19 de abr de 2016

Com Câmara esvaziada, Cunha manobra de novo para se livrar de cassação; PT denuncia e recorre ao plenário


Em nome da Bancada do PT, a deputada Erika Kokay (DF), entrou nesta terça-feira (19) com recurso em plenário contra a decisão do vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que limitou as investigações sobre o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética. Com isso, Cunha não poderá ser investigado sobre as acusações de que teria recebido propina que somam R$ 52 milhões, conforme relato de delatores da operação Lava Jato. “Isso é a confirmação do acordão que foi feito pelos golpistas para salvar Cunha das denúncias que pairam sobre ele. Ficam absolutamente claras as tratativas que aconteceram nesta Casa contra a presidenta Dilma”, afirmou Erika.

Na decisão contestada em plenário pela Bancada do PT, Waldir Maranhão determina que o foco da apuração no Conselho de Ética se dê somente sobre a suspeita de que Cunha teria contas bancárias secretas no exterior e de que teria mentido sobre a existência delas em depoimento à CPI da Petrobras. A decisão foi em resposta a uma questão de ordem apresentada pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), um dos aliados de Cunha no conselho.

A decisão de Waldir Maranhão, na avaliação da deputada Erika, favorece de forma “inequívoca e injusta com a Nação o réu Eduardo Cunha”. Ele, com a decisão, reduz ao inciso 5º do artigo 4º do Código de Ética que diz que a acusação que paira sobre Cunha é apenas omissão intencional de informações relevantes ou prestação de informação falsa na declaração que trata o artigo. “Isso é um absurdo, o Brasil inteiro sabe que ele (Cunha) é réu no Supremo Tribunal Federal”, criticou.

A deputada Erika Kokay, que é vice-líder da Bancada do PT, reclamou também do dia escolhido para a apresentação da decisão. “Com esses golpista é tudo na calada da noite. Eles apresentam uma decisão dessas, que pode salvar o mandato de Cunha, em um dia em que a Câmara está esvaziada, que sequer tem sessão deliberativa para que o recurso possa ser analisado e os efeitos da medida — que esconde as provas e documentos dos inquéritos da Polícia Federal e das ações do Ministério Público — possam ser suspensos”, denunciou.

Erika lamentou ainda que, sem fundamentação regimental, o presidente da Mesa, no momento em que a Bancada do PT, pediu a suspensão da decisão e entrou com recurso contra as medidas, exige que o procedimento se dê por escrito e não verbalmente como estabelece o regimento da Casa. “Seremos vigilantes, iremos cobrar a deliberação do recurso na próxima sessão deliberativa”, afirmou.

Indignada com a atitude, Erika Kokay destacou que mais uma vez assiste aos golpistas utilizarem de dois pesos e duas medidas para questões semelhantes. No caso de Eduardo Cunha manobram para que o objeto da denúncia seja limitado, abrindo espaço para uma punição mais branda, que não seja a perda do mandato. Já no caso do processo de impedimento da presidenta, Eduardo Cunha encaminhou aditamentos sobre delação premiada para a comissão especial que tratava do tema.

Coleta de provas

Toda essa manobra dos aliados de Cunha é porque na fase atual do processo no Conselho de Ética, que é a de coleta de provas, o relator deputado Marcos Rogério (DEM-RO) solicitou ao Ministério Público Federal e ao Supremo Tribunal Federal (STF) o compartilhamento dos processos envolvendo Cunha. Mas, com a decisão do vice-presidente da Câmara, essas informações somente poderão ser consideradas se estiverem relacionadas à imputação de que ele mentiu sobre as contas.

Na avaliação de Maranhão, eventuais provas que forem coletadas sobre a acusação de recebimento de vantagens indevidas, se vierem a ser usadas pelo relator, serão consideradas aditamentos e poderão anular o processo. Ele ressaltou ainda que, no caso de haver provas sobre o recebimento de propina, deverão ser reunidas em uma nova representação.

Defesa

A Bancada do PT também apresentou recurso sobre outra decisão do vice-presidente Waldir Maranhão que beneficia Eduardo Cunha e pode até gerar nulidade de tudo que já foi feito pelo Conselho de Ética. Maranhão acatou questão de ordem também do deputado Marun, que dá direito à defesa preliminar de Eduardo Cunha no Conselho, antes da abertura do processo. Na decisão, contudo, o 1º vice-presidente da Câmara não afirma se o processo de Cunha deverá voltar ao estágio inicial, para que ele utilize seu direito à defesa preliminar.

De qualquer forma, a decisão contestada pela Bancada do PT poderá dar munição ao presidente da Casa para, alegando cerceamento do amplo direito de defesa, pedir a nulidade seu processo no Conselho de Ética e o faça retornar à fase antes da aprovação da admissibilidade.

Vânia Rodrigues
No PT na Câmara
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Este Congresso é fruto da plutocracia — e não da vontade dos brasileiros

O pior Congresso que o dinheiro pôde comprar
Uma coisa está sendo esquecida nas reflexões feitas em torno da dantesca sessão da Câmara deste domingo.

Este Congresso não é o retrato do Brasil.

Não somos tão homofóbicos, tão reacionários, tão corruptos, tão primitivos, tão cínicos, tão demagógicos, tão venais — e, data venia, sequer tão feios, interna e externamente.

Aquela Câmara de ontem, liderada por Eduardo Cunha, é fruto do dinheiro sujo e copioso posto por grandes empresas nas campanhas políticas nacionais.

O melhor exemplo é o próprio Cunha.

Com sua criminosa capacidade de arrecadar, ele não apenas se elegeu com uma campanha milionária como teve sobras suficientes para montar uma bancada que lhe permitiu tomar conta da Câmara — e do Brasil.

O dinheiro privado compra o Congresso em toda parte, e não apenas no Brasil. Não existem milagres: quem tem mais recursos tem uma inexcedível vantagem sobre os demais.

Não é à toa que uma das principais pautas do socialista Bernie Sanders, nos Estados Unidos, é exatamente proibir o financiamento público. É por ele que a plutocracia toma de assalto a democracia.

No Brasil, apenas o PSOL remou contra a corrente, e se você deve aplaudi-lo pela bancada puro-sangue de integridade que o partido montou ao mesmo tempo não pode escapar da constatação da esqualidez dela em termos numéricos.

Sem dinheiro, sem chances.

Sanders fala o óbvio: as grandes corporações não doam dinheiro para candidatos por filantropia. Elas investem naqueles que julgam ser um bom negócio para elas. Nos que, eleitos, vão defendê-las e não ao interesse público.

Na prática, isso se traduz em leis que favorecem a plutocracia. Frouxidão na legislação fiscal para facilitar a sonegação de impostos, apoia a medidas que minam conquistas dos trabalhadores e por aí vai.

No Brasil, você observa isso na Câmara sob Cunha. Esforço continuado para alastrar a terceirização em detrimento das salvaguardas da CLT, recusa imediata a sequer discutir a regulação da mídia — esta é a agenda que o dinheiro comprou.

A Câmara de Cunha é a pior Câmara que a plutocracia pôde comprar.

O Brasil real não está no Congresso, mas nas ruas, como ficou claro nas manifestações recentes contra o golpe e, mais ainda, nos 54 milhões de votos de Dilma.

As forças de esquerda e progressistas estão longe de ser tão minoritárias como entre os deputados federais.

Um parlamento que refletisse as ruas jamais faria o que foi feito ontem nem muito menos aceitaria ser presidido por um símbolo da ladroeira como Eduardo Cunha.

Nas ruas, nos protestos contra o atentado  à democracia, na resistência ao golpe, é vital carregar a bandeira do fim do financiamento privado de campanhas.

Só assim teremos um Congresso que reflita o Brasil — e não aquele monstro moral que infernizou o domingo dos brasileiros que acreditam no poder do voto.

Paulo Nogueira
No DCM
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Lindbergh Farias e o golpe do PMDB


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A entrevista da presidenta Dilma a jornalistas internacionais


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Como (não) age o STF diante de um crime


Há um grupo de homens e mulheres que não pode ser excluído do enojado julgamento que se faz, hoje, daquele espetáculo de imundície cívica que se viu na noite de domingo na Câmara dos Deputados.

Nenhum deles se alterou, ninguém invocou Deus, ninguém chamou o nome dos netinhos e dos filhinhos.

Mas o Supremo Tribunal Federal — com as ressalvas honrosas a seu presidente Ricardo Lewandowski e de Marco Aurélio Mello — agiu com idêntico cinismo.

Disse ao país que a votação na Câmara não deveria ser submetida a controles de legalidade ou constitucionalidade porque era, apenas, um pedido de admissão que, em si, não provoca qualquer consequência.

Não, excelências?

Que planeta habitam os senhores ministros?

Há um crime sendo executado e vou narrar, passo a passo, a atitude dos senhores.

Um homem, homem que está como réu diante dos senhores, pega uma arma e a municia.

Os senhores dizem que não há problema, ele tem o porte devido e não há condenação formal sobre ele, embora existam todas as evidências de crime e o país inteiro ouça-o  prometer um assassinato.

Este homem aponta a arma para uma mulher.

De novo, dizem os  senhores, não há o que fazer, pois ele é livre para apontar a mão a quem quer que seja, de vez que não constitui crime apontá-la, ainda que armada, em qualquer direção e não se pode supor que o gesto vá significar um assassinato.

Decidem assim, mesmo diante de muitos que gritam: “ele vai matá-la, o covarde vai matá-la”.

Então, excelências, o criminoso puxa o cão do revólver e novamente os senhores dizem que é seu direito, porque não se trata senão de um gesto mecânico, impessoal, e a Constituição diz que ninguém será impedido de fazer algo senão pela lei e não há lei que impeça engatilhar um revólver.

Como vossas excelências (em minúsculas, como os senhores merecem) permitiram, a ousadia do bandido vai ao máximo e ele dispara.

Bem, foi só um disparo e disparo não é crime. Neste microssegundo dos dias que vivemos pode-se dizer que não há lesão alguma. A bala ainda caminha no ar, é cedo para dizer se atingirá mortalmente seu alvo. Quem sabe ele se abaixará, fugirá da trajetória assassina, quem sabe? Cedo para dizer, não é, senhores?

E é assim que estamos, senhores juízes. Já todos sabem onde a bala chegará, já são só centímetros a separá-la do coração de uma mulher que, se erros pode ter, criminosa não é como é seu algoz.

Mas, tecnicamente, nada aconteceu, senão um estrondo e o cheiro fétido da pólvora se espalhando no ar.

Quem sabe a bala vá andar lentamente, como nos truques do Matrix, e a futura vítima escape? Ela ainda olha para os senhores, a dor pressentida em seus olhos, ainda lhes espera um gesto milagroso e o milagre seria apenas que cumprissem seu dever.

Ah, é de lembrar um antecedente, que todos os senhores conhecem de fato e ainda não pode subir ao exame de vossas excelências, ocupados que estavam discutindo os pleitos salariais dos procuradores dos municípios.

É que aquela senhora, percebendo as intenções iminentes de seu futuro assassino, tomou nas mãos um colete que poderia protegê-la, defendê-la.

Veloz como um raio, um dos senhores, o de caratonha mais beiçuda e feroz, veio e impediu-a de vesti-lo. “Pera lá”, disse ele, “pode haver um desvio de finalidade neste colete”, precisamos revirá-lo, ver sua nota fiscal, prazo de validade, registros, selos, taxas e emolumentos. Enquanto isso, está proibida de vesti-lo.

Há um mês, excelências.

A bala atingiu seu alvo, penetrou-lhe o peito, aos gritos de Deus, de “Felipe, Aline, Antenor, meu filhinhos e meus netinhos”.

E os senhores a dizer: não, não há crime, a vitima está de pé, seu coração ainda bate, o que houve é apenas a admissibilidade de sua morte, o que só os médicos do Senado poderão atestar, isso depois de levá-la para a UTI e ao coma induzido de 180 dias, com confortável leito no Alvorada.

É assim que contarei ao meu filho pequeno como agiu a Suprema Corte de meu país.

Ele vai achar que os senhores são idiotas e que são tão responsáveis pelo crime quanto a mão canalha que tomou, armou e disparou a arma com a sua omissão.

Eu, infelizmente, terei que concordar com o julgamento de uma criança que, com seus 11 anos, parece saber melhor do que os senhores que quando um gesto intenta um crime, criminoso o gesto é.

Deu-me asco ver as togas. como anteontem vi a bandeira tão querida e respeitada, a servir como manto de canalhas, ouvindo os gritos: “pela devida vênia, pela lei 1.059, pela alínea C do artigo 1212111 do Regimento da Câmara, eu voto simmmmmm!”.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Resolução Política


Reunido no dia 19 de abril de 2016, em São Paulo, o Diretório Nacional do PT aprovou a seguinte resolução política:

A admissão do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados representa um golpe contra a Constituição. Viola a legalidade democrática e abre caminho para o surgimento de um governo ilegítimo. Escancara, também, o caráter conservador, fundamentalista e fisiológico da maioria parlamentar eleita pelo peso do poder econômico e de negociatas impublicáveis.

As forças provisoriamente vitoriosas expressam coalizão antipopular e reacionária. Forjada no atropelo à soberania das urnas, aglutina-se ao redor de um programa para restauração conservadora, marcado por ataques às conquistas dos trabalhadores, cortes nos programas sociais, privatização da Petrobras, achatamento dos salários, entrega das riquezas nacionais, retrocesso nos direitos civis e repressão aos movimentos sociais. O programa neoliberal difundido pela cúpula do PMDB, “Uma Ponte para o Futuro”, estampa com nitidez várias destas propostas.

A coalizão golpista é dirigida pelos chefões da corrupção — trabalhados por setores incrustados nas instituições do Estado, no Judiciário e na Polícia Federal —, da mídia monopolizada e da plutocracia, como deixou clara a votação do último domingo. Presidida por Eduardo Cunha — réu em graves crimes de suborno, lavagem de dinheiro e recebimento de propina — a Câmara dos Deputados foi palco de um espetáculo vexaminoso, ridicularizado inclusive pela imprensa internacional. O Diretório Nacional reitera a orientação da nossa Bancada para prosseguir na luta pelo afastamento imediato do presidente da Câmara dos Deputados.

O circo de horrores exibido no domingo reforça a necessidade de uma reforma política e da democratização dos meios de comunicação.

Subjugada por pressões e traições patrocinadas por grupos políticos e empresariais dispostos a recuperar o comando do Estado a qualquer custo, a maioria parlamentar tenta surrupiar o mandato popular da companheira Dilma Rousseff para entregá-lo a um receptador sem voto. Uma presidenta eleita por mais de 54 milhões de votos, que não cometeu qualquer crime e contra a qual não pesa nenhuma acusação de corrupção. O Partido dos Trabalhadores manifesta irrestrita solidariedade à companheira Dilma Rousseff, contra as mais diferentes formas de violência que vem sofrendo.

O Partido dos Trabalhadores saúda todos e todas parlamentares e governadores que se mantiveram firmes contra a farsa e o arbítrio. Cumprimenta também o presidente, dirigentes e os/as parlamentares do PDT por sua postura digna e combativa. E expressa seu reconhecimento aos/as deputados/as que tiveram a valentia de afrontar o pacto de seus próprios partidos diante da conspiração comandada pelo vice traidor Michel Temer e seus sequazes.

Apesar de minoritária na Câmara, a resistência antigolpista cresceu formidavelmente nas últimas semanas, retirando o governo da situação de defensiva e cerco em que antes se encontrava. E a resistência ampliou-se qualitativamente, com a firme participação de jovens, intelectuais, juristas, artistas e dos mais diversos setores da sociedade e dos movimentos populares.

O Partido dos Trabalhadores congratula-se com os homens e mulheres que participam da campanha democrática, muitos dos quais com críticas à administração federal, destacando o papel organizador e unitário da Frente Brasil Popular, aliada à Frente Povo sem Medo, que participam da luta democrática e que avaliam novas formas de luta popular.

Também reconhecemos a vitalidade dos movimentos sociais, a abnegação e a combatividade de nosso aliado histórico, o Partido Comunista do Brasil.

Prestamos igualmente nosso respeito, entre outras agremiações, ao Partido do Socialismo e Liberdade (PSOL) e ao Partido da Causa Operária (PCO), que têm sido oposição aos governos liderados pelo PT, mas ocupam lugar de vanguarda na defesa da democracia.

Fazendo autocrítica na prática, o Partido dos Trabalhadores tem reaprendido, nesta jornada, antiga lição que remete à fundação de nosso partido: o principal instrumento político da esquerda é a mobilização social, pela qual a classe trabalhadora toma em suas mãos a direção da sociedade e do Estado.

Perdemos apenas a primeira batalha de um processo que somente estará finalizado quando as forças populares e democráticas tiverem derrotado o golpismo. Conclamamos, assim, à continuidade imediata das manifestações e protestos contra o impeachment, sob coordenação da Frente Brasil Popular e da Frente Povo sem Medo, dessa feita com o objetivo de pressionar o Senado a bloquear o julgamento fraudulento autorizado pela Câmara dos Deputados.

Um evento simbólico e incentivador nessa direção pode ser a realização de jornadas de luta em todo o País, culminando com um 1º. de Maio unitário de repúdio ao golpe, defesa da democracia e de bandeiras da classe trabalhadora.

O Partido dos Trabalhadores recomenda à presidenta Dilma Rousseff que proceda imediatamente à reorganização de seu ministério, integrando-o com personalidades de relevo e representantes de agrupamentos claramente comprometidos com a luta antigolpista, além de incorporar novos representantes da resistência democrática.

Também indicamos que o governo reconstituído deve dar efetividade aos projetos do Minha Casa Minha Vida, das iniciativas a favor da reforma agrária, bem como de medidas destinadas à recuperação do crescimento econômico, do emprego e da renda dos trabalhadores.

O Partido dos Trabalhadores jogará todas as suas energias, em conjunto com os demais agrupamentos e movimentos democráticos, estimulando os Comitês pela Democracia e contra o Golpe. Em cada cidade e Estado, em cada local de trabalho e estudo, vamos nos mobilizar para deter a aventura golpista e defender a legalidade, exigindo que o Senado respeite a Constituição.

Se a oposição de direita insistir na rota golpista, reafirmamos que não haverá trégua nem respeito frente a um governo ilegítimo e ilegal.

São Paulo, 19 de abril de 2016.

Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores.
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Bolsonaro é a cobra que Míriam Leitão viu em sua tortura — e que ela não combateu

Ele
Em seu blog, Míriam Leitão lamentou o discurso de Jair Bolsonaro na votação do impeachment.

“A democracia tem mesmo que conviver com quem a ameaça, como o deputado Jair Bolsonaro? O que ele defende e proclama fere cláusulas pétreas”, escreveu.

“Ele usa a democracia para conspirar contra ela abertamente e sob a cobertura de um mandato. Ele exaltou em seu voto a tortura, que é um crime hediondo, e fez, inclusive, o elogio à figura do mais emblemático dos torturadores do regime militar, Carlos Alberto Brilhante Ulstra”.

“A democracia brasileira precisa ser defendida pelos pares do deputado Jair Bolsonaro. O voto dele é apologia de dois crimes, fere duplamente a Constituição. Por que não sofre um processo de cassação pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados?”

Míriam é protagonista de uma história dramática. Em 1972, grávida, foi presa pela repressão e levada ao quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vitória, no Espírito Santo. Foi trancada nua em um cômodo. Atiraram-lhe uma cobra.

Ela mesma contou tudo num artigo (refutado na Veja pelo ex-colunista, ex-blogueiro e ex-telionatário limítrofe Rodrigo Constantino, obrigado em seguida a pedir desculpas).

Bolsonaro é asqueroso e um risco ao regime democrático que, paradoxalmente, lhe permite exercer seus crimes. Cultivado no caldo de cultura de ódio e na criminalização da política, hoje tem 8% de intenções de voto, segundo o Datafolha, e a preferência dos mais ricos.

Míriam tem plena razão em denunciá-lo — mas ela é cúmplice da criação desse monstro.

O que Míriam, ou seus colegas na Globo, fizeram para brecar, ou no mínimo explicar, o fenômeno Jair Bolsonaro? Quanto de seu tempo dedicado a demonizar o governo, “o lulopetismo”, a economia trágica sob Dilma, o fim do mundo foi dedicado a combater Bolsonaro? 1%? 5%?

O silêncio de Míriam é terrível nesse caso. Bolsonaro vem falando excrescências e atentando contra o estado de direito há muito tempo. Foi o deputado mais votado do Rio de Janeiro. Foi o único político recebido com amor e carinho na manifestação pró golpe do dia 13.

É, sim, uma ameaça real.

Enquanto isso, Míriam se debruçava de maneira monomaníaca sobre os fracassos de Dilma Roussef. Onde um escrutínio decente sobre o patrimônio de Bolsonaro, como é feito com os petistas? Um sujeito que se vende como reserva moral homenageia Eduardo Cunha. Faz sentido?

Míriam acordou agora para esse perigo?

É tarde. Jair Bolsonaro é parte intrínseca do golpe que vem sendo gerado desde outubro de 2014. Míriam Leitão e amigos preferiram centrar suas baterias no PT, na esquerda, no bolivarianismo, no peso do estado etc etc.

Estamos agora lidando com um eventual governo Temer-Cunha e com um deputado que considera normal fazer um tributo público a um sujeito que torturou e matou. Mais do que isso: ovacionado nas ruas durante seu voto abjeto.

A cobra que Míriam Leitão encontrou em sua cela continua viva e ela não viu.

Kiko Nogueira
No DCM


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Miriam, as sementes do teu ódio brotaram. E a colheita maldita é Bolsonaro


Muitas vezes critiquei aqui Miriam Leitão.

Como quase todos que transitam da esquerda para a direita, ela tornou-se não apenas uma propagandista feroz do neoliberalismo como a mais simbólica ave de agouro de toda alternativa a ele.

Hoje, porém, não posso senão ter piedade da pessoa e da profissional.

É que Míriam “caiu na besteira” de escrever, ontem à tarde, um post criticando Jair Bolsonaro e sua defesa da ditadura e da tortura.

Miriam, melhor que nós, como uma mulher que foi torturada, sabe o que é isso.

Então, imagino como deva se sentir ao ler as dezenas de comentários de seus leitores.

Xingam-na, acusam-na, defendem o apologista da ditadura e dos torturadores.

Sinto muito, Miriam, mas é isso o que brotou de tua semeadura de ódio.

É este país da intolerância que você ajudou a produzir.

Não importa que você chamasse Reinaldo Azevedo de pitbull: até os lulus da Pomerânia, atiçados e diante da presa ferida, exibem as presas tingidas de sangue.

É a gente como eles que você se uniu, na prática: aos Bolsonaro, aos Azevedos, aos Felicianos, aos Cunha.

Politicamente — os que te ofendem, agridem, xingam — são tua prole.

Se você aceitou dividir tantas causas com esta gente, como há de espantar-se agora?

Nenhum castigo é maior que olhar em torno de si e ver que reuniu um mundo de monstros.

Porque o que reunimos, Miriam, acaba sendo espelho daquilo que nos tornamos.

PS. Aos comentaristas, recordem-se disso e não cedam ao ódio. Ninguém, muito menos uma mulher, merece ser desrespeitado. Se nos igualamos no ódio e na agressão, seremos iguais como eles ficaram iguais.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Por que o presidente da Editora Abril está festejando o golpe

Sede da Abril
O que fez a imprensa lutar tão brutalmente pelo golpe?

Muito mais importante que questões ideológicas, a grande bandeira das companhias jornalísticas se resume em três sílabas: di-nhei-ro.

Nenhuma empresa jornalística brasileira sobrevive sem dinheiro público. Remover o PT é uma garantia de que não haverá risco nenhum de interrupção no abjeto fluxo de recursos do contribuinte.

Involuntariamente, o presidente da Editora Abril deixou isso claro, nesta segunda-feira, ao mandar uma carta aos funcionários na qual dizia que uma nova fase se abre para a empresa.

Esta nova fase é esta: Temer haverá de nos ajudar. Não só com publicidade. Mas também empréstimos supersubsidiados em bancos oficiais, compras de assinaturas e muitas outras mamatas.

Isso para não falar em outros privilégios, como reserva de mercado. Os empresários da mídia falam muito em capitalismo sem, na verdade, praticá-lo. Vigora para eles uma reserva que impede empresas de outras partes de ingressar no mercado mercado brasileiro.

A Globo certa vez defendeu a reserva com o seguinte argumento. Imagine que uma empresa chinesa entre no Brasil e passe a fazer propaganda do maoísmo.

Parece coisa do Sensacionalista, mas é pura realidade. O artigo, publicado no Globo, era assinado pelo advogado da Abert, a associação de lobby das empresas de televisão.

O nome dele: Luís Roberto Barroso.

Isso me fez ver com imensa desconfiança a nomeação de Barroso para o STF, um sentimento de desconforto que voltou a mim depois da sessão em que a Suprema Corte abriu as portas para que Eduardo Cunha fizesse o que fez no domingo.

Naquela sessão, Barroso parecia ainda estar defendendo os interesses da Globo.

A internet matará as grandes empresas de mídia, isso é inevitável. Mas um presidente camarada vai retardar sensivelmente a morte, e é a isso que as famílias Marinho, Frias e Civita, para ficar nas maiores, se apegam.

Este dado da vida ajuda a entender também por que tantos jornalistas aderiram ferozmente à guerra movida pelos seus patrões.

Eles não estão defendendo apenas os interesses dos donos, mas também os próprios.

Sem o dinheiro do contribuinte em larga escala, os jornalistas que têm maiores salários serão fatalmente demitidos no futuro imediato.

As companhias jornalísticas montaram estruturas de custos obesas, típicas dos dias pré-internet. Com a perda de audiência e, em consequência, de publicidade, aquelas estruturas são insustentáveis.

Na adesão dos profissionais aos patrões, cenas patéticas foram registradas. Me contam que Eliane Cantanhede festejou na Globonews o número de votos necessários para o impeachment como se fosse uma adolescente depois do telefonema de um namorado que sumira.

Erick Bretas, diretor de mídias digitais, chegou ao cúmulo de se fantasiar de Sérgio Moro no Facebook.

Patrões e empregados poderiam organizar uma festa em que, juntos, gritariam: “Estamos salvos, estamos salvos!”

A democracia foi torturada, 54 milhões de voto obliterados, Cunha entronizado, mas os desígnios dos donos da mídia e seus capatazes foram atendidos.

A mensagem congratulatória do presidente da Abril reflete exatamente isso.

No confronto entre o Brasil e a mídia, que empurra selvagemente o país para trás, venceu no domingo a mídia.

Paulo Nogueira
No DCM



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A pesquisa Vox Populi - CUT


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Dios tumba a la presidenta de Brasil

Los diputados justifican sus votos en Dios, en la moralidad y la familia: el motivo real de la votación se queda en el olvido


La inmensa mayoría de los 513 diputados que votaron este domingo a favor del impeachment de la presidenta Dilma Rousseff pareció olvidadarse de los verdaderos motivos que estaban en discusión. Los diputados defendieron la destitución de Rousseff por las razones más diversas: “por mi esposa Paula”, “por mi hija que va a nacer y mi sobrina Helena”, “por mi nieto Gabriel”, "por la tía que me cuidó de pequeño", “por mi familia y mi Estado”, “por Dios”, “por los militares del [golpe del] 64”, “por los evangélicos”, “por el aniversario de mi ciudad”, “por la defensa del petróleo”, “por los agricultores”, "por el café" e incluso “por los vendedores de seguros de Brasil”.



Atrás quedaron las maniobras fiscales, verdadero motivo para abrir el proceso, completamente olvidadas por los nobles diputados. Exaltados ante el micrófono, exprimieron hasta el último segundo de gloria que, a muchos, el pleno les ofreció por primera y, quién sabe, última vez. Los parlamentarios recordaban a los telespectadores de Xuxa, que aprovechaban su participación en directo en el programa para saludar eternamente a su madre, a su marido, a su amante, al primo, al nieto, a su vecino, a sus amigos y al portero.

La defensa de la familia, de la propiedad, de Dios y del orden en manos de los militares mostraron la verdadera foto del Congreso más conservador desde 1985 y sugirieron, de paso, que nadie se leyó el informe con los fundamentos jurídicos que justificarían el delito de responsabilidad, necesario para la caída de Rousseff -o, al menos, nadie se esforzó en demostrarlo-. Fue raro escuchar un voto dedicado a la calidad de la educación, a la salud, a los desempleados o a las minorías. Algunos tenían anhelos más abstractos y votaron “sí” para “reencontrarse con la historia”, otros, mucho más personales, al justificar el impeachment por la hija que va a nacer, por la sobrina Helena y por todos los agentes de seguros de Brasil. Por su parte, el exmilitar Jair Bolsonaro, siempre sobrepasando límites, dedicó su voto a favor al Coronel Ustra, reconocido por la Justicia como un torturador durante la disctadura brasileña (1964-1985).

Los votos, por lo visto, también tuvieron la intención de impedir causas mayores. Los diputados expresaron su defensa del proceso de destitución para evitar que “los niños aprendan sexo en las escuelas”, para “acabar con la Central Única de los Trabajadores y sus marginales”, “para que se les deje de dar dinero a los desocupados” y, sobre todo, por el fin de los robos y la corrupción, olvidándose, así, de que alrededor de un 60% de los presentes en el pleno, incluido su presidente Eduardo Cunha, tienen casos pendientes en los tribunales.

Dios, omnipresente en una votación que no tenía nada que ver con las enseñanzas bíblicas, fue nombrado hasta para que asumiese el mando una vez que Dilma cayese. Y las familias de los parlamentarios parecieron haber sido más motivadoras para derribar a la presidenta que cualquier negociación a contrarreloj. No es de extrañar en una Cámara de los Diputados llena de fundamentalistas religiosos y que tiene el mayor porcentaje de diputados con familiares políticos desde las elecciones de 2002. El nepotismo en la Cámara se revela al ver que el 49% de los diputados federales tienen hijos, padres, abuelos, madres, esposas o hermanos en la política, según un estudio realizado por la Universidad de Brasilia. Es el índice más elevado de las últimas cuatro elecciones.

Tras casi cinco horas de votación, Dios y los nietos de los diputados derribaron a la presidenta de Brasil.

María Martín
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Lado, partido, isenção e verdade

http://www.correiodopovo.com.br/blogs/juremirmachado/?p=8532

Jornalista pode ter lado?

Jornalista deve ter lado.

Mas não sempre o mesmo lado.

O seu lado deve ser sempre o lado da verdade.

Qual a verdade?

A que os fatos e a sua consciência indicam.

O lado do jornalista deve contrariar partidos sem disso resultar uma contradição.

Num assunto qualquer o lado do jornalista pode coincidir com o de um partido. Em outro assunto, porém, pode chocar-se com o do mesmo partido. É acaciano, secular, cotidiano, rotineiro, banal.

Na abolição da escravatura, os jornalistas tinham a obrigação de estar do lado da liberdade.

Nem todos estiveram.

Ter lado não é ter partido.

Ter lado não significa não ter isenção.

Ter lado implica avaliar cada situação, à luz dos fatos e das suas interpretações, e ficar com o lado justo.

Há muito tempo os franceses Michel Maffesoli e Jean Baudrillard, por caminhos diversos, decifraram o jogo da política contemporânea: tribalização e encenação. Nada de racionalidade e de argumentação.

O espetáculo do último domingo na Câmara dos Deputados mostrou uma guerra de tribos.

Cada deputado votou para a sua tribo.

No teatro das operações, prevaleceu a encenação do cinismo e da hipocrisia.

O Brasil se viu no espelho. Um choque.

Na racionalidade, cada deputado teria de apresentar argumentos relativos ao crime de responsabilidade atribuído à presidente da República. No deslizamento escandaloso, adotou-se um parlamentarismo de ocasião e aplicou-se um voto de desconfiança ao governo não existente na regra do jogo em vigor.

Aquele que diz, no presidencialismo, que o julgamento de um crime de responsabilidade é político, por ser julgado por políticos, pratica de crime de irresponsabilidade intelectual. Rebaixa o debate.

Os fins justificam os meios?

Eduardo Cunha é um meio podre para atingir um fim nobre?

A moralização como fim pode contar com a imoralidade como meio?

A votação da Câmara dos Deputados não foi um teatro. Foi um circo de horrores.

Viu-se a indigência intelectual e moral dos nossos representantes.

Viu-se o oportunismo, o interesse pessoal, a demagogia, o conservadorismo, o preconceito, o cinismo, o jeitinho, a marola, a safadeza, a mentira e o ardil prevalecerem sobre qualquer outro valor.

Passado o circo dominical, o deputado paranaense Osmar Serraglio (PMDB) já pede anistia para Eduardo Cunha pelos serviços prestados. O STF, que julgará se Lula pode ser ministro, interferindo no executivo, não quis julgar se Eduardo Cunha podia continuar como presidente do legislativo.

Ter lado, ensinava Baudrillard, é expor os paradoxos de cada acontecimento.

Outro francês, Guy Debord, criador do conceito de sociedade do espetáculo, lamentava que tudo que era vivido diretamente tivesse se tornado representação. Passamos a ser meros espectadores.

O ápice foi o voto em homenagem ao torturador.

A ironia é que a verdade não prevalece quando a a indignação moral confunde partido com lado.

São aqueles homens e mulheres histriônicos que fazem as nossas leis?

São aqueles seres descontrolados e rasos que nos representam?

São aqueles atores medíocres que encenam o espetáculo da nossa política?

Cai o pano. Os próximos capítulos serão ainda mais deprimentes.

Em Palomas, Dona Marcolina resumiria: “Uma tropa de farsantes!”

Ela queria dizer uma troupe de comediantes!
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A truculência das dedicatórias a Deus

http://insightnet.com.br/segundaopiniao/?p=302

Foi uma derrota sem disfarce, somatório de rancores regionais, pessoais, manipulações, traições, intimidações, oportunismos, provavelmente compra de votos e até votos de boa fé. Mais de um jovem deputado, inocente das artimanhas de veteranas e comprometidas figuras, iludiu-se com a hipótese de que na votação se jogava a independência do Legislativo. De comum aos 367 votos só a vontade de expelir do poder a presidente Dilma Roussef, o ex-presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores. É notório que a adesão das camadas economicamente vulneráveis da população a Dilma, a Lula e aos partidos de esquerda não está refletida nesse resultado. Ele reflete ainda menos a opinião ilustrada do País, não só de petistas, mas de cidadãos e cidadãs que entendem não haver justificativa jurídica para a adoção de medida tão radical, mesmo diante de desvios administrativos, o que, de resto, foi consistentemente demonstrado falso pela Advocacia Geral da União.

A sistemática campanha dos meios de comunicação, alimentada por informações parciais e suspeição infundada, proporcionadas por procuradores do ministério público, moldou a percepção de que a Lava Jato revelava crime sobre crime de políticos filiados ao PT, quando os escândalos efetivamente comprovados nas investigações desmentiam as manchetes. Cometeram os membros da Força-Tarefa, procuradores e policiais federais, crime de omissão, transpirando suspeitas com origem em seus preconceitos de classe, e cometeram os meios de comunicação crime de ação, dando como sólida verdade informações incorretas e interpretações só coerentes com a tradição anti democrática de que não se arrependem.

Membros do PMDB e do PP, que são os partidos com o maior número de ex-deputados, ex-senadores e atuais parlamentares indiciados em processos criminais da Lava Jato e do Supremo Tribunal Federal, ofereciam a Deus, suas famílias e amigos, o sacrifício do voto contra enorme lista de delitos imputados a Dilma Rousseff (chamada de “ladra” por um demente), a Lula e ao PT, entre os quais não se incluía o objeto do relatório, a saber, violações do orçamento da República por motivo torpe. O retrato dessa Legislatura indica que, para essa maioria, a ordem jurídica é irrelevante, os fatos são irrelevantes, o eleitorado que elegeu a presidente da República é irrelevante. Estão certos de que, pelos votos que receberam e pela figura constitucional da autonomia do Legislativo, tudo podem. São ideologicamente cobertos não só por juristas desde sempre faxineiros de ditaduras, mas também por profissionais de reta conduta a torturar argumentos cristalinamente falsos.

O desastre para a democracia não é o cancelamento da vontade popular por motivo fútil. O assustador será a consagração do precedente de que qualquer maioria legislativa pode aprovar o que bem entender na interpretação da Carta maior. Esse abismo, cavado na votação de domingo, 17/4/2016, se mede pelo vazio instalado entre o discurso de ódio de parlamentares e o afago que recebem de constitucionalistas comprometidos por condição de classe, por dinheiro, por notoriedade e por fama. Uma ordem política daí nascida só se sustentará pelo medo e pela coação física ou moral. O processo continua.
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Os 119 golpistas com processos na Justiça


No show de horrores da aprovação do impeachment de Dilma na Câmara Federal, no domingo (17), o cinismo dos moralistas sem moral ficou patente. Até alguns "midiotas" que apoiaram o golpe devem ter sentido ânsia de vômito - talvez se arrependendo, no íntimo, da besteira que fizeram. Houve casos grotescos de cafajestice, como o da deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que dedicou seu voto "contra a corrupção" ao marido Ruy Muniz, que é prefeito de Montes Claros. Um dia depois da cena patética, nesta segunda-feira, o cônjuge foi preso pela Polícia Federal acusado de desviar recursos do hospital público da cidade mineira para favorecer a sua clínica particular. Ele foi denunciado por "falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação pública, estelionato, prevaricação e peculato". Haja ética!

Outro caso deprimente é o do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que garantiu o decisivo 342º voto pelo impeachment de Dilma. Segundo matéria do insuspeito Estadão nesta segunda-feira, o tucano "é oriundo de uma família de políticos. Em 1998, aos 26 anos, ele foi eleito pelo PSDB o deputado mais jovem de Pernambucano, com mais de 34 mil votos. No Estado, ele chegou a presidir a Assembleia Legislativa... Araújo teve o nome citado na lista de pagamentos feitos pela Odebrecht, relevada após busca e apreensão feita pela Operação Lava Jato em março deste ano. A citação do nome do tucano é referente às campanhas eleitorais de 2010 e 2012".

Mas a lista dos falsos moralistas que aprovaram, "em nome de Deus e da família", o impeachment de Dilma não se restringe a estes dois casos ridículos. O Jornal do Brasil fez um levantamento detalhado da votação e chegou ao número de 119 deputados federais que esbravejaram contra a corrupção, mas que já responderam ou respondem por crimes na Justiça comum ou eleitoral. Vale conferir a listinha:

* * *

- Abel Mesquita (Abel Galinha - DEM-RR). É proprietário de uma grande rede de postos de gasolina em seu estado. De acordo com o Portal da Transparência, sua rede de postos recebeu R$1,2 milhão do governo federal. R$ 262 mil da Polícia Federal, R$ 257 mil do Ministério da Agricultura e R$244 mil da Funai. Eleito para seu primeiro mandato, o parlamentar se elegeu pelo PDT, passou pelo MPB e recentemente se filiou ao DEM.

- Adelson Barreto (PR-SE). Eleito por três mandatos consecutivos, o deputado enfrentou um problema em 1998, quando foi eleito como o deputado mais votado do Sergipe, porém, um problema na documentação do seu partido, o antigo PFL, atual DEM, o impediu de assumir o cargo.

- Antonio Imbassahy (PSDB-BA). O deputado federal envolveu-se em polêmica em 2013 durante a votação da cassação do deputado federal já preso, Natan Donadon (RO). Imbassahy filmou seu voto (a favor da perda de mandato do colega) alegando "inaugurar o voto aberto" na Casa. Com isso, foi acusado de ferir o regimento interno da Câmara de Deputados.

- Baleia Rossi (PMDB-SP). Em fevereiro de 2016 foi citado pelo lobista Marcel Júlio, que extorquia fornecedores de merendas para escolas públicas de São Paulo.

- Cabo Daciolo (PTdoB-RJ). Ganhou notoriedade em 2011, quando foi uma das lideranças da greve dos bombeiros no Rio de Janeiro. Daciolo chegou a ser preso e ficar nove dias no presídio de Bangu. Foi expulso do PSOL após propor uma emenda constitucional para alterar o parágrafo primeiro da Constituição Brasileira de "todo poder emana do povo" para "todo poder emana de Deus". Além disso, em março de 2015, Daciolo gerou atrito dentro do PSOL ao defender a libertação dos doze policiais acusados de participar da tortura e morte do pedreiro Amarildo Dias de Souza em 2013.

- Celso Russomano (PRB-SP). Segundo a revista Consultor Jurídico, em 1998 foi acusado de exercer ilegalmente a advocacia pelo serviço "Plantão Jurídico". Em 2002, Celso Russomanno foi acusado de agredir uma funcionária do Instituto do Coração e de danificar as dependências do hospital. Ele ainda se tornou réu por falsidade ideológica no STF, acusado pelo Ministério Público de simular contrato de imóvel para mudar seu domicílio eleitoral e assim concorrer a Prefeitura de Santo André, em 2000. Em 2010 foi autor de uma emenda para destinar 1,1 milhão de reais para uma ONG que preside e administra em conjunto com familiares. Uma gravação interceptada pela Polícia Federal, durante a Operação Monte Carlo, indica que o deputado teria relações com o esquema operado pela quadrilha do bicheiro Carlos Cachoeira.

- Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Candidatou-se pela primeira vez a um cargo eletivo em 1998, tendo ficado como suplente de deputado estadual e assumiu uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado em 2001. Durante seu mandato de presidente da Câmara dos Deputados, está sendo investigado pela Operação Lava Jato e foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal. Acusado de mentir na CPI da Petrobras, teve contra si aberto processo em que se pede sua cassação por quebra de decoro parlamentar. Em 3 de março de 2016, o Supremo Tribunal Federal acolheu por 10 votos a 0, em unanimidade, a denúncia do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot contra Eduardo Cunha por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, tornando-se réu neste tribunal. A área técnica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização do mercado financeiro, apontou em relatório sigiloso de março de 2015 que Cunha obteve um "lucro indevido" de R$ 900 mil por operações realizadas entre 2003 e 2006 com fundos de investimento movimentados pela Prece, o fundo de pensão dos funcionários da CEDAE.

- Fausto Pinato (PP-SP). Foi eleito em 2014 devido aos votos obtidos pelo companheiro de partido, Celso Russomano. Foi designado relator do processo de quebra de decoro parlamentar, no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, contra o deputado Eduardo Cunha, presidente daquela casa. Entre as empresas doadoras em sua campanha eleitoral estão: Constran, Construcap e Queiroz Galvão, todas investigadas na Operação Lava Jato.

- Heráclito Fortes (PSB-PI). Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí, que o condenou Heráclito Fortes a ressarcir os cofres do município de Teresina por gastos com publicidade oficial, quando foi prefeito daquela capital, em que teria ficado caracterizada promoção pessoal nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa. Um telegrama obtido pelo WikiLeaks aponta que o senador Heráclito Fortes sugeriu que o governo norte-americano estimulasse a produção de armas no Brasil para conter supostas ameaças de Venezuela, Irã e Rússia. Em correspondência assinada pelo então embaixador americano Clifford Sobel, o diplomata relata o diálogo com Heráclito, que na época presidia a Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Senado.

- José Luiz Stédile (PSB-RS). O deputado responde a processo no Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul por não ter conseguido pagar despesas da saúde e da educação no final de seu primeiro mandato como prefeito de Cachoeirinha (RS), em 2004. Os pagamentos não foram feitos a tempo, segundo ele, porque o governo estadual atrasou o repasse.

- Júlio Lopes (PP-RJ). Licenciou-se do mandato de deputado federal, na Legislatura 2003-2007, para assumir o cargo de Secretário de Estado de Transportes, a partir de 1º de janeiro de 2007. Renunciou em 18 de janeiro de 2007. Licenciou-se do mandato de deputado federal, na Legislatura 2011-2015, para assumir o cargo de Secretário de Estado de Transportes, a partir de 1º de março de 2011. Reassumiu em 4 de abril de 2014. Quando secretário, foi responsabilizado pelo acidente com um bonde no bairro de Santa Tereza, no Rio de Janeiro, que deixou seis pessoas mortas e outras 57 feridas. É investigado por apropriação indébita previdenciária e uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral.

- Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ). Filho do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, Marco Antônio foi acusado pelo TSE, em 2013, de antecipar a propaganda eleitoral através das redes sociais, sendo obrigado a apagar sua conta do Facebook. Em 2014 ele foi multado em R$ 10,000.00 pelo TRE-RJ por propaganda eleitoral antecipada. Quando se candidatou ao congresso, Marco declarou à Justiça Federal ter R$ 360 mil em bens, com apenas 23 anos. Uma polêmica que ronda a vida de Marco Antônio Cabral, é a morte da noiva, a estudante Mariana Noleto, num misteriosos e não investigado desastre de helicóptero na Bahia.

- Marinha Raupp (PMDB-RO). Estreou na política em 1994, então filiada ao PSDB quando foi eleita pela primeira vez deputada federal. Seria reeleita por outras três vezes consecutivas. Desde 2001 pertence ao PMDB. Casada com o senador Valdir Raupp, Marinha, ao lado de seu marido, são suspeitos de ter formado caixa dois para campanha de 2010 por meio do esquema de desvios de corrupção da Petrobras.

- Nilson Leitão (PSDB-MT). Quando era presidente estadual do PSDB, o diretório teve as contas referentes ao exercício de 2007 e 2010 reprovadas. É alvo de inquérito que apura corrupção passiva, referente aos esquemas de corrupção entre a empreiteira Gautama e administradores públicos no município de Sinop (MT), à época em que o parlamentar era prefeito. Em 2007, chegou a ser preso preventivamente na Operação Navalha da Polícia Federal, que investigava o mesmo caso. É alvo de inquérito que apura incitação ao crime e formação de quadrilha. O parlamentar teria incentivado invasões a terras indígenas. É alvo de inquérito que apura crimes de responsabilidade. De acordo com a acusação, o parlamentar teria superfaturado a execução de obras de pavimentação e drenagem em trecho urbano da BR-163 de forma a facilitar o desvio de recursos públicos, entre 2001 e 2006, quando era prefeito de Sinop (MT). A denúncia foi recebida quanto ao crime de responsabilidade por desvio ou apropriação de bem público. É alvo de inquéritos que apuram crimes da Lei de Licitações.

- Otávio Leite (PSDB-RJ). É alvo de representação (sob segredo de justiça) por captação e gastos ilícitos na campanha de 2014 com pedido de cassação de diploma. O processo envolve a gráfica High Level Signs que foi lacrada por conter material não declarado de campanha do parlamentar e dos deputados federais Marco Antonio Cabral (PMDB), Pedro Paulo (PMDB) e Leonardo Picciani (PMDB), estes respondem processos separados. Foi deferido o pedido de quebra de sigilo bancário.

- Pauderney Avelino (DEM-AM). Quando era presidente do DEM, a prestação de contas do partido foi declarada não prestada. Houve a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário pelo tempo em que durar a omissão.

- Paulo Maluf (PP-SP). Ex-prefeito de São Paulo, Maluf é alvo de inúmeros inquéritos e ações penais, inclusive de um mandado de prisão internacional expedido pela Interpol. Foi condenado a três anos de prisão pela justiça francesa. Foi condenado por improbidade administrativa pelo superfaturamento na construção do túnel Ayrton Senna quando prefeito de SP. A Justiça determinou o ressarcimento de danos, pagamento de multa, proibição de contratar ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios e suspensão dos direitos políticos. A decisão foi mantida em segunda instância. Foi condenado pela utilização de meios e dinheiro público para promoção pessoal durante o período em que ocupou o cargo de prefeito de SP. A Justiça determinou o ressarcimento das despesas, a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. É réu em ação penal por lavagem de dinheiro. O caso envolve parentes do deputado, que respondem à ação na Justiça Federal de São Paulo. É réu em ação penal por crimes eleitorais. Foi oferecida denúncia por falsidade ideológica pela Procuradoria Geral da República contra o parlamentar. Ele é acusado de receber financiamento eleitoral da empresa Eucatex, da qual é sócio, sem declarar em sua prestação de contas da campanha eleitoral de 2010. É réu em ação movida pela Justiça Pública por crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Réu junto com o ex-senador Romeu Tuma e outros por participação em ocultação de cadáveres de militantes durante a ditadura militar.

- Pedro Paulo (PMDB-RJ). Em 2014, foi reeleito deputado federal com 162.403 votos, sendo o sexto mais votado no Estado e o terceiro colocado na capital fluminense. De acordo com o site "O que fez seu deputado", criado pela PUC-RJ, Pedro Paulo se absteve de diversas votações relevantes, como a PEC 37, PEC das Domésticas, Novo Código Florestal, Marco Civil da Internet, Fim do Voto Secreto, PEC do Trabalho Escravo, Tribunais Federais e Migração Partidária. Em 2015, Pedro Paulo admitiu ter agredido física e moralmente sua ex-mulher por duas vezes. Embora tenha tentado reduzir a dimensão do episódio, qualificando-o como descontrole provocado por ciúmes.

- Marco Feliciano (PSC-SP). Teve desaprovada a prestação de contas da eleição de 2014 para deputado federal. Tribunal considerou que houve omissão de despesas. Parlamentar recorreu em terceira instância, mas a decisão foi mantida. É alvo de inquérito que apura irregularidades na contratação de cinco pastores da igreja Catedral do Avivamento, fundada pelo parlamentar. De acordo com a denúncia, os pastores foram contratados pelo seu gabinete, mas não estariam cumprindo o expediente. É alvo de ação civil pública com pedido de indenização por danos morais difusos. A ação foi ajuizada pela ONG Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual em virtude das manifestações do parlamentar acerca da parada do Orgulho LGBT e de Viviany Beleboni - ativista transexual que realizou uma performance no evento -, que teriam incorrido em crimes de difamação, injúria e incitação ao ódio à população LGBT.

- Sérgio Reis (PRB-SP). Teve desaprovada a prestação de contas das eleições de 2014 para deputado federal. O parlamentar recorre.

- Carlos Andrade (PHS-RR). É alvo de representação movida pelo Ministério Público, por captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral. Teve reprovada a prestação de contas das eleições de 2014 para deputado federal. O parlamentar recorre da decisão. E foi multado por irregularidades na prestação de contas da Boa Vista Energia de 2004 de sua responsabilidade.

- Afonso Hamm (PP-RS). É alvo de inquérito aberto com a Operação Lava Jato da Policia Federal, que investiga esquema de corrupção e lavagem de dinheiro com recursos desviados da Petrobras.

- Alceu Moreira (PMDB-RS). Foi condenado por improbidade administrativa. A Justiça considerou que houve desvio de finalidade na contratação de dois funcionários pela prefeitura de Osório e determinou o ressarcimento de danos ao erário e o pagamento de multa. Réu em processo por improbidade administrativa foi condenado em segunda instância ao pagamento de multa por contratação irregular de funcionário público. Foi condenado ao pagamento de multa por conduta vedada a agente público (uso irregular de serviço social de saúde pública). A decisão foi mantida em segunda instância. É alvo de inquérito que apura crimes da Lei de licitações e corrupção passiva. O processo corre sob segredo de justiça.

- Giovani Cherini (PDT-RS). Foi condenado em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral por abuso de poder econômico e compra de votos. A Justiça decretou sua inelegibilidade por três anos, a contar das eleições de 2006.

- Luis Carlos Heinze (PP-RS). É alvo de inquérito aberto com a Operação Lava Jato da Policia Federal, que investiga esquema de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro com recursos desviados da Petrobras.

- Mauro Pereira (PMDB-RS). Teve desaprovada a prestação de contas das eleições de 2004 para vereador de Caxias do Sul. Recorreu, mas a decisão foi mantida.

- Osmar Terra (PSDB-RS). O TCE-RS apontou irregularidades nas suas gestões da Secretaria da Saúde e da Prefeitura e o condenou ao pagamento de multa.

- Renato Molling (PP-RS). É alvo de inquérito aberto com a Operação Lava Jato da Policia Federal, que investiga esquema de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro com recursos desviados da Petrobras. Condenado a ressarcir o montante gasto com a publicação de editais de dispensa de licitação, bem como à suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos. À época em que era prefeito do município de Sapiranga, o parlamentar contratou a empresa ACB Torres Advogados Associados sem o devido processo licitatório.

- Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Teve reprovadas as contas referentes à campanha eleitoral de 2014. O parlamentar recorreu, mas a decisão foi mantida.

- Carmen Zanotto (PPS-SC). É ré em ação civil de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito movida pelo Ministério Público Estadual. Foram constatadas irregularidades no procedimento licitatório referente a contrato de gestão do Hospital Infantil Doutor Jeser Amarante Faria para o ano de 2008, no qual a parlamentar estava à frente da Secretaria de Saúde estadual. Zanotto recorre da decisão que determinou o pagamento de multa. Foi responsabilizada e multada por irregularidades referentes à gestão do Fundo Municipal de Saúde de Lages e à construção de um hospital regional.

- Celso Maldaner (PMDB-SC). Foi condenado em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual por prática ilícita cometida quando ocupava o cargo de secretário estadual. A Justiça determinou o pagamento de multa. A sentença foi mantida em segunda instância, com redução do valor da multa. Foi responsabilizado e multado por irregularidades referentes a licitações e à gestão do Fundo de Assistência e Previdência quando prefeito. Foi, ainda, condenado a multa por irregularidades em contratações durante sua gestão na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Maravilha.

- Marco Tebaldi (PSDB-SC). O parlamentar recorre no STF de condenação em primeira instância por falsidade ideológica, que determinou pagamento de multa, inabilitação para o exercício de cargo público e prisão, substituída por prestação de serviços à comunidade.

- Mauro Mariani (PMDB-SC). Réu em ação por improbidade administrativa. A ação havia sido extinta em primeira instância, mas o TJ-SC anulou essa decisão.

- Ronaldo Benedet (PMDB-SC). É réu em ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. É alvo de inquérito que apura crimes eleitorais. É alvo de ação movida pelo Ministério Público por abuso eleitoral.

- Marcos Reategui (PSC-AP). É réu em ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual. É réu por crimes de responsabilidade por acessar inquéritos e informar aos investigados sobre as investigações da Polícia Federal. Foi determinada sua prisão preventiva em novembro de 2013 e no mês seguinte conseguiu sua liberdade por meio de Habeas Corpus que determinou seu afastamento do cargo. Em virtude de sua diplomação como deputado federal, o processo foi remetido ao STF. O parlamentar é réu em mais duas ações penais, ajuizadas pelo Ministério Público Federal. É também investigado em ações civis de improbidade administrativas movidas pelo Ministério Público Federal. É investigado em processo por abuso de poder econômico movido pelo Ministério Público Eleitoral. É, ainda, alvo de representações no TRE-AP, movidas pelo Ministério Público Eleitoral.

- Wladimir Costa (SD-PA). É réu em ação penal sobre peculato, movida pelo Ministério Público Federal. Corre sob segredo de justiça. Responde a processo por crimes de captação ou gasto ilícito de recursos financeiros em sua campanha eleitoral de 2014.

- Alex Canziani (PTB-PR). É réu em ação civil pública por improbidade administrativa com dano ao erário movida pelo Ministério Público do Paraná. Teve decretada a indisponibilidade de seus bens e a quebra de sigilo bancário.

- Alfredo Kaefer (PSL-PR). É réu em ação penal por crimes contra o sistema financeiro nacional e formação de quadrilha. De acordo com a denúncia, o parlamentar, quando ocupava o cargo de presidente-diretor do Conselho de Administração da SUL Financeira, autorizou a emissão de cartas-fiança sem consultar os registros contábeis, configurando gestão fraudulenta. Teria ainda realizado operações de desconto de títulos e firmado empréstimo com sua própria empresa, Diplomata Industrial e Comercial LTDA, o que corresponde à prática de empréstimo vedado. A ação está em segredo de justiça. É alvo de inquérito que apura crime contra o patrimônio público. É alvo de inquérito que apura crimes contra a ordem tributária.

- Dilceu Sperafico (PP-PR). É alvo de inquérito aberto com a Operação Lava Jato da Policia Federal, que investiga esquema de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro com recursos desviados da Petrobras. Em delação premiada, o doleiro Alberto Youssef disse que Dilceu teria sido um dos beneficiários da “cota” do PP, paga com propinas de empreiteiras. É investigado em inquéritos movidos pelo Ministério Público Federal por crimes contra a administração pública e peculato. É alvo de representação por conduta vedada a agente público movida pelo Ministério Público Eleitoral.

- Fernando Francischini (SD-PR). É alvo de ação movida pela Defensoria Pública do Paraná. É alvo de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público.

- Giacobo (PR-PR). Foi réu em ação penal por cárcere privado e sequestro contra o gerente de uma propriedade rural vendida ao deputado mas conseguiu a suspensão do julgamento e o crime se prescreveu.

- Leopoldo Meyer (PSB-PR). Foi condenado a pagamento de multa devido à contratação de empresa sem prévia licitação, enquanto prefeito de São José dos Pinhais. Recorreu da decisão, que foi mantida. Foi responsabilizado por conduta vedada a agentes públicos por veiculação de propaganda institucional irregular. A Justiça determinou o pagamento de multa de R$ 15.960.

- Luiz Nishimori (PR-PR). É alvo de inquérito referente a crimes de estelionato majorado, formação de quadrilha e crimes contra a fé pública. A ação segue em segredo de justiça.

- Marcelo Belinati (PP-PR). É alvo de inquérito que apura suposto uso ilegal, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista, quando o investigado era candidato à prefeitura de Londrina (PR).

- Nelson Meurer (PP-PR). É alvo de inquéritos abertos com a Operação Lava Jato da Policia Federal, que investigam esquema de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro com recursos desviados da Petrobras.

- Nelson Padovani (PSDB-PR). Teve rejeitadas as contas eleitorais referentes à candidatura de 2014. O parlamentar recorre.

- Ricardo Barros (PP-PR). Foi condenado por fraude em venda de equipamentos da Prefeitura de Maringá, referente ao período que governou o município. Embora o negócio tenha sido fechado com o município de Luiziana, o comprador final foi um dos membros da comissão avaliadora dos equipamentos. A condenação foi mantida em segunda instância. Condenado em segunda instância por danos causados aos cofres públicos em função de isenções tributárias ilegais que concedeu quando prefeito de Maringá. A Justiça determinou o ressarcimento do erário. O parlamentar interpôs recurso, mas a decisão foi mantida. O parlamentar é investigado por corrupção passiva, peculato e fraude em licitação para contratação de serviços publicitários para a Prefeitura de Maringá em favor da empresa Meta Propaganda. O processo corre sob segredo de justiça.

- Rubens Bueno (PPS-PR). As contas do PPS de Carlópolis (PR) e de Chopinzinho (PR) relativas ao ano de 2014 não foram prestadas, como exige a Justiça Eleitoral. Foi determinada a suspensão de repasses do Fundo Partidário, bem como a devolução de repasses cujas contas não foram prestadas e a suspensão do registro do órgão regional do partido, do qual o parlamentar é presidente.

- Sergio Souza (PMDB-PR). É réu em ação civil de improbidade administrativa com dano ao erário, movida pelo Ministério Público Estadual, referente a irregularidades e fraudes em licitação.

- Takayama (PSC-PR). É réu em ação penal que investiga crimes contra a ordem tributária, estelionato e peculato. É acusado de desviar verbas públicas por meio de provimentos irregulares em cargos de comissões. É réu em ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado do Paraná.

- Toninho Wandscheer (PROS-PR). Foi multado por conduta vedada a agente público pela prática de propaganda institucional com dinheiro público. É réu em ações civis públicas por improbidade administrativa (dano ao erário) abertas com a Operação Sanguessuga da Polícia Federal, que desmontou esquema de desvio de verbas públicas da União. O ex-prefeito é acusado de irregularidades em convênio para compra de ambulância para o município Fazenda Rio Grande. Foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa civil equivalente a 20 vezes o montante da atual remuneração do prefeito de Fazenda Rio Grande, e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. É réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo município de Fazenda Rio Grande. O ex-prefeito é acusado de cometer irregularidades ao aprovar decreto de loteamento imobiliário que o beneficiaria direta ou indiretamente por ser sócio da empresa loteadora. O processo segue em segredo de justiça.

- Carlos Marun (PMDB-MS). Teve as contas relativas à campanha de 2002 rejeitadas pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul. É réu em ação civil de improbidade administrativa com dano ao erário.

- Geraldo Resende (PMDB-MS). O partido PPS teve desaprovada a prestação de contas referente ao ano de 2005 quando era presidente do partido. Teve declarada irregular a execução financeira em sua gestão enquanto secretário da Saúde. É alvo de inquérito que apura corrupção passiva.

- Mandetta (DEM-MS). É alvo de inquérito que apura crime da Lei de Licitações e tráfico de influência. É alvo de ações civis de improbidade administrativa com dano ao erário na Justiça Federal, ajuizadas pelo MPF.

- Alfredo Nascimento (PR-AM). Foi condenado com seu então secretário de Administração por improbidade administrativa praticada durante sua gestão como prefeito de Manaus no exercício de 1997 a 2003 foram contratadas mais de 14 mil pessoas para cargos nas secretarias municipais sem concurso público. A Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos do parlamentar por cinco anos, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, o pagamento de multa em dez vezes o valor da remuneração recebida nos cargos que ocupavam à época dos fatos, e o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 80 mil. O parlamentar recorre em segunda instância. O TCU determinou a devolução de montante referente a pagamentos irregulares realizados a servidores da Suframa a título de indenização trabalhista. É alvo de inquérito que apura a prática de crimes contra a administração pública. De acordo com a denúncia, o parlamentar teria liberado verbas públicas, no período em que era ministro dos transportes, que foram repassadas ao seu filho, Gustavo Morais, por intermédio de empresa SC Transportes e Navegação Ltda. É réu em ação penal por crime de falsidade ideológica. De acordo com a denúncia, o parlamentar inseriu informações falsas em prestação de contas eleitoral em 2006 para justificar despesas de R$ 15 mil com banners, minidoors e cartazes. É alvo de inquérito que apura crimes contra a administração pública, relacionados a irregularidades na contratação de empresas para execução de obras, durante o período em que o parlamentar foi ministro dos transportes. De acordo com a denúncia apresentada pelo Procurador Geral da República, perduram indícios que duas empresas, que seriam "de fachada" e estariam de conluio, foram contratadas irregularmente por agências do Ministério dos Transportes. A denúncia também aduz que há indícios que eram permitidos desvio de recursos públicos e fraudes a licitações no âmbito do Ministério dos Transportes e órgãos a ele ligados, em troca de pagamento de propina a dirigentes e integrantes do PR, presidido por Alfredo Nascimento. É alvo de ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público.

- Marcos Rotta (PMDB-AM). É alvo de ação civil de improbidade administrativa com dano ao erário.

- Lucio Mosquini (PMDB-RO). É alvo de inquérito que apura a prática dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. A denúncia relatou indícios, apurados pela Operação Ludus, de superfaturamento, direcionamento, fraude e desvio de recursos públicos na licitação e execução das obras públicas, estimadas ao custo de mais de R$ 22 milhões. O parlamentar chegou a ser preso preventivamente no curso da operação, por determinação do TJ-RO. Contudo, o STJ concedeu o habeas corpus aos acusados.

- Nilton Capixaba (PTB-RO). Diretório estadual do PTB teve as contas reprovadas referente ao exercício de 2009, quando o parlamentar era presidente. Acusado de envolvimento com a Máfia das Ambulâncias, é réu em ação penal movida pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. É réu em ação penal movida pelo Ministério Público Federal, referente a prática de crimes da Lei de Licitações. É alvo de ação de improbidade administrativa (violação aos princípios administrativos) movida pelo MPF por envolvimento com a máfia das ambulâncias.

- Giuseppe Vecci (PSDB-GO). O tribunal desaprovou as contas da campanha eleitoral de 2014 prestadas pelo parlamentar e determinou, em um primeiro momento, que o parlamentar depositasse R$ 100.000,00 na conta bancária do PSDB e pagasse multa de R$ 1.274.650,00. Após interposto recurso, o tribunal excluiu apenas a determinação do pagamento de multa. O parlamentar recorre da decisão que desaprovou sua prestação de contas.

- Heuler Cruvinel (PSD-GO). É alvo de representação proposta pelo Ministério Público Federal por abuso de poder e captação ilícita de sufrágio.

- Jovair Arantes (PTB-GO). Teve rejeitada a prestação de contas referente às eleições de 2006. Mantida a decisão que reprovou a sua prestação de contas da campanha de 2012. É alvo de ação movida pelo Ministério Público Federal referente a crimes de improbidade administrativa.

- Magda Mofatto (PR-GO). Teve o mandato de prefeita cassado em 2007 por captação de sufrágio e abusos de poder político e econômico nas eleições de 2004. É alvo de ações civis públicas, inclusive de improbidade administrativa, movidas pelo Ministério Público Estadual.

- Roberto Balestra (PP-GO). Teve rejeitada prestação de contas referente às eleições de 2006. O parlamentar entrou com recurso, mas decisão foi mantida. É alvo de inquérito aberto com a Operação Lava Jato da Policia Federal, que investiga esquema de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro com recursos desviados da Petrobras. É alvo de inquérito que envolve quebra de sigilo bancário, movido pelo Ministério Público Federal. O processo tramita sob segredo de Justiça.

- Alberto Fraga (DEM-DF). Foi condenado por porte ilegal de arma de fogo. Justiça determinou pena de quatro anos de reclusão em regime aberto. Teve reprovada a prestação de contas referente a sua campanha eleitoral ao cargo de senador em 2010. É alvo de ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. A ação pede a devolução de pagamento irregular de trabalhadora doméstica que constava como secretária parlamentar na folha de pagamento de seu gabinete. É réu em ação penal por peculato e falsidade ideológica, movida pelo Ministério Público Federal. É alvo de inquérito referente a crime de concussão. A denúncia foi recebida, por unanimidade. É alvo de dois inquéritos no STF que investigam crimes da Lei de Licitações.

- Augusto Carvalho (SD-DF). Condenado por improbidade administrativa pela contratação sem licitação prévia da Real Sociedade Espanhola de Beneficência para a administração do Hospital Santa Maria. A Justiça determinou a perda da sua função pública, o pagamento da multa civil fixada em cem vezes o valor da remuneração e a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Teve rejeitada a prestação de contas referente às eleições de 1998. É alvo de inquérito que apura crimes da Lei de Licitações e peculato.

- Flaviano Melo (PMDB-AC). É réu em ação penal movida pelo Ministério Público Federal por peculato e crimes contra o sistema financeiro nacional. É réu em ação civil de improbidade administrativa com dano ao erário e possível enriquecimento ilícito. O parlamentar teria participado de um conluio entre funcionários do alto escalão do Estado do Acre, serventuários da justiça estadual, empresários locais e servidores do Banco do Brasil para desviar, a contas-fantasma, verbas públicas do Fundo de Participação do Estado e da Serventia Única de Títulos e Protestos da Comarca de Rio Branco. Foi responsabilizado por omissão de prestação de contas referente a dinheiro recebido do Fundo Especial para Calamidades Públicas.

- Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO). Foi condenado à pena de inelegibilidade por 8 anos, a partir do pleito de 2010. De acordo com a denúncia, o parlamentar utilizou-se indevidamente do Instituto de Radiodifusão Educativa - Redesat para fazer propaganda a favor de si e contrária ao candidato adversário, valendo-se de ascendência detida no meio de comunicação por ser Governador do Estado e agindo com abuso de poder político. Foi condenado por abuso de poder e conduta vedada à agente público. De acordo com a denúncia, Carlos Henrique Amorim utilizou do cargo público de governador para se auto-promover visando à reeleição, o que configurou abuso de poder político e propaganda antecipada. O parlamentar teve propaganda em benefício próprio veiculada sob pretexto de propaganda institucional, prometeu benfeitorias e doou bens em caravana de propaganda governamental de caráter eleitoreiro, doou bicicletas por empresa particular à fundação Pioneiros Mirins em troca de apoio nas urnas, promoveu carreata de Policiais Militares no dia da convenção de seu partido, veiculou, em jornal de grande circulação, nota denegrindo o candidato adversário, paga com dinheiro público, teve gastos extrapolantes com propaganda, entre outras práticas abusivas. É réu em ações por improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público na Justiça estadual.

- Alex Manente (PPS-SP). É alvo de inquérito que apura a prática de crimes eleitorais. É alvo de ação por improbidade administrativa e dano ao erário movida pelo Ministério Público.

- Beto Mansur (PRB-SP). Foi condenado em primeira instância pelas condições de trabalho degradantes, análogas à de escravo, a que os trabalhadores empregados em suas fazendas eram submetidos. Teve que pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos. Foi condenado em ação civil pública por improbidade administrativa/violação aos princípios administrativos ao ressarcimento ao erário e a pagamento de multa. Foi condenado a ressarcir os cofres públicos por contrato de fornecimento de cestas básicas firmado com dispensa irregular de licitação pelo município de Santos. Foi condenado a pagamento de indenização por danos morais e materiais por omissão relativa à segurança do trabalho, juntamente com o Partido Progressista (PP). É alvo de representação movida pela Procuradoria Regional Eleitoral por captação ou gasto ilícito de recursos financeiros nas eleições de 2014. É alvo de inquérito que apura crimes de responsabilidade, referentes à sua gestão de prefeito em Santos (SP). TJ-SP - Comarca de Barra Bonita. É alvo de ação civil pública por dano ambiental movida pelo Ministério Público Estadual. O TCE reprovou contas e apontou irregularidades em processos licitatórios, contratos e contratações na gestão à frente da prefeitura.

- Bruna Furlan (PSDB-SP). Foi condenada por improbidade administrativa a pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público por três anos. A Justiça considerou procedente a acusação de promoção pessoal e propaganda da pré-candidatura de Carlos Zicardi (PMDB) a prefeito em 2012 nos eventos “Agitaí”, entrega de kits esportivos no ginásio José Corrêa e programa “Nosso Abraço”, evento comemorativo de 100 anos da Assembléia de Deus no Brasil no município de Barueri em 2011.

- Carlos Sampaio (PSDB-SP). Teve reprovada a prestação de contas referente às eleições de 1998. É alvo de investigação por abuso de poder político.

- Eduardo Cury (PSDB-SP). Foi mantida decisão que desaprovou a prestação de contas de sua campanha eleitoral de 2004. O Tribunal de Contas Estadual detectou diversas irregularidades durante a sua gestão como prefeito de São José dos Campos, por exemplo. Foi multado por irregularidades em concorrência e contrato realizados durante a sua gestão como prefeito de São José dos Campos. Em apelação à decisão da primeira instância que julgara improcedente o pedido da Ação Popular nº 0288044-56.2005.8.26.0577, o Tribunal de Justiça condenou Eduardo Cury e a empresa Página Comunicação Ltda a devolverem aos cofres públicos o montante gasto pela Prefeitura de São José dos Campos para propaganda que promoveu ilegalmente o parlamentar. Além disso, a contratação da empresa julgada ilegal e anulada pelo tribunal.

- Jefferson Campos (PSD-SP). É alvo de ações civis de improbidade administrativa por dano ao erário movidas pelo MPF por envolvimento com a máfia das ambulâncias.

- Marcelo Squassoni (PRB-SP). Foi condenado por improbidade administrativa por uso da máquina pública para favorecimento pessoal devido à expedição irregular de certidão negativa de débito não condizente ao valor real do imóvel. Justiça determinou ressarcimento integral do dano correspondente e a pagamento de multa civil. É alvo de inquérito sobre crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, no período em que chefiou a gerência regional do Patrimônio da União em São Paulo. É alvo de ação civil de improbidade administrativa com dano ao erário, movida pelo Ministério Público Estadual.

- Marcio Alvino (PR-SP). É reu em outra ação civil pública referente a crimes contra o meio ambiente, na condição de representante do município de Guararema, do qual foi prefeito.

- Miguel Haddad (PSDB-SP). Foi condenado em ação popular a ressarcir os cofres públicos municipais em decorrência de contrato firmado ilegalmente e sem licitação.

- Silvio Torres (PSDB-SP). O parlamentar teve reprovada as contas referentes às eleições de 2002. Ele recorreu da decisão no próprio TRE, mas ela foi mantida.

- Hildo Rocha (PMDB-MA). O parlamentar figura como réu em ações civis públicas por improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Estadual, por ter contratado funcionário sem concurso público quando prefeito de Cantanhede (MA).

- Juscelino Filho (DEM-MA). É réu em ação de impugnação de mandato eletivo, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral. O processo corre em segredo de justiça.

- Danilo Forte (PSB-CE). É alvo de inquérito que investiga violações de direito e processo eleitoral. É alvo de ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Federal.

- Genecias Noronha (SD-CE). Condenado em segunda instância por improbidade administrativa com dano ao erário. O parlamentar realizou uma doação irregular de imóvel público para servir a interesses privados. A Justiça o condenou ao pagamento de multa no valor do imóvel doado.

- Cristiane Brasil (PTB-RJ). É alvo de inquérito referente a crime de boca de urna. A parlamentar chegou a ser detida em flagrante praticando boca de urna durante as eleições de 2014.

- Felipe Bornier (PROS-RJ). É alvo investigação por uso indevido de meios de comunicação nas eleições de 2014 movida pelo Ministério Público Eleitoral. Tribunal investiga a promoção excessiva de sua candidatura nos jornais Dia a Dia e ABC Diário.

- Francisco Floriano (DEM-RJ). É alvo de ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico e por uso da igreja Mundial do Poder de Deus em Volta Redonda (RJ) para promover sua candidatura. Ação pede inelegibilidade e cassação de mandato do parlamentar.

- Hugo Leal (PSB-RJ). Foi condenado à suspensão dos direitos políticos por oito anos, ao pagamento de multa cem vezes o valor da remuneração que recebia à época dos fatos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. O processo se refere a violações aos princípios administrativos pela sua participação no esquema das ONGs de irregularidades licitatórias, no período em que foi presidente do DETRAN/RJ. É alvo de ações por improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público.

- Marcos Soares (DEM-RJ). Teve reprovada a prestação de contas de 2014 para deputado federal por diversas falhas e omissões nas contas da campanha.

- Washington Reis (PMDB-RJ). O TCE-RJ detectou irregularidades em contratos e contas referentes à administração financeira da prefeitura de Duque de Caxias, sob sua responsabilidade.

- Marcus Vicente (PP-ES). O PTB-ES teve as contas anuais do partido desaprovadas referentes ao exercício financeiro dos anos de 2005 e 2006, quando o parlamentar presidia a sigla. É alvo de representação movida pelo Ministério Público Eleitoral do Espírito Santo por captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral. É réu em ação penal. A Justiça estadual declarou-se incompetente e a ação foi remetida ao Supremo Tribunal Federal, em virtude da prerrogativa de função do deputado.

- Max Filho (PSDB-ES). Teve reprovada prestação de contas referente à campanha eleitoral de 2010 por gasto com combustível em veículos não declarados na campanha. TCE-ES apontou irregularidades na gestão da prefeitura de Vila Velha, quando foi prefeito.

- Sergio Vidigal (PDT-ES). É réu em ação penal movida pelo Ministério Público Federal, referente a crimes contra o meio ambiente. É alvo de ações civis públicas, movidas pelo Ministério Público Estadual.

- Iracema Portella (PP-PI). É investigada por abuso de poder econômico em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral. A deputada e seu marido, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), são alvo de inquérito que apura crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, tráfico de influência e formação de quadrilha ou bando. É ré em ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, conjuntamente com o seu marido e senador Ciro Nogueira (PP-PI), por promoção pessoal e propaganda eleitoral realizada com dinheiro público.

- Bilac Pinto (PR-MG). É investigado em inquérito que apura corrupção eleitoral e transporte ilegal de eleitores.

- Caio Narcio (PSDB-MG). Foi condenado ao pagamento de multa em representação de conduta vedada a agente público, movida pelo Ministério Público Eleitoral. O parlamentar e os demais réus teriam utilizado um veículo pertencente à Prefeitura para transportar bebidas ao evento de inauguração de uma ponte no município de Coromandel. Também realizaram, durante o evento público, propaganda política em favor de Caio Nárcio.

- Carlos Melles (DEM-MG). Foi condenado por improbidade administrativa em ação movida pelo Ministério Público por usar propaganda oficial para fins políticos pessoais. Recorreu da condenação, que foi mantida, mas conseguiu reverter a suspensão de direitos políticos e perda do mandato, mantendo somente a pena de pagamento de multa. Foi condenado no TSE a inelegibilidade por três anos, a partir de 2006, por uso indevido dos meios de comunicação social.

- Delegado Edson Moreira (PR-MG). É réu em ação penal por peculato movida pelo Ministério Público Federal. É alvo de inquérito que apura o crime de ameaça.

- Diego Andrade (PSD-MG). Na condição de presidente do diretório estadual mineiro do PSD, o parlamentar figura como parte em processos nos municípios de Taiobebeiras, onde a legenda não prestou as contas anuais de 2013 e 2014, e em Barra Longa, onde ocorreu o mesmo em relação ao exercício de 2014. A Justiça Eleitoral condenou o diretório municipal à suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário, enquanto a situação não estiver regularizada.

- Eduardo Barbosa (PSDB-MG). É alvo de inquérito movido pelo Ministério Público Federal por peculato. O processo está sob segredo de justiça.

- Franklin Lima (PP-MG). Foi condenado a inelegibilidade pelo período de 8 anos após as eleições de 2014. Em evento religioso realizado pela Igreja Mundial do Reino de Deus, com cerca de cinco mil participantes e ocorrido no dia anterior à eleição, o pastor Valdemiro Santiago promoveu as candidaturas de Pastor Franklin, candidato à deputado federal, e do então candidato à deputado estadual Missionário Márcio Santiago (PTB-MG), chegando a pedir explicitamente que seus fiéis votassem nos candidatos. A justiça eleitoral entendeu se tratar de abuso de poder econômico mediante o abuso do poder de autoridade religiosa ou do poder religioso, e decidiu pela inelegibilidade dos réus e pela cassação do mandato de deputado estadual de Missionário Márcio.

- Lincoln Portela (PRB-MG). É alvo de inquérito que apura crimes previstos na lei de licitações. É alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal e pela União.

- Luiz Fernando Faria (PP-MG). É alvo de inquéritos abertos com a Operação Lava Jato da Policia Federal, que investigam esquema de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro com recursos desviados da Petrobras.

- Marcos Montes (PSD-MG). Condenado em ação civil de improbidade administrativa. A Justiça determinou suspensão dos direitos políticos por oito anos, ressarcimento ao erário e pagamento de multa. Foram constatadas irregularidades em contratação sem licitação da empresa Agência de Desenvolvimento Sustentável do Brasil Central.

- Marcus Pestana (PSDB-MG). Na condição de presidente do diretório estadual mineiro do PSDB, o parlamentar figura como parte em processos nos municípios de Prados, Cipotânea e São Gonçalo do Rio Abaixo, nos quais a legenda não prestou as contas anuais do exercício financeiro de 2014. A Justiça Eleitoral condenou os diretórios municipais à suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário, enquanto a situação não estiver regularizada.

- Raquel Muniz (PSD-MG). É alvo de ação por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito movida pela União Federal. A parlamentar e seu marido são réus em ação por improbidade administrativa com dano ao erário, referente a mau uso de verbas públicas destinadas a uma de suas empresas, a FUNORTE. parlamentar e seu marido são investigados por abuso de poder político e de autoridade. Ministério Público investiga esquema de favorecimento da candidatura da parlamentar com concessão de gratificações a servidores públicos na prefeitura governada pelo marido.

- Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Foi condenado por crime cometidos contra o sistema financeiro nacional à pena de um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. Na época em que era diretor da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Militares, Polícia Civil e Secretaria de Educação de Minas Gerais, teria utilizado dados de vários cooperados, violando sigilos bancários, com o intuito de suspender as eleições do conselho de administração da cooperativa. Após a condenação, foi declarada a extinção de sua punibilidade. É réu em ação penal por crimes contra o sistema financeiro nacional.

- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). É alvo de inquérito aberto com a Operação Lava Jato da Policia Federal, que investiga esquema de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro com recursos desviados da Petrobras.

- Wellington Roberto (PR-PB). É réu em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

- Augusto Coutinho (SD-PE). É réu em ação penal sobre crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético. É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal por construções irregulares e degradação ambiental.

- Betinho Gomes (PSDB-PE). É alvo de inquérito, ajuizado pelo Ministério Público Federal, que investiga crimes eleitorais.

- Eduardo da Fonte (PP-PE). É alvo de inquéritos abertos com a Operação Lava Jato da Policia Federal, que investigam esquema de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro com recursos desviados da Petrobras. Por determinação do STF, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do parlamentar.

- Marinaldo Rosendo (PSB-PE). Prestações de contas do município de Timbaúba, do período em que o parlamentar era prefeito, foram julgadas irregulares. É réu em ação civil de improbidade administrativa por uso irregular dos recursos do FUNDEB destinados aos programas Brasil Escolarizado e Estatísticas e Avaliações Educacionais.

- Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). É réu em ação movida pelo município de Bom Jesus da Lapa. É alvo de inquérito que apura peculato e lavagem de dinheiro.

- Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). O PMDB na Bahia teve reprovada a prestação de contas referente ao exercício de 2007, quando o parlamentar presidia o partido no estado.

- Ronaldo Carletto (PP-BA). Alvo de inquéritos no STF por peculato, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional.

- Tia Eron (PRB-BA). É ré em ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

- Adelson Barreto (PTB-BA). É alvo de representação movida pelo Ministério Público Eleitoral por conduta vedada a agente público, com pedido de aplicação de multa e de cassação de diploma. É alvo de ação civil de improbidade administrativa com dano ao erário e enriquecimento ilícito, movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe. Em decisão liminar, foi decretada a indisponibilidade de bens do deputado, no montante de R$ 400 mil.

- Andre Moura (PSC-SE). Foi responsabilizado por fraude em licitações, fracionamento de despesas e inscrição irregular de beneficiários no programa Bolsa Família. Foram encontradas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde recebidos pelo Município de Pirambu. O parlamentar foi multado por irregularidades envolvendo recursos financeiros transferidos ao município de Pirambu/SE destinados ao Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD e Programa de Agentes Comunitários (PACS-MS), durante a sua gestão como prefeito. Foi multado por irregularidades na contratação de agentes comunitários de saúde pela prefeitura de Pirambu durante a sua gestão como prefeito do município. É réu em três ações penais (969, 973 e 974) no STF que envolvem crimes conexos - apropriação, desvio ou utilização de bens públicos do Município de Pirambu (SE), em que o parlamentar é acusado de ter continuado a usufruir de bens e serviços custeados pela administração municipal, na gestão do prefeito Juarez Batista dos Santos, posterior à sua, de 2005 a 2007. De acordo com depoimento prestado por Juarez Batista dos Santos, André Moura o pressionou com o intuito de manter o poder sobre a municipalidade, exigindo tais benefícios. O depoente ainda relatou que, em virtude das campanhas eleitorais de 2006, as exigências ilícitas de André Moura se agravaram e, não conseguindo atender às demandas, Juarez Batista dos Santos foi alvo de ameaças que culminaram com troca de tiros que feriram o vigilante de sua casa, disparados por quatro homens encapuzados. Referente a este episódio, foi aberto inquérito (3905) em que André Moura figura como alvo por tentativa de homicídio.

- Jony Marcos (PRB-SE). A Justiça Eleitoral desaprovou e impugnou a prestação de contas de sua campanha eleitoral de 2014.

- Arthur Lira (PP-AL). É alvo de inquérito que apura corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Processo corre sob segredo de justiça. É alvo de inquéritos abertos com a Operação Lava Jato da Policia Federal, que investigam esquema de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro com recursos desviados da Petrobras. Acusado de participação em esquema de desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa, é alvo de ação civil pública movida pelo MPE. MONITORAR.

- Ronaldo Lessa (PDT-AL). Foi condenado à pena de oito meses de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de multa por calúnia eleitoral. Condenado por peculato e crimes contra a administração pública a 13 anos de prisão e pagamento de multa. O caso envolve superfaturamento de obras e desvio de mais de R$ 5 milhões que deveriam ser destinados a obras para saneamento e contenção de enchentes em Alagoas. Condenado em segunda instância por improbidade administrativa com dano ao erário devido a irregularidades em dispensa de licitação, liberação e empenho de verba durante seu governo. O Tribunal determinou aplicação de multa civil e ressarcimento solidário de R$ 230 mil. Condenado em ação civil pública de improbidade administrativa em função de má administração e desvio de finalidade de R$ 50 milhões do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A Justiça determinou a perda da função pública, a suspensão de seus direitos políticos por três anos e a aplicação de multa.

Altamiro Borges
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