26 de mar de 2016

Um golpe e nada mais

A crer no andar atual da carruagem, teremos um golpe de Estado travestido de impeachment já no próximo mês. O vice-presidente conspirador já discute abertamente a nova composição de seu gabinete de “união nacional” com velhos candidatos a presidente sempre derrotados. Um ar de alfazema de República Velha paira no ar.

O presidente da Câmara, homem ilibado que o procurador-geral da República definiu singelamente como “delinquente”, apressa-se em criar uma comissão de impeachment com mais da metade de deputados indiciados a fim de afastar uma presidenta acusada de “pedaladas fiscais” em um país no qual o orçamento é uma mera carta de intenções assumida por todos.

Se valesse realmente este princípio, não sobrava de pé um representante dos poderes executivos. O que se espera, na verdade, é que o impeachment permita jogar na sombra o fato de termos descoberto que a democracia brasileira é uma peça de ficção patrocinada por dinheiro de empreiteiras. Pode-se dizer que um impeachment não é um golpe, mas uma saída constitucional. No entanto, os argumentos elencados no pedido são risíveis, seus executores são réus em processos de corrupção e a lógica de expulsar um dos membros do consórcio governista para preservar os demais é de uma evidência pueril. Uma regra básica da justiça é: quem quer julgar precisa não ter participado dos mesmos atos que julga.

O atual Congresso, envolvido até o pescoço nos escândalos da Petrobras, não tem legitimidade para julgar sequer síndico de prédio e é parte interessada em sua própria sobrevivência. Por estas e outras, esse impeachment elevado à condição de farsa e ópera bufa será a pá de cal na combalida semi-democracia brasileira.

Alguns tentam vender a ideia de que um governo pós-impeachment seria momento de grande catarse de reunificação nacional e retomada das rédeas da economia.

Nada mais falso e os operadores do próximo Estado Oligárquico de Direito sabem disto muito bem. Sustentado em uma polícia militar que agora intervém até em reunião de sindicato para intimidar descontentes, por uma lei antiterrorismo nova em folha e por um poder judiciário capaz de destruir toda possibilidade dos cidadãos se defenderem do Estado quando acusados, operando escutas de advogados, vazamento seletivo e linchamento midiático, é certo que os novos operadores do poder se preparam para anos de recrudescimento de uma nova fase de antagonismos no Brasil em ritmo de bomba de gás lacrimogêneo e bala.

Uma fase na qual não teremos mais o sistema de acordos produzidos pela Nova República, mas teremos, em troca, uma sociedade cindida em dois.

O Brasil nunca foi um país. Ele sempre foi uma fenda. Sequer uma narrativa comum a respeito da ditadura militar fomos capazes de produzir. De certa forma, a Nova República forneceu uma aparência de conciliação que durou 20 anos. Hoje vemos qual foi seu preço: a criação de uma democracia fundada na corrupção generalizada, na explosão periódica de “mares de lama” (desde a CPI dos anões do orçamento) e na paralisia de transformações estruturais.

Tudo o que conseguimos produzir até agora foi uma democracia corrompida. A seguir este rumo, o que produziremos daqui para a frentes será, além disso, um país em estado permanente de guerra civil.

Os defensores do impeachment, quando confrontados à inanidade de seus argumentos, dizem que “alguma coisa precisa ser feita”. Afinal, o lugar vazio do poder é evidente e insuportável, logo, melhor tirar este governo. De fato, a sequência impressionante de casos de corrupção nos governos do PT, aliado à perda de sua base orgânica, eram um convite ao fim.

Assim foi feito. Esses casos não foram inventados pela imprensa, mas foram naturalizados pelo governo como modo normal de funcionamento. Ele paga agora o preço de suas escolhas.

Neste contexto, outras saídas, no entanto, são possíveis. Por exemplo, a melhor maneira de Dilma paralisar seu impeachment é convocando um plebiscito para saber se a população quer que ela e este Congresso Nacional (pois ele é parte orgânica de todo o problema) continuem. Fazer um plebiscito apenas sobre a presidência seria jogar o país nas mãos de um Congresso gangsterizado.

Em situações de crise, o poder instituinte deve ser convocado como única condição possível para reabrir as possibilidades políticas. Seria a melhor maneira de começar uma instauração democrática no país. Mas, a olhar as pesquisas de intenção de voto para presidente, tudo o que a oposição golpista teme atualmente é uma eleição, já que seus candidatos estão simplesmente em queda livre. Daí a reinvenção do impeachment.

Vladimir Safatle
No fAlha
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Folha apontava Aécio, Alckmin e Serra na lista de Furnas, em 2006

Em reportagem de junho de 2006, a Folha de S. Paulo publicou que "a lista de Furnas é autêntica", baseando-se em um laudo da Polícia Federal, divulgado à época. Entre os nomes que estariam abastecidos pelo esquema de corrupção aparecem o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o senador José Serra (PSDB-SP), que teria recebido R$ 9,3 milhões, R$ 5,5 milhões e R$ 7 milhões, respectivamente, para campanhas de 2002.



Por Rubens Valente

Novo laudo da PF indica que lista de Furnas é autêntica
16/06/2006 - 09h50

A Polícia Federal confirmou ontem a autenticidade da chamada "lista de Furnas", documento de cinco páginas que registra supostas contribuições de campanha, num esquema de caixa dois, a 156 políticos durante a disputa eleitoral de 2002. No total, eles teriam recebido R$ 40 milhões.

Segundo a assessoria da direção geral da PF, em Brasília, perícia do INC (Instituto Nacional de Criminalística) concluiu que a lista não foi montada e que é autêntica a assinatura que aparece no documento, de Dimas Toledo, ex-diretor de engenharia de Furnas, empresa estatal de energia elétrica. A PF informou, contudo, que não tem como atestar a veracidade do conteúdo da lista. Os papéis citam empresas que teriam colaborado para um caixa dois administrado por Dimas Toledo.

Entre as campanhas eleitorais supostamente abastecidas pelo esquema estão as do então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, hoje candidato à Presidência pelo PSDB, do ex-prefeito de São Paulo José Serra (PSDB), atual pré-candidato ao governo paulista, e do atual governador mineiro, Aécio Neves (PSDB). As campanhas em 2002 teriam recebido, respectivamente, R$ 9,3 milhões, R$ 7 milhões e R$ 5,5 milhões. Tucanos negam.

Lobista

A perícia foi feita em papéis originais entregues à PF pelo lobista mineiro Nilton Monteiro, 49, que diz tê-los recebido das mãos de Dimas, no início de 2005, quando o então diretor de Furnas tentava convencer políticos de vários partidos a mantê-lo no cargo.

Acusado de calúnia por 11 deputados estaduais de Minas Gerais, Nilton Monteiro decidiu entregar em 5 de maio os originais aos delegados da PF de Brasília Luiz Flávio Zampronha, Pedro Alves Ribeiro e Praxíteles Praxedes, que conduzem as investigações.

Até então, a PF tinha em seu poder apenas uma cópia autenticada. A perícia na cópia, também feita pelo INC, apontou indícios de montagem e fraude.

Dimas Toledo, que exerceu a diretoria entre 1995 e 2005, até a denúncia de caixa dois feita à Folha pelo ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), sempre negou ter assinado os papéis.

"Ele assinou [a lista] na minha frente. Ele me usou até um determinado momento, depois me abandonou", disse ontem Monteiro. O lobista afirma ter se aproximado de Dimas em 2004 por ser, à época, procurador da empreiteira JP Engenharia. A empresa estava interessada em assinar um contrato com Furnas em torno de um projeto de infra-estrutura que havia sido suspenso pela diretoria de engenharia.

Segundo o lobista, Dimas contou que havia uma ação nos bastidores para tirá-lo do cargo e, por isso, pediu-lhe ajuda para fazer um trabalho de lobby com políticos de vários partidos.

O lobista afirmou que, no início de 2005, Dimas fez quatro cópias da lista. Os supostos destinatários das cópias, sempre segundo Monteiro, seriam Aécio Neves, Roberto Jefferson, o presidente do PMDB, Michel Temer, e o então presidente do PSDB, Eduardo Azeredo.

Mas as cópias não chegaram a ser entregues, segundo Monteiro. Ele diz que o original ficou com uma pessoa ligada a um escritório de advocacia do Rio. "Ela ficou como guardiã dos documentos até agora."

No GGN
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Mino Carta: "É um golpe judiciário, policial e, obviamente, midiático"


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Bastaram poucos dias para ver o significado da troca de comando da Veja

Petry é mais do mesmo
Bastaram poucos dias para ver o significado da troca de comando da Veja: nada.

André Petry, o novo diretor, já disputa com o antecessor Eurípides Alcântara o posto de pior editor da Veja em seus quase 50 anos.

Sua primeira capa foi repulsiva: o rosto de Lula transfigurado em jararacas como se fosse uma medusa.

Mas como nada que é ruim não pode piorar a segunda desceu ainda mais degraus na escala do jornalismo bandido que se tornou a marca da Veja: um mirabolante plano secreto segundo o qual Lula iria refugiar-se dos perseguidores na Itália.

Petry, pelo lado bom, pode se orgulhar de que sua capa virou assunto internacional. A embaixada italiana não apenas desmentiu energicamente a revista como ainda apontou um erro factual na identificação da foto.

Você pode rir ou chorar com a miséria jornalística de Petry. Recomendo rir. Imagino a cena de ele apresentando seu furo mundial ao patrão Giancarlo Civita. Posso ver o regozijo obtuso de ambos. “Pegamos o cara, pegamos o cara”.

Era preciso ser muito idiota para acreditar que alguma coisa mudaria na Veja com Petry.

Diogo Mainardi é um exemplo. Ele escreveu, quando anunciado Petry, que o PT tomara o controle da Veja. Este é o tipo de análise que Mainardi oferece a seus leitores. Rodrigo Constantino é outro: a nomeação de Petry, afirmou ele, comprovava seus “piores receios” sobre a guinada à esquerda da Veja.

O parceiro de crimes jornalísticos de Mainardi, Mario Sabino, é um terceiro caso. Ele chorou a saída de Eurípides.

Eu estava na Abril quando Sabino fez o seguinte na Veja, da qual ele era redator-chefe. Ele mandou um subordinado escrever uma enorme crítica que louvava como coisa de Machado de Assis um romance que ele próprio, Sabino, escrevera.

Já vi muitos crimes contra o leitor, mas aquele de Sabino jamais esqueci. Assim como numa sociedade avançada um juiz partidário como Gilmar é impensável, numa revista decente um chefe jamais manda publicar algo em seu benefício.

O tempo disse tudo: o romance machadiano de Sabino jaz no cemitério das letras, sem que ninguém o chore ou dele se lembre.

Ficará para sempre apenas a lembrança do texto adulatório infame.

Petry pertence à tribo de Mainardi e Sabino. São aqueles jornalistas que cresceram na sombra do antipetismo radical demandado pelos donos das empresas jornalísticas.

Como tantos outros, de Reinaldo Azevedo a Sardenberg, faziam carreiras medíocres antes que Lula assumisse. Quando os barões da mídia decidiram matar Lula, foram atrás de quem topasse fazer o jogo sujo e lhes deram palco e holofotes em brutal abundância.

Até o mentecapto Marco Antonio Villa se tornou um historiador respeitado, presente em revistas, jornais, rádios e tevês.

Quanto à Veja, ela só vai mudar quando morrer, o que se espera que aconteça o mais breve possível, sob Petry.

Paulo Nogueira
No DCM
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As denúncias que o policial Lucas Gomes Arcanjo fazia sobre Aécio


O policial civil Lucas Gomes Arcanjo foi encontrado morto, hoje (26), em sua casa em Belo Horizonte/MG.

Segundo informações recebidas, Arcanjo se enforcou utilizando uma gravata.

Como Lucas era muito conhecido pelas denúncias contra os tucanos Aécio Neves e Antônio Anastasia, a possibilidade de retaliação não é descartada.

Confira aqui alguns dos vídeos de Arcanjo:





E confira aqui o diálogo com atriz, produtora e documentarista Tássia Camargo.

Na madrugada da sexta-feira (23), Tássia e o policial revelam novas denúncias incluindo lavagem de dinheiro e assassinato. A produtora disponibilizou este áudio, onde relata uma nova conversa de 30 minutos com o detetive Lucas:


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O mito de uma caverna chamada Globo


As imagens exibidas se incrustavam indelevelmente nas mentes dessa legião de seres humanos.

Os apresentadores empostavam suas falas para dar o devido tom dramático que ficaria retumbando até o dia seguinte em seus ouvidos para depois, em seus postos de trabalho, sair de suas bocas.


Eram milhões de pessoas.

Todas elas à noite sintonizavam o mesmo canal de televisão para assistir ao noticiário do principal jornal emitido para o Brasil inteiro.

As imagens exibidas se incrustavam indelevelmente nas mentes dessa legião de seres humanos.

Os apresentadores empostavam suas falas para dar o devido tom dramático que ficaria retumbando até o dia seguinte em seus ouvidos para depois, em seus postos de trabalho, sair de suas bocas:

POLÍCIA FEDERAL AFIRMA QUE TRÍPLEX É DE LULA!
NOSSAS IMAGENS DE HELICÓPTERO REVELAM DOIS PEDALINHOS COM OS NOMES DOS NETOS DE LULA NO SÍTIO EM ATIBAIA!
DILMA SABIA SOBRE PASADENA!

E coisas semelhantes.

Todas as noites no mesmo horário.

Meses. Anos. Décadas.

Rosilda sempre assistiu ao telejornal e como todos, nunca questionou nenhuma ''notícia'' dada pela emissora. Até as comentava com as amigas, orgulhosa em ser bem informada.

Porém, uma noite uma matéria chamou a atenção de Rosilda. O apresentador afirmara que ENFIM O PROCESSO DE IMPEACHMENT CONTRA A PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF SERIA LEVADO ADIANTE PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, EDUARDO CUNHA!

Rosilda achou estranho aquele homem noticiar o fato com toda aquela oratória triunfalista, afinal o nome citado que iria detonar Dilma não era o daquele corrupto que tinha desviado milhões para a Suíça?

Não foi o mesmo apresentador que havia noticiado isso? Será que ele se esqueceu? Ou será que ela estava confundindo tudo?

Temendo contrariar o marido Antônio, Rosilda foi dormir calada naquela noite.

Mas não conseguiu.

Rosilda era dona de casa, não trabalhava.

No dia seguinte aguardou Antonio sair para o trabalho e, ao invés de fofocar com as amigas no facebook, decidiu, trêmula, clicar num site de buscas as primeiras palavras que o homem da caverna proferira na noite anterior.

Encontrou algo parecido.

Mas em que território proibido fora parar?

Não sabia ainda direito pois sua vista ainda não conseguira se adaptar à imagem que estava vendo.

Sua mente, tampouco, não conseguia absorver direito o que estava lendo.

Foi preciso que Rosilda lesse três vezes o mesmo texto para poder interpretá-lo direito, uma vez que agora não estava assistindo a um noticiário. A linguagem era outra. Rosilda estava desabituada a ler.

De repente um lampejo fez com que Rosilda compreendesse o que estava escrito.

Não, não pode ser, pensou ela.

Então não há provas de que Lula seja proprietário do tríplex e nem do sítio?

Então, por que o juiz Moro o conduziu coercitivamente para interrogatório?

Por que plantou as escutas no gabinete de Dilma?

Por que homens comprovadamente corruptos querem derrubar a presidenta que não cometeu crime nenhum?

Mas o homem do noticiário falou que Dilma cometeu crimes...E ele é um bom homem, chefe de uma linda família. E é bonito...

Continuou a ler.

Fez mais, pesquisou em outros blogs, os tais blogs sujos que tanto temia.

As informações estavam ainda mais completas.

Então Aécio Neves, o candidato em quem votara por sugestão do homem do noticiário, já foi citado 7 vezes na Lava Jato e não foi conduzido coercitivamente para interrogatório?

Rosilda não conseguia parar de pesquisar e ler.

O juiz Moro então cometeu crime ao plantar os grampos?

Mas ele não era o grande defensor da Lei? Como pode?

Após várias horas decidiu que era momento de contar às suas amigas e parentes todas as informações que conseguira coletar. Eles precisavam saber.

Resolveu compartilhar os blogs no facebook.

Teve que fazer agora um esforço para poder voltar a ser a simples Rosilda e enfrentar as feras. Foi com tato, pois.

Com vários argumentos consistentes, Rosilda foi até onde dava.

Em pouco tempo começou a receber de volta todo tipo de ofensas e xingamentos.

Ela agora era petralha, comunista, vermelha, vagabunda e defensora de bandidos.

Em seguida recebeu bloqueios e cancelamentos de amizades.

Perdeu quase todos os amigos feicebuqueanos.

Os parentes lhe viraram a cara.

Seu casamento entrou em crise.

Rosilda em princípio se viu destruída.

Mas, sentindo-se outra pessoa, liberta, consciente e elevada, resolveu partir para a ação.

Agora nas manifestações em prol da Democracia temos sempre a presença ativa e altiva de Rosilda.

E os outros, como ficam?

Ora, continuam a ver imagens na parede da caverna.

Fernando Castilho numa adaptação livre da Alegoria da Caverna de Platão
No Análise e Opinião
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Carta aos juízes do meu País


Por que lhes dirijo humilde e respeitosamente a palavra neste gravíssimo momento em que a preocupação acerca do futuro do País e de suas instituições — especialmente da magistratura — se encontram em gravíssimo risco?

Explico:

Desde os tempos de estudante de Direito, e até alcançar o mais elevado grau da advocacia pública brasileira, conheci e aprendi a admirar e respeitar os juízes e, por meio deles, compartir a veneração da magistratura.

Antes disso, porém, ainda criança, respirei o orgulho de meus familiares ao invocarem como exemplo de magistrado um Juiz Federal de Santos, em São Paulo, Bruno Barbosa Lima, que, enfrentando a ira da ditadura getuliana, proferiu decisão favorável à Pagu — então perseguida e hoje reconhecida pela História do Brasil como heroína e precursora dos direitos das mulheres.

Esse juiz discreto, forte e justo era meu tio-avô. E — diziam naqueles tempos — pagou amargamente o preço de sua integridade com a extinção da Vara em que judicava; por isso, com sua numerosa família e já em idade avançada, teve que recomeçar a vida profissional como advogado no Rio de Janeiro, sendo acolhido no escritório e na casa de um irmão, também advogado, Virgílio Barbosa Lima.

Sob a inspiração desse exemplo e de tantos outros magistrados cuja isenção, equilíbrio e moderação testemunhei ao longo de quase meio século na advocacia, no magistério e no Ministério Público Federal, é que me dirijo agora aos juízes do meu País:

Aos que sabem não existir ninguém acima da lei — muito menos eles mesmos — e ninguém que esteja fora de sua proteção;

Aos que são plenamente conscientes de que nenhum juiz pode usurpar competência de outro ou emitir juízos fora dos processos sob sua responsabilidade;

Aos que não substituem os meios legais de publicação de seus atos de ofício pela divulgação extralegal, parcial, escandalosa e seletiva dos mesmos
Aos que não substituem os meios legais de publicação de seus atos de ofício pela divulgação extralegal, parcial, escandalosa e seletiva dos mesmos;

Aos que em seus gabinetes quase anônimos e sufocados pelo invencível acúmulo de processos e de demandas individuais e coletivas, cumprem o seu dificílimo mister com a isenção, a serenidade, a firmeza e a modéstia dos sábios e justos;

Aos que labutam incansavelmente para que tenham curso e cheguem ao fim os processos, sem apressá-los contra uns e retardá-los contra outros;

Aos que consideram sagrados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;

Aos que garantem e promovem o respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais dos cidadãos, zelando pela integridade física e moral dos jurisdicionados e de suas famílias;

Aos que praticam a justiça como um verdadeiro sacerdócio;

Aos que abominam a violência e os linchamentos físicos ou midiáticos e para nenhum deles contribuem direta ou indiretamente
Aos que abominam a violência e os linchamentos físicos ou midiáticos e para nenhum deles contribuem direta ou indiretamente;

Aos que não distorcem a legalidade para fins alheios à Justiça e com ela incompatíveis;

Aos que não utilizam abusiva, arbitrária e ilegalmente os instrumentos legais que a sociedade lhes confiou;

Aos que não apontam à execração pública quem precipitada ou preconceituosamente julgam criminosos antes mesmo de identificado eventual fato delituoso e da formação da culpa;

Aos que não admitem acusação ou restrição da liberdade sem um libelo formal e substancialmente válido, apto a propiciar a qualquer acusado o conhecimento preciso da acusação para que possa contraditá-la e exercer amplamente o seu inalienável direito à defesa;

 Aos que não fazem da magistratura instrumento de “marketing” politico ou de prosperidade econômica;

Aos que não fazem da toga instrumento de vaidade ou messianismo;

Aos que não se deixam usar como instrumentos de ódios e facciosismos políticos
Aos que não se deixam usar como instrumentos de ódios e facciosismos políticos;

Aos que não permitem que se transformem os templos da Justiça em cenários de intermináveis novelas com que se busca em crescente delírio o aumento da audiência e o aplauso das multidões;

Aos que não promovem nem insuflam conflitos e, em vez disso, dirigem todo o seu esforço e estudo no sentido de resolvê-los pelos meios adequados e legais em benefício da paz social;  

Aos que não prejulgam nem propagam através da mídia e foros extrajudiciais seus prejulgamentos e preconceitos, usurpando a competência do juiz natural e constrangendo outros julgadores;

Aos que não presumem explícita ou implicitamente que decisões de outros juízes ou instâncias devam ser tão viciadas quanto as próprias ou orientadas na mesma direção;

Aos que não participam de reuniões em que se conspira abertamente contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito e se discute a partilha dos proveitos de um golpe antidemocrático em pleno curso;

Aos que não se fazem partícipes essenciais na formulação, execução e acompanhamento de táticas e estratégias visando à destituição de governos e à desestabilização do País;

Aos que não utilizam o cargo para atacar pessoas e entidades que tenham sido, estão sendo ou poderão vir a ser partes em processos sob o alcance de sua jurisdição; 

Aos que não orientam partes e grupos em conflito assegurando-lhes antecipadamente o sucesso de investidas judiciais que conduzem e julgam sem arguir a própria suspeição, mesmo sendo ela notória;

Dirijo-me, pois, a todos esses magistrados que, inteiramente dedicados às suas funções e isentos de paixões políticas, não desejam ver o País mergulhado em convulsão social, nem comprometida a credibilidade e o respeito devidos à magistratura.

Àqueles, porém, cujos atos, palavras e condutas extraprocessuais – sobretudo - vêm se revelando tão inconvenientes à boa e serena imagem da Justiça e à validade de suas próprias decisões, fica a ponderação: é necessário preservar os atos que tenham praticado com acerto e justiça e assim devam ser julgados, embora a validade de algumas de suas passadas e futuras decisões já esteja por eles mesmos irremediavelmente comprometida.

A eles eu não diria — como o imortal Zola — “Eu acuso! “ Não é necessário. Seus próprios atos os acusam flagrantemente
A eles eu não diria — como o imortal Zola — “Eu acuso! “ Não é necessário. Seus próprios atos os acusam flagrantemente.

Embora ninguém seja obrigado a oferecer provas contra si mesmo, eles o fizeram e insistem em fazê-lo de modo reiterado. Suas palavras e condutas, registradas indelevelmente nos autos dos processos e fora deles, além de propagadas pela grande imprensa, constituem um claro, nítido e substancial corpo do delito da suspeição e do desvio de finalidade. O que é notório independe de prova — é o princípio jurídico. Para isso não é necessário sequer invocar a teoria do domínio do fato.

A todo os juízes, porém, que mesmo na serenidade de seu árduo e profícuo labor cotidiano tudo percebem mas nada dizem ou fazem fora dos respectivos autos e instâncias, reitero minha profunda admiração e respeito. Nada mais lhes tenho a dizer. Eles conhecem muito bem a Constituição e as leis que todos juramos defender.

Assim, neles permaneço confiante, como neles necessitam ainda e sempre confiar todas as cidadãs e cidadãos brasileiros.

Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado, Subprocurador-Geral da República aposentado, ex- Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, ex-Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, ex-Advogado Geral da União

No GGN
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A colcha de retalhos de Gilmar Mendes


No dia 18 de março de 2016, com a rapidez com que os fatos políticos vêm estourando nos últimos dias, o ministro Gilmar Mendes concedeu medida cautelar no Mandado de Segurança Coletivo 34.070, impetrado pelo PPS – Partido Popular Socialista, em julgamento conjunto com outro MS coletivo, de número 34.071, este impetrado pelo PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira. A decisão cautelar suspendeu a eficácia da nomeação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro Chefe da Casa Civil, nomeação esta ocorrida em 16 de março de 2016. Não é preciso lembrar que a posse ocorreu em 17 de março de 2016, seguida de uma turbulenta divulgação de conversas telefônicas do investigado com a presidente Dilma Rousseff e ministros de Estado na data anterior.

Como a decisão cautelar, comecemos analisando o cabimento deste peculiar mandado de segurança coletivo. A Constituição da República trata do mandado de segurança individual no art. 5o, inc. LXIX, e do mandado de segurança coletivo no art. 5o, inc. LXX; a Lei 12.016/2009, reguladora da ação constitucional, foi expressa em definir que o MS coletivo protegerá direitos dos membros do partido político impetrante.

A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes vai mais longe. Ela deixa de exigir que o partido político apenas substitua seus afiliados na defesa de seus interesses para, de forma mais ampla, atuar em prol de direitos difusos. Por mais que pareça importante e salutar tal ampliação, ela vai além das determinações expressas legais sobre o mandado de segurança. A Lei 12.016/2009, em seu art. 21, trata da incidência do MS coletivo na tutela de interesses relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária (“O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária […]”); e, é claro, direciona o atendimento a interesses coletivos e individuais homogêneos (art. 21, Parágrafo Único). Não cuida de direitos ou interesses difusos. Tal legislação seguiu o Código de Defesa do Consumidor mencionado na decisão (em referência ao art. 81, Parágrafo Único, inc. I); e se tais direitos ficaram de fora, a disciplina não permitiria tal interpretação em uma leitura estritamente positivista.

Ocorre que, nos termos de uma interpretação construtiva (Dworkin) do direito, não se poderia criticar a amplitude da utilização de uma ação constitucional com o intuito de expandir uma proteção legal.[1] Ela é salutar e bem vinda. Mas é a isso que se presta o caso decidido? Definitivamente, não. Aponta-se na decisão que os direitos difusos protegidos seriam o princípio da separação de poderes (art. 2o) e os princípios que animam a administração pública (art. 37), ambos estabelecidos constitucionalmente. Eles merecem contar com uma benéfica exegese do MS coletivo? Claro que sim. O problema é a excepcionalidade da decisão e seu momento, coincidente com uma veemente flexibilização da ordem jurídica em prol de imperativos políticos parciais.

O caso concreto não exigiria, por si só, tornar a disciplina do MS coletivo mais benéfica a ponto de o próprio ministro Gilmar Mendes rever seu entendimento sobre a amplitude da ação constitucional. Como ele mesmo mencionou, no julgamento do RE 196.184 sua posição era diametralmente oposta. Ele alegara, naquele julgamento, que tinha dificuldades de aceitar a legitimidade de partidos políticos defenderem interesses universais. A “dogmática” desenvolvida pelo STF em relação a direitos líquidos e certos impediria tal extensão. “Não imagino que o partido político possa fazer a defesa de interesses outros que não os de seus eventuais filiados”.[2]

Esse entendimento parece só não ter se repetido em outros julgados por falta de oportunidade, já que doutrinariamente ele aparece para o Professor Gilmar Mendes. Há anos, juntamente com Arnoldo Wald, Gilmar Mendes é o responsável pela atualização da já clássica obra de Hely Lopes Meirelles, “Mandado de Segurança”. Algumas citações são longas, mas vale registrar o que defendido em outras ocasiões pela preciosidade da elucidação: “Na realidade, embora haja referência no artigo [art. 5o, LCC, “b”, da CF/1988] à “defesa dos interesses dos seus membros”, entendemos que somente cabe o mandado de segurança coletivo quando existe direito líquido e certo da totalidade ou de parte dos associados, e no interesse dos mesmos é que a entidade, como substituto processual, poderá impetrar a segurança, não se admitindo, pois, a utilização do mandado de segurança coletivo para defesa de interesses difusos, que deverão ser protegidos pela ação civil pública. Neste sentido, o parágrafo único do art. 21 da Lei n. 12.016/09 estabelece, nos incisos I e II, que os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser propriamente coletivos – quando indivisíveis, porém pertencentes a um grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica – individuais homogêneos – da mesma forma pertencentes à totalidade ou a parte dos associados ou membros do impetrante. Não se faz menção, na legislação, aos direitos difusos, o que reforça o entendimento aqui exposto”.[3]

Algumas páginas à frente, novamente, o entendimento do Professor Gilmar Mendes, ao lado de Hely Lopes Meirelles e Arnoldo Wald, é esclarecido no que concerne à legitimidade dos partidos políticos para extrapolarem a defesa de interesses de seus associados ou da finalidade política do partido: “O partido político só pode impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa de seus próprios filiados, em questões políticas, quando autorizado pela lei e pelo estatuto, não lhe sendo possível pleitear, por exemplo, os direitos da classe dos aposentados em geral, ou dos contribuintes, em matéria tributária”.[4]

Mas não é só na obra específica que o Professor Gilmar Mendes disserta a respeito do que podem os partidos políticos fazer em termos de MS coletivo. No seu “Curso de Direito Constitucional”, escrito em coautoria com Paulo Gustavo Gonet Branco, ele faz referência à decisão no RE 196.184 e restringe a atuação dos partidos políticos: “Quanto à legitimação dos partidos políticos, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o mandado de segurança coletivo poderá ser utilizado apenas para a defesa de direitos dos seus filiados, observada a correlação com as finalidades institucionais e objetivos programáticos da agremiação”.[5] Disso tudo, algumas perguntas ficam: por que o ministro Gilmar Mendes modificou seu entendimento? Seu objetivo era uma nobre extensão da garantia fundamental? Há um ministro Gilmar Mendes e um professor Gilmar Mendes?

Além disso, decidiu o ministro Gilmar Mendes que caberia uma analogia entre o MS coletivo utilizado e o MS impetrado por parlamentar para se resguardar de violações a dispositivos normativos do processo legislativo. O caso seria de tutela de eventual conflito entre órgãos e, como não haveria ação constitucional pertinente a sanar eventual lesão de direitos difusos por ato de efeito concreto praticado pelo Executivo, cabível se mostraria o MS coletivo. Ora, mas por que não seria o caso de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental?[6] No referendo à Medida Cautelar na ADPF 307, da relatoria do ministro Dias Toffoli, o STF foi claro em reconhecer por unanimidade a possibilidade de manejo dessa ação para atos de efeitos concretos: “Não se cuida de controle preventivo de constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, mas, sim, de controle repressivo de constitucionalidade de ato concreto do chefe do Poder Executivo”.

Note-se que os partidos políticos impetrantes dos MS coletivos ora julgados foram, no mínimo, perspicazes no ajuizamento de medidas legais contra a nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Além das referidas ações constitucionais, eles ajuizaram as ADPFs 390 e 391, que foram distribuídas ao ministro Teori Zavascki. Nota-se, contudo, que enquanto o ministro Zavascki, cumprindo o disposto no art. 5o e parágrafos da Lei 9.882/1999, determinou a oitiva da Procuradoria-Geral da República e do advogado-geral da União para posterior submissão ao Plenário da decisão cautelar, o ministro Gilmar Mendes ignorou o que reza o art. 22, § 2o, da Lei 12.016/2009, para conceder a liminar sem a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público envolvida.

É claro que nenhuma perspectiva em se assuma a já clássica integridade de princípios defendida por Ronald Dworkin poderia permitir tal mudança.[7] Há um definitivo juízo de exceção nesse caso. De um lado, a superação de um precedente do próprio ministro em um caso envolto em ampla controvérsia política; de outro lado, uma oposição clara entre o ministro Gilmar Mendes e o professor Gilmar Mendes; e, ainda, uma controversa e ilegal antecipação do julgamento liminar em prejuízo do que o Pleno do STF poderia decidir – como veremos, o julgamento chegou às raias da concessão da segurança.[8]

Há mais de político nessa decisão que de jurídico. Vejamos as questões de fundo decididas já na decisão liminar. Em primeiro lugar, a decisão do ministro Gilmar Mendes já adianta que o próprio ato objeto do MS coletivo feriria a Constituição Federal, no que concerne aos princípios regentes da Administração Pública. É interessante observar o paralelo entre a decisão liminar e outra, de rejeição de liminar em ação popular, proferida pelo juiz federal Gláucio Maciel (autos 0014740-82.2016.4.01.3800), da 21a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Na última, há uma distinção entre atos de administração e atos de governo; dessa maneira, haveria uma zona, no último caso, não passível de questionamento judicial e atinente ao julgamento político da presidente da República, observados os critérios do art. 87 da Constituição. Além de ignorar tal distinção, a decisão cautelar do ministro se adianta ao Plenário do STF para resolver a questão em um período de tempo excessivamente longo para o já conturbado período político que atravessamos, já que não haverá sessão plenária entre 18 de março e 30 de março de 2016, pelo menos.[9]

Além disso, a fim de caracterizar desvio de finalidade no ato de nomeação, a cautelar do ministro Gilmar Mendes dá razão aos partidos políticos impetrantes no argumento de que a prerrogativa de foro deslocaria dolosamente o processo para o STF e ainda erigiria a barreira da autorização parlamentar do art. 51, inc. I, da Constituição. Ele argumenta que “atraso e desassossego” seriam levados para a investigação em curso com o deslocamento da competência – argumento, no mínimo, curioso diante da possibilidade de reversão da liminar em plenário. Mas o mais importante é que ele assume como indiscutível a legalidade dos procedimentos de interceptação telefônica e revelação do conteúdo gravado ocorridos nos autos 50062059820164047000, em trâmite na 13a Vara Federal de Curitiba/PR.

Ao fazer isto, ele também toma tais provas como claramente legítimas e aptas a permitir, inclusive, que sua decisão estivesse devidamente fundamentada, como se não houvesse discussão sobre a questão na comunidade jurídica brasileira. Gravações de conversas entre indivíduos com foro por prerrogativa,[10] divulgação de conteúdo gravado após a cessação da jurisdição do juiz federal Sérgio Moro[11] e envolvendo autoridades com foro por prerrogativa,[12] gravações de conversas de advogados com seus clientes – inclusive abarcando todo um escritório,[13] nada disso pareceu importar para fazer presumir que a prova de ilícita se tornasse lícita. Nem mesmo a própria assunção pelo Juiz Federal Sérgio Moro de que a gravação era “irregular” teve algum efeito sobre a liminar do ministro Gilmar Mendes. Ele toma as declarações dos envolvidos como confissão extrajudicial (art. 353 do CPC/1973) e dá a elas a presunção de veracidade, como se nada de ilícito houvesse na própria gravação e difusão das mensagens. Mais ainda: analisa o conteúdo das conversas e dá a elas a interpretação que lhe parece ser a correta, sem que o Plenário do STF pudesse se pronunciar de pronto.[14]

Não demoraria para que o próprio STF, por meio de outra decisão monocrática, da lavra do ministro Teori Zavascki, agisse em posição diametralmente oposta à da cautelar do ministro Gilmar Mendes. Em importante e salutar liminar na Reclamação 23.457, o ministro Zavascki determinou o envio ao STF dos procedimentos concernentes à interceptação telefônica e investigações do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Como afirmou o ministro Zavascki, “A lei de regência (Lei 9.269/1996), além de vedar expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada (art. 8º), determina a inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal (art. 9º). Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa, que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade”.[15] A decisão permite, portanto, que o Plenário delibere sobre a questão.

Uma última questão ainda ronda a decisão, a de que o ministro Gilmar Mendes já teria adiantado seu voto e, por isto, incidiria em suspeição. De fato, na sessão plenária do dia 16 de março de 2016, o Ministro Gilmar Mendes fez duras críticas à nomeação e afirmou que ela seria uma fuga da investigação feita no âmbito da Operação Lava Jato, além de manifestar-se perante a imprensa.[16] Não demoraria para que juristas se manifestassem explicitamente pela suspeição, como é o caso de Walter Maierovitch.[17] Some-se a este fator posicionamentos políticos fragrantes e uma propensão clara em discutir com a oposição e com parcela do próprio governo diretamente interessados na causa, os rumos constitucionais (ou não) do país.[18]

Esse panorama das decisões e posicionamentos do ministro Gilmar Mendes fazem parecer que sua atuação é muito mais pautada por impulsos políticos que jurídicos. Ao invés da “trama inconsútil” sugerida por Ronald Dworkin,[19] em que decisões judiciais estariam amarradas por critérios de coerência principiológica, parece que estamos diante de uma “colcha de retalhos”. O problema para a ordem jurídica, contudo, ultrapassa uma atuação monocrática e isolada.

Novamente, o que está em jogo é uma percepção questionável do Poder Judiciário sobre suas responsabilidades e posição institucional. Lesões à ordem jurídico-constitucional instituída ganham vestes de mudança súbita de opinião, em um overruling frouxamente fundamentado e em uma decisão monocrática de um ministro do STF que convalida provas obtidas ilicitamente de súbito, adiantando um voto manifestado publicamente.[20] Quando a ordem jurídica não se mantém de pé em uma situação de crise, não se trata apenas de um estado de exceção que se posta, mas, muito mais, de uma exceção que se eternizará, por mais estranho que isso soe. Muito se trabalhou para que o edifício normativo construído pela Constituição de 1988 pudesse ser colocado de pé; em poucos movimentos ele virá abaixo. Pode-se repetir a velha cantilena de que só se está a questionar os meios, que as questões de fundo que realmente importam são olvidadas; o problema é que é de garantias que um Estado Democrático de Direito é constituído.



[1] “Porém, devemos salientar que, além dos ora citados direitos coletivos e individuais homogêneos, devemos acrescentar os direitos difusos. Embora a Lei tenha olvidado sobre os mesmos, eles também devem ser objeto de mandado de segurança coletivo” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 7a ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 511).

[2] RE 196.184, p. 1.022.

[3] MEIRELLES, Hely Lopes. WALD, Arnoldo. MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 32a ed., com colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 123-124. A obra já cresceu e se modificou tanto que seu próprio título já foi alterado.

[4] MEIRELLES, Hely Lopes. WALD, Arnoldo. MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 32a ed., com colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 128.

[5] MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9a ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 442. Observe-se que o índice da obra, na p. 15, informa que o capítulo V, de onde foi extraído o trecho (Capítulo V – Direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo) foi escrito pelo próprio Professor Gilmar Mendes.

[6] É o que apontam em excelente artigo as Professoras Damares Medina e Eloísa Machado de Almeida, A incomum decisão liminar de Gilmar Mendes, https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2016/A-incomum-decisão-liminar-de-Gilmar-Mendes, acesso 22/03/2016.

[7] DWORKIN, Ronald. Law’s Empire. Cambridge, London: Harvard University Press, 1986.

[8] ARGUELHES, Diego Werneck. HARTMAN, Ivar A. Mendes e Lula: uma liminar contra o Plenário do Supremo. http://jota.uol.com.br/mendes-e-lula-uma-liminar-contra-o-plenario-do-supremo, acesso 22/03/2016.

[9] Novamente, o artigo de Arguelhes e Hartman supracitado é preciso em criticar o timing da decisão de Mendes.

[10] CANÁRIO, Pedro. VASCONCELLOS, Marcos de. Sergio Moro divulgou grampos ilegais de autoridades com prerrogativa de foro. http://www.conjur.com.br/2016-mar-16/moro-divulgou-grampos-ilegais-autoridades-prerrogativa-foro, acesso 22/03/2016.

[11] RODAS, Sérgio. Moro reconhece erro em grampo de Dilma e Lula, mas mantém divulgação. http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/moro-reconhece-erro-grampo-dilma-lula-nao-recua, acesso 22/03/2016.

[12] “Também não poderia ter divulgado as intercepções feitas com autoridades com foro especial. Quando entra alguém no grampo com um foro que não é do juiz que determinou, cessa tudo o que musa canta e um valor mais alto se alevanta: no caso, remessa ao STF, em face de Jaques Wagner (para falar só dele – aliás, quem era o grampeado? Wagner ou o presidente do PT? Bom, Wagner não podia ser… Então foi Rui Falcão; mas a PF grampeou o presidente de um partido sem que esse fosse investigado?). Nem falo do caso de Dilma, porque neste caso, o próprio juiz admite que foi irregular (sic). Basta ver que a Operação Castelo de areia (ler aqui) foi anulada… Justamente por causa de um grampo ilícito. A Sathiagraha também (HC 149.250/SP). Frutos da árvore envenenada, eis o nome da tese. Só que, aqui, a coisa é mais grave” (STRECK, Lenio Luiz. Nas escutas, juristas se revelam mais moristas do que o próprio Moro. http://www.conjur.com.br/2016-mar-21/lenio-streck-escutas-juristas-revelam-moristas-moro, acesso 22/03/2016).

[13] VASCONCELLOS, Marcos de. RODAS, Sérgio. Todos os 25 advogados de escritório que defende Lula foram grampeados. http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/25-advogados-escritorio-defende-lula-foram-grampeados, acesso 22/03/2016.

[14] Matéria da BBC Brasil aponta que, no passado, Mendes teria se mostrado bem mais rigoroso com a atuação de Sérgio Moro. Ver SCHREIBER, Mariana. ‘Não estou proibido de conversar com Serra, nem com Aécio’, afirma Gilmar Mendes. http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/03/160321_gilmar_mendes_entrevista_ms_rb, acesso 22/03/2016.

[15] JOTA. Teori determina que Moro envie investigações sobre Lula ao STF e põe sigilo em áudios. http://jota.info/teori-determina-que-moro-envie-investigacoes-sobre-lula-ao-supremo, acesso 22/03/2016.

[16] OLIVEIRA, Mariana. STF recebe 10 ações contra posse de Lula; 7 estão com Gilmar Mendes. http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/03/stf-recebe-10-acoes-contra-posse-de-lula-7-estao-com-gilmar-mendes.html, acesso 22/03/2016; ver também FRANCO, Ilimar. Gilmar, Serra e Armínio conversam antes do julgamento STF. http://blogs.oglobo.globo.com/panorama-politico/post/gilmar-serra-e-arminio-conversam-antes-julgamento-stf.html, acesso 22/03/2016.

[17] AZEVEDO, Guilherme. Para jurista, decisão de Mendes “está maculada pelo vício da suspeição”. http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/03/18/para-jurista-liminar-do-stf-que-veta-lula-no-governo-esta-maculada-pelo-vicio-da-suspeicao.htm, acesso 22/03/2016.

[18] Ver, por exemplo, o evento promovido em Portugal pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, o IDP: http://www.idp.edu.br/eventos/2015-08-28-19-39-36, acesso 22/03/2016, contando com a presença do Vice-Presidente Michel Temer (PMDB) e dos Senadores Aécio Neves (PSDB) e José Serra (PSDB).

[19] DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. London, New York: Bloomsbury Academy, 1997.

[20] Para uma crítica da atuação recente do Poder Judiciário no Brasil, cf. MEYER, Emilio Peluso Neder. BUSTAMANTE, Thomas. CATTONI, Marcelo. Judiciário e Ministério Público: acima de tudo, uma questão constitucional. http://jota.uol.com.br/judiciario-e-ministerio-publico-acima-de-tudo-uma-questao-constitucional, acesso 22/03/2016; BAHIA, Alexandre. CATTONI, Marcelo. BACHA E SILVA, Diogo. Sobre o Poder Judiciário Brasileiro e o risco do Estado de Exceção no Brasil: em defesa do Regime Constitucional Democrático em tempos de “Morogate”. http://emporiododireito.com.br/sobre-o-poder-judiciario-brasileiro-e-o-risco-do-estado-de-excecao-no-brasil-em-defesa-do-regime-constitucional-democratico-em-tempos-de-morogate1-por-alexandre-gustavo-melo-fra/, acesso 22/03/2016.

Emilio Peluso Neder Meyer, Professor Adjunto de Direito Constitucional da UFMG, coordenador do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da UFMG
No Jota
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Internauta cruza planilha da Odebrecht com dados do TSE


Um internauta se deu ao trabalho de cruzar os números da planilha da Odebrecht com os dados do TSE.

O resultado, segundo ele, explica porque a mídia e a Lava Jato resolveram abafar.

Como as autoridades investigativas e própria mídia não parecem interessadas em apurar nenhuma verdade, mas apenas corroborar condenações já determinadas antecipadamente pela mídia, e como ainda não temos equipes grandes de análise de dados, temos que apelar para a generosidade e curiosidade dos internautas.

Confira a imagem abaixo para ampliar.

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Miguel do Rosário
No Cafezinho
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Policial Civil Lucas Gomes Arcanjo é encontrado morto em Belo Horizonte


O policial civil Lucas Gomes Arcanjo foi encontrado morto, hoje (26), em sua casa em Belo Horizonte/MG.

Segundo informações recebidas pelo site, Arcanjo se enforcou utilizando uma gravata.

Como Lucas era muito conhecido pelas denúncias contra os tucanos Aécio Neves e Antônio Anastasia, a possibilidade de retaliação não é descartada.

O investigador já tinha sido vítima de 4 atentados em respostas às denuncias que fazia, uma delas o deixou com uma sequela na perna, Arcanjo andava com ajuda de uma bengala.

Em seu último vídeo Arcanjo mostra-se angustiado e depressivo.


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A Teoria dos Jogos no processo penal usada por Moro


Moro e o Dilema do Prisioneiro


Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa (TJ/SC) explica o Dilema do Prisioneiro conduzido por Sérgio Moro



A palestra completa do Prof. Dr. Alexandre Morais da Rosa: “O Jogo Probatório no Processo Penal”, 07.05.2015:

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Juiz Flávio Antônio da Cruz, o crítico colega de Sérgio Moro

Em Direito, fins e meios devem ser ambos legítimos;

Ninguém está acima da lei, nem mesmo quem as aplica;

Investigação não pode ser promovida para se confirmar aquilo que se imagina já saber. O nome disso é novela;

Desde quando foi auxiliar de Sérgio Moro, o juiz Flávio Antônio da Cruz,
de Curitiba, discorda da posição do, hoje, famoso colega da
13ª Vara Criminal Federal
Foto reprodução do Youtube
Os pensamentos acima, três de uma lista de 18, são da autoria de um juiz Federal de Curitiba. Ele já trabalhou como substituto de Sérgio Moro, quando este era titular da 2ª Vara Federal Criminal (hoje 12ª Vara). Tiveram alguns atritos, segundo relatam fontes que , inclusive, dizem que nas férias do titular, choviam Habeas Corpus para o substituto despachar.

Flavio Antônio da Cruz atualmente é substituto na 11ª Vara Federal de Curitiba onde julga processos de causas ambientais e, residualmente, questões cíveis na área agrária.

Mas, ainda que distante das ações criminais, e mesmo que de forma indireta, tem sido um crítico do momento atual e da forma como se investiga a corrupção através da Lava Jato. É um defensor intransigente da Democracia, da Constituição — “O dia em que a toga não se prestar a defender a Constituição, melhor abandoná-la, ainda que com dor no coração” —, do Estado de Direito, do amplo direito de defesa e do devido processo legal.

Em uma recente postagem na sua página do Facebook, ele alfinetou:
“Defender o devido processo não significa tolerar corrupção. Se alguém pensa isso em pleno século XXI — não raro, depois de ter frequentado os bancos escolares —, convém que reflita um pouco mais sobre o que imagina ser o Direito e a Justiça“.
Vindo de família humilde, saiu de casa aos 11 anos para estudar em um seminário. Deixou o sacerdócio de lado e formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR (com habilitação especial em direito privado), especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Curitiba, mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Paraná – UFPR, atualmente cursa Matemática na Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul.

Ingressou na magistratura federal em 2002, e é visto como um juiz garantista — aqueles que decidem de acordo com a estrita legalidade, próprio do Estado Democrático de Direito, que minimizam a violência e a maximizam a liberdade. Tanto assim que ele não esconde que:
“A função do processo penal não é a de punir. Ou melhor, sua função não é apenas a de sancionar. Cabe-lhe garantir que nenhum inocente será punido, ainda que ao custo da eventual impunidade de algum culpado“.
“Ele é maravilhoso, extremamente estudioso, garantista, justo. Conhece a lei melhor do que ninguém, aprofunda a análise em todos os casos que trabalha. É o melhor juiz que já conheci. Se todos os juízes fossem como ele, a magistratura federal seria exemplar. Ele fundamenta tão bem suas decisões que até os condenados entendem que ele tem razão”, comenta uma advogada que atua na Justiça Federal do Paraná.

Suas análises, porém, não se limitam ao que acontece no mundo jurídico. Também tem sido crítico ao trabalho da imprensa que, no seu entendimento, tenta acirrar ânimos na expectativa de uma “disputa fratricida” dos dois grupos que se formaram na sociedade, como expôs em recente postagem no Facebook:
mosaico jornais contra dilma“As distintas percepções do momento político atual são, no geral, igualmente respeitáveis. Há parcela de razão de parte a parte, segundo penso. O que não consigo compreender é o fato de alguns jornais simplesmente estarem incitando verdadeira disputa fratricida, parecendo querer que o antagonismo de argumentos seja substituído pela via coativa. Em alguma medida, em jornais de distintos matizes ideológicos, tem havido bastante proselitismo editorial, sem a indispensável cautela e isenção. Até parece que há quem queira que as torcidas organizadas se encontrem em campo, cada qual com seu tacape. Quem ganha com isso?“
Seus 18 “pensamentos” foram postados em 5 de março na sua página do Facebook. Ele não menciona a Operação Lava Jato comandada por seu colega Moro, mas fica óbvia a ligação. Afinal a postagem é do dia seguinte da condução coercitiva do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva a depor no aeroporto de Congonhas. Nela, além de criticar atitudes de seus colegas no Judiciário, ele novamente tece ásperos comentários ao papel desempenhado pela imprensa. Abaixo os 18 itens por ele listados:
1. Fins não justificam meios;

2. Em Direito, fins e meios devem ser ambos legítimos;

3. Distinguir meios e fins é uma arte;

4. Alguns fins são meios para outros tantos fins;

5. Saber qual é o fim último é o Santo Graal da Filosofia;

6. Investigação não pode ser promovida para se confirmar aquilo que se imagina já saber. O nome disso é novela;

7. Processo é destinado a tutelar as liberdades públicas. Não é um mecanismo para efetivação do poder, dado que o poder mesmo não carece de processo. Processo deve ser concebido como mecanismo de contenção da violência exercida em nome do povo;

8. Ninguém está acima da lei, nem mesmo quem as aplica;

9. Como regra, as apurações e arguições devem ser públicas, salvo quando comprometerem a vida privada e intimidade de alguém – art. 5. LX, CF.

10. O código deontológico da atividade jornalística impõe a distinção, porém, entre o relato de fatos e a criação de fatos, mesmo quando o limite entre um e outro seja muito tênue. Quem divulga notícias deve atuar com o cuidado de informar à população a importância do respeito às garantias fundamentais; deve informar a diferença entre juízo de suspeita e juízo de condenação; deve ouvir os vários lados de um mesmo conflito; deve buscar atuar com isenção, mesmo quando isso seja difícil. Cabe à própria população e aos órgãos da imprensa o policiamento a respeito disso, dado que toda censura é um mal em si;

11. Juiz algum deve conclamar população para que apoie suas sentenças ou faça pressão para que suas decisões não sejam reformadas por outros órgãos do judiciário. Isso é nefasto, dado que sataniza o respeito aos direitos fundamentais. Ademais, confunde-se, assim, a tarefa confiada, pela Lei Maior, aos juízes criminais: a tutela dos direitos fundamentais de todos os suspeitos, acusados e condenados, mesmo que contra a gritaria da turba. Ademais, com isso, promove-se crítica ao poder de derrogação confiado aos Tribunais Superiores, como se a única solução correta para determinado caso fosse a condenação, a despeito do debate sobre os meios empregados para tanto.

12. Não fosse assim, melhor seria implantar um disque-condenação, ao estilo BBB… Disque 0800 e vote se você quer que fulano seja condenado ou absolvido…

13. As garantias que não se aplicam para Fulano, por força desse ou daquele argumento de conveniência/oportunidade, provavelmente não se aplicarão a mais ninguém, tudo a depender dos gostos de quem tenha poder para tanto… Com isso, abre-se mão de qualquer perspectiva de crítica e controle de quem exerce poder em nome alheio;

14. A maior virtude cívica é reconhecer que a Constituição e as leis são a promessa maior de racionalidade, em um país de modernidade tardia como o Brasil. Qualquer discurso que estimule a crença popular de que a lei é um estorvo, que o devido processo atrapalha e que a ampla defesa é fetiche deve ser evitado…

15. Órgãos estatais devem evitar publicidade institucional. A história é pródiga de exemplos de que isso é perigoso para o regime de liberdades públicas. Quem empunha armas em nome alheio deve ser submetido a rigoroso controle para que não passe a empunhar armas em nome próprio.

16. Havendo indícios, a desconfiança pública da prática de crimes deve eclodir em apuração e em eventual arguição penal, trate-se de Chico ou de Francisco. O valor fundamental em uma República é a isonomia. Isonomia se garante pela inclusão no regime de liberdades, e não com a sua supressão para todos. Igualdade perante a lei, e não igualdade na violação da lei;

17. Processo exige serenidade. Não é o espaço, portanto, para embates entre torcidas organizadas, sejam a favor, sejam contrárias às medidas adotadas.

18. O sistema de justiça não se destina a viabilizar alguma catarse coletiva. O nome disso é outro, como diz Gustavo Zagrebelsy no excelente ‘A crucificação e a democracia…’
No dia 9 de março, com a  aprovação de Mariana Fux, filha do ministro Luiz Fux, para a lista sêxtupla enviada pela OAB-RJ ao Tribunal de Justiça do Rio com os candidatos a desembargador pelo quinto dos advogados, o juiz Flávio Antônio, foi ácido em seu comentário. Foto Reprodução
No dia 9 de março, com a aprovação de Mariana Fux, filha do
ministro Luiz Fux, para a lista sêxtupla enviada pela OAB-RJ ao
Tribunal de Justiça do Rio com os candidatos a desembargador
pelo quinto dos advogados, o juiz Flávio Antônio, foi ácido
em seu comentário.
Foto Reprodução
Cinco dias depois, com o noticiário da aprovação do nome da advogada Mariana Fux, 35 anos, em sabatina da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, que a indicou na lista sêxtupla para o a vaga de desembargador a ser preenchida pelo quinto da advocacia, para a qual acabou nomeada, o juiz Flávio Antônio, sem citá-la, foi ácido em seu comentário:
“O quinto é fundamental para oxigenar a estrutura do Judiciário, dizem. E é mesmo. Não duvido. Mas… eis que convocam a candidata e lhe perguntam o quê? Quem deve pagar o cafezinho na sala reservada. Essa é a complexa e candente questão a ser resolvida por alguém que, dali por diante, terá que decidir sobre liberdade, honra, patrimônio, filhos e nomes alheios. Passamos mesmo por uma crise episódica? Ou, muito ao contrário, cuida-se apenas de um momento em que a crise de sempre apenas perdeu a vergonha de ocultar a face sob os rapapés e eufemismos de costume? O que é excepcional? É o Estado de Polícia que dormita no âmago do Estado de Direito? Não será o Estado de Direito um breve soluço em um perene Estado de Polícia?”
Já no dia 12 de março, dois dias após os três promotores de São Paulo apresentarem a denúncia contra o ex-presidente Lula com o pedido de sua prisão preventiva, coincidindo ainda com o vazamento da deleção premiada do senador Delcídio do Amaral, pela revista Isto É, o juiz Flávio Antônio praticamente refez seu juramento como magistrado, mostrando a sua posição em nova postagem no Facebook:
constituição“Entre a toga e a Constituição, fico com a Constituição. O dia em que a toga não se prestar a defender a Constituição, melhor abandoná-la, ainda que com dor no coração. Homenagem, com toga, só se faz à Lei Fundamental. Qualquer coisa além ou aquém disso não serve. Entre os que ficaram e aqueles que partiram, ainda fico com Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva. Juramento que se faz, ao se iniciar no serviço do povo, é o de cumprir sua vontade suprema, sua lei maior, e não a de atender clamores de ocasião, clamores de parcelas que se arvoram na condição de ser o todo…”
Outro comentário crítico foi com relação ao grampo divulgado por Sérgio Moro de uma conversa entre Lula e seu advogado Ricardo Teixeira, o que o levou confessar que embora continue acreditando no “império do Direito, como dizia Dworkin. Dia após dia com mais dúvidas e menos fé. Provável que, no futuro, ensine matemática. É exata, depende menos de humores e paixões…”. No Facebook ele postou:
“Tenho ministrado aulas de processo penal. Missão difícil. Mais difícil que resolver algumas equações hiperbólicas em derivadas parciais. Direito trata do que deve ser, é necessariamente contrafático. Costumo ensinar que conversa entre suspeitos e seus advogados, nessa condição, são indevassáveis. Afinal de contas, em uma democracia, é indispensável que suspeitos e acusados possam conversar com defensores da sua confiança, sem a intromissão do Estado. Claro que isso não impede que advogados sejam monitorados, preenchidos os requisitos do art. 5, XII, CF e lei 9.296, desde que sejam alvo de fundadas suspeitas, documentadas em inquérito, sob acompanhamento do juízo natural do caso. Mesmo nessa hipótese, todavia, segundo a lei, os clientes que tenham contado suas confidências para o defensor, no exercício de seus direitos constitucionais, não poderão ser prejudicados. Como dizia, direito é contrafático. Por vezes, me perguntam se é obra de ficção. Continuo a acreditar no império do Direito, como dizia Dworkin. Dia após dia com mais dúvidas e menos fé. Provável que, no futuro, ensine matemática. É exata, depende menos de humores e paixões...”
Trata-se de um tema recorrente. Em 2010, ainda como juiz auxiliar na Vara de Moro, ele foi um dos poucos juízes federais de Curitiba que se posicionaram contra à instalação de escuta ambiental e filmagem do encontro de presos e advogados no presídio federal de Catanduva, a pretexto de controlar a possível troca de mensagens entre as duas partes. A mesma questão de Catanduva voltou a ser abordada em uma palestra que deu na OAB-PR, em novembro passado:
“O que ocorre no presídio federal de Catanduvas não é novidade. A interceptação da conversa do cliente com advogado possui antecedentes longínquos, como se percebe. É a mesma lógica: a de que o acusado de crimes graves não merece defesa; ou merece apenas uma defesa tímida, cerceada pelo inquisidor que se define como a encarnação da lei!

Esse é o retrato, de certo modo, de um juiz perseguidor de criminosos!”
Em novembro, o site Empório do Direito reproduziu essa sua palestra no dia 7 de novembro, na seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) — Juiz garantidor dos Direitos Humanos ou juiz perseguidor de criminosos? Dela, extraímos trechos bastante significativo do seu modo de pensar. No primeiro, ele fala sobre o processo penal, a punição e a liberdade de potenciais suspeitos e/ou acusados:
“É absolutamente indevida essa contraposição — infelizmente, muito corriqueira no Brasil — entre interesses do acusado e interesses da sociedade, como se fossem interesses antagônicos. É do interesse de toda a sociedade que as garantias fundamentais sejam cumpridas em todo e qualquer caso…

E quem não entendeu isso, simplesmente não pode ser juiz!

O fundamento ético do processo implica que não se pode tolerar, sob nenhuma justificativa, a punição de um inocente! Não há razões utilitaristas ou pragmáticas suficientes que possam amparar a condenação sem a cabal prova da responsabilidade criminal do denunciado.

Se mesmo a condenação do culpado já chega a causar vergonha — em um país que mantém, a céu aberto, verdadeiras masmorras e bastilhas! —, o que imaginar da punição de pessoas inocentes?
Na ocasião não faltaram críticas à forma como atualmente a polícia, o ministério público, o judiciário e a própria imprensa lidam com a escuta telefônica na busca/divulgação de prova dentro dos inquéritos e processos:
“O processo penal está fundado em uma crença muito distinta.

Nós acreditamos nas testemunhas — conquanto muitas digam mentiras, mesmo sem querer. Afinal de contas, muitas imaginam ter visto aquilo que não viram! Nós acreditamos em documentos, conquanto muitos possam nos enganar. E acreditamos, quase que de forma religiosa — infelizmente! — em interceptações telefônicas, conquanto sejam fonte corriqueira de enganos…

Aliás, vivemos o tempo dos agentes hermeneutas.

O dedicado agente policial não se limita a promover a escuta. Ele também a decodifica! Ele avisa o juiz: “olha, o sujeito fala churrasco, mas na verdade é cocaína!” Com isso, a liberdade das pessoas passa a depender das exegeses promovidas pelos agentes policiais, por conta de uma indevida delegação da atividade judicante… Muitos passam, logo depois, a municiar a imprensa, compartilhando aquilo que estava sob segredo judicial, segredo imposto em lei. E isso para gerar uma cobrança social por condenação…”
As posições defendidas pelo juiz Flávio Antônio, sempre respaldadas no que prega a Constituição Brasileira, na defesa do Estado Democrático de Direito e no devido processo legal, com direito à ampla defesa, vão longe. Seus artigos, como o citado acima, são recomendáveis a quem pretende entender a cabeça de um novo grupo de juízes que, nos bastidores, e longe dos holofotes e das manchetes da mídia, exercitam Justiça no dia-a-dia. Vale aqui, finalizando, citar mais um posicionamento dele, revelado na palestra da OAB-PR, sobre os tempos atuais e os caminhos a não serem seguidos (grifei). Mostra a diferença entre ele e muitos de seus colegas, os quais, hoje, graças à publicidade massificante, são endeusados pela população:
“Os senhores percebem que sou bastante crítico quanto ao estado de coisas que tem vicejado em solo brasileiro. Sou contra a corrupção, a mortandade, as chacinas. Nossa sociedade é muito violenta!

Não contemporizo, portanto, com a banalidade do mal que nos assola. Mas tenho a absoluta certeza que o caminho passa muito longe dessa tentação do juiz em converter-se em aparato policialesco, condenando sem provas, prendendo sem ouvir o suspeito/acusado, no afã de aplacar uma diluída cobrança social por mais repressão criminal (por mais infaustos e lotados que estejam nossos presídios!).

Juízes devemos cumprir um papel importantíssimo. Mas somos também condicionados pela nossa história e pelo nosso contexto! Carecemos de novas mentalidades; carecemos de uma nova cultura de direitos fundamentais”.
* Alertado por uma fonte sobre o juiz Flávio Antônio da Cruz, acessei sua página do Facebook e por ela lhe mandei alguns pedidos de conversa. Nenhum deles foi respondido. Portanto, essa matéria foi escrita com base no que li e ouvi de fontes, sem jamais conversar com o próprio, que sequer conheço.

Marcelo Auler
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