24 de mar de 2016

O que apavora os jornalistas mais caros da Globo

Sem recursos públicos, como a Globo vai pagar este jornalista?
O que leva jornalistas graduados da Globo a se engajarem tão ferozmente na tentativa de golpe comandada por sua empresa?

É uma pergunta fascinante, e de resposta complexa.

Existem as razões miseráveis de sempre, mas há mais que isso. Bajulação, vassalagem e coisas do gênero contam apenas parte da história.

Há um fator provavelmente mais importante que tudo isso: medo. Pavor.

Jornalistas como Merval, ou Waack, ou Míriam Leitão, para citar alguns entre tantos, sabem que seu emprego corre enorme risco caso não se concretize um golpe que mantenha franqueado o acesso irrestrito da Globo aos cofres públicos.

A Globo tem uma dependência brutal do dinheiro do contribuinte. Apenas em publicidade de estatais, e estamos falando somente da tevê, arrecada cerca de 500 milhões de reais por ano.

A Globo sempre se valeu também de empréstimos indecentes do BNDES. Sua gráfica — um investimento estúpido dos anos 90, quando a internet já mostrava sua força — foi financiada pelo BNDES.

Na gestão FHC, um aporte do BNDES salvou a empresa da bancarrota depois de mais um investimento fracassado, este em tevê a cabo.

FHC devia “favores especiais” à Globo – tirar de cena a amante perigosa, Mírian Dutra, jornalista da emissora. Tivesse Mírian delatado FHC e provavelmente não teríamos que suportar hoje suas monocórdias e farisaicas prédicas pseudomoralistas.

Em outra passagem clássica, a Globo construiu o Projac com dinheiro do antigo banco estadual do Rio, o Banerj. O empréstimo foi pago com anúncios, o que levou o Pasquim na ocasião a definir Roberto Marinho como o maior ladrão de bancos da história do Brasil.

Um macaco teria feito a Globo ser o que é, tantas as mamatas e tamanhos os privilégios. Isto é, desde que o amigo símio estivesse disposto a vender a alma.

Este fantástico esquema de irrigação de cofres com recursos públicos depende de um golpe para prosseguir.

É claro que o governo petista, ainda que com formidável atraso, não vai mais financiar uma empresa que é capaz de tudo para derrubar uma democracia.

Se Dilma fica até 2018 e Lula se elege por mais quatro anos, a Globo estará condenada à morte. Ou, na melhor das hipóteses, a uma agonia parecida com a da Editora Abril.

Não é só o dinheiro público que vai sumir. Fora isso, a Era Digital fez da mídia que sustenta a Globo, a tevê, um veículo em acentuada decadência. O que ocorre hoje com a mídia imprensa é o que aguarda a televisão amanhã.

Inexoravelmente.

Tudo isso posto, como a Globo vai manter sua estrutura obesa de jornalistas caros, ainda que recorra a esquemas sonegadores como a prática do PJ?

Não há milagre.

Os maiores salários são os primeiros a ser eliminados quando a situação definitivamente se complica. A Editora Abril, por exemplo, acaba de demitir o diretor de redação da Veja, Eurípides Alcântara, depois de dizimar os redatores-chefes da revista.

Ali Kamel cabe numa Globo bilionária patrocinada pelo dinheiro público. Mas e numa Globo sem isso e com os anunciantes migrando para a internet?

Na Inglaterra, a internet já responde por metade do bolo publicitário. Todas as demais mídias — tevê, jornais, rádios — disputam o resto.

No Brasil, isso não vai demorar a acontecer.

Os jornalistas mais caros da Globo ficarão inviáveis. (Não só eles, aliás: os executivos também.)

Um golpe colocaria um presidente amigo, e isso significaria para a Globo a manutenção da fábrica fácil de fazer dinheiro.

Os jornalistas da Globo sabem que, sem isso, estarão numa empresa dinossauro em que terminarão demitidos com cartas bonitas de despedida pelos serviços sujos prestados.

Por isso, sobretudo, se engajam tão dramaticamente na luta contra a democracia: pela própria sobrevivência profissional.

Paulo Nogueira
No DCM
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Empresa que Aécio usa para se justificar na “lista marrom” é fachada de sonegador já preso


Não vou pedir aos pobres dos blogueiros, porque nós já estamos insones com o combate político contra o golpismo.

Mas as redações de jornais e tevês, com dúzias de repórteres, bem que poderiam se interessar em saber quem é a empresa Leyroz de Caxias que Aécio Neves usou como explicação para dizer improcedente a sua aparição na “lista marrom” da Odebrecht.

Eu, como sou legal com os coleguinhas, já dou o caminho.

A Leyroz mudou de nome.

Agora é Rof  Comercial Impex  EIRELI ou ainda E-Ouro Gestão e Participação EIRELI (empreendimento individual), com capital de mais de R$ 800 milhões. A sucessão da Leyroz pode ser comprovada aqui, no processo  Nº AIRR-61500/2014-131-17-00.3 do TRT-17.

Pertence — ou está em nome — a um senhor chamado Roberto Luis Ramos Fontes Lopes.

Cidadão que, em 2014, estava preso por sonegação fiscal contra a União e o Estado de São Paulo, sendo solto apenas por irregularidades formais no processo.

Dele se diz, no julgamento do habeas corpus que o libertou, porque teria havido quebra de sigilo não autorizada:

É que, da análise dos autos se percebe que além da suposta prática de crimes contra a ordem tributária, o órgão ministerial também busca investigar a possível prática do delito de formação de organização criminosa voltada a sonegação de tributos porque “constatou o Fisco Estadual que o que ocorre de fato é a coordenação entre fabricação e distribuição, com Walter Faria à frente do negócio, tendo Roberto Luis Lopes, que figura no quadro social da Leyroz, como”testa de ferro”na atividade de distribuição” … “é citada como evidência de conluio entre a CP-Boituva e distribuidoras para sonegação o fato de a fabricação e distribuição fazerem parte de um mesmo ente econômico” e, ainda, que o relatório “traz considerações sobre a configuração de organização criminosa, com referência a conclusão semelhante por parte da Polícia Federal – fls.36⁄39 do relatório” (fls. 61⁄63).

Pronto, coleguinhas, aí está o roteiro da reportagem, bem interessante, não é?

Ou como é com Aécio “não vem ao caso”?

Fernando Brito
No Tijolaço
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Listão da Odebrecht cita dono do avião de Aécio


Uma das prisões da mais recente fase da Operação Lava Jato, batizada como Xepa pela Polícia Federal, pode trazer problemas para o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Isso porque um dos presos foi Sergio Neves, diretor da Odebrecht que cuidava dos repasses a um personagem batizado como "Mineirinho".

Neves foi citado num diálogo realizado no dia 19 de setembro de 2014, em plena campanha presidencial, entre Marcelo Odebrecht e Benedicto Júnior, presidente da construtora. Nele, os dois falam de um repasse de R$ 15 milhões ao "Mineirinho", que seria feito por Neves a um personagem chamado "Oswaldo".

Eis um trecho de reportagem de Fausto Macedo sobre o caso:
Alguns nomes não identificados, contudo, chamaram a atenção dos investigadores, sobretudo pelo grande volume de recursos que teriam recebido, como é o caso de “Mineirinho”, apontado como destinatário de R$ 15 milhões entre 7 de outubro e 23 de dezembro de 2014. As entregas, segundo as planilhas, teriam sido feitas em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais.

A quantia foi solicitada pelo diretor superintendente da Odebrecht Infraestrutura para Minas Gerais, Espírito Santo e Região Norte, Sérgio Neves, à secretária Maria Lúcia Tavares, que fez delação e admitiu operar a “contabilidade paralela” da empresa a mando de seus superiores. O pedido foi intermediado por Fernando Migliaccio, ex-executivo da empreiteira que fazia o contato com Maria Lúcia e que foi preso na Suíça. 

A solicitação foi encaminhada no dia 30 de setembro de 2014, 13 dias após o então presidente da holding Odebrecht Marcelo Odebrecht conversar com o presidente da Odebrecht Infraestrutura Benedicto Junior sobre a “viabilização” de “15” a um destinatário que até então não estava claro para a PF. “Diante das novas informações ora colacionadas, resta claro que os ’15’ representam, na verdade, R$ 15 milhões, o total de recursos disponibilizados a Mineirinho, via Sérgio Neves”, assinala a Polícia Federal no relatório que embasou a 26ª fase da operação.
Ao que tudo indica, o "Mineirinho" que recebeu R$ 15 milhões durante a campanha presidencial, e também depois, é o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Especialmente porque o pedido de recursos teria sido feito por "Oswaldo", que seria Oswaldo Borges da Costa, uma das pessoas mais próximas do senador tucano, que o nomeou presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig). Oswaldo é também dono do avião Learjet que Aécio usa em suas viagens pelo País (a esse respeito, leia "Dono do Aeciojato ganhou estatal").

Na última terça-feira, a Odebrecht anunciou o desejo de realizar uma ampla colaboração com a Justiça, falando de todas as suas doações ao sistema político. Em nota, o Ministério Público Federal negou estar negociando uma delação com a Odebrecht. O "listão" da empreiteira, com doações a mais de 200 políticos, teve seu sigilo determinado pelo juiz Sergio Moro, que conduz a Lava Jato. Se Sergio Neves decidir falar, ele poderá esclarecer suas relações com "Oswaldo" e as doações de R$ 15 milhões ao "Mineirinho".

No 247
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Imprensa internacional denuncia o golpe no Brasil

Enquanto a Globo abre os caminhos para a marcha do Estado policial no país, periódicos internacionais alertam sobre a ofensiva contra o Estado democrático.


Enquanto o PIG (Partido da Imprensa Golpista), Organizações Globo à frente, abre os caminhos para a marcha do Estado policial no país, periódicos internacionais alertam o mundo sobre a ofensiva contra o Estado democrático de direito no Brasil.

Publicações como o Der Spiegel (Alemanha), The Economist (Inglaterra), El País (Espanha), Público (Portugal), The Guardian (Inglaterra), Página 12 (Argentina) e até mesmo a rede de televisão Al-Jazeera, entre outras, denunciam a ameaça contra a democracia brasileira. E mais: boa parte desses veículos destaca o protagonismo da mídia brasileira no golpe.

Um exemplo é a publicação alemã Der Spiegel. Sob o título “A Crise Institucional no Brasil: Um Golpe Frio”, no último sábado (19.03.2016), em seu online, a Spiegel citou textualmente a participação das Organizações Globo em prol do impeachment.

Diz o texto: “parte da oposição e da Justiça age, juntamente com a maior empresa de telecomunicações TV Globo, para estimular uma verdadeira caça às bruxas que tem como alvo o ex-presidente Lula”. O juiz Sérgio Moro também é mencionado, não na carapuça de herói, mas como um juiz que faz política, o “que não é sua função”.

“Até o momento, Moro não foi bem-sucedido na elaboração de sua acusação contra Lula”, aponta o texto, lembrando que há meses promotores e policiais federais “realizam uma devassa nas finanças e relações pessoais do ex-presidente”, e que “os indícios são ainda frágeis”. Confira a tradução aqui).

“Protestos incitados pela mídia”

Na imprensa britânica, um dia após a BBC comparar a política brasileira à série de televisão House of Cards (17.03.2016), Gleen Greenwald, repórter do The Guardian, denunciou o golpe em andamento. Greenwald ficou conhecido mundialmente ao ter sido escolhido por Edgar Snowden para revelar a espionagem em massa do governo norte-americano.

Em artigo publicado no Intercept, ele denuncia que os protestos a favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff são, na verdade, “incitados pela mídia corporativa intensamente concentrada, homogeneizada e poderosa”. Ele propõe também uma forte comparação para dimensionar a ação da mídia no país:

“Considere o papel da Fox News na promoção dos protestos do Tea Party. Agora, imagine o que esses protestos seriam se não fosse apenas a Fox, mas também a ABC, NBC, CBS, a revista Time, o New York Times e o Huffington Post, todos apoiando o movimento do Tea Party”. (Confiram a tradução do texto aqui).

“Isso é o que está acontecendo no Brasil: as maiores redes são controladas por um pequeno número de famílias, virtualmente todas veementemente opostas ao PT e cujos veículos de comunicação se uniram para alimentar esses protestos”, concluiu Greenwald.

No último domingo (20.03.2016), o The Guardian alertava: "uma preocupação óbvia é que esses protestos (contra e pró-governo), se saírem do controle, poderiam degenerar em violência desenfreada e no risco de intervenção pelas Forças Armadas" (leia a íntegra).

“Juízes justiceiros”

O vazamento das conversas telefônicas entre o ex-presidente Lula e a presidenta Dilma Rousseff ganharam destaque no britânico The Economist. Um dia após o episódio, o jornal destacava: “Moro pode ter ido longe demais”.

“Liberar uma gravação de conversa em que uma das partes, não menos que a presidenta, que não está formalmente sob investigação e goza de forte proteção constitucional parece violação da sua privacidade”, aponta o texto. (Leia a íntegra).

No espanhol El País, o abuso de poderes do juiz Sérgio Moro também teve destaque. Bastante crítica, a reportagem de Davis Alandete, “Juízes justiceiros que sonham com Watergate”, chegou a questionar qual Justiça está investigando as acusações contra o ex-presidente Lula: “a que presume a inocência de todos os acusados ou a que atende somente à indignação política das ruas”.

O periódico cita, ainda, o comportamento dos juízes brasileiros, divulgando a postagem no Facebook, do juiz Itagiba Catta Preta Neto, que anulou a nomeação de Lula à Casa Civil na última semana. Antes da vitória democrática da presidenta Dilma em 2014, o juiz recomendava aos seus seguidores na rede social: “ajude a derrubar a Dilma e volte a viajar a Miami e a Orlando. Se ela cai, o dólar também cairá. Fora Dilma”.

A conclusão de El Pais é taxativa: “Assim morre a independência do Poder Judiciário” (Leia a tradução aqui).

O Página 12, da Argentina, não fica atrás. O periódico vem publicado vários artigos de intelectuais brasileiros e internacionais que alertam sobre o golpe e a quebra da legalidade no país. Entre eles, o do analista internacional Juan Manuel Karg, que apontou o caráter golpista do empresariado aliado à FIESP.

“A renovada pressão empresarial pela repentina saída de Rousseff esquece um dado não menor: 54 milhões de brasileiros optaram por Dilma há menos de um ano e meio, em outubro de 2014”, afirma o texto, apontando que a saída da presidenta Dilma, o cenário de crescente conflito social poderá ser ainda pior. (Leia a íntegra de “A paciência de Lula”, 20.03.2016).

Flagrante ilegalidade

Já o periódico português Público divulgou em seu portal duas análises contundentes: “A justiça partidária e o limiar do golpe no Brasil” de Sylvia Debossan Moretzosohn (20.03.2016); e “Brasil: guerra civil fria” de Álvaro Vasconcelos (23.03.2016).

Citando a condução coercitiva do ex-presidente Lula no dia 4 de março e a “flagrante ilegalidade do vazamento de conversas telefônicas entre a presidente Dilma Rousseff e Lula”, Sylvia Debossan afirma, sem meias palavras, que o juiz Moro “avançou até ultrapassar todos os limites”.

Detalha, inclusive, a ilegalidade dos vazamentos: “um juiz de primeira instância não poderia grampear as ligações da Presidente a não ser com autorização do Supremo Tribunal Federal”. E mais: “a ligação em questão foi feita já quando esse mesmo juiz havia determinado a suspensão das escutas a Lula. Portanto, obviamente [ele] não poderia divulgá-la”. (Leia a íntegra do artigo)

Álvaro Vasconcelos, por sua vez, destaca que “em Portugal, a maioria da imprensa tem alinhado a sua análise dos fatos pela narrativa desenvolvida pela TV Globo ou de jornais que se afirmam como órgãos políticos, como o Estado de S. Paulo ou a Folha de S. Paulo”.

E complementa: “É fundamental não esquecer que um dos problemas da democracia brasileira é sua imprensa, que não procura ser objetiva e apoiou no passado as conspirações anticonstitucionais contra as forças políticas que se consideram de esquerda — ou seja, contrárias aos interesses da Casa Grande, como se diz no Brasil”. (Leia a íntegra do artigo).

Reportagem da Al-Jazeera

Entre as denúncias, destaca-se uma reportagem divulgado pela Al-Jazeera, a mais importante rede de televisão do mundo árabe. Nesta segunda-feira (21.03), o Listening Post dissecou, a partir de imagens e entrevistas, o papel central da mídia brasileira na condução do golpe.

Frisando que a presidenta Dilma não está sob nenhuma investigação, a reportagem mostra, por exemplo, a suspensão da programação regular na TV brasileira, trazendo imagens da Rede Globo e de outras emissoras, no dia da manifestação contra o Governo Dilma, “incitando as pessoas a irem para as ruas exigir o impeachment da presidenta Dilma Rousseff”.

Traçando o perfil e nível social dos manifestantes contra o governo Dilma, a reportagem salienta que para compreender o que está acontecendo no Brasil, é fundamental entender a imensa desigualdade social do país. “As profundas desigualdades sociais sempre estiveram no centro das políticas nacionais”, afirma a matéria.

A reportagem aponta, também, que “cinco famílias, entre as mais ricas do país, controlam 70% dos principais meios de comunicação”, compondo o “establishment brasileiro, a classe dominante, há décadas”. E dispara: “nem Lula, nem Dilma tentaram diversificar a cena midiática em relação à concessão de propriedade dos canais de transmissão”.

Reputações jogadas no lixo

O programa veiculado nesta semana pela Al-Jazeera também destaca que “qualquer tipo de ideologia que pode ser considerada mais progressista é imediatamente suprimida e criticada” por essas empresas.

A reportagem cita, ainda, o perfil midiático do juiz Sérgio Moro e traz trechos do seu artigo, de 2004, “Considerações sobre a Operação Mani Pulite (mãos limpas)”, uma análise sobre as investigações promovidas na Itália.

Neste texto, aponta a reportagem, Moro anuncia sua estratégica, defendendo abertamente o trabalho conjunto entre a mídia “simpatizante” e o Judiciário como forma de garantir o êxito nas investigações.

O resultado, alertam analistas ouvidos pela Al-Jazeera, é a criação de um ambiente onde suspeitos, julgados de antemão pela mídia e pela opinião pública, têm suas reputações jogadas no lixo, antes mesmo que um julgamento de fato aconteça, comprovando ou não as suspeitas levantadas.

Confiram abaixo o vídeo da reportagem e não deixem de acompanhar o clipping internacional da Carta Maior.



Tatiana Carlotti
No Carta Maior
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Moro não viola só a lei. Viola a boa-fé e faz “choque de mídia” com os autos


O Judiciário pode nos obrigar a quase todas as coisas e devemos cumprir as suas ordens.

Mas juiz nenhum no mundo pode exigir que sejamos imbecis, que nos privemos de usar aquele bom-senso do qual  Descartes falava que “inexiste no mundo coisa mais bem distribuída”.

É possível crer que Sérgio Moro tenha recebido um processo onde são citados 316 “agentes políticos”, mais da metade deles passíveis de investigação apenas em tribunais superiores” e “não tenha reparado”, deixando isso em aberto para consultas de qualquer um?

É possível que num processo que está sob mil lupas, com dezenas ou centenas de repórteres e advogados acompanhando diariamente, que isso estivesse público há quase um mês, desde que foi apreendido, dia 22 de fevereiro e ninguém tivesse notado?

Num processo em que a mídia fica sabendo de tudo antes de levantado o sigilo, algo que não estava sigiloso e, portanto — em tese — dá para acredita que uma bomba de tantos megatons encontrava-se disponível para qualquer consulente do processo?

E o juiz, coitado, “surpreendido” com aquilo que estava ali nas suas mãos e ele “não tinha reparado” corre a decretar sigilo do que já é escandalosamente público?

Desculpem, eu teria de rasgar a frase do Descartes.

E passar a ser um dos idiotas de Roland Barthes, pronto a acreditar em qualquer coisa que o “mito” Moro diga.

É obvio que estes documentos achavam-se numa zona de penumbra, numa destas esquinas escuras onde quem quer surpreender e assustar se oculta, para aparecer na “hora certa” e produzir pavor.

Tanto pavor, pelo seu conteúdo explosivo, que o Jornal Nacional decretou, ele próprio, “sigilo de golpismo” para não dizer que estavam lá Serra, Aécio, Cunha e muitos outros, mas não estavam Lula e Dilma Rousseff.

Agora o Congresso se agita, todos louco para entregar o mandato presidencial e salvar o seus.

Não houve um acaso, houve um ardil.

E ardis são a coisa mais detestável e inadmissível num processo judicial, onde a boa-fé é a regra inviolável.

Admitir que Moro possa manipular ou permitir manipular informações processuais é permitir que se viole este princípio, o decoro e a lisura do processo legal.

Fernando Brito
No Tijolaço
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O juiz Moro e as farsas para incendiar o país

As planilhas estavam com Moro há um mês. Ele não as vazou antes para permitir o fechamento de acordo entre o PMDB e o PSDB para o golpe final contra Dilma


A divulgação, na terça-feira 22 de março, das planilhas com mais de 200 políticos financiados pela Odebrecht, foi uma nova farsa do juiz Sérgio Moro para esconder o fracasso de um plano golpista que teve de ser abortado.

Aos fatos:

1. estas planilhas estavam em poder do juiz Moro há um mês. Elas foram obtidas no dia 22 de fevereiro, por ocasião da 23ª fase da Lava-Jato, denominada “Acarajé”;

2. Moro não as vazou antes para permitir o fechamento de acordo entre o PMDB e o PSDB para o golpe final de derrubada da Presidente Dilma. A divulgação dos nomes de políticos que estão na linha de frente do golpe naturalmente inviabilizaria a empreitada golpista;

3. com o crescimento do apoio popular ao governo e a reversão de vários abusos da Lava-Jato, o plano ficou comprometido, e então Moro ficou com a batata-quente na mão: a única lista que não tinha sido vazada, por ser justamente aquela que implica os generais do golpe;

4. Moro usou a blitz feita na Odebrecht no dia 21 de março para divulgar como novidade e confundir como descoberta da ação, as listas que na verdade já estavam em seu poder desde o dia 22 de fevereiro. O sigilo da lista, decretado de maneira surpreendente algumas horas depois, é apenas cortina de fumaça e diversionismo;

5. se especula que, com o espalha-merda dos nomes de políticos, Moro tente favorecer uma nova saída golpista: salvam-se todos os políticos citados — muitos dos quais corruptos e envolvidos na corrupção da Petrobrás — às custas da expiação da inocente sobre a qual não pesa nenhuma acusação, que é a Presidente Dilma.

O condomínio jurídico-midiático-policial domina a iniciativa política no país. O sistema político brasileiro está esfarelado, virado de cabeça para baixo, e o país paralisado. Tanto o Poder Executivo como o Legislativo são coadjuvantes no xadrez político controlado pela força-tarefa da Operação Lava-Jato.

Governo e Congresso estão de mãos atadas. Quando tentam agir, suas iniciativas são surpreendidas e neutralizadas por ardis jurídicos e policiais. A anulação da posse do ex-Presidente Lula na Casa Civil, que é parte desta realidade, interdita o esforço da Presidente Dilma de recompor a estabilidade política e institucional para recuperar o crescimento.

O Brasil é refém de um jogo maquiavélico que assume características fascistas com a destruição do ordenamento jurídico que fere mortalmente o Estado Democrático de Direito.

O juiz Sergio Moro é um incendiário, um personagem maligno determinado a destruir o país para concretizar sua obsessão justiceira de eliminar inimigos ideológicos.

A continuidade dele à frente da Lava-Jato pode ser funcional à lógica golpista do condomínio jurídico-midiático-policial, mas é um fator de enorme instabilidade e crise que mergulha o país no caos e na violência.

Jeferson Miola
No Carta Maior
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Carmen Lúcia, futura presidenta do STF, recebe propina da Globo, e retribui na hora


Que decepção!

Que cena triste para o meu país!

Eu já sabia que isso iria acontecer, porque o prêmio foi anunciado há semanas. 

Mesmo assim, é com muita consternação que eu vejo, mais uma vez, um magistrado do Judiciário do meu querido país, um magistrado que assumirá em breve a presidência do Supremo Tribunal Federal, humilhar-se e beijar as mãos dos donos da Globo, emissora que cumpre, novamente, o triste papel de liderança de uma conjuração golpista contra um governo eleito.

Para cúmulo, Carmen Lúcia elogia a Lava Jato, uma operação absolutamente ilegal, eivada de crimes gravíssimos contra todos os direitos constitucionais, e que, culminou, há pouco, com a violação do sigilo da própria presidenta da república. 

Por muitíssimo menos, outras operações foram canceladas. 

A Lava Jato, excelentíssima Carmen Lúcia, está contaminada por todas as partes. É uma operação bandida, que deveria ser inteiramente anulada. Transformou-se na ponta de lança de um golpe de Estado.

O juiz Sergio Moro tem abusado, desde o início, de prisões preventivas, que se tornaram, na prática, em encarceramento perpétuo e meio de tortura para extorquir delações premiadas, as quais são vazadas seletivamente. Grandes empresas estratégicas para a nossa economia tem sido destruídas, sob o aplauso de uma opinião pública manipulada, que se alegra com o fato de setores do Estado brasileiro demolirem companhias que empregam centenas de milhares de pessoas e pagam bilhões em impostos. 

Esse prêmio que a senhora recebeu da Globo, com perdão da palavra, é uma propina.  

Eu não entendo. 

Qual a diferença entre dar um milhão de dólares para um juiz e dar um prêmio midiático?

Nenhuma.

Quer dizer, o prêmio midiático é uma propina mais suja, mais perniciosa, porque cria, artificialmente, uma nobiliarquia antidemocrática, antirrepublicana, dentro do judiciário. 

Uma propina clássica, na forma pecuniária, ao menos deixa claro que é uma coisa negativa, que deve ser escondida e portanto não afeta o ego, não corrompe a vaidade. A propina midiática, ela sim, corrompe a vaidade!

O corrupto fica orgulhoso em tê-la recebido, e ainda a exibe ao mundo com satisfação!

Tanto é propina que a senhora se viu forçada a retribuir a propina imediatamente, elogiando a Lava Jato, uma operação delinquente, e dando declarações agradáveis aos tímpanos golpistas, sobre o impeachment .  

Se a senhora não se livrar dessa propina, de alguma forma, serei obrigado a pensar que a senhora é mais uma juíza corrupta, submissa aos ditames de uma cleptocracia que tem explorado o país há séculos, e que, nos últimos anos, lidera uma conjuração golpista para derrubar o primeiro governo popular que conquistamos, com muita luta e muitos votos, um governo que tem efetivamente se preocupado com o bem estar da maioria do povo brasileiro.

Carmen Lúcia! Com que direito a Globo pode dar um prêmio a um juiz? A senhora pode explicar?

Qual o sentido disso?

A Globo é uma empresa envolvida em todo o tipo de manipulação e falcatruas. O Brasil inteiro tem ido às ruas — apesar de você não ver isso na Globo! — para denunciar a manipulação da Globo e a senhora vai à Globo receber um prêmio de um dos filhos de Roberto Marinho?

Que vergonha, Carmen Lúcia!

Um magistrado, seja de qualquer instância, precisa ser imparcial e inspirado por ideais democráticos, e a Globo representa forças políticas que bebem o seu poder de uma origem sinistra: a ditadura. 

Receber prêmio da Globo não é digno de um magistrado brasileiro!

A Globo é o que é por causa da ditadura, que ela apoiou e sustentou. A Globo recebeu recursos ilegalmente dos Estados Unidos, num momento em que o império americano saqueava as nossas riquezas e chancelava um governo autoritário, que mutilou a nossa democracia por mais de 20 anos.

Suas declarações sobre o impeachment, por sua vez, revelam  a pusilanimidade constante com a qual juízes e autoridades enfrentam a Globo. Os holofotes seduzem, as reportagens ameaçam, e o Judiciário brasileiro sempre se verga ao poder da mídia, dizendo tudo que eles querem ouvir. 

Carmen Lúcia, a Globo está do lado sujo da história, o lado errado, o lado do golpe. 

Não fique desse lado, Carmen! 

Fique ao lado da democracia, ao lado dos estudantes, dos sindicatos, da intelectualidade, dos juristas contra o golpe. 

Praticamente todas as grandes faculdades de direito desse país estão mobilizadas contra o golpe que a Globo tenta aplicar em nossa democracia. 

E justamente nesse momento, tão dramático, tão sensível, a senhora recebe um prêmio da Globo? 

Um prêmio da Globo, Carmen?

O mesmo prêmio que recebeu Sergio Moro, um juiz que tem violado todas as leis com objetivo de cumprir um obscuro objetivo político?

Carmen Lúcia, cuidado! O prêmio da Globo é um prêmio às avessas.

É um prêmio maldito, que a Globo só da aos piores juízes do Brasil, aos mais autoritários, aos mais submissos às suas ideias golpistas.

Livre-se desse prêmio enquanto é tempo, Carmen!

Não seja corrupta!

Miguel do Rosário
No Cafezinho
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Lava Jato: série de TV em que nem os atores são bem escolhidos


Gosto muito de procurar o óbvio que é tão óbvio que ninguém o enxerga, e cheguei à conclusão científica que muitos falam e ninguém prova que a Lava Jato não se trata de uma investigação policial! Veremos o porquê.

Quando assistimos na TV seriados ou documentários sobre investigações criminais um aspecto diferencia claramente um de outro, a temporalidade.

Num seriado policial de TV quem escreve sabe que a narrativa deve caber em um só episódio, ou seja, acham a vítima, começam a investigação e no fim de uma hora (o fim da fase) todo o crime deve estar resolvido, para que a dinâmica não fique muito maçante a temporalidade da investigação é suprimida.

Por outro lado quando se assiste um documentário sobre uma investigação real qualquer, a temporalidade é claramente mostrada, e se vê que os policiais demoram semanas, meses, anos ou em casos excepcionais décadas até chegar a conclusões da investigação.

Agora quando presenciamos o lançamento do capítulo inédito da 26ª fase da Lava Jato, se verifica que esta famosa operação NÃO ESTÁ FAZENDO UMA INVESTIGAÇÃO, MAS SIM UM SERIADO DE TV.

A divisão da Lava Jato em fases é para satisfazer qualquer coisa menos o sucesso de uma investigação policial, há no mínimo cada duas semanas se lança uma nova fase de investigação, que aparentemente trazem novidades ao caso. Encera-se uma fase e se começa outra. É uma verdadeira ORGIA de investigações novas, saem os policiais da federal em bandos, acompanhados devidamente por câmeras de TV, para realizar os “trocentos” mandados de busca e apreensão e quilos de documentos, centena de computadores e celulares são apreendidos, dezenas de pessoas são capturadas e colocadas em prisão preventiva, é a FARRA DO BOI DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.

Se raciocinarmos um pouco, vendo a realidade do dia a dia que é mostrado pelas dezenas de investigações de crimes reais que são relatos pela imprensa, temos somente duas conclusões possíveis, ou A POLIÍCIA DO MUNDO INTEIRO É COMPOSTA DE IDIOTAS E INEFICIANTES OU A LAVA A JATO É UMA INVESTIGAÇÃO LEVADA COMO SERIADO DE TV, OU SEJA, UMA FARSA.

Imagino o que deve estar pensando um especialista em crimes financeiros do FBI norte americano, ou ele vem ao Brasil aprender como se investiga, ou ele entra em depressão e pede demissão, ou finalmente ele dá gargalhadas de riso quando vê a celeridade e a aparente eficiência das operações da polícia da Lava Jato. Nem estou falando da Scotland Yard, que por serem ingleses devem ser mais detalhistas nas suas investigações e demorarem mais. Muito menos falo do nosso investigador de polícia que muitas vezes tem que se preocupar com a gasolina de sua viatura para poder ir até o local do crime, estes devem estar em vias de atentarem contra sua própria vida.

Alguém pode dizer que a Lava Jato simplesmente divide a mesma investigação em fases para dar mais ênfase mediática ao assunto, tudo bem, até seria uma desculpa política, mas o que se vê não é bem isto. Na Lava Jato a cada fase está se usando, como falam os procuradores e policiais, novas evidências obtidas em fases anteriores. Vai ser bom assim no raio que o parta, a cada fase anterior gerar evidências para uma nova fase conseguindo dividir isto tudo em 26 fases em dois anos é ser eficiente como nos seriados de TV, o resultado programado para caber num capítulo. Se tivesse tempo e paciência detalharia as fases da Lava Jato, mostrando que os procuradores e policiais dão sempre ênfase aos últimos documentos obtidos para lançar uma nova fase.

Agora tentando raciocinar pelo lado policial da Lava Jato, esta desenfreada corrida por novidades, esta divulgação de cada fase na TV e nas revistas, PODE PRODUZIR ALGUMA INVESTIGAÇÃO CORRETA. Pergunto mais, da forma que as investigações estão sendo levadas, preocupadas não em ir ao fundo de cada evidência ou de suspeita que surja, mas sim em achar uma NOVIDADE para poder lançar uma nova fase e aparecer na TV como os astros dos seriados policiais é positivo para qualquer investigação policial.

Qualquer policial do mundo sabe que uma investigação feita no atropelo, simplesmente gera um processo que em primeira instância se o juiz estiver vinculado a isto tudo gerar uma condenação, mas quando chegar aos tribunais superiores termina caindo e não permitindo que culpados reais sejam presos, O chamado mensalão gerou uma impressão que as pessoas sendo condenadas ficam presas, mas devemos nos lembrar que neste julgamento não havia a quem recorrer, condenados só podiam recorrer a deus, pois acima do supremo não tem nada.

A população brasileira está assistindo não a uma investigação policial, mas sim a um seriado de TV em que pelo juiz fazer parte do atores ele está fazendo tudo para que o seu papel fique garantido.

Outro dano permanente que a Lava Jato está fazendo é a polícia e a justiça de todo o país, pois a primeira será cobrada para fazer investigações “fast food” e os juízes a considerar culpado todo aquele que a polícia lhe apresentar, sob pena de serem considerados incompetentes ou frouxos.

Como última lembrança, o Japonês da Federal, membro ativo dos mocinhos na série, foi condenado em última instância no STF por CORRUPÇÃO, mostrando que o produtor da série nem sabe selecionar os seus artistas.

Rogério Maestri
No GGN
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STF deve barrar ou nulificar impeachment sem crime de responsabilidade

 Importante 

Em meio ao turbilhão em que se encontra o país em razão de protestos sociais contra e a favor do Governo Federal, a questão jurídica que envolve o processo de impeachment tem ficado  em segundo plano. Contudo, uma questão simplesmente fundamental tem sido ignorada em todos os debates acerca do tema, que mais se transformaram em “guerra de opinião” entre duas torcidas organizadas, a favorável e a contrária à destituição da Presidente da República. Trata-se da diferença fundamental entre Presidencialismo e Parlamentarismo, que está na essência (na natureza jurídica) do instituto do impeachment.[1]

No Presidencialismo, as figuras de Chefe de Governo e Chefe de Estado encontram-se unificadas na mesma pessoa, enquanto no Parlamentarismo tais funções são exercidas por diferentes pessoas. O(A) Chefe de Governo parlamentarista é quem exerce as funções equivalentes ao(à) Presidente da República no presidencialismo no tocante às atribuições deste na condução da política e da Administração Pública. Aqui entra a diferença fundamental entre ditos regimes de governo, a saber, a forma em que pode ser destituído(a) o(a) Chefe de Governo.

No Parlamentarismo, temos o instituto do voto de desconfiança, pelo qual o(a) Primeiro(a) Ministro(a) pode ser derrubado(a) apenas pela perda de confiança do Parlamento. Ou seja, perdido o apoio da base aliada ou em razão de uma grave crise política, pode o Parlamento derrubar o(a) Chefe de Governo, para que outra pessoa exerça essa função (a forma de escolha varia de acordo com a legislação de cada país). E é importante assinalar: aprovada a deconfiança, não só cai o Primeiro Ministro, como o próprio Parlamento, para que novas eleições sejam realizadas. Já no Presidencialismo, temos o instituto do impeachment, que não é sinônimo de voto de desconfiança e isso por uma simples razão: exige-se que o(a) Presidente tenha cometido algum crime de responsabilidade para que ele(a) possa ser destituído(a) da Presidência da República — e porque neste caso se trata de um “crime” e não de mera questão política, o(a) Presidente é retirado de seu cargo e assume o Vice-presidente, além do que os membros do Parlamento permanecem com seus mandatos intocados. 

Não é causa para impeachment eventual descontentamento popular sobre políticas econômicas, assim como não o é (não deve ser) eventual perda de maioria do Chefe do Executivo no Parlamento. Num sistema Parlamentarista, uma e outra causas bastariam para o voto de desconfiança, mas, no Presidencialismo, não é assim que estão postas as “regras do jogo”, sob pena do abuso das regras para se alcançar objetivos escusos, como mostram os ensinamentos de Klaus Günther quando diferencia discursos de fundamentação de discursos de aplicação de normas: é teoricamente legítimo que haja a denúncia e o processamento mas se não nos atentarmos para as particularidades do caso concreto corremos o risco de permitir que as reais pretensões sejam invisibilizadas: disfarçar uma tentativa de destituição de um(a) Presidente através de um pedido de apuração de fato que não corresponde a crime de responsabilidade é uma forma contemporânea de golpe de Estado.

Crimes de responsabilidade estes previstos pela lei, de forma taxativa, de sorte a não caber interpretação extensiva ou analógica para justificar legalmente e constitucionalmente o impeachment fora das específicas hipóteses legalmente positivadas (conforme a doutrina de Marcelo Gallupo, para quem uma das hipóteses objeto de controle judicial do processo de impeachment é “A condenação com base em lei diversa da lei 1079/50” [2]). Isso significa que é inconstitucional a decretação de impeachment sem que se prove a ocorrência de crime de responsabilidade contra o(a) Presidente da República, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal tem o dever constitucional, enquanto guardião da Constituição, de barrar ou declarar a nulidade de qualquer impeachment recebido pela Câmara ou decretado (em condenação) pelo Senado caso inexistente conduta hipoteticamente subsumível nas taxativas previsões legais que tipificam os crimes de responsabilidade.

Essa é, precisamente, a questão que é solenemente ignorada pela mídia e pela opinião pública em geral no tormentoso processo de impeachment apresentado contra a Presidente Dilma Rousseff: nenhuma conduta de Dilma Rousseff se enquadra nas taxativas hipóteses de crimes de responsabilidade da Lei do Impeachment  (Lei n.º 1.079/50).

Aqui cabe um importante esclarecimento. Crimes de responsabilidade são, como o próprio nome diz, crimes. Em precedente citado na própria denúncia descabidamente acolhida pelo Presidente da Câmara dos Deputados para fins de processo de impeachment, o Supremo Tribunal Federal já afirmou que os crimes de responsabilidade constituem matéria penal e, por isso, são de competência legislativa exclusiva da União. Isso para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que havia previsto hipóteses de crime de responsabilidade — foi feita depois, inclusive, uma Súmula sobre isso daquele Tribunal, o enunciado n. 722 (embasado nas ADI 2592 [3], 1901, 1879-MC [4], ADI-MC 2220 e ADI-MC 1628). Se isso é assim (e não há motivo para interpretar o termo crime de outra forma), então aplica-se aqui toda a teoria do crime e dogmática penal em geral, que, no que é relevante, tem como consequência que não há “crime por analogia”, donde não pode haver punição por “crime de responsabilidade” sem que a lei expressamente preveja a conduta objeto do processo de impeachment.

Tal é referendado, inclusive, pela própria Lei do Impeachment, cujo artigo 38 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal para suprir eventuais lacunas procedimentais daquela lei. Ora, não se invocaria o Código de Processo Penal se os crimes de responsabilidade não constituíssem matéria penal. Note-se, aliás, que na ADPF 378, que tratou sobre o rito do processo de impeachment, o STF negou o direito a uma defesa prévia antes do recebimento da denúncia afirmando que isso não é exigido à ampla defesa em um processo “penal” (cf. expresso já na ementa, em seu item 2).

Mas, caso a natureza jurídica do regime presidencialista e do impeachment não convençam o(a) leitor(a), este(a) tem a obrigação de se convencer/conformar com a taxatividade das hipóteses legais de crimes de responsabilidade por outro fundamento, jurídico-constitucional. A saber, o art. 85, parágrafo único, da Constituição Federal, estabelece que os crimes de responsabilidade serão aqueles definidos em lei. Logo, evidentemente não é “autoaplicável” o citado dispositivo constitucional, tanto por sua essência (matéria criminal, que precisa ser especificada em tipos penais taxativos), quanto por sua literalidade (a Constituição remete à lei a definição dos crimes de responsabilidade).[5].

Enfim, tanto a jurisprudência do STF quanto a própria Lei do Impeachment e a própria Constituição deixam claro que os crimes de responsabilidade são crimes e, como tais, devem ser interpretados segundo a interpretação puramente literal (nunca ampliativa nem analógica), como as normas penais em geral. Como crimes, vale a máxima há tanto fixada sobre a aplicação da norma penal: não é possível a analogia “mala partem” e, claro, o princípio constitucional da presunção de inocência.[6]

Ainda que se admita que o procedimento contenha uma natureza também política, é preciso ter claro que ele é um procedimento jurídico e deve ser tratado com a seriedade necessária.

Analisemos, assim, o caso concreto do pedido de impeachment apresentado contra a Presidente Dilma Rousseff.

A denúncia acolhida pelo Presidente da Câmara dos Deputados (que a aceitou pura e simplesmente por ser opositor do Governo, o que é fato notório, amplamente noticiado pelo fato de que ele aguardou a posição de membros do Partido da Presidente se manifestarem em procedimento no Conselho de Ética, para, depois disso, se posicionar sobre o pedido de abertura de procedimento) simplesmente deturpa o significado da Lei do Impeachment para tentar enquadrar as condutas da Presidente da República numa de suas hipóteses, mas sem sucesso, pelo menos para quem leva o Direito e a taxatividade das hipóteses de impeachment a sério.

Primeiramente, tenta dizer que a Presidente teria se omitido em punir pessoas a ela subordinadas que teriam praticado atos de corrupção (etc.) e agido de modo incompatível com o seu cargo. Contudo, não há prova nenhuma de que a Presidente tinha conhecimento dos atos ilícitos em questão para que se pudesse afirmar que ela, deliberadamente (dolosamente) nada fez. Temos, aqui, mais uma vez, uma deturpação da “teoria do domínio do fato”. Não se condena criminalmente alguém sob o fundamento de que “não tinha como não saber” (sic). A condenação com base nessa teoria demanda que se prove que a pessoa (hierarquicamente superior) tinha conhecimento do cometimento de atos ilícitos e a capacidade de impedir a ocorrência dos ilícitos — ou seja, que ela tinha o “domínio do fato”, a capacidade de evitar a ocorrência do fato. Não existe responsabilidade penal objetiva: sem a existência de culpa (dolo ou culpa em sentido estrito — e esta só quando o tipo penal prevê a punição de condutas culposas), não há condenação penal, reiterando-se que crimes de responsabilidade são crimes e, como tais, sujeitam-se a tal circunstância da dogmática penal. Ao passo que as acusações relativas a ter supostamente a Presidente da República agido de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, se pauta em puras e arbitrárias conjecturas, inclusive com expressões como “leva a crer” (SIC, p. 22) e “ao que tudo indica” (SIC, p. 25), o que mostra que não há provas, mas meros “achismos” desprovidos de quaisquer elementos fático-probatórios que lhes sustentem. Tanto que o próprio Presidente da Câmara afirmou, na decisão que recebeu a denúncia, que “Não se pode permitir a abertura de um processo tão grave, como é o processo de impeachment, com base em mera suposição de que a presidente da República tenha sido conivente com atos de corrupção”, com base em “meras ilações e suposições” [7].

O argumento que ganhou maior notabilidade contra a Presidente foi o das chamadas “pedaladas fiscais” [8] (sic). Neste caso, o fato de não repassar previamente aos bancos públicos o dinheiro necessário para pagamento de programas sociais, com os bancos então realizando os pagamentos mesmo sem ter recebido o dinheiro do Governo Federal. Nisso o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que se trataria de operação equivalente a “operações de crédito”, ao passo que a Lei do Impeachment fixa como crime de responsabilidade a realização de operações de créditos com outros entes federativos (art. 10, n. 9, da lei 1.079/50).

Aqui temos dois problemas. Primeiro, equivalente a operação de crédito não é o mesmo que “operação de crédito”. O TCU usou aqui o instituto da analogia, já que operação de crédito, em sentido estrito, não houve, tanto que o TCU afirmou que se trata de operação que a ela se assemelha. Ora, se crimes de responsabilidade são crimes (como são), descabem juízos analógicos como este. Não há fato tipificado como crime de responsabilidade, portanto.

Parecer de Marcelo Lodi [9] é peremptório ao explicar que “é preciso definir o que é juridicamente uma operação de crédito, no âmbito do contexto normativo em questão, a fim de evitar que outras relações jurídicas, que sejam de interesse da sociedade e das instituições financeiras oficiais, tenham que deixar de ser efetivadas”, aduzindo a seguir que o nosso Direito Financeiro positivo tem conceitos normativos que não abarcam as condutas imputadas à Presidente da República (cf. art. 29, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 3º da Resolução do Senado n.º 03/01), donde “a partir de uma interpretação da expressão operação de crédito que preserva os limites hermenêuticos do instituto […] a operação de crédito pressupõe a transferência de propriedade dos recursos da instituição financeira para o mutuário, acarretando o reconhecimento, por parte deste de um passivo. Quando o mutuário da operação de crédito é o poder público, por envolver o aumento do endividamento estatal com reflexos no montante da sua dívida pública, alguns requisitos devem estar presentes, como a prévia autorização orçamentária, a necessidade de lei específica e o controle exercido pela Senado Federal.” Daí concluir corretamente o autor (nos itens 16 e 17 do parecer) no sentido de que “Nesse conceito e a esse regramento não podem ser subsumidos quaisquer montantes constantes no passivo contábil da entidade pública, como o nascimento de débitos com instituições financeiras decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, a partir da ausência de repasses de recursos para o pagamento de subvenções sociais pelos bancos públicos. Não se pode confundir operação de crédito com o surgimento de um crédito em decorrência de um inadimplemento contratual, que, obviamente, não sofre as mesmas restrições legais. A União, como qualquer outro contratante, deve responder pelo inadimplemento das obrigações por ela assumidas com as instituições financeiras que contrata, ainda que seja controladora dessas entidades. Assim, o mero adiantamento de valores por meio do fluxo de caixa para suprimento de fundos no âmbito na relação contratual entre a União e os bancos públicos, sem que tenha sido contratada qualquer operação de crédito, não se submete ao regramento jurídico das operações de crédito, inclusive no que se refere à vedação do art. 36 da LRF. Se assim não fosse, não seria possível à União contratar qualquer serviço com os bancos públicos, diante do risco sempre existente de inadimplemento de qualquer das obrigações estatais, o que geraria um direito de crédito que não estaria submetido aos ditames normativos das operações de crédito. Estando correto esse raciocínio, a União só poderia contratar os seus serviços com bancos privados, o que, decerto, é absurdo que demonstra o equívoco do caminho hermenêutico que levou a tal conclusão, e que, portanto, não deve ser adotado.” (grifos nossos). Daí a espirituosa afirmação do autor, no sentido de que somente uma “pedalada hermenêutica” [10] poderia enquadrar a conduta da Presidente da República (pelas “pedaladas fiscais”) como crime de responsabilidade; além de corretamente destacar que não é a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal que constitui crime de responsabilidade, mas somente aquelas violações que a Lei do Impeachment reconhece como tais. Remete-se aqui à íntegra do referido parecer, aqui já disponibilizado (em nota do início deste parágrafo), que esmiúça amplamente as questões e refuta pontualmente as alegações da denúncia de impeachment acerca deste e outros temas.

Mas, ainda que se entenda que não haveria aqui uma analogia, mas uma verdadeira “operação de crédito” (o que, como visto, não há), há outra questão. O crime de responsabilidade em questão fala em operação de crédito junto a “entes federativos”. Entes federativos são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conceito este que não abarca “bancos públicos”. Novamente, a taxatividade inerente aos crimes e, portanto, aos crimes de responsabilidade não admite a equiparação interpretativa de bancos públicos e entes federativos. Se a Lei de Responsabilidade admite essa equiparação, a Lei do Impeachment não a admite — e não consta nesta que qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal  constitua crime de responsabilidade. Tão somente a violação à lei orçamentária, embora estritamente nos termos em que a Lei 1079/50, assim se considera. Portanto, somente as hipóteses nela tipificadas taxativamente como crimes de responsabilidade o são. Daí a improcedência também desta alegação da denúncia (ao passo que não se pode, por “alquimia hermenêutica”, querer transformar dois mandatos em apenas um sem alteração constitucional formal nesse sentido, vale ressaltar).Sendo que o próprio Presidente da Câmara dos Deputados, dois meses antes de receber a denúncia, havia afirmado que as “pedaladas” não constituíam crime de responsabilidade [11] (a mostrar, novamente, que se trata de decisão puramente política, e não técnica, a de receber a denúncia por este fundamento).

Ademais, é preciso lembrar que o TCU, ao deliberar dessa forma, alterou entendimento sedimentado em sentido oposto — que considerava regulares tais procedimentos adotados pela Chefe do Executivo, assim como o fez quando ações similares foram praticadas por muitos dos ex-Chefes do Executivo anteriores. Ora, nada impede que o TCU proceda a um “overruling”, sem embargo, ele não pode frustrar a legítima expectativa de comportamento formada anteriormente. Sua mudança poderia vir como uma sinalização de que, no futuro, tais ações não seriam mais aceitas, mas não “mudar as regras do jogo” durante o mesmo. Afinal, como disse o Ministro Roberto Barroso em um julgamento do STF [12], considerando que a norma jurídica é fruto da interpretação de textos normativos (embora respeitados os limites semânticos do texto), a mudança da jurisprudência implica em mudança do Direito vigente e, portanto, precisa respeitar o princípio da segurança jurídica e seu subprincípio da confiança legítima, donde evidente que, tendo a Presidência confiança na jurisprudência anterior do TCU, não pode ser condenada por fazer justamente o que era permitido pela referida jurisprudência anterior.

Invoca-se, ainda, a questão dos “decretos não-numerados”, que abriram créditos extraordinários incompatíveis com a Lei Orçamentária, hipótese que defende a denúncia ser enquadrável no crime de responsabilidade previsto no art. 10, n. 6 da Lei do Impeachment. Mas, ainda que assim se pense, há uma questão fundamental a considerar: posteriormente, foi aprovado projeto de lei que alterou a Lei Orçamentária, por assim dizer, “recepcionando” os decretos não-numerados em questão (referimo-nos à aprovação do PLN 5/2015). Ora, se o bem jurídico protegido é o respeito à Lei Orçamentária e esta é posteriormente alterada pelo Congresso Nacional, no curso do mesmo exercício financeiro, para ratificar os decretos não-numerados que abriram os créditos extraordinários, então temos aqui a ratificação parlamentar e a consequente ratificação da Lei Orçamentária. Se o bem jurídico é a preservação da Lei Orçamentária e se esta posteriormente ratifica os créditos extraordinários anteriormente em desacordo com ela, então a conduta deixou de ser considerada criminosa. Temos aqui, no mínimo, verdadeira abolitio criminis, ante a ratificação parlamentar e legal em questão: não por revogação do tipo penal, mas pelo seu bem jurídico não ter sido violado, ante a adequação da lei orçamentária aos créditos extraordinários, em verdadeira ratificação — e, se houve ratificação da lei orçamentária, não se pode seriamente dizer que teria havido crime de responsabilidade contra a lei orçamentária… Ora, seria um teratológico e incompreensível formalismo exacerbado continuar considerando criminosa uma conduta de violação da lei orçamentária por abertura de créditos extraordinários com ela incompatíveis se a própria lei orçamentária é alterada para ratificar os créditos extraordinários em questão e tornar aqueles, assim, com ela compatíveis — até porque, como bem destaca o já citado parecer de Marcelo Lodi, os créditos suplementares se referem a mudanças nas metas de superávit primário, que são feitas inicialmente por lei orçamentária de ano anterior, donde a aprovação da alteração das metas efetivamente convalidaram os decretos de abertura de créditos extraordinários em questão (convalidação esta que se deu, como visto, pela aprovação do PLN 5/2015), autor este que conclui (no item 45 de seu parecer) que “Se assim não fosse, as dificuldades econômicas supervenientes à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderiam ser enfrentadas pelo Governo, pois, justamente em um quadro de escassez de recursos, é que se mostra preciso rever as prioridades entre fazer o superávit primário ou atender as despesas previstas em outras rubricas orçamentárias, que, provavelmente, deverão ter que sofrer uma equalização, à luz da nova situação fiscal. De todo modo, essa é uma decisão que pertence ao Parlamento, e isso foi preservado no caso concreto”. Além do que, mais uma vez, é preciso lembrar que também essa prática vem sendo executada repetidamente por vários ex-Chefes do Executivo — gerando, pois, legítima expectativa de comportamento —, sem que nunca tivesse sido questionada ou pior, que se caracterizasse tal ato como crime, donde o princípio da segurança jurídica e seu subprincípio da confiança legítima restam violados pelo casuísmo de aplicação seletiva dessa hipótese contra a atual Presidente da República. Bem como violado o princípio da isonomia, ao se visar a aplicação seletiva de um crime de responsabilidade contra inimigo(a) político(a), como evidentemente é o caso (se historicamente isso foi tolerado de outros, no mínimo teríamos que ter aqui um “pure prospective overruling” para aplicar tal novo entendimento somente para processos futuros, ante os citados princípios da segurança jurídica e da confiança legítima).

Cite-se, ainda, fato que não consta (pelo menos ainda) do pedido de impeachment, mas que ganhou enorme repercussão nos últimos dias, a saber, o teor da conversa da Presidente Dilma com o ex-Presidente Lula, em grampo objeto da Operação Lava Jato, pelo qual aquela disse que enviaria um “termo de posse” para este usar apenas caso precisasse (e nada mais). Primeiro, é preciso discutir a legalidade dessa gravação, já que o próprio juiz Sérgio Moro reconheceu que a gravação foi feita após ele ter determinado o fim do grampo, embora inexplicavelmente não tenha visto ilegalidade nisso [13]. Ora, se não havia mais autorização legal para o grampo, este constitui prova ilícita, a qual, portanto, não pode motivar condenação nenhuma, seja por crimes comuns, seja por crimes de responsabilidade: e pouco importa se o Governo admitiu a conversa posteriormente, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, que obviamente abarca a “confissão extrajudicial”, que é, afinal, meio de prova — e aqui cabe citar preciso artigo de Lenio Streck [14], pelo qual ele corrobora a questão da ilicitude da prova em questão (ora, tendo sido determinado o fim do grampo, gravações posteriores a tal decisão judicial não podem ser consideradas). Segundo, cabe considerar que em hipótese alguma um juiz poderia divulgar ao público uma interceptação telefônica envolvendo a Presidente da República, pelo simples fato de que ele não tem competência alguma para fazê-lo, devendo tão somente remeter, sob sigilo, a questão ao STF, ainda que a intercepção telefônica fosse, em princípio, regular, o que, de fato, não era (somente o STF poderia eventualmente decidir sobre divulgar tal conversa, por ser o juiz natural de conversas interceptadas junto a autoridades). O que significa, mais uma vez, que um impeachment motivado nisto seria inconstitucional, no mínimo, pela vedação constitucional ao uso de provas ilícitas no processo (art. 5º, LVI c/c X e XII, ambos da CF/88, além, é claro, do que dispõem a lei 9.296/96, art. 9.º e 10, e a Resolução n. 59/2008 do CNJ, com redação dada pela Resolução n. 217/2016, at. 17).

Mas, superado este aspecto, no mérito dita gravação também não constitui prova nenhuma de crime de responsabilidade contra o funcionamento do Poder Judiciário. Afirma a mídia que a Polícia Federal interpretou essa fala da Presidente Dilma ao ex-Presidente Lula como uma espécie de recado a este para se tornar ministro apenas se vislumbrasse receio de ter sua prisão decretada por Sérgio Moro, para transferir sua competência ao STF. Convenhamos, trata-se de uma teratológica ilação pautada pura e simplesmente no subjetivismo (achismo) dos policiais em questão. A explicação da Presidência da República, também divulgada na mídia, é, no mínimo, defensável (senão verossímil): assinar o “termo de posse” apenas se Lula não pudesse comparecer pessoalmente a Brasília para tanto (a se entender que isso constituiria uma irregularidade formal eventualmente passível de anular a posse, tal é irrelevante para fins de “provar” dolo da Presidente da República, como muitos querem fazer crer). Ao passo que, em Direito Penal (e, portanto, em crimes de responsabilidade), vige notoriamente a máxima do in dubio pro reo, donde, sem outras provas, essa gravação sozinha não tem o condão de provar uma tentativa de atentar contra o funcionamento do Poder Judiciário — seria teratológico entendimento em contrário. Ao passo que a conduta concreta em questão, de supostamente simular ato jurídico com o fim de alterar competência, também não se encontra previsto nas taxativas hipóteses legais de crimes de responsabilidade — até porque, é bom que se diga, haja vista o “burburinho” causado, a transferência do foro de julgamento em nada altera a competência do inquérito que está ora em curso: a autoridade policial continua competente para continuar a investigação. Ou será que estamos admitindo que o STF não é capaz de conduzir um Inquérito e, eventualmente, uma ação penal?

Além disso, cabe dizer que não há aqui sequer irregularidade do ponto de vista “administrativo”, o que contudo, não encontra correspondência às hipóteses legais para um pedido de impeachment. A nomeação de Ministros de Estado é, nos termos do art. 84, I, da CF/88, ato de governo e não constitui um ato administrativo propriamente dito, não estando, em princípio sujeita, sequer, ao controle judicial. A nomeação de Ministros(as) de Estado é ato privativo do(a) Presidente da República, estando submetida tão somente às condicionantes do disposto no art. 87 da CF/88.

Absurdo dizer-se que a “renúncia fiscal” da Copa do Mundo seria crime de responsabilidade. Primeiro, foi uma das condições para o Brasil poder receber a Copa do Mundo. Contudo, o principal é que tal foi feito por lei que, como tal, foi obviamente aprovada pelo Congresso Nacional. Logo, não se tratou de ato da Presidente da República, por se tratar de uma lei aprovada pelo Parlamento e por ela sancionada.

Em suma, de acordo com o que se apurou até o momento, não há crime de responsabilidade cometido pela Presidente da República, como, aliás, atestaram pareceres de diversos juristas de peso da nossa comunidade jurídica [15] — e, sem crime de responsabilidade, o impeachment é inconstitucional, por violação do princípio presidencialista, porque impeachment não é sinônimo de voto de desconfiança parlamentarista. Inconstitucional, ainda, por violação do art. 85, parágrafo único, da Constituição, que remete à lei (recepcionando a Lei 1.079/50 – como já mais de uma vez se manifestou o STF tanto no procedimento envolvendo o ex-Presidente Collor, quanto no procedimento atual) a definição (taxativa) dos crimes de responsabilidade — e isso independente da natureza penal ou não deles, pois se a Constituição remete à lei a sua definição, então evidentemente dita lei, até por seu caráter sancionatório, deve ser interpretada de forma estrita e restritiva.

Portanto, pode o(a) Presidente da República impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal para que este barre ou nulifique processo de impeachment em tramitação sem que haja fato enquadrável hipoteticamente como crime de responsabilidade a justificá-lo. Obviamente, o juízo de mérito sobre se a pessoa praticou ou não fato enquadrável como crime de responsabilidade e se deverá ou não sofrer impeachment por isso é decisão soberana do Senado — a questão é que, como não se pode dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa (Gadamer/Streck), não se pode dizer que um fato que não constitui crime de responsabilidade seja enquadrado como crime de responsabilidade, simplesmente por uma vontade política, o que, mais uma vez, configuraria abuso de poder, razão pela qual não pode o Senado decretar o impeachment sem que haja hipótese de crime de responsabilidade em tese cometido pelo(a) Presidente da República. O mesmo vale para a Câmara, que não pode dar início a processo de impeachment se, em tese, os fatos apontados na denúncia não correspondem a crime de responsabilidade (o que vale também para o Senado, quanto ao recebimento da denúncia).

Aí entra a competência do Supremo Tribunal Federal: impedir que tramite ou declarar a nulidade de eventual decretação de impeachment sem que o fato que o ensejou constitua crime de responsabilidade. Do contrário, o instituto do impeachment terá sido equiparado ao instituto do voto de desconfiança parlamentarista, o que seria teratológico e, assim, manifestamente inconstitucional, absurdo e abusivo.

Muito se fala do impeachment de Collor, no sentido de que este foi condenado por crime de responsabilidade, mas depois foi absolvido pela Justiça, quanto a crimes comuns. A questão, no entanto, era que estava pelo menos defensável que as condutas de Collor se enquadrassem em hipótese de impeachment. É absolutamente normal que a Justiça Penal seja mais rigorosa que a Justiça Política (a do processo de impeachment) na averiguação da ilicitude de determinados fatos (aliás, é o que acontece entre as Justiça Civil e Criminal: esta é mais rigorosa que aquela, donde aquela pode considerar uma conduta contra a honra de outrem como dano moral e esta não considerar tal conduta como “crime contra a honra”, por exemplo). Nunca se esqueça, ademais, que o STF, quando julgou Collor por crime comum, excluiu do rol de provas certos documentos obtidos pela Polícia Federal de forma ilícita — o ex-Presidente foi absolvido por falta de provas, por questão (prova obtida por meio ilícito) que, aliás, pode voltar a ter significativa importância no atual procedimento.

A questão é que é preciso que seja pelo menos defensável o enquadramento da conduta como crime de responsabilidade para que seja cabível o processo de impeachment — e, como visto, tal não é defensável no caso da Presidente Dilma Rousseff. Basta ver que os noticiários diversas vezes afirmaram que seria a crise econômica ou sua superação que seria “decisiva” para saber se a Presidente Dilma sofreria ou não o impeachment: ora, o decisivo é ela ter praticado ou não um crime de responsabilidade! É uma surreal inversão de valores querer que haja impeachment sem crime de responsabilidade. Não se pode decretar o impeachment por uma “desastrosa política econômica” ou algo do gênero sem que a lei taxativamente preveja tal hipótese como crime de responsabilidade. Há, obviamente, um forte componente político (discricionário) na decisão parlamentar de iniciar e depois de decretar o impeachment de um(a) Presidente da República, isso é inevitável: mas, para que seja admissível tal julgamento, é preciso que haja fato tipificado como crime de responsabilidade comprovadamente praticado pelo(a) Presidente da República para que seja juridicamente possível o pedido de impeachment. Do contrário, impeachment terá sido equiparado a voto de desconfiança parlamentarista sem previsão constitucional que o autorizasse — e como o regime de governo é definido pela Constituição, há uma reserva de Constituição, e não de lei, para uma tal desnaturação normativa da natureza jurídica do presidencialismo, que tem em sua essência a não-destituição do(a) Chefe de Governo por simples crise política ou perda de apoio parlamentar, mas apenas quando este(a) tenha comprovadamente praticado conduta enquadrável, em tese, como crime de responsabilidade, nas taxativas hipóteses legais.

Em sede de conclusão, cabe a reiteração da tese já afirmada: deve o STF declarar a nulidade de eventual decretação de impeachment sem que o fato que o ensejou constitua crime de responsabilidade, ou mesmo impedir a tramitação de um tal processo. Do contrário, o instituto do impeachment terá sido equiparado ao instituto do voto de desconfiança parlamentarista, o que seria teratológico e, assim, manifestamente inconstitucional e absurdo. Parece haver interesse de agir para parar a tramitação de processo de impeachment sem crime de responsabilidade a qualquer momento. Mas, certamente, o interesse de agir existirá pelo menos quando for afastado(a) o(a) Presidente da República, quando do recebimento da denúncia pelo Senado (que, pela decisão do STF na ADPF 378, pode não receber a denúncia — algo normal nos processos penais em geral, nos quais o recebimento da denúncia é uma decisão que admite o seu não-recebimento, diga-se de passagem, sendo compatível com o bicameralismo que se entenda dessa forma em processos tão dramáticos, excepcionais e sensíveis à democracia como o é o processo de impeachment).

Ou seja, Supremo Tribunal Federal deve garantir a supremacia da Constituição, do Estado Democrático de Direito ao rejeitar o Direito Penal do Inimigo e impedir a quebra das regras do jogo, constitucionalmente impostas, àqueles que boa parte da opinião pública (sic) considera execráveis (e a menção ao Direito Penal do Inimigo se justifica devido à absurda necessidade de se reafirmar que elas valem a todas e todos, mesmo àquelas e àqueles de quem se discorda ou mesmo não se gosta etc). Esse é o preço de vivermos em um Estado Democrático de Direito, que tem em si inerente o respeito à Constituição. Não interessa aqui, do ponto de vista jurídico, se alguém considere Dilma e o PT “bandidos” (sic), ou se considera uma “cara-de-pau” a alegação de ausência de provas contra ela, o ex-Presidente Lula etc. Quem acusa tem que provar e não há provas de participação da Presidente Dilma em atos concretos de corrupção e não se aplica o “não tinha como não saber” fora da responsabilidade civil e trabalhista (não se aplica a impeachment). Pedaladas (sic), na forma como praticadas, não são crime de responsabilidade (o seriam se fossem verdadeiras operações de crédito e com “ente federativo”, não com “banco público”, e não cabe analogia por crime de responsabilidade ser matéria penal, cf. STF) e decretos não-numerados foram referendados pela aprovação do Congresso de tais gastos governamentais (abolitio criminis: absolve-se acusados quando a conduta é legalizada). É preciso levar o Direito a sério. Esse é o único intuito deste artigo quando se propôs a demonstrar que o Direito pátrio não enquadra as condutas da Presidente da República como crimes de responsabilidade, não se podendo ainda admitir teratologias na tentativa de se “forçar” a incidência apenas por um “ato de vontade” do intérprete, como bem sabe a jurisprudência uníssona que diz que, embora não caiba, como regra, atacar decisão judicial por mandado de segurança, isso é excepcionalmente cabível, quando a decisão seja teratológica — a analogia é perfeita para demonstrar o Supremo Tribunal Federal não pode considerar como válida a imputação a um(a) Presidente da República de uma conduta como crime de responsabilidade quando seja indefensável o enquadramento de tais condutas como tal. Essa é a questão.


Notas e Referências:

[1] Sobre isso, ver BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes, BACHA E SILVA, Diogo e CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. O Impeachment e o Supremo. “Em primeiro lugar, o impeachment é processo de responsabilização política, constitucional, do Presidente da República, próprio do sistema presidencialista de governo, em que se visa conferir um mecanismo de preservação do equilíbrio na relação entre os poderes Legislativo e Executivo, bem como limitar o abuso de poder.  Não pode, portanto, conferir ao impeachment a mesma finalidade que a moção de desconfiança ou censura, própria dos sistemas parlamentaristas, ou mesmo a revogação dos mandatos eletivos por parte dos eleitores, como o recall (…) A questão, portanto, é de responsabilização política, isto é, constitucional, de atribuição de um fato concreto ao Presidente da República, fato este que atente contra a Constituição e, por isso, esteja previamente definido em lei especial federal. Disponível em http://emporiododireito.com.br/o-impeachment-e-o-supremo-por-alexandre-gustavo-melo-franco-bahia-diogo-bacha-e-silva-e-marcelo-andrade-cattoni-de-oliveira/

[2] Cf. GALUPPO, Marcelo Campos. Impeachment: o que é, como se processa e porque se faz. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016, p. 178, afirma que uma das hipóteses objeto de controle judicial é “A condenação com base em lei diversa da lei 1079/50”. Além disso, Galuppo lembra que “o princípio da legalidade estrita não permite que a conduta seja tipificada ad hoc. Consequentemente, compete aos deputados [estaduais] federais, senadores e vereadores dizer apenas se o ato ou omissão da autoridade processada corresponde a uma conduta típica (da Lei 1.079 de 1950 ou do DecretoLei 201, de 1967), mas não definir o que se entende por conduta típica”. Galuppo lembra a lição de José Rubens Costa, para quem o judiciário “examina regularidade formal e material do julgamento”. Nesses termos, “sequer se pode falar em discricionariedadade no julgamento do impeachment por parte dos julgadores, seja por senadores, seja por deputados ou ainda por vereadores, porque a discricionariedade diz respeito a um juízo de oportunidade e conveniência (ideias avessas à de julgamento)”.

[3] O Ministro Relator ratificou trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República, segundo o qual “A regra estadual impugnada veicula nítida norma penal incriminadora, em patente violação ao parágrafo único do artigo 85 e no inciso I do artigo 22 da Constituição da República. Consoante estabelecem estes dispositivos, compete à União legislar sobre matéria de Direito Penal, especialmente sobre lei que venha a definir crimes de responsabilidade e as respectivas normas que venham a regulamentar seu processo e julgamento(STF, ADI 2592, pp. 03-04 do voto do Ministro Relator — grifos nossos).

[4] Este julgado cita o MS 21.623, no qual o então Ministro Moreira Alves (Relator) cita doutrina de sua autoria, na qual afirmou o seguinte: “é difícil sustentar-se, no Brasil, que esses crimes, em face das nossas Constituições, inclusive da atual, não tenham acentuado caráter de infrações penais. Com efeito, ao contrário do que sucede nos Estados Unidos da América do Norte, a nossa Constituição, aludindo a crimes de responsabilidade e estabelecendo genericamente as limitações do legislador, exige, no parágrafo único do artigo 85, que esses crimes sejam definidos em lei especial, o que implica dizer que os submete ao princípio constitucional penal que ‘não há crime sem lei anterior que o defina’ (art. 5º, primeira parte). Por isso mesmo, em termos mais recentes, em diversas representações de inconstitucionalidade, sob o império da Constituição de 1946 (onde havia a mesma eigência), esta Corte declarou inconstitucionais dispositivos de Constituições estaduais, sob o fundamento que não competia ao Estados definir crimes de responsabilidade de Governadores e de Secretários de Estados, por competir, privativamente, à União legislar sobre direito penal. A legislação federal seguiu essa orientação, razão porque a lei federal nº 1079, de 10 de abril de 1950, definiu os crimes de responsabilidade dos Governadores e de Secretários de Estado […] A maioria da doutrina se orientou no mesmo sentido (Revista de Direito Administrativo – 192 – ps. 274/275)” (STF, ADI-MC 1879, pp. 03-04 do voto do Relator – grifos nossos).

[5] Sobre isso, ver BARRETO LIMA, Martonio, CATTONI, Marcelo e STRECK, Lenio. Não há elementos jurídicos para impeachment de Dilma, rebatem juristas. In: Revista Consultor Jurídico, 04 de fevereiro de 2015. Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-fev-04/nao-elemento-juridico-impeachment-dilma-dizem-advogados.

[6] Esta também é a posição de Pedro Lessa, lembrada, também defendida, por GALUPPO,Marcelo. Impeachment: o que é, como se processa e porque se faz. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016, p. 35 e 36, assim como a de Marcelo Neves (parecer disponível em http://www.vermelho.org.br/noticia/273806-1). “E sua natureza penal”, afirma Galuppo, “implica a necessidade de se adotar uma perspectiva garantista”.

[7] Cf. http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/12/impeachment-confira-a-integra-da-decisao-de-eduardo-cunha.html (acesso em 21.03.2016). O link leva à outro, que direciona à íntegra da decisão de recebimento da denúncia.

[8] Sobre o tema, o artigo de RIBEIRO, Ricardo Lodi. Pedaladas hermenêuticas no pedido de impeachment de Dilma Roussef. In: Revista Consultor Jurídico, 04 de dezembro de 2015. Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-dez-04/ricardo-lodi-pedaladas-hermeneuticas-pedido-impeachment “não é possível enquadrar na acepção do termo operações de crédito, o nascimento de débitos com instituições financeiras decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, como a ausência de repasses de recursos para o pagamento de prestações sociais pelos bancos públicos”

[9] Para uma síntese do parecer, vide: http://www.conjur.com.br/2015-dez-08/parecer-encomendado-lider-rede-solidariedade-defende-dilma (último acesso em 21.03.2016). O parecer, disponibilizado na referida matéria, encontra-se disponível em http://s.conjur.com.br/dl/parecer-ricardo-lodi-impeachment-dilma.pdf (último acesso em 21.03.2016).

[10] Cf. RIBEIRO, Ricardo Lodi. Pedaladas hermenêuticas no pedido de impeachment de Dilma Rousseff. In: Revista Consultor Jurídico, 04.12.2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-dez-04/ricardo-lodi-pedaladas-hermeneuticas-pedido-impeachment>. (último acesso em 21.03.2016)


[12] Não obstante a crítica que dois dos coautores deste artigo fizeram a dito julgamento, por evidente não se discordou desta parte notória da hermenêutica contemporânea. Eis o referido artigo: BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. BACHA E SILVA, Diogo. VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Supremo viola igualdade com decisões diferentes sobre renúncia. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-mai-13/stf-viola-igualdade-decisoes-diferentes-renuncia-mandato (último acesso em 21.03.2016).


[14] STRECK, Lenio Luiz. Nas escutas, juristas se mostram mais moristas do que o próprio Moro. In: Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2016. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-mar-21/lenio-streck-escutas-juristas-revelam-moristas-moro (acesso em 21.03.2016).

[15] Ver, e.g., Parecer de André Ramos Tavares, disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2015/10/Parecer_Andre_Ramos_Tavares.pdf>; Parecer de Gilberto Bercovici, disponível em: , e Parecer de Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato, disponível em: . Vale a pena ver também, sobre o descabimento técnico-jurídico quanto à ausência de configuração de crime de responsabilidade, entre outros: Manifesto dos Juristas contra Impeachment ou Cassação de Dilma. Disponível em ; NEVES, Marcelo da Costa Pinto. Parecer. Disponível em e RIBEIRO, Ricardo Lodi. Pedaladas hermenêuticas no pedido de impeachment de Dilma Rousseff. In: Revista Consultor Jurídico, 04.12.2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-dez-04/ricardo-lodi-pedaladas-hermeneuticas-pedido-impeachment>. (último acesso a todos em 21.03.2016)


Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia é Doutor e Mestre em Direito pela UFMG, Professor da UFOP e da IBMEC.
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira é Doutor em Direito e Professor associado da Faculdade de Direito da UFMG.
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti é Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru). Advogado e Professor Universitário.

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