7 de mai de 2016

Um terço do Senado responde a acusação criminal

Dos 81 senadores, 24 são acusados ou suspeitos de práticas criminosas. Renan e Cassol, condenado à prisão, lideram a bancada dos enrolados no Supremo. PMDB, PP e PT são as bancadas com mais investigados


Uma particularidade dos sistemas político e jurídico brasileiro permite que parlamentar réu, investigado — ou até mesmo condenado à prisão pela mais alta corte do país — legisle sobre os grandes temas nacionais e atue, inclusive, como juiz. É o que se verá na próxima semana. Um em cada três senadores responde a inquérito (investigação preliminar) ou ação penal (processo que pode resultar em condenação) no Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 81 parlamentares aptos a votar o impeachment da presidente Dilma Rousseff, na quarta-feira que vem, 24 são acusados ou suspeitos de práticas criminosas como corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, peculato, crimes eleitorais, de responsabilidade e contra a Lei de Licitações. Entre eles, 13 estão na mira da Operação Lava Jato — do atual líder do governo no Senado, Humberto Costa (PE), a Fernando Collor (PTC-AL), o primeiro presidente brasileiro afastado do mandato em processo de impeachment, em 1992. Os dados são de levantamento do Congresso em Foco.


Os campeões em suspeitas são o atual presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado a quatro anos e oito meses de prisão pelo Supremo em agosto de 2013. Cassol aguarda análise de seu último recurso para evitar o início do cumprimento da pena imposta pelo STF em agosto de 2013.

Cassol
Os ministros consideraram que ficou comprovada a participação de Cassol e outros dois réus da Ação Penal 565 em um esquema que beneficiava empresas em licitações para a contratação de obras em Rolim Moura, município de Rondônia. O STF identificou fraude em 12 licitações realizadas pela prefeitura durante a administração de Cassol. Segundo a acusação, o processo foi direcionado para beneficiar cinco empreiteiras locais cujos sócios tinham ligações pessoais ou profissionais o senador. Entre eles, dois cunhados e um ex-sócio de sua esposa em uma rádio local.

Além do recurso, o ex-governador de Rondônia é réu em duas ações penais (562 e 891) por calúnia e corrupção eleitoral e investigado em outros sete inquéritos (315828283513, 37423614, 3820 e 3961) por peculato, improbidade administrativa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, contra o sistema financeiro e contra a Lei de Licitações. Cassol diz que só fala sobre os processos à Justiça.

Dário Berger
Raupp
Assim como ele, outros três senadores são réus no Supremo: Dário Berger (PMDB-SC), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Valdir Raupp (PMDB-RO). Desde 2003 Raupp é acusado de liderar um esquema que, segundo a denúncia, desviou R$ 10 milhões do governo de Rondônia para grupos de comunicação em troca de apoio político. O senador é réu em outros dois processos por crimes eleitorais e contra o sistema financeiro nacional. Berger e Petecão também são alvos de duas ações cada. Também poderão virar réus em breve os senadores Renan Calheiros, Delcídio do Amaral (Sem partido-MS), Fernando Collor (PTC-AL) e Benedito de Lira (PP-AL) — todos denunciados pela PGR e à espera de decisão dos ministros.

Na linha sucessória

Renan
Prestes a avançar na linha sucessória da Presidência da República, com o iminente afastamento de Dilma, Renan acumula 11 inquéritos. Destes, nove são relacionados ao esquema de corrupção na Petrobras, apurado pela Operação Lava Jato, e um decorre da Operação Zelotes, que investiga fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão de controle vinculado ao Ministério da Fazenda, e a venda de medidas provisórias. O mais antigo deles, porém, remonta à acusação de que o senador teve despesas pagas por um lobista de empreiteira, caso que o levou a renunciar à presidência da Casa e quase lhe custou o mandato de senador em 2007.

Pela Constituição brasileira, deputados, senadores, ministros, presidente da República, entre outras autoridades federais, só podem ser investigadas com autorização do Supremo — o chamado foro privilegiado. O problema é que, muitas vezes, a morosidade prevalece nesse universo restrito. Renan ainda deve explicações à Justiça no inquérito que apura fatos que o levaram a renunciar à Presidência da Casa e quase resultaram em sua cassação. Em 2007, o peemedebista foi acusado de ter despesas pagas por um lobista da empreiteira Mendes Junior, beneficiária de emenda parlamentar apresentada por ele.

Desde janeiro de 2013, está nas gavetas do STF um parecer da Procuradoria-Geral da República denunciando o presidente do Senado por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. A PGR concluiu que Renan cometeu fraude ao tentar provar sua inocência, apresentando notas fiscais da venda de gado para justificar renda que dispensasse os pagamentos do lobista. Se a denúncia tivesse sido aceita, ele estaria hoje na condição de réu, a exemplo do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado do mandato por determinação judicial — e, como o colega de partido, correndo o risco de não poder assumir a Presidência da República, nem de forma interina, por ser alvo de ação penal. Essa tese é defendida por juristas e parlamentares que recorreram ao STF para barrar uma eventual posse de Cunha na ausência do provável presidente Michel Temer. Procurado pela reportagem, Renan não quis se manifestar.

PMDB, PP e PT

De acordo com o levantamento do Congresso em Foco, o PMDB, do vice-presidente Michel Temer, o PP, de Cassol, e o PT, da presidente Dilma, são as bancadas com mais senadores sob investigação no momento. A bancada dos pendurados no Supremo é liderada por sete senadores do PMDB, quatro do PP e outros três do PP. O PSDB tem dois representantes. PR, PSD, PSC, DEM, PCdoB, PSB e PTC, com um nome cada, completam a relação, que ainda tem Delcídio do Amaral (sem partido-MS).

Os investigados do Senado representam 18 estados. Alagoas é o único a ter seus três senadores denunciados por crimes: além de Renan e Collor, Benedito de Lira (PP-AL) também é alvo de denúncia da PGR por participação no esquema de corrupção da Petrobras. Rondônia, Acre, Pernambuco e Mato Grosso do Sul têm dois representantes. Amazonas, São Paulo, Paraíba, Piauí, Santa Catarina, Maranhão, Sergipe, Roraima, Paraná, Pará, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro aparecem com um nome cada.

A participação de acusados na discussão do impeachment não é exclusividade do Senado. Na Câmara, ao menos 48 deputados réus participaram da votação do último dia 17, quando a Casa avalizou o pedido feito por juristas e encaminhou o caso para análise dos senadores. Ao todo, cerca de 150 parlamentares respondem a inquérito ou ação penal no Supremo.

Fila em andamento

Desde dezembro, ao menos dez senadores deixaram de responder a algum tipo de investigação no Supremo: Acir Gurgacz (PDT-RO), Ângela Portela (PT-RR), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Marta Suplicy (PMDB-SP), Omar Aziz (PSD-AM), Paulo Bauer (PSDB-SC), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Roberto Requião (PMDB-PR) e Telmário Mota (PDT-RR). Nem todos foram absolvidos. Alguns casos, como os dois inquéritos contra Marta, foram arquivados por prescrição devido à idade da ex-petista, que chegou aos 70 anos. Ou seja, o Estado demorou tanto para julgar que perdeu o direito de punir.

Aécio
Mas o número dos pendurados na Justiça deve aumentar nos próximos dias caso o STF autorize a abertura de dois inquéritos contra o presidente do PSDB, Aécio Neves (MG). O pedido é feito com base na delação premiada do ex-líder do governo no Senado Delcídio do Amaral, que passou quase três meses preso e é alvo de processo de cassação. Delcídio diz que Aécio foi beneficiário de um esquema de corrupção na Hidrelétrica de Furnas e lhe pediu a permanência de um diretor na estatal apontado como responsável pelos desvios.

No outro pedido de inquérito, o tucano é acusado pelo ex-petista de ter agido para maquiar dados do Banco Rural obtidos pela CPI dos Correios, em 2005, com o propósito de blindar pessoas próximas a ele implicadas no chamado mensalão tucano ou mineiro. Em nota, Aécio afirma ser “absolutamente natural e necessário que as investigações sejam feitas”, para demonstrar, segundo ele, “como já ocorreu outras vezes, a correção da sua conduta”.

Assim como Aécio, também estão nas mãos do Supremo a presidenta Dilma, o ex-presidente Lula e o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, entre outros ministros e parlamentares que viraram alvo, nesta semana, de pedido de abertura de inquérito do procurador-geral da República. Eles são suspeitos de tentar atrapalhar as investigações da Lava Jato.

Edson Sardinha e Patrícia Cagni
No Congresso em Foco
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A presença do diretor geral da Globo nos Panama Papers não surpreende

Schroder, diretor geral da Globo, tem a cultura sonegadora da empresa
Primeiro, vamos deixar clara uma coisa. Criar contas em paraísos fiscais é apenas uma forma legalizada de sonegar. (Legalizada por enquanto, vistos os esforços de múltiplos países para pôr fim a essa mamata que furta dinheiro que construiria escolas, hospitais, portos, estradas e por aí vai.)

Isto quer dizer: ainda que você declare a conta ou as contas, você continuará a sonegar. Em países com largos contingentes de miseráveis como o Brasil, esta sonegação (ainda) legalizada é ainda moralmente pior. Amplia e perpetua a desigualdade social.

Tudo isso posto, não causa surpresa que o diretor-geral da Globo Carlos Schroder apareça entre os brasileiros dos Panama Papers, os documentos que mapeiam os donos de contas no paraíso fiscal panamenho.

Schroder afirma declarar a conta na Receita Federal, mas isso não torna sua sonegação menos sonegação.

Não há surpresa, como eu disse, porque Schroder vive num ambiente — a Globo — inteiramente contaminado pela cultura da sonegação.

A Globo não vive nem sobrevive sem duas coisas: recursos públicos e sonegação.

Em ambos os casos, a Globo recebeu sempre uma tratamento complacente e absurdamente favorável das autoridades brasileiras, incluídas aí as dos governos Lula e Dilma.

É célebre, morbidamente célebre, o caso da fraude e sonegação da Globo na compra dos direitos da Copa de 2002.

Está tudo documentado na Receita. (Aqui, você pode ver um documentário do DCM sobre o escândalo.)

A Globo mentiu ao comprar os direitos. Disse que estava investindo num negócio fora do país. Com isso, deixaria de pagar o imposto relativo à aquisição.

Os fiscais da Receita detectaram o crime. A Globo foi multada numa quantia que, em dinheiro de hoje, supera os 600 milhões de reais. Num episódio simplesmente inacreditável, uma funcionária da Receita foi apanhada tentando fazer desaparecerem os documentos do caso.

Esta é a Globo. E este é o Brasil: nunca nenhuma autoridade da Receita ou do governo se pronunciou sobre a fraude e a sonegação. Lá se vão mais de dez anos.

É dentro deste ambiente que vive Schroder.

Convivi com ele nos anos entre 2006 e 2008 em que fiz parte do Conedit, o conselho editorial da Globo.

É um sujeito afável, bem menos espalhafatoso que Merval e Kamel, os dois integrantes do Conedit que mais se batem por concordar com João Roberto Marinho, coordenador do conselho.

Schroder fala relativamente pouco sobre jornalismo e política, e não por acaso. Ele não é do ramo. Ele cresceu na Globo na área de produção: essencialmente, fazer com que os repórteres tenham as coisas necessárias a sua missão.

Uma das lembranças mais vívidas que tenho dele é, com seu forte acento gaúcho, defendendo a ideia de que nas transmissões esportivas a Globo não deve dar o nome de times como Red Bull. A Red Bull que anuncie na Globo.

Não se conhece um texto seu que mereça citação. Seu cargo de diretor geral era ocupado, antes dele, por pessoas da área comercial. Seu antecessor, Octávio Florisbal, era um vendedor de anúncios.

Schroder não é a única figura da Globo com presença nos Panama Papers. Também Paula Marinho, filha de João Roberto, é citada. No caso dela, por causa do infame “Triplex dos Marinhos”, a mansão em Parati construída à margem da legislação de proteção ambiental.

Paula e Schoder representam o espírito Globo nos Panama Papers: fugir sempre dos impostos. Do jeito que for.

Paulo Nogueira
No DCM
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Panamá Papers confirmam denúncias do Viomundo (+ vídeo)

Panamá Papers confirmam Viomundo: filha de João Roberto Marinho pagou à Mossack, empresa “a serviço de delatores e traficantes”; em 2009, foram 7 mil dólares para reativar offshore Vaincre LLC

Quando o suspeito era Lula, O Globo denunciou a Mossack e chegou atribuir a propriedade do edifício Solaris ao ex-presidente. Agora, se cala sobre a herdeira de Roberto Marinho
Publicação do blog de Fernando Rodrigues confirma o que o Viomundo denunciou com exclusividade em 22 de março último: a neta favorita de Roberto Marinho, Paula, filha de João Roberto Marinho, fez pagamentos à Mossack & Fonseca relativos à manutenção de três empresas offshore ligadas aos negócios do marido dela, Alexandre Chiappeta de Azevedo.

Além disso, em outubro de 2009 a filha de João Roberto Marinho participou da regularização da offshore Vaincre LLC em Las Vegas, Nevada, de acordo com e-mail publicado por Fernando Rodrigues.

Nevada tem legislação que favorece especialmente a ocultação dos verdadeiros donos de uma empresa de fachada. É que o estado norte-americano permite que a offshore tenha como agente e gerente locais não pessoas em carne e osso, mas outras empresas.

Num artigo de dezembro de 2014 sobre a Mossack, o jornalista Ken Silverstein reproduziu entrevista de um especialista em lavagem de dinheiro, que explicou o que acontece em Nevada: “São organizações integradas verticalmente até o minuto em que aparece um policial ou investigador. Aí elas se desintegram em uma série de entidades desconectadas e todo mundo jura que não sabe nada sobre qualquer outra pessoa no sistema. É um quebra-cabeças montado, que de repente se desfaz quando alguém começa a investigar”.

Foi por isso que Paula ou o marido optaram por reativar a Vaincre LLC em Nevada, que estava inativa desde 2005?

A regularização foi feita com o pagamento de U$ 7.035,00 em atrasados em outubro de 2009, em invoice emitido em nome de Paula, segundo e-mail divulgado por Fernando Rodrigues.

Os motivos para ela ter feito isso permanecem desconhecidos, mas podem ter relação com a Paraty House.


Erguida com violação de leis ambientais, a mansão está em nome da Agropecuária Veine. Uma das sócias da Veine é a offshore Vaincre LLC.

É plausível que a Vaincre LLC sirva como biombo para proteger a identidade de sócio/a/os/as oculto/a/os/as da mansão.

Além da Vaincre LLC, são relacionadas aos negócios de Alexandre as offshore A Plus Holdings, do Panama e Juste, nas ilhas Seychelles.

Todas foram criadas pela Mossack & Fonseca, que o próprio jornal O Globo, da família Marinho, definiu como “a serviço de ditadores e delatores”, em reportagem de 28 de janeiro deste ano.

Tais denúncias eram feitas quando se suspeitava que o ex-presidente Lula tinha relação com offshore criada pela Mossack que aparecia como dona de apartamento no edifício Solaris, em Guarujá, onde um triplex foi atribuído ao ex-presidente. Ele nega.

O Globo e a TV Globo, ambos da família Marinho, trabalharam intensamente para ligar Lula ao triplex.

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Paula, o avô e o pai: JN não encontrou a herdeira na “cidade do pecado”
Em 28 de janeiro deste ano, o Jornal Nacional esteve em Las Vegas, que descreveu como “a cidade do pecado”, para investigar a Mossack. Mas, ironicamente, não encontrou a Vaincre LLC, ligada mesmo que indiretamente à herdeira de Roberto Marinho.



Paula Marinho está numa lista de 14 empresários de mídia e jornalistas brasileiros que, segundo os Panama Papers, abriram ou operaram offshores através da Mossack.

A forma com que as informações foram divulgadas é quase uma desculpa antecipada: diz-se que empresas criadas em paraísos fiscais, declaradas à Receita Federal, são legais.

Fato: o ex-ministro Joaquim Barbosa usou legalmente uma empresa nas ilhas Virgens Britânicas para comprar um apartamento em Miami, mas admitiu que os motivos foram de ordem fiscal e sucessória. É a chamada “elisão” de tributos, no Brasil ou mesmo nos Estados Unidos.

É no mínimo hipocrisia para quem vive denunciando corrupção alheia.

LEGAL MAS IMORAL?

Num país desigual como o Brasil, a utilização de artifícios para a redução do pagamento de impostos é imoral, lembrou Paulo Nogueira ao tratar do caso de Carlos Henrique Schroder, o chefão da Globo que também aparece nos Panama Papers:

Nogueira escreveu:
Primeiro, vamos deixar clara uma coisa. Criar contas em paraísos fiscais é apenas uma forma legalizada de sonegar. (Legalizada por enquanto, vistos os esforços de múltiplos países para pôr fim a essa mamata que furta dinheiro que construiria escolas, hospitais, portos, estradas e por aí vai.) Isto quer dizer: ainda que você declare a conta ou as contas, você continuará a sonegar. Em países com largos contingentes de miseráveis como o Brasil, esta sonegação (ainda) legalizada é ainda moralmente pior. Amplia e perpetua a desigualdade social.
PAULA MARINHO QUER FAZER PARECER QUE NADA TEM A VER COM ALEXANDRE

No caso específico de Paula Marinho, ela afirmou a Fernando Rodrigues, em sua defesa:
Paula Marinho informa que não tem nem nunca teve participação em nenhuma dessas empresas. O beneficiário era seu ex-marido Alexandre Chiappeta. Seu endereço foi apenas usado para o envio de faturas de manutenção das mesmas. Quanto à casa mencionada, essa informação [veiculada em parte da mídia] não é verdadeira. A propriedade não pertence à família Marinho.
Aqui é preciso sublinhar que Paula Marinho Azevedo foi casada com Alexandre Chiappeta de Azevedo durante longos anos. Portanto, mesmo que não tenha sido sócia formal das empresas que aparecem em nome do marido, foi beneficiária dos negócios dele.

Paula era casada com Alexandre, por exemplo, quando ele obteve o controle do estádio de remo da Lagoa, no Rio, sem concorrência pública, em 1997.

Em 1998, ela assinou como fiadora o primeiro aditamento do contrato com o então governador do Rio, Anthony Garotinho.

Sendo assim, antes da separação em 2015, o casal desfrutou por 18 anos — sim, 18 anos! — de um espaço público nobre da cidade, em plena Lagoa Rodrigo de Freitas, onde passou a implantar um negócio com cinemas e restaurantes.

O MP do Rio move ação para obter de volta todo o investimento público feito no estádio desde então, cerca de R$ 30 milhões.

Considera que os concessionários é que deveriam ter pago pelas reformas das quais se beneficiaram.

O estádio sediará competições de remo e canoagem das Olimpíadas de 2016. O caderno oficial que trata do legado olímpico já adiantou que o estádio continuará entregue à iniciativa privada depois das competições.

Remadores do Rio pedem que seja aberta concorrência pública. Dizem que um negócio ilegal jamais seria mantido por quase 20 anos se o poder da Globo e da família Marinho não estivessem por trás.

Denunciam que a empresa Glen/Glem/Lagoon, de Alexandre Chiappeta Azevedo, não cumpriu a promessa de estimular o esporte, pelo contrário, roubou espaço e prejudicou o desenvolvimento do remo no Brasil.

Afirmam os esportistas que isso será demonstrado quando o Brasil não ganhar nenhuma das medalhas em disputa nas competições de remo nas Olimpíadas do Rio.

As empresas de mídia da família Marinho jamais repercutiram as denúncias dos remadores.

Se Paula nada teve a ver com os negócios do marido, por que esconder as denúncias?

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ANOTAÇÕES APREENDIDAS

O nome de Paula, um número de conta bancária que pode ser dela e valores supostamente pagos à Mossack como taxa de manutenção aparecem em documentos manuscritos apreendidos pela Polícia Federal no escritório da empresa panamenha em São Paulo. São pagamentos relativos aos meses de junho e julho de 2015.

As denúncias foram feitas originalmente pelo Viomundo.

Como explicar que Paula tenha feitos pagamentos e agora diga que não tem relação com as empresas offshore?

É muito mais que a Polícia Federal tem em relação ao ex-presidente Lula e o triplex atribuído a ele no edifício Solaris.

A PF não terá dificuldades em esclarecer as anotações reproduzidas acima: basta ouvir o autor delas, Ricardo Honório Neto, que foi preso e depois libertado pelo juiz Sérgio Moro.

Também pode ouvir duas funcionárias ligadas aos negócios de Alexandre: Lúcia Cortes Pinto e Rita de Cássia de Oliveira Wirth.

Lúcia não respondeu a perguntas do Viomundo feitas por telefone.

Segundo os documentos publicados pelo blog de Fernando Rodrigues, é ela a procuradora oficial da Vaincre LLC no Brasil.

Procurada por um jornalista no Rio, Rita disse não ter relação com um negócio no qual o nome dela aparece como procuradora: a importação de um helicóptero por um consórcio do qual participou empresa ligada a Alexandre.

Impossível determinar a esta altura se Rita é mesmo apenas uma laranja, como sugeriu em gravação.

Foi uma pessoa de primeiro nome Rita que trocou e-mail com a Mossack & Fonseca para reativar a Vaincre LLC em 2009, acertando a emissão de invoice em nome de Paula Marinho de Azevedo.

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DUPLA BLINDAGEM

Nos papéis da Mossack & Fonseca apreendidos em São Paulo, Lúcia Cortes Pinto aparece como acionista da Juste, a offshore das ilhas Seychelles da qual Paula Marinho pagou pelo menos duas vezes a taxa de manutenção.

Os diretores da Juste aparecem como duas empresas também criadas pela Mossack & Fonseca: Shareton Ltd. e Direhold Ltd.

Este nível de dupla blindagem não é usual e demonstra que se pretendia esconder a qualquer custo a identificação dos verdadeiros donos da empresa.

Uma linha de investigação das autoridades brasileiras poderá fazer o rastreamento das operações feitas em nome das offshore Vaincre LLC, A Plus Holdings, Juste e da Pliwel, uma empresa uruguaia que também apareceu associada aos negócios de Alexandre Chiapetta Azevedo.

Operações superiores a U$ 100 mil devem ser registradas junto ao Banco Central. Se não houver nenhum registro oficial, a pergunta óbvia é: por que ter empresas offshore se não havia pretensão de utilizá-las?

Se foram utilizadas de forma ilegal, serviram para fazer lavagem de dinheiro, para ocultar patrimônio e pagar propinas? Serviram apenas aos donos oficiais das empresas ou a terceiros?

Paula Marinho agora atribui o controle das empresas ao ex-marido, mas por que ela pagava as taxas de manutenção? Há a possibilidade de que o casal tenha servido apenas de fachada para um terceiro, que se perdeu nas brumas da papelada da Mossack & Fonseca?

A pressa da Globo para instalar o governo Temer se justifica.

Luiz Carlos Azenha
No Viomundo

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O velório do PiG

A Globo não engana: ela sempre esteve do lado errado da história



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Porque é golpe

http://www.correiodopovo.com.br/blogs/juremirmachado/?p=8595

Faz tempos que entramos numa nova era. Conforme os termos do filósofo francês Jean Baudrillard, a era dos simulacros e simulações. Ingressamos nessa nova fase por excesso de representação. É o hiper-real: mais real do que real. Nessa era, como diria outro francês, Guy Debord, falando da sociedade do espetáculo, o “verdadeiro é um momento do falso”. Em literatura, o autor está morto, não por desaparecimento, mas por excesso. Quando todos são autores, não há mais autor. O golpe político também vira simulacro e simulação. Mais real do que o real. Nada de golpes militares grotescos e primários.

O golpe hipermoderno simula um processo legal, constitucional e legítimo. É o golpe constitucional, midiático, parlamentar e judicial, com simulação de direito de defesa, ritual definido pela corte suprema, televisionamento ao vivo e análise permanente por especialistas, sem contar as pesquisas de opinião continuadas para justificar o direcionamento das ações. Nesse golpe hiper-real, somente o mérito não pode ser contestado, os votos estão definidos de antemão, a prova não precisa ser provada, não há convencimento possível dos jurados, o contraditório é apenas uma exigência procedimental, não incidindo sobre as decisões, e o acusador e juiz pode ser o principal beneficiário do julgamento, ou seja, do golpe.

É golpe porque se trata de armação, pretexto, simulação de crime grave para possibilitar a remoção do presidente da república fora das regras do jogo. É golpe, no caso brasileiro, porque se insere no presidencialismo um mecanismo do parlamentarismo, o voto de desconfiança, que derruba o governo, mas não chama nova eleição. É golpe porque o pretexto para a remoção da presidente foi praticado por outros presidentes, é praticado por governadores, e não era conduta criminalizada quando foi praticado pela atual presidente. O entendimento mudou após o “crime”. É golpe porque condena retrospectivamente com “lei” posterior ao ato condenável. É golpe porque julga por uma coisa, uma parte, e condena por outra, um suposto todo, o “conjunto da obra”. É golpe porque trapaceia. Induz o senso comum a pensar que está caucionando algo que não consta no processo. É golpe porque consuma o desejo de tomada de poder sem o voto. É golpe porque faz do casuísmo um princípio de universalidade.

É golpe porque simula combate à corrupção por parte de acusados de corrupção. No hiper-real, mais real do que o real, só o corrupto pode se apresentar como o verdadeiro honesto, aquele que, acima das suspeitas, continua a sustentar a sua inocência a ponto de se propor a varrer a sujeira da corrupção alheia. Crime mais-do-que-perfeito. O criminoso voltar para limpar a cena. Michel Temer, ficha-suja, formando um ministério anticorrupção com citados na Lava-Jato. É golpe porque reduz um julgamento jurídico-político a simplesmente político por ser feito por políticos sem paciência para simular uma relação do voto com o objeto da acusação. A prova de que não haveria simulação estaria nessa simulacro de autenticidade: cada político votou pelo que bem entendeu sem se dar o trabalho de referir-se ao que era imputado à acusada. É golpe por eliminar a sutileza do voto jurídico-político, por políticos, em favor do voto politiqueiro.

O legislador, o constituinte, pode ter imaginado um edifício institucional sofisticado. No golpe hipermoderno, ele rui. As instituições parecem funcionar quando apenas correspondem à manipulação golpista. No golpe hipermoderno, um vírus toma conta das instituições, que funcionam aparentemente na normalidade, mas é só uma ilusão. O STF afastou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para satisfação nacional. De onde o STF tirou previsão constitucional para tal decisão? O STF funcionará como Poder Moderador num governo Temer. De onde tirará legitimidade para essa postura? O STF dá seu golpe. Quanto mais é provocado, mais assume poderes que a Constituição não lhe deu. Vira fiador do golpe na medida em que define seu rito como se este autorizasse o julgamento legítimo de qualquer crime, mesmo, por hipótese, na ausência de prova. O único papel exclusivo do STF seria o julgamento da prova. Só a esse ele não se poderia furtar.

É golpe porque os golpistas não querem que o mérito possa ser julgado juridicamente por quem tem a atribuição constitucional de julgar méritos contestados por partes que se considerem lesadas. É golpe da metonímia ou da sinédoque, a parte pelo todo. É golpe porque usa a opinião favorável de uma maioria fragmentada como justificativa para desrespeitar as regras do jogo ou adaptá-las às circunstâncias. É golpe porque fez do oponente, o relator Anastasia, acusador legitimado sem a aleatoriedade de um sorteio generalizado. No golpe hipermoderno, cínico e retórico, o sofisma toma o lugar da racionalidade. Em vez de pressupor uma instância externa obrigada a simular neutralidade, pela não vinculação partidária, fixada em aspectos jurídicos, a prova da prova, fixa um simulacro de ausência de simulação, a política pela política sem disfarce, mas com uma sombra de justificativa jurídica: as pedaladas e os decretos.

Nos debates e entrevistas, os golpistas rapidamente se cansam de vínculo frágil com os crimes imputados à presidente e rasgam a bandeira: voto de desconfiança contra a incompetência da presidente. Afastamento por causa da inflação, do desemprego, da crise econômica. Nada que, na regra do jogo, permita o impeachment. É golpe porque faz do impeachment, instrumento do presidencialismo, um dispositivo do parlamentarismo, um parlamentarismo fake e de conveniência. Para Jean Baudrillard, o simulacro não esconde uma verdade, mas a ausência de verdade. O golpe hipermoderno não esconde a sua falsidade. Revela apenas que a regra do jogo é uma simulação, o fingimento de um princípio sólido que só existe para ser alterado pelos entendimentos e interpretações das hermenêuticas interessadas. Como disse outro pensador, outrora importante, “tudo que é sólido desmancha no ar”.

É golpe porque o posterior — o jogo político — amolda o anterior — a regra do jogo — à sua conveniência. Sem dissimulação.

Golpistas de cabelos brancos e peles marcadas como pergaminhos invocam nas entrelinhas, uma sabedoria pragmática: quando tudo vai mal, a regra do jogo precisa ser adaptada para dar uma oportunidade ao ressurgimento do bem. É o famoso “f…erre-se” a norma. Eis tudo.
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Paulo Pimenta explica a quadrilha de Cunha e o golpe



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Que vergonha, Anastasia!

Breve Nota Crítica ao Relatório Anastasia: contra a admissibilidade do processo de impeachment por crime de responsabilidade da Presidente da República

Por Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia

A citação feita no Relatório Anastasia [1] do texto dos comentários ao art. 85 da Constituição da República que escrevemos [2] não considera de modo adequado a integridade do texto, nem do trecho referido. Para nós, o fato do rol do art. 85 ser exemplificativo reforça ainda mais a exigência prevista no parágrafo único do mesmo artigo da Constituição de que a lei especial e regulamentar tipifique e defina os crimes de forma completa, afastando, portanto, “tipos abertos”, bem como a interpretação extensiva ou por analogia – o que não é possível por se tratar de crime. Indicamos, portanto, a leitura do trecho dos Comentários à Constituição do Brasil:

“Para os crimes de responsabilidade valem os dispositivos constitucionais e sua regulamentação através da Lei 1.079/50.” E, logo em seguida, “O rol previsto no art. 85 é meramente exemplificativo, constando sua definição completa naquela citada norma infraconstitucional”, ou seja, a Lei 1.079/50. Este é o último parágrafo do texto dos comentários ao artigo 85, in Comentários à Constituição do Brasil, p. 1287. Depois de ter explicado, portanto, que a Lei 1.079/50 tipifica os crimes.

O Senador Anastasia, assim, nos cita para tirar uma conclusão com a qual não concordamos, pois o fato de o elenco do art. 85 ser exemplificativo não significa que esteja afastada a exigência de previsão legal taxativa dos crimes de responsabilidade, conforme o parágrafo do mesmo artigo.

Como na Carta aberta a Anastasia que foi encaminhada por professores, estudantes e servidores da Faculdade de Direito da UFMG:

2) A CR/88 dispõe em seu art. 85, parágrafo único, que uma lei especial definirá os crimes de responsabilidade e estabelecerá as normas de processo e julgamento do impeachment. Esta lei, como já afirmado pelo STF no julgamento do caso Collor em sucessivos mandados de segurança (MS 21.564, MS 21.623 e MS 21.68) e agora na ADPF 378 é a Lei 1079/50. Entendemos que em consonância com o devido processo constitucional as hipóteses de crime elencadas pela lei do impeachment devem ser atendidas taxativamente, não cabendo, portanto, interpretações extensivas ou analógicas em respeito às garantias do próprio sistema presidencialista, e do ordenamento jurídico como um todo, em que restrições de direitos devem ser interpretadas de forma taxativa.” [3]

Para a Constituição da República, justamente porque o rol é exemplificativo que a lei especial regulamentará tipificando os crimes, por uma questão de segurança jurídica! Ou seja, cabe à lei especial definir por completo. Como diria Gomes Canotilho, estamos diante de uma vinculação expressa do legislador à Constituição. Sabemos, pois, quais são os crimes de responsabilidade e qual o procedimento de impeachment porque a Constituição estabeleceu os parâmetros no art. 85, incisos e parágrafo, e no art. 86 (também art. 51, I, e art. 52, I), e a Lei 1.079/50 os regulamentou, prevendo, taxativamente e definindo de forma completa, os tipos penais.

Não cabe assim interpretação extensiva e analógica dos crimes completamente definidos pela lei especial prevista no parágrafo do art. 85. O preceito fundamental em questão é mesmo o princípio da reserva legal. Somos, pois, daqueles que concordam com Marcelo Neves [4] e Alexandre Morais da Rosa [5] no sentido de que crime de responsabilidade é crime e se submete à reserva legal, em lei específica, no caso, a lei 1.079/50, no que foi recepcionada [6]. O fato de o rol do art. 85 não ser numerus clausus não afasta, muito antes pelo contrário, a exigência constitucional, prevista no parágrafo único do art. 85, de que a lei especial taxativamente o faça. Ou, como dissemos no texto dos Comentários, defina completamente os crimes. Questão mesmo de segurança jurídica, não há como se falar em “tipos abertos”. Ou seja, o Senador Anastasia termina por tirar conclusões com as que jamais concordaremos.

A estratégia do Relatório Anastasia é a de se admitir que não há a tipificação taxativa dos crimes de responsabilidade, mas que isso “não é um problema”, pois que “o tipo seria aberto” e, então, poder-se-ia a ele aderir legislações e capitulações que lhe são estranhas, como a responsabilidade fiscal ou qualquer outra. Ora, se há previsão de hipóteses de “crime de responsabilidade” e “crime comum” de Presidente da República, a serem apreciados em processos diferentes, é justamente porque há crimes, ainda que diferentes.

Cabe lembrar, ademais, que, embora estejamos numa República democrática em que, com certeza, o Presidente é responsável, o sistema de governo constitucionalmente adotado é o presidencialismo e não o parlamentarismo. Logo, no Brasil, o Presidente da República só pode ser impedido quando estiver configurado crime, segundo a Constituição e nos estritos termos da legislação a que a própria Constituição se refere.

Nesse sentido, cabe dizer que é perceptível desde o início qual seria a estratégia do relatório. A estratégia de pretender descaracterizar o caráter de crime do crime de responsabilidade para defender a possibilidade de afastar a exigência jurídica de taxatividade dos crimes previstos em lei especial, abrindo espaço para a interpretação extensiva e por analogia, defender uma responsabilidade objetiva, sem dolo, e por atos que a Presidente não cometeu, como bem mostrou Alexandre Morais da Rosa [7], mesmo no caso das chamadas “pedaladas fiscais” (sic) referentes ao Plano Safra, fato atípico posto que não há de se confundir o atraso no repasse dos valores referentes a subvenções sociais com operações de crédito e onde sequer há atos cometidos pela Presidente da República, como bem mostrou, mais uma vez, Ricardo Lodi [8].

O que se faz, ao fim e ao cabo, revela, justamente o que nós, e os demais autores aqui citados, temos dito desde o início: trata-se de uma flagrante inconstitucionalidade que sacrifica o caráter jurídico-político, portanto, constitucional, do instituto do impeachment para reduzi-lo apenas à vontade de uma maioria tardiamente formada.


Notas e Referências:


[1] Ver Relatório, p. 53. Disponível em http://www12.senado.leg.br/noticias/arquivos/2016/05/04/veja-aqui-a-integra-do-parecer-do-senador-antonio-anastasia. “No mesmo sentido, encontramos fartos ensinamentos na doutrina, podendo ser citados, como exemplos, as posições de Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Bahia (in: Leo Ferreira Leoncy et al., Comentários à Constituição do Brasil, p. 1287); Bernardo Gonçalves Fernandes (Curso de Direito Constitucional, p. 900), Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de Direito Constitucional, p. 956) e Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 1263). Como se vê, a doutrina praticamente unânime reafirma que a lista de bens jurídicos protegida pelos tipos do art. 85 da CF é meramente exemplificativa. Nada há de ilícito, portanto, na especificação de um novo tipo pelo legislador ordinário, como ocorreu com o art. 11. Aliás, esse argumento levaria a conclusões absurdas: o legislador, a quem cabe exclusivamente tipificar os crimes, pois se trata de hipótese de reserva legal, não teria o poder de tipificar nenhuma conduta, a não ser as expressamente previstas na Constituição?”

[2] STRECK, Lenio Luiz; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade; BAHIA, Alexandre. Comentário ao artigo 85 In: CANOTILHO, JJ Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1285 a 1287.


[4] Parecer disponível em https://cloudup.com/ig-cUkufb7N


[6] Sobre o tema, afirma Lenio Streck: “As regras de interpretação – sobre as quais não existe uma taxonomia – apontam para algumas questões básicas: quando se trata de Direito Penal, não pode haver analogia in malam partem. E quando está em jogo a coisa mais sagrada da democracia – que é a vontade do povo — também não se podem fazer pan-hermeneutismos, a partir de analogias e/ou interpretações extensivas. Parece-me que qualquer interpretação sempre deverá ser indubio pro populo. In dubio pro vontade popular.” (Disponível em  http://www.conjur.com.br/2015-ago-24/lenio-streck-constituicao-impeachment-mandato-anterior). Ver também os diversos artigos publicados em http://emporiododireito.com.br/category/constituicao-e-democracia/ sobre o tema do impeachment, especialmente, o artigo “Golpe Vergonhoso passa na Câmara”, disponível em http://emporiododireito.com.br/golpe-vergonhoso-passa/, bem como a obra BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; BACHA E SILVA, Diogo; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. O Impeachment e o Supremo Tribunal Federal: História e Teoria Constitucional Brasileira. Florianópolis: Empório do Direito, 2016.





Alexandre Bahia.
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia é Doutor e Mestre em Direito pela UFMG, Professor da UFOP e da IBMEC.
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Lenio Luiz Streck.
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Lenio Luiz Streck é 
Professor da Unisinos e Unesa, Doutor e Pós-Doutor em Direito, Ex-Procurador de Justiça e Advogado..
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Marcelo Cattoni
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira é Doutor em Direito e Professor associado da Faculdade de Direito da UFMG.
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No Emporio do Direito
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Supremo recebe 1º pedido de anulação do impeachment de Dilma

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ingressou na quinta-feira (5), no Supremo, com pedido de anulação da votação do impeachment na Câmara. O ministro Luiz Fux vai relatar o mandado de segurança com pedido de liminar.

A ação do parlamentar foi a primeira protocolada no STF após a votação de 17 de abril, que culminou com 367 votos favoráveis ao impeachment da presidente Dilma Rousseff ante 137 contrários.

No pedido de anulação, Teixeira argumenta que os partidos atropelaram a “lei do impeachment”, de 1950, ao determinar como deveriam votar seus parlamentares.

Segundo o deputado do PT, isso retirou a liberdade de os deputados formarem livremente as suas convicções.

Além desse mandado de segurança, possivelmente outros pedidos de anulação do impeachment deverão chegar ao Supremo à luz do afastamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara.

Parlamentares dizem que o processo de impeachment contra Dilma seria parte da estratégia de Cunha para atrapalhar as investigações da Lava Jato, como já concordou o STF na última quinta-feira (5).

Paralelamente, há articulações para que o novo presidente da Câmara, deputado Valdir Maranhão (PP-MA), de ofício, anule a votação de Cunha.

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Frente Brasil Popular — Orientações Políticas


Prezados companheiros e companheiras,


Estamos enviando essa síntese, para ser debatida e encaminhada em todas as instancias estaduais, nos coletivos dos movimentos e comitês de base.


O Coletivo Nacional reunido em São Paulo, no dia 6 de Maio de 2016, aprofundou o debate sobre as orientações das prioridades de ação da Frente Brasil Popular para os próximos dias em que será votada a admissibilidade do processo de Impeachment, bem como sobre o que os movimentos populares devem fazer no cenário de consumação do Golpe. Segue abaixo as orientações políticas gerais, e as linhas de ação para os estados divididas em diferentes momentos.  Esse debate complementa as deliberações políticas anteriores, que são mais gerais:

1. Orientações Políticas Gerais:

a) Fortalecer o pedido da anulação do processo de Impeachment, em função do afastamento de Cunha, efetivado no dia 5 de Maio.

b) As organizações da FBP não devem reconhecer o Governo Temer, desde o momento de sua instituição. Devemos considerá-lo usurpador e ilegítimo.

c) No cenário de consumação do Golpe a palavra de ordem que assumiremos em todo pais, de forma unitária, sem prejudicar iniciativas locais e de cada movimento é: “Não ao Golpe, Fora Temer!”.

2. O que devemos fazer até o dia 12 de Maio (data do afastamento temporário da Presidenta):

a) Intensificar a preparação para do Dia Nacional de Paralisação e Mobilização a ser realizado dia 10 de Maio em todo país, por deliberação das centrais sindicais e assumido pelas frentes BRASIL POPULAR e Povo sem medo.

b) Promover escrachos contra Temer e Cunha, contra todos os deputados e senadores golpistas.

c) Promover ações de convencimento dos Senadores indecisos.

d) Colocar outdoors denunciando o golpe e os golpistas, onde for possível.

e) Pressionar o Governo para que retire todos os processos de privatização em curso que retire os artigos referentes à limitação da folha pagamento no PLP 257, e que crie a Politica Nacional dos Atingidos por Barragens.

f) Sugerir a FBP-SP que realize um ato no Tuca, entre os dias 9 e 11 de maio, envolvendo amplos setores da sociedade.

g) Motivar ações no exterior no maior número de embaixadas no dia 10 de Maio.

h) Sugerir aos Senadores que façam uma agitação de denúncia durante a votação.

i) Realizar uma concentração dos militantes em frente ao Senado no dia 11 de Maio às 17h.

j) As organizações nacionais deverão indicar uma pessoa da área de comunicação por entidade para compor a Central de Mídia da FBP e assim intensificarmos nos próximos dias, a articulação de difusão de noticias em todos os meios possíveis.

3. O que devemos fazer nos dias 11 e 12 de Maio (votação e possível afastamento da presidenta) em Brasília:

a) Realizar uma vigília, concentrando a militância dos estados no Ginásio Nilson Nelson entre o dia 11 e 12 de maio.

b) Construir uma grande mobilização no dia 12 de Maio em frente ao Planalto para recepcionar a Presidenta.  Deveremos garantir a presença de no mínimo 15 mil militantes, os quais já foram distribuídos em quotas mínimas por movimento e setores.

c) Organizar um ato simbólico na descida da rampa, em que a Presidenta seja acompanhada por representações do povo brasileiro, em especial as mulheres.  E também artistas, intelectuais, governadores e prefeitos.

d) Depois da descida, seguiremos em caminhada, com a participação da Presidenta do Palácio do Planalto ate o Palácio da Alvorada, que dista 5 km. Vamos caminhar em filas, cada setor social, compondo seu pelotão, levando símbolos da classe trabalhadora e as bandeiras.

Atenção: as entidades da Secretaria e representações em Brasília vão realizar uma reunião da Secretaria Operativa da FBP na CUT DF dia 9 de Maio às 14h, para tratar dos detalhes das atividades do dia 12 de Maio.

4. O que devemos fazer após o dia 12 de Maio:

a) Manter ações permanentes de Agitação e propagandas, em especial nas capitais, durante todo período que deve ir do daí 12 de maio, até possivelmente 10 de setembro.

b) Promover a realização de atos político-culturais, nas capitais e grandes cidades, para seguir fazendo agitação contra o Golpe e contra o governo ilegítimo de Temer/Cunha. 

c) Intensificar a luta dos trabalhadores contra qualquer medida do governo ilegítimo que ataque os direitos do povo.

d) Debater nos estados a possibilidade de realizar uma jornada nacional de lutas, dia 10 de junho, em protesto pelo primeiro mês de governo usurpador.

e) Debater a possibilidade de realização no período de uma verdadeira Greve Geral, com a paralisação da produção em todo pais.

f) Construir uma intensa agenda de atos políticos pelo país com a presença da Presidenta Dilma. Cada estado deve enviar para a secretaria operativa nacional, propostas de datas e eventos, que gostariam de tê-la presente, para irmos montando a agenda de mobilização por todo pais.

g) Sugerir que a Presidenta Dilma tenha uma sistemática, de se dirigir ao povo e à nação de forma periódica, para explicar ao povo e combater as medidas ilegítimas do no governo Temer.

h) Articular para que a Presidenta Dilma componha um grupo de representantes da sociedade como seus assessores e funcionem como governo legitimo.

i) Articular para que a Presidenta Dilma conceda nos próximos dias uma coletiva de imprensa organizada pela FBP em conjunto com a imprensa alternativa com Dilma.

j) Articular uma coletiva de imprensa para os correspondentes internacionais, bem como entrevistas nesses veículos com figuras de peso que denunciem o Golpe.

k) Articular internacionalmente eventos que recepcionem a Presidenta Dilma no exterior. As agendas internacionais que possam ser importantes para encaixar nesse itinerário deverão ser comunicadas aos e-mails: internacional@fpabramo.org.br e secretaria@frentebrasilpopular.com.br

l) Promover uma “Mesa de diálogo” entre os vários setores da sociedade brasileira, que se pronunciaram contra o Golpe para se realizar em Brasília entre os dia 23 ou 24 de Maio.

5. Orientações organizativas da Frente Brasil Popular

a) A FBP deve se assumir como um espaço político de construção estratégica, defendendo não só a democracia e o mandato da presidenta Dilma, mas organizar a resistência contra o programa neoliberal que vem ai, do governo ilegítimo de Temer/Cunha, e organizar o povo para a disputa de um projeto popular no médio e longo prazo.

b) Devemos tomar iniciativas para melhorar nossa organização e articulação com todos os militantes populares, como Frente Brasil Popular, para tanto, propõe-se:

c) Os coletivos estaduais deverão organizar o maior número possível de comitês populares de base da Frente, em Universidade, bairros, local de trabalho, etc. dando-lhes autonomia de ação e iniciativas. (Nos próximos dias a secretaria enviará uma  Cartilha da FBP, com orientações para a constituição dos Comitês Populares de Base)

d) Os coletivos estaduais da FBP devem promover plenárias estaduais de militantes, entre os meses de Maio e Junho.

e) Devemos nos preparar para a realização da II Conferência Nacional da Frente Brasil Popular no final de julho (a FBP-RJ já se propôs a sediar).

f) Podemos também promover nos próximos meses conferencias temáticas organizadoras de setores sociais.

g) As entidades/movimentos da Secretaria Operativa devem formular uma proposta de metodologia desse processo organizativo, que vá desde os comitês locais, as plenárias estaduais e a Conferência Nacional para apresentar na próxima reunião.

6. Revisão dos encaminhamentos da última reunião

a) Carta ao Povo brasileiro: proposta de alterar seu sentido e ser agora mais programático e como parte do processo das plenárias e Conferência nacional. Breno vai elaborar uma proposta de metodologia de construção do documento.

b) Articulações internacionais: Será enviada uma circular especial com as várias propostas de iniciativas internacionais  para que cada movimento e entidade, se conecte e sensibilize seus parceiros no exterior.

c) Nota pública: Foi elaborada uma nota pública da Frente, para expor sua posição na conjuntura atual. 
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Impeachment de Dilma não tem haver com a Lava jato



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14 empresários de mídia e jornalistas são citados nos Panama Papers

Nomes ligados à Globo, SBT, Estadão e Abril estão nos papéis

Offshores são legais quando declaradas à Receita Federal

Citados negam irregularidades ou preferem não comentar


Pelo menos 14 empresários e diretores de empresas de mídia, seus parentes ou jornalistas têm relação com offshores criadas pela firma panamenha de advocacia Mossack Fonseca.


Estão citados uma neta de Roberto Marinho (fundador da Globo) e diretores e ex-diretores do Grupo Globo. Aparecem também a dona da TV Verdes Mares, Yolanda Vidal Queiroz; o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, dono da Rede Massa de Televisão; um sócio do grupo Bloch, antigo dono da TV Manchete, Pedro Jack Kapeller; o ex-senador João Tenório, dono da TV Pajuçara, em Alagoas; e o sócio das TVs Studio Vale do Paraíba e Jaú, Antonio Droghetti Neto.

Do Grupo Estado, que publica o jornal “O Estado de S.Paulo”, Ruy Mesquita Filho e o presidente do Conselho de Administração do Grupo Estado, Walter Fontana Filho, tiveram seus nomes ligados a offshores.

Também consta nos papéis da Mossack Fonseca o jornalista que trabalha em revistas da Editora Abril José Roberto Guzzo.

A lei brasileira permite a qualquer cidadão ter uma empresa num paraíso fiscal. É necessário, entretanto, que a operação esteja registrada no Imposto de Renda do proprietário. Quando há envio de recursos para o exterior, é também obrigatório informar ao Banco Central sobre a operação em casos que superem o equivalente a US$ 100 mil.

A série Panama Papers, que começou a ser publicada em 3.abr.2016, é uma iniciativa do ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos), organização sem fins lucrativos e com sede em Washington, nos EUA. Os dados foram obtidos pelo jornal Süddeutsche Zeitung e compartilhados com o ICIJ. O material está em investigação há cerca de 1 ano. Participam desse trabalho com exclusividade no Brasil o UOL, o jornal “O Estado de S.Paulo” e a RedeTV!.

A produção deste texto exigiu uma extensa checagem manual, na qual foram consideradas 617 empresas e pessoas. Foram verificados nessa varredura os 346 jornalistas listados como finalistas do prêmio “Os + admirados jornalistas brasileiros 2015″ na categoria “nacional”, os acionistas dos 50 maiores jornais de 2014 listados no site ANJ e os diretores e acionistas das principais emissoras de TV e rádio.

O processo de checagem levou em conta o interesse público e a relevância jornalística. Foi semelhante ao usado no caso conhecido como SwissLeaks, que analisou mais de 8.000 contas secretas numa agência do HSBC em Genebra. A reportagem sobre mídia no SwissLeaks está aqui.

A seguir, as citações relacionadas à mídia encontradas nos Panama Papers.

ANTONIO LUIZ DROGHETTI NETO

O empresário Antonio Luiz Droghetti Neto é acionista e membro do conselho de diversas empresas, incluindo as TVs Studios Vale do Paraíba e TV Studios de Jaú, ambas pertencentes ao Grupo Silvio Santos. Ele também exerceu cargo de diretor de planejamento e novos negócios no grupo que controla o SBT.

Ele aparece como procurador da Gertie Services Corp., poder concedido a ele em 2007. A offshore é mais antiga e foi registrada pelo escritório brasileiro da Mossack em nome de outros procuradores antes de Droghetti.

Em 2006, há inclusive registro de que a Gertie foi transferida da Mossack Fonseca para o Morgan & Morgan, outro escritório especializado em gerenciar empresas em paraísos fiscais.

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CARLOS SCHRODER

O diretor-geral da Rede Globo, Carlos Schroder, é o único acionista da Denmark Holdings Incorporations. A empresa foi criada em 2010 nas Ilhas Virgens Britânicas.

No registro da criação, Schroder informou como seu endereço a rua Lopes Quintas, 303, no bairro do Jardim Botânico, na zona sul do Rio de Janeiro. O edifício é justamente o da sede da Rede Globo.

Logo após sua criação, a diretoria foi assumida pelo próprio Schroder e também por Renata Cordeiro Silva Salgado, sua ex-mulher. Renata é psicóloga no Rio de Janeiro e os 2 foram casados até o ano passado.

Na época da criação da Denmark Holdings, Schroder era diretor de Jornalismo e Esportes da emissora. Em 2012, foi promovido à direção geral, cadeira que ocupa atualmente.

A offshore de Carlos Schroder está legalmente declarada. O diretor da Globo apresentou à reportagem as declarações da Denmark Holdings feitas à Receita e ao Banco Central.

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HELENA E LUIZ EDUARDO VELHO DA SILVA VASCONCELOS

Helena e Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos tiveram ligações com a Rádio Globo S.A., empresa do Grupo Globo. Helena foi acionista minoritária da empresa de 1986 a 2004. Luiz Eduardo ocupou a função de diretor estatutário de 1998 a 2005.

Os 2 assumiram, junto com mais 3 pessoas da família, a diretoria da Veurne Capital Inc., em jun.2002. A offshore é sediada nas Ilhas Virgens Britânicas e foi negociada por intermédio do escritório uruguaio Posadas, Posadas & Vecino, que detinha a posse da empresa.

Em fev.2006, quase a totalidade das ações da Veurne foram liquidadas e os valores transferidos para outras duas offshores: a Tripoli Holding Venture Limited e a Lucky Seven Venture Inc., que passaram a figurar como diretoras. Em 14.jun.2006, a Veurne foi extinta.

Os empreendimentos foram declarados à Receita Federal.

JOÃO TENÓRIO

O usineiro João Evangelista da Costa Tenório foi senador pelo PSDB de Alagoas de 2003 a 2010. Ele é proprietário da TV Pajuçara, emissora sediada em Maceió e afiliada à Rede Record.

Tenório e seu filho, João Tenório Filho, aparecem nos arquivos como acionistas e beneficiários finais de duas offshores: a West Eight Corp., aberta na Flórida (EUA), e sua controladora, a Brickland Overseas Ltd., aberta nas Ilhas Virgens Britânicas. As duas empresas são controladas por diretores indicados pela Mossack Fonseca.

JOSÉ ROBERTO GUZZO

O jornalista José Roberto Guzzo é colunista da revista Veja e integra o Conselho Editorial do Grupo Abril, responsável pelas publicações.

Nos Panama Papers, ele aparece como beneficiário final da panamenha Henshall Group S.A., ao lado de Roberto Andreoni Guzzo. Os registros datam todos de 2015.

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MARLUCE DIAS DA SILVA

Marluce Maria Dias da Silva assumiu a direção-geral da TV Globo em janeiro de 1999 e ocupou o cargo até setembro de 2002. Em 1998, ela comprou a Hopton International Corp. por intermédio do escritório de advocacia Posadas Posadas & Vecino, que fica no Uruguai. Poucos meses depois, em novembro, o escritório solicitou que Marluce fosse nomeada presidente da offshore.

Sediada nas Bahamas, a Hopton foi mantida por Marluce até ser encerrada em dez.2000.

PAULA MARINHO

Uma das netas de Roberto Marinho, fundador do Grupo Globo, Paula Marinho recebeu e pagou faturas relativas a 3 offshores mantidas em paraísos fiscais pela Mossack Fonseca.

As offshores foram criadas em 2005 e reativadas por Alexandre Chiappetta de Azevedo em 2009. Na época, Alexandre de Azevedo era casado com Paula. Os 2 se separaram em out.2015.

Nem Paula Marinho nem Alexandre Azevedo aparecem nos documentos como acionistas ou representantes de offshores.

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Em 27.ago.2009, Alexandre enviou e-mail à Mossack Fonseca solicitando o pagamento de débitos e a reativação de 3 offshores: a Vaincre LLC no Estado norte-americano de Nevada; a A Plus Holdings no Panamá; e a Soc. Juste International nas Ilhas Seychelles. Todas aparecem em documentos apreendidos durante a 22ª fase da Operação, em 27.jan.2016 e já tornados públicos.

As mensagens seguintes são trocadas por uma funcionária da Glem Participações, empresa de Alexandre Azevedo, e representantes da Mossack Fonseca. O nome e o endereço de Paula Marinho são designados para receber as faturas dos débitos. Em nov.2009, os comprovantes dos pagamentos em nome de Paula são enviados à firma panamenha.

Dos 4 funcionários da Mossack envolvidos na conversa, Renata Pereira e Ricardo Honório foram presos pela Lava Jato no dia 27.jan.2016. Mercedes Riaño está foragida e o outro não é citado nas investigações.

As 3 offshores foram criadas pela Mossack Fonseca, com acionistas e diretores indicados pela própria empresa. Em 2005, por e-mail, uma funcionária do escritório de advocacia Bechara Jr., que atua como intermediário entre Alexandre Azevedo e a firma panamenha, questiona sobre os trâmites relativos às 3 offshores e à possibilidade de transferir uma 4ª empresa, a Pliwel, do Uruguai para Nevada (EUA).

Segundo a descrição nos documentos, as 3 offshores foram criadas com o objetivo de serem acionistas em empresas brasileiras.

A Vaincre LLC tinha como única acionista a Camille Services S.A., empresa sediada no Panamá que também tem ações em dezenas de outras offshores, inclusive da Murray Holdings. A Murray é dona de um apartamento no Condomínio Solaris, no Guarujá, no mesmo edifício onde o ex-presidente Lula teria um tríplex. O petista nega ser o proprietário [trecho atualizado às 11h36 de 07.mai].

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A Juste International foi aberta com ações emitidas ao portador, dispositivo que dispensa o registro do verdadeiro dono. Como diretores foram nomeados duas outras offshores –Shareton Ltd. e Direhold Ltd.– comandadas por pessoas indicadas pela Mossack.

Com o aumento das restrições às ações ao portador, em 2014 ações foram emitidas em nome de Lúcia Cortes Pinto, que também é a representante legal da Vaincre.

No caso da A Plus Holding, as ações também foram emitidas ao portador e os diretores nomeados pela Mossack Fonseca indicaram Jorge Luiz Lamenza como representante legal da empresa. Lamenza ocupou o posto até 2009, quando Alexandre Azevedo requisitou sua substituição por Celso de Campos.

No Brasil, a Vaincre está registrada como sócia de outras duas empresas, a Shiraz Participações e a Agropecuária Veine Patrimonial Ltda., cadastrada no Rio de Janeiro e proprietária de uma casa na Praia Vermelha, próxima a Paraty (RJ). Os outros 2 sócios da Veine são os mesmos Jorge Luiz Lamenza e Celso de Campos, que controlaram a A Plus Holdings.

A mansão de Paraty da Praia Vermelha é atribuída à família Marinho, tendo sido citada pela 1ª vez em reportagem da Bloomberg de 8.mar.2012. Segundo o texto, a casa foi construída em 2008, de forma irregular, infringindo leis ambientais.

A A Plus Holdings é acionista no Brasil da Central de Campos Participações Ltda., que por sua vez é acionista da Glem Participações e do Consórcio Lagoon, que administra o estádio de remo da Lagoa Rodrigo de Freitas no RJ. Tanto a Glem, quanto a Lagoon pertencem a Alexandre Azevedo.

Procurada pela reportagem, Paula Marinho respondeu por meio de sua assessoria.

“Paula Marinho informa que não tem nem nunca teve participação em nenhuma dessas empresas. O beneficiário era seu ex-marido Alexandre Chiapeta. Seu endereço foi apenas usado para o envio de faturas de manutenção das mesmas. Quanto à casa mencionada, essa informação [veiculada em parte da mídia] não é verdadeira. A propriedade não pertence à família Marinho”.

PEDRO JACK KAPELLER

Outro empresário de mídia encontrado nos documentos da Mossack Fonseca foi Pedro Jack Kapeller. Conhecido como Jaquito, ele é sobrinho de Adolpho Bloch, fundador das já extintas Revista e TV Manchete.

Sócio do grupo Bloch, Jaquito foi responsável pela venda da emissora, em 1999. No mesmo ano, assumiu junto com 4 parentes os cargos de procuradores da Iado Corporation, offshore criada nas Ilhas Virgens Britânicas.

Em 2000, os 5 são nomeados procuradores de outra offshore, a Zicon, fundada no mesmo paraíso fiscal. Atualmente as duas companhias estão inativas.

RATINHO

O empresário e apresentador de televisão Carlos Roberto Massa, conhecido como Ratinho, aparece nos Panama Papers como diretor da offshore Cambara Limited.

A companhia foi criada pela Mossack Fonseca nas Ilhas Virgens Britânicas em novembro de 1999, após solicitação feita pelo Banco HSBC da Suíça. O documento mostra Carlos Massa no cargo de diretor.

As relações dele com o banco já eram conhecidas desde o ano passado, graças às revelações do caso Swissleaks, publicado no Brasil pelo UOL. Ratinho é dono da Rede Massa de Televisão, formada por 5 afiliadas do SBT no Paraná, e de uma rádio FM.

A Cambara Limited ficou inativa em 2001 e 2002 por falta de pagamento à Mossack Fonseca. Reativada mediante pagamento de US$ 1.900, foi novamente desativada em 2004, seu último registro nos documentos.

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ROSSANA BERTO

Rossana Fontenele Berto é diretora da Globo Comunicação e Participações S.A., razão social do Grupo Globo. Rossana controla a offshore Howell Finance Ltd. junto com Luiz Rogerio Berto, que é seu marido.

Os 2 aparecem nos documentos da Mossack como procuradores da offshore sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. Os diretores da empresa são 2 funcionários indicados pela Mossack, que gerenciam centenas de offshores.

Em jan.2012, Luiz Rogerio Berto pediu a emissão de certificados de ações da Howell em seu nome com data registrada para 31.dez.2009. Até então, as ações eram garantidas “ao portador”, o que esconde o real proprietário da empresa. Na mesma mensagem, pediu para que fossem nomeados procuradores da empresa ele e Rossana Berto. A nomeação foi consumada em 16.fev.2012.

Em 9.set.2015, Luiz Rogerio Berto solicitou o fechamento da offshore e pediu instruções sobre como proceder. As informações foram enviadas pela Mossack em 15.set.2015. Não há documentos ou mensagens posteriores que confirmem o fechamento da empresa. As procurações em nome de Rossana e Luiz Rogerio Berto são válidas até 2018.

A Howell, segundo Rogério, foi criada por ele quando trabalhava no exterior nos anos 1980 e 1990. “Eu sou o beneficiário final e a Rossana está ali apenas para o caso de acontecer algo comigo. Quando eu voltei ao Brasil acabei não declarando a empresa. Agora, estou em processo de fechamento. O último saldo que havia no exterior era de 2014 e vou usar a lei da repatriação para regularizar a situação”, disse Rogério.

RUY MESQUITA FILHO

Ruy Mesquita Filho é bisneto de Julio de Mesquita Filho, que ingressou no Estado de S. Paulo em 1885 e mais tarde tornou-se proprietário do mesmo. Ruy foi diretor do Jornal da Tarde, mas hoje não atua no grupo.

A offshore Chapman Equities S.A. foi fundada em 3.dez.2013, com Ruy Mesquita Filho como procurador. A companhia se destina à administração de bens na Suíça, com ações emitidas ao portador.

Na mesma data de sua criação, a companhia concedeu a Ruy Mesquita Filho o poder para abrir e gerenciar uma conta no Banque Privée Edmond de Rotschild, sediado na Suíça.

WALTER FONTANA FILHO

Além de Ruy Mesquita Filho, o presidente do Conselho de Administração do Grupo Estado tem uma offshore. Walter Fontana Filho é neto de Attilio Fontana, fundador da Sadia.

Walter Fontana Filho e um primo seu, Romano Ancelmo Fontana, foram integrantes do conselho de administração da Sadia, presidida por Romano até 2004 e Walter até 2008. A atuação Walter no Conselho de Administração do Grupo Estado não implica envolvimento com as atividades jornalísticas de suas publicações.

Nos documentos da Mossack Fonseca, os 2 figuram como diretores e acionistas da Hartley Consulting Corporation, offshore criada em dez.2002 e sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.

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YOLANDA QUEIROZ

Yolanda Vidal Queiroz é a controladora do grupo cearense Edson Queiroz, que atua em pelo menos 6 diferentes setores. Entre as empresas do conglomerado está a TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo em Fortaleza.

Yolanda aparece nos documentos da Mossack Fonseca como diretora da Engel Blue Corporation função assumida em 1988. Seu nome permanece associado à companhia. As revelações do SwissLeaks mostram que a offshore foi usada para abrir uma conta no HSBC suíço.

Em mensagem de 2006, assinada pela própria Yolanda, ela afirma que é a única diretora da Engel Blue, bem como sua única acionista. Essa condição dura até 2009, quando Yolanda abandona o posto de diretora. A offshore passa a ser administrada por outra empresa chamada Audina Management.

Nos anos seguintes, outras companhias ligadas à Audina assumem a direção da Engle Blue, como a Beta Worldwide Corp. Não há novas menções a Yolanda, o que deixa dúvidas sobre se ela mantém o controle acionário da firma.

Fernando Rodrigues
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