14 de mai de 2016

Criacionistas e jusnaturalistas: sobre os despachantes do golpe e como enfrentá-los

“Este golpe e a agenda por ele implicada só se tornou possível com o progressivo avanço do criacionismo e do
jusnaturalismo estamental, sobre a democracia e a república brasileiras.”
“Tornar cultiváveis regiões até onde há pouco vicejava a loucura. Avançar com o machado da razão, sem olhar nem para a direita, nem para a esquerda, para não sucumbir ao horror que acena das profundezas da selva. Todo solo deve alguma vez ter sido revolvido pela razão, carpido no matagal do desvario e do mito. É o que deve ser realizado aqui para o solo do século XIX”. (W. Benjamin, Teoria do Conhecimento e Teoria do Progresso)

Há um consenso no diagnóstico do golpe brasileiro: trata-se de uma reação das elites e, como tal, é regressivo, tanto social, como juridicamente. O golpe de estado oficialmente viabilizado no dia 17 de abril de 2016 acarretaria, na sua promessa, a revisita aos anos da escravidão legalizada. Essa acusação se baseia nos compromissos já ventilados pelo governo usurpador: desregulação das relações de trabalho, tuteladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, destruição de políticas sociais universalistas e destruição da política do salário mínimo, que responde pela mobilidade social (sem precedentes na história, vale dizer) dos desvalidos, nos últimos anos, no país. Outras medidas anunciadas jogam água no moinho dessa regressão: o fim da exigência de licenciamento ambiental para obras públicas, o desfazimento, via emenda constitucional, do conceito mesmo de trabalho escravo e de sua prática como crime e a desvinculação orçamentária dos investimentos e dotações em saúde e educação. Essa desregulamentação anunciada é mais radical do que qualquer programa já submetido ao crivo eleitoral e jamais foi legitimada democraticamente. Somente um golpe de estado pode tornar possível essa regressão de direitos, sem qualquer consenso pressuposto, na cidadania.

O que subjaz a essa agenda refratária ao controle social e legal nos conduz ao século XIX brasileiro e também ao arranjo das elites paulistas, nas primeiras décadas do século XX. Se por um lado é intuitiva a presença de interesses externos operando uma recolonização da América Latina, como afirma Adolfo Perez Esquivel, por outro, a exuberância da reação autoritária, local, fornece elementos mais do que suficientes para entendermos os interesses e o alcance do rompimento com a normalidade democrática, que estamos vivendo. Um olhar atento sobre a reação que dirige o golpe de 2016, no Brasil, pode nos conduzir ao reconhecimento de duas estruturas de crenças, com forte aparato institucional, que permitiram o avanço da reação autoritária e a consumação da ruptura constitucional, no país.

Essas estruturas não são elas mesmas protagonistas, assim como as forças armadas não o foram, no último golpe que precedeu a este, em curso. Assim como em 64, as elites rentistas financiam e chantageiam pela consumação do golpe. Mas a arregimentação desses despachantes é de natureza ideológica, com forte aparato material e estabilidade institucional: operam como realizadores de tarefas moralizadoras e como missionários de uma nova ordem. Ao contrário do modo operante das forças armadas, dedicam-se com afinco à manutenção das aparências ritualísticas e dependem da mídia familiar para legitimarem seus expedientes. O golpe é midiático e civil, mas é menos parlamentar do que pode nos ter dado a ver o espetáculo de horror do domingo 17, último.

Este golpe e a agenda por ele implicada só se tornou possível com o progressivo avanço do criacionismo e do jusnaturalismo estamental, sobre a democracia e a república brasileiras. Seja a partir das seitas neopentecostais, seja da direita católica, o ataque atual à democracia e à ordem constitucional brasileiras não é inteligível sem o reconhecimento do avanço dessas expressões moralistas e religiosas nas estruturas da burocracia jurídica do estado e no parlamento. Se é verdade que ainda está para ser feito um estudo rigoroso sobre as implicações dessas expressões religiosas na vida institucional e representativa de nossa democracia, também é verdadeiro que desconsiderar esse avanço de elementos irracionais contribui para obnubilar o que já está enevoado, no cenário de guerra política em que fomos jogados.

Esse estudo que não foi feito e que poderia referir-se no legado weberiano da psicologia das religiões, também teria de levar em conta o caráter a um só tempo messiânico, pragmático e católico, do Partido dos Trabalhadores e de parte significativa das forças democráticas da sociedade brasileira. Fortemente inspirado pela Teologia da Libertação, o PT conseguiu tornar-se um partido de massa imenso, altamente capilarizado e plural, ao tempo em que experimentou, no governo, limites intransponíveis. Não se trata de apontar um conflito religioso ou uma ameaça fundamentalista. Trata-se de reconhecer, na relação entre moral e direito, uma interseção altamente contaminada de elementos irracionais, místicos, reativos e constituída de crenças refratárias às regras do jogo democrático e republicano.

"Nas eleições de 2014, uma candidatura criacionista quase chegou ao segundo turno e a votação do impedimento na Câmara dos Deputados foi presidida por um criacionista".
“Nas eleições de 2014, uma candidatura criacionista quase chegou ao
segundo turno e a votação do impedimento na Câmara dos
Deputados foi presidida por um criacionista”.
Dentre os componentes dessa interseção histórica e cultural, a grande novidade é a mudança de estatuto político do criacionismo, na vida política e partidária. Nas eleições de 2014, uma candidatura criacionista quase chegou ao segundo turno e a votação do impedimento na Câmara dos Deputados foi presidida por um criacionista, aliás, da mesma seita da ex-candidata à presidência, derrotada antes do segundo turno, nas últimas eleições presidenciais. O espetáculo que foi ofertado ao público televisivo e de rádio, do país, no domingo de votação do impeachment sem crime de responsabilidade contou com uma horda criacionista claramente disposta a depor uma presidenta eleita pelo voto direto, em sufrágio universal, em nome da família “quadrangular”, de membros familiares, da “paz de Jerusalém” e de outras coisas tão obscuras como externas ao jogo democrático e ao pudor republicano.

Assim, “Deus”, “Jesus”, o combate aos gays, a reivindicação de um estatuto familiar heterossexual, a tutela uterina e outros mandamentos dessa natureza, invadiram o que seria um domínio político de discussão e deliberação quanto ao impedimento da presidenta da república, que teria cometido crime de responsabilidade. Dos mais de quinhentos deputados, somente 16 se referiram às acusações da denúncia. Está claro que é um golpe. O que não está claro é como se chegou a este ponto.

Neste sentido, uma vez mais, o legado do século XIX ilumina o estado das coisas no presente. Se estamos diante de uma repetição histórica, ou do regresso a um estado anterior, no que concerne ao atavismo autoritário e racista do país, e se os operadores dessa repetição são bacharéis e parlamentares, talvez Alberto Venâncio Filho nos possa ajudar a entender o alcance das dificuldades para a democracia brasileira, hoje. A baixa qualidade dos cursos de direito no país, com efeito, deriva de um vício de origem pouco estudado, para o mal público em que consiste: a urgência, no Brasil pós-independência, da criação de uma burocracia estatal e juridicamente informada, para assumir os postos de um novo país, escravocrata, rural e oligárquico. Em vez de Coimbra, as faculdades de direito brasileiras, sobretudo as de Olinda e Recife e do Largo de São Francisco, passariam a formar elites locais, a fim de realizarem esta tarefa urgente, de despachar e administrar juridicamente a nova ordem burocrática. Pouco letrada e arrivista, pouco ou nada identificada com o país recém independente e oriunda dos estamentos coloniais do estado anterior, a burocracia jurídica brasileira nasce com um encargo impossível: tornar jurídica a usurpação e fazer do direito um instrumento de estabilidade e segurança institucional num país escravocrata.

"Pouco letrada e arrivista, a burocracia jurídica brasileira nasce com um encargo impossível: tornar jurídica a usurpação e fazer do direito um instrumento de estabilidade e segurança institucional num país escravocrata. Da impossibilidade dessa missão se segue o caráter antipositivista e antilegalista dessa burocracia."
“Pouco letrada e arrivista, a burocracia jurídica brasileira nasce com um encargo impossível: tornar jurídica a usurpação e fazer do direito um instrumento de estabilidade e segurança institucional num país escravocrata. Da impossibilidade dessa missão se segue o caráter antipositivista e antilegalista dessa burocracia.”
Da impossibilidade dessa missão se segue o caráter antipositivista e antilegalista de nossas elites burocráticas responsáveis pelo ensino e pela prática jurídica brasileira. E não há, ao longo do século XX, sinal de que essa marca tenha se transformado. Antes, o contrário é verdadeiro: a suspeita e o cultivo da paranoia que reconhece na ordem legal e na constitucionalidade uma estrutura derivativa de preceitos morais recursivos estamentais, subjacentes às classes e aos cargos em que se tem investidura, contamina de fragilidade a relação com o direito positivo, desde sempre, no Brasil. E, dado o caráter católico messiânico da teologia da libertação e o seu nascimento na resistência a uma ditadura, o PT não contribuiu para transformar esse cenário. Antes, abraçou, ecumenicamente, as críticas bacharelescas, departamentais, à dogmática jurídica, que parasitaram setores da esquerda, nos anos de redemocratização. Dos manifestos de meia dúzia de faculdades de direito, em defesa do “direito achado na rua” nasce uma aberração cultural e autoritária, que explica a estrutura jusnaturalista sem a qual o golpe de 2016 não se entende.

Com efeito, é no rastro dessas discussões contra a dogmática jurídica (como se o problema da ditadura fosse de natureza legal e como se alguma ditadura zelasse pela legalidade) que surge uma escola obscura e entusiasmada, no judiciário, de “ativistas judiciais”. Arregimentando a situação extraordinária e peculiar dos julgamentos de Nuremberg, no pós-guerra, os defensores de um papel “protagonista” e prático dos juízes de primeira instância na efetivação de princípios constitucionais formaram ao menos duas gerações de juízes missionários. Jusnaturalistas irrefletidos, céticos práticos contra a ideia de ritos processuais regidos pela letra legal, esses juízes adentraram a jurisprudência e as escolas. E, da demanda por democracia e transformação, represada pela ditadura, nasce uma elite burocrática, do aparato jurisdicional, que toma a legalidade como derivativa, suspeita, paquidérmica, problemática.

Como não bastasse, ao longo dos anos que sucederam a promulgação da Constituição de 1988, essas estruturas burocráticas passaram a configurar, também, uma elite econômica. Enquanto o poder executivo se submeteu a ajustes fiscais, a arrochos salariais, ao depauperamento das carreiras de estado de profissionais, muitos deles doutores, na educação, na saúde e na segurança pública, o judiciário e os ministérios públicos, além das procuradorias de entes federados, passaram a gozar de uma política salarial alheia ao estado das artes da finança e do orçamento do estado. Assim, salários desproporcionais ao nível de formação, estabilidade total, a ausência de qualquer controle social e jurídico externo e penduricalhos (auxílio moradia, auxílio paletó, e outras aberrações) contribuíram para que o problema acarretado pela contaminação jusnaturalista se tornasse maior: predadores orçamentários, com poder e sem responder a ninguém, protagonizam decisões, processos e a administração da justiça, sem responder a qualquer estrutura e com uma carga cultural e intelectual de suspeição e desconfiança da ordem legal, recentemente promulgada, e tomada, pela geração da redemocratização, como derivativa.

Assim nasce uma peculiar estrutura estamental, de crenças e com suporte institucional, material, para despachar interesses e enveredar em terreno estranho: a representação política. A Operação LavaJato, que opera como despachante do golpe, no Brasil, é um caso paradigmático dessa aberração antilegalista e fortemente imbuída de uma missão externa à legalidade. A relação, reivindicada pelo juiz Sergio Moro, com a mídia familiar, sobretudo com a Rede Globo e o Grupo Abril, cujas famílias se notabilizam pelo combate ideológico e antirrealista aos governos petistas e à esquerda, em geral, nos expedientes dessa operação, resultou na desmoralização e na distribuição da suspeita antilegalista, antijurídica, contra a ideia mesma de representação política. O que antes se situava nos tribunais e em instâncias longínquas, frente a leis e dispositivos da legislação infraconstitucional, agora enveredou pelo terreno da política representativa.

"A ideia, defendida pelo juiz Sergio Moro, de “deslegitimar a política”, fornece uma explicação incontornável para a consumação do golpe e para a entrega de sua decisão a uma votação parlamentar de caráter moralista e ilegal."
“A ideia, defendida pelo juiz Sergio Moro, de “deslegitimar a política”, fornece uma explicação incontornável para a consumação do golpe e para a entrega de sua decisão a uma votação parlamentar de caráter moralista e ilegal.”
Assim, financiamento eleitoral, mandatos, relações entre movimentos sociais e partidos, reuniões, arranjos lícitos e caixa dois, tudo isso passou a ser tratado na vala dos crimes contra a pessoa. E, de maneira só inteligível se levarmos em conta o traço estamental, identitário, dos dirigentes da LavaJato, sobressai, ao longo dos dois anos da Operação, uma profunda assimetria de tratamento em relação a políticos. Da degeneração do processo penal e da destruição de procedimentos judiciais elementares, a Operação LavaJato passou ao partidarismo militante: protege quadros delatados, mantém imunidade de fato a acusados documentadamente, ao passo que persegue, aprisiona e mantém presos, sem qualquer prova documental, militantes do PT e empresários que se recusam a entrar no jogo destruidor e indigno – segundo muitos, uma retomada da tortura – das delações.

Embora Dilma Rousseff não tenha aparecido na LavaJato e não tenha sobre si qualquer suspeita juridicamente relevante, o processo de impedimento que enfrenta depende dessa operação. Pois foi o caráter espetacular dessa operação que contaminou de suspeita e de desmoralização a vida política e partidária do país, nos últimos anos. A ideia, defendida pelo juiz Sergio Moro, de “deslegitimar a política”, fornece uma explicação incontornável para a consumação do golpe e para a entrega de sua decisão a uma votação parlamentar de caráter moralista e ilegal, despudoramente negligente com as exigências de respeito à figura do crime de responsabilidade. É a operação Lava Jato que resulta na violação do sufrágio e na eleição indireta, para a presidência, via um golpe de estado de aparência parlamentar.

O bacharelismo jusnaturalista, superassalariado e identificado, como estamento, aos valores e interesses veiculados pela mídia familiar e oligárquica, despachou o golpe no Brasil. A atuação a um só tempo omissa e cúmplice, com raras exceções, do STF, joga água no moinho desta leitura. Negociações de aumentos para o judiciário são feitas com golpistas a céu aberto, a olho nu, como se juízes negociassem seus aumentos com assaltantes, e isso sem qualquer preocupação, elementar, com o fato de que o golpe em curso se baseia numa querela frente ao gasto com políticas de combate à fome e à miséria, no país. O STF calou e consentiu, de fato, que um juiz de primeira instância grampeasse a presidência da república e, qual um militante terrorista, reivindicasse o delito em cadeia nacional de televisão oligopólica, dando origem a um acirramento social sem precedentes, que encadeia os passos práticos e imediatos do golpe. O juiz, chamado a prestar explicações, emite singelas desculpas num despacho e não responde pelo delito cometido e reivindicado.

Segue-se que é verdadeiro que membros da corte constitucional do país negociam salários com assaltantes do erário (Eduardo Cunha, então presidente da Câmara de Deputados, dirigente maior da votação do impedimento, que tem contra si provas documentais de lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito, além de denúncias já oferecidas pelo Ministério Público Federal e que, somente após a votação do domingo 17 e da negociação dos aumentos do judiciário, é afastado de suas funções nobres para responder a processo) e que juízes de primeira instância, no Brasil, podem cometer crimes contra a segurança nacional sem serem punidos por isso.

"O STF calou e consentiu, de fato, que um juiz de primeira instância grampeasse a presidência da república e, qual um militante terrorista, reivindicasse o delito em cadeia nacional de televisão oligopólica".
“O STF calou e consentiu, de fato, que um juiz de primeira instância grampeasse a presidência da república e, qual um militante terrorista, reivindicasse o delito em cadeia nacional de televisão oligopólica”.
Nesse contexto, é inadequado falar em golpe parlamentar. O papel das burocracias estamentais e jurídicas e da mídia oligárquica é mais decisivo e duradouro que o espetáculo parlamentar ofertado em cadeia de televisão. O fato de criacionistas estarem hoje no Ministério Público Federal e no Judiciário não é irrelevante nem acidental. Trata-se de uma degeneração caudatária da cultura bacharelesca, tão bem diagnosticada por Alberto Venâncio Filho, e que ganha, no século XXI, uma versão radicalizada do jusnaturalismo escravocrata que marcou a formação dos cursos de direito do país e resultou, entre outras aberrações, na suspeita disseminada da legalidade e da primazia civilizatória do caráter fundacional da constituição. O papel do parlamento, na consumação do golpe, é de despachante de segunda ordem. Os operadores do golpe, que substituíram as forças armadas em seu papel repressor histórico, sobretudo na América Latina, estão no judiciário, nos ministérios públicos e na mídia familiar, brasileiras.

As elites rentistas e a classe média por eles arregimentada não teriam avançado esse golpe sem a adesão criacionista e sem a cultura jusnaturalista militante, no judiciário e nos parquets. Enquanto o PT, dado o seu caráter pragmático, negociou com estruturas parlamentares fisiológicas e politicamente irrelevantes, do criacionismo neopentecostal, o governo usurpador os convocou para o centro de decisão do golpe. Assim se tem procuradores da república pregando em cultos aos domingos, defendendo a limpeza moral do país, disseminando a fantasia de que o PT é uma organização criminosa, ao passo em que se tem criacionistas escolhidos para o ministério de ciência e tecnologia do governo usurpador. Que fique claro: o deslocamento do criacionismo para o centro do poder usurpador não é um acidente. O domínio aberto pela suspeita frente a legalidade anda de par com a ideologia de combate à democracia que denega a racionalidade no que é elementar.

Após quatro derrotas eleitorais, a direita brasileira resolveu se alinhar a essas estruturas estamentais de crenças e a sua degeneração. Assim, juízes, bacharéis pouco letrados e superassalariados, crentes na guerra ideológica disseminada pelas famílias midiáticas e desconfiados, por formação, do caráter originário e fundacional da constitucionalidade e dos regimentos processuais, passaram à linha de frente, qual cabos de esquadra, da quebra constitucional. E, no seu rastro, o câncer criacionista avançou, disseminando a suspeita, a paranoia e a aniquilação de qualquer legitimidade democrática que tenha escopo no campo dos direitos e do reconhecimento de direitos. Diante da aliança entre jusnaturalistas, criacionistas e mídia familiar, o congresso brasileiro é secundário: apenas ecoam uma agenda de arbítrio e fechamento democrático que lhes foi ofertada, com ares procedimentais e jurídicos envernizantes do arbítrio.

O que se avizinha é um processo de fechamento democrático sem precedentes, desde a última ditadura. Não se rompe a ordem constitucional e não se flerta e negocia com a delinquência impunemente. Isso vale para todos, mas vale sobretudo para quem insiste em suspeitar do caráter não derivativo da legalidade. Mais do que nunca, precisamos defender a Constituição de 1988, a grande conquista dogmática da redemocratização brasileira. Nenhum processo de fechamento democrático, na história, preocupou-se com processos constituintes e com o respeito à legalidade. A esquerda brasileira e o pensamento jurídico não bacharelesco não perderia se parasse de suspeitar da racionalidade e da dignidade do direito positivo, da dogmática jurídica, e passasse a respeitá-las. Esta é a grande tarefa, frente a regressão ao século XIX, que temos pela frente.

livroaresistenciaagolpe 
Katarina Peixoto é doutora em filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul  (UFRGS). Esse artigo faz parte do livro “A resistência ao golpe de 2016” (Projeto Editorial Praxis), que será lançado dia 23 de maio, em São Paulo, e no dia 2 de junho, no Rio. Também deverá ocorrer um lançamento em Porto Alegre e em outras capitais. O livro reúne artigos de advogados, professores, políticos, jornalistas, cientistas políticos, artistas, escritores, arquitetos, líderes de movimentos sociais, brasileiros e estrangeiros.
No RS Urgente
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Partido Comunista da Rússia: EUA fazem revolução colorida no Brasil


Os EUA realizaram “uma ação forte de desestabilização” no Brasil e “uma próxima revolução colorida” para mudar o regime e colocar presidente mais leal ao governo americano, diz um comunicado do Partido Comunista da Rússia.

Na quinta-feira o Senado do Brasil aprovou o procedimento de impeachment da presidente Dilma Rousseff, com 55 votos a favor e 22 contra. A chefe do Estado abandonou o seu cargo para 180 dias, transferindo as suas obrigações ao vice-presidente Michel Temer, que já reuniu o novo governo.

Segundo o Partido Comunista russo, o Senado afastou Dilma sob um pretexto manipulado.

“Esta resolução foi precedida por uma forte ação de desestabilização da situação política e econômica no Brasil. Mais uma vez estamos presenciando uma revolução colorida realizada pelo imperialismo americano a estabelecer a sua dominância no país, onde a presidente colocava os interesses do povo acima dos interesses de monopólios americanos e realizava uma política econômica e social independente”, diz o comunicado.

Os comunistas consideram que os EUA usam qualquer situação com protestos sociais para mudar o regime.

“O Partido Comunista da Federação da Rússia demanda imediatamente deixar a desestabilização da situação politica no país, a intervenção na política interna do Estado soberano e dar ao povo brasileiro o direito de definir o seu futuro independentemente”.

Os comunistas russos também afirmam que Washington tem medo de que os membros do grupo BRICS, de qual fazem parte a Rússia e o Brasil, fortalecerão a sua política econômica independente e começarão a realizar pagamentos em moeda nacional, que pode causar muitas perdas para “a globalização americana e reforçar o desejo de muitos países sair sob o controlo dos EUA”.

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Conozca a los siete ministros de Temer involucrados en corrupción en Brasil

El gabinete del presidente interino de Brasil, Michel Temer, tiene ciertas particularidades: todos blancos, sin mujeres e investigados por corrupción.

Michel Temer asumió la presidencia interina de Brasil el pasado jueves y en el acto presentó a los 21 ministros que lo acompañarán durante los 180 días que estará en el cargo mientras que la mandataria Dilma Rousseff enfrenta un juicio político que decidieron 55 senadores sin una prueba que demostrara su culpabilidad en los señalamientos que le hacen.

Entre esos 21 ministros, siete están involucrados en varios casos de corrupción en ese país, entre ellos la operación Lava Jato de Petrobras.

Temer no incluyó en su gabinete a mujeres, afrodescendientes ni a representantes de los movimientos sociales.

Aunado a ello, redujo el gabinete ministerial de 31 a 21, es decir, eliminó la Unión General de Contralor, Ciencia y Tecnología, el de las Mujeres, la Igualdad Racial y los Derechos Humanos, el ministerio de Desarrollo Social, fue fusionado con el de Desarrollo Agrario.

El ministerio de Derechos Humanos y las políticas para las Mujeres e Igualdad Racial fueron incorporados al ministerio da Justicia y Ciudadanía. En el caso de Cultura y Educación fueron fusionados en uno solo. El de Desarrollo Agrícola ahora se llama Agricultura, Ganadería y Abastecimiento.

Temer creó el ministerio de Fiscalización, Transparencia y Control, el cual estará a cargo de Mauricio Quintella.

1.- Geddel Vieira Lima: fue ministro de Integración Nacional en el gobierno del expresidente Luiz Inácio Lula da Silva, ahora será el nuevo Secretario de Gobierno. Las autoridades que llevan el caso de Petrobras lo citaron bajo sospecha de soborno negociado con el contratista de la Organización de Estados Americanos (OEA).


2.- Romero Jucá: es uno de los senadores investigado en la causa Petrobras y Operación zelotes, pero ahora será ministro de Planificación, Desarrollo y Gestión.

Es economista y antes de su nombramiento era senador de Brasil por el PMDB.


3.- Henrique Eduardo Alves, es el nuevo ministro de Turismo. También fue citado por la Policía Federal que lleva el caso de Petrobras y aún pesan las acusaciones en su contra.


4.- Bruno Araujo, ministro de las Ciudades, su nombre aparece en una lista de supuestas donaciones realizadas por el contratista Odebrecht, incautada en una de las etapas de la operación Lava Jato en marzo.


5.- Ricardo Barros, nuevo ministro de Salud, tiene una situación similar en Bruno. Es aliado del Partido Progresista (PP-PR), ejerció como diputado brasileño, tiempo durante el cual como relator del informe presupuestario propuso la posibilidad de recortar el presupuesto previsto para el programa social Bolsa Familiar. Es empresario y es investigado por fraude de licitación.


6.- Raúl Jungmann, ministro de Defensa, es también uno de los citados en la lista de Odebrecht, además, aparece en la extensa lista de correos de José Serra (PSDB), el canciller nueva, y Mendonça Filho, que se hizo cargo de la carpeta recién creada de Educación y Cultura.

Jungmann es consultor de empresas y congresista, además, ejerció como ministro de Desarrollo Agrario, entre 1998 y 2001. Aliado al Partido Popular Socialista (PPS) que ayudó a fundar.


7.-Eliseu Padilha fue designado como ministro de Casa Civil o jefe de Gabinete. Fue ministro de Aviación Civil en el gobierno de Dilma. Actualmente es denunciado por corrupción. Aparece en las declaraciones delatorias del diputado Delcídio do Amaral en la operación Lava Jato, pero ahora es el principal brazo derecho de Temer.

Dirigió la cartera de Transporte entre 1997 y 2001, es abogado y empresario. Aliado al PMDB.


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Ministro da Saúde de Temer é investigado por corrupção, peculato e outros crimes

Ricardo Barros, tesoureiro-geral do PP, sofre ações por sua gestão como prefeito de Maringá (PR). Em sua posse na Saúde, deu indícios de que o programa Mais Médicos poderá estar com dias contados

Agora com foro privilegiado, Barros não poderá ser investigado
Wilson Dias/Agência Brasil
Escolhido para ser o ministro da Saúde de Michel Temer,  o engenheiro civil e tesoureiro de seu partido, o PP, Ricardo Barros já foi eleito deputado federal cinco vezes, ocupou a pasta da Indústria e Comércio do Paraná, e foi prefeito de Maringá. Ele também foi o relator do Orçamento de 2016 na Câmara e chegou a propor um corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família. O deputado declarou na época ter ficado decepcionado por seu projeto não ter sido aprovado.

Mais decepcionado devem ter ficado os cidadãos de Maringá durante a passagem do deputado pelo Poder Executivo. Quando prefeito, em 1990 foi condenado na 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do estado pela juíza Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, por fraude na venda de coletores e compactadores de lixo que não serviam mais para a prefeitura e seriam vendidos.

Para avaliar o preço de venda dos equipamentos, o então prefeito criou uma comissão. Só que um dos três integrantes da comissão acabou sendo o comprador. Ou seja: o bem público foi vendido por um preço escolhido pelo comprador. A  juíza Astrid Maranhão classificou a operação comandada pelo já deputado como um “ardil” e ainda o obrigou o a ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 1 milhão. O deputado, engenheiro, que agora é ministro da Saúde, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que  negou recurso em fevereiro de 2014. O processo foi devolvido para a segunda instância do Tribunal de Justiça, conforme cópia de documentos no final do texto. 

Em 2011, Barros se licenciou do seu mandato de deputado federal para assumir o cargo de secretário da Indústria e Comércio do Paraná. Após denúncias de irregularidades na sua gestão, porém, pediu licença do governo do estado. Na época, gravações feitas pelo Ministério Público mostraram Barros sugerindo ao então secretário municipal de Saneamento de Maringá, Leopoldo Fiewski, que arranjasse um encontro para realização de acordo entre as duas empresas que participavam de um processo de licitação para publicidade da cidade. O contrato era de R$ 7,5 milhões.

Ricardo Barros, que também é o tesoureiro-geral do PP, é investigado desde 9 de novembro no Inquérito 4.157 por corrupção, peculato e crime contra a Lei de Licitações. Agora com foro privilegiado, Barros não poderá ser investigado.

Sinais de fim dos Mais Médicos

Enquanto pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) mostra que 73,9% da população é a favor de médicos estrangeiros no programa Mais Médicos, criado no governo da presidenta Dilma, Renato Azevedo Júnior, presidente do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) e médicos brasileiros sempre se manifestaram contrários.

Programa-símbolo da presidenta afastada Dilma Rousseff na área de saúde, o Mais Médicos poderá estar com os dias contados. Pelo menos é isso que se deduz da entrevista de Barros logo depois de assumir o cargo, ao afirmar que a ênfase será a contratação de profissionais formados no Brasil.

Lançado há três anos como resposta às manifestações populares, que reivindicavam melhoria na qualidade dos serviços públicos, o Mais Médicos trouxe para o Brasil  profissionais estrangeiros — especialmente cubanos — por meio de convênio com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas).

O programa foi alvo de ataques de entidades de classe, que nunca apoiaram políticas sociais que beneficiam a parte mais carente da população.

Médicos brasileiros, que chegaram a chamar os médicos cubanos de “escravos" e “macacos”, só passaram a se interessar pelos Mais Médicos depois da regra de conceder bônus na nota do exame de residência médica aos participantes.

Os cubanos são cerca de 14 mil, presentes em 2.700 municípios. Em geral, os mais pobres e mais distantes dos grandes centros urbanos.

Os médicos cubanos trazem a experiência de solidariedade e cooperação internacionais, já que Cuba presta serviços médicos, hoje, em 67 países. Até o governo dos Estados Unidos elogiou a atuação dos profissionais da ilha socialista no combate à epidemia de ebola na África.

Não são apenas médicos que o Brasil importa de Cuba. Além de medicamento para a hepatite B, o Brasil compra a vacina de combate à meningite, única no mundo.

Acabar com o Mais Médicos é um acinte a tantos brasileiros que, pela primeira vez, passaram a receber atendimento domiciliar de saúde. O direito à saúde está acima de ideologias. Partidarizar um programa que traz benefícios a quase 1/3 da população brasileira é um crime de lesa-pátria.

O convênio do Brasil com Cuba é monitorado pela Opas, braço da Organização Mundial da Saúde (OMS) para as Américas. A Opas tem 110 anos de serviços prestados. E longa tradição de seriedade e qualidade.

No entanto, no Brasil não  faltam adversários a um programa que tem, de acordo com as pesquisas, apoio da maioria da população. Em alguns levantamentos, ultrapassa 80%.


Helena Sthephanowitz
No RBA
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Novo ministro dos Transportes foi condenado por roubar merenda

OPERAÇÃO GABIRU: Justiça condena Maurício Quintella e mais 9 a devolverem R$ 133,6 milhões para a União

Recursos são relativos a desvios nos programas de merenda e transporte escolar; ex-governador Ronaldo Lessa escapa de condenação

no Novo Extra, em 20/11/2014

Em uma decisão da Justiça Federal datada de 15 de agosto último mas só agora tornada pública, o ex-secretário de Educação e hoje deputado federal Maurício Quintella Lessa Malta (PR) e outras nove pessoas foram condenados a ressarcir à União R$ 133.683.852,40. Todos foram investigados no processo que trata da ação de gabirus durante o governo Ronaldo Lessa (1999-2006) e com base no que foi apurado pela Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF).

O ex-governador Ronaldo Lessa (PDT), que chegou a ser denunciado pelo MPF e a ter seus bens bloqueados, acabou escapando da condenação porque, no entendimento do juiz federal substituto da 3ª Vara da Justiça Federal, Marcelo Barbi Gonçalves, não foram apresentadas provas de que ele tenha participado das irregularidades.

No processo de número 0004055-93.2008.4.05.8000, 14 pessoas figuravam como réus, sendo que, além de Lessa, o espólio de Luiz Abílio de Souza Neto (vice-governador na época das irregularidades e falecido em abril de 2010), Adriana Pereira de Amorim e Erivaldo Saraiva Feitosa também escaparam de condenações. No relatório de 56 páginas da sentença prolatada no dia 15 de agosto, o juiz Marcelo Barbi traz à tona fatos comprometedores da atuação do deputado federal Maurício Quintella quando no exercício do cargo de secretário de Educação, a exemplo da autorização do pagamento, de uma só vez, de R$ 279 mil para a empresa Torres & Queiroz referentes a 90 mil dúzias de ovos. A ordem bancária foi expedida em dezembro de 2004, mas somente a partir de maio de 2005 as entregas tiveram início e o que é pior, apenas metade foi entregue.

A Torres era apenas uma das várias empresas-fantasmas criadas pelo empresário José Rafael Torres Barros, apontado pela Polícia Federal como o mentor do esquema de desvio de recursos do governo federal e irregularidades no âmbito da merenda escolar em dezenas de prefeituras alagoanas e desbaratado em dezembro de 2005 através da Operação Gabiru (Guabiru para alguns). Ocorre que, no rastro das investigações, a PF acabou descobrindo que a ação dos gabirus também tinha se estendido aos programas educacionais do Estado financiados pelo governo federal.

Investigações da CGU e escutas telefônicas autorizadas pela Justiça confirmaram a estreita ligação entre o empresário Rafael Torres e o então secretário Maurício Quintella, inclusive no tocante ao pagamento de propinas.As acusações constantes do processo aberto em 2008 envolvem a ausência de licitação na aquisição de merenda escolar, compra de gêneros alimentícios superfaturados, irregularidades na aquisição de livros didáticos e no programa de transporte escolar, todos financiados pela União, o desvio de recursos federais para contas do governo do Estado e irregularidades na contratação de professores monitores, com diferentes níveis de participação dos acusados. Todos os crimes teriam ocorrido na segunda gestão de Lessa, a partir de 2003.

As condenações

Os 10 condenados na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal e que tramita na 3ª Vara da Justiça Federal terão de devolver à União, juntos, R$ 44.856.140,16, valor que sobe para R$ 133.683.852,40 em função da multa civil a que foram igualmente condenados a pagar.

Para alguns, como o ex-secretário e deputado federal Maurício Quintella, a multa é de um terço do valor que ele tem de devolver — R$ 4.272.021 —, enquanto para outros ela é de duas vezes o valor da devolução, caso do empresário Rafael Torres.Apontado pela PF e denunciado pelo MPF como mentor do esquema de irregularidades na pasta da Educação, notadamente no que diz respeito à merenda escolar, Torres foi condenado a devolver os R$ 6.086.266,54 que teria dado de prejuízo aos cofres públicos e a pagar multa civil de R$ 12.172.533,08 (duas vezes o valor do prejuízo).

Na qualidade de procurador-geral do Estado na gestão de Lessa, e por ter avalizado a dispensa de licitações, o procurador Ricardo Barros Mero é quem, por decisão da Justiça, terá de devolver o maior volume de recursos. São R$ 12.678.266,54 por conta dos prejuízos aos cofres públicos mais R$ 12.678.266,54 de multa civil.

Já seu colega e subprocurador-geral na época das irregularidades, Wilson Roberto Protásio Lima, terá de devolver R$ 6.086.266,54 e pagar idêntico valor a título de multa.Além das devoluções e multas, os réus foram condenados à perda dos direitos políticos (entre 5 e 8 anos), proibição de firmar convênios com órgãos da administração pública e perda dos cargos que ocupam. Neste último tópico, a exceção é o deputado federal Maurício Quintella, cujo mandato está nas mãos das Cortes superiores. Ainda cabe recurso à sentença, inclusive por parte do MPF, que havia pedido a condenação também de Ronaldo Lessa, eleito deputado federal nas eleições de 5 de outubro último, e do espólio do vice-governador na época, Luiz Abílio Neto.

No Cafezinho
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New York Times mostra para o mundo o que a Globo esconde do Brasil


Na postagem sobre a falta de reconhecimento ao governo interino de Michel Temer pela comunidade internacional, o Blog do Esmael (http://www.esmaelmorais.com.br/2016/05/golpe-de-temer-nao-e-reconhecido-pela-comunidade-internacional/) abordou a falta de credibilidade da imprensa brasileira na cobertura da crise política causada pelo golpe de Estado.

Pois bem, a imprensa estrangeira se transformou em fonte fidedigna para quem quer saber o que está ocorrendo no Brasil. Portanto, uma vergonha para os profissionais de imprensa brasileiros.

Há uma evidente censura dos barões da mídia e da direita brasileiros sobre o que realmente acontece na deposição da presidente eleita Dilma Rousseff.

O que a reportagem do New York Times mostra para o mundo, por exemplo, a Rede Globo esconde dos brasileiros. Há convulsões em várias partes do país, de Norte a Sul, em resistência ao golpe de Estado.

Nesta sexta-feira 13, a mídia brasileira escondeu protestos populares em São Paulo, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Brasília e Curitiba — onde um grupo de artistas tomou um prédio do Iphan (instituto ligado ao extinto Ministério da Cultura) cuja condição para a desocupação é a renúncia de Temer.

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Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de FHC, comenta atos do golpista Temer


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Com documentos espúrios, governo golpista ataca países amigos e a Unasul


Pelos caminhos tortuosos do golpe de Estado, José Serra, que em muitos episódios anteriores de sua biografia de triste figura já tinha revelado ser um inimigo figadal do povo brasileiro, um aliado de fidelidade canina às potências imperialistas internacionais, volta a ocupar lugar de destaque no proscênio do poder, como ministro interino das Relações Exteriores do governo ilegítimo do usurpador Michel Temer. A última vez, foi quando ocupou postos ministeriais no governo entreguista e vende-pátria do seu amigo FHC.

A reestreia não podia ser mais eloquente e indicadora da missão que pretende cumprir como chanceler interino. Seu primeiro ato na nova função foi redigir e mandar publicar duas notas infames, que envergonham o Brasil e golpeiam o que nosso país cultivou de melhor no exercício da sua soberania: a política externa ativa, altiva, soberana, multilateral e universalista inaugurada e executada pelo ex-presidente Lula e o ex-chanceler Celso Amorim, que se inspirava nos princípios fundados por Rio Branco e cultivados por Santiago Dantas, e os desenvolvia contemporaneamente.

A torpeza do pronunciamento de Serra radica em que ataca o que houve de mais significativo na política externa do ciclo progressista de Lula e Dilma, interrompido agora pelo golpe de Estado: a integração latino-americana, corporificada em instrumentos multilaterias como Unasul, Celac e Alba, e as sólidas relações de amizade e cooperação com os países da região, em que sobressaíram a generosa solidariedade do nosso povo e, com as peculiaridades da cosmovisão brasileira, a adesão ao ideal da Pátria Grande latino-americana.

As notas do Itamaraty contra os países amigos latino-americanos e caribenhos e a Unasul são injustas, intempestivas e espúrias. Aqueles países e o organismo multilateral da integração sul-americana haviam justificadamente manifestado sua solidariedade com nosso país e nosso povo, no momento em que a democracia é violada pelo golpe de Estado contra o governo legítimo, constitucional e democrático da presidenta Dilma Rousseff. Semelhante posição foi defendida também por organizações sociais de várias partes do mundo.

O ministro interino deu um eloquente sinal de que Michel Temer, entre outras destruições que pretende empreender do legado democrático, popular e patriótico de Lula e Dilma, vai operar uma mudança de 180 graus na política externa, começando por torpedear os melhores princípios de nossa diplomacia e os laços de amizade do nosso país com governos progressistas, revolucionários e socialistas. Sob o governo interino de Temer e o inquilinato de Serra no Itamaraty, o Brasil promoverá alianças com forças reacionárias na região, com cujas parcerias voltará a atar o Brasil aos laços de subordinação às forças imperialistas, sob a égide dos Estados Unidos.

Não é a primeira vez nos tempos atuais que as forças reacionárias brasileiras atacam os países amigos e tentam sabotar os esforços construtivos de uma nova sociedade, apoiando nesses países as forças mais reacionárias e sabotando a integração. Recordo os artifícios e manobras que foram feitos no Senado, em 2006 e 2007, por José Sarney, contando com o apoio de Renan Calheiros e alguns equivocados na esquerda, sob o pretexto de condenar o suposto ataque à liberdade de expressão no país vizinho.

E, para citar mais um dentre muitos episódios, no ano passado uma delegação do Senado foi à Venezuela, sob a liderança do presidente do PSDB e candidato derrotado à Presidência da República, Aécio Neves, com a finalidade de fazer provocações e estimular in loco as forças da contrarrevolução. O fato também foi explorado pela direita na Câmara, onde o então presidente, Eduardo Cunha, fez aprovar uma infame nota antivenezuelana, em que forjou por meios antirregimentais o “consenso” da Casa.

Os temas de política externa, o exercício do internacionalismo e da solidariedade entre povos amigos é parte integrante das lutas por um Brasil democrático e soberano. Não há dúvidas de que as forças progressistas brasileiras rechaçarão essa posição do Itamaraty sob a gerência interina de Serra e incorporarão à plataforma de suas organizações e frentes a luta por uma política externa independente e pela integração soberana da região, como parte da ação oposicionista ao governo ilegítimo de Michel Temer.

José Reinaldo Carvalho, Jornalista, editor de Resistência, membro do Comitê Central, da Comissão Política e do Secretariado nacional do PCdoB
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A entrega do Itamaraty e a solidariedade internacional

Diante do ultraje e do despojo de milhões de brasileiras e brasileiros de seus votos e do projeto de governo, atuação internacional e futuro nacional que elegeram, o Ministério das Relações Exteriores, tomado pelo tucano José Serra, a convite de Michel Temer, emitiu uma nota nesta sexta-feira (13) para condenar aqueles que manifestaram sua solidariedade com a nossa luta contra o golpe. Inaugura-se assim a ignomínia de uma reviravolta em nossa diplomacia.


Não é coincidência que a infame nota do Itamaraty, um dia após a usurpação de um governo democraticamente eleito por um arremedo de provisão conformado por tecnocratas, oligarcas e fichas sujas da direita mais conservadora, tenha condenado especificamente a Venezuela Bolivariana, Cuba socialista, Bolívia, Equador e Nicarágua, assim como a Aliança Bolivariana para os Povos de Nossa América/Tratado de Cooperação dos Povos (ALBA/TCP), representados por governos progressistas que se recusam a vender suas pátrias ou a lotear a América Latina enquanto quintal estadunidense, ou de multinacionais exploradoras.

Em eventos internacionais ou manifestações de solidariedade ao povo brasileiro, ouve-se que a situação no Brasil é preocupante para todo o mundo, principalmente para os povos que, em seus países e continentes, também lutam pela dignidade e pelos direitos mais essenciais. Ouve-se que a América Latina e o Caribe têm sido um sendeiro para movimentos que lutam pela paz e pela justiça, contra a exploração e arrochos anti-crise, pela soberania popular e por um avanço progressista.

Entretanto, no Brasil, na Venezuela, na Argentina, no Paraguai, no Equador e na Bolívia, a reação das elites conservadoras e da oligarquia, fiéis ao imperialismo estadunidense, mostra virulência e artimanha, informada pelas estratégias político-militares do patrão nortenho, entendendo que um golpe militar de violência direta contra o governo não cabe mais. São várias as teses dos “golpes suaves” ou “guerras híbridas” que se desenrolam a partir de novas técnicas para velhas estratégias.

A nota do Itamaraty diz que os países mencionados — que como o Brasil governado por Lula rejeitaram o projeto estadunidense Aliança de Livre-Comércio das Américas (Alca) — “se permitem opinar e propagar falsidades sobre o processo político interno no Brasil”. Não parecia ser esse o espírito quando a atrapalhada delegação tucana e cia. tentou visitar os “presos políticos” da direita criminosa na Venezuela, responsáveis pela tentativa de golpe que causou as mortes de vários manifestantes em 2015. Mas como mostra a nota, que pode ser consultada aqui, todo o empenho está na tentativa de fazer um golpe de Estado se passar por legítimo, em “absoluto respeito às instituições democráticas e à Constituição federal.” A ladainha é conhecida.

O discurso do vice-presidente Michel Temer após a consumação do golpe, assim como a recente coluna da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) na Folha de S.Paulo, buscaram entoar um canto de pacificação, como quem diz a um ferido de morte pela injustiça que aceite o seu destino. Parecem não conhecer o povo brasileiro, calejado nas ruas, agora para denunciar esta infâmia e cujo apelo foi respondido por incontáveis movimentos sociais, meios de comunicação e governos estrangeiros. E se não nos conhecem, quem acham que vão governar?

Estejamos atentos: o estado de exceção montado para fantasiar de legítimo o processo de impeachment e para alegar a proteção da segurança contra a “desordem” — leia-se, protestos — não terá limites. Além disso, o pseudo ativismo jurídico manipulado desde o exterior, empenhado por escolhas políticas e oportunistas, perseguindo uns, protegendo outros, arrisca nos representar outra vez como uma “República das Bananas”, um termo inaceitável cujas características os governos Lula e Dilma enfrentaram, determinados, para o desgosto destes que agora buscam criminalizá-los. Também não é coincidência que entre os seus primeiros atos Temer tenha extinto a Controladoria-Geral da União, que tinha autonomia na fiscalização.

O projeto é o de uma república de oligarquias abastecidas de favores, dirigida por corruptos, onde a impunidade é o que funciona mais eficientemente, assim como a subserviência ao imperialismo. Está à frente do Ministério de Relações Exteriores alguém sem carreira diplomática — uma novidade no Itamaraty — cujo projeto mais sólido para o Brasil é a entrega da sua empresa e de seus recursos mais estratégicos, de afirmação de uma soberania rica em tecnologia desenvolvida por nós mesmos, a Petrobras.

Mas os brasileiros e as brasileiras não serão pacificados ou apaziguados diante da injustiça de uma perseguição hipócrita do governo legítimo e das ruas, onde o fascismo é crescente. E nesta resistência, contamos, mesmo, com a solidariedade e o apoio de forças democráticas, progressistas e cientes da injustiça e do caráter criminoso deste golpe fantasiado de processo jurídico.

Preparemo-nos, a nível doméstico, para lutar contra os retrocessos sociais já anunciados e pela recuperação das eleições diretas. Enfrentemos, a nível internacional, o desmantelamento da projeção soberana, ativa e altiva do Brasil, de cooperação e amizade com nações também empenhadas na cooperação e na defesa da sua soberania, ou na sua libertação de regimes opressores, (neo)colonizadores e ocupantes. Fortaleçamos, assim, a solidariedade internacionalista que construímos nos últimos anos.

Moara Crivelente
Do site do Cebrapaz
No O Mundo & A Resistência



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Secretario General, se pronunció en rueda de prensa sobre los últimos acontecimientos en Brasil


Secretario General de UNASUR, ex Presidente Ernesto Samper Pizano, se pronunció en rueda de prensa sobre los últimos acontecimientos en Brasil

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Imprensa internacional assume tom mais crítico em relação ao governo Temer

Imprensa internacional assume tom mais crítico em relação ao governo Temer


Após adotar uma cobertura factual durante a votação do Senado sobre o início do processo deimpeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, a imprensa internacional começa a adotar um tom mais crítico a respeito do governo Temer. A revista britânica The Economist afirmou, em sua nova edição, que o apelo do presidente interino Michel Temer em favor de reformas econômica no país pode se transformar em uma "luta difícil".

Segundo a revista, os congressistas, por não estarem exatamente interessados em cortes de gastos e aumentos de impostos, podem "resistir ao aperto de cinto necessário, especialmente [tendo em vista] a corrida para importantes eleições locais de outubro". A publicação lembrou que Temer é acusado pelos apoiadores de Dilma Rousseff de ser um usurpador do poder.

De acordo com a revista, Temer "carece de legitimidade eleitoral para [executar] as reformas estruturais radicais, como as pensões generosas, as leis trabalhistas rígidas, os impostos bizantinos" e o sistema eleitoral. "É o caso de, se e quando, ele terá em mãos as chaves do [Palácio] da Alvorada", destacou The Economist.

O jornal norte-americano Los Angeles Times afirmou que o novo governo terá de superar as "acusações de que tomou o poder ilegitimamente e, ao mesmo tempo, enfrentar a pior recessão do Brasil em décadas". No noticiário e no site, a rede de televisão CNN informou que a presidente afastada Dilma Rousseff terá, depois da aprovação do início do processo de impeachment, "os próximos 180 dias para enfrentar as acusações de que contrariou as leis orçamentárias, [enquanto] Temer tem a tarefa imensamente difícil de conquistar a confiança dos brasileiros".

O jornal canadense The Globe and Mail, depois de enumerar as medidas anunciadas pelo presidente interino Michel Temer para ajustar a economia e atrair investimentos, acrescentou que a Operação Lava Jato atinge sete dos 24 ministros anunciados pela administração que substituiu Dilma Rousseff.

E sua edição norte-americana, o jornal britânico The Guardian disse que Michel Temer prometeu restaurar a confiança na maior economia da América Latina, mas para realizar a tarefa nomeou um ministério "visivelmente branco" em uma das nações "mais etnicamente diversas do mundo".

Na matéria principal da seção internacional, o New York Times publicou que a primeira escolha de Temer para ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação era um criacionista (que se opõe à teoria de evolução das espécies) e que ele próprio (Temer) é o primeiro líder brasileiro em décadas que não incluiu mulheres em seu gabinete.

Para a revista norte-americana Time, o escândalo que atingiu a Petrobras revelou a corrupção profunda de todo o setor político brasileiro, não só os líderes do PT, mas também os dirigentes da oposição.

"Temer foi implicado por testemunhas no escândalo, mas ele não foi acusado", informou a revista. A Time lembrou que "vários membros do gabinete de Temer foram atingidos, entre outras, com acusações de corrupção".
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Dono de frase que inspirou Temer está preso e responde por estelionato e receptação


Em seu discurso de posse como presidente em exercício, nesta quinta-feira, Michel Temer citou uma frase que o teria inspirado, ao passar por um posto na Rodovia Castelo Branco, no quilômetro 68 (”Não fale em crise, trabalhe”). O estabelecimento em questão, Posto Doninha, fica localizado na cidade de Mairinque (SP). Seu dono, João Mauro de Toledo Piza, o Joca, está preso, condenado a oito anos e dois meses em regime fechado por tentativa de homicídio.

Em 2012, Joca teria disparado contra um rapaz chamado Fábio, por conta de desavenças pessoais. Em 2014, de acordo com dados obtidos com o Tribunal de Justiça de São Paulo, Joca foi condenado por tentativa de homicídio. "Agiu, portanto, com 'animus necandi' e, não obstante o número de disparos efetuados, deu início à execução de um crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de lesões corporais, como pretendido pelo apelante, em suas razões de recurso", diz um trecho da decisão judicial.







Ficha corrida aditivada

A acusação por tentativa de homicídio não foi a primeira anotação da ficha do empresário. Em 2010, foi descoberto pela Polícia Civil um esquema de venda de combustíveis roubados no Posto Doninha. Na ocasião, Joca não foi preso em flagrante, mas indiciado por receptação dolosa, sonegação fiscal e formação de quadrilha.

Na Justiça, Joca também responde a processos por estelionato, despejo por falta de pagamento e diversas outras ações na área fiscal. Ele também responde a uma ação civil pública por dano ao erário avaliada em R$ 500 mil.









Advogado e genro orgulhoso

Ao Extra, Silas Stancanelli, advogado e genro do réu que inspirou Temer, contou de onde surgiu a ideia para a instalação da placa:

— É uma frase de família, que ele falou a vida inteira para os filhos, tipo 'Não reclame disso, trabalhe', 'Não reclame da crise, trabalhe' — relata Silas.


Foto: Reprodução

Quando questionado sobre Joca estar em liberdade, ou não, o advogado subiu o tom:

— Se vocês quiserem fazer qualquer pesquisa, fiquem à vontade. Se precisarem de alguma coisa que seja interessante, posso até dizer algo. Caso contrário, não me interessa. Se vocês quiserem, vocês vão atrás — disparou.


Fachada do posto Doninha, completamente abandonado.
Fachada do posto Doninha, completamente abandonado. 
Foto: Reprodução/Google Street View

Michel Temer citou a frase do Posto Doninha durante seu discurso de posse no Palácio do Planalto, em Brasília, na tarde de quinta-feira. O presidente em exercício disse que pretende espalhar a mensagem por todo o Brasil.

"Nós não podemos mais falar em crise. Trabalharemos. Há pouco tempo eu passava por um posto de gasolina na Castelo Branco e o sujeito colocou uma placa lá: 'Não fale em crise, trabalhe'. Eu quero ver até se consigo espalhar essa frase em 10 ou 20 milhões de outdoors por todo o Brasil", declarou.

Pedro Willmersdorf e Thais Sousa
No Extra
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Pronunciamento do golpista e traidor Michel Temer


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O golpe do governo Temer e a ilegitimidade de seu programa Uma Ponte para o Futuro

Seguindo as normas constitucionais a partir da admissibilidade do impeachment no Senado e com o afastamento da Presidenta Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer assume interinamente por até 180 dias enquanto se dá seguimento ao processo. Situação normal e legalmente prevista no direito brasileiro, senão estivéssemos falando de um golpe institucional, arquitetado pelo vice-presidente.

Há algumas questões sobre esse novo governo que nasce no dia 12 de maio de 2016, interino ou, até, um futuro governo definitivo, que precisam ser destacadas. Primeiramente, é preciso lembrar que Temer foi eleito em uma chapa e com um certo programa de governo que foi apresentado ao escrutínio popular e que tal chapa e tal programa é que foram vencedores em outubro de 2014.

Quando houve o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello por crime comprovadamente de responsabilidade o então vice-presidente Itamar Franco, que, ressalte-se, não arquitetou a queda, ao assumir manteve, em linhas gerais, o direcionamento da política que já estava sendo feita e eleita: estabilização da moeda, combate à inflação e redução do tamanho do Estado. Esse havia sido o projeto submetido às urnas e que venceu as eleições.

No entanto, quando vemos que o novo governo e seu partido, desde 29 de outubro de 2015, estão anunciando um outro projeto, nominado de Uma Ponte para o Futuro [1] em direção oposta ao que foi escolhido nas urnas, há aí um problema de legitimidade que viola os preceitos democráticos: o mandato popular não é uma carta em branco e qualquer democracia minimamente consolidada exige que planos e propostas passem pelo crivo do voto.

Todavia, para o novo presidente, o mandato é sim uma carta em branco que nasce de sua vontade e do seu partido já que, anteriormente à sua posse, algo estranho e intrigante, através de uma propaganda eleitoral do PMDB, veiculado ano passado em rede nacional, apresentaram à sociedade um novo projeto totalmente distinto do referendado nas últimas eleições e, recentemente, passou a criticar de forma incisiva o projeto vitorioso nas urnas. Importante destacar que, somado ao projeto que anunciava a “traição” do PMDB, existe a tal carta [2], um tanto estranha, escrita por Temer, que, segundo o atual “presidente não eleito”, vazou e, ali, já se anunciava o “golpe” e na qual joga a culpa à presidenta dizendo:

“[..] sei que a senhora não tem confiança em mim e no PMDB, hoje, e não terá amanhã. Lamento, mas esta é a minha convicção.” [3]

Por tais elementos, pode-se afirmar tranquilamente que o mandato e o projeto de governo são ilegítimos e nascem de uma conspiração. Mudanças tão radicais das propostas apresentadas nas eleições de 2014 exigem, no mínimo, sua submissão à escolha popular pelo voto direto, secreto e universal e, não, através de um “golpe” arquitetado. Mas, a história comprova que o PMDB jamais conseguiu eleger um presidente. Sempre chegou ao poder através do vice-presidente — Sarney, Itamar e Temer —, sendo este último o único que planejou sua posse e golpeou a democracia.

Ademais, o atual projeto — Uma Ponte para o Futuro — até tenta encontrar legitimidade através de afirmações genéricas e falaciosas, como: “Todas as iniciativas aqui expostas constituem uma necessidade, e quase um consenso, no país.” [4]

Mas são frases sem efeito e, principalmente, sem votos. De onde retiraram tal consenso se não apresentaram esse projeto à população? Por quem e como ele foi escrito? Esse projeto surge do povo ou da (e para) uma elite? O projeto eleito foi o da presidenta Dilma Rousseff, todo o resto viola, nega e rompe com a soberania popular.

Ora, muito do que ali está colocado e se apresenta claramente no projeto, diz respeito a “reformas estruturais” [5] já foi objeto de consulta popular e, pelo menos na última década, a sociedade brasileira rejeitou nas urnas. Impor isso agora viola a soberania popular (art. 1o, Parágrafo Único da Constituição).

A violação à soberania popular é claramente visível, ainda, e principalmente, por substituir as prioridades sociais do governo Dilma ao setor privado. Na visão do novo governo “o Estado deve ser funcional” e, para atingir, tal funcionalidade “[…] deve distribuir os incentivos corretos para a iniciativa privada e administrar de modo racional e equilibrado os conflitos distributivos que proliferam no interior de qualquer sociedade.” Notem que, primeiro, vão atender o setor privado, logo após, “[…] os conflitos distributivos que proliferam no interior de qualquer sociedade”. [6]  Será que estão se referindo-se a questões sociais como conflitos distributivos que proliferam em qualquer sociedade? Se sim, fica claro como vão tratar o social nesse governo ilegítimo.

Outra grave e pungente preocupação no projeto Temer e do seu partido é que, para enfrentarem as dificuldades vividas pelo país terão de “[…] mudar leis e até mesmo normas constitucionais […]”. [7]  Será que um projeto de governo que se propõe a mudar leis e as normas constitucionais, sem ao menos consultar a sociedade — já que não apresentam a possibilidade de consulta popular — teria sido eleito?

Lá há referência a “mudar as normas constitucionais”, pois que sem tal ação “[…] a crise fiscal voltará sempre, e cada vez mais intratável, até chegarmos finalmente a uma espécie de colapso” [8] Será que são as normas constitucionais que levam o país a uma espécie de colapso? Claro que não! Mas, não podemos dizer o mesmo de um partido com maior representatividade nas duas casas parlamentares — PMDB — que se elege propondo uma política e resolver mudar da noite para o dia aliando-se aos seus opositores da última eleição, em destaque o PSDB.

Indo ao encontro de tantas mudanças antidemocráticas e fora das urnas descrevem que vão acabar com “[…] as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação”.[9]

É inquestionável que a presidenta Dilma e o ex-presidente Lula foram reeleitos em grande parte, por terem criado programas como FIES, PROUNI, PRONATEC e Mais Médicos e terem edificado mais de vinte universidades federais e centenas de institutos técnicos federais nunca antes existentes neste país. Será que um governo que pretende desvincular e diminuir investimento em educação e saúde teria o apoio do povo ao ponto de ser eleito?

Importante destacar que o projeto do governo Temer, eleito pela vontade de uma parcela expressiva da Câmara dos Deputados Federais e do Senado, fala no “[…] fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais”. [10] e, propondo mais cortes, afirma que “[…] a cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um comitê  independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de acordo com os seus custos e benefícios”. [11] Será que no Nordeste, região afetada positivamente pelas políticas públicas e parcela expressiva dos que saíram da linha da pobreza, representados por números consideráveis de eleitores, elegeriam um presidente que busca apresentar cortes que os afetarão imediatamente? Apenas um governo fora das urnas poderia propor tantos retrocessos sociais de forma autoritária.

Como não destacar o retrocesso à violação do direito humano à aposentadoria que o antidemocrático projeto sustenta: por vivermos mais, “[…] as regras devem se adaptar aos novos tempos”. [12] e, consecutivamente, “[…] as idades mínimas passaram de 60 anos para 65 e até 67” [13] para aposentadoria. Ora, como um governo nascido fora da transparência de projeto ao povo pode vilipendiar o ser humano idoso sem nem dialogar com o mesmo.

Por fim, numa leitura atenta ao folhetim e para ponderar o que é importante no projeto deles, os homens, brancos, cristãos, heterossexuais, urbanos e ricos, sobressaem as seguintes informações: as palavras “mercado” e “setor privado”, são descritas mais de 18 vezes; “trabalho” é citado apenas para anunciar o retrocesso dos Direitos Trabalhistas; “mulher” é colocada uma única vez para tentar explicar alterações na previdência; Palavras como “criança, idoso, indígena, negro, deficientes, comunidade LGBT” não existem literalmente; a palavra “direito” aparece seis vezes e “dívida” quinze vezes.

Em segundo lugar, é preciso repensar nossas instituições: não pode ser tido como legítimo o vice em uma chapa (junto com seu partido) conspirar contra o titular. Como é possível que um dos membros de uma chapa milite contra o outro e se alie com a oposição? Esta, por sua vez, que tem um papel muito importante em qualquer democracia – que é fazer o contraponto à situação –, ao invés de exercer seu papel, vem atuando, desde o final do 2o turno da última eleição presidencial para inviabilizar o governo dentro do Congresso Nacional e fora dele, criando/fomentando questões no sentido da deposição da presidenta. Certo que, apesar disso, a oposição não teria conseguido obter seu intento se não fosse o PMDB, partido da base do governo e de um dos membros da Chapa eleita, não tivesse se “debandado” do governo com o objetivo de retirar, pelo golpe, a presidenta.

Ademais, o tal projeto subestima a capacidade intelectiva de qualquer cidadão brasileiro e, quem sabe, até dos seus escritores, pois, no projeto, consta que “O Brasil encontra-se em uma situação de grave risco. Após alguns anos de queda da taxa de crescimento, chegamos à profunda recessão que se iniciou em 2014 e deve continuar em 2016”. [14] Mas à frente afirma: “Nossa crise é grave e tem muitas causas”. [15]

Se já sabiam que o país estava em estado de risco e crise grave por que Michel Temer e seu partido colocaram-se à reeleição com uma presidenta que, segundo os subscritores, levou o Brasil a tal risco e crise? Por que o PMDB sitiou o governo com ministérios e cargos no governo da Dilma? Por que o PMDB só deixa o governo duas semanas antes do processo de impeachment ser votado na Câmara dos Deputados?  Se o Brasil está em “grave risco”, como descreve o PMDB, teria moral para se isentar da culpa, tendo loteado o primeiro e segundo mandatos de quem hoje golpeia?

Há algo de muito problemático em um sistema político no qual os partidos, ao se coligarem, não têm qualquer obrigação de agir em conjunto por um mesmo projeto; ou que a perda de popularidade leve à queda de um presidente — não estamos no parlamentarismo —, de tal sorte que, havendo ou não “crime de responsabilidade”, isso é o que, ao fim e ao cabo, menos importa: um presidente que (man)tiver maioria no Congresso poderá cometer qualquer um dos crimes da lei 1079/50 que não sofrerá impeachment; ao revés, um presidente que, eventualmente, não tenha cometido qualquer ilícito, poderá ser afastado por simples vontade do Congresso.

A ilegitimidade política do governo Temer ainda possui um outro viés: é que se noticia que membros de partidos de oposição, derrotados nas eleições, farão parte daquele. Mais uma vez burla-se a vontade popular que havia optado por um e não por outro projeto.

Destarte, tal projeto não busca  “[…]obedecer as instituições do Estado democrático, seguindo estritamente as leis e resguardando a ordem” e, sequer, nenhum tipo de união dos “brasileiros de boa vontade”, em busca “da paz, da harmonia e da esperança” como cita o panfleto,  já que é ilegítimo e nasce de um golpe que afetará ainda mais a vida da sociedade brasileira.

Portanto, cada cidade, deste país, terá homens e mulheres defensores da democracia em seu conceito mais plural, lutando do primeiro ao último dia deste governo, que será curto, já que é um projeto nascido de um golpe às beiras do Estado de exceção.



Notas e Referências:



[3] Idem

[4] Uma Ponte para o futuro. p. 4.  Disponível em: [1] acessado em: 02/05/2016

[5] Ibidem, p.3.

[6] Ibidem, p. 4.

[7] Ibidem, p. 5.

[8] Ibidem, p. 6.

[9] Ibidem, p. 9.

[10] Ibidem, p. 10.

[11] Idem.

[12] Ibidem, p. 13.

[13] Idem.

[14] Idem, p. 3.

[15] Idem, p. 5.


Alexandre BahiaAlexandre Gustavo Melo Franco Bahia é Doutor e Mestre em Direito pela UFMG, Professor da UFOP e da IBMEC.

Tiago Resende BotelhoTiago Resende Botelho é Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD.

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