21 de nov de 2016

Estado Policial e a catástrofe anunciada

O Brasil se despede do Estado Democrático de Direito consagrado pela Constituição de 1988. E acelera o passo rumo a uma catástrofe anunciada: tornar-se um Estado Policial. Os procedimentos repressivos que vêm sendo aplicados nos últimos anos em S. Paulo, onde atua impunemente a polícia que mais mata no mundo — os alvos preferidos são os jovens negros, pobres, LGBTs, moradores das periferias — aparentemente começam a ser experimentados em âmbito nacional, agora no trato com os movimentos sociais dos trabalhadores, que se opõem às políticas regressivas do governo usurpador de Michel Temer contra os direitos conquistados desde a promulgação da Carta de 88 e de entrega dos recursos naturais do país à pilhagem do capital internacional.

As operações repressivas contra as ocupações de Escolas Públicas em vários Estados do País deixam clara a disposição do governo golpista de Michel Temer e dos governadores das unidades da federação que acionaram a polícia para reprimir a livre manifestação dos estudantes contra a PEC 241 (PEC 55) que tramita nesses dias no Senado da República: suspender objetivamente em cada uma das operações de desocupação das escolas as garantias fundamentais asseguradas pela Carta de 88. Se a PEC 55 é o instrumento jurídico para arrancar os pobres da disputa do orçamento público, a força policial é a mão armada do Estado para garantir a exclusão e impedir a manifestação dos setores populares alijados da disputa.

As operações policiais dissolvem, na prática, os contornos e as atribuições institucionais dos poderes constituídos, e, com eles, a noção básica de cidadãos portadores de direitos. Sob o estímulo do Poder Judiciário — engrenagem central do Golpe de Estado em curso — atuam para impedir a responsabilização do aparato repressivo pelos desmandos cometidos e denunciados.

O despacho do Juiz Alex Costa de Oliveira, da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, autorizando o uso de métodos de tortura só comparáveis àqueles utilizados durante a Ditadura Militar, como forma de pressão para desocupar escolas públicas, soa como um sinal de alarme sobre a escalada do arbítrio. A imposição do Estado de Sítio — cerco com tropa munida de armas de grosso calibre, corte de energia, de água, de gás e emissão sonora para impedir o sono — até aqui circunscrito a escolas ocupadas por adolescentes que se manifestam em defesa da educação pública e gratuita para todos não é precisamente uma característica de um Estado Democrático de Direito... E quando ouvimos, em Audiência Pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a secretária de Segurança Pública e Paz Social declarar que tais operações não passaram por ela somos levados a concluir que estamos diante de uma inversão de papéis, onde a força repressiva do Estado subordina o Poder Civil — eleito pelos cidadãos — que institucionalmente deveria subordiná-la.

Está se desenhando no país um horizonte sombrio para os pobres, para os trabalhadores, para os estudantes, para os aposentados, para os direitos conquistados nas últimas décadas, a partir dos governos dos presidentes Lula e Dilma Rousseff. Já se manifestam setores reacionários contra a realização de audiências públicas para debater a escalada repressiva. Para calar o parlamento. Setores que sonham com o parlamento fechado ou castrado de suas funções de caixa de ressonância que tem o dever de ecoar os grandes problemas do país.

Aqueles que, nos últimos meses, embalados pelo discurso do normal funcionamento das instituições, defenderam a farsa do impeachment da presidenta eleita e mergulharam na aventura do golpe, se vêem agora diante do passo acelerado da demolição das garantias constitucionais por um governo ilegítimo que se utiliza da capa da toga para encobrir o arbítrio e fazer do país uma terra de ninguém, um Estado onde o que prevalece é apenas o exercício da força.

Quando se rompe o laço de credibilidade entre o cidadão comum e o aparelho judiciário — e ele já não tem a quem recorrer — instala-se a barbárie. O quotidiano dos brasileiros vai se convertendo num pesadelo de violência, de ameaças, de insegurança. A república dos delatores se converteu rapidamente na república do medo.

O Estado Policial traz em si a vocação totalitária. É inerente a ele. Há tanto tempo ele se volta contra os mais vulneráveis que se incorporou à paisagem social do país ante a indiferença dos nossos olhos: os jovens negros, as mulheres, os LGBTs, os pobres da periferia, os que não tem sobrenome. Hoje, ele se volta contra os segmentos organizados dos movimentos de estudantes e trabalhadores. Não podemos nos permitir ilusões, ele não se detém pela força dos argumentos porque utiliza diariamente o argumento da força. Não se detém como não se deteve o processo que o precedeu. A única barreira efetiva capaz de resistir a processos semelhantes é a mobilização popular, como ocorreu na campanha das Diretas Já!, quando o povo nas ruas abriu caminho para um novo pacto constitucional materializado na Constituição de 88.

As lutas dos defensores da democracia contra o Estado Policial a serviço da plutocracia nacional e internacional está apenas começando. E vai nos impor desafios inéditos para alcançar a consciência das novas gerações de cidadãos que cresceram num país aberto e generoso, que se preparava para combater a chaga mais profunda que carregamos ao longo de quinhentos anos de história: a chaga da desigualdade social.

Pedro Tierra é poeta e presidente do Conselho Curador da Fundação Perseu Abramo.

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