12 de jan de 2016

Relatório da Zelotes ferra global RBS e Nardes

http://www.correiodopovo.com.br/blogs/juremirmachado/?p=8110

Relatório da Procuradoria Federal ao STF sobre o caso da RBS na Zelotes: rastros de uma operação que provoca arrepios

Mais um capítulo da história da RBS na Operação Zelotes

Como envolve personalidades com foro privilegiado, a Procuradoria enviou relatório ao STF.

É o inquérito 4150.

A relatora é a ministra Carmem Lúcia.

Resumo da ópera.

2001: a RBS é autuada. Deve a bagatela de mais de R$ 258 milhões ao fisco. É o resultado de uma operação chamada de casa e separa pela qual se consegue deixar de pagar parte do que se deve ao leão.

2002: A RBS decide recorrer. Contrata o escritório de advocacia Dias de Sousa para isso. O recurso não leva. A dívida é confirmada.

2003: Novo recurso da RBS leva a melhor.

2005: A Fazenda, finalmente informada, recorre.

2008: Fazenda perde.

2009 e 2010: guerra de embargos declaratórios.

2010: Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre recorre. Leva.

2011: novos recursos da RBS. Vitória definitiva. O escritório contratado leva mais de R$ 7 milhões pelo êxito. Em 2005, contudo, a RBS contratou uma consultoria para cuidar do caso: a SGR, que se associou à N&P, que hoje se chama Planalto. Assinou o contrato pela RBS o hoje deputado Afonso Motta. A Planalto era de Augusto Nardes, que, no mesmo ano, tornou-se ministro do Tribunal de Contas. Assinou pela N&P Juliano Nardes, sobrinho de Augusto Nardes, que só entraria oficialmente na empresa em 2008. Um dos envolvidos na operação RBS citado é José Ricardo da Silva, conselheiro do CARF, órgão encarregado de julgar os recursos contra a Receita Federal, que foi tragado pelo ralo da Operação Zelotes e vê o sol nascer quadrado. José Ricardo teria transferido recursos para a Ecoglobal Autolocadora de Automóveis, empresa de Juliano Nardes, homem da Planalto, etc.

O material que segue historia cada passo do imbróglio.

É tão excitante quanto a Regra do Jogo.

O jogo, no caso, está no tapetão.

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A racionalidade da má política

Foto: Notícias do Dia
Ele, o júnior
Ao ler a notícia de que o prefeito de Florianópolis César Souza (PSD) e seus secretários decidiram fechar com areia a foz do rio Brás, que deságua no mar de Canasvieras, como a solução para o problema de contaminação por esgoto, aparece um único pensamento: isso é uma irracionalidade. Mas, depois, com mais frieza, observa-se que essa é a única racionalidade que essa gente conhece. Para esse tipo de político, que não tem qualquer ligação afetiva com a cidade, o que precisa é estancar o problema imediato, para evitar a debandada dos turistas. É que a contaminação do mar estava levando vagas de gente para os postos de saúde do bairro, com uma série de problemas de saúde, e logo depois direto para fora da ilha.

Pouco interessa ao  prefeito e seus secretários conhecer a origem do problema, saber desde quando que aquele bairro joga esgoto na praia, ou todo o tipo de agressão que o velho rio vem sofrendo desde há décadas, com toda a especulação imobiliária feita, muitas vezes, sem qualquer planejamento, ao bel prazer da alterações de zoneamento aplicadas pelos vereadores. No final das contas, a culpa da onda de doenças na praia ficou para o Rio Brás. Julgado e punido ele recebeu cargas e cargas de areia, para que não mais chegasse ao mar. E agora, o que fazer com ele? Entubar, desviar, drenar, o quê? A melhor opção, fruto dessa racionalidade cezística, é fazer o maldito desaparecer. E a merda? Ah, a merda, certamente darão um jeito de enterrar.

O drama do rio Brás não é caso inédito na cidade. Vários dos rios da ilha foram virando riscos de esgoto por conta de uma cidade sem planejamento e sem cuidado com a vida. Quem se lembra do velho rio da Bulha enterrado sob a Hercílio Luz, morto sem dó e hoje escondido pelo asfalto? Ou o pobre rio do Noca, no Campeche, ou o rio Rafael? E o Rio Tavares, que ainda se mostra como uma água suja na entrada do bairro, como a pedir socorro diuturnamente? E o rio do Carreirão, que ficava ali onde termina a rua Presidente Coutinho? Tudo destruído em nome do progresso. Com eles a solução foi a mesma. Se enfeavam a cidade com o cheiro podre da merda, a punição era esconder, entubar, tirar do alcance da vista.

Mas, a água que brota nos caminhos naturais sempre encontra um jeito de se livrar. Por isso mesmo que ainda acontecem alagamentos nos mesmos lugares onde antes eram caminhos de rio. A natureza dá jeito de sobreviver em meio ao processo de destruição levado a cabo pelos humanos. Assim, encher de areia a saída do rio do Brás não vai resolver nada. Só um paliativo para os negócios.

Florianópolis é uma ilha, não é um espaço interminável onde podem os seres se aglomerar uns sobre os outros nos prédios bonitos. Há limites para a água, para a luz, para a mobilidade. Há limites, não tem jeito. Não é uma ilha elástica que pode se alargar por conta dos desejos dos empreiteiros. Ela é um espaço "imexível", sem chance de se espraiar. Ou se entende isso ou certamente se destruirá o paraíso.

Para os que ricos, a solução é simples. Se a cidade ficar insuportável eles pegam o avião e se vão para outro lugar. Mas e os que não podem ir? Que farão? Terão de se conformar em viver numa cidade destroçada, ladeada por água, sem que se possa tocá-la. Uma cidade sem água potável, colapsada energeticamente e na qual andar é um sofrimento.

O fato é que muito já foi destruído, por esse e por tantos outros políticos que já passaram pela administração. Também as gentes comuns, os cidadãos da polis, destroem e burlam as regras em nome de seus desejos. A responsabilidade não é só de uma parcela da população. Mas, há algo que não podem esconder. Gente há que estuda, que luta, que propõe soluções sustentáveis e equilibradas ambientalmente. Gente há que sabe que esse é um recanto turístico digno de ser visto por todo o mundo. Mas, isso tem de ser feito de um jeito que não se destrua justamente o que as pessoas vem buscar. Um exemplo é a proposta do Parque das Três Pontas. Turismo comunitário, sustentável, com menor impacto de predação. Mas, em vez disso, querem colocar na ponta um hotel de 18 andares. Aí, em vez de trabalho para os pescadores, beleza para os turistas e vida para os bichos do mar, teremos quilos e quilos de merda jorrando na beira do mar.

Hoje foi o rio do Brás, ontem já foram tantos outros, destruídos e enterrados. Amanhã será o quê? Seguiremos colocando areia, escondendo a sujeira?

A ilha é uma ilha. Ela está esgotada. Temos algumas opções. Ou a mantemos no oxigênio, numa sobrevida, ou cuidamos dela, para que seja bela e plena. Estou pela segunda opção e nesse desejo caminho com gente que tem respostas técnicas e políticas para que nossa cidade siga sendo um pequeno paraíso. Que se escutem essas vozes, os chamados eco-chatos, os ambientalistas, os urbanistas, os representantes comunitários do Plano Diretor, os que conhecem e amam a nossa histórica Meiembipe.

Elaine Tavares
No Palavras Insurgentes
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Empresários investigados na Lava Jato denunciam ameaças de operador de Cunha

Em depoimento, os irmãos Milton e Salim Schahin disseram que foram ameaçados de morte por Lúcio Bolonha Funaro, apontado como o “operador” do presidente da Câmara dos Deputados. As denúncias foram registradas em boletins de ocorrência entregues aos investigadores

Lúcio Bolonha Funaro
Os irmãos Milton e Salim Schahin, empresários investigados pela Operação Lava Jato, afirmaram a procuradores, em depoimento, que foram ameaçados de morte por Lúcio Bolonha Funaro, apontado como o “operador” do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). As denúncias foram registradas em boletins de ocorrência entregues aos investigadores.

De acordo com Salim, as ameaças eram feitas por telefone ou mensagens. Ele firmou acordo de delação e admitiu participação no esquema de desvios de recursos da Petrobras. Funaro, por sua vez, era quem lavava o dinheiro dos negócios ilícitos de Cunha, segundo o Ministério Público.

A transcrição dos relatos de Salim sobre o caso dá detalhes de como ele estaria sendo pressionado. “Funaro certa vez ligou para o depoente, dizendo que sabia onde o filho do depoente morava e onde o neto estudava [...]. Que escutou da própria boca dele que iria arrebentar o carro do [...] depoente e coisas do gênero”, revela.

No entanto, mesmo com os indícios de que a empresa dos irmãos Schahin foi vítima de coação, o fato não irá livrá-la da responsabilidade pelos crimes que praticou, conforme documento assinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki e ressaltado pelos procuradores.

No Fórum
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A crise forjada da Previdência


Pesquisadora denuncia a farsa da crise da Previdência Social no Brasil forjada pelo governo com apoio da imprensa



Com argumentos insofismáveis, Denise Gentil destroça os mitos oficiais que encobrem a realidade da Previdência Social no Brasil. Em primeiro lugar, uma gigantesca farsa contábil transforma em déficit o superávit do sistema previdenciário, que atingiu a cifra de R$ 1,2 bilhões em 2006, segundo a economista.

O superávit da Seguridade Social — que abrange a Saúde, a Assistência Social e a Previdência — foi significativamente maior: R$ 72,2 bilhões. No entanto, boa parte desse excedente vem sendo desviada para cobrir outras despesas, especialmente de ordem financeira — condena a professora e pesquisadora do Instituto de Economia da UFRJ, pelo qual concluiu sua tese de doutorado "A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 - 2005" (leia a tese na íntegra).

Nesta entrevista ao Jornal da UFRJ, ela ainda explica por que considera insuficiente o novo cálculo para o sistema proposto pelo governo e mostra que, subjacente ao debate sobre a Previdência, se desenrola um combate entre concepções distintas de desenvolvimento econômico-social.

A idéia de crise do sistema previdenciário faz parte do pensamento econômico hegemônico desde as últimas décadas do século passado. Como essa concepção se difundiu e quais as suas origens?

A idéia de falência dos sistemas previdenciários públicos e os ataques às instituições do welfare state (Estado de Bem- Estar Social) tornaram-se dominantes em meados dos anos 1970 e foram reforçadas com a crise econômica dos anos 1980. O pensamento liberal-conservador ganhou terreno no meio político e no meio acadêmico. A questão central para as sociedades ocidentais deixou de ser o desenvolvimento econômico e a distribuição da renda, proporcionados pela intervenção do Estado, para se converter no combate à inflação e na defesa da ampla soberania dos mercados e dos interesses individuais sobre os interesses coletivos. Um sistema de seguridade social que fosse universal, solidário e baseado em princípios redistributivistas conflitava com essa nova visão de mundo. O principal argumento para modificar a arquitetura dos sistemas estatais de proteção social, construídos num período de crescimento do pós-guerra, foi o dos custos crescentes dos sistemas previdenciários, os quais decorreriam, principalmente, de uma dramática trajetória demográfica de envelhecimento da população. A partir de então, um problema que é puramente de origem sócio-econômica foi reduzido a um mero problema demográfico, diante do qual não há solução possível a não ser o corte de direitos, redução do valor dos benefícios e elevação de impostos. Essas idéias foram amplamente difundidas para a periferia do capitalismo e reformas privatizantes foram implantadas em vários países da América Latina.

No Brasil, a concepção de crise financeira da Previdência vem sendo propagada insistentemente há mais de 15 anos. Os dados que você levantou em suas pesquisas contradizem as estatísticas do governo. Primeiramente, explique o artifício contábil que distorce os cálculos oficiais.

Tenho defendido a idéia de que o cálculo do déficit previdenciário não está correto, porque não se baseia nos preceitos da Constituição Federal de 1988, que estabelece o arcabouço jurídico do sistema de Seguridade Social. O cálculo do resultado previdenciário leva em consideração apenas a receita de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que incide sobre a folha de pagamento, diminuindo dessa receita o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores. O resultado dá em déficit. Essa, no entanto, é uma equação simplificadora da questão. Há outras fontes de receita da Previdência que não são computadas nesse cálculo, como a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a receita de concursos de prognósticos. Isso está expressamente garantido no artigo 195 da Constituição e acintosamente não é levado em consideração.

A que números você chegou em sua pesquisa?

Fiz um levantamento da situação financeira do período 1990-2006. De acordo com o fluxo de caixa do INSS, há superávit operacional ao longo de vários anos. Em 2006, para citar o ano mais recente, esse superávit foi de R$ 1,2 bilhões.

O superávit da Seguridade Social, que abrange o conjunto da Saúde, da Assistência Social e da Previdência, é muito maior. Em 2006, o excedente de recursos do orçamento da Seguridade alcançou a cifra de R$ 72,2 bilhões.

Uma parte desses recursos, cerca de R$ 38 bilhões, foi desvinculada da Seguridade para além do limite de 20% permitido pela DRU (Desvinculação das Receitas da União).

Há um grande excedente de recursos no orçamento da Seguridade Social que é desviado para outros gastos. Esse tema é polêmico e tem sido muito debatido ultimamente. Há uma vertente, a mais veiculada na mídia, de interpretação desses dados que ignora a existência de um orçamento da Seguridade Social e trata o orçamento público como uma equação que envolve apenas receita, despesa e superávit primário. Não haveria, assim, a menor diferença se os recursos do superávit vêm do orçamento da Seguridade Social ou de outra fonte qualquer do orçamento.

Interessa apenas o resultado fiscal, isto é, o quanto foi economizado para pagar despesas financeiras com juros e amortização da dívida pública.

Por isso o debate torna-se acirrado. De um lado, estão os que advogam a redução dos gastos financeiros, via redução mais acelerada da taxa de juros, para liberar recursos para a realização do investimento público necessário ao crescimento. Do outro, estão os defensores do corte lento e milimétrico da taxa de juros e de reformas para reduzir gastos com benefícios previdenciários e assistenciais. Na verdade, o que está em debate são as diferentes visões de sociedade, de desenvolvimento econômico e de valores sociais.

Há uma confusão entre as noções de Previdência e de Seguridade Social que dificulta a compreensão dessa questão. Isso é proposital?

Há uma grande dose de desconhecimento no debate, mas há também os que propositadamente buscam a interpretação mais conveniente. A Previdência é parte integrante do sistema mais amplo de Seguridade Social.

É parte fundamental do sistema de proteção social erguido pela Constituição de 1988, um dos maiores avanços na conquista da cidadania, ao dar à população acesso a serviços públicos essenciais. Esse conjunto de políticas sociais se transformou no mais importante esforço de construção de uma sociedade menos desigual, associado à política de elevação do salário mínimo. A visão dominante do debate dos dias de hoje, entretanto, freqüentemente isola a Previdência do conjunto das políticas sociais, reduzindo-a a um problema fiscal localizado cujo suposto déficit desestabiliza o orçamento geral. Conforme argumentei antes, esse déficit não existe, contabilmente é uma farsa ou, no mínimo, um erro de interpretação dos dispositivos constitucionais.

Entretanto, ainda que tal déficit existisse, a sociedade, através do Estado, decidiu amparar as pessoas na velhice, no desemprego, na doença, na invalidez por acidente de trabalho, na maternidade, enfim, cabe ao Estado proteger aqueles que estão inviabilizados, definitiva ou temporariamente, para o trabalho e que perdem a possibilidade de obter renda. São direitos conferidos aos cidadãos de uma sociedade mais evoluída, que entendeu que o mercado excluirá a todos nessas circunstâncias.

E são recursos que retornampara a economia?

É da mais alta relevância entender que a Previdência é muito mais que uma transferência de renda a necessitados. Ela é um gasto autônomo, quer dizer, é uma transferência que se converte integralmente em consumo de alimentos, de serviços, de produtos essenciais e que, portanto, retorna das mãos dos beneficiários para o mercado, dinamizando a produção, estimulando o emprego e multiplicando a renda. Os benefícios previdenciários têm um papel importantíssimo para alavancar a economia. O baixo crescimento econômico de menos de 3% do PIB (Produto Interno Bruto), do ano de 2006, seria ainda menor se não fossem as exportações e os gastos do governo, principalmente com Previdência, que isoladamente representa quase 8% do PIB.

De acordo com a Constituição, quais são exatamente as fontes que devem financiar a Seguridade Social?

A seguridade é financiada por contribuições ao INSS de trabalhadores empregados, autônomos e dos empregadores; pela Cofins, que incide sobre o faturamento das empresas; pela CSLL, pela CPMF (que ficouconhecida como o imposto sobre o cheque) e pela receita de loterias. O sistema de seguridade possui uma diversificada fonte de financiamento. É exatamente por isso que se tornou um sistema financeiramente sustentável, inclusive nos momentos de baixo crescimento, porque além da massa salarial, o lucro e o faturamento são também fontes de arrecadação de receitas. Com isso, o sistema se tornou menos vulnerável ao ciclo econômico. Por outro lado, a diversificação de receitas, com a inclusão da taxação do lucro e do faturamento, permitiu maior progressividade na tributação, transferindo renda de pessoas com mais alto poder aquisitivo para as de menor.

Além dessas contribuições, o governo pode lançar mão do orçamento da União para cobrir necessidades da Seguridade Social?

É exatamente isso que diz a Constituição. As contribuições sociais não são a única fonte de custeio da Seguridade. Se for necessário, os recursos também virão de dotações orçamentárias da União. Ironicamente tem ocorrido o inverso. O orçamento da Seguridade é que tem custeado o orçamento fiscal.

O governo não executa o orçamento à parte para a Seguridade Social, como prevê a Constituição, incorporando-a ao orçamento geral da União. Essa é uma forma de desviar recursos da área social para pagar outras despesas?

A Constituição determina que sejam elaborados três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimentos das estatais. O que ocorre é que, na prática da execução orçamentária, o governo apresenta não três, mas um único orçamento chamandoo de "Orçamento Fiscal e da Seguridade Social", no qual consolida todas as receitas e despesas, unificando o resultado. Com isso, fica difícil perceber a transferência de receitas do orçamento da Seguridade Social para financiar gastos do orçamento fiscal. Esse é o mecanismo de geração de superávit primário no orçamento geral da União. E, por fim, para tornar o quadro ainda mais confuso, isola-se o resultado previdenciário do resto do orçamento geral para, com esse artifício contábil, mostrar que é necessário transferir cada vez mais recursos para cobrir o "rombo" da Previdência. Como a sociedade pode entender o que realmente se passa?

Agora, o governo pretende mudar a metodologia imprópria de cálculo que vinha usando. Essa mudança atenderá completamente ao que prevê a Constituição, incluindo um orçamento à parte para a Seguridade Social?

Não atenderá o que diz a Constituição, porque continuará a haver um isolamento da Previdência do resto da Seguridade Social. O governo não pretende fazer um orçamento da Seguridade. Está propondo um novo cálculo para o resultado fiscal da Previdência. Mas, aceitar que é preciso mudar o cálculo da Previdência já é um grande avanço. Incluir a CPMF entre as receitas da seguridade é um reconhecimento importante, embora muito modesto. Retirar o efeito dos incentivos fiscais sobre as receitas também ajuda a deixar mais transparente o que se faz com a política previdenciária. O que me parece inadequado, entretanto, é retirar a aposentadoria rural da despesa com previdência porque pode, futuramente, resultar em perdas para o trabalhador do campo, se passar a ser tratada como assistência social, talvez como uma espécie de bolsa. Esse é um campo onde os benefícios têm menor valor e os direitos sociais ainda não estão suficientemente consolidados.

Como você analisa essa mudança de postura do Governo Federal em relação ao cálculo do déficit? Por que isso aconteceu?

Acho que ainda não há uma posição consolidada do governo sobre esse assunto. Há interpretações diferentes sobre o tema do déficit da Previdência e da necessidade de reformas. Em alguns segmentos do governo fala-se apenas em choque de gestão, mas em outras áreas, a reforma da previdência é tratada como inevitável. Depois que o Fórum da Previdência for instalado, vão começar os debates, as disputas, a atuação dos lobbies e é impossível prever qual o grau de controle que o governo vai conseguir sobre seus rumos. Se os movimentos sociais não estiverem bem organizados para pressionarem na defesa de seus interesses pode haver mais perdas de proteção social, como ocorreu em reformas anteriores.

A previdência pública no Brasil, com seu grau de cobertura e garantia de renda mínima para a população, tem papel importante como instrumento de redução dos desequilíbrios sociais?

Prefiro não superestimar os efeitos da Previdência sobre os desequilíbrios sociais. De certa forma, tem-se que admitir que vários estudos mostram o papel dos gastos previdenciários e assistenciais como mecanismos de redução da miséria e de atenuação das desigualdades sociais nos últimos quatro anos. Os avanços em termos de grau de cobertura e de garantia de renda mínimapara a população são significativos. Pela PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), cerca de 36,4 milhões de pessoas ou 43% da população ocupada são contribuintes do sistema previdenciário. Esse contingente cresceu de forma considerável nos últimos anos, embora muito ainda necessita ser feito para ampliar a cobertura e evita que, no futuro, a pobreza na velhice se torne um problema dos mais graves. O fato, porém, de a população ter assegurado o piso básico de um salário mínimo para os benefícios previdenciários é de fundamental importância porque, muito embora o valor do salário mínimo esteja ainda distante de proporcionar condições dignas de sobrevivência, a política social de correção do salário mínimo acima da inflação tem permitido redução da pobreza e atenuado a desigualdade da renda.

Cerca de dois milhões de idosos e deficientes físicos recebem benefícios assistenciais e 524 mil são beneficiários do programa de renda mensal vitalícia. Essas pessoas têm direito a receber um salário mínimo por mês de forma permanente.

Evidentemente que tudo isso ainda é muito pouco para superar nossa incapacidade histórica de combater as desigualdades sociais. Políticas muito mais profundas e abrangentes teriam que ser colocadas em prática, já que a pobreza deriva de uma estrutura produtiva heterogênea e socialmente fragmentada que precisa ser transformada para que a distância entre ricos e pobres efetivamente diminua. Além disso, o crescimento econômico é condição fundamental para a redução da pobreza e, nesse quesito, temos andado muito mal. Mas a realidade é que a redução das desigualdades sociais recebeu um pouco mais de prioridade nos últimos anos do que em governos anteriores e alguma evolução pode ser captada através de certos indicadores.

Apesar do superávit que o governo esconde, o sistema previdenciário vem perdendo capacidade de arrecadação. Isso se deve a fatores demográficos, como dizem alguns, ou tem relação mais direta com a política econômica dos últimos anos?

A questão fundamental para dar sustentabilidade para um sistema previdenciário é o crescimento econômico, porque as variáveis mais importantes de sua equação financeira são emprego formal e salários. Para que não haja risco do sistema previdenciário ter um colapso de financiamento é preciso que o país cresça, aumente o nível de ocupação formal e eleve a renda média no mercado de trabalho para que haja mobilidade social. Portanto, a política econômica é o principal elemento que tem que entrar no debate sobre "crise" da Previdência. Não temos um problema demográfico a enfrentar, mas de política econômica inadequada para promover o crescimento ou a aceleração do crescimento.

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O Diabo e a garrafa

http://www.maurosantayana.com/2016/01/o-diabo-e-garrafa.html


Em pleno processo de impeachment, e de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das ações envolvendo a chapa vitoriosa nas últimas eleições, a situação da República tem sido marcada pela espetacularização de um permanente “pega para capar” jurídico-policial, a ascensão da “antipolítica”, o aprofundamento da radicalização e a fascistização do país.

Políticos e empresários têm sido presos — muitos por ilações frágeis ou exagerado rigor cautelar —, enquanto outros homens públicos e bandidos e delatores premiados apanhados com milhões de dólares na Suíça circulam livremente ou estão em prisão domiciliar.

Milhares de brasileiros acreditam piamente que o Brasil é um país quebrado e destruído, quando temos as sextas maiores reservas internacionais do mundo e somos o terceiro maior credor individual externo dos Estados Unidos.

Que um perigoso “bolivarianismo” pretende implementar uma ditadura de esquerda na América Latina, quando, seguindo os ritos democráticos normais, e sob amplo acompanhamento de observadores internacionais, a oposição liberal acaba de ganhar, pelo voto, as eleições na Venezuela e na Argentina.

Que o Brasil é um país comunista quando pagamos juros altíssimos, e somos, historicamente, dominados, na economia e na política, por um dos mais poderosos sistemas financeiros do mundo, pelo agronegócio e o latifúndio, por bancos e empresas multinacionais.

Discutindo na mesa de pôquer da sala de jogos do Titanic, envolvidos por suas disputas, e por uma rápida sucessão de fatos e acontecimentos, que têm cada vez mais dificuldade em digerir e acompanhar, os homens públicos brasileiros ainda não entenderam que a criminalização da política, criada por eles mesmos, como parte de uma encarniçada e deletéria disputa pelo poder, há muito extrapolou o meio político tradicional, espalhando-se, como o diabo que escapa da garrafa, como uma peste pela sociedade brasileira, na forma de uma profunda ojeriza, preconceito e desqualificação do sistema político, e daqueles que disputam e detêm o voto popular.

Se não se convocar a razão e o bom senso, para reagir ao que está acontecendo, e se estabelecer um patamar mínimo de normalidade político-institucional, tudo o que restará será o confronto, o arbítrio e o caos.

Está muito enganado quem acha que o mero impedimento de Dilma Rousseff resolverá a questão.

No final da década de 20, os judeus conservadores comemoravam, da varanda de suas mansões, na Alemanha, o espancamento, nas ruas, de esquerdistas e socialistas, pelos guardas de grupos paramilitares nazistas como as SS e as SA, e se regozijavam, em seu íntimo, por eles os estarem livrando da ameaça bolchevista.

Depois também viram passivamente — achando que estariam resguardados por suas fortunas — passar sob suas janelas, as filas de operários e pequenos comerciantes judeus a caminho dos campos de concentração — até chegar a sua vez de ocupar, como sardinhas em uma lata, o seu lugar nas câmaras de gás.

Poucas vezes, na história, o efeito bumerangue costuma poupar aqueles que, como aprendizes de feiticeiro, se atrevem a cutucar o que está dentro da caixa de Pandora.

Depois de Dilma e do PT, seria a vez de Temer, e depois de Temer virão os outros — todos os partidos e lideranças que tenham alguma possibilidade de alcançar o poder, por via normal.

Parafraseando Milton Nascimento, na política brasileira “nada será como antes amanhã”.

O Brasil que se seguirá à batalha sem quartel e sem piedade, levada a cabo pela oposição nos últimos anos e meses tendo como fim a destruição e total aniquilamento do PT — cujas principais vítimas não serão esse partido, mas o Estado de Direito, o presidencialismo de coalizão, a governabilidade e a própria Democracia — não terá a cara do Brasil do PSDB de Serra, de Aécio, ou de FHC, mas, sim, a de Moro e a de Bolsonaro.

A do messianismo, da vaidade, da onipotência e do imponderável, e a do oportunismo e do fascismo — e aqui não nos referimos ao velho fascio italiano — em seu estado mais puro, ensandecido e visceral.
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O governo deveria tratar a imprensa como um partido de oposição?

Muito dinheiro público nisso aí
Mino Carta escreveu, em seu editorial na última edição da Carta Capital, que o governo deveria tratar a mídia como um partido de oposição.

O mesmo ponto fora defendido, dias antes, pelo escritor Emir Sader.

Não sei exatamente o que isto significaria na vida prática. Um corte substancial no bilionário Mensalão da publicidade oficial posta nas grandes empresas jornalísticas, provavelmente.

Um olhar mais rigoroso para empréstimos a juros maternos do BNDES para essas mesmas companhias, também.

Considere.

Em 2011, o BNDES liberou um empréstimo de pouco menos de 30 milhões de reais para que a Abril reformasse sua TI no departamento de Assinaturas.

Faz sentido?

Quando se lê, hoje, que os Civitas despejaram 450 milhões de reais na Abril para mantê-la de pé fica claro que não.

A família tinha e tem recursos para não recorrer ao dinheiro público de um banco mantido pelos contribuintes.

Isso foi no governo Dilma.

Na era FHC, o BNDES financiou a nova — e pateticamente inútil — gráfica da Globo. (A Globo não enxergou a internet.)

De novo: fazia sentido?

Veja a riqueza pessoal dos Marinhos para chegar a uma rápida resposta. Não, não e ainda não.

Um parêntese. Em editoriais vigorosos, jornais e revistas reclamam sempre cortes de gastos do governo. Alguém já viu um único editorial condenando as despesas bilionárias com propaganda?

O mesmo vale para o BNDES. São denunciados com frequência brutal empréstimos que teriam propósitos mais políticos do que qualquer outra coisa.

Mas e os empréstimos para empresas de jornalísticos cujos donos estão entre as pessoas mais ricas do país? Por que eles não investem seu próprio dinheiro em novos empreendimentos?

Isto é capitalismo: arriscar. A Globo apostou obtusamente no aumento das circulações quando a internet já se avizinhava. Mas quem pagou o preço do erro não foi a empresa. Fomos nós, o povo.

É coisa do Brasil.

Cerca de 25 anos atrás, Murdoch enxergou uma oportunidade da tevê por satélite. Era um investimento altíssimo, e ele teve que recorrer a empréstimos — mas de bancos particulares.

Quase quebrou, porque foi uma aposta fora de hora. Para que sua companhia não entrasse em colapso, Murdoch foi obrigado, sob pressão dos credores, a se associar a um rival na tevê por satélites. Só há pouco tempo, muitos anos depois, ele teve recursos suficientes para comprar a parte que teve que vender.

A isso se dá o nome de capitalismo. De verdade. Não o capitalismo de araque que existe no Brasil e do qual desfrutam, esplendidamente, as empresas de jornalismo.

Eu acrescentaria o seguinte: rever a publicidade oficial e os empréstimos (doações) de bancos públicos deveria ter sido prioridade no governo PT. Em nome da decência, da transparência e, por que não, até de um capitalismo moderno.

Meu ponto é: o governo não precisa tratar a imprensa como um partido de oposição, embora ela se comporte como tal.

Basta tratá-la sem os privilégios vergonhosos, sem as mamatas abjetas que parece impossível derrubar.

Paulo Nogueira
No DCM
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MPF/SP quer que Rede Record veicule retratação sobre comentários feitos durante o programa Cidade Alerta

Apresentador Marcelo Rezende fez comentários que pressupunham a culpa de dois suspeitos e sugeria que policiais atirassem neles; emissora transmitiu a perseguição ao vivo

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública contra a Rede Record e a União, devido à incitação à violência durante exibição ao vivo de uma perseguição policial. Na ação, o MPF pede que a emissora transmita uma retratação e que a União fiscalize o conteúdo veiculado pelo programa Cidade Alerta.

O fato que motivou a ação ocorreu em 23 de junho de 2015 e foi informado ao MPF por meio de uma representação da organização Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação. Na ocasião, o programa Cidade Alerta exibiu uma perseguição policial a dois homens que seriam suspeitos de roubo. Durante a ação, transmitida ao vivo, o apresentador do programa, Marcelo Rezende, fez declarações contra os suspeitos, atribuindo a eles a autoria do crime de roubo e pediu, por várias vezes, que o policial atirasse nos homens.


Para o autor da ação, o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, as imagens mostradas eram inapropriadas para o horário e não respeitavam a finalidade educativa e cultural a que estão subordinadas as emissoras de televisão. O Coletivo Intervozes lembrou que a exibição das imagens e o discurso do apresentador ferem o capítulo V da Constituição ao violar direitos humanos e fazer apologia à violência, além de desrespeitar o princípio da presunção de inocência. Na avaliação do procurador o teor do discurso do apresentador tem forte relevância social já que ele é um formador de opinião e, por esse motivo, deveria prezar por não incitar a violência e zelar pela dignidade humana.

Questionada sobre o ocorrido, a Rede Record alegou que pelo fato de ter sido uma transmissão em tempo real não havia possibilidade de escolher as imagens que seriam veiculadas e também não era possível prever o desfecho da ação policial. A emissora ainda se justificou argumentando que a nitidez das imagens estava prejudicada, sendo impossível identificar as pessoas envolvidas na ação. Para o MPF, no entanto, ao autorizar e transmitir a perseguição, a Rede Record assumiu a responsabilidade pelo resultado. Além disso, diferente do que alegou, a emissora teve a opção de escolha, uma vez que voltou a exibir as imagens gravadas da perseguição.

PEDIDOS. O MPF requer que a Rede Record veicule uma retratação, por dois dias úteis, no mesmo horário do programa Cidade Alerta, em que deixe claro que a emissora não compactua com o posicionamento de hostilidade e incitação à violência, adotado pelo apresentador Marcelo Rezende durante a transmissão da perseguição policial aos suspeitos. Em caso de descumprimento, a emissora deverá pagar multa de R$ 97 mil por dia. A retratação deve durar o mesmo tempo da reportagem exibida em 23 de junho.

A televisão (radiodifusão de sons e imagens) é um veículo de comunicação social que, de acordo com a Constituição Federal (art. 21, XII, “a”), é um serviço público da União, no caso, explorado por empresa privada (Rede Record), mediante concessão do Poder Público. Mesmo considerada a liberdade de imprensa e de expressão, a sua programação deve sempre observar os valores e princípios constitucionais, dentre eles a inviolabilidade do direito à vida, a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a promoção do bem de todos, a prevalência dos direitos humanos e, enfim, o repúdio à violência, por ilegalidade ou abuso de poder.

Para o procurador, os princípios da liberdade de imprensa e de expressão, antes de pertencerem a qualquer veículo de imprensa ou mídia, são conquistas da sociedade, exercitáveis com vista ao bem comum, isto é, a serviço da coletividade, ante o que consta no preâmbulo da Constituição sobre os objetivos do Brasil como Estado Democrático de Direito, que é assegurar o “bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”

Na ação, o MPF pede também que a União fiscalize o programa, sob a perspectiva do que é estabelecido no artigo 221 da Constituição Federal, que prevê a observância dos seguintes princípios para a produção e programação das emissoras de rádio e tv: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

A ação pode ser consultada no site http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/ sob o número o 0026302-55.2015.4.03.6100.

No MPF
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Conheça as mudanças nas regras eleitorais que passam a valer neste ano

Alterações afetam os partidos, os políticos que querem disputar um mandato e também os procedimentos do eleitor na hora do voto


A disputa pelas prefeituras e Câmaras Municipais em 2016 terá tantas regras novas que até as autoridades envolvidas no processo preveem uma eleição de incertezas, como disse o procurador regional em São Paulo, André Carvalho Ramos. São mudanças que afetam os partidos, os políticos que querem disputar um mandato e também o eleitor, e não só na hora de apertar o botão da urna eletrônica—-­ aquela possibilidade de volta à urna de papel era muito mais uma pressão do Judiciário por mais orçamento e já foi descartada; o que haverá a partir de 2018 é urna eletrônica com registro também em papel.

Para entender tudo que será diferente na disputa pelo voto em 2016, veja aqui uma lista com as 8 principais mudanças nas regras eleitorais promovidas pelo Congresso Nacional

1) Doações de campanha

Esta será a primeira eleição desde 1994 em que as empresas serão proibidas de fazer doações eleitorais para partidos ou candidatos, por serem consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, as campanhas eleitorais deste ano devem ser financiadas exclusivamente por contribuições de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Para os críticos da proibição às doações empresariais, a medida deve aumentar o risco de caixa 2 nas campanhas. Para os defensores da restrição, isso tende a baratear as campanhas e o candidato terá de conquistar votos mais pelo debate político que pelo marketing eleitoral.

2) Duração da campanha

Uma das medidas de efeito mais concreto, com consequências positivas e negativas, é a mudança na data de início oficial de campanha. Em vez de 90 dias, esse período foi reduzido pela metade e caiu para 45 dias. Em 2016, os candidatos e partidos só podem começar a pedir votos sem restrições a partir de 16 de agosto. A eleição, como de costume, será disputada no primeiro domingo de outubro ­ neste ano, no dia 2. A parte boa dessa mudança é que, em tese, ela reduz o tempo de paralisação das outras atividades políticas, como votações nos Legislativos. O ponto negativo é que também se reduz o tempo para promoção de debates eleitorais entre os candidatos.

3) Campanha antecipada

Políticos poderão se apresentar como pré­candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra está prevista na reforma, que também permite que os pré­candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa. Nada disso era permitido pela legislação anterior.

4) Propaganda no rádio e na TV

Com campanha mais curta, o início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV também foi atrasado, mas em menor proporção. Vão ser 35 dias de exibição das inserções e programas, 10 a menos que nas disputas anteriores. O formato também mudou: serão dois blocos no rádio e na TV, mas com 10 minutos de duração, e não mais 30 minutos. As inserções no meio da programação das emissoras passam a ser de 30 ou 60 segundos ­ antes, havia inserções também de 15 segundos, mais usadas para atacar algum adversário que para pedir voto ao candidato propriamente dito. Se você não vê a hora de começar (ou terminar) a propaganda eleitoral, anote no seu calendário: os programas têm início em 26 de agosto e vão até 29 de setembro.

5) Cavaletes nas ruas

Para alegria dos pedestres (e dos ciclistas, motociclistas, motoristas...), as novas regras proíbem a utilização de cavaletes nas ruas e calçadas para fazer propaganda de partidos e candidatos. Até a campanha passada, o uso era permitido, desde que os comitês se responsabilizassem pelas peças. Na prática, muito partido e candidato "esquecia" os cavaletes, sem falar em casos de "cabos eleitorais" contratados para roubar ou destruir a propaganda de adversários políticos. O resultado era sujeira nas ruas e estorvo para os eleitores.

6) Filiação partidária

As mudanças promovidas nas regras eleitorais estabeleceram uma nova data mínima de filiação partidária para quem quiser disputar um mandato: em vez de um ano, como ocorreu até 2014, agora bastam seis meses de vínculo com uma legenda. Em 2016, quem for disputar as eleições terá até 2 de abril para escolher por qual sigla será candidato. Esse novo prazo veio associado a uma "janela de transferências" criadas pelos políticos para driblar a regra da fidelidade partidária: deputados federais ou estaduais e vereadores podem mudar de legenda sem risco de perder o mandato no sétimo mês anterior à votação (30 dias anteriores ao prazo mínimo de filiação a uma sigla).

7) Convenções partidárias

As mudanças no calendário eleitoral afetaram também as datas para os partidos decidirem quem vão lançar como candidatos e com quais outras legendas vão fazer coligações. As convenções partidárias devem ser realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. O prazo antigo determinava que as reuniões ocorressem de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

8) Registro de candidatos

O prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios deve ocorrer agora até as 19h de 15 de agosto de 2016. Antes, a regra determinava que o prazo terminava às 19h de 5 de julho.
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Cerveró sobre FHC era uma cilada

Agora o Moro prende o Lula até o Carnaval!

"El Capo", ilustração do Geopolítico Blog, na TV Afiada
O amigo navegante percebeu que o PiG noticiou a "citação" do Príncipe da Privataria numa roubalheira da Petrobras nos bons tempos do Francisco Gros.

Como se vê na TV Afiada, o Príncipe respondeu de forma inequívoca e taxativa.



"Acusações vagas" não merecem confiança.

Tratava-se, na verdade, amigo navegante, de uma cilada.

Uma cilada da turma do III Reich, que mira no Wagner, antes de mirar no neto da Dilma.


No dia seguinte, imediatamente vinte e quatro horas após, surge nessa terça-feira 12/01 a denúncia de que, na verdade, o grande ladrão é o Lula, mancomunado com o amigo Bumlai.

Diz a Fel-lha, que disputa ferozmente o título de Vazo #1:

"Delação de Cerveró liga (sic) Lula a empréstimo sob investigação".

"Liga" é uma forma delicada de tratar o Lula, uma contra-partida ao "cita FHC", como observou o Fernando Brito.

Os repórteres da Fel-lha tiveram muito menos trabalho do que o Sean Penn para entrevistar o Chapo, e menos ainda do que os repórteres do Spotlight.

Mas, isso não vem ao caso, não é, Dr Moro?

O que vem ao caso é o fato de que a "citação" a FHC durou um dia.

E Cerveró e Pedro Correia continuarão a servir à demolição do Estado de Direito até o fim dos tempos.

O Farol de Alexandria, por não mais que um dia, deve ter sentido o gostinho de ficar na boca do Cerveró e dos vazadores.

O citação de FHC sumirá.

E Francisco Gros dormirá o sono dos justos, ao lado do Sergio Guerra.

Isso não vem ao caso.

Paulo Henrique Amorim
No CAf
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O futuro do setor de petróleo brasileiro


Existem muitos aspectos a serem comentados sobre o setor de petróleo do Brasil, como a grandeza das reservas do Pré-Sal e demais áreas brasileiras, os modelos de exploração com os respectivos beneficiários em cada caso, o grau de soberania requerida pelos modelos, o papel da Petrobrás nos diferentes modelos, o valor geopolítico do petróleo, o fim antecipado da era do petróleo em consequência do acordo da COP21, a dificuldade financeira de curto prazo da Petrobrás e os processos que existem contra ela em tribunais nos Estados Unidos. Analisarei os temas que acredito serem mais relevantes, por ser impossível tratar de todos.

A Petrobrás está sem recursos para investir nos seus planos originais. Alguns políticos, fazendo uso indevido do fato, complementam dizendo que os roubos lá ocorridos são a causa. Estes contribuíram para a redução dos recursos da empresa, mas não são a única e nem a maior causa. A primeira grande causa se resume ao fato que a empresa arrematou muitos blocos nos diversos leilões, que se não os arrematasse, o petróleo a ser descoberto pertenceria a outra petrolífera e, no caso, estrangeira.

Ela também descobriu muito petróleo nos blocos arrematados, o que a obriga a desenvolver campos, aumentando a necessidade de recursos. Ironicamente, se ela fosse incompetente na descoberta de petróleo, como são as suas concorrentes estrangeiras, não teria escassez de recursos para investir. Além disso, ela foi obrigada a subsidiar a gasolina e o diesel durante um período, para que a inflação não saísse de controle. Esta operação, sem se entrar no mérito da mesma, representou uma sangria para a empresa.

A direção da empresa já tomou a medida correta de reduzir a meta de 2020, de quatro milhões de barris por dia (4 mi b/d) para 2,8 mi b/d. Este número é ainda acima da demanda nacional, mas o excedente não é tão expressivo. No entanto, exportar mais de 1 mi b/d, como se objetivava antes, em uma conjuntura desfavorável ao país exportador, só poderia ser para ajudar a derrubar ainda mais o preço do barril, o que não é um objetivo brasileiro. Se ainda existirem empreendimentos no início de suas implantações, pode-se buscar reduzir os 2,8 mi b/d em 2020 para diminuir a necessidade de recursos. A Agência Nacional do Petróleo deve ratificar as modificações contratuais para se obter a redução da produção futura da Petrobrás.

A atual direção da empresa insiste muito nos desinvestimentos para poder equilibrar as contas. Sem negar que empresas petrolíferas podem mudar seus objetivos e, com isso, investimentos já realizados possam não ser mais desejados, o que justifica o desinvestimento, a atual diretoria excede em muito o máximo racional de desinvestimento. Ainda mais, vender sem existir concorrência entre compradores?

Já foi dito por inúmeros analistas, que esta diretoria da Petrobrás atende muito os preceitos do “mercado”, o que é verdade e pouco compreendido pela grande massa. Na nossa mídia convencional, que está a serviço do capital, é feita uma apologia ao “mercado”, dizendo que não há racionalidade fora dele e buscando incutir que, se a mensagem não for aceita, é porque o cidadão é atrasado. Nestes casos, dever-se-ia poder processar por bullying. Para o bem-estar da nossa população, precisamos acoplar a esta mídia um decodificador, que traduza o real interesse por trás de cada afirmação.

Por exemplo, baixar a nota do Brasil pelas agências classificadoras de risco é uma intromissão indevida nas ações, que deviam ser soberanas, do nosso governo. Sugiro criarmos uma agência classificadora do risco social e, quando a presidente vetasse qualquer iniciativa de corte no Bolsa Família, a agência aumentaria a nota do país. Quando fosse aprovado o aumento da parcela do PIB destinada ao superávit primário, a nota do Brasil seria rebaixada. Assim, ficaria claro para a população que a lógica do mercado é contrária, em muitos casos, à lógica social.

Então, deve-se registrar que se ouve, na mídia convencional, insistentemente que o país precisa do capital externo, sem se especificar em quais condições ele pode ser atraente para a sociedade do país. Para tornar mais concreto o que busco transmitir, analiso a atratividade social do arremate de uma área do nosso território por uma petrolífera estrangeira, que irá assinar um contrato de concessão. Suponha que a petrolífera estrangeira descobriu petróleo aqui, o que deveria ser algo positivo. No entanto, a atratividade desta descoberta para nossa sociedade é pequena pelas seguintes razões:
(1) A petrolífera estrangeira deixará no país o royalty e, em poucos casos, a participação especial, o que é muito pouco.

(2) Ela se negará a atender a qualquer pedido do governo brasileiro para o direcionamento do petróleo produzido aqui, o que impossibilita ações geopolíticas e estratégicas por parte deste governo.

(3) Ela se negará a abastecer o Brasil, além do mínimo definido no contrato, mesmo que haja uma situação de desabastecimento no país.

(4) Ela irá comprar poucos bens e serviços no Brasil, inclusive não comprará a plataforma, que é o maior item de investimento. Desde 1997, estas empresas atuam no Brasil e, até hoje, nenhuma delas comprou uma plataforma aqui.

(5) Ela não gerará muitos empregos locais, porque a grande geração ocorre com a produção da plataforma, que ela encomenda no exterior.

(6) Ela não encomendará desenvolvimentos tecnológicos aqui.

(7) Ela poderá realizar produção predatória, se não for fiscalizada, porque a lógica do capital a induz a este posicionamento.

(8) Ela não priorizará a segurança ambiental, devido à mesma lógica do capital. Os acidentes da Samarco e do campo de Frade da Chevron comprovam a tese.

(9) Ela poderá declarar produções menores do que as ocorridas para pagar menos tributo, motivada, mais uma vez, pela ganância do lucro.
O jornal O Globo, no editorial do dia 20/12/15, intitulado “O pré-sal pode ser patrimônio inútil”, diz, dentre outros equívocos, o seguinte: “confirma-se que foi erro crasso do lulopetismo, movido a ideologia, suspender por cinco anos os leilões, a fim de instituir o modelo de partilha no pré-sal, com alta intervenção do Estado. Assim, o Brasil perdeu importante janela para atrair bilhões de dólares”. Este trecho se refere exatamente ao que comento no parágrafo anterior, ou seja, para O Globo, não importam as condições em que bilhões de dólares entram no país, desde que eles favoreçam a elite da nossa sociedade e as empresas estrangeiras, ambas representadas por este jornal.

O contrato de partilha foi adotado para corrigir vários aspectos negativos das concessões, como nos itens mostrados a seguir. Nem todo petróleo, ao ser produzido, é entregue ao consórcio contratado, pois parte dele é destinada ao Estado. Um Fundo Social foi criado para aumentar a arrecadação do Estado, com uso vinculado só a gastos sociais. Blocos muito promissores podem ser entregues diretamente à Petrobrás para maior usufruto da sociedade. A operadora será sempre a Petrobrás, o que garante tudo aquilo que as petrolíferas estrangeiras não garantem: atendimento de acordos do governo brasileiro de suprimento a países a preços de mercado, atendimento da demanda nacional em quaisquer circunstâncias, muitas compras locais, encomendas de desenvolvimentos tecnológicos, geração de emprego máxima, produção não predatória, segurança ambiental e declarações de produção confiáveis.

Neste exato momento, o senador José Serra quer destruir, com seu projeto de lei 131, todo este arcabouço legal, visando atender aos interesses das petrolíferas estrangeiras.

Retornando à questão do aperto financeiro momentâneo da Petrobrás, pode-se dizer que, se ainda existir algum empreendimento no seu portfólio não urgente para o país, ainda no início da sua implantação, ele deverá ser postergado para diminuir a necessidade de recursos no curto prazo. É completamente equivocada a afirmação de um diretor da Petrobrás de que esta empresa deverá se especializar na exploração e produção (E&P), porque são suas áreas de maior competência.

Em outras palavras, ele aceita a diretriz externa de o Brasil só produzir minérios, grãos e produtos da pecuária, enquanto compra produtos industrializados e com maior valor agregado. Ele quer que o Brasil se perpetue na condição de exportador de petróleo e importador de derivados. Pelo contrário, qualquer investimento adicional em E&P, que não seja para abastecer o país e signifique o aumento da exportação de petróleo, deve ser paralisado, a menos que esteja próximo da sua conclusão. Assim, refinarias e o polo petroquímico precisam ser concluídos.

A Petrobrás tem ainda algumas alternativas, como a ampliação do empréstimo com os chineses ou a tomada de empréstimo junto ao banco de desenvolvimento dos BRICS, recém-criado. Mais difícil de ocorrer, resta também a possibilidade de o governo finalmente fazer a auditoria da dívida, que deve diminuir a necessidade de recursos para pagamento dos juros da dívida. A diminuição da taxa de juros que remunera os papéis do governo também irá reduzir a necessidade de pagamento de juros. E, se o Estado brasileiro reconhecer que o Pré-Sal e a Petrobras são portadores de um futuro melhor para a sociedade brasileira, nada mais natural que o Estado capitalize a empresa. Trata-se, em última instância, de uma questão de prioridade.

No entanto, é difícil afirmar o que ocorrerá no setor, mesmo porque este futuro será função da evolução da economia e da política, no país e no exterior. Contudo, pode-se conjecturar que a estratégia da Arábia Saudita de inundar o mercado mundial com sua superprodução não durará muito mais tempo. Contudo, antes de chegar ao limite, causará razoável estrago para os investidores do fracking e de alguns campos de petróleo. Atingirá também as economias da Venezuela, Irã, Rússia e outros produtores mundiais.

É preciso chamar atenção para um ponto. Um argumento que é frequentemente repetido, inclusive no citado editorial de O Globo, é que o Pré-Sal poderá se tornar inviável. Realmente, se a Arábia Saudita continuar baixando o preço do barril, o custo médio de produção do barril do Pré-Sal poderá ficar mais caro, nem que seja por pouco tempo. Mas, isto não será o fim do aproveitamento desta área.

Primeiramente, tem-se que observar o custo médio de produção do barril da Petrobrás, uma vez que, por esta empresa estar atuando firmemente no Brasil todo, áreas mais rentáveis podem compensar outras menos rentáveis. Em segundo lugar, como o Pré-Sal alavanca inúmeros outros benefícios para a sociedade, pode-se pensar em consumir, por um período limitado, seu petróleo, mesmo sendo mais caro. Isto só é possível graças ao fato de a Petrobrás ser a única empresa que refina petróleo no Brasil.

Neste instante, continua a discussão, a portas fechadas, sobre como unitizar campos de blocos vizinhos que, à época dos leilões, não se tinha certeza nem da existência do petróleo e, muito menos, que os eventuais campos estariam ligados. Este processo de unitização deverá ser necessário em muitos campos do Pré-Sal. O processo de unitização, se não for bem planejado, poderá significar, através da aprovação de determinadas regras de unitização, transferências de petróleo para empresas, danosas para a sociedade. Empresas ganharem petróleo adicional sem esforço, só com a aprovação de um conjunto de regras, poderá ocorrer, unicamente graças a atos corruptos. E é difícil para os leigos os fiscalizarem.

Se nosso país for uma nação soberana, que deve trazer o melhor bem-estar possível para seus filhos, então, a Petrobrás é uma ferramenta valiosa para a consecução deste objetivo. No entanto, se o Brasil for um país dependente das economias centrais, a Petrobrás, assim como todo Estado brasileiro, terá que servir a seus mestres.

Paulo Metri – conselheiro do Clube de Engenharia e colunista do Correio da Cidadania
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O suicídio político da mídia brasileira


A um país acostumado com capas abjetas da revista Veja, nada mais deveria surpreender, mas a desta semana chocou pelo caráter asqueroso, escatológico, torpe. Colocar prisioneiros em fotos de penitenciária, alguns executivos importantes de importantes empresas, outros políticos com História expressiva, faz lembrar as fotos do Marechal Witzleben com a calça sem cinto a cair e ele, um homem de 80 anos, segurando, poses para humilhar tiradas no tribunal nazista que julgou os autores do atentado von Stauffenberg de julho de 1944.

O procedimento é completamente fascista, de mau gosto, baixo nível, cheirando a vômito. A GloboNews exibe uma vinheta de propaganda fazendo alusão extremamente elogiosa à Lava Jato, onde aparecem algemas e grades de prisão, com um fundo sonoro de frases de efeito e palavras de ordem em tom melodramático, tudo canastronice vulgar, gesto laudatório à campanha anti-corrupção, logo a organização mais profundamente envolvida no País com as máfias do futebol em todos os seus níveis, com vultuosos processos por sonegação fiscal em andamento errático e escorregadio nas instâncias da Receita Federal. Será que o Departamento de Justiça americano, tão celebrado, não viu nada sobre Globo no Caso Fifa? Se estão atrás da CBF, e parece que estão, irão bater na Globo, que tal um processo no DofJ para ver como se maneja o tema "corrupção" na Globonews e aí veremos se aparece vinheta de saudação às campanhas contra corruptos ou será que o mundo do futebol, um dos "mainstreams" da Rede Globo, é limpíssimo como água de fonte?

Tampouco tem honestidade inatacável jornais que nem de leve tangenciam o "Truste da Carne" que tirou a carne bovina da mesa dos pobres porque obteve tal concentração de mercado que paga o que quiser ao criador e cobra o que quiser do consumidor. Não tocam no assunto porque o Truste de Carne é campeão absoluto de anúncios nos jornais usando como garota propaganda uma das estrelas do jornalismo da Globo em anúncios exagerados de duas páginas para vender mortadela e comprar proteção.

A imprensa pratica preparativos de suicídio porque levanta o altar da pátria para as corporações improdutivas em promoção de seus atos para liquidar com a economia produtiva, aquela que anuncia nas mídias e que sustenta inclusive a burocracia improdutiva, pois é a única que produz, as demais corporações só gastam e consomem.

Parte da culpa cabe ao próprio mundo empresarial, que continua patrocinando anúncios nos veículos algozes do sistema capitalista brasileiro, por exemplo a Braskem, presidida por Marcelo Odebrecht, continua anunciando na Globo que escracha seu chefe e o persegue com grande satisfação.

Os processos de delação se multiplicam em progressão geométrica, um delata dez, que delatam cem e ninguém mais escapa, nomes  de longa tradição de vida pública são ameaçados de delação e a ameaça já vai para o escracho na imprensa sem que a vítima saiba do que se trata, é o máximo da irresponsabilidade de quem vaza e de quem publica o vazamento.

Não há país algum do planeta que possa ser governado em qualquer regime dentro desse ambiente exclusivamente punitivo ao infinito. Se todos os celulares do país forem grampeados, 50 milhões de brasileiros podem ser processados, conversas em privado costumam ser livres de condicionantes sociais, econômicos ou políticos, dentro de uma mesma família, se todas as conversas forem grampeadas se darão possivelmente brigas, separações, injúrias, rompimentos.

Essa operação que só existe pelo amparo incondicional da midia, Veja e Globo à frente, está à luz dos olhos de quem não seja cego, destruindo a economia do país. O alvo já não é mais corrupção, é o Poder. Alguns de seus porta vozes dizem com a maior candura que as empresas podem desaparecer porque os engenheiros e operários estão aqui no Brasil, como se estes sozinhos colocados em um ônibus e despejados na Amazônia pudessem construir a hidroelétrica de Belo Monte sem ter uma empresa forte por trás, empresa essa que leva décadas para montar e não se improvisa.

Muitas das conversas degravadas são próprias do mundo político, troca de favores existem nesse mundo em todos os Estados membros da ONU. Um empresário pedir um favor a um governador se faz todo dia nos EUA, Indonésia ou Vietnam, porque o espanto? O mundo real, fora das apostilas, se move assim ou vão querer mudar o mundo a partir do Brasil? A mídia magnifica, amplifica, insinua, intui exclusivamente maldade como se o dia a dia de um político fosse composto por aves marias e salve rainhas, como se os frequentadores de seus gabinetes fossem sacristãos e carmelitas descalças para espargir o gabinete com água benta. Ou será que em outros templos do aparelho judiciário não se trocam favores, remoções, cursos no exterior a custa do erário, promoções, ninguém favorece ninguém?

A mídia deixou de exercer qualquer juízo crítico sobre abusos e ilegalidades, certas aberrações jurídicas, figuras exóticas que aparecem e depois somem, incensa "mocinhos" e demoniza os da economia produtiva pintados como malfeitores, como se fossem o capeta em pessoa, deleitando-se e espojando-se nas cenas de homens em fardamento de guerra com armas pesadas prendendo cidadãos pacatos em casa, a perguntar-se se vão com a mesma exibição em zonas perigosas onde existe algum risco de vida.

Sempre defendi a absoluta liberdade de mídia, aqui mesmo no blog, contra artifícios como Ley de Medios (sic) e quejandos, mas vejo que estou defendendo quem não merece defesa. Essa mídia perdeu noção de limites, a capa da Veja foi o fim da linha, não merece ser defendido quem não exerce a profissão com um mínimo de dignidade.

André Araújo
No GGN
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Henry Ramos Allup, o novo síndico da Venezuela


Henry Ramos Allup fez o juramento como Presidente da nova Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela no dia 5 de janeiro passado, acompanhado pelo encarregado de negócios da embaixada dos Estados Unidos no país. De tal forma, o advogado, nascido em 1943, em Valencia, estado de Carabobo, secretário geral do partido Ação Democrática (democrático, mas golpista em 2002 e outras vezes também), forma parte da MUD (Mesa da Unidade Democrática), a aliança de oposição ao Projeto Bolivariano alicerçado por Hugo Chávez e hoje encabeçado por Nicolás Maduro e Diosdado Cabello. A MUD surge como expressão política de reiteradas tentativas de desestabilização do chavismo, por via de golpe frustrado, violência nas ruas e sabotagem petroleira e informativa. Henry é líder de uma mudança de estratégia que, repetindo ações que já usou o imperialismo contra Salvador Allende, deram frutos: açambarcamento de produtos de primeira necessidade, medicamentos e outros bens de uso diário que, por sua falta, terminaram por irritar o eleitorado venezuelano, que passou meses a fio fazendo filas infinitas em busca do que é básico num lar. Sem respostas contundentes o eleitorado deu lugar ao triunfo da direita na Assembleia Nacional.

Henry Ramos Allup demonstrou sem pudor no momento mesmo do juramento, com seu amigo norte-americano o tutelando presencialmente, a que veio à Assembleia Nacional que hoje preside. A maioria da Assembleia Nacional da Venezuela passou, da noite pro dia, a ser um escritório do que Fidel Castro denominou o Ministério de Colônias ianque, vulgo OEA, secretariada no presente pelo traíra da Frente Ampla uruguaia, Luis Almagro.

quadro Hugo

A ofensiva política do novo aríete dirigido por Henry não se fez esperar. O primeiro ataque foi contra os símbolos da Revolução Bolivariana. Não casualmente é a mesma tática praticada pela ‘ditadura democrática’ de Maurício Macri na Argentina. Henry mandou tirar os quadros de Simón Bolívar (sim, nada menos), do Comandante Chávez e do Presidente Nicolás Maduro de todas as dependências da Assembleia Legislativa. Demonstração simbólica clara do que se propõe a nova legislatura sob o mandato deste senhor, elegido como presidente da Assembleia para o período 2016/2021.

Antes do primor simbólico da retirada dos quadros, Henry Allup permitiu que se juramentassem 3 deputados cuja vitória eleitoral foi, provadamente, viciada de irregularidades segundo a magistrada do Supremo Tribunal de Justiça, Luisa Estella Morales, que advertiu que isto é um desafio ao estado de direito na Venezuela. Henry então cometeu seu primeiro ato de insubordinação e desacato às leis. Henry é advogado e conhece a lei, mas o que lhe importa desde que chegou com o adido ianque à Assembleia é demonstrar que tem o poder, e o poder dele representa os 14 partidos que formam a aliança da direita pró-ianque, a MUD. Um Macri legislativo que passa por cima da Lei. As coincidências continuarão nos futuros dias.

Henry é conhecido do Império de longa data e assim o confirmam informações filtradas por Wikileaks, onde a embaixada dos EUA na Venezuela o perfilava assim: Allup “em lugar de cortejar os votantes venezuelanos, tem como estratégia principal tentar conseguir ajuda da comunidade internacional”. O leitor sabe o que é a comunidade internacional à qual se referem os dados filtrados, essa que tem sede em Miami e no Partido Popular Ibero-americano liderado por José María Aznar e seus sequazes regionais. Outros informes infiltrados por Wikileaks também dão conta das ‘ajudas’ financeiras que Henry recebeu dos Estados Unidos.

O presidente legislativo Allup se espelha num personagem tenebroso da política caribenha, Manuel Rosales, aquele que assinou o decretou de posse do Carmona Stanga, “o breve”, ditador por umas horas durante a detenção de Hugo Chávez no Golpe frustrado de 2002. Sua parceria inclui na mesa da MUD outro personagem temível, o candidato neoliberal bonitão, uma mescla de Macri e o mexicano Peña Nieto, Henrique Capriles Radonski que, mais novinho, foi um dos que assediou a embaixada cubana no dia do golpe frustrado. Um Aécio à venezuelana, só que mais corajoso. Outro sócio político conjuntural de Henry é o delinquente político Leopoldo López que criou seu próprio partido, Voluntad Popular, e que junto com a diva da oposição, María Corina Machado, assinou o documento de insurreição contra o governo chavista, conhecido como A Saída. Todos eles financiados, dentre outros por instituições de intervenção norte-americana como a Fundação Nacional para a Democracia (NED por suas siglas em inglês) e a famigerada USAID, expulsa da Bolívia por tentativas golpistas contra Evo Morales, fato já denunciado há muito tempo pela advogada e comunicadora norte-americana, Eva Golinger.

Voltemos ao novo síndico dos Estados Unidos na Venezuela. Assim que formalizou a Diretoria da casa legislativa, Henry manifestou abertamente, sem rubor nem pudor, sua intenção de acabar com o governo legítimo e democrático de Nicolás Maduro em seis meses. Ou seja, está disposto a criar o caos no país, pois esta medida não será aceita benevolamente pelos seguidores do chavismo, podendo criar uma virtual guerra civil que daria margem à “intervenção humanitária” estrangeira. O roteiro de Honduras, Paraguai, Argentina e Venezuela está escrito pelas mesmas mãos. O que não der pelo voto vai pela imposição. Aliás, é bom que não usemos mais a categoria imposta desde os intelectuais dos Estados Unidos de “golpe brando”, não existe golpe brando, golpe é golpe, seja ela como for desenhado e praticado.

Este é um rápido perfil breve de Henry Ramos Allup, veterano, gozador e conservador, que resurgido do desterro político preside a nova Assembleia Nacional da Venezuela e atua como novo síndico ianque no país. O homem que tratou numa entrevista internacional Chávez e Maduro de pseudo líderes políticos. Que acusou em particular a Chávez de ter profanando a imagem de Bolívar por via de um computador (se refere ao quadro feito seguindo orientações científicas que recupera a imagem aproximada de como teria sido a fisionomia de Bolívar), uma estupidez proposital. Henry pediu que levassem o retrato de Chávez ao cemitério ou que o pessoal da limpeza tomasse conta, mas que o tirassem de lá. Medo de fantasmas?

O povo venezuelano resgatou os quadros de Bolívar, Chávez e Maduro e fez atos públicos de repúdio contra Henry. Resgatará a democracia posta a risco por sua própria decisão, resuscitando os personagens nefastos da IV República, para mal da Venezuela e de toda a região?

Raul Fitipaldi, com informes de Guido González e colaboração de Tali Feld Gleiser
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Dilma defende lei do direito de resposta no STF


A presidente Dilma Rousseff manifestou-se contrariamente à ação de inconstitucionalidade (ADI 5.436) na qual a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) cinco dos 12 artigos da Lei 13.188/2015, que “dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículos de comunicação social”.

A ação da ANJ, ajuizada há um mês, é bem mais abrangente do que a ADI 5.415, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em novembro de 2015, com o objetivo de anular somente o artigo 10 da nova lei, que exige a manifestação de “juízo colegiado prévio” do tribunal para suspender, em recurso, o direito de resposta. O ministro Dias Toffoli é o relator das duas ações.

Na petição inicial da ADI 5.436, o advogado Gustavo Binenbojm acentuou que a Lei 13.188/2015, ao regulamentar o artigo 5º, inciso 5, da Constituição, procurou “oferecer “rito especial e célere às respostas a ofensas levadas à mídia”, em face de “vácuo normativo”. Contudo, “a despeito da intenção manifestada pelo legislador, o referido diploma incorreu em gravíssimas violações à Constituição da República”.

E detalhou: “A pretexto de imprimir celeridade ao exercício do direito de resposta, o procedimento recém-estabelecido afronta diversas garantias constitucionais que são caras ao Estado Democrático de Direito, a exemplo do devido processo legal (art. 5º, 54, da CRFB), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, 55, da CRFB), do princípio da isonomia (em sua dimensão de paridade de armas das partes no processo; art. 5º, capute inciso 55, da CRFB) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, 35, da CRFB), além do princípio da proporcionalidade (art. 1º,caput;art. 5º, 5 e 54, da CRFB)”.

Posição do Planalto

O núcleo da mensagem assinada e enviada ao STF pela presidente Dilma Rousseff — subscrevendo parecer da advogada da União Maria Carla de Avelar Pacheco, aprovado pelo advogado-geral substituto Fernando Luiz Albuquerque Faria — é o seguinte:

“Como sabido, a Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, inciso IV, garantiu que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Em seu art. 5º, inciso IX, previu que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Em seu art. 5º, inciso XIV, determinou que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Ainda de acordo com o art. 220 da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na própria Constituição.

Não reputando suficientemente claro o texto constitucional quanto à possibilidade de restrição da liberdade de imprensa nos termos da própria Constituição da República, o § 1º do art. 220 estabeleceu que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. Prevê o § 2º que é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

De acordo com o art. 5º, inciso V, supra mencionado, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Trata-se do direito de resposta, igualmente fundamental e com assento constitucional, representando a contra face da liberdade de informação.

Nesse sentido, a Lei n. 13.188/2015 em análise cuida de regulamentar uma garantia constitucional, prestando homenagem ao princípio do contraditório, igualmente insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e pelo qual aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, bem como ao art. 5º, inciso LIV, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Paralelamente, a proposta encontra respaldo, ainda, em outros direitos fundamentais da personalidade, como os previstos no art. 5º, inciso X, o qual prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Como sabido, o direito de resposta a que se refere o art. 5º, inciso V, consiste simultaneamente no direito de retificação de detalhes publicados de modo incorreto e no direito de réplica quanto à interpretação das informações apresentadas, para apresentar justificativas ou simplesmente ‘o outro lado’.

Com base nisso, conclui-se que não há qualquer problema de juridicidade da Lei n. 13.188/2015.

Senão, veja-se.

Pelo art. 3º, o direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo. Tal direito poderá ser exercido, de forma individualizada, em face de todos os veículos de comunicação social que tenham divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido o agravo original (§ 1º), também podendo ser exercido pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica; ou pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta ou retificação (§ 2º). No caso de divulgação, publicação ou transmissão continuada e ininterrupta da mesma matéria ofensiva, o prazo será contado da data em que se iniciou o agravo (§ 3º).

Conforme o art. 5º, se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial. É competente para conhecer do feito o juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão (§ 1º). A ação de rito especial de que trata a lei será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 dias, vedados: I – a cumulação de pedidos; II – a reconvenção; III – o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros (§ 2º). De acordo com o § 3º, tratando-se de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, o ofendido poderá requerer o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente.

Segundo o art. 6º, recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que, em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu; e no prazo de três dias ofereça contestação. O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade.

O juiz, nas 24 horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a 10 dias, da resposta ou retificação (art. 7º).

Além disso, para a efetivação da tutela específica em questão, o juiz poderá de ofício ou mediante requerimento, adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão.

Se o agravo tiver sido divulgado ou publicado por veículo de mídia impressa cuja circulação seja periódica, a resposta ou retificação será divulgada na edição seguinte à da ofensa ou, ainda, excepcionalmente, em edição extraordinária, apenas nos casos em que o prazo entre a ofensa e a próxima edição indique desproporcionalidade entre a ofensa e a resposta ou retificação (§ 1º).

O art. 10 prevê que, das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

Como se vê da leitura dos dispositivos acima, a Lei 13.188/2015 não traz em seu bojo qualquer dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, tampouco constituindo qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, que seriam vedados pela Constituição.

Na verdade, a proposta encontra perfeito respaldo constitucional.

Ao prever um o rito abreviado e prazo decadencial para o exercício do direito de resposta, a proposta parece, inclusive, adequar-se à natureza sui generis e às peculiaridades em que está envolvido. Além disso, em seu art. 12 expressamente determinou que a tutela específica de que trata a lei não se presta aos pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem, os quais devem seguir o rito ordinário. Assim, vê-se que se acomoda às balizas de proporcionalidade e razoabilidade.

O interesse de agir para a propositura da ação judicial ficou condicionado à demanda extrajudicial prévia, de iniciativa do próprio ofendido, representante legal ou cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido, conforme o caso (art. 3º), e do transcurso do prazo de 7 dias sem que o veículo de comunicação divulgue, publique ou transmita a resposta ou retificação (art. 5º). A solução encontrada está adequada, não representando violação ao art. 5º, inciso XXXV, já que a lesão ao direito de resposta somente se caracteriza no caso de resistência à pretensão do ofendido.

Nesse diapasão, inclusive, já existem diversos entendimentos jurisprudenciais no sentido de que tal condicionamento é possível, como é o exemplo do enunciado nº 2 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra ‘a’) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.

Diante do exposto, não procede nenhum dos argumentos lançados pela Requerente na ADI nº 5436.

Com fundamento nos elementos fáticos e jurídicos expostos, forçoso concluir que o rito criado pela Lei 13.188/2015 não padece de inconstitucionalidade”.


Luiz Orlando Carneiro
No Jota
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