27 de mar de 2016

Pela memória de Dinalva Oliveira Teixeira: não vai ter golpe!


Dina - Vocês vão me matar agora?

Ivan - Não, um pouco mais à frente

Dina - Vou morrer agora?

Ivan - Vai. Agora você vai ter que ir.

Dina - Quero morrer de frente.

Ivan - Então vira pra cá.

Dinalva Oliveira Teixeira nasceu no sertão baiano, município de Castão Alves, em 16 de maio de 1945, filha de Viriato Augusto de Oliveira e Elza Conceição Bastos.

De origem humilde, com muito esforço conseguiu entrar na Universidade Federal da Bahia, onde se formou em geologia no ano de 1968, sempre participando ativamente do movimento estudantil, quando foi presa pela primeira vez.

Nesta época conheceu Antônio Carlos Monteiro Teixeira (também desaparecido), colega de turma com quem se casou em 1969. No mesmo ano mudaram-se para o Rio de Janeiro, onde faziam trabalhos sociais nas favelas.

'Dina' foi a mais famosa e temida de todas as guerrilheiras do Araguaia. Militante do movimento estudantil baiano em 1967 e 1968, tendo sido presa, casou com seu colega de turma Antônio Carlos Monteiro Teixeira — que na guerrilha teria o codinome 'Antônio da Dina' — e mudaram-se para o Rio de Janeiro, onde trabalharam no Ministério das Minas e Energia, e como militantes comunistas faziam trabalho social nas favelas cariocas.

Sobrevivente do ataque à comissão militar da guerrilha no dia de Natal de 1973, que matou cinco guerrilheiros, incluindo o comandante geral Maurício Grabois, Dina embrenhou-se na selva com outros companheiros e desapareceu até junho de 1974, quando foi presa, fraca, doente e desnutrida, sem comer açúcar ou sal há meses, vagando na mata perto da localidade de "Pau Preto", com a companheira de guerrilha "Tuca", a enfermeira parasitóloga paulista Luiza Augusta Garlippe.

Levada à base em Xambioá, permaneceu presa e foi torturada por duas semanas, sem prestar qualquer informação aos militares do serviço de inteligência do exército, CIEx, que sempre quiseram pegá-la viva.

Em julho, Dina foi levada de helicóptero para um ponto da mata, próximo de Xambioá. Assim que pisou no solo, pressentindo que seria executada,

Dina perguntou ao sargento do exército Joaquim Artur Lopes de Souza, codinome Ivan, chefe da equipe, “Vocês vão me matar agora?”, ao que Ivan respondeu: “Não, um pouco mais à frente”.

Os dois caminharam lado a lado por uns quinze minutos, mantendo uma conversa cordial, testemunhada por mais dois militares que vinham logo atrás.

Quando pararam em uma clareira, Dina perguntou: “Vou morrer agora?”, ao que Ivan respondeu afirmativamente: “Vai, agora você vai ter que ir”. Sem demonstrar medo, Dina declarou: “Então, quero morrer de frente”, ao que Ivan retrucou: “Então vira pra cá”. Dina encarou o executor nos olhos, que lhe desferiu um tiro no peito, usando uma pistola calibre 45.

A guerrilheira não morreu de imediato, sendo-lhe desferido um segundo tiro na cabeça. Enterraram-na ali mesmo, o corpo jamais foi encontrado.

Vinicio Schumacher Santa Maria
No Ornitorrinco
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Caso Leyroz: Aécio recebeu doação de campanha de empresário preso

http://www.revistaforum.com.br/blogdorovai/2016/03/27/caso-leyroz-aecio-recebeu-doacao-de-campanha-de-empresario-preso/


O senador justifica as doações da empresa Leyroz, que constam na lista da Odebrecht, como legais e declaradas. Ele só não disse que a empresa pertence a um executivo preso em 2010 — ano da doação — por um esquema milionário de importação ilegal

Ao justificar a citação de doações à sua campanha para o senado em 2010 que constam na lista da Odebrecht, aprendida pela Polícia Federal esta semana, o senador Aécio Neves(PSDB-MG) afirmou que os repasses foram legais e declarados e ainda sugeriu que, desta lista, era preciso “separar o joio do trigo”.

Os repasses foram de fato declarados à Justiça Eleitoral. Só que isso quer dizer pouco em relação ao imbróglio. O primeiro detalhe é por que essa empresa e a tal doação estavam na lista da Odebrechet. Com o percorrer do texto o leitor pode ir entendendo melhor o que isso siginfica.

De acordo com o próprio tucano, sua campanha para o Senado e seu partido, em 2010, receberam um total de R$1.696.000, 00 da Leyroz de Caxias Indústria Comércio e Logística Ltda.


Em uma rápida pesquisa de CNPJ, constata-se que tanto a Leyroz quanto a Praiamar tem, como sede, o mesmo endereço, na rua Silva Fernandes, 184, Duque de Caxias, Rio de Janeiro.


Reprodução/Receita Federal
É no mínimo curioso que uma empresa de distribuição de bebidas e que tem uma modesta sede no Rio de Janeiro faça uma doação milionária a uma campanha de Minas Gerais.

Mas sigamos a trilha. Pelo CNPJ citado por Aécio Neves em seu texto de esclarecimento, a Leyroz, atualmente, não é mais Leyroz. No registro da Receita Federal, o atual nome da empresa é E-Ouro Gestão e Participação Eireli.


Mas quando a empresa ainda se chamava Leyroz e doou recursos para campanhas do PSDB mineiro e de Aécio Neves, de acordo com registros da Receita Federal, ela tinha como sócio proprietário o senhor Roberto Luis Ramos Fontes Lopes.

Reprodução/Receita Federal

Fontes Lopes, por sua vez, foi preso em 2010 — ano da doação — na operação Vulcano, da Polícia Federal, por crime contra a ordem tributária. A acusação que pesa contra ele é de importação ilegal e de ter causado um rombo de R$ 110 milhões aos cofres públicos.

Pelo que consta no processo, o doador da campanha de Aécio continua preso e recorre através de um habeas corpus que está sob análise.

Ainda não se pode fazer afirmações a partir desta análise. Mas o senador precisa responder ao menos algumas questões.

Por que como candidato ele teria conseguido uma doação de 1,6 milhão de reais em 2010 de uma empresa cujo dono estava preso por crime contra a ordem tributária?

Por que uma empresa que é acusada de emitir notas frias e que mudou de nome mais de uma vez em uma manobra típica de empresas de fachada, teria lhe doado tanto dinheiro para uma campanha ao Senado?

Por que esses valores dos repasses de Leyroz para Aécio constavam na suposta lista paralela de contabilidade da Odebrecht, investigada pela Lava Jato?

Se o senador não responder, resta a PF e ao MPF investigar. Não são frágeis os indícios de que houve aí uma operação criminosa.

Reportagem produzida com a colaboração do Marco Biruel e do Ivan Logo.
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Como o Jornal Nacional tratará a Lava Jato caso o golpe triunfe

O JN, no caso do golpe, será como nos tempos de Medici
O JN, no caso do golpe, será como nos tempos de Medici
Em suas memórias, Samuel Wainer notou o óbvio: os analfabetos políticos, ou perfeitos idiotas, acham que o que veem nos jornais, revistas e telejornais é verdade.

Em sua ingenuidade desumana, eles não imaginam que por trás do que é noticiado estejam famílias riquíssimas dedicadas a preservar seus próprios interesses, Marinhos, Frias, Civitas e por aí vai.

Tais famílias escolhem, com capricho criminoso, o que vai chegar a seu público, e como. Com o mesmo apuro, decidem também o que não vai chegar.

Mas o analfabeto político não pensa nisso. Com o mesmo fervor obtuso, ele crê que decisões de juízes são sagradas. Se ele atinasse que um juiz da Suprema Corte — como Gilmar, Toffoli etc. — podem ser tão tendenciosos quanto um juiz de futebol vinculado a um time, seria mais crítico. Mas não é o que acontece.

Vamos agora fazer um exercício.

Na hipótese extrema de que o golpe funcione: como a Globo vai passar a noticiar a Lava Jato para os analfabetos políticos que ainda a levam a sério?

Vai tirar do ar. A Lava Jato deixará de ocupar intermináveis minutos no Jornal Nacional, na Globonews e demais telejornais da casa porque já terá cumprido seu objetivo. Moeo será abandonado como Joaquim Barbosa, ou caso seja o candidato a presidente da Globo, artificialmente inflado.

Corrupção, igualmente, não será mais tema de reportagens.

Quem, como eu, militou demorados anos em grandes empresas jornalísticas como Globo e Abril sabe como elas agem na defesa de suas mamatas e privilégios.

O general Medici, um dos presidentes da ditadura, teve uma reflexão histórica sobre o Jornal Nacional de seu tempo. “Você vê o mundo em chamas e ao assistir o Jornal Nacional depara com um paraíso”, disse ele.

Jovens idealistas morriam torturados nas masmorras da ditadura que a Globo ajudara a construir e manter. Direitos trabalhistas como a estabilidade eram roubados sem que os trabalhadores pudessem fazer nada porque greves eram proibidas e líderes sindicais perseguidos. Políticos destemidos eram cassados. A corrupção grassava por baixo do pano em civis como Paulo Maluf.

Mas o que aparecia no JN era um paraíso. De mentirinha.

É isso, este circo sinistro, que teremos de volta caso o golpe vença.

Eduardos Cunhas continuarão a ter a vida mansa que sempre tiveram, porque ao mesmo tempo em que roubarão prestarão serviços sujos à Globo: farão aprovar medidas contra os trabalhadores e impedirão que sequer se discuta uma regulamentação da mídia que impeça a empresa dos Marinhos de ser o monstro manipulador que é.

O país, como na ditadura militar, se encherá de confrontos porque os movimentos sociais e jovens estudantes como os secundaristas de São Paulo não aceitarão passivamente um crime de lesademocracia.

Sangue fatalmente correrá, graças aos métodos conhecidos da Polícia Federal, mas também isso não será notícia.

A Globo, acossada pela Era Digital que a fará em circunstâncias normais uma empresa em grossa decadência, terá mais uma vez livre acesso aos cofres públicos, por meio de publicidade e financiamentos indecentes.

Terá cada vez menos público, porque isso é inexorável, mas os Marinhos serão cada vez mais ricos num país cada vez mais desigual.

Mas o JN, como no tempo de Medici, trará a seus analfabetos políticos um paraíso. De mentirinha. Mas, em sua ignorância majestosa, é disso mesmo que eles gostam, um mundo falso em que só haja brancos, ricos, cheirosos, sorridentes — em suma, perfeitos idiotas como eles mesmos.

Paulo Nogueira
No DCM
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Eleição já! O povo fala! Querem o Golpe?

Interessa ao PSDB entregar o poder ao Cunha? Ao Temer?


A Dilma não renuncia nem se suicida.

Mas, se o jogo ficar de baixíssimo nível, à base dos gilmares, pauzinhos e cunhas — aqueles que se reuniram na casa do Cunha para tramar o Golpe! —, se o jogo se travar nas valas pretas do Congresso e do Judiciário, é melhor deixar o povo decidir!

Devolver o mandato de Presidente da República à sua origem: o povo.

E, com isso, contagiar as ruas!

Ela mesma, a Presidenta Dilma, mandar um projeto de Emenda à Constituição, para fazer uma espécie de recall.

Vocês querem me tirar daqui?

Então, tirem com a mão do povo!

E devolvam a questão à decisão soberana do povo!

O professor Fábio Konder Comparato já tem um projeto prontinho de recall.

É o único ato que livra o Governo de ficar negociando com João, Manoel e Joaquim, para meter as mãos nas vísceras do sistema de coalizão.

Recorrer ao povo é luta em campo aberto!

Não é coisa para ser resolvida nas alcovas de Curitiba, Diamantino…

Sob a luz do sol.

Isso interessa à Bláblárina, que acha que merece a Presidência, desde que o Lula mandou ela ir tomar banho no lago de Belo Monte.

Interessa ao PSDB, porque não vai comer pela mão do PMDB do Temer ou do Cunha.

Com o Cunha ou o Temer na presidência, nem o Cerra vai se lambuzar...

Melhor do que ninguém, o PSDB sabe quanto vale o PMDB.

Interessa à Globo, porque vai tirar a máscara de vez e botar o bloco do Bonner na rua!

Interessa à 'Fel-lha', que pode produzir 1001 Datafalhas para dizer que o Padim Pade Cerra, o Aecim Liechenstín, o FHC Brasif saem na frente!

E interessa ao Supremo, porque não precisar decidir com os vândalos na porta do Ministro Teori!

Mas, nesse processo, o protagonismo tem que ser dela!

Se perceber que as águas turvas e pútridas tomaram conta de Brasília e antes que jorre sangue — porque, dessa vez, o sangue vai jorrar —, ela toma a iniciativa e acaba com esse furdunço.

E o Lula?

O Lula é 100% pragmático.

E ele gosta de ir direto ao povo, falar com o povo, se jogar nos braços do povo!

Cheque-mate!

Paulo Henrique Amorim
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Na falta de crime, STF pode barrar o golpe


Na ópera-bufa em que se transformou o processo de golpe contra Dilma Rousseff, há uma fauna bastante diversificada: procuradores sem um mínimo de isenção, juízes que se colocam acima da lei, mídia que mente, distorce e divulga grampos ilegais, políticos sujos gritando contra a corrupção e numerosa matilha fascistoide de adoradores do ódio e das ditaduras. Tudo isso conduzido pelo maestro das partituras hondurenhas e das contas suíças.

Falta, contudo, o personagem principal: o crime.

Com efeito, a Constituição, em seus artigos 85 e 86, determina que o Presidente da República só pode ser afastado após comprovação de crime de responsabilidade. Portanto, a opera bufa do impeachment contra Dilma só poderia ser encenada com o crime de responsabilidade como personagem principal.

Mas, cadê o crime? Será ele invisível? Estará escondido nas sombrias coxias da Presidência da Câmara?

Parece que muitos consideram esse mandamento constitucional mero detalhe. Com efeito, o que se vê no Congresso Nacional e nas ruas são argumentos meramente políticos.

“O Brasil não aguenta mais a crise”. “Dilma tem de se afastar para que o Brasil volte a crescer”. “As ruas exigem o impeachment”. “A presidenta não tem popularidade e credibilidade”, etc. Todos esses “argumentos” seriam até aceitáveis no parlamentarismo, regime no qual a autoridade do chefe de governo deriva do Parlamento. Nesses regimes, é de fato legítimo e legal que o chefe de governo seja afastado devido a crises políticas ou econômicas, mediante mero voto ou moção de desconfiança. No regime presidencialista não. Nesse regime, a autoridade do chefe de governo deriva diretamente da vontade popular expressa nas urnas. Ele é titular de um dos poderes da República e, como tal, só pode ser deposto por outro poder (o Congresso), após comprovação de crime.

Ora, crise não é crime, baixa popularidade não é crime. Erros políticos ou administrativos não são crimes.

Dilma não tem conta na Suíça, não tem apartamento na chique Avenue Foch, não tem aeroporto em propriedade particular, não tem dinheiro sonegado, não tem patrimônio suspeito, não desviou nada, como muitos dos golpistas. Não está na lista da Odebrecht, como boa parte dos golpistas. Mesmo políticos da oposição, como FHC, consideram que Dilma é honesta. Honesta não apenas pessoalmente, mas também na função pública. Foram ela e Lula que permitiram, pelo fortalecimento e a independência das instituições de controle, que a corrupção passasse a ser combatida a sério no país. A Lava Jato teria sido impossível no governo FHC.

Restam, então, os truques, as pedaladas jurídicas para tentar justificar o injustificável.

No caso do processo acolhido por Eduardo Cunha, em ato claro de vingança política, a desculpa são as tais “pedaladas fiscais”.

Mas pedalada fiscal é crime de responsabilidade?

Não, não é.

Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que só pode ser considerado “crime de responsabilidade” aquilo que está estritamente previsto na Constituição e na Lei nº 1079/50 (Lei do Impeachment), a qual regulamenta o processo de afastamento do Presidente da República.

Impeachment é matéria penal e, como tal, só se admite como crime de responsabilidade aquilo que a lei literalmente especifica. Não existe “crime por analogia” e não se pode ampliar o escopo da lei ao gosto da vontade política dos agentes envolvidos no processo. Só é punível como crime aquilo que a lei explícita e estritamente determina como tal. O próprio STF tem esse entendimento a respeito dos crimes de responsabilidade. No caso brasileiro, o artigo 85 da Constituição remete à lei (a Lei do Impeachment) a caracterização dos crimes de responsabilidade. Portanto, só vale o que está escrito na Constituição e na Lei do Impeachment. O resto é fruto das expectativas partidárias de golpistas.

Em segundo lugar, não existe julgamento meramente político do Presidente da República. Julgamentos meramente políticos só existem em ditaduras. Assim, o impeachment não pode ser equiparado aos julgamentos que Stalin costumava fazer. Numa democracia, o julgamento tem de respeitar princípios básicos do Estado Democrático de Direito, como o do devido processo legal e o da presunção da inocência.

Dito isto, é preciso enfatizar que, no caso do pedido de impeachment acolhido por nosso homem na Suíça, não há nenhuma sustentação jurídica consistente.

O que se alega é que as tais pedaladas fiscais seriam operações de crédito que a União teria contraído com bancos públicos, algo que é vedado na lei orçamentária.

Ora, a Lei do Impeachment, que rege todo o processo, fixa como crime de responsabilidade estritamente a realização de operações de créditos com entes federativos (art. 10, n. 9). Entes federados são os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Bancos públicos não são entes federados. Mesmo que a Lei de Responsabilidade Fiscal permita tal equiparação, a lei orçamentária e a Lei do Impeachment, cuja violação seria crime de responsabilidade, não o permitem.

Mas o contra-argumento principal não é esse. A questão central é que as tais pedaladas não são operações de crédito. Aliás, o TCU confessa que considera as pedaladas como operações que se assemelham, por mera analogia, a operações de crédito. Portanto, o próprio TCU admite que as pedaladas não são operações de crédito.

As tais pedaladas são não mais que atrasos no repasse do Tesouro a bancos públicos encarregados da operação financeira de alguns programas. Em lato sensu, pode-se até argumentar que isso gera algum tipo de crédito com o banco público. Mas isso não é uma operação de crédito. A operação de crédito implicaria alguns requisitos, como a prévia autorização orçamentária, a necessidade de lei específica e o controle exercido pelo Senado Federal. Assim, não se pode confundir operação de crédito com o surgimento de um crédito, em sentido amplo, decorrente de um atraso, de um inadimplemento contratual, os quais não estão submetidos às mesmas restrições legais.

Mutatis mutandis, seria a mesma coisa que se dizer que, se ao se atrasar o pagamento de seu aluguel, o locatário estaria fazendo, ipso facto, uma operação de crédito, um contrato de crédito, com o locador.

Há ainda o imbróglio dos famosos “decretos não-numerados”. Alega-se que tais decretos teriam aberto créditos extraordinários incompatíveis com a lei orçamentária, algo que a denúncia afirma ser enquadrável no crime de responsabilidade previsto no art. 10, n. 6 da Lei do Impeachment.

Ora, essa denúncia é totalmente inepta. Tais decretos, prática comum em muitas gestões orçamentárias, foram recepcionados pela ratificação de Lei aprovada pelo próprio Congresso Nacional. Com efeito, a aprovação do PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 5, de 2015, que diminuiu a meta do superávit primário e permitiu sua redução em razão da frustração de receitas, acolheu todos esses decretos tornando-os, assim, inteiramente legais. Por conseguinte, se o Congresso Nacional considerar tais decretos como crime de responsabilidade estará admitindo, automaticamente, que é coautor do crime.

De mais a mais, é preciso considerar que as pedaladas são prática comum na administração pública brasileira, da União e dos entes federados, há muitos anos; e sempre tinham contado com a pronta aprovação do TCU. A mudança casuística de interpretação recente obedeceu à simples necessidade política de tentar dar algum sustentáculo ao golpe. Obviamente, o TCU pode mudar de interpretação, ainda que seja por motivos políticos. Mas tal mudança só pode valer para gestões futuras. Nunca retroagir para tentar gerar, de forma canhestra e oportunista, aparência de legalidade a um golpe de Estado. Considere-se, ademais, que quem julga as contas da União é o Congresso, não o TCU.

Dessa forma, não há base jurídica nenhuma para sustentar que a presidenta cometeu crime.

Espreme-se toda a denúncia que está na Câmara e a única verdade que surge é esta: o governo de Dilma Rousseff atrasou alguns pagamentos a bancos públicos para não deixar faltar comida na casa dos brasileiros mais pobres. Isso é desvio? Isso é corrupção? Isso é crime?

O mesmo vale para Lula. Espremem-se meses, anos de investigação, espremem-se as ilegalidades de um juiz que se colocou acima da lei, espreme-se toda a fúria obsessiva para achar qualquer crime e as únicas coisas que surgem são pedalinhos, um barco de lata, um sítio de um amigo e um apartamento que nem foi comprado.

Trata-se de uma situação diametralmente oposta à de Collor, pois, naquele caso, havia na denúncia apresentada farta evidência de desvios e corrupção.

No fundo, o que se tenta fazer é sacrificar a presidenta sabidamente honesta para salvar os que sabidamente frequentam listas das empreiteiras que estão sendo investigadas na Lava Jato.

O fato concreto, definitivo, é que na ópera-bufa do golpe falta o crime que justifique o enredo giocoso.

E, na falta de crime, cabem não apenas a manifestação dos que apoiam a legalidade democrática e o crescente protesto da comunidade internacional contra o golpe. Cabe também a manifestação do STF.

Como já afirmaram Marcello Gallupo e vários outros juristas, a decretação de impeachment sem a comprovação de que o Presidente da República cometeu crime de responsabilidade previsto explicitamente na Lei do Impeachment seria algo fragrantemente inconstitucional. Na condição de guardião da Constituição, o STF tem o dever “de barrar ou declarar a nulidade de qualquer impeachment recebido pela Câmara ou decretado pelo Senado, caso inexista conduta hipoteticamente subsumível nas taxativas previsões legais que tipificam os crimes de responsabilidade”.

Afinal, o que está em jogo aqui não é simplesmente o futuro do governo ou do projeto político que tirou 36 milhões de brasileiros da miséria e colocou outros 42 milhões na classe média. O que está em jogo é a democracia, o Estado Democrático de Direito e os direitos e garantias fundamentais que protegem a todos.

No plano interno, o golpe criaria uma fratura política que geraria crise permanente e assestaria duro golpe em nossas instituições democráticas. No plano externo, nos faria retroceder à ridícula condição de republiqueta de bananas. Mais: um golpe contra a presidenta honesta conduzido por Eduardo Cunha nos converteria na piada internacional do século. Tipo: sabe a última do brasileiro?

Ninguém pode se omitir neste momento crítico e o julgamento definitivo, o julgamento da História, será terrível contra aqueles que afrontarem a democracia e a Constituição.

Se gostas de ópera cômica, ouça as de Mozart. A de Eduardo Cunha et caterva é muito ruim. É golpe.

Marcelo Zero é sociólogo, especialista em Relações Internacionais e assessor da Liderança do PT no Senado
No 247
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Caetano comenta ato pró-impeachment: “Não era diferente da passeata que produziu golpe de 1964”


Caetano Veloso foi um dos convidados do programa Altas Horas na noite de ontem (26), ao lado do amigo Gilberto Gil. Na atração, os cantores comentaram o cenário político do país e Caetano foi enfático em comparar o atual momento à época da ditadura militar. Ao falar sobre os protestos que pedem o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, ele afirmou que é preciso atenção para acompanhar esse tipo de acontecimento.

“A passeata de domingo não era suficientemente diferente da passeata da Família com Deus pela Liberdade que produziu o golpe de 1964, que ajudou a dar o golpe. O buraco é sempre mais embaixo, mas a gente tem que olhar com objetividade”, disse.

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Porque não vai ter golpe, vai ter luta...


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O impeachment é golpe, é crime; é um atentado à democracia

Consumar o crime do impeachment vai incendiar o Brasil, porque o povo tem o direito de insurgir-se contra a violência e o atentado à democracia.


O processo de impeachment da Presidente Dilma, cujo pedido foi assinado por dois advogados do PSDB junto com um ex-petista despeitado por não receber o cargo que queria no governo Lula, é uma coleção de paradoxos, absurdos, ilegalidades e arbitrariedades:

— se baseia num parecer de exceção do conselheiro do TCU [Tribunal de Contas da União] João Augusto Nardes, ex-deputado do PP. No parecer, Nardes criminaliza o procedimento de gestão orçamentária do governo Dilma no ano de 2014 que é idêntico ao adotado nos governos FHC e Lula. O conselheiro Nardes, que forja crime inexistente para incriminar Dilma, ele sim é investigado por participar em esquemas criminosos. A Operação Zelotes, que investiga a venda de perdão tributário na Receita Federal, identificou que a empresa dele em sociedade com um sobrinho recebeu R$ 2 milhões para livrar o Grupo RBS do pagamento de impostos. Além disso, o ex-presidente do PP Pedro Correa informa que Nardes recebia “mesadas” de propinas de R$ 10 a R$ 20 mil mensais [a valores de 2003];

— o pedido de impeachment formulado viola a Constituição e as Leis, porque considera o período anterior ao mandato atual da Presidente Dilma. Se existisse crime de responsabilidade — e não existe, porque Dilma seguiu o mesmo procedimento de governos anteriores — o processo somente poderia ser acolhido pela Câmara se tal crime tivesse sido cometido no mandato vigente. Entretanto, o parecer de exceção do conselheiro Nardes se refere ao exercício de 2014, durante o governo passado;

— o pedido de impeachment foi aceito por um Presidente da Câmara dos Deputados que sequer poderia estar presidindo o Parlamento, porque é réu na Justiça e é também réu na Câmara; ele se agarra ao cargo para escapar da condenação penal e da cassação política. Eduardo Cunha usa o impeachment como moeda de troca com o PSDB, PPS, DEM, PMDB, PTB, PP e outros golpistas para se salvar. Ele recebeu mais de R$ 52 milhões só da corrupção na Petrobrás [seus tentáculos em outras estatais ainda não foram totalmente revelados], e é dono de depósitos milionários em contas secretas na Suíça e em outros paraísos fiscais;

— Eduardo Cunha e os golpistas do PSDB, PPS, DEM, PMDB, PTB, PP manipulam o regimento da Câmara, fazem manobras e ditam um ritmo alucinado de tramitação do impeachment. Eles cogitam inclusive realizar sessões da Câmara aos domingos! — não existem antecedentes dessa barbaridade — para correr prazos, encurtar o tempo de defesa da Dilma e antecipar o golpe. Eles têm pressa em derrubar a Presidente para encerrar logo a Lava Jato e assim salvarem-se todos os investigados com o martírio da Dilma, que simbolizaria o “sucesso” da Operação Lava-Jato;

— a maioria dos parlamentares que vai julgar o impeachment é investigada em vários casos de corrupção. Estes parlamentares estão em suspeição e, enquanto estiverem em suspeição, não é legítimo que participem do julgamento de uma Presidente inocente, sobre a qual não recai nenhuma acusação concreta. Dilma é uma Presidente que está sendo julgada sem causa, sem nenhum fato determinado, sem nenhuma acusação legal, e que, ainda assim, poderá ser condenada por um Tribunal de Exceção integrado por julgadores sem legitimidade e sem moral.

Os agentes do condomínio jurídico-midiático-policial, que se desempenham a partir de lógicas de poder no Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal e na mídia, estão naturalizando, de maneira perigosa e desagregadora, a introdução de dispositivos fascistas na sociedade brasileira.

A construção de um ambiente de perseguição de inimigos ideológicos, de estigmatização de correntes políticas, de dizimação racial; de ódio, intolerância e de mistificação da realidade, foi um experimento dos mais abjetos que assomou a Alemanha dos anos 1920/1930, e que trouxe conseqüências trágicas para toda humanidade – conseqüências que jamais devemos nos esquecer e nunca mais permitir que se repitam em qualquer lugar, em qualquer tempo e sob qualquer forma.

É assustador o ambiente de perversão dos valores democráticos e morais, e de banalização desta perversão. A narrativa fascista naturaliza o fato de julgadores investigados por crimes praticados condenarem uma vítima comprovadamente inocente.

A destituição da Presidente Dilma, como está sendo tramada, é produto deste ambiente. A derrubada de um mandato presidencial conferido por 54.501.118 brasileiras/os é ilegal, é criminosa; atenta contra a democracia. É um desatino jurídico.

Este é um ambiente de violência política, de anti-democracia, de quebra da ordem democrática. O crime do impeachment cometido contra Dilma não é apenas um ataque a uma mulher inocente, a uma pessoa digna, ao seu Partido, ao povo pobre; é um ataque à democracia, à Constituição, ao Estado Democrático de Direito.

Nada — mas absolutamente nada — do que resulte da interrupção do mandato da Presidente Dilma terá legitimidade. Nenhuma solução, nenhum acordo construído pelos golpistas será legítimo, e por isso não será aceito. Consumar o crime do impeachment vai incendiar o Brasil, porque o povo tem o direito de insurgir-se contra a violência e o atentado à Constituição e à democracia.

Jeferson Miola
No Carta Maior
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#NoCoupinBrazil


Em alemão, inglês, francês, espanhol e português, brasileiros denunciam ao mundo o golpe no Brasil; veja os vídeos:











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Carta aberta a Eros Grau, o homem que ignora a ira dos justos


Senhor Eros Grau,

Desejando, pode processar-me por esta carta aberta.

Tenho certeza que, jurista e ex-ministro do Supremo que é, o processo será justo e equilibrado e eu, um pé-de-chinelo, terei tando respeito do Judiciário quanto sua ex-Excelência, não é verdade?

Animo-me a escrever porque, como foi certa era pregressa o senhor também  fui  alguém que foi tão inconformado com a ordem vigente que se filiou ao Partido Comunista Brasileiro.

Desta origem comum,  perguntaria se já se lhe vão longe suas ideias de que, independente do Governo, há um poder de classe no aparato estatal — no Judiciário, inclusive — que aplica ou não aplica as regras de que “todos são iguais perante a lei” segundo o lugar que alguém nela ocupa.

Nem mesmo diante da Constituição somos iguais, ex-Excelência.

Vá ver numa vila do Nordeste ou numa favela do Rio se “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Percorra os 78 itens do artigo 5º da Carta e veja se eles são, de fato, garantidos a todos os brasileiros.

Admita-se que, com a idade, lhe tenha fugido Marx:

Admira-se a justiça capitalista! Quando um proprietário de terras [… é] expropriado […] não se contenta apenas em receber uma indenização integral […] é preciso que ele seja consolado […] com um lucro substancial. O trabalhador, quanto a ele, é jogado na rua com mulher, trastes e filhos” (O Capital, I, XXIX.).

Ou aquele outro “rapaz”, chamado de Hegel pelas sumidades do MP de São Paulo:

“Para o burguês, a lei é sagrada, aí está sua obra, votada com seu acordo para sua proteção e vantagem […] A lei é para [o operário] uma chibata feita pelo burguês à sua intenção”. (Engels, Situação da Calsse Trabalhadora na Inglaterra).

Mas que, ao menos, lhe tenha ficado Rousseau:

As leis criaram novos empecilhos aos pobres e deram novas forças aos ricos […] Elas fizeram de uma hábil usurpação, um direito irrevogável. E, para o proveito de alguns ambiciosos, subjugaram, a partir de então, todo o gênero humano à servidão e à miséria (Discurso sobre a origem da desigualdade)

Ainda assim, não há um de nós, na esquerda, que pregue a sua ruptura, porque boas regras, mesmo declaratórias apenas, são melhores que as más e, mais ainda, do que regra alguma.

Convenhamos, para julgar segundo a letra estrita da lei, bastariam rábulas, com barbaças ou não a lhe emprestarem erudição.

Portanto, quando o senhor diz que “quem não é criminoso enfrenta com dignidade o devido processo legal, exercendo o direito de provar não ter sido agente de comportamento delituoso”, não só está se desgrudando da realidade como, na prática, obrigando-me a desafiar, com meu único semestre de Direito cursado na UERJ, antepor-me à sua vasta sabedoria jurídica.

Refiro-me à presunção da inocência, princípio universal.

Ninguém tem que provar “não ter sido agente de comportamento delituoso”. É o contrário. É o acusador, seja mesmo um acusador político, como o é no impeachment, que tem de provar que o foi.

Mesmo neste processo, iniciado por Eduardo Cunha, homem que não lhe merece uma palavra sopesando sua suspeição, precisa existir a formação de culpa. Não é “eu quero cassar a presidenta e isso tem maioria aqui”. Do contrário, estaríamos no parlamentarismo, onde basta a perda da maioria para a derrocada de um governo — aliás também instituído no parlamento, donde a legitimidade para que o parlamento o destitua sem amarras.

O senhor, porém, ultrapassa este absurdo.

Diz que “a conduta tendente a impedir o estrito e rigoroso cumprimento do que dispõe a Constituição do Brasil consubstancia desabrida confissão de prática de crime de responsabilidade pela Presidente da República”. “Cai como uma luva, no caso, a afirmação de que quem não deve não teme. Apenas o delinquente esbraveja, grita, buscando encontrar apoio para evitar que a Constituição seja rigorosamente observada, escusando-se a submeter-se a julgamento perante o Senado Federal”.

Desafio-o publicamente a nominar esta conduta.

Em que se tendeu a “impedir o estrito e rigoroso cumprimento do que dispõe a Constituição do Brasil”?

Diga-o, caso contrário será uma velhacaria, expediente de quem afirma generalidades por ser incapaz de apontar objetividades.

Do restante, “quem não deve não teme” é expressão que vai à conta do humor no Brasil. Quem deve é que não teme, mostraram a Operação Zelotes e centenas de autuações a gente poderosa, daquelas que têm os nomes na lista do HSBC — ouviu o senhor falar dela? — que devem, devem muito e não temem nada.

Vá para a subida de um morro, o pé de uma favela para ver como funciona o “quem não deve não teme” por lá. Se o pedreiro Amarildo estivesse neste mundo poderia contar-lhe. Eu sou um homem honesto, ex-Excelência, e se for vítima de uma injustiça, vou esbravejar e gritar e só a tapa e arma me porão numa condução coercitiva ilegítima, sem que eu antes tenha sido convidado a dar explicações.

O senhor sabe, como ex-preso político, a inferioridade de forças de um homem ou de uma mulher honrados, submetidos a violências “em nome da lei”, que só lhe deixam a insubmissão como forma de afirmar sua dignidade.

Mas não creia o senhor que minha insolência seja dirigida ao antigo ocupante de cargo de ministro do Supremo por estes que o senhor supõe hoje criminosos.

Não, vai ao mais atual, anunciado de boca própria ao portal UOL.

Àquele que se disse, espontaneamente, ao jornalista Fernando Rodrigues, “um soldado” de Aécio Neves.

E que, o tendo dito, não de peja de dar, como ex-ministro e jurista, opiniões que satisfaçam ao seu general.

Não o ofendo, senhor.

São seus atos e palavras que ofendem o que o senhor foi, a serviço daquilo que o senhor se tornou.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Documentário: O Dia da Memória

Publicado aqui em 31/05/2015


O ContextoLivre oferece um presente a seus leitores.

Trata-se do imperdível vídeo-documentário "O Dia da Memória", do Portal Desacato. Uma produção da CpCC - Cooperativa de Produção em Comunicação e Cultura que resgata o dia em que o povo catarinense se manifestou rememorando os 50 anos da ditadura.

Homenagem às vítimas da ditadura e aos militantes da arte que narraram a ditadura em Florianópolis nessa caminhada.

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Gilmar não consegue salvar o pescoço dos tucanos


A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou recurso da Procuradoria-Geral da República e autorizou a retomada de duas ações de reparação de danos por improbidade administrativa contra ex-ministros do governo de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB: Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento, Orçamento e Gestão), Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-presidentes e diretores do Banco Central.

As ações, ajuizadas pelo Ministério Público Federal, questionavam assistência financeira no valor de R$ 2,97 bilhões pelo Banco Central ao Banco Econômico e Bamerindus, em 1994, assim como outros atos decorrentes da criação, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) - que socorreu bancos em dificuldades.

Em 2002, Gilmar Mendes deu liminar para suspender as ações e, em 2008, mandou arquivar os processos que estavam na Justiça Federal do DF. A defesa dos ex-ministros se fundamentava no artigo 102 da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao STF processar e julgar, originariamente, os ministros de Estado, "nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade". Invocou, nesse sentido, decisão liminar proferida pelo ministro Nelson Jobim (aposentado), nos autos da RCL 2138.

A decisão da 1ª Turma entendeu que a ação de improbidade é civil e não penal. Assim, mesmo que envolvam políticos com foro privilegiado, retorna para tribunais de origem, a 20ª e 22ª Varas Federais do DF.


Quase oito anos depois de ter determinado o arquivamento de duas ações de reparação de danos por improbidade administrativa contra ex-ministros do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), o STF (Supremo Tribunal Federal) admitiu um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal e reabriu as ações.

Entres os alvos estão os ex-ministros Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento) — hoje senador (PSDB-SP) —, Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-presidentes e diretores do Banco Central. A informação foi antecipada pelo jornal "O Estado de S. Paulo".

As ações questionavam assistência financeira no valor de R$ 2,9 bilhões pelo Banco Central ao Banco Econômico S.A., em dezembro de 1994, assim como outros atos decorrentes da criação, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

O caso chegou ao STF em 2002, mas uma decisão do ministro Gilmar Mendes, em 2008, determinou o arquivamento das ações ajuizadas pelo Ministério Público na Justiça de Brasília. O Ministério Público recorreu da decisão de Gilmar Mendes.

No último dia 15, a primeira turma do STF decidiu acolher o recurso da Procuradoria-Geral da República contra o entendimento de Gilmar.

Os ministros seguiram o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso. O ministro Luiz Fux não participou do julgamento. O caso está em segredo de justiça.

Reclamação

Em 2008, Gilmar Mendes admitiu uma reclamação dos ex-ministros do governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso que apontavam a usurpação da competência do STF pelos dois juízos federais em Brasília.

A defesa argumentou que cabe ao STF processar e julgar, originariamente, os ministros de Estado, "nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade".

A primeira ação, ajuizada na 22ª Vara Federal de Brasília, ainda não havia sido julgada e pediu a condenação dos ex-ministros ao ressarcimento, ao erário, das verbas alocadas para pagamento de correntistas de bancos que sofreram intervenção na gestão deles (Econômico e Bamerindus), bem como à perda dos direitos políticos.

Na segunda, que envolvia, além de Malan e Serra, Pedro Parente, relativamente a período em que foi ministro interino da Fazenda, assim como os ex-presidentes do Banco Central (BC) Gustavo Loyola, Francisco Lopes e Gustavo Franco e ex-diretores do BC, o juiz julgou o pedido do MPF parcialmente procedente.

Condenou os ex-ministros a devolverem ao erário "verbas alocadas para o pagamento dos correntistas dos bancos sob intervenção", porém não acolheu o pedido de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, bem como de pagamento de multa civil e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

O juiz alegou que não fora provado "que os réus, por estes atos, acresceram os valores atacados, ou parte deles, a seus patrimônios".

Ao determinar o arquivamento dos dois processos, Gilma Mendes alegou que o entendimento do STF deixou claro que os atos de improbidade descritos na Lei 8.429/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional) "constituem autênticos crimes de responsabilidade", contendo, "além de forte conteúdo penal, a feição de autêntico mecanismo de responsabilização política".

Entretanto, segundo Gilmar Mendes, em se tratando de ministros de Estado, "é necessário enfatizar que os efeitos de tais sanções em muito ultrapassam o interesse individual dos ministros envolvidos".

O ministro chamou atenção para o valor da condenação imposta aos ex-ministros e ex-dirigentes do BC pelo juiz da 20ª Vara Federal do DF, de quase R$ 3 bilhões, salientando que este valor, "dividido entre os 10 réus, faz presumir condenação individual de quase R$ 300 milhões".

Segundo ele, "estes dados, por si mesmos, demonstram o absurdo do que se está a discutir". Ele observou, ainda, que esses valores "são tão estratosféricos" que, na sentença condenatória, os honorários advocatícios foram arbitrados em mais de R$ 200 milhões, sendo reduzidos pela metade, ou seja, quantia em torno de R$ 100 milhões.

Portanto, conforme o ministro Gilmar Mendes, os ministros de estado não se sujeitam à disciplina de responsabilização de que trata a Lei 8.429/1992, mas sim à da Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. E este julgamento, em grau originário, é de exclusiva competência do STF. Assim, à época em que os reclamantes eram ministros de Estado, não se sujeitavam à Lei 8.429/1992, pela qual foram processados e condenados.

No Amigos do Presidente Lula
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Momento único

Gustave Flaubert escreveu, numa carta para um amigo: “Quando os deuses tinham deixado de existir, e o Cristo ainda não viera, houve um momento único na História, entre Cícero e Marco Aurélio, em que o homem ficou sozinho”.

As divindades pagãs nunca deixaram de existir, mesmo com o triunfo do cristianismo, e a Roma evocada por Flaubert era apenas Roma, não era o mundo. Mas, no breve momento de solidão flagrado pelo escritor, o homem ocidental se viu livre da metafísica — e não gostou, claro.

Quem quer ficar sozinho num mundo que não domina e mal compreende, sem o apoio e o consolo de uma teologia, qualquer teologia? O monoteísmo paternal substituiu as divindades convivais da antiguidade, em pouco tempo Constantino adotaria o cristianismo como a religião do império e o homem perdeu o seu momento único, a oportunidade de se emancipar dos deuses.

A ciência, pelo menos até Einstein, nunca pretendeu desafiar a metafísica dominante, mesmo quando desmentia seus dogmas. Copérnico cumpria seus deveres de cônego da Catedral de Frauenburg enquanto bolava a heresia que destruiria mil anos de ensinamento da Igreja, e seu tratado revolucionário sobre o universo heliocêntrico foi dedicado, sem nenhuma ironia que se saiba, ao Papa Paulo III.

Galileu também foi inocentemente a Roma demonstrar na corte papal o telescópio com o qual confirmara a teoria explosiva de Copérnico, talvez o exemplo histórico mais acabado de falar em corda em casa de enforcado. Quando foi julgado pela Inquisição, Galileu concordou em renunciar à ideia maluca de que a Terra se movia em torno do Sol, para ficar vivo, e a frase famosa que teria dito baixinho — “E pur si muove” — só foi acrescentada ao relato do julgamento um século depois, quando provavelmente também se originou a frase “Se não é verdade, é um bom achado”.

Quando o astrônomo Joseph Halley, o do cometa, entusiasmado com a recém-publicada “Principia”, de Isaac Newton, quis dar uma ideia da importância da teoria newtoniana da gravidade e do movimento dos astros, disse que, com ela “fomos admitidos aos banquetes dos deuses” pois, até então, a ciência só especulara sobre a geometria celestial — algo como o Woody Allen dizendo que fazer cinema sério, ao contrário de comédias, era sentar-se na mesa dos adultos.

Com Newton, passamos a conversar seriamente com os deuses. Halley preferiu “deuses” a Deus, evocando o tempo pré-cristão em que as divindades andavam entre os homens e podiam até ser seus comensais. O trabalho de Newton fazia parte da “filosofia natural”, o pseudônimo com que, na Europa do século XVII, a ciência especulativa convivia com os dogmas religiosos.

Os banquetes com os deuses não eram exatamente atos de rebeldia contra a teologia, mas uma maneira de trazer a metafísica de volta a um plano humano. Mas o momento único da emancipação possível já passara.

Luís Fernando Veríssimo
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Precisamos traduzir urgente “não vai ter golpe, vai ter luta”


O condomínio do golpe está constituído pela confluência de várias setores da sociedade. Para simplificar, denomino-os de “anéis”, dentre os quais se destacam, em ordem alfabética: o empresarial, o financeiro, o geopolítico, o judiciário e o midiático. Não é o caso de discutir a questão, importantíssima, sobre qual deles detém a primazia. Trata-se de um ponto não consensual, que nos levaria a delinear uma teoria da fase atual do capitalismo.

Importa aqui, porém, determinar o papel do anel midiático. Ele se tornou a face mais visível da movimentação golpista por conta de sua capacidade de difundir versões, isto é, de impor ideologias e mobilizar os indivíduos favoráveis ao impeachment. Estes são agrupados em uma massa informe disposta a ir às ruas em defesa de causas que pouco atendem a seus interesses materiais, satisfazendo sobretudo suas exigências psíquicas. O discurso midiático apela às pulsões primárias canalizando contra as figuras da presidenta e do ex-presidente ódios, ressentimentos etc., em suma, uma gama de afetos que destampam a agressividade.

Assim, muitos descrevem o golpe em curso como midiático ou judiciário-midiático. No entanto, ainda que seja um agente imprescindível em sua efetivação, seria demasiado atribuir-lhe o comando do condomínio. Isso não significa que não devamos combatê-lo e mesmo despender parte de nossos esforços em defesa da legalidade na luta cultural contra as ideologias que difunde.

No momento, convém chamar a atenção também para uma dimensão pouco explorada do discurso midiático. Uma das funções da atividade mediadora do oligopólio midiático consiste em preparar as massas para os próximos passos da agenda golpista, justificando-os previamente de modo a evitar decepções e deserções.

Uma leitura dos jornais nos últimos dias indica que Moro não deve prender Lula já. Enfáticos nesse sentido são o editorial de 18 de março da Folha de S. Paulo “Protagonismo perigoso”, e o artigo de 21 de março do colunista e blogueiro das Organizações Globo, Helio Gurovitz, intitulado significativamente “Moro não deve se precipitar”.

Um dos pressupostos desses textos é a consideração de que a detenção coercitiva do ex-presidente Lula gerou mais revesses que ganhos para a marcha golpista. A prevalência dessa análise, aliás, forçou Moro a tentar se redimir perante seus apoiadores por meio da divulgação ilegal de grampos que atingiam a presidenta, ministros e outros detentores de foro privilegiado, colocando em risco a legalidade de todo o processo.

Não cabe discutir aqui, embora não seja questão de menor relevância, se o condomínio do golpe não precisa mais dos serviços sujos do homem da camisa preta. No momento em que o Congresso se prepara para decidir no voto o destino da democracia brasileira, tudo indica que a luta jurídica terá doravante, por foro e palco o Supremo Tribunal Federal.

Os golpistas sabem que o ex-presidente Lula, por tudo que ele significa para o povo e para parcela majoritária da esquerda, constitui um bastião decisivo na resistência à ofensiva em curso contra o governo legalmente constituído. O anseio de vê-lo preso faz parte da pauta regressiva de supressão de direitos constitucionais e, sobretudo, da mobilização de pulsões violentas, cujo arquétipo ancestral talvez seja a figura do “escravo fujão” encarnada, na história brasileira, por Zumbi dos Palmares.

O objetivo do condomínio golpista, no entanto, consiste prioritariamente em derrubar a reputação granjeada por Lula no Brasil e no exterior e, em seguida, torná-lo inelegível, facilitando a eleição de um dos três candidatos tucanos em 2018.

O esforço em impugnar sua posse como ministro indica — e o recado foi dado por um dos atores mais proeminentes desse condomínio — que o apoio do STF ao golpe não é tão certo como alguns imaginam. Mas, acima de tudo, trata-se de uma tentativa de impedir que Lula mobilize em favor do governo sua experiência política, existencial e seu capital simbólico, responsáveis diretos pelo êxito das manifestações do dia 18 de março.

Do nosso lado, cabe urgência na tarefa de traduzir em ações o lema que tomou conta do Brasil: “Não vai ter golpe, vai ter luta…”

Robério Machado é jornalista.
No Viomundo
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O que está acontecendo no Brasil é pior que Donald Trump (vídeo legendado)


Reportagem do canal independente de notícias http://democracynow.org, publicada em 24 de março de 2016 — sobre a pior crise política no Brasil nos últimos 20 anos. Glenn Greenwald, vencedor do Pulitzer de Jornalismo radicado no Brasil, analisa o escândalo de corrupção e o uso que dele se faz para subverter a democracia. Também traça um paralelo entre o Golpe Militar de 1964 no Brasil com o momento atual, apontando as diferenças e indicando os pontos em comum, tecendo considerações significativas a respeito dos Estados Unidos e sua influência em ambos os momentos históricos.

Tradução: Junia Zaidan
Legendagem: Igor de Mattos Zaidan

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Rimas poderosas

Uma das poucas certezas que se tem sobre a vida de William Shakespeare é a data da sua morte: 23 de abril de 1616. Todos os anos são publicados no mundo mais de mil livros, ensaios, exegeses e ficções sobre Shakespeare, sem contar suas peças que continuam a ser encenadas e as adaptações para o cinema que continuam a ser feitas, mas contando as especulações sobre os detalhes obscuros da sua vida, como teorias sobre sua sexualidade (os sonetos teriam sido, todos, escritos para homens) sua vida conjugal (ele se vingara da infidelidade da mulher, deixando-lhe como herança apenas a segunda melhor cama da casa) e seu trabalho (ele não seria o verdadeiro autor das peças, ele roubara a maioria das suas ideias, ele nem existira). Dá para imaginar o que será publicado agora, nos 400 anos da sua morte. A indústria shakespeariana estará a todo vapor em 2016.

Nenhum outro autor influenciou e continua a influenciar a literatura ocidental como Shakespeare. Tão fascinante quanto a sua obra é esta influência sobre as obras de outros. Freud era um leitor obsessivo de Shakespeare e chegou a dizer que Hamlet era o pai da psicanálise. James Joyce, no seu Ulysses, cita Shakespeare do começo ao fim, e, principalmente, no episódio 9, que descreve um encontro de intelectuais na Biblioteca Nacional de Dublin no qual Stephen Dedalus, um dos personagens polares do romance de Joyce (o outro polo é Leopold Bloom, cujas andanças por Dublin no dia 16 de junho de 1904, o famoso “Bloomsday”, formam o livro), expõe suas teorias sobre Hamlet e o fantasma do pai de Hamlet (que o próprio Shakespeare teria interpretado numa produção da peça em Londres).

James Joyce não tinha ilusões sobre a receptividade do seu livro complicado, publicado em 1922. No dia 16 de junho de 1924, escreveu no seu diário (segundo Richard Elmann, seu melhor biografo): “Hoje é 16 de junho 20 anos depois. Alguém se lembrará desta data?”. Em Ulysses, Stephen Dedalus se faz a mesma pergunta, ao rascunhar linhas para um novo poema. “Quem, algum dia, em algum lugar, lerá estas palavras?” Stephen também se lembra que, antes de viajar para Paris, deu instruções para que, no caso da sua morte, suas epifanias deveriam ser depositadas em todas as livrarias mais importantes do mundo, “inclusive a de Alexandria”. Alguém, certamente, as leria lá, depois de alguns milhares de anos. (Mas certamente não na livraria de Alexandria, que se incendiara séculos antes). Joyce deu as mesmas instruções quando se mudou para Paris, em 1902. Tanto Joyce quanto Stephen, o criador e o personagem, poderiam se consolar com uma frase de Shakespeare: “Nem o mármore, nem os dourados monumentos a príncipes, durarão mais do que estas rimas poderosas”.

As rimas poderosas inspiraram muitos outros escritores, nenhum mais do que Vladimir Nabokov, cuja obra está cheia de referências explícitas e veladas a Shakespeare. Várias vezes, na sua literatura, Nabokov evoca um personagem shakespeariano num dos seus próprios personagens e, em certos casos, ele mesmo se identifica com uma invenção do poeta. Como Próspero, o mago que comanda toda a vida à sua volta na ilha mágica de A Tempestade, usando todos os poderes de autor, todos os sortilégios da arte, que Nabokov gostava de ostentar. 

A arte de Shakespeare também continua viva no trabalho de críticos como Harold Bloom e Stephen Greenblatt, que transformaram o estudo do bardo quase que num gênero literário à parte. As rimas poderosas são irresistíveis.

Luís Fernando Veríssimo
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Em tempos de más intenções

Intervenções desonestas não precisam ser respondidas, a menos que haja necessidade real de fazê-lo, por motivo à parte. Em geral, não valem nem o mínimo trabalho de responder. Entre o besteirol mal informado e oportunista e, no outro extremo da falta de boa-fé, atos que surgem com novas formas, os tantos exemplos não permitem dúvida: são tempos de más intenções.

No âmbito oficial, por exemplo, o novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, guardou um silêncio inteligente sem por isso ficar na passividade. A divulgação da megalista de doações ou pagamentos da Odebrecht a políticos consistiu em óbvia provocação. A lista em si não vale nada, por não distinguir recebedores de doações declaradas à Justiça Eleitoral, portanto legais, e doações convertidas por candidatos em caixa dois de campanha e em dinheirão no seu bolso. Uma salada venenosa e uma divulgação mal intencionada, como ação policial. Só pode ser entendida como represália, senão desafio, à ameaça do ministro de punir vazamentos de investigações com afastamentos.

O juiz Sergio Moro decretou o sigilo da megalista só um dia depois da divulgação pela PF. Sempre desejados pelos jornalistas, os vazamentos da polícia e do Ministério Público são ilegais. Dão a condutores de investigações um modo de direcionar os efeitos dos inquéritos, o que influir até na sentença judicial. A dificuldade de reprimir os vazamentos começa por serem os próprios jornalistas a acobertá-los, como seus primeiros beneficiários. É o obrigatório resguardo da fonte.

Mais importante, a PF considera-se um poder autônomo e quer essa condição inscrita na Constituição, com orçamento próprio e diretor eleito pelos policiais. Suas ambições incluem mesmo a equiparação a ministros do Supremo. A disposição do novo ministro da Justiça, com fundamento legal, e a advertência da PF de que não aceitará punições são, mais do que prenúncios, já indícios de um aspecto a mais na crise. E não pequeno, mas talvez necessário.

As ameaças ao ministro Teori Zavascki e à casa gaúcha de seu filho são mais do que aparentam. Sóbrio, sem discurseiras políticas nem pedantismos jurídicos, de sua chegada até agora é um ministro exemplar do que deve ser o Supremo. Acima da orientação de cada um dos seus votos está a seriedade aplicada a todos. Se os odientos começam por Zavascki a extensão da violência que cometem nas ruas, a alternativa é clara: ou as polícias locais agem logo com eficiência e rigor, identificando-os para o processo adequado, ou em pouco não terão mais possibilidade de controle. As ameaças e as ofensas a Zavascki, na frente do Supremo, não revelam más intenções: são péssimas.

"Estamos vivendo e sofrendo as consequências desta crise que tem três componentes: político, econômico e ético e moral, e os três estão interligados". Quem expõe essa lucidez? Ninguém, claro, entre os identificados com Aécio, Gilmar Mendes, a Fiesp-PMDB, Eduardo Cunha e demais astros do buraco negro. Ninguém, a rigor, que dissesse ainda, entre aqueles citados e outros bolsonaros, que "o Exército é uma instituição de Estado", ou seja, não está à mercê do jogo político. E, além de só admitir qualquer ação se convocado por um dos Três Poderes, apenas o faria "absolutamente" de acordo com a Constituição.

Quem diria? O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, antecipa a resposta aos mal intencionados que começam a falar em militares.

Janio de Freitas
No fAlha
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