; na verdade, ostenta papel de simples mandatário da vontade popular, a qual deve ser seguida em consonância com os princípios constitucionais explícitos e implícitos, entre eles a probidade e a moralidade no trato do interesse público “lato sensu.

Do recorte da decisão acima colacionada, segundo os autores, “se extrai que, para possuir legitimidade, a conduta do Presidente da República deve levar em consideração os padrões de moralidade existentes no meio social.”

Na Ação destacam os autores populares que “O que se busca nesta oportunidade é salvaguardar de qualquer mácula a alta administração pública brasileira, é impedir que a República possua entre seus mandatários pessoas cuja índole seja inteiramente questionável, e, ainda, inscrever nos anais da história do Estado Democrático brasileiro, em letras garrafais, que não haverá omissão do Poder Judiciário frente a decisões imorais dos governantes, ou seja, uma decisão que suspender a eficácia das nomeações sequer arranhará o princípio da presunção de inocência.”

Figuram como autores os advogados VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, SANDRA MARIA GUERREIRO SARAIVA, DENIELE RIBEIRO MENDONÇA, ANA VALESKA DUARTE, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, INDIELE MOURA e THIAGO COSTA MIRANDA, mas a Ação reflete a opinião de um grupo de advogados militantes que se uniu para se opor a qualquer ruptura democrática.

No Blog da Luciana Oliveira
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Temer quer pagar o golpe em concessões de rádio e TV a aliados

Aécio, Tasso e Agripino: a AGU de Temer não vê risco de distorção no sistema eleitoral por eles serem donos
de emissoras; outro dono de emissoras, José Sarney, pagou a extensão de seu mandato no Planalto para cinco
anos com concessões de bens públicos no espectro eletromagnético
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (31/5), a Advocacia-Geral da União pronunciou-se pela rejeição da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 379) em que o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) questiona a outorga e a renovação de concessões de radio e TV a empresas cujos sócios sejam parlamentares.

Na ação com pedido de liminar — da relatoria do ministro Marco Aurélio — o partido defende a tese de que a Constituição é descumprida quando atos do Executivo permitem que titulares de mandatos eletivos sejam sócios de concessionárias de rádio e televisão, tendo em vista os preceitos da Carta de 1988 que “consagram a liberdade de expressão e o direito à informação. E, pontualmente, o dispositivo do artigo 54 que proíbe a deputados e senadores “firmar ou manter contrato com (…) empresa concessionária de serviço público”.

Razões do Planalto

Nas informações aprovadas pelo advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, o Executivo parte do pressuposto de que “a participação, direta ou indireta, de políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados de veículos de imprensa não acarreta a suposta ofensa aos direitos à isonomia, à liberdade de expressão, à autonomia da imprensa, à informação, à realização de eleições livres, à democracia, à soberania popular, à cidadania e ao pluralismo político”.

Para a AGU, “não se pode aferir diretamente desse fato a manipulação da opinião pública, conforme pretende fazer crer o autor”, pois “os preceitos constitucionais invocados estão plenamente assegurados pelo próprio ordenamento jurídico, especificamente pelo Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65), que regula a propaganda eleitoral e impede a manipulação de informações e o controle da opinião pública por meio de empresas de radiodifusão”.

A manifestação destaca também:

– “Nesse sentido, verifica-se a existência, na legislação pátria, de dispositivos que visam a assegurar a realização de propaganda partidária de forma lícita e responsável, havendo previsão expressa de normas que a coíbem quando o seu teor se mostra dissidente dos princípios reguladores de sua prática. Registre-se, ainda, que a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, por meio de seus artigos 45 a 57-I, regula a propaganda eleitoral e estabelece, de forma minuciosa, as vedações a que estão submetidas as emissoras, com o legítimo propósito de evitar a manipulação de dados, a montagem visando à degradação da imagem de candidatos e partidos, entre outras finalidades”.

– “Cuidou o diploma, ainda, de diminuir a vantagem dos profissionais desses meios de divulgação, impedindo-os de transmitir ou apresentar programas a partir de 30 de junho do ano da eleição. Tais vedações foram estendidas aos sítios eletrônicos mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes de comunicação.

Diante desse contexto, vê-se que a concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão a empresas que possuam em seus quadros membros do Poder Legislativo ou outros detentores de mandato eletivo não acarreta, necessariamente, a ausência de autonomia da imprensa. Como visto, tais serviços devem estar submetidos ao cumprimento dos atos reguladores, bem como dos preceitos constitucionais atinentes ao tema, não sendo possível extrair a suposta violação ao regramento pertinente através da mera participação de parlamentares na composição das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias do serviço público referido”.

– “Note-se que a incompatibilidade estabelecida no artigo 54, inciso lI, alínea ‘a’, da Lei Maior, por sua vez, é denominada de incompatibilidade profissional e impede que os membros do Poder Legislativo sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerçam função remunerada. Dessa forma, a referida vedação não é absoluta, restringindo-se à propriedade, à direção e ao controle de pessoas jurídicas de direito público”.

Lista do PSOL

Na petição inicial da ADPF a ser julgada em breve pelo STF, o PSOL fez um levantamento de parlamentares que são donos ou sócios de emissoras de rádio e/ou televisão, entre os quais os seguintes: senadores José Agripino (DEM-RN), Tasso Jeiressati (PSDB-CE), Aécio Neves (PSDB-MG), Edison Lobão (PMDB-MA), Fernando Collor (PTB-AL); deputados Aníbal Ferreira Gomes (PMDB-CE), Domingos de Aguiar Neto (PMB-CE), Antonio Carlos de Bulhões (PRB-SP), Paulo Roberto Mansur (PMDB-SP), José Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Luiz Orlando Carneiro
Do Jota
No Viomundo
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Se você ainda não conhece o figura, esteja apresentado a Gilmar Mendes.


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O governo usurpador


Há pressa em atingir seus objetivos, todos reacionários e antipopulares e antinacionais, dos quais destaco entregar o Pré-Sal e nossas imensas reservas à sanha das grandes multinacionais do petróleo (exatamente quando o preço do barril começa a revalorizar-se…), reorientar a política externa, alinhando-a aos interesses dos EUA (e para tal ninguém mais habilitado do que o chanceler José Serra), tornar irrelevante a CLT, reformar a Previdência para dificultar o acesso à aposentadoria.

Afinal, é um governo interino que pretende refazer o Estado para melhor pô-lo a serviço do capital financeiro. Ou, dito de outra forma, recoloca-lo, o Estado, no posto de serviçal daqueles 1% que controlam 40% da economia nacional, deter o combate às desigualdades sociais, refrear a distribuição de renda e riqueza que no passado recente possibilitou o ingresso de 40 milhões de brasileiros no consumo e na cidadania.

Governo interino que não se conforma com a interinidade, não nos iludamos, tudo fará para manter-se no poder, capturado sem voto. Digo que é golpe, porque tais objetivos – governo anti-povo, anti-nação e anti desenvolvimentista – são inalcançáveis pela via eleitoral. O povo, aliás, os rejeitou em quatro eleições presidenciais sucessivas. Digo que é golpe porque agride o artigo 85 da Constituição Federal.

Política, essa crise daninha – crise da legitimidade e da legalidade – precisa ser conjurada antes que a irresponsabilidade (agravada pela incompetência crassa da regência presidencial) nos jogue em brutal comoção institucional.

Para essa, a crise institucional, estão na mesa todas as cartas necessárias: falência do sistema político, fracasso do ‘presidencialismo de coalizão’, exaustão do quadro partidário, crise constituinte, crise da democracia representativa, e, finalmente, crise dos Poderes da República.

Como pano de fundo, costurando os desencontros, a crise econômica – a estrutural nossa e a importada do quadro internacional, agravada pela crise política, enunciada pelos níveis crescentes e futuros de desemprego.

A crise política, porém, não é de hoje, pois é antigo o processo de corrosão da representação eleitoral, facilitado pela sobrevivência de uma legislação que estimula o esbulho da vontade popular mediante a intervenção abusiva e crescente do poder econômico.

Também não atingiu seu clímax com a usurpação do mandato da presidente Dilma Rousseff e a posse do presidente sem voto, pois muita água ainda passará sob a ponte, e os transtornos virão à tona já no médio prazo, se a atual ordem que nos governa e nos constrange não for detida.

O governo usurpador – velho a menos de um mês –, tem seu bom símbolo na crise do Executivo. Ostensivamente na contramão da opinião pública e do pronunciamento eleitoral de 2014, põe-se a executar programa rejeitado nas urnas. Trata-se de governo ilegítimo tanto em face de sua origem, como em face de sua atuação, o que explica a acelerada rejeição de que é alvo, no que pese o apoio da grande mídia.

Persegue, como projeto, o aprofundamento da divisão política do país ao assumir-se como representante do grande capital e dos interesses da maioria congressual – o chamado ‘baixo clero’ — que em seu benefício e usufruto operou o impeachment e lhe assegura a sustentação, no velho sistema das benesses recebidas em troca de apoio parlamentar: “é dando que se recebe”.

É o governo dos sonhos do neoliberalismo, o máximo de liberdade econômica – a saber, liberdade do grande capital e do capital rentista – compensado com o máximo de conservadorismo político e restrições político-sociais, e renúncia à soberania nacional.

Reflexo tão exato como a imagem de um espelho, o ministério Temer reflete seu criador: sete dos novos ministros respondem a acusações e a inquéritos judiciais e foram alçados aos seus postos exatamente para fugirem do julgamento da primeira instância; e o líder do governo na Câmara, imposto ao interino por Eduardo Cunha, o poderoso chefão da súcia, responde a vários processos e acusações, uma das quais de homicídio.

O vice-presidente no exercício ilegítimo da presidência, porém, já anunciou estar dotado de competência e pulso forte para lidar com seus comandados: diz aos jornais que, ex-chefe de polícia de São Paulo, Alexandre de Moraes, ‘sabe lidar com bandidos’.

Que dizer, porém, do Poder Legislativo, carente de legitimidade, violentado há décadas na sua composição pelo poder econômico e pelo poder político que desnaturam a soberania popular, transformando em farsa a vontade eleitoral?

Que dizer de uma Câmara dos Deputados como essa que se expôs à opinião pública no lamentável strip-tease moral do 17 de abril?

Que dizer de uma Câmara presidida, dominada, comandada, chefiada, controlada, manipulada por um gângster de carteirinha presentemente afastado de suas funções (o STF saberá explicar essa esdrúxula figura jurídica por ele inventada?), e sucedido na presidência da Casa por um néscio?

Uma Câmara sem amparo ético e sem representatividade, e, assim, sem condições de reagir ao contínuo esvaziamento de sua independência, levado a cabo pelo Poder Judiciário?

E que dizer de um Senado cujo presidente aguarda diariamente para si o fim que foi dado ao colega e velho companheiro Delcídio Amaral?

Mas foi essa Câmara que abriu o processo de impeachment contra a presidente Dilma e é este Senado que a está julgando!

O Poder Judiciário – o único sem raízes na soberania do voto –, é exatamente aquele que sobre todos os demais tenta impor-se, pairando mesmo acima da Constituição e mandando às favas a independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da Constituição).

No seu ativismo legiferante destruiu a base do chamado Estado de direito: a segurança jurídica. Legislando, criando direito, alterando jurisprudência ao sabor de conveniências de momento, julgando contra a lei e a Constituição, o STF implantou a anarquia, porque, a partir da negação de tudo, toda decisão é possível, e se tudo é possível, não há mais uma lógica jurídica, uma ordem, um ordenamento, não há mais parâmetros de julgamento a nos guiar. O direito é um vácuo, onde cabe tudo.

Moloch jamais saciado na sua busca de poder, pretende o STF ocupar o espaço de um verdadeiro Poder Moderador, árbitro monárquico dos conflitos da elite, pairando, nesta República sereníssima, soberano e soberbo, prepotente, olímpico, sobre todos, titular de um direito e de um poder que não lhe foram concedidos.

Devorador dos poderes do Estado, promove a politização do Judiciário (o outro lado da judicialização da política) e mesmo ingressa na política, nela tomando partido, e assim manda às urtigas qualquer sorte de respeito ao dever da isenção.

Significativamente, é hoje liderado pelo inefável ministro Gilmar Mendes, ‘aquele que não disfarça’. Não será mero acaso o fato de quase toda delação vazada – e os vazamentos são seletivos, isto é cuidadosamente planejados, como seletivos são os julgamentos –, apontar sempre para “entendimentos” das partes, de políticos e de réus com ministros dos tribunais superiores.

O STF deve explicações a essas denúncias, como igualmente precisa explicar por que, recebendo o pedido em dezembro de 2015, só em abril, após a admissão do impeachment, decidiu afastar da presidência da Câmara e do mandato o então insubstituível comandante do processo, o multi-réu Eduardo Cunha.

Precisa explicar porque não julgou o mérito da esdrúxula liminar do indescritível Gilmar Mendes (sempre ele!) proibindo a posse de Lula na Casa Civil, sob o pretexto especioso de que seria, poderia ser a nomeação (julga-se intenção?) artimanha para retirar o ex-presidente do alcance da primeira instância em eventual processo pelo qual fosse atingido (tantos condicionais).

No entanto, nada tem a dizer o mesmo STF de sete ministros recém nomeados exatamente para alcançarem a proteção do foro privilegiado.

Sem falar que o próprio presidente interino é um investigado e, por outros motivos, está com a continuidade de seu mandato à mercê do TSE que, quando for de sua conveniência, julgará, segundo o interesse predominante na data, o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer.

Precisa também o STF explicar por que a delação de Sérgio Machado, urdida entre fevereiro e março, só foi trazida a público no final de maio, após a votação do Senado que admitiu o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

E na república das delações o cidadão se pergunta: quando serão revelados os grampos com a voz de Temer ou com referência a ele?

Esses são alguns ingredientes da crise política em marcha acelerada para a crise institucional, pois o presidente interino investe na instabilidade para, a partir da crise, promover saídas fora da ordem constitucional e, assim, prorrogar-se.

Essa gente que assim nos governa não tem compromissos nem com a ordem constitucional, nem com a legalidade democrática. Jamais teve. Seu catecismo é o retrocesso político-social e para alcançá-lo todos os meios são possíveis.

A democracia brasileira só será restabelecida quando a presidência da República for ocupada por alguém eleito em votação direta e livre. Como o foi Dilma Rousseff.

Roberto Amaral é cientista político, ex-ministro da Ciência e Tecnologia e ex-presidente do PSB
Charge: Vitor Teixeira/ Brasil de Fato
No Cafezinho
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O fim da República e o lugar da América Latina no mundo

Coalizão ideológica formada com o governo golpista é fundada em pautas políticas conservadoras nacionais e econômicas liberais internacionais

Política externa de Michel Temer quer realinhar a América Latina na ordem internacional
Todo regime político precisa de uma correlação de forças que o sustente, na qual os sujeitos, os partidos e uma maioria absoluta dos componentes políticos de uma sociedade o aceitam e legitimam. As tensões entre as forças precisam estar dentro das regras daquele regime para que as disputas pelo poder não o destruam.

É o caso do Brasil nesta crise, a jovem democracia mais uma vez é solapada pela ruptura do Pacto Republicano. Talvez o objetivo principal nunca fora prejudicar o regime democrático, mas por diversos e difusos interesses unificados pontualmente não era suportável mais um governo Dilma. A ponto de, na necessidade de impedir a conclusão do governo e uma possível sucessão, comprometer instituições e normas jurídicas.

O preço foi alto, e até isso se volta a favor do golpe. Afirmar que encerramos um ciclo na democracia brasileira parece coisa de petralha ou comunista, soa como exagerado. Mas a verdade é que a democracia no Brasil, mesmo a liberal, é composta por curtos ciclos, e tais são diretamente relacionados com a inserção internacional da América Latina. Há um tempo social comum na história da região, determinado pelas Relações Internacionais.

O fim da colonização, do tráfico negreiro, as independências, as formações republicanas, a inserção subordinada e dependente no capitalismo mundial, as ditaduras civil-militares, as reaberturas políticas seguidas das aberturas econômicas para a ordem global liberal. São processos sociais que estão longe de ser homogêneos na América Latina, mas que têm o mesmo momento histórico determinado invariavelmente por mudanças na ordem internacional. Para cada fenômeno acima é possível estabelecer uma relação direta com mudanças na Europa ou nos Estados Unidos.

Nesta crise política não é diferente. A priori, as variáveis para o desfecho do processo de impeachment parecem majoritariamente nacionais. Dependem da pressão da sociedade brasileira, altamente influenciada e conduzida pela grande mídia, que age de forma combinada com as ações do Ministério Público, da Procuradoria-Geral da União e da Polícia Federal. Conta-se com uma posição seletiva do poder Judiciário e permite-se aos partidos de oposição formarem uma nova maioria.

Neste processo, o Direito, a imparcialidade da mídia e da Justiça vão sendo manipulados num jogo difuso, mas seletivo, e que busca construir uma narrativa que legitime um governo favorável a mudanças econômicas. E justamente aí entram as Relações Internacionais. Quando as orientações do governo interino começam a se materializar, fica evidente que o problema central de tudo é o lugar do Brasil no mundo, e seu correlato papel para o realinhamento da América Latina na ordem internacional.

Trata-se de um processo complexo, que mobiliza várias instituições, ao mesmo tempo, cada um com seu papel no jogo. A ponto que fica difícil identificar um planejamento central orientador. Muito além do ajuste fiscal, há uma coalizão ideológica formada com o temeroso governo golpista fundada em uma aliança entre pautas políticas conservadoras nacionais e econômicas liberais internacionais.

Na construção do golpe já havia tal intersecção: o financiamento internacional que permitiu a organização do MBL e de novas lideranças e resultou depois em uma mobilização de massas organizadas pela direita; a cooperação internacional entre a PF, o MP e o FBI na busca de informações nos EUA e na Suíça para alimentar a Operação Lava Jato e suas correlatas; o monitoramento da NSA sobre o governo brasileiro e os dirigentes da Petrobras no período de definição do marco regulatório da exploração do pré-sal; a campanha internacional do mercado e da mídia especializada contra o ex-ministro Guido Mantega visando atacar a mudança da política econômica no final do primeiro governo Dilma; ataque à formação dos BRICS enquanto bloco de poder anti-hegemônico, que ameaçaria o papel do dólar. Todos esses pontos estão refletidos nas políticas externa e econômica do governo Temer.

Muitas análises internacionais já apontavam que o fracasso da geopolítica do petróleo dos EUA obrigaria à reorganização da política externa norte-americana, e um dos efeitos seria mudar o grau de importância da América Latina nesse realinhamento. As diversas tentativas de intervenção internacional na Venezuela ajudaram a aprofundar sua crise econômica e política. Há também a estranha coincidência entre a passagem da diplomata Liliana Ayalde pelas embaixadas dos EUA em Honduras, Paraguai e Brasil nos mesmos períodos em que esses países se viram em crises políticas que foram concluídas com a abrupta troca dos presidentes.

A posteriori, percebe-se que esses três países apresentam um padrão que indica um novo tipo de intervenção norte-americana no continente: golpes jurídicos e institucionais produzidos de maneira difusa utilizando setores do próprio Estado; legitimados a partir de campanhas de mobilização da opinião pública contra os governos nacionais; apoiados em denúncias morais que visam desgastar as imagens dos governantes junto à sociedade civil; e desarticulando as coalizões políticas que compunham sua governabilidade.

A impressão deixada é de que forças nacionais se mobilizaram para troca de governo, como se a sociedade estivesse cansada da corrupção da esquerda. A crise financeira internacional, ao atingir os países latinos, foi narrada como resultado desse processo de corrupção e a piora da qualidade de vida oriunda da crise foi apresentada como resultado de corrupção e incompetência. Isso ocorreu na Bolívia e na Argentina também, mesmo com a diferença no desfecho dos processos políticos, o resultado final foi a derrota dos governos progressistas.

A motivação dessa nova modalidade de intervenções, criadora de um novo momento histórico comum à América Latina, funda-se na necessidade de reestruturação do capitalismo global no pós-crise de 2008. Três grandes fatores são fundamentais para tal:

1) A inserção internacional econômica da região sempre foi organizada a partir da superexploração do trabalho, a distribuição de renda e o crescimento da massa salarial são vistos pelo capital nacional e internacional como aumento de custos de produção. É preciso flexibilizar a legislação trabalhista e eliminar direitos sociais.

2) A transferência internacional histórica de renda em forma de recursos naturais de baixo custo define a participação latino-americana na divisão internacional do trabalho. Nesta conta estão o pré-sal, o aquífero Guarani, a floresta amazônica e todos os minérios da região.

3) O desmonte dos serviços e políticas públicas que caracterizam o novo modelo de Estado que se articulava com base na planificação da economia, na presença pública nos investimentos, em programas de distribuição de renda e ampliação do acesso à educação e infraestrutura urbana, são percebidos como encarecimento da máquina pública que exigem a diminuição do envio de renda para fora.

Assim, o que está em jogo é o lugar da América Latina no mundo. Nada de fim da estrutura centro e periferia ou de autonomia política, voltamos ao bom e velho desenvolvimento associado e dependente.

Sérgio Godoy é Professor de História das Relações Internacionais da Fundação Santo André, Coordenador Pedagógico da Escola Livre de Formação Integral "Dona Lindu", do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Doutorando no Programa de Ciências Humanas e Sociais da UFABC. Membro do GRRI.
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Moro rasga elogios ao gabinete de investigados da Lava Jato de Temer

Apesar do governo provisório de Michel Temer (PMDB) ter formado o seu gabinete com sete ministros investigados pela Lava Jato, sendo que um deles foi flagrado em conversa articulando o impeachment para barrar as investigações, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela em Curitiba, disse nesta quarta-feira (1º de junho) acreditar que Temer não interfira no andamento da operação.


"Eu gostaria de aproveitar aqui o momento para cumprimentar o excelentíssimo ministro Fábio Medina Osório, ministro da Advocacia-Geral da União. Temos a confiança que o novo governo não vai de maneira nenhuma tentar obstruir os trabalhos da Justiça", afirmou Moro durante uma homenagem que recebeu da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em Curitiba.

Moro não se conteve e completou: "Mas mais do que isso até a sua qualificação [se referindo ao ministro Osório] acreditamos que o novo governo vai mais do que isso, vai tentar alterar o quadro institucional para a melhoria desse sistema para prevenir esses quadros de corrupção sistêmica".

Aplaudido, Moro agradeceu ao apoio dos colegas e foi chamado por outros magistrados de "um ícone do judiciário".

Os rasgados elogios de Moro ao governo se opõem à realidade dos fatos revelados pelas gravações em que Jucá, o escudo de Temer, diz que o impeachment era a alternativa par barrar o que chamou de "sangria" da Lava Jato.

Além disso, reforçam as denúncias de seletividade das investigações da Lava Jato. Isso porque as maioria dos ministros investigados fazem parte da cúpula do PMDB liderada por Temer e Eduardo Cunha (RJ), este último afastado da presidência pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por obstruir as investigações da Lava Jato.

Para quem faz discurso de combatente errante da corrupção, elogiar um governo que em menos de 20 dias de existência sofreu a segunda baixa na equipe ministerial com a saída do ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, que entregou sua carta de demissão após vazar gravação em que ele critica a Operação Lava Jato, é nó mínimo contraditório.

Vale lembrar que o juiz que agora fala em "melhoria do sistema" com o comando de Temer foi o mesmo que, violando a Constituição, grampeou a Presidente da República, Dilma Rousseff, divulgou à imprensa, em 16 de março, criando um clima de convulsão social que deu condições para o afastamento da presidenta legitimamente eleita. Dizem as más líguas que ele já garantiu que tal episódio não vai se repetir. Que maldade.

No evento, Moro ainda comemorou as mudanças recentes nas execuções penais, que permite a prisão em decisão de segunda instância, atropelado o transito em julgado da Constituição.

"Tem uma importância evidentemente na chamada operação Lava Jato, mas transcende muito a operação Lava Jato", avaliou ao comentar um projeto que fez com o presidente da Ajufe, o juiz Antônio César Bochenek, que tratava de um assunto semelhante, mas que não foi adiante.

Prêmio

Além do "ícone do judiciário", a Ajufe também entregou homenagens aos participantes da força tarefa da Operação Lava Jato, tanto no MPF, quanto na Polícia Federal. Os delegados Márcio Anselmo e Érika Marena representaram os investigadores.

Marena, juntamente com outro integrante da força-tarefa, integra a ação que processa o jornalista Marcelo Auler, vítima de censura por parte da Justiça do Paraná, em razão das matérias que fez sobre os delegados envolvidos na Operação Lava Jato.

Dayane Santos
No Vermelho
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Operação Lava Jato tem como objetivo tirar Lula de circulação


Alguns lances da conturbada decolagem do governo golpista do presidente da República interino Michel Temer revelam como estão sendo tecidos os fios da trama para encerrar o ciclo de governos progressistas. Vale tudo para construir barreiras que impeçam a volta da presidenta Dilma Rousseff ao seu posto e inviabilizem uma eventual candidatura do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva em 2018.

Não há dúvida de que o único objetivo da “Operação Lava Jato” é inviabilizar a continuidade do ciclo progressista iniciado com a eleição de Luis Inácio Lula da Silva para a Presidência da República em 2002. O diz-que-diz que se estabeleceu sobre o futuro das operações do grupo pilotado por Sérgio Moro após a aceitação do impeachment fraudulento no Senado Federal contra a presidenta Dilma Rousseff é apenas mais um capítulo dessa novela — gravações de peemedebistas com tramoias para impor limites às investigações mostram bem a sua essência. A mídia, na sua missão de baluarte do golpismo, ao mesmo tempo em que pressiona por uma limpa no governo interino, trata com dedos figurões que podem ser esteios do pós-impeachment, caso ele se consume. É o rito da “Lava Jato”.

Mesmo Aécio Neves, enterrado até o pescoço no mar de lama em que se transformou o revolver de entulhos surgidos com doações privadas para campanhas eleitorais — que a mídia rotulou de propina, sem o menor pudor, com o intuito de criar uma falsa versão sobre a natureza da corrupção no Brasil —, vem sendo tratado com relativa condescendência. As manchetes berrantes e o ritual repetitivo de invectivas à exaustão são reservados, nesse momento, a Lula, mais uma vez na alça de mira dos golpistas para inviabilizar qualquer ação que possa levá-lo à candidatura presidencial em 2018 como o principal favorito. A ordem unida é tirá-lo de circulação a qualquer preço, por qualquer meio.

Muito anzol e nenhum peixe

E aí vale tudo: das práticas farsescas tradicionais da “Lava Jato” à corrupção desbragada e descarada da mídia para colher declarações que possam manchar a reputação do ex-presidente. Foram até ao ponto de espremer Pedro Corrêa, ex-deputado do Partido Progressista (PP), condenado reincidente — como bem disseram em nota os advogados de Lula Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins —, para arrancar toscas declarações sem qualquer valor probatório, ignorando que a Procuradoria Geral da República não acusou Lula da prática de nenhum crime na Ação Penal 470, a farsa do “mensalão”, já concluída.

Mas foi o que bastou para a mídia recrudescer sua artilharia golpista, mirando a reputação do ex-presidente. Como a campanha contra Lula tem se revelado uma pescaria com muito anzol e nenhum peixe, apesar da devassa que atingiu até seus familiares, a mídia se utiliza de artifícios sujos como esse para alimentar suas publicações fantasiosas e, como caracterizaram os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, provenientes de pessoas que, por cumprirem pena na prisão após condenadas pela Justiça, estão dispostas a qualquer negociação (leia-se corrupção) em busca da liberdade.

Conluio explícito e promíscuo

Em outra frente, o jornal O Estado de S. Paulo praticou um crime evidente ao divulgar com destaque no alto da capa de sua edição de 31 de maio um boxe com a falsa informação de que o filho de Lula, Luis Cláudio Lula da Silva, recebeu cerca de R$10 milhões ilegalmente de uma empresa de eventos esportivos. A versão falaciosa, vazada ilegalmente da Operação Zelotes da Polícia Federal, ao que tudo indica por meio de corrupção, ocorreu um dia após ser finalmente publicada a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que permite aos advogados do filho do ex-presidente o acesso a procedimento relativo à investigação, reclamado, sem êxito, desde dezembro de 2015.

Esse conluio explícito e promíscuo da mídia com grupos da Polícia Federal, com a passividade no mínimo conivente de autoridades do Poder Judiciário, não vem de agora. Não faz tempo, mas é bom recordar, a mídia divulgou versões de ações contra Lula que tramitam em segredo de justiça sem a menor cerimônia. O caso mais escabroso é a conversa mantida entre Dilma e o ex-presidente gravada e divulgada de forma flagrantemente delituosa. Tudo sob as vistas grossas do Ministério Público Federal, que não moveu uma palha para fazer valer as leis e a Constituição. A embrulhada não surpreende quem analisa todos esses fatos tendo em conta o pano de fundo no qual está exposto, sem retoques, a natureza do processo golpista, a forma que a luta política adquiriu no país. E vem mais por aí.

Valores sem importância 

Recentemente o jornal Folha de S. Paulo também voltou a agir ilegalmente ao divulgar parte das colaborações de Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez, com a investigação da “Operação Lava Jato”, passando por cima da lei que determina o sigilo das delações premiadas, conforme decisão do ministro do STF Teori Zavascki. “Em matéria de colaboração premiada, a lei estabelece que tudo tem que ser mantido em sigilo. Enquanto as partes não abrirem mão do sigilo, eu vou cumprir a lei”, disso o ministro. A intenção do jornal era claramente jogar mais jornalismo marrom no ventilador, afirmando que as campanhas de Dilma em 2010 e 2014 usaram “propina oriunda de obras superfaturadas da Petrobras e do sistema elétrico”.

Com essas constatações, vamos ao “mérito da questão” — como costumam dizer os advogados. O que está na base desse comportamento — e há tantos exemplos disso Brasil afora que o assunto merecia um livro — é a certeza dos barões da mídia e seus sócios de que eles têm o direito de quebrar unilateralmente regras coletivas dos sistemas de convivência civilizada, a convicção que nutrem de que as normas democráticas não valem nada quando seus interesses estão em jogo. O que vale é atingir os seus fins, não importando os meios utilizados, se utilizando da máxima de que o senso de comunidade e o pressuposto da igualdade entre os cidadãos ainda são valores sem importância e validade no Brasil.

Tarefa longa e penosa

Caberia à Justiça ter pulso firme nessas situações, se ela também não fosse vítima desse comportamento golpista. A eficácia jurídica deveria ser reflexo do padrão de ética que todos escolhem para si; uma missão que deveria ser delegada pela sociedade. Mas, no Brasil, a escandalosa ineficiência judiciária é resultado de uma deficiência democrática histórica, que permitiu ao país ter uma Justiça coxa, permissiva, com poucos recursos para enfrentar os pandemônios (associação de pessoas para praticar o mal ou promover desordens e balbúrdias, segundo o dicionário Houaiss) que a direita utiliza para impor seu poder. A consequência disso é a cristalização no território nacional da ideia de que o Brasil é um lugar em que a lei protege os interesses dos poderosos em detrimento dos valores e direitos coletivos.

O Brasil só começará a mudar essa realidade quando a democracia for considerada um valor político coletivo inegociável. A pessoa imbuída dessa ideia é um cidadão ou cidadã que sabe exigir direitos, votar e cobrar desempenhos. A tarefa é longa e penosa, mas necessária. Os passos que damos hoje é que definem o caminho para o futuro, como no provérbio. Pela via política, pavimentada com desprendimento e visão estratégica, o Brasil tem a chance de reestabelecer a democracia. Existe uma muralha pela frente: o poder de desinformação da mídia, que está mais ativo do que nunca, de olho no plenário do Senado Federal, onde estão os votos para derrotá-lo ou restaurar a ordem legal, pisoteada pelos que rejeitam a democracia como conceito de poder e soberania popular.

Osvaldo Bertolino
No O Outro Lado da Notícia
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Nota do jornalista Ricardo Melo

Recebi com serenidade a decisão liminar do ministro do STF Dias Toffoli, restaurando meu mandato de diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e me congratulo com esta manifestação de respeito ao primado da Lei e do Estado de Direto, base do mandado de segurança que impetrei.

Externo minha convicção de que esta decisão liminar será confirmada no julgamento ampliado de mérito. Nesta oportunidade, reitero minha disposição para reassumir plenamente o cargo do qual fui ilegalmente exonerado, com o objetivo de contribuir para consolidar e fazer avançar o sistema público de comunicação, que tem como missão legal a oferta de conteúdos comprometidos com os valores democráticos, o respeito aos direitos da cidadania, a pluralidade e a diversidade da sociedade brasileira, Zelarei pela observância das finalidades dos canais públicos, fixados na Lei 11.652/2008, tais como a imparcialidade e a independência em relação às forças político-partidàrias e ao poder econômico, objetivo para o qual não medirei esforços, empenho e disposição para o diálogo, em sintonia com o corpo de funcionários, o Conselho Curador, o Conselho de Administração e demais instâncias da empresa.

Ricardo Melo
Diretor-presidente da EBC
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Secretária de Política para Mulheres foi protagonista de escândalo no ministério do Turismo

Ela
Ex-representante da bancada evangélica na Câmara, em Brasília e conservadora em questões envolvendo pautas da causa feminista, como a legalização do aborto, a nova secretária de Política para Mulheres, Fátima Pelaes (PMDB/AP), também é sinônimo de polêmica no âmbito judicial.

Em 2011, foi protagonista de uma série de reportagens sobre a Operação Voucher, realizada pela Polícia Federal com investigações sobre desvio de recursos do ministério do Turismo por meio de emendas parlamentares.

À época, Fátima foi citada em três depoimentos de pessoas ligadas à Cooperativa de Negócios e Consultoria Turística (Conectur), de Macapá (AP), subcontratada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura (Ibrasi).

A Conectur, assim como o Ibrasi, obteve à época convênio com o ministério do Turismo, tendo recebido o valor de R$ 2,5 milhões. Fátima Pelaes, em seu mandato, destinou R$ 9 milhões de suas emendas ao Ibrasi.

Michel Temer, ao lado de Fátima, em Brasília.


Michel Temer, ao lado de Fátima, em Brasília. Foto: Reprodução/Twitter
Em depoimento, Hellen Barbosa, sócia da Conectur, afirmou ter ouvido de Wladimir Furtado, também sócio da cooperativa, que ele ficaria com 10% do valor do convênio da Conectur com o ministério e que Fátima ficaria com a maior parte deste recurso. Os outros dois depoimentos envolvendo Pelaes endossaram a fala de Hellen, com variações sobre o valor que Wladimir e a deputada receberiam.

À época, Wladimir negou que os R$ 2,5 milhões tinham como destino a conta bancária da peemedebista e que o convênio com a pasta do Turismo era justificável pelo fato de ele, Wladimir, ser turismólogo. Em 2012, o escândalo chegou às mãos do STF. No entanto, em março de 2015, o inquérito foi encaminhado para a Primeira Vara Federal de Macapá, uma vez que Fátima não conseguiu se reeleger como deputada federal, perdendo, assim, seu foro privilegiado.




Filho vereador gerou “climão” com governador

Político tal qual a mãe, Yuri Pelaes, de 26 anos, vivenciou uma saia-justa em 2014. À época, o rapaz assumiu uma vaga na Câmara de Vereadores de Macapá, como suplente de Neuzinha Velasco (PSB), que havia deixado a Casa para assumir a secretaria de Relações Institucionais do estado. No entanto, sete meses depois de esquentar a cadeira de vereador, Yuri teve que dar lugar a Neuzinha.

Yuri Pelaes é empresário no ramo de MMA.


Yuri Pelaes é empresário no ramo de MMA. Foto: Divulgação
O motivo para o retorno da vereadora teria sido uma ordem do então governador, Camilo Capiberibe (PSB), aliado da mãe de Yuri, que teria ficado irritado com um post de Yuri no Twitter. Empresário do ramo do MMA, Yuri cobrou do governo mais apoio do estado em eventos esportivos. “O Yuri confundiu sua vida de parlamentar com o lado profissional. Isso não pode acontecer com um político”, argumentou Neuzinha, à época.


Fátima, ao lado do filho, Yuri: família com ambições políticas.
Mãe e filho



Pedro Willmersdorf
No Extra
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Cardozo entrega defesa de Dilma, e comissão do impeachment define cronograma

Defesa da presidenta quer que delação e gravações de Sérgio Machado sejam incluídas no processo

Na companhia de parlamentares petistas, Cardozo entregou ontem (1º)
a defesa de Dilma com 372 páginas
Após a entrega da defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff, prolocolada ontem (1º) no Senado pelo ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, a comissão do impeachment define hoje (2) o cronograma do processo de afastamento. A proposta de Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do processo, é que a discussão e a votação final do relatório sem feitas nos dias 1º e 2 de agosto no plenário do Senado. Cardozo adiantou que vai questionar esse calendário. Segundo ele, os processos judiciais não podem ter prazo determinado para o fim.

Entre os requerimentos a serem examinados, há um do senador José Medeiros (PSD-MT), que pede uma audiência com o secretário do Tesouro, Otávio Ladeira de Medeiros. Há ainda uma solicitação do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) para que o Supremo Tribunal Federal encaminhe à comissão os autos que demonstrem a possível ocorrência de crime de obstrução da Justiça com a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil.

A defesa de Dilma pede que seja juntado ao processo cópias delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e das suas gravações de conversas com lideranças do PMDB. Cardozo argumenta que as gravações já divulgadas pela imprensa demonstram que o afastamento da presidente da República é consequência do fato de o governo federal não ter impedido os trabalhos de investigação da Operação Lava Jato. Segundo ele, pelo menos duas das conversas — de Sérgio Machado com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e de Machado com o ex-senador José Sarney — deixam essa intenção bastante clara.

O ex-ministro Cardozo também falou à Rádio Brasil Atual sobre os pretextos utilizados contra a presidenta Dilma no processo de impeachment:



"Essas ligações mostram nitidamente a intenção que o impeachment viesse a ocorrer porque o atual governo não obstruiu as investigações da Lava Jato. Fica claro e nítido que existe uma intenção manifesta que o novo governo que viesse suceder o de Dilma Rousseff fizesse uma pactuação entre poderes para que a Lava Jato pudesse ser interrompida. Uma expressão usada nas gravações é: temos que acabar com essa sangria", declarou o ex-ministro.

Cardozo afirma que as gravações são importantes para a produção de provas, e porque deixam claro que as motivações do impeachment não são os supostos crimes de responsabilidade. "As gravações são a demonstração cabal que esse processo de impeachment não tem fundamento e foi realizado não para punir atos ilícitos, mas para afastar politicamente um governo, porque esse governo não servia àqueles que queriam que as investigações não prosseguissem."
Testemunhas

A defesa de Dilma pediu que a comissão do impeachment ouça cerca de 50 testemunhas. Entre eles, como informou Cardozo, técnicos para explicar os decretos assinados pela presidenta.

"A ideia é produzir uma prova farta daquilo que temos a convicção já demonstrada: não existe delito nos decretos. Não existiu delito no caso dos atrasos no pagamento do Plano Safra, mas o que existiu é a intenção de afastar politicamente uma presidente da República, sem nenhuma razão de ser, sem nenhum fundamento, com clara ofensa à Constituição", declarou o advogado.

Cardozo garantiu não estar incluindo na ação os fatos da Operação Lava Jato, mas que pretende demonstrar que o impeachment está em curso porque há pessoas que queriam acabar com as investigações. Por isso, disse não temer que as novas provas pedidas pela defesa sejam usadas para anular o processo.

"O que estou discutindo não é a Lava Jato. Estou discutindo o impeachment. Se querem o impeachment para parar a Lava Jato, isso tem a ver com impeachment, não com Lava Jato", frisou.

No RBA
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Janot manda Gilmar Mendes investigar o amigo Aécio sob suspeita de corrupção em Furnas

Ministro Gilmar Mendes havia suspendido coleta de provas e enviado à PGR.
Investigação do tucano se refere a suspeita de corrupção na estatal Furnas.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta quarta-feira (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o prosseguimento da investigação do senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB, e da coleta de provas no inquérito sobre o suposto envolvimento do tucano em um esquema de corrupção em Furnas.

A decisão sobre o prosseguimento das investigações caberá agora ao ministro Gilmar Mendes.

Há três semanas, Gilmar Mendes, que é o relator do caso no STF, suspendeu a investigação e pediu que Janot reavaliasse se queria manter os pedidos diante de uma documentação apresentada por Aécio Neves.

Para o ministro, a petição do parlamentar poderia demonstrar que a retomada das investigações ocorreu sem que houvesse novas provas, o que contraria o entendimento do Supremo.

O procurador-geral, no entanto, manteve o pedido original que fez ao STF, baseado na delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral. Janot também pediu o desarquivamento da citação feita pelo doleiro Alberto Youssef sobre o parlamentar.

Em depoimento, Youssef disse que Aécio "dividia" uma diretoria de Furnas com o PP, e que ouviu isso do ex-deputado José Janene, já falecido. O doleiro disse ainda que ouviu que o senador do PSDB recebia valores mensais, por meio de sua irmã, por uma das empresas contratadas por Furnas. Delcídio confirmou as informações em dua delação premiada.

No documento, Rodrigo Janot afirmou que a delação de Delcídio e elementos de convicção dela decorrentes "constituem indubitavelmente provas novas a exigirem o desarquivamento da menção feita por Yousseff".

Janot cita que, segundo Delcídio e Youssef, a irmã de Aécio tinha empresas em seu nome na época dos fatos. E que a Operação Norbert, feita no Rio de Janeiro pela Polícia Federal, apontou que diversas pessoas valendo-se de doleiros criaram empresas para manter e ocultar valores no exterior, "inclusive na Suíça e no Principado de Liechtenstein, na Europa".

A suposta propina ao parlamentar teria sido paga entre 1996 e 2001. Janot quer investigar o senador por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O procurador quer que sejam cumpridas diversas diligências em até 90 dias, como o depoimento de Aécio, do ex-diretor de Furnas Dimas Fabiano, e a juntada de investigação sobre Furnas feita pela Polícia Federal.

Críticas

No parecer, Janot faz críticas ao pedido de reavaliação de abertura do inquérito feito por Mendes. "A conveniência de se dar prosseguimento ou não na investigação de autoridade com prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, depois de formalmente instaurado o procedimento apuratório com autorização do STF, é ato privativo do Procurador-Geral da República, cabendo ao órgão judicial o controle da legalidade dos atos de colheita de elementos de prova, mas sem interferência na formação da opinio delicti", diz o parecer.

"Ao assim agir, o Poder Judiciário estará despindo-se de sua necessária imparcialidade e usurpando uma atribuição própria do Ministério Público, sujeito processual a quem toca promover a ação penal", completou.

Segundo Janot, "a suspensão do cumprimento das diligências já atonizadas, destarte, equivale à suspensão do curso das investigações, afetando diretamente os trabalhos do órgão acusador, em incontornável violação ao princípio acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988".

Quando reenviou o caso para a Procuradoria, Mendes afirmou ainda que os argumentos apresentados pelos advogados de Aécio poderiam ajudar a esclarecer Janot. "A petição [manifestação] do parlamentar pode demonstrar que a retomada das investigações [sobre Furnas] ocorreu sem que haja novas provas. Além disso, é possível que a manifestação satisfaça as diligências probatórias postuladas pelo procurador-geral da República, possibilitando a imediata formação de juízo acerca do destino da investigação", escreveu o ministro.

Segundo a defesa do tucano, "o único elemento novo seria o depoimento de Delcídio do Amaral. Sustenta, no entanto, que as declarações do colaborador não forneceram nenhum acréscimo relevante ao conjunto probatório".

Ao STF, a defesa do senador disse ainda "o Tribunal de Contas da União realizou auditoria nos contratos de terceirização da companhia, não tendo constatado indícios de desvio" e afirmou que tinha por função institucional manter contato com a diretoria de Furnas, sem que isso representasse conduta ilícita".

"No que concerne à factoring ligada a sua irmã, esclarece que a empresa foi aberta em 1993 e encerrou suas atividades em 1999, e não em 2010, como afirmado na representação. Ou seja, a empresa nem sequer estaria em atividade na época dos fatos."

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