11 de set de 2016

O STF e os factoides fascistas

http://www.maurosantayana.com/2016/09/o-stf-e-os-factoides-fascistas.html


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinava o bloqueio dos bens da Odebrecht no valor de até R$ 2,1 bilhões em processo voltado para apurar supostos desvios na construção da refinaria Abreu e Lima.

A decisão liminar do ministro liberou a movimentação dos bens, e reforçou o entendimento — já manifestado por ele mesmo em ocasiões anteriores — de que o TCU — cujo nome já passou da hora de ser mudado — não passa de um órgão administrativo auxiliar do Poder Legislativo, que não tem autoridade para bloquear, por ato próprio, dotado de autoexecutoriedade, bens de particulares e não possui atribuições típicas do Judiciário.

Mais uma vez, se pretendia matar os bois para acabar com os carrapatos.

Se houvesse sustentação jurídica para essa decisão espatafúrdia, o bloqueio-bomba de mais de 2 bilhões de reais já seria de uma desproporcionalidade absurda, irreal, principalmente quando se lembra que esses desvios não foram sequer comprovados.

Além de trágico, fortemente ilógico, em suas consequências econômicas, acarretando a demissão de milhares de trabalhadores de uma empresa sob a qual paira a ameaça, tão absurda quanto, de uma multa-bomba de mais de 7 bilhões de reais, que já foi obrigada a eliminar 120.000 vagas nos últimos dois anos no Brasil, também como resultado direto da falta de bom senso da Operação Lava Jato em um pseudo combate à corrupção que provocou, ainda, a quebra de dezenas, centenas de pequenas e médias empresas de sua cadeia de fornecedores.

Como não há sustentação jurídica para essa decisão, e não é possível que os técnicos e ministros do TCU que "determinaram" o bloqueio — até mesmo diante de decisões anteriores — não soubessem disso, só se pode acreditar que se tratou, mais uma vez, da criação de um irresponsável factoide, dirigido contra o STF, entre os muitos que vem se acumulando nos últimos meses e semanas.

De uma ação premeditada, deliberada, destinada a manter em movimento e em evidência, com a cumplicidade da parte mais venal e irresponsável da imprensa, o tigre de papel de uma espetaculosa, hipócrita e contraproducente "campanha" contra a corrupção, com o mal dissimulado propósito de desafiar os poderes instituídos e de provocar e testar, mais uma vez, os limites do STF e de seus membros.

A intenção, ou, ao menos, as consequências que parecem estar sendo procuradas, é jogar contra o STF uma opinião pública mal informada, manipulada, preconceituosa e burra, que, a cada vez que isso ocorre, agride de forma maciça o Supremo Tribunal Federal e os seus ministros, acusando-os de estarem envolvidos com corrupção — quanto o Exmo levou nessa? Qual terá sido o "pixuleco" para este membro da família Collor de Mello?, perguntaram dois leitores do Estadão — e propõe medidas surreais que vão da extinção da Suprema Corte à escolha de seus membros por meio — quem estabeleceria as condições e o conteúdo das provas? - de concurso público.

Esses esforços, que nada têm de descoordenados, ocorrem a cada vez que alguma decisão do Supremo Tribunal Federal desagrada certa parcela da plutocracia emplumada que se encastelou no Judiciário e no Ministério Público, e que se auto-outorgou, com a arrogância e a empáfia próprias da juventude, em muitos casos formada em universidades particulares de duvidosa qualidade e ungida por meio de concursos idem, a missão de punir a política e os "políticos" e de salvar a Nação, "exemplando" a República.

Não é outra a razão que se esconde nos insultos dirigidos ao Ministro Celso de Mello, quando da decisão de permitir que um cidadão recorresse em liberdade mesmo depois de condenado em segunda instância; ao Ministro Dias Toffoli, quando do Habeas Corpus concedido ao ex-ministro Paulo Bernardo; e da abjeta capa de Veja dedicada ao mesmo ministro Toffolli, no criminoso vazamento, ainda não investigado, de suposta "delação" da empreiteira OAS.

Os mesmos ataques feitos agora ao Ministro Ricardo Lewandowski, que se busca descaradamente constranger e pressionar com manifestações na porta de sua casa; e ao Ministro Marco Aurélio, por sua decisão de colocar em seu devido lugar o Tribunal de Contas da União — no qual se abrigam até mesmo personagens sob investigação — que, no embalo do estupro cotidiano da Constituição Federal vivido pelo país nesta vergonhosa fase de nossa história, pretende agir como se autêntica corte fosse, quando não passa de órgão auxiliar do Legislativo Federal — instância, esta, sim, a quem cabe julgar com o poder do voto que parlamentares têm e "ministros" do TCU não têm, questões ligadas à fiscalização das atividades do Executivo.

É preciso que a mais alta corte do país organize, em torno da defesa de sua autoridade e prerrogativas, um sistema de monitoramento permanente desse quadro de abuso na internet e interpele judicialmente — com tolerância zero — quem está por trás dos ataques — fazendo valer sua autoridade, antes que esta seja — como já está ocorrendo — definitivamente minada junto à população.

Uma coisa é discutir as decisões dos ministros, o que pode ser feito por qualquer brasileiro, usando, preferencialmente, como referência, a Constituição.

Outra, atacar a Suprema Corte, dentro do mesmo esquema que pretende diminuir o papel da política, do voto, da Democracia, para "reformar" de forma frankensteiniana a República, e colocar no lugar dela um monstrengo autoritário, por meio de novas leis, que limitam o direito de defesa e a liberdade dos cidadãos, ou pela eleição de um líder fascista em 2018.

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