27 de fev de 2016

Moro e os anjos

A sanha da Lava Jato desconstrói a política e sacrifica as virtudes em nome dos vícios

O Ministério Público Federal alcançou recentemente a meta de 1,5 milhão de adesões e poderá enviar ao Congresso o projeto de lei de iniciativa popular com dez medidas para combater a corrupção na política brasileira e capaz de, talvez até mesmo, acabar com esse crime imorredouro em todos os cantos do mundo. 

Não há boa intenção nesse combate aos crimes contra os cofres públicos, como sugere a Operação Lava Jato. A bandeira de extremado moralismo autoritário, no entanto, só ilude os cidadãos incautos, porque, neste caso, a Justiça está a serviço da política partidária. 

Um pouco mais à frente a sociedade perceberá com mais clareza a meta do supostamente virtuoso juiz Sergio Moro e a do procurador Deltan Dallagnol, homem de crença fanática. Este último, além de atuar na vanguarda da campanha, foi porta-voz do auspicioso resultado postado por ele, em primeira mão, na própria conta no Twitter.

Em diversas palestras Moro tem alertado a plateia sobre o que ele considera o maior risco de desconstrução dos resultados da Lava Jato. Aproveita o momento de retrocesso no Congresso.

Em poucas e objetivas palavras, ele faz e o Congresso desfará.

Para isso, o poderoso juiz da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba dissemina a crença desse problema entre os brasileiros de Norte a Sul e de Leste a Oeste. E lá se vai a imagem dos políticos.

Por trama do destino, quase simultaneamente ao anúncio da “boa-nova” apresentada por Dallagnol, o Instituto de Pesquisas Maurício de Nassau, em Pernambuco (IPMN), divulgou os resultados de uma sondagem, feita entre os dias 15 e 16 de fevereiro, na cidade do Recife. 

Gráfico

Ela chama a atenção do cientista político Adriano Oliveira, da IPMN, nestes pontos:

“Os eleitores apoiam a Lava Jato, mas não acreditam que ela mudará os costumes e quase 92% deles não confiam em políticos. Uma maioria de quase 57% não acredita que ela mudará o comportamento deles (Tabelas).

Os resultados obtidos na capital pernambucana podem ser interpretados, segundo Oliveira, para as regiões Norte e Nordeste.

A política é um caminho por onde os anjos não se aventuram. 

Moro desconhece isso e tenta construir um paraíso político onde só circulem os querubins. O juiz sabe que, além de mandar alguns para a cadeia, a sanha da Lava Jato desconstrói a política e sacrifica as virtudes em nome dos vícios. 

Em 1992, após o período de caça aos parlamentares e da renúncia do então presidente Fernando Collor, o deputado Benito Gama, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito popularizada como CPI do PC (Paulo César Farias, tesoureiro de Collor), anunciou aos crédulos: “O Brasil nunca será mais o mesmo”. 

Errou feio, se é que Gama não ironizava. Tudo parece como antes.

A Lava Jato não mudará os políticos. Para isso teria, primeiro, de cumprir a missão impossível de mudar o mundo. 

Juiz Moro, data venia, os vilões são os políticos ou os eleitores?

Maurício Dias
No CartaCapital
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DCM apresenta: A Lista de Furnas

O DCM apresenta o documentário sobre a Lista de Furnas que prometemos entregar em mais um projeto de crowdfunding.

Com direção do talentoso documentarista e produtor Max Alvim, ele é baseado nas matérias de Joaquim de Carvalho, um dos melhores repórteres do Brasil, colaborador dileto do Diário.

Está ali toda a gênese e as imbricações de um dos grandes escândalos do país — e um dos que mais sofreram tentativas de ser abafado.

O momento do lançamento é oportuno. No sábado, 27 de fevereiro, ficou-se sabendo que o ex-deputado federal Roberto Jefferson e mais seis pessoas foram indiciados pela Delegacia Fazendária (Delfaz) por crime de corrupção ativa e lavagem de dinheiro na estatal mineira.

O Ministério Público Estadual (MPE) levou dez anos para se mexer. Entre os envolvidos estão empresários, lobistas e políticos. Ficou faltando muita gente. Entre as ausências, a de Dimas Toledo, ex-presidente da empresa indicado por Aécio. Dimas não foi indiciado por ter mais de 70 anos e, portanto, contar com o benefício da prescrição.

O que o documentário do DCM traz:
  • O que é, para que servia e quem produziu a relação de 156 políticos e os respectivos valores recebidos na campanha eleitoral de 2002 do caixa 2 de empresas que prestaram serviços para Furnas.
  • Os principais nomes do esquema: gente como José Serra, então candidato a presidente, Geraldo Alckmin, candidato a governador de São Paulo, Aécio Neves, candidato a governador de Minas Gerais, e Sérgio Cabral, candidato a senador pelo Rio de Janeiro, além de candidatos a deputado, como, Alberto Goldman, Walter Feldman e Gilberto Kassab por São Paulo; Eduardo Paes, Francisco Dornelles e Eduardo Cunha pelo Rio de Janeiro; Dimas Fabiano, Danilo de Castro e Anderson Adauto por Minas Gerais.
  • O protagonismo de Aécio: além de receber diretamente para sua campanha R$ 5,5 milhões (13,1 milhões em valores corrigidos pelo IGP-M), há outros dados que confirmam seu papel central no caso.
São antigas as relações de sua família com as empresas públicas na área de energia. O pai, Aécio Cunha, depois de integrar durante seis anos a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, se tornou conselheiro de Furnas, ao mesmo tempo em que era conselheiro da Cemig, a estatal de energia de Minas Gerais.

“Furnas sempre foi território de Minas no governo federal”, afirma José Pedro Rodrigues de Oliveira, ex-coordenador do Programa Luz para Todos.

O doleiro Alberto Youssef, em delação premiada, falou de Aécio. O lobista Fernando Moura detalhou que era “um terço (PT) São Paulo, um terço nacional, um terço Aécio”.

A batalha para desacreditar a Lista de Furnas: quem divulgou que ela poderia ser falsa foi o PSDB de Minas Gerais, com base em pareces de peritos contratos e num laudo da Polícia Federal feitos em cima de uma das cópias divulgadas por Nilton Monteiro, o homem que confessou atuar como operador do caixa 2.

Uma matéria na Veja, plantada por Aécio, deu força para a ideia da falsidade. Quando essa tese prosperava, o lobista Nílton Monteiro entregou à Polícia Federal o documento original, que foi periciado. A conclusão foi a de que se tratava de um documento autêntico, assinado por Dimas Toledo e sem indício de montagem.

Esperamos, com esse documentário, ter conseguido jogar luzes sobre uma história que caminhava para o esquecimento. Agradecemos a todos os leitores que contribuíram para que ele pudesse ser realizado.





Roberto Jefferson é indiciado por fraude em Furnas

A Polícia Civil do Rio de Janeiro indiciou hoje (27) sete suspeitos de corrupção e lavagem de dinheiro na estatal Furnas Centrais Elétricas. Entre os indiciados no relatório encaminhado hoje (27) ao Ministério Público, está o ex-deputado federal e ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, por lavagem de dinheiro, além de empresários e lobistas.

De acordo com a titular da Delegacia Fazendária, Renata Araújo, o esquema, que ficou conhecido como “lista de Furnas” operou entre 2000 e 2004.

Ainda segundo a Polícia Civil, um dos responsáveis pelo esquema era o então diretor de Planejamento, Engenharia e Construção, Dimas Fabiano Toledo, que foi beneficado pela prescrição do crime, por ter mais de 70 anos.

Em nota, a Polícia Civil explicou que há indícios de superfaturamento de obras e serviços por Furnas, durante a construção das usinas termelétricas de São Gonçalo, no Grande Rio, e Campos, no norte do estado. O dinheiro era usado para financiar ilegalmente campanhas políticas e enriquecer agentes públicos, políticos, empresários e lobistas.

A ação começou na Justiça Federal, mas acabou sendo passada para a Justiça Estadual, pelo fato de Furnas ser uma empresa de economia mista e pelo desvio de fundos envolver obras de usinas dentro do estado do Rio. Estima-se que o dinheiro desviado ilegalmente para campanhas chegue a R$ 54,9 milhões.

Vitor Abdala
No Agência Brasil
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É papo furado que TSE pode cassar presidente da República


É papo furado do ministro Dias Toffoli essa história de que o TSE pode cassar presidente e vice-presidente da República.

O artigo 22 da Lei 4737, de 15/7/65, que instituiu o Código Eleitoral afirma, discordando dele, que uma das competências do TSE é processar e julgar "candidatos à Presidência e vice-presidência da República".

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República.

Dilma e Temer não são candidatos, são presidente e vice-presidente da República eleitos, cargos nos quais estão fora do alcance dos sete ministros do TSE.

Tarde demais para serem cassados.

Alex Solnik é jornalista. Já atuou em publicações como Jornal da Tarde, Istoé, Senhor, Careta, Interview e Manchete. É autor de treze livros, dentre os quais "Porque não deu certo", "O Cofre do Adhemar", "A guerra do apagão", "O domador de sonhos" e "Dragonfly" (lançamento setembro 2016).



TSE aprova com ressalvas contas de Dilma e de Comitê Financeiro para presidente da República



O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas, na sessão desta quarta-feira (10/12/2014), as prestações de contas de campanha de Dilma Rousseff e do Comitê Financeiro Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) para presidente da República nas Eleições 2014. Por unanimidade, os ministros do Tribunal consideraram que as impropriedades e irregularidades encontradas nas prestações apresentadas não são suficientes para a desaprovação das contas. A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE havia recomendado a desaprovação das contas de Dilma Rousseff e de seu vice Michel Temer após apontar graves irregularidades que teriam sido verificadas em parcelas dos recursos arrecadados e gastos durante a campanha.

“Estou me manifestando pela aprovação [com ressalvas] das contas da candidata Dilma Rousseff, considerando o percentual das irregularidades no contexto da campanha”, disse o ministro Gilmar Mendes, que também relatou o processo do Comitê Financeiro do PT. Gilmar Mendes determinou o envio de cópias das prestações de Dilma e do comitê partidário para órgãos federais e tribunais competentes, além do Ministério Público.

Em seu longo voto de mais de duas horas, o ministro Gilmar Mendes elogiou e parabenizou a equipe da Asepa pelo trabalho de análise das contas de Dilma e do Comitê Financeiro em um curtíssimo espaço de tempo, pouco mais de dez dias. O ministro agradeceu o auxílio prestado pelos técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), da Receita Federal, do Banco Central e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no exame das receitas e despesas. No final do voto, Gilmar Mendes elencou diversas propostas para aprimorar o controle, a celeridade no exame e a transparência das contas de campanha nas futuras eleições.

O relator não acolheu as impugnações apresentadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pela coligação Muda Brasil contra tópicos das contas de Dilma. Ele informou que a ministra Maria Thereza de Assis Moura autorizou, a pedido da candidata, a elevação da estimativa de gastos da campanha de Dilma para R$ 383 milhões durante as eleições. O PSDB alegou que Dilma havia ultrapassado o teto original de gastos, de R$ 295 milhões, na segunda quinzena de outubro. O ministro também rejeitou o pedido de impugnação que tratava de suposta divergência de mercado no valor ressarcido (R$ 5.099.542,00) pela campanha de Dilma por uso de avião oficial nos deslocamentos da candidata pelo país.

Ao votar, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, elogiou o voto do ministro relator e o trabalho da Asepa. Sustentou seu ponto de vista de que as campanhas eleitorais no Brasil estão cada vez mais caras. Disse que, com relação ao que foi gasto na última campanha presidencial, em 2010, o custo da campanha em 2014 foi 70% mais caro. A isso, o ministro juntou outras sugestões que, a seu ver, devem ser levadas em consideração no futuro, como a diminuição do tempo de campanha no horário eleitoral gratuito, limite de teto de gastos, prestação de contas on-line e transparência na arrecadação e destinação desses recursos.



(NdoE) Acrescento:

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
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Se a Globo vai ajudar a achar o dono da mansão, ajuda a achar também o do helicóptero


Depois que um dos irmãos Marinho, em notificação dirigida a este blog, declarou que nem eles nem a Globo têm ligações “direta ou indiretamente” com a mansão em Parati e com a empresa Agropecuária Veine, espero que o império Globo atenda ao apelo que fiz para identificar quem é, de fato, que se beneficia dos bens desta empresa.

Não apenas a mansão, mas o moderno helicóptero biturbinado Agusta 109, prefixo PT-SDA, que até dezembro era administrado por um consórcio entre a Agropecuária Veine, formalmente dona da mansão e a Santa Amélia, que tem como endereço um parque de máquinas da Brasif, como se mostrou aqui. Agora, segundo os registros da Anac, a aeronave é operada pela Vatnne RJ Administração e Participações, um empresa do mesmo Jonas Barcellos que diz que não recebeu nada de Fernando Henrique para pagar um bônus de US$ 3 mil dólares a Mírian Dutra, mãe do ex-filho de Fernando Henrique Cardoso.

pouso
Tenho certeza que o colega jornalista João Roberto Marinho vai atender ao apelo que lhe fez este blog ontem e sugerir às suas empresas jornalísticas que apurem de quem é a Veine, por consequência logo quem é que se serve do aparelho. O helicóptero, por estar operado em serviço aéreo privado (arts. 123 e 177 do Código Aeronáutico Brasileiro) só pode realizar vôos de transporte e lazer para os donos da sua operadora e recebeu da Prefeitura do Rio licença para usar — não se sabe se gratuita ou remuneradamente, já é uma primeira boa pauta — o heliponto da Lagoa para ”pousos comerciais e não comerciais”.

Aliás, a Prefeitura poderia explicar como concede estas autorizações a particulares. É só pousar lá e pronto?

Assim, a Globo vai ajudar não só que se evite o abuso num equipamento público mas, também, acabar com a maledicência de que o aparelho seria usado pelos Marinho.

É fácil, extremamente fácil, basta mostrar a verdade.

Fernando Brito
No Tijolaço
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Marco Civil da Internet: Regulamentar para garantir direitos


Aprovado com a premissa de garantir que a Internet brasileira seja um espaço democrático, o Marco Civil da Internet está em processo de regulamentação. Sob forte pressão das empresas de telecomunicações, porém, os direitos previstos na lei correm risco. Por isso, dezenas de entidades — dentre elas o Barão de Itararé — assinam manifesto explicando, item por item, o que está em disputa e cobrando que a regulamentação priorize o interesse público sobre o das corporações.

Para assinar o manifesto (como pessoa física ou entidade), envie email para britarare@gmail.com com o assunto "Assinatura Manifesto Marco Civil".

Marco Civil da Internet: Regulamentar para garantir direitos

O Marco Civil da Internet é uma lei aprovada em 2014 que serve como uma carta de direitos e deveres na rede. Ele trouxe diversas conquistas para a garantia de direitos dos internautas e tornou-se referência internacional para legislações sobre o tema. Para detalhar aquilo que a lei não deixava claro, está em curso um processo de regulamentação do texto, por meio de uma consulta pública aberta até o dia 29 de fevereiro.

Como essa discussão influencia na forma que você vai navegar na Internet a partir de agora, sua participação é fundamental. Mais do que isso, como novamente existem disputas em torno da neutralidade da rede e da proteção à privacidade do internauta, a sociedade precisa se manifestar para que a regulamentação continue alinhada aos objetivos da Lei: a proteção da liberdade de expressão, do acesso à informação, da intimidade e, acima de tudo, o reconhecimento do acesso à Internet como essencial ao exercício da cidadania.

Neutralidade

Este tema está no centro da disputa entre as operadoras de telecomunicação e os usuários da rede. Para atender a seus interesses comerciais, as empresas querem ampliar os mecanismos que permitam discriminar os conteúdos que circulam na rede. Tal prática atenta contra a natureza aberta, plural, única e diversa da Internet, definida no Marco Civil e reafirmada no Art.4º do texto do decreto, que trata da necessidade de se preservar o caráter público e irrestrito do acesso à rede. Ainda que a proposta de decreto reforçe a garantia da neutralidade, ela também apresenta riscos a este princípio na medida em que possibilita a discriminação e degradação de tráfego de maneira bastante genérica.

• Abrangência dos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços: De acordo com o Marco Civil (artigo 9º, parágrafo 1º) estas possibilidades devem estar limitadas aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e à priorização de serviços de emergência. Os referidos requisitos técnicos são ações exclusivamente necessárias para evitar, por exemplo, o congestionamento da rede em situações excepcionais, mandando pacotes por rotas alternativas quando do rompimento de algum cabo, por exemplo. Ou para cuidar de situações que a ameaçam a segurança da rede, como ataques de negação de serviço (DDoS). No entanto, a carência de definições e a inclusão de termos confusos e abertos no texto do decreto pode obscurecer a interpretação da lei.

Em geral, as empresas de telecomunicações argumentam que a atual infraestrutura de rede não é capaz de atender ao crescimento da demanda por acesso à internet e, por isso, estaria justificado o oferecimento de pacotes de acesso diferenciados, de acordo com os serviços e aplicações mais "populares", melhorando a "qualidade de experiência do usuário". Isso seria uma grave violação da neutralidade, distorcendo o caráter público e irrestrito da internet. A falta de investimento nas redes pelas empresas não pode justificar violação da neutralidade para cumprir as metas de velocidade de conexão estabelecidas pela Anatel, por exemplo. Também não se pode admitir como requisito técnico o conceito vago de “adequada fruição das aplicações”.

• Definição de “classes de aplicações”: Outro problema decorrente da falta de definições mais explícitas está no §1º do Art.5º que apresenta um conceito novo e desconhecido, "classes de aplicações", que não está presente no rol de definições do Marco Civil nem consta nas regulações de outros países e na literatura sobre redes de internet. A melhor solução aqui seria a exclusão do termo "classes de aplicações", deixando claro que a discriminação ou degradação só deve ocorrer em momentos pontuais ou em situações excepcionais, sempre respeitando os protocolos fundamentais da Internet de acordo com padrões técnicos internacionais estabelecidos pelos RFCs(Request for Comments da IETF).

• Inadequação do termo “priorização discriminatória”: O uso do termo "priorização discriminatória" de dados no Art.8º também pode abrir uma brecha para acordos comerciais que dêem preferência às grandes aplicações online no tráfego de dados, já que poderão cumprir condições em parceria com as teles que start-ups ou aplicações menores não conseguirão oferecer, mesmo que os termos do acordo sejam iguais para qualquer site ou aplicativo. O ideal seria suprimir o termo "discriminatório", ou definir melhor o conceito de "priorização discriminatória".

Privacidade

O Marco Civil da Internet obriga provedores comerciais a guardar registros das atividades de clientes. A retenção de dados introduzida no texto durante o processo de tramitação da Lei foi fortemente repudiada pela sociedade civil e por especialistas de TI, entendida como violadora da privacidade dos usuários. Neste sentido, é fundamental que o decreto de regulamentação da lei restrinja a quantidade de informações a serem armazenadas e o período máximo de guarda, bem como as condições em que esses dados podem ser acessados. A transparência, segurança e prestação de contas destes acessos também são muito importantes para reduzir os danos da retenção de dados para os direitos fundamentais que a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Nações Unidas e o próprio Marco Civil da Internet defendem.

• Reafirmação dos obrigados a guardar registros de conexão: Ao determinar a guarda obrigatória de registros de conexão (data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP), o Marco Civil estabelece que apenas “administradores de sistemas autônomos”, conforme definidos no art. 5º, IV, da Lei, devem cumprir essa obrigação. Esse ponto deve ser reforçado na regulamentação, de modo a evitar o entendimento impreciso, arbitrário e inverso ao espírito da lei. Do contrário, várias empresas, escolas e outros espaços de interesse público que não se enquadram nessa definição e que fornecem o sinal wireless aberto à Internet, por exemplo, seguirão sendo pressionados a fazer o que a Lei não obriga, implicando em custos injustificados e em maior guarda de dados em massa dos usuários.

• Abrangênciada guarda obrigatória por provedores de aplicação: A regulamentação deve explicitar que os registros de acessos a aplicações se restringem a data e hora que um determinado endereço IP usou uma determinada aplicação de internet, conforme definido no art. 5º da lei. Deve, ainda, detalhar as características dos provedores de aplicações que os enquadram na hipótese de guarda obrigatória desses registros (art. 15, caput), quais sejam: (i) provedores empresariais, com finalidade lucrativa; (ii) cuja atividade principal seja o provimento de aplicações de internet e que hospedem conteúdo gerado pelo usuário.

• Regulamentação sobre transparência quanto a procedimentos de coleta, guarda, armazenamento e tratamento, bem como sobreprocedimentos de segurança: O artigo 11 § 3odo Marco Civilestabelece que o decreto deve regulamentar a maneira como os provedores de conexões e aplicações devem prestar informações sobre processos de coleta, guarda, armazenamento, tratamento e acesso aos dadospara que se assegure o respeito à privacidade, contudo, o texto atual não o faz de forma suficiente. Transparência sobre tais informações éfundamental na relação entre oconsumidor e os provedores, mas, indo mais além, cabe destacar que várias agências de inteligência estrangeiras e associações criminosas monitoram constantemente a Internet para invadir e explorar computadores que estes considerem lucrativo ou aqueles considerem estratégico, e a segurança requerida pela legislação e executada na prática será o que poderá proteger os sistemas de retenção de dados de se tornarem bancos de dados da inteligência de outro país ou uma grande fonte de dados para fraudes.

• Papel do Comitê Gestor da Internet no estabelecimento de diretrizes de segurança: O decreto deve fortalecer a atribuição do Comitê Gestor da Internet no país no estabelecimento de diretrizes sobre padrões de segurança na guarda e tratamento de dados, complementando e atualizando o que já prevê no art. 11. Deve ficar claro, neste mesmo artigo, que as medidas de segurança citadas não são exaustivas, cabendo, portanto, ao CGI.br continuar a desenvolver estudos e traçar tais diretrizes, que serão consideradas de maneira complementar ao rol do artigo 11.

• Limite ao prazo da guarda cautelar: Também é importante que o decreto limite o prazo para as medidas cautelares de extensão do prazo para a guarda de registros. E que o decreto determine sua exclusão terminado o prazo estabelecido em cada caso.

• Acesso adados cadastrais: Sobre a requisição dos dados cadastrais, cuja guarda é facultativa segundo o texto da Lei, é importante que o decreto que regulamenta o Marco Civil explicite em que contextos eles podem ser requisitados sem ordem judicial e por quais autoridades. Considerando as leis já em vigor no país, como a Lei de Organizações Criminosas e a Lei de Lavagem de Dinheiro, seriam a polícia e o Ministério Público, sempre no contexto de investigações previstas nessas leis. No caso de pedidos em massa de dados cadastrais, cabe a exigência de ordem judicial.

• Cuidados ao definir “dados pessoais” em decreto: Por fim, a definição de dados pessoais presente do decreto deve ser atualizada a partir da legislação específica sobre Proteção de Dados Pessoais, ainda não aprovada no país, sem que o decreto se pretenda um espaço para criar um mini sistema de proteção de dados pessoais, o que iria além do seu escopo .

Sistema de fiscalização

Um terceiro aspecto fundamental da regulamentação do Marco Civil é quem protege os direitos e fiscaliza o respeito à Lei. O decreto explicita que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Telecomunicações são necessários para garantir direitos no acesso e uso da Internet, formando um sistema de proteção dos usuários.

• Equilíbrio entre o papel dos diferentes agentes de fiscalização do sistema: É preciso que esse sistema seja equilibrado, com a atuação coordenada dessas instâncias e sem dar mais destaque a um em relação aos outros. O texto atual do decreto dá destaque excessivo à Anatel, o que precisa ser revisto. Além disso, vale lembrar queo Comitê Gestor da Internet no Brasil cumpre papel fundamental para o desenvolvimento da rede no país e deve ter suas atribuições reforçadas na regulamentação.

• Incongruências da Anatel fiscalizando aspectos da guarda de dados: Sobre a guarda de dados de conexão, é preciso explicitar que a competência atribuída à Anatel para fiscalizar a proteção adequada a esses registros deve considerar a distinção entre prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de conexão à Internet, já que os últimos em geral não se enquadram no âmbito de atuação da agência.

Participe!

Participe da consulta. Faça suas sugestões ou reproduza esse texto no link http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/texto-em-debate/. Se os usuários não fizerem valer seus interesses, poderão perder os direitos já conquistados com a aprovação do Marco Civil. Dê sua contribuição em defesa de uma Internet livre.

Assinam:

Actantes

Associação SoftwareLivre.org

Artigo 19

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Clube de Engenharia

Coding Rights

COLAB – Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da USP

Coletivo Digital

IBIDEM – Instituto Beta para Internet e Democracia

IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Internet Sem Fronteiras – Brasil

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Movimento Mega

PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor

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De Mastins e de Poodles

http://www.maurosantayana.com/2016/02/de-mastins-e-de-poodles.html


No day after da aprovação pelo Senado de proposta que muda as regras do pré-sal, abrindo caminho para leilões de novos campos de petróleo e para a aprovação pela Câmara de projeto ainda mais vergonhoso, que prevê o fim do regime de partilha e a volta ao regime de concessão que vigia até 2010, estabelecido nos “fantásticos” tempos de FHC, autoridades norte-americanas movem mundos e fundos para impedir a compra, pela poderosa estatal chinesa ChemChina, da multinacional química Syngenta, por 44 bilhões de dólares.

Embora de origem suíça, a Syngenta tem forte presença no mercado agrícola norte-americano, onde está cotada em bolsa e conta com acionistas como o Bank of America e o fundo de investimentos Blackrock.

Com essa atitude, os EUA querem também evitar que Pequim reforce sua posição na área de transgênicos prejudicando direta e indiretamente grandes empresas norte-americanas do setor, como a Monsanto — ao contrário do que ocorre no Brasil, os chineses tratam as multinacionais de sementes e defensivos agrícolas estrangeiras com rigor e são extremamente cuidadosos na liberação da venda de seus venenos e organismos geneticamente modificados em seu território, um dos maiores mercados do mundo.

A pseudo “massa” ignara, abjeta, fútil e fascista, que pulula pela internet e pela mídia conservadora brasileira, deveria aproveitar o seu pegajoso pró-norte-americanismo para aprender a diferença entre os EUA — e outros países com P maiúsculo na administração de seus interesses — e o Brasil: por lá, quando se trata da entrega de setores ou mercados estratégicos para potências concorrentes, os mastins nacionalistas dos Estados Unidos ladram e rugem — mesmo quando não se trata de empresas 100% norte-americanas — e arreganham os caninos, enquanto, por aqui, nossos delicados poodles entreguistas antinacionais fazem festa para os gringos, e balançam, arfantes e em êxtase, os rabinhos.
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Cotas de TV e a contrarrevolução da Globo: um avanço estagnador


Quebrar paradigmas é um ato revolucionário. A entrada do Esporte Interativo na disputa pelos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro na TV fechada foi, portanto, o ato mais revolucionário do futebol brasileiro nos últimos anos: sua proposta representa uma profunda transformação do contexto atual no mercado do esporte mais popular do Brasil. Ameaçada, a Rede Globo partiu para o contra-ataque. Ou seja, desencadeou sua própria contrarrevolução, no intuito de frear os avanços da investida de sua concorrente. Não é por acaso que, pela primeira vez, a empresa que até hoje monopoliza os direitos de transmissão do futebol nacional decidiu propor aos clubes um modelo de divisão das “cotas de TV” menos desigual. O formato proposto pela Globo, semelhante ao da Itália, entretanto, representa um avanço estagnador. Isso porque ao mesmo tempo em que não promove uma igualdade tão ampla quanto à divisão da Inglaterra, tem o efeito danoso de travar um movimento coletivo dos clubes. Ou seja, é uma reforma e não uma revolução.

Em “Algumas propriedades dos campos”, Pierre Bourdieu mostra que em um campo se encontram relações de poder. O que implica dizer que há desigualdade e que dentro de cada campo existem lutas entre aqueles que pretendem garantir sua participação e a classe dominante que busca manter a ordem e sua supremacia.

No campo do mercado do futebol, como demonstro em meu livro “Cotas de televisão do campeonato brasileiro: apartheid futebolístico e risco de espanholização”, também se verificam estas lutas. E se há clubes que pretendem garantir sua participação e outros que pertencem a uma classe dominante e, portanto, procuram de todo o modo manter o poder desportivo (através da obtenção de maiores recursos financeiros), o mesmo se aplica na disputa pelos direitos de transmissão. O Esporte Interativo busca se tornar sujeito ativo deste mercado, enquanto a Rede Globo trata de assegurar seu status dominante.

Envolto a mistérios quanto aos valores, com suas cláusulas de confidencialidade que tiram da esfera pública o direito ao conhecimento dos reais contornos dos acordos (vamos ao tema logo adiante), um outro ponto negativo da contrarrevolução reformista da Globo, além do obscurantismo das negociações, é a premissa individualista e não coletiva de sua investida.

Em “Cotas de televisão do campeonato brasileiro…”, eu argumento que é a negociação coletiva que se aproxima mais do ideal de “cooperação social” preconizado por John Rawls. Afinal, é através da negociação coletiva que se pode obter um acordo em que haja “vantagem mútua” entre todos envolvidos. Desde que a divisão dos recursos trate todos intervenientes de modo equitativo, não permitindo “que alguns tenham mais trunfos do que outros na negociação”. Os clubes brasileiros, infelizmente, estão divididos e seguem negociando cada um por si as vendas dos direitos de transmissão, o que enfraquece, por conseguinte, o todo.

Somada à falta da busca pelo fortalecimento coletivo dos clubes, a ausência de transparência nas negociações – traço que, infelizmente, domina o mercado da comunicação (vide o recente escândalo da Fifa, que envolve, exatamente, as vendas de direitos de transmissão) — evidencia o caráter conservador (de quem busca conservar seu status quo) da empresa que monopoliza atualmente o mercado.

Quais os valores envolvidos nas negociações da Rede Globo com os clubes? Em nome da “confidencialidade”, ninguém sabe. Immanuel Kant escreveu que “todas as ações relativas aos direitos de outros homens, cuja máxima não é suscetível de se tornar pública, são injustas” (Resposta à pergunta: “Que é o Iluminismo?”). Injustas porque retira, ao que Jürgen Habermas viria a denominar de “esfera privada do público”, o direito de conhecer as informações. Afinal, para que a “opinião pública” possa discutir e criticar os atos que lhes dizem respeito, é preciso que haja publicidade dos debates.

O argumento de que se trata de relações privadas não se sustenta. Primeiro porque os clubes de futebol não são empresas privadas, mas sim associações — ou seja, pertencem aos seus quadros de sócios e a eles têm a obrigação de revelar suas movimentações financeiras. Segundo, porque as televisões são concessões públicas, ou seja, prestadores de serviços públicos (Art. 21, XI e XII; Art. 223, ambos da Constituição da República de 1988). Como vivemos em um sistema republicano e democrático (e não oligárquico, como a relação do futebol brasileiro faz parecer), aqueles que gerenciam dados do interesse da coletividade não são os detentores destas informações, mas sim a “esfera pública”.

O pouco que sabemos dos valores envolvendo as negociações da Rede Globo com os clubes chega à “opinião pública” através de sua concorrente, o Esporte Interativo. Este último, por sinal, adota uma postura republicana que merece ser exaltada, ao trazer para o mercado do futebol brasileiro uma prática até então pouco vista: a de tratar suas discussões com total transparência, permitindo aos torcedores — interessados diretos — o acesso às informações necessárias para formularem seus posicionamentos acerca do tema.

E neste contraste entre o “poder visível e o poder invisível” (Norberto Bobbio), é o Esporte Interativo que nos traz o iluminismo, clareando as trevas que nos afasta do conhecimento de parte dos negócios. Foi este canal que nos revelou, através de nota pública, que a proposta da SporTV (Globo) para os direitos da TV fechada é de R$ 98 milhões, apenas 18% dos R$ 550 milhões oferecidos pelo próprio Esporte Interativo.

A oferta do Esporte Interativo apenas para a TV fechada, por sinal, corresponde a 65% dos R$ 840 milhões que a Globo deve pagar aos clubes pela transmissão da TV aberta do Campeonato Brasileiro de 2016. O que se sabe, também, é que a Globo ofereceu um bônus aos clubes. Mimo que, segundo o próprio Esporte Interativo e alguns dirigentes (como o presidente do Sport, Humberto Martorelli, em almoço com a imprensa pernambucana), seria coberto pela concorrente.

O que, portanto, justifica os clubes aceitarem um acordo com a Rede Globo? Segundo matéria do UOL, alguns cartolas temem uma eventual retaliação da Globo no futuro. Aqueles que não negociarem seus direitos da TV fechada com a SporTV sofreriam uma possível redução no valor de um contrato futuro pela TV aberta, bem como poderiam “sumir da grade de programação” da emissora carioca. Mas, isto faz algum sentido? Alguém realmente acredita que a Globo assumiria o risco de não poder mostrar uma partida decisiva do Campeonato Brasileiro envolvendo, por exemplo, Internacional (que negocia com o Esporte Interativo) e Corinthians?

Entretanto, é interessante notar como grandes associações de massa deste país, representantes da maior paixão do povo brasileiro, temem uma emissora de televisão. E se existe o temor, é porque os dirigentes dos clubes — pelas décadas de relação entre o canal de TV e o futebol nacional — devem ter plena consciência de como a Globo se comporta. O que denota, no mínimo, um caráter pouco republicano e democrático, ao não aceitar conviver com a livre concorrência – fundamento básico de um Estado Democrático de Direito Liberal.

Dúvidas que só são suscitadas, a propósito, devido à falta de transparência nos valores que envolvem os negócios.

Do “risco de espanholização” à “italianização”

Em entrevista à ESPN Brasil logo após a aprovação do acordo do São Paulo com a Rede Globo por parte do Conselho Deliberativo tricolor, o vice-presidente do clube, Ataíde Gil Guerreiro, comemorou o que classificou como uma divisão “mais racional”, igual ao “modelo inglês”. O dirigente são-paulino, entretanto, equivoca-se quanto à inspiração do formato de divisão das cotas. Segundo o próprio: 40% igual entre os clubes, 30% pelo mérito esportivo e 30% de acordo com a exposição na TV. Essa divisão se assemelha mais ao da Serie A italiana do que a da Premier League inglesa. E está aí o ponto fulcral que torna este acordo um avanço (claro que sim), mas um passo curto se comparado ao que é proposto pelo Esporte Interativo (este sim “inglês”, com seus 50% iguais, 25% pelo mérito e 25% de acordo com a audiência). Ou seja, passamos do “risco de espanholização” à “italianização” do futebol brasileiro.

No já citado “Cotas de televisão do campeonato brasileiro…”, eu recordo o caso da Serie A italiana e do relatório da autoridade antitruste do país, de 2007. “Na Itália, entre 1999 e 2011, os clubes estiveram livres para negociar os direitos de televisão individualmente. Preocupado com o desequilíbrio orçamentário entre os clubes da Serie A, o Ministério do Esporte italiano determinou que as cotas de televisão voltassem a ser negociadas coletivamente. Em janeiro de 2007, a autoridade antitruste da Itália recomendou, em um relatório de 170 páginas, que o sistema de negociação coletiva fosse utilizado novamente para garantir maior competitividade ao campeonato italiano. Foi necessária uma intervenção estatal, via Ministério do Esporte, para que se procurasse um modelo de negociação coletiva com regras estabelecidas para uma divisão mais equânime destes recursos.”

Na Itália, entretanto, a divisão ficou: 40% igual entre todos, 30% pelo mérito esportivo e 30% baseado no tamanho da torcida (em “Cotas de televisão do campeonato brasileiro…” específico os detalhes). Por não dividir metade do valor integral de forma igualitária entre todos os clubes, a Serie A italiana se tornou — após o Real Decreto-ley 5/2015 espanhol — a liga europeia mais desigual entre as cinco maiores (em faturamento) competições nacionais do Velho Continente.

Na Premier League inglesa, por exemplo, os valores obtidos pelas vendas para o mercado externo (£3 bilhões) são distribuídos de forma 100% igualitária, já o montante auferido das negociações para o mercado interno — £ 5,136 bilhões é o que a Sky Sports (£4.2 bilhões, por 126 jogos ao vivo) e BTsports (£960 milhões, por 42 jogos ao vivo) vão pagar a partir de 2016/17 —, são distribuídas de acordo com três critérios: 50% divididos igualitariamente entre todos os clubes; 25% baseados na classificação final da temporada anterior (o campeão recebendo 20 vezes mais o valor que recebe o último clube da lista); 25% variáveis de acordo com o número de jogos transmitidos na televisão.

Na Espanha, o Real Decreto-ley 5/2015 passou a regulamentar a negociação centralizada dos direitos televisivos. E a distribuição passou a ser da seguinte forma: 50% igualitariamente entre todos os clubes; 25% levando em consideração os rendimentos desportivos nas últimas cinco temporadas; 25% dividido em duas partes — um terço será determinado pela média de vendas de bilhetes e lugares anuais nas últimas cinco temporadas e outros dois terços correspondentes à participação de cada clube na geração de recursos na comercialização dos direitos de transmissão.

E o que isto representa na prática? Vejamos, abaixo, a diferença entre o topo e o fundo da tabela das cinco ligas de maior faturamento na Europa e do Brasileirão.

Inglaterra – 1,5:1
Alemanha – 2:1
Espanha – 3:1
França – 3,8:1
Itália – 4,8:1
Brasil: 6,5:1

Podemos concluir, portanto, que enquanto a proposta do Esporte Interativo buscava nos aproximar do modo de distribuição dos recursos mais equânime que existe, que é o modelo inglês, o acordo que a Rede Globo tem celebrado com os clubes (pelo pouco que se é permitido chegar à opinião pública) nos coloca mais perto do que acontece na Itália, que após o Real Decreto-ley espanhol passou a ser a liga mais desigual entre as maiores da Europa.

Em suma, o novo acordo da Globo além de ainda seguir encoberto pela bruma da “confidencialidade”, carecendo de maior transparência para uma melhor avaliação, representa um avanço estagnador. Avanço porque deverá diminuir a desigualdade de 6,5:1 para algo perto de 4,5:1. Estagnador porque se trata de uma reforma e não uma revolução, como propunha o Esporte Interativo. Estagnador porque impede um passo mais largo que poderia ser dado pelos clubes brasileiros caso se unissem e, coletivamente, optassem por um modelo que, ao invés de apenas amenizar a desigualdade, promovesse uma maior equidade.

Emanuel Leite Jr
No Por Cotas de TV Justas
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Globo erra e reproduz nota de Sampaio como se fosse posição do jornal


Em reportagem sobre a investigação da Polícia Federal contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, um trecho inteiro de uma nota do PSDB, assinada pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), é publicado como se fosse a posição do jornal; nele, o jornal critica o ministro José Eduardo Cardozo por determinar a abertura de inquérito contra FHC em razão de uma "questão pessoal"

O jornal O Globo reproduziu um trecho de uma nota do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) em um parágrafo inteiro na reportagem que noticia que a Polícia Federal abrirá uma investigação para apurar repasses do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso à sua ex-amante Mírian Dutra no exterior.

No texto que havia sido divulgado pela assessoria de imprensa do PSDB e publicado como se fosse a posição do jornal da família Marinho, o Globo critica o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, por determinar a abertura de um inquérito contra FHC em razão de uma "questão pessoal".

"A gritante omissão do Ministério da Justiça desde o início da operação Lava Jato contrasta, agora, com a atuação forte do Ministro José Eduardo Cardozo em apressar a abertura de um inquérito policial contra o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso por questões de natureza exclusivamente pessoal", diz o trecho da nota do PSDB, reproduzido como se fosse um parágrafo da reportagem.

No 247
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Nos meses finais de FHC no Planalto, BNDES salvou Net, da família Marinho


Nas entrevistas que deu até agora à revista espanhola Brazil com Z, à Folha e ao Diário do Centro do Mundo, a jornalista Mirian Dutra sustentou:

1. que deixou o Brasil de livre e espontânea vontade, depois de, segunda ela, ouvir do então senador Fernando Henrique Cardoso que poderia ter o filho de qualquer um, menos dele;

2. que quando tentou voltar ao Brasil, antes da reeleição de FHC ao Planalto (que aconteceu em 1998) foi aconselhada por Antonio Carlos Magalhães num almoço a não fazê-lo. Presente ao encontro, um funcionário da Globo — que Mirian não identificou;

3. que o favor que a emissora fez ao mantê-la assalariada no Exterior (com carga mínima de trabalho, muito menor que a de qualquer outro correspondente) foi recompensado por FHC com ajuda à Globo através do BNDES;

4. que FHC, depois da morte da esposa Ruth, fez chegar a ela a informação de que assumiria o filho, mas nunca o fez legalmente — por exemplo, alterando a certidão de nascimento.

Quanto a este último ponto, o jornal O Dia deste sábado confirma.

Captura de Tela 2016-02-27 às 03.14.09Quanto aos empréstimos do BNDES, só uma investigação da Polícia Federal — como a pedida pelo deputado petista Paulo Pimenta — terá o poder de requisitar e analisar todos os documentos oficiais, estabelecendo uma cronologia com os fatos narrados por Mirian.

Porém, a análise de uma das operações revela indícios surpreendentes, que merecem uma avaliação mais aprofundada.

A operação foi objeto do processo 005.877/2002-9, que resultou no Acórdão 183/2004 do Tribunal de Contas da União, publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2004. Mas a operação em si aconteceu no terceiro trimestre de 2002.

Era o final do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso. Crise econômica grave. Real desvalorizado em relação ao dólar. A Net Serviços de Comunicações S/A, ex Globo Cabo, está em situação penosa.

O Banco Nacional do Desenvolvimento Social, através do BNDESPar, prepara uma operação de capitalização para salvar a empresa. O TCU acompanha.

Há preocupação com três aspectos da situação da Net, que podem implicar em perdas para o BNDES: queda no número de assinantes, acúmulo de dívidas de curto prazo e dívidas em moedas fortes, principalmente em dólar.

O ministro-relator Lincoln Magalhães da Rocha, depois de estudo feito por analista do TCU, decide: “8.1 — Recomendar ao Diretor-Presidente do BNDES (Nota do Viomundo: à época, Eleazar de Carvalho Filho) a adoção de providências no sentido de promover reuniões específicas com os demais membros das Diretorias do BNDES e da BNDESPAR para reavaliar (grifo nosso), em conjunto, os aspectos econômicos-financeiros do plano de capitalização da Net Serviços de Comunicação S/A (ex-Globo Cabo), manifestando-se, conclusivamente, sobre a oportunidade da assistência pelo Banco, nos termos previstos no Protocolo de Recapitalização e seus aditivos, levando-se em consideração a existência de riscos de insucesso da operação na hipótese de não vir a ocorrer”.

Ou seja, ele pregava uma detalhada revisão ANTES do fechamento do negócio.

Atendido o pedido do ministro, preocupado com possível perda de dinheiro público, o negócio poderia atrasar — ou nem sair. O governo FHC estava em contagem regressiva.

Logo depois da apresentação do relatório, o ministro Marcos Vinicios Vilaça pediu vista dos autos.

“Em seguida, a Globo Comunicações e Participações S/A (Globopar), controladora indireta da Net Serviços e Comunicações S/A, na condição de interessada, e por meio de procurador constituído nos autos, propôs ao Ministro Revisor que desconsiderasse as recomendações constantes do item 8.1 da Proposta de Decisão, por entender que as cautelas nela referidas já tinham sido observadas no processo de capitalização”, diz o documento.

Tudo isso, obviamente, prolongou o processo. Meses se passaram.

O Ministro Revisor pediu manifestação do Ministério Público. O procurador Lucas Rocha Furtado disse que não via ilegalidade na ajuda da BNDESPAR à Net, mas deu uma notícia que deve ter surpreendido os ministros do TCU: a operação já tinha sido realizada!

Portanto, as recomendações do ministro relator, aquelas do item 8.1, contra as quais a Globopar havia recorrido, não poderiam mais ser implementadas!

Captura de Tela 2016-02-27 às 03.51.05“Há notícias de que a operação de recapitalização da empresa Net S.A. já estaria irreversivelmente em curso… Caso essa notícia seja oficialmente confirmada, prejudicadas estarão, no nosso entender, as propostas de encaminhamento do Ministro-Relator que visavam a balizar o processo decisório da diretoria da BNDESPAR”, escreveu o procurador.

Em outras palavras, a cautela recomendada pelo relator Lincoln Magalhães da Rocha foi atropelada pelos fatos.

Restou a ele analisar o desempenho da Net depois de concretizada a recapitalização com dinheiro do BNDES.

E, surpresa!, ele encontrou intactos todos os problemas que o levaram a fazer aquela recomendação 8.1 — contra a qual a Globopar se insurgiu: queda do número de assinantes, preocupantes dívidas de curto prazo e dívidas em moeda estrangeira, especialmente em dólar.

“A participação do BNDES e de outros credores no processo de capitalização da Companhia não conseguiu resolver os problemas enfrentados pela beneficiária”, afirmou.

Acrescentou: “Por meio da operação de capitalização ocorrida no terceiro trimestre de 2002 (Nota do Viomundo: portanto, FHC ainda estava no poder), o BNDES converteu R$ 139,9 milhões de debêntures de sua titularidade em ações da Companhia e ainda subscreveu outros R$ 156 milhões em novas ações a R$ 0,70 cada. Ressalte-se que esse preço foi atribuído após o grupamento de cada lote de 10 ações em 1 ação, conforme assembléia geral extraordinária realizada em 2 de maio de 2002. Se não fosse o grupamento, o preço da ação adquirida/convertida seria obrigatoriamente de R$ 0,07.”

O ministro Lincoln afirma que àquela altura o investimento na Net não tinha sido um bom negócio para o BNDES. Informa que, em 1999, o banco público já havia subscrito 4,8% do capital da Net, além de comprar outros 4,1% no mercado secundário, a um preço não revelado.

Captura de Tela 2016-02-27 às 04.16.43Ele escreveu que o plano inicial de recapitalização não foi cumprido: “No plano de capitalização inicial no valor de R$ 1 bilhão, havia previsão de que R$ 447 milhões seriam integralizados em dinheiro novo, dos quais R$ 39 milhões pelo BNDES, acrescidos de uma garantia firme de subscrição adicional de até R$ 117 milhões, caso houvesse sobras de ações não adquiridas pelo público. O restante seria desembolsado pelos demais acionistas e/ou credores. Entretanto, por meio dos aditivos número 1 e 2, essas regras mudaram e o desembolso do BNDES tornou-se exigível pelo valor de R$ 156 milhões, independentemente de sobras, e a participação dos demais reduziu-se a aproximadamente R$ 100 milhões”.

Porém, os demais acionistas não entraram nem com R$ 400 milhões em dinheiro novo, nem com R$ 100 milhões: “Observa-se nesse demonstrativo que a parcela integralizada em dinheiro novo foi de apenas R$ 192 milhões, dos quais R$ 156 milhões pela BNDESPAR e somente R$ 26 milhões aportados pelos demais acionistas e/ou terceiros”.

Ou seja, mais de 80% do dinheiro novo veio do banco público!

O ministro concluiu que o BNDES fez mais do que havia prometido no negócio. A Net, não. A empresa da família Marinho teria “induzido este tribunal a posicionar-se de forma passiva” diante de um negócio arriscado.

Captura de Tela 2016-02-27 às 04.34.19Estávamos, então, em março de 2004.

Ao ministro Lincoln restou recomendar, no acórdão aprovado pelo TCU: que o BNDES, “na condição de segundo maior acionista e detentor de 22,1% das ações da Net”, atue junto à empresa e demais acionistas pelo reequacionamento das dívidas e substituição das operações em dólar norte-americanos por reais; que a diretoria do BNDES, “doravante, observe com rigor as normas operacionais da instituição financeira, em especial as cláusulas e condições dos protocolos que firmar, antes de efetuar liberação de quaisquer recursos financeiros ou renegociação de créditos/direitos, com vistas a não por em risco os capitais públicos”.

Mas, independentemente das recomendações do Tribunal de Contas da União, a Net tinha sido salva com dinheiro público e decolaria ao longo do governo Lula, com o crescimento do mercado de TV a cabo impulsionado pelo boom da economia.


Luíz Carlos Azenha
No Viomundo
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O modus operandi da Globo para obter ‘favores especiais’ dos governos

Moeda de troca: o JN nos primeiros anos
Como opera a Globo ao pressionar — ou achacar — governos em busca de favores e privilégios?

A melhor resposta a essa pergunta capital para entender o Brasil moderno está no livro Dossiê Geisel, baseado em documentos do general Ernesto Geisel em seus dias de presidência.

Despachos de ministros de Geisel compilados no livro são reveladores sobre o estilo de Roberto Marinho em sua relação com a ditadura — e, posteriormente, com os governos civis.

Um episódio é particularmente significativo.

Roberto Marinho, definido pelo ministro da Justiça Armando Falcão como “o maior e mais constante amigo” do governo na imprensa, reivindicava novas concessões para a Globo.

O ministro das Telecomunicações, Quandt de Oliveira, não queria atender ao pedido. Numa reunião com Geisel, Oliveira explicou os motivos. Diz o livro: “Em 14-3-1978 ele mostrou que Roberto Marinho detinha diretamente, ou através de filhos ou prepostos, o controle societário de várias emissoras de TV (Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Recife e Bauru), 11 estações de rádio em onda curta em diversas cidades do país, cinco estações de FM, duas estações em onda curta e uma em onda tropical.  A partir desse levantamento, considerou que (…) Roberto Marinho poderia chegar ao monopólio da opinião pública. Logo, não deveria receber novas concessões.”

Roberto Marinho foi a Golbery, homem forte de Geisel, e outros ministros. Falou do “constante apoio” que vinha dando ao governo. Alegou que a Globo promovia “assistência social”.

Está no livro: “Disse também que o comportamento da Rede Globo deveria fazê-la merecedora de atenção e favores especiais do governo”.

Não era apenas o conteúdo da Globo que servia de mercadoria para que Roberto Marinho demandasse “favores especiais”.

Havia mais. Os documentos relativos ao ministro Armando Falcão revelam que “Roberto Marinho se prontificava a articular reunião com empresários para elogiar a política econômica do governo”.

Falcão, como demonstra o livro, tinha clareza sobre as relações entre o governo e a mídia. Está num registro:  “O governo é o dono real da televisão e do rádio, que apenas dá em concessão a particulares. Os próprios jornais, com raríssimas exceções, dependem do governo para viver e sobreviver. É mister utilizar estas armas incríveis com inteligência e habilidade.”

Falcão não brincava em serviço. Num certo momento, o Jornal do Brasil, então o jornal mais influente do país, contratou Carlos Lacerda, cassado pela ditadura, como colunista. Falcão diz a Geisel que o JB estava passando para o lado do inimigo. E “inimigo não pode receber favores do governo”.

Roberto Marinho jamais correria o risco de ser visto como “inimigo”, e foi assim que a Globo cresceu brutalmente na ditadura militar.

Se com os generais a Globo exigiu “favores especiais”, você pode imaginar o que a empresa fez com um presidente fraco e servil como FHC.

Tanto mais que FHC foi objeto, ele também, de um “favor especial”, para dizer o mínimo — o exílio de Mírian Dutra.

É digno de nota que a Globo não teve que fazer pressão sobre os governos do PT para extrair mamatas — a maior das quais verbas multimilionárias de publicidade.

Inimigo não pode receber favores do governo, disse o ministro Falcão. Mas nem Lula e nem Dilma parecem ter, em nenhum momento, considerado a Globo — como as demais empresas jornalísticas — “inimigo”.

Se isso ocorreu por miopia, por ingenuidade ou simplesmente por estupidez é algo que só o tempo dirá.

Paulo Nogueira
No DCM
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A resposta do Tijolaço à Globo


Enviei o seguinte e-mail à Globo, da mesma forma que recebi sua notificação.

Senhor João Roberto Marinho.

Recebi com atraso, por ter sido feita por e-mail “fale conosco” e se desviado para a caixa de “spam”, a comunicação de Vossa Senhoria. Com o noticiário sobre a notificação a outros blogs, pedi para verificar e a mesma, encontrada, foi imediatamente publicada, a guisa de direito de resposta que este blog não se recusou, não se recusa e não se recusará a conceder, de plano, a qualquer pessoa.

Assim, creio ter sido atendido o “pedido de retificação” feito por V. Sa. e, a seguir, como solicitado, em cada matéria, será colocado um link para a publicação integral da missiva enviada.

Bem assim, fica desde já o blog à disposição para qualquer esclarecimento que deseje o senhor oferecer à opinião pública, embora com microscópico alcance perto do império de comunicação que V.Sa. dirige.

Quanto à relação entre a mansão citada e a Família Marinho, certamente não há de desconhecer V. Sa. que foi noticiada pela prestigiosa Bloomberg, em 7 de março de 2012, sob o título “Brazil’s Rich Show No Shame Building Homes in Nature Preservese nos seguintes termos:

Heirs to Roberto Marinho, who created Organizacoes Globo, South America’s biggest media group, built a 1,300-square-meter (14,000-square-foot) home, helipad and swimming pool in part of the Atlantic coastal forest that by law is supposed to be untouched because of its ecology.

E, a seguir, na mesma reportagem:

Modernist Home

That’s the case with the Marinho media family. The Marinhos broke environmental laws by building a 1,300-square-meter mansion just off Santa Rita beach, near Paraty, says Graziela Moraes Barros, an inspector at ICMBio.

Without permits, the family in 2008 built a modernist home between two wide, independent concrete blocks sheathed in glass, Barros says. The Marinho home has won several architectural honors, including the 2010 Wallpaper Design Award.

The Marinhos added a swimming pool on the public beach and cleared protected jungle to make room for a helipad, says Barros, who participated in a raid of the property as part of the federal prosecutors office’s lawsuit against construction on the land.

“This one house provides examples of some of the most serious environmental crimes we see in the region,” Barros says. “A lot of people say the Marinhos rule Brazil. The beach house shows the family certainly thinks they are above the law.”

Ao que se tenha notícia, o referido texto, em publicação internacional de renome e alcance não mereceu a preocupação que, como é de seu direito, foi manifestada sobre este blog, de representar ” ofensa ao notificante e aos demais integrantes da família Marinho”.

Assim como nas inúmeras republicações que tal texto recebeu, total ou parcialmente, no UOL/Folha (Revista acusa família Marinho e Camargo Correa de construir mansões em áreas de preservação, em 18 de março do mesmo ano) ou a CartaCapital, de 15 de março, (RJ: Milionários destroem mata nativa com mansões).

As demais conexões partiram, claro, da razoável compreensão, ante a inação descrita (mormente de uma imensa empresa de comunicação, que monitora continuamente sua imagem pública)  de que a ligação entre a proprietária formal da casa — a Agropecuária Veine e de sua controladora Vaincre LCC — seria, de fato, uma ligação com quem lhe foi apontado como proprietário real e, mesmo dispondo de todos os meios para fazê-lo, não esclareceu que, como afirma em seu texto, que “a casa em questão e as empresas citadas na matéria não pertencem, direta ou indiretamente, ao notificante ou a qualquer um dos demais integrantes da família Marinho”.

Aliás, se me permite tratá-lo como colega jornalista  — e foi em O Globo que dei meus primeiros passos na profissão, em 1978 — tomo a liberdade — quem sabe a ousadia — de sugerir que as emissoras de TV, rádio, sites e jornais de suas Organizações, então, produzam, com os meios abundantes e o profissionalismo que reconheço em seus colaboradores, uma apuração sobre quem, afinal, é o proprietário ou usufrutuário daquela joia arquitetônica que, desafortunadamente, invadiu área de preservação ambiental e privatizou uma praia antes pública, em  que pese ser remota.

Sei que o tema ambiental é caro às suas Organizações e cito como exemplo a reportagem Construções irregulares avançam em 25 ilhas de Paraty, em O Globo, quando a referida construção já havia sido repetidamente multada e tinha ordem até de demolição mas que, certamente num lapso, não foi uma das irregularidades abordadas.

É uma imperdível oportunidade de sanear aquela omissão, naturalmente involuntária.

Creio que se estará, assim,  prestando um serviço público de alta relevância ao revelar quem, afinal, se oculta sob uma agropecuária para empreender uma edificação de altíssimo luxo. Este blog se comprazerá de aplaudir a ação cidadã das Organizações Globo em mostrar ao povo brasileiro quem, de fato, se aproveita daquele templo no paraíso.

Sempre à disposição para qualquer pedido de esclarecimento, fica um e-mail onde se poderá fazer de imediato qualquer contato que, com prazer e interesse público, será aqui imediatamente atendido. 

Permita-me, à guisa de conclusão, citar um ditado gaúcho — convivi muito com um deles e absorvi seus traços de honra e dignidade: “a luta não nos quita a fidalguia”.

Atenciosamente,


Fernando Brito, editor do Tijolaço.




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